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AS APAES DEVEM SE ADEQUAR AS NORMATIVAS PREVISTAS A CONCESSÃO DE TAIS PARCEIRAS, FAZENDO-SE IMPORTANTÍSSIMO O CONHECIMENTO DA TIPIFICAÇÃO NACIONAL DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS/2009

administração pública e organização da sociedade civil (APAE) em regime de mutua cooperação, junto à execução dos serviços prestados sendo que estes, serão acordados através de TERMO DE COLABORAÇÂO, acreditamos que APAES podem ser “prestadoras de serviço” após passarem por chamamento público que consiste em seleção das organizações da sociedade civil, o qual garanta a observância de princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da ­igualdade, da probidade administrativa. Assim as APAES devem se adequar as normativas previstas a concessão de tais parcerias, f­azendo-se importantíssimo o conhecimento da Tipificação Nacional dos Serviços Sócio Assistenciais/2009, Resolução SEDS 006, Resolução CNAS nº 34/2011 – Habilitação e Reabilitação no SUAS, LOAS - Lei n. 8742/93; PNAS/2004; NOB RH SUAS/2006; NOB/ SUAS/2012; Decreto 7.612 de 17/11/2011 – Plano VIVER SEM LIMITE; Caderno de Orientações Técnicas do CREAS/2011; e demais Legislações correlatas a área da Assistência Social, pois instituído Chamamento Publico Municipal as APAES deverão manifestar seu interesse social e apresentar suas propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade da celebração da parceria. Ainda as APAES nestes moldes citados poderão ser parceiras no Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Serviço de Acolhimento Institucional em residência inclusiva para jovens e adultos com deficiência. Esta modalidade de Acolhimento é destinado a famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral. O Acolhimento deve ser desenvolvido em unidades residenciais inseridas na comunidade para pessoas adultas com

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APAE EM DESTAQUE • ANO 2016 • EDIÇÃO 14

deficiência, a residência deve funcionar em locais com estrutura física adequada tendo como objetivo principal a autonomia de seus usuários. Deve contar com equipe mínima exclusiva ao serviço e capacitada em cuidados específicos, sob a retaguarda e orientação de serviço referenciado de saúde. Apesar dos marcos regulatórios e dos avanços destacados a consolidação dos direitos e da proteção social afiançada pela política de assistência social constitui um desafio que esbarra ainda na forma de operar o financiamento dessa política, principalmente junto as organizações da sociedade civil. O SUAS conforme estabelece a NOB SUAS (2005) comporta quatro tipos de Gestão: dos Municípios; do Distrito Federal; dos Estados e da União, o financiamento das ações do SUAS é feito no âmbito das três esferas de governo, atendendo a uma definição clara das competências e responsabilidades dessas esferas – no caso do município, conforme o nível de gestão a que está habilitado –, sendo que a participação e mobilização da sociedade civil (usuários, fóruns, movimentos e conselhos) tem papel efetivo na sua implantação e implementação (BRASIL, 2005). A gestão e o financiamento das ações socioassistenciais no novo desenho institucional preconizado pela PNAS (BRASIL, 2004) precisa romper com os velhos paradigmas da segmentação, fragmentação, focalização e levar em conta as demandas do território e das famílias foco prioritário das ações socioassistenciais (YAZBEK, 2004). Assim, as APAES necessitam se enquadrar nos parâmetros e necessidades estabelecidos e criarem estratégias de cofinanciamento junto a seus municípios para os serviços a elas destinados sem perder sua missão de promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência intelectual e/ou múltipla e à construção de uma sociedade justa e solidária, prestando serviços de qualidade.

Catia Ap C. Teixeira CRESS- 31581 Gestora de Projetos; Coordenadora da área da Assistência Social/ Serviço de proteção Social especial a Pessoas com deficiência idosas e suas famílias e Coordenadora Setor Serviço Social da APAE de Bauru. Membro do Grupo de Trabalho de Assistência Social da FEAPAES SP.

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Revista APAE em Destaque 014  

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