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Ética: novas regras Agnaldo Costa, presidente da Comissão de Ètica discorre sobre o tema. pág. 07

Jornal da OAB Americana Janeiro de 2012 ano 07 Edição 76

Distribuição Gratuita

48ª Subseção da OAB - Americana www.oabamericana.org.br

Fórum Trabalhista de Americana Pedido da OAB Americana é acolhido e proposição será votada pela Câmara Municipal.   No dia 16 de dezembro passado foi elaborado Projeto de Lei Municipal de autoria do Poder Executivo, o qual autoriza a doação de área pública para a construção do Fórum Trabalhista de Americana.  

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iso-9001: Relatório de Auditoria Interna classifica OAB de Americana como Subseção modelo pág.02

Gestão 2010/2012 Presidente Ricardo Galante Andreetta

Secretário-Adjunto Rafael de Castro Garcia

Vice-Presidente Luiz Antonio Miante

Tesoureira Ana Cristina Zulian

Secretária-Geral Kelly Cristina Fávero Mirandola FECHAMENTO AUTORIZADO. Pode ser aberto pela ECT.

Comissão de Comunicação Thais Cristina Rossi Baldin - presidente Bruno Gayola Contato Milena Sylvia Arbix Helena Amorin Saraiva


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OAB Americana - Janeiro de 2012

Palavra do Presidente

Eleições   Este ano que se inicia revela-se como de extrema importân- diretorias, além dos Conselheiros Estaduais. cia para o cidadão americanense e também no que diz respeito   Assim, é inegável que a cidade de Americana estará envolvia classe dos advogados, isto porque, em razão das eleições que da nos próximos meses em reflexões e debates políticos. Não ocorrerão no segundo semestre, quando escolheremos nossos objetivamos, neste espaço, tecer considerações sobre possíveis representantes municipais e da Ordem dos Advogados do Brasil, candidaturas, tanto no âmbito municipal, quanto no que tange no âmbito municipal e estadual. Através do voto direto, o eleitor a OAB. O relevante neste momento é fomentar a participação americanense escolherá o chefe do Poder Executivo para os próxi- democrática e ética de todos que estarão envolvidos nestes promos quatro anos, bem como um vereador que poderá ocupar uma cessos eleitorais. das dezenove cadeiras da Câmara Municipal.   O voto direto é uma conquista histórica do estado democrático de direito, e por tal razão, não pode ser banalizado. Votar Segundo já divulgado pelo Tribunal Superior conscientemente é mais do que dar cumprimento a um dever cíEleitoral, a eleição municipal será realizada no dia 07 de outubro, considerando que em vico, é participar como agente ativo no processo democrático de Americana não há segundo turno, em face escolha de nossos representantes, aos quais serão confiados os destinos de nossa sociedade e da OAB. O conhecimento do número de eleitores. Coincidentemente, sobre os candidatos e suas propostas é elemento basilar, que também neste ano de 2012, as advogadas deve nortear a escolha pelo voto de confiança. e os advogados elegerão seus representantes. Segundo reza o artigo 63 do Estatuto da   Há ainda um fator fundamental e que não pode ficar divorAdvocacia, a eleição será realizada na seciado deste contexto: a ética. O calor dos debates, aliás, essencial e imprescindível ao processo democrático, gunda quinzena do mês de novembro, a nosso ver não pode ultrapassar os contornos e em data ainda a ser confirmada, limites impostos pela ética e pela urbanidade. mediante o sufrágio direto dos Façamos, então, das eleições que se avizinham advogados regularmente insa verdadeira festa da democracia, exercendo critos, sendo, inclusive, obriconscientemente o sagrado direito/dever do gatório o comparecimento voto direto, a fim de que possamos participar pessoal no dia do pleito. Na da escolha livre daqueles que serão nossos ocasião, a classe elegerá o representantes nos anos vindouros. presidente de sua Subseção, da Secional, suas respectivas Ricardo Galante Andreetta

sistema de gestão de qualidade - iso 9001

Relatório de Auditoria Interna classifica OAB de Americana como Subseção modelo.   Em razão da manutenção do Sistema de Gestão de Qualidade - ISO 9001, no dia 30 de novembro passado foi realizada auditoria interna na OAB local.   O relatório final - RELAUD Nº 063/001/2011 - elaborado pelo Sr. Berilo Gonçalves de Oliveira - Sistema de Gestão de Qualidade da OAB/SP - e encaminhado à Subseção no final de 2011, registrou apenas uma única “não conformidade” e uma “observação” e assim sintetizou a vistoria:   “A Subseção mantém uma excelente estrutura em suas Salas dos Fóruns e na Casa do Advogado, com equipamentos e móveis que suprem todas as necessidades dos Inscritos, podendo destacar como uma Subseção “modelo”. Observou-se um grande comprometimento da Diretoria e de todas as Colaboradoras, mantendo o Sistema funcionando, além de existir um bom relacionamento interpessoal.”

assistência judiciária

Escala de Plantão Fecereiro QUA.01 Karimi Cecília A Almeida Karina R Olivatto Kellen Cristiane P Silveira QUI.02 Mayne R Hortense Michele Cantore M Levi Michele Cristina S Ribeiro SEX.03 Michelly Christina L Almeida Milton Aparecido Banhado Moira Kian R Zaatar

Paulo José dos Santos Paulo Renato Ferreira QUA.15 Pedro Paulino Alves Priscila Lazani Dainese Rafael Castro Garcia QUI.16 Raquel Jaqueline da Silva Raquel Marques de Siqueira Carlin Raul Leme Brisolla Junior

SEG.06 Moises Magalhães Namilton Oliveira Rios Natanael Carlos Ferreira

SEX.17 Regiane Donizeti Caruso Leoni Renata Cristiane G Bortolin Renata Cristina F Nunes

TER.07 Nathalia Brisolla Mello Neide Donizete N Soriani Nelson Franco Silveira

QUI.23 Renato Venturatto Ricardo Augusto Lourenço Rita de Cássia P Simon

QUA.08 Nestor Mirandola Neumoel Stina Junior Newton José Teixeira

SEX.24 Robert Luiz Sacilotto Roberto Braga Roberto H Cordenonsi

QUI.09 Nilza Celestino Mello Nivaldo Cucatti Nivaldo Roque P Godoy

SEG.27 Rodolpho Faé Tenani Rodrigo Cucatti Garcia Rogério Martins de Oliveira

SEX.10 Orides de Campos Oscar Oliara Aranha Patrícia Costa Abid

TER.28 Ronaldo Batista Duarte Junior Sandra Elena Fogale Sandra Márcia Ribeiro

SEG.13 Patrícia Giordano Galassi Patrícia Gonçalves A Papa Paulo Cezar Paulini Junior TER.14 Paulo Eduardo P Junior

QUA.29 Sandra Regina Fernandes Selma Maria Rodrigues Sergio Paschoal Marino

Expediente Este informativo é publicação oficial da 48º Subseção de Americana, cujo orgão não se responsabiliza por matérias, opiniões e conceitos em artigos assinados. OAB Americana - Rua Cristovão Colombo, 155 - Parque Residencial Nardini - Fone: (19) 3461.5181 - www.oabamericana.org.br Presidente: Ricardo Galante Andreetta (presidente@oabamericana.org.br); Presidente da Comissão de Comunicação: Thais Cristina Rossi Baldin (thaisbaldin@ig.com.br) ; Realização: Moretti Fonseca - Editor de Arte: Marcelo Moretti (marcelo@morettifonseca.com.br) - Jornalista Responsável: Isabela Fonseca - MTb: 48545 (isabela@morettifonseca.com.br), www.morettifonseca.com.br - PARA ANUNCIAR: (19) 3407-7342 - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - Distribuição a todos os advogados inscritos, alunos de Direito das universidades locais, Fórum, Delegacias, Prefeituras, Câmara Municipal, Cartórios, Justiça do Trabalho, Ministério Público, Juizado Especial Cível, Juizado Especial Criminal, Juizado Especial Federal, repartições Públicas, Empresas e Locais de Grande Circulação. Abrangência: Americana, Nova Odessa e Santa Bárbara. Impressão: Gráfica Mundo - www.graficamundo.com.br - (19) 3026.8000.


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artigo

Direito à nomeação em concurso público   No que tange a questão da garantia do di- tabelecer que os mesmos, ao se inscreverem, reito à nomeação dos candidatos aprovados devem preencher todos os requisitos previstos no edital, sob pena de ser eliminados. em concurso público dentro do número de va  O questionamento que se propunha gas, a mesma sofreu significativa mudança de é sobre a obrigatoriedade do candientendimento quanto a obrigatoriedade da dato seguir as regras constantes Administração Pública respeitá-la, consoante recente julgado da Suprema Corte. do edital e a Administração Pública não restar forçada a cumprir com   Isto porque, até agosto de 2011, o entena mesma obrigação, respeitando o dimento uníssono tanto da doutrina quanto edital. da jurisprudência era que a Administração   Com o entendimento emanado Pública gozava de poder discricionário para do Supremo Tribunal Federal efetuar a nomeação de candidatos aprovados em concurso público. verifica-se uma mudança significativa no que se refere   Todavia, com a decisão proferida ao direito de nomeação em nos autos do Recurso Extraordinário concurso público, sendo o nº 598.099, mencionado entendinovo entendimento limitamento modificou-se radicalmente, por conta do reconhecimento pelo dor da discricionariedade da Administração Pública Supremo Tribunal Federal de uma quanto às regras previstas situação fática já existente. no edital, ou ainda, deno  Embora a Constituição Federal minado de vinculação às silencie quanto à nomeação dos candidatos aprovados em con- Helena Amorin Saraiva, membro regras do edital.   Cumpre salientar que curso público, é importante es- da Comissão de Comunicação.

o edital é elemento fundamental, pois o mesmo fixa as condições de realização do certame, determina o seu objeto, discrimina as garantias e os deveres de ambas as partes, regulando todo o concurso.   Segundo o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o edital determina as regras a serem seguidas pelas partes, sendo que se a Administração Pública descumprir os ditames trazidos pelo mesmo, frustar-se-á a própria razão de ser do concurso público, uma vez que viola os princípios norteadores da atividade administrativa, tais como: a legalidade, a moralidade e a eficiência, todos previstos no artigo 37 da Constituição Federal.   Todavia, cumpre ressalvar a possibilidade de descumprimento do dever de nomeação aos aprovados em situações excepcionais, que justificariam tal conduta. Estas situações devem ser supervenientes à publicação do edital, imprevisíveis e de extrema gravidade, não possibilitando à Administração Pública outra conduta. Assim, mesmo se presentes a superveniência, imprevisibilidade e gravidade, deve ser o único meio dis-

ponível à Administração Pública, e, caso exista medida menos drástica, deve ser esta tomada.   Impõe-se ainda destacar que a Administração Pública, ao promover um concurso público, gera despesas à máquina administrativa, logo, a não nomeação dos aprovados resultaria no desperdício dos recursos destinados ao certame, acarretando insatisfação e descrédito da sociedade em relação à Administração Pública.   Ademais, o concurso público somente pode ser aberto quando houver previsão orçamentária nos termos do artigo 169 da Constituição Federal, assim a Administração Pública tem os recursos para nomear e necessidade dos servidores, caso em que não se admite o argumento de que não mais necessita dos servidores ou que não tem os recursos para tanto.   Pelo exposto, é possível concluir que a recente mudança de entendimento trazida pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal veio atender os anseios da sociedade, bem como garantir a moralidade da Administração Pública e o princípio do Estado Democrático de Direito.

Informe

LFG de Americana promoveu o inédito Show do Direito A maior rede de educação telepresencial do país, A LFG apresentou uma novidade para auxiliar profissionais de diversas áreas que buscam adquirir atualização jurídica para o crescimento profissional ou preparação para concursos públicos, o Show do Direito.   Em Americana, o evento aconteceu na unidade da LFG, localizada no Smart Mall, entre os dias 16 e 20 de janeiro, nos turnos da manhã e noite. Foram oferecidas gratuitamente 30 horas de palestras com os maiores nomes da

área sobre os mais atuais e polêmicos temas do Direito.   Carolina Moura Rameh, proprietária da LFG de Americana, ressaltou que os profissionais do Direito buscam constantemente se interar das novidades, por isso, a importância desse evento. “Atingimos o nosso objetivo que foi oferecer ao público a possibilidade ver temas atuais através dos mais renomados estudiosos, pois contamos com a presença maciça dos profissionais da cidade durante todos os dias”, afirmou.

Alexandre e Carolina Rameh, proprietários da LFG Americana.


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capa

FÓRUM TRABALHISTA   Pedido da OAB Americana é acolhido e o tema será votado pela Câmara Municipal.   No dia 16 de dezembro passado foi elaborado Projeto de Lei Municipal de autoria do Poder Executivo, cuja proposição autoriza a doação de área pública para a construção do Fórum Trabalhista de Americana. No ato da assinatura do projeto, o Prefeito Municipal Diego de Nadai se reuniu com Ricardo G. Andreetta e Luiz Antonio Miante, presidente e vice da OAB de Americana, respectivamente, além do Juiz Federal do Trabalho, Dr. Marcelo Luis de Souza Ferreira (foto). Na mesma data, o PL foi protocolizado na Câmara Municipal, que deverá deliberar sobre a matéria logo após o término do recesso.   A intenção de doação de área pública

para construção do Fórum Trabalhista atende solicitação da OAB. Segundo o presidente Andreetta, tal pleito representa uma das frentes de ações da atual gestão em prol da melhoria da Justiça do Trabalho local. “A OAB de Americana vem postulando de forma recorrente, junto ao TRT da 15ª Região, a criação e a instalação de, pelo menos, uma nova Vara do Trabalho para Americana, sem prejuízo de uma outra para Nova Odessa, visando melhor atender o acervo processual existente. Paralelamente a isto, é preciso preparar a estrutura local para esta necessária ampliação. Não obstante o fato de que as atuais estruturas sejam novas, verdade é que não há mais espaço algum para receber a pleiteada nova Vara ou mesmo que permita a ampliação dos

serviços atualmente prestados.”   A área foi indicada pela OAB Americana e apresentada previamente ao Tribunal Regional do Trabalho de Campinas. Técnicos designados pelo Tribunal vistoriaram e aprovaram a indicação. A expectativa da Diretoria da OAB local é que o Projeto de Lei seja aprovado pela Câmara Municipal, vez que a matéria é de interesse social e coletivo.   “Não se trata, apenas, de um pleito da advocacia, mas sim de um pedido que visa melhor aparelhar a Justiça do Trabalho, proporcionando condições de atender de forma ainda mais digna os interesses da classe dos advogados e dos jurisdicionados”, destacou o presidente da Subseção, Ricardo G. Andreetta.

Vara Federal.   Do total de 13.228,764 metros quadrados desta área, 8.000 mts2 estão sendo abarcados pelo Projeto de Lei para a construção do Fórum Trabalhista. A OAB local também já postulou ao Prefeito Municipal que o remanescente desta área, ou seja, 5.228,764 metros quadrados seja doado ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região – São Paulo, a fim de viabilizar a criação e a instalação de uma Vara Federal para Americana, pois, atualmente, a cidade possui apenas 02 Varas Gabinetes do Juizado Especial Federal. A área ainda está sendo avaliada pelo referido Tribunal e a expectativa é no sentido de que, havendo aceitação, o Poder Executivo elabore um Projeto de Lei específico tratando da matéria. Susy Coutinho/Divulgação/Prefeitura de Americana.


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tesouraria

Nota Informativa Com o final da Campanha de recuperação de débitos e incentivo a Sociedade de Advogados e do advogado inadimplente os parcelamentos passam a ser feitos de acordo com a Resolução 01/2012 de 02/01/2012, nos seguintes termos: 1 – Advogados e Estagiários: 1.1 Com desconto de 10% (dez por cento), para acordos firmados para pagamento do débito total consolidado, em cota única, à vista, até a data do seu vencimento. 1.2 Sem desconto para acordos firmados para pagamento do débito total consolidado, em até 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com a primeira ven-

cível na data da solicitação do parcelamento. 2 – Sociedades de Advogados: Para acordos firmados para pagamento do débito total consolidado, em até 20 (vinte ) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com a primeira vencível na data da solicitação do parcelamento. 3 – Condições Gerais a. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 80,00 (oitenta reais); b. As condições ora estabelecidas vigorarão a partir de 02/01/2012, por tempo indeterminado Os interessados podem procurar pela funcionária Juliana Farjala,

telefone (19) 3461-5181 ou diretamente na Casa do Advogada, localizada na Rua Cristovão Colombo, n. 155 – Resid. Nardini / Americana - SP, para obter maiores informações. Ana Cristina Zulian, Diretora Tesoureira da Subseção.

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ÉTICA E DISCIPLINA – NOVAS REGRAS   Foi publicada no último dia 12 dezembro, a Resolução TED n.9/2011, a qual alterou a redação da anterior Resolução n.1/2011 que dispões sobre a tramitação das representações nas Comissões de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.   A novel resolução visa imprimir maior efetividade e rapidez aos processos disciplinares, agora, mediante nomeação de Assessores pelas Comissões de Ética e Disciplina. Segundo a nova regra, o assessor deverá não só oferecer parecer de admissibilidade no processo disciplinar, bem como opinar pelo prosseguimento ou arquivamento da representação, que será submetido a apreciação do TED. Com certeza, esta alteração na regra, não obstante a árdua tarefa e responsabilidade que o assessor assumirá, é de suma relevância para a celeridade e eficácia da representação disciplinar, descongestionando os Tribunais de Ética e Disciplina da OAB/SP.   Outra alteração diz respeito ao instrutor, ao qual caberá presidir as audiências para produção de provas nas representações disciplinares e/ou processos em que elas se convertam. É bem verdade

que, até o presente momento, a figura do conciliador inserto na nova regra não alcança nossa Subseção, devido a ausência do instituto da competência delegada.   Neste particular, cumpre informar a todos os interessados que, no ano passado, a diretora desta Subseção e o subescritor deste artigo enviaram pedido formal ao Presidente do TED/XV, objetivando receber autorização (competência delegada) para a realização de sessões de conciliação que seriam fundamentais no sentido de imprimir celeridade as representações, ressalvadas àquelas vedadas pela própria norma, como exemplo, as denuncias de atos atentatórios à dignidade da advocacia, por ser de interesse da classe a apuração e julgamento do caso concreto.   Por oportuno, registra-se que somente no ano de 2011 a Comissão de Ética e Disciplina registrou 100 novas representações, sendo 80 delas encaminhadas ao TED, 06 arquivados por expressa e manisfesta desistência dos representantes e 14 ainda em trâmite nesta Subseção. Cumpre a nós advogados, velar pela dignidade de nossa profissão e cumprir os nossos deveres éticos-disciplinares.

Agnaldo Luis Costa, presidente da Comissão de Ètica e Disciplina da Subseção.


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errata- Entrega de carteira

  Retificando equívoco havido na publicação da edição anterior deste Jornal, noticiamos que a advogada, Luciana Alice Valente Gasparoti, recebeu sua carteira de identidade profissional no dia

exame de ordem unificado

25 de novembro, na sala da presidência da Casa do Advogado. Na foto a nova colega está acompanhada do Diretor Secretário Adjunto da Subseção, Rafael de Castro Garcia.

agenda PALESTRAS Tema: “PRISÕES E MEDIDAS CAUTELARES – LEI Nº 12.403/11” Palestrante: Dr. Edson Luz Knippel Dia: 9 de fevereiro (quinta-feira) Horário: 19h30 Tema: “CÁLCULOS PARA PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA” Palestrante: Dra. Fabiana Campos Negro Dia: 15 de março (quinta-feira) Horário: 19h30

Resultados do Exame de Ordem   A Bahia foi o Estado que, proporcionalmente, apresentou o melhor desempenho no V Exame de Ordem Unificado da OAB entre as 27 Seccionais, cujos resultados estatísticos estão sendo divulgados nesta segunda-feira (16). Com um índice de aprovação de 30,64% (5.053 inscritos presentes, para 1.548 aprovados), o Estado superou com folga a média nacional de 24,5% dos aprovados. Em todo o País, o Exame contou com um total de 106.086 candidatos presentes, dos quais 26.010 passaram e vão receber a carteira profissional da OAB.   Em segundo lugar ficou o Estado de Santa Catarina, que obteve um índice de 29,09 de aprovação dos seus 3.696 inscritos presentes. O Rio Grande do Sul, com 28,78% de aprovados, pontuou em terceiro lugar no ranking dos Estados que mais aprovaram. Rio de Janeiro (28,27% de aprovados, para 9.606 candidatos) e Minas Gerais (27,63% de aprovados, para 11.312 candidatos), Estados que têm grande número de bacharéis e faculdades, ocuparam respectivamente o quarto e quinto lugares nos índices de aprovação.   Maior e Estado do País e campeão no número de candidatos inscritos que realizaram o exame (23.081), São Paulo ocupou o décimo nono lugar em aprovação dentre as 27 unidades da federação, aprovando 20,74% dos candidatos. Capital da República, o Distrito Federal também teve desempenho abaixo da média nacional, com aprovação de 22,80% dos seus 4.416 inscritos presentes.   Ainda de acordo com os dados do desempenho do V Exame Unificado da OAB, as faculdades públicas se destacaram entre as 20 melhores instituições de ensino do Direito no País. Foram avaliadas todas as faculdades (públicas e privadas) que tiveram inscritos, cada uma, pelo menos 20 candidatos ao teste. As 20 melhores tiveram índice de aprovação superior a 65,16% e, destas, 98% compuseram o último Selo de qualidade do

programa OAB Recomenda.   Pela ordem, as que mais se destacaram, em termos porcentuais de aprovados: Universidade Federal do Espírito Santo (80,60); Universidade Federal de Pernambuco (78,57), Universidade Federal de Minas Gerais (77,89), Universidade Federal do Ceará (77,05); Universidade Federal de Juiz de Fora (76,12); Universidade Federal de Pelotas (74,67); Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (73,81); Universidade de São Paulo (72,05), Universidade Federal do Paraná (71,64); Universidade de Federal de Santa Catarina (70,51); Universidade Federal de Viçosa (69,57), Fundação Universidade Federal do Rio Grande (69,44), Universidade Federal do Estado da Bahia (69,23), Universidade Federal do Rio Grande do Norte (68,75), Universidade Federal da Bahia (68,14), Universidade Federal da Paraíba (66,67), Universidade Estadual de Montes Claros (66,67), Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (66,18), Universidade Federal do Rio Grande do Sul (66,13), Universidade do Estado do Rio de Janeiro (65,16).   De acordo com o Presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante(foto), apesar de o índice de aprovação estar ainda longe do ideal, houve um significativo avanço em relação ao desempenho dos Exames de Ordem Unificados de anos anteriores. Isto se deve, conforme observou, não apenas a uma acentuada melhora na formulação, organização e aplicação das provas em todo o País, como também ao crescente interesse dos próprios estudantes, que vêm superando as dificuldades resultantes da baixa qualidade que ainda é observada na maioria dos cursos. “O exame de Ordem é termômetro para aferir a qualidade do ensino jurídico brasileiro, e como tal serve de referência para a comunidade acadêmica, não apenas a jurídica, no sentido de oferecer subsídios para melhor qualificar os futuros profissionais de Direito”, afirmou o presidente Ophir. Fonte: www.oab.org.br


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Informe òticas Carol

ipesp

STF reconhece a responsabilidade do Estado em Relação a Carteira de Previdência dos Advogados   Os problemas com a Carteira da do proteger os interesses da classe, a Previdência dos Advogados (CPA) tiOAB-SP em negociação com o Governo do Estado, veram origem em 2003 com a promulgação da Lei de Custas (11.608) pela a Alesp, o Ministério da Previdência, chegou a um Assembléia Legislativa de São Paulo acordo, que resultou na (Alesp), a qual acabou com o repasse de valores a esta, acarretando uma dimi60ª Emenda Aglutinativa Substitutiva ao Projeto nuição significativa de sua arrecadação, equivalente a 80%. de Lei 236/09, a qual   Em meados de 2007, a Alesp que afastou a liquidação e garantiu discutiu e aprovou o projeto que criou a SPPrev para gerir o plaa continuidade da Carteira. no de previdência do funciona  Através da lelismo público do Estado. O governo propôs, então, a extinção gislação aprovada na ocasião, com alda Ipesp, o que faria com que os gumas alterações, advogados contribuintes perdesa CPA do Ipesp seria sem os benefícios na Carteira de mantida até atender o Previdência.   Além do mais, aqueúltimo advogado inscriles que ainda não haviam se apo- Tatiane dos Santos Barreira, to, cuja estimativa seria sentado perderiam todo o dinheiro Carlomagno membro da Comissão de 80 anos, sendo certo, de suas contribuições. de Assuntos Previdenciários. no entanto, que o Estado   Diante desta situação e visan-

não teria qualquer responsabilidade relativa a mesma.   Diante da insegurança gerada pela ausência de respaldo do Estado, a OAB-SP formulou pedido ao Conselho Federal de Ordem, o qual ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 4.429.   Em dezembro de 2011, o STF através do relatório do ministro Marco Aurélio de Melo, promoveu o julgamento definitivo da ADIn, sem prévia análise liminar, que se deu totalmente dentro das normas legislativas ( Lei 9.868/99, a qual dispõem que é admitido o julgamento diretamente do mérito pelo plenário do Supremo devido à sua relevância).   A decisão do STF confirmou a tese da OAB/SP, atribuindo ao Estado a responsabilidade pela Carteira de Previdência dos Advogados, situação esta que conforta e traz segurança, protegendo o direito adquirido.

Óticas Carol oferece descontos para advogados inscritos na OAB de Americana   A Óticas Carol está com um excelente desconto para os profissionais inscritos na subseção da OAB de Americana: até 30% nos óculos das marcas próprias e de 8% a 12% em produtos de grifes. A loja oferece diversidade em óculos solar e receituário, além de

atendimento personalizado aos advogados.   “Nós primamos pela qualidade dos produtos e, em especial, pelo ótimo atendimento. Com o convênio com a OAB, almejamos oferecer preços atrativos a essa classe tão qualitativa e importante para nós. Nossa equi-

pe está treinada e qualificada para prestar o melhor atendimento aos profissionais”, disse Isaias Lima, gerente da unidade.   Para aproveitar os descontos, o estabelecimento está na Rua Washington Luiz, 128, no centro. Mais informações: (19) 3461.0304.

Informe FAM

FAM aprova acima da média nacional na OAB   A FAM – Faculdade de Americana teve quatro alunos que se formaram na primeira turma do curso de Direito, em dezembro de 2011, e que foram aprovados no V Exame da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil. Enquanto a média nacional de aprovação foi de 24,5%, a FAM aprovou 40% dos inscritos.   O Exame conta com duas fases, que foram realizadas em 30 de outubro e 4 de dezembro de 2011. Dos 10 alunos da FAM que participaram da prova, seis foram aprovados na 1ª fase e quatro na 2ª fase. São eles: Adriana Cristine Alves Ludugero, Danielle Barbosa Jacinto Lazini, Isabel Cavadas Fruitos Motta Montingelli, Vinicius Antunes de Oliveira Meneghel.   O Coordenador do curso de Direito da FAM, Prof.

Ms. Emerson Carbinatto, parabenizou os participantes e ressaltou a importância do resultado. “Isso é consequência do nosso comprometimento com a qualidade do ensino jurídico e nos mostra que estamos no caminho certo. Nossa primeira turma de formandos conseguiu resultados bem próximos dos obtidos por faculdades tradicionais e que possuem várias turmas formadas. O fato de estarmos entre as cinco faculdades da região que mais aprovaram candidatos no último exame da OAB, demonstra a seriedade do nosso trabalho”, finalizou.   A prova da OAB é aplicada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e a aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da ordem como advogado.


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dpvat

A iminência da declaração de Inconstitucionalidade das Leis do Seguro DPVAT (Lei 11.482/2007 e 11.945/2009)   A lei do Seguro Obrigatório surgiu sob a nomen- rio teria como premissa auxiliar as vítimas ou seus clatura RECOVAT. Sua criação se deu em decorrên- familiares no momento difícil por que passavam, torcia do aumento brusco de acidentes de trânsito, os nando o DPVAT, assim, um seguro de caráter social quais estariam levando a óbito inúmeros motoristas e alimentar. e pedestres, bem como deixando-os, caso não ocor-   Seguindo os nortes do art. 3º da Lei 6.194/74 as indenizações referentes aos danos ressem os óbitos, em estado de invalidez pessoais compreendiam-se em parcial ou permanente, o que tornaria suas indenizações por morte, invalidez famílias ou eles próprios merecedores de permanente e despesas de asum auxílio. sistência médica e suplementar,   O seguro RECOVAT nasceu como um as quais atingiam os seguintes seguro de responsabilidade civil, onde o valores por pessoa vitimada: a) pagamento do prêmio estaria condiciona40 vezes o maior salário mínimo do às regras dos artigos 927, 186 e 187 do vigente em caso de morte; b) até Código Civil Brasileiro, o que dificultava 40 vezes o salário mínimo vigente bastante o recebimento das indenizações, em caso de invalidez permanente; posto que em alguns casos a vítima de e, c) até 8 vezes o valor do maior trânsito sequer conhecia o praticante do salário mínimo vigente em caso ilícito que a teria vitimado, resultando na de reembolso de despesas de asmaioria das vezes em negativa do recebisistência médica e suplementar, mento do prêmio securitário. devidamente comprovadas.   Visando corrigir e modificar o que os   A referida legislação ficou em Tribunais já entendiam não ser mais necessário comprovar, o legislador editou Mariana Gasparini Rodrigues, vigor até 29.12.2006, quando em advogada. pleno recesso parlamentar foi edia lei 6.194/74, denominada como “Lei do DPVAT”, a qual, em seu art. 5º dispensou a com- tada a Medida Provisória n. 340 (convertida em lei provação da culpa e do nexo de causalidade entre 11.482, de 31 de maio de 2007) e posteriormente, no o evento e o dano, condicionando o pagamento da dia 15.12.2008, a Medida Provisória n. 451 (convertiindenização a simples prova do acidente de trânsito. da em lei 11.945/2009), as quais sem qualquer técniA alteração acima ocorreu, pois o seguro obrigató- ca e organização jurídica alteraram matéria diversa

e distinta da finalidade do projeto inicial das Medidas Provisórias, cujos normativos deveriam versar sobre “Alterações da Tabela do Imposto de Renda Pessoa Física, Contribuição Social, Fundo de Financiamento ao Ensino Superior e outras providências”, acrescentando, de forma premeditada, aleatória e por debaixo dos panos, as alterações no valor e na forma de pagamento do Seguro Obrigatório, o qual passou a ser pago no piso de: a) R$ 13.500,00 em caso de morte; b) em até R$ 13.500,00 em caso de invalidez permanente e; c) em até R$ 2.700,00 em caso de reembolso de despesas e assistência médica (DAMS).   Por conta das malfadas Medidas Provisórias que posteriormente foram convertidas em leis, os valores referentes aos seguros obrigatórios foram reduzidos drasticamente, o que causou imensos prejuízos aos motoristas e aos vitimados de trânsito e suas famílias, já que desde 2007 o valor correspondente ao DPVAT não foi corrigido, desatualizar-se e perdendo assim o poder de barganha a cada ano que passa.   Em contrapartida aos segurados que sofreram prejuízos com a edição das novas leis, (originadas pelas medidas provisórias) houveram entidades beneficiadas com as suas publicações e vigências. Tais entidades, sem sombra de dúvida, são as Seguradoras participantes do “pool” de seguradoras do Consórcio DPVAT, as quais são responsáveis pelos pagamentos administrativos ou judiciais dos

sinistros de trânsito.   As vantagens das Seguradoras foram tantas que elas comemoram o aumento de dinheiro em caixa a cada ano que passa já que os valores pagos pelos proprietários de veículos automotores e motocicletas só fazem aumentar a cada ano, enquanto que as indenizações por acidente de trânsito mantêmse inalteradas desde 2007, o que certamente gera um crédito imenso em suas receitas.   Por conta de tudo isso o PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) distribuiu junto ao Supremo Tribunal Federal em 01 de Junho de 2011, uma ação direta de inconstitucionalidade na qual pleiteia a declaração da inconstitucionalidade das leis originárias das Medidas Provisórias referidas neste artigo.   Isto sob o argumento de que o Poder Executivo somente poderia editar leis caso os assuntos nelas tratados se referissem a temas de relevância ou urgência, sob pena de tornar as Medidas Provisórias, em medida eivada de vício formal e material, o que culminaria na revogação das leis.   A ação direita de inconstitucionalidade (ADI 4627) ainda tramita perante o Supremo Tribunal Federal, entretanto, a meu ver não há outro veredicto daquela Corte senão o de decretação da inconstitucionalidade das Leis 11.482/2007 e 11.945/2009 já que em seus nascedouros elas já estavam eivadas de vicio formal e material.


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Jornal da OAB Americana - Janeiro de 2012