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Desta feita, não basta apenas a OSC demonstrar que está apta a realizar tais atividades, mas também demonstrar como irá realizar, em quanto tempo, com quanto de recurso, quais suas metas e o que fará para alcançá-las. Vale lembrar, que há diferença entre atividades e projetos, sendo estes operações limitadas no tempo, ou seja, com prazo determinado, e as atividades, aquelas operações realizadas de modo contínuo e permanente.

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O Chamamento Público é o instrumento utilizado pela administração pública voltado a selecionar OSC que tornem mais eficaz a execução do objeto e deve ter procedimento claro, objetivo e simplificado que oriente os interessados e facilitem o acesso direto aos órgãos da administração pública. O Poder Público poderá, sempre que possível, estabelecer critérios quanto aos objetos, metas, custos, e indicadores, quantitativos e qualitativos, de avaliação de resultados. O edital do chamamento deve conter no mínimo: • a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria; • o tipo de parceria a ser celebrada (colaboração, fomento ou cooperação); • o objeto da parceria; • as datas, prazos, condições, local e forma de apresentação das propostas; • as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos; • o valor previsto para a realização do objeto; • as condições para interposição de recurso administrativo; • a minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria; • de acordo com as características do objeto da parceria, medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzidas e idosos.

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O Poder Público poderá dispensar o chamamento público em casos de: • urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; • guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social; • realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança;

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APAE EM DESTAQUE • ANO 2016 • EDIÇÃO 14

• atividades (operação de modo contínuo e permanente) voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por OSC previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

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A OSC deve apresentar ainda, documentos que comprovem sua existência, e demonstre que seu quadro diretivo e a própria OSC não se encontram em nenhuma das hipóteses de impedimento. Os documentos a serem apresentados se encontram no artigo 34, e são: • certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável em cada ente federado; • certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações; • cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual; • relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas- CPF; • comprovação de que a OSC funciona no endereço por ela declarado.

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Um dos pontos a serem observados pela entidade em relação à transparência, é justamente como exercê-la. O artigo 11, da Lei 13.019/2014, estipula que a OSC deve divulgar na internet e em locais visíveis de sua sede, todas as parcerias celebradas com o Poder Público, especificando, no mínimo: • a data da assinatura e identificação do instrumento de parceria (termo de fomento, colaboração ou cooperação), e do órgão da administração pública responsável; • nome da OSC e seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas- CNPJ; • descrição do objeto da parceria; • valor total da parceria e valores liberados, se for o caso; • situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para sua análise e o resultado conclusivo; • quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções de seus integrantes desempenhadas e a remuneração prevista para o respectivo exercício.

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