Issuu on Google+

ADEPOL

Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Santa Catarina

Santa Catarina

Informativo Adepol-SC • Edição 4 • Setembro 2012

Resolução nº 008/2012

Contenção nas gratificações dos servidores públicos até 2013

Essa situação atinge principalmente aqueles que começaram a trabalhar após a publicação da Resolução nº 008/2012. De acordo com o texto, até os processos judiciais estão parados. Mesmo para aqueles que entrarem com recurso para pedir a anulação, por restar apenas 3 meses, provavelmente o processo não será julgado até dezembro, quando termina o prazo.

trata de nova concessão de vantagem pecuniária. O pagamento de valores pretéritos e exercício findo está suspenso até 31.12.2012, resguardando o direito aos processos incluídos na folha de pagamento até 25.07.2012, data da publicação da Resolução 008/2012. O disposto no artigo 1º da Resolução 008/2012, não se aplica aos processos e processamentos automáticos de benefícios relacionados ao crescimento vegetativo da folha de pagamento, tais como: adicional de pós-graduação, adicional de permanência, adicional por tempo de serviço, adicional de penosidade, insalubridade e risco de vida, adicional vintenário, abono de permanência, adicional de indenização de representação de chefia, bem como qualquer vantagem pecuniária concedida por decisão judicial.

Moniky Bittencourt

A Adepol-SC informa que está buscando uma alternativa para agilizar o processo de um grupo de delegados de polícia que está deixando de receber as gratificações salariais previstas em lei devido à Resolução nº 008/2012, publicada no Diário Oficial do estado de 25 de julho, que pede a contenção de despesas nos órgãos de administração direta, bem como nas autarquias e fundações do poder executivo estadual e das empresas dependentes do Tesouro do Estado. De acordo com o texto, não haverá alteração nos salários de servidores públicos estaduais, de qualquer categoria, até o ano de 2013, conforme o Artigo 1° da resolução. Os valores só serão liberados de acordo com o comportamento da arrecadação.

Leia a explicação do diretor de gestão e desenvolvimento de pessoas, Luiz Antonio Dacol, em nota divulgada no dia 3 de setembro. Estão suspensos todo e qualquer processo relacionado à gratificação de hora extra, designação de funções de chefia, designação para responder por setores desde que sejam remunerados, ajuda de custo, contratações, nomeações e todo e qualquer projeto que

LEIA TAMBÉM Confira o trecho da Resolução nº 008/2012 na página 2.

Delegado de polícia Ricardo Thomé fala sobre as negociações.

Pág. 2

PROJETO_ADEPOL_SETEMBRO.indd 1

ATENÇÃO: Caro associado, não esqueça de cadastrar os seus dados pessoais para continuar recebendo as informações da Adepol-SC. Entre em contato conosco! Tel: (48) 3028 8836 ou email: adepolsc@adepolsc.org.br

9/16/12 7:18 PM


www.adepolsc.org.br

BATE-PAPO Negociação com o governo Com apoio da Delegacia Geral, a Adepol-SC, aguarda a análise da Coordenadoria Executiva de Negociação e Relações Funcionais da Secretaria de Estado da Administração, o CONER, sobre a proposta de reposição e melhoria dos salários dos delegados de polícia. A assessoria de imprensa da associação conversou com o delegado de polícia Ricardo Thomé, que vem acompanhando as negociações.   Adepol-SC: Como está o processo de avaliação das propostas da Adepol pelo CONER? Delegado Ricardo: Em dezembro do ano passado, o presidente Dr. Renato Hendges formulou um planejamento estratégico e adotou uma sistemática administrativa com objetivos bem determinados para este ano de 2012 e que podem ser resumidos em duas grandes batalhas: a conquista do reconhecimento da carreira jurídica para os delegados e a implantação da remuneração por subsídio. A primeira batalha foi vencida com a aprovação do texto pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina. A segunda batalha é um pouco mais longa e está revestida de detalhes técnicos de altíssima complexidade. Um desses trabalhos que levam mais tempo e dedicação na negociação é estabelecer o real salário médio do delegado de polícia, junto a perdas de dez anos, depois fazê-lo por entrância e estendê-lo em análise individual. Com o auxílio do Dr. Cassaroli, da região de São Bento e o Dr. Casagrande, de São Miguel do Oeste, e outros membros da diretoria da Adepol-SC, estamos trabalhando para agilizar esse processo.  Nesse momento, nós apresentamos uma proposta essencialmente técnica ao Dr.  Decio  Augusto Bacedo de Vargas, auditor interno do Poder Executivo e coordenador executivo de Negociação e Relações Funcionais, formalizada em um anteprojeto que esclarece a forma de subsídio que queremos, em termos legislativos.  Adepol-SC: Qual é frequencia de reuniões entre representantes da Adepol com o CONER? Qual será o próximo encontro?  Delegado Ricardo: Temos nos reunido duas vezes por mês com a comissão (CONER) e, em cada encontro, são discutidos detalhes relevantes das incorporações que integrarão o subsídio, como, por exemplo, os abonos, horas extraordinárias, etc. As discussões são temperadas e exercemos uma verdadeira defesa de nossos interesses, seguindo sempre as determinações da presidência da Adepol-SC. O próximo encontro será na última quarta-feira do mês de setembro.

Adepol-SC: Qual é o prazo para a conclusão das avaliações do CONER? Delegado Ricardo: Não há que se falar em prazo e mesmo não poderíamos ditar um prazo, pois esse é um processo de negociação onde queremos que o governo compreenda e acate nossas reivindicações que são claras e executáveis. Se continuarmos a executar a estratégia de administração desse processo de negociação iniciada pela presidência da Adepol-SC, condizente com nossa realidade, seremos vencedores, como estamos sendo até o momento. Essa estratégia será positiva também em relação ao próximo passo, que é a implantação do subsídio como forma de remuneração do delegado de polícia. É necessário ressaltar que nesse contexto estratégico a participação do deputado Maurício Eskudlark tem sido extremamente importante.

Leia o trecho da Resolução Nº 008/2012 citado no texto da capa iDspõe sobre a contenção de despesas nos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo Estadual e das Empresas dependentes do Tesouro do Estado. O GRUPO GESTOR DE GOVERNO, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto nº 1.931, de 07 de junho de 2004, e considerando que o Estado deve estar atento aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); considerando o reajuste que vem sendo concedido aos professores devido ao piso nacional da categoria; considerando a redução do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), que repercute negativamente sobre o Fundo de Participação dos Estados e consequentemente reduz o valor a ser repassado ao Estado de Santa Catarina; considerando que as perdas de receita decorrentes da publicação da Resolução do Senado nº 13/2012 (PRS 72/2010), que unifica em 4% a alíquota do Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas do exterior, são estimadas em R$ 1,8 bilhão para o exercício de 2013; RESOLVE: Art. 1º Suspender até 31.12.2012 a tramitação de quaisquer processos ou atos administrativos que impliquem aumento de despesa da folha de pagamento dos policiais e bombeiros militares e servidores públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo estadual e das empresas dependentes do Tesouro do Estado. Parágrafo único. Os processos em andamento, independentemente da fase em que se encontrem, devem ser restituídos ao órgão ou entidade de origem. Art. 2º Suspender até 31.12.2012 a concessão de usufruto de licença prêmio, deferidos ou em tramitação, em caso de necessidade de substituição do servidor que impliquem aumento de despesa da folha de pagamento. Art. 3º Suspender até 31.12.2012 a conversão da licença prêmio em pecúnia.  Art. 4º Vedar ao servidor público estadual do Poder Executivo, detentor de cargo de provimento efetivo com atribuição de exercício em cargo comissionado, função gratificada ou função técnica gerencial, o usufruto de licença prêmio, enquanto ocupar a respectiva função. Parágrafo único. No caso de comprovado caráter obrigatório no usufruto da licença prêmio, por ato fundamentado da autoridade competente, o servidor ocupante de cargo comissionado, função gratificada ou função técnica gerencial só poderá ser substituído por outro servidor ocupante de cargo comissionado do mesmo nível hierárquico ou superior e desde que a substituição não implique aumento de despesa da folha de pagamento. *O texto na íntegra você encontra no link: www.adepolsc.org.br/fiquepordentro/comunicados/

2

PROJETO_ADEPOL_SETEMBRO.indd 2

9/16/12 7:18 PM


Informativo Adepol-SC

|

Edição 4

|

Setembro 2012

FOTO MEMÓRIA ARTIGO A carreira jurídica para delegado de polícia e a Constituição Brasileira Certa vez li um despacho de um delegado de polícia num auto de prisão em flagrante. Justificava não arbitramento de fiança em um crime de homicídio cometido na direção de veículo automotor por entender que se tratava de fato grave, pois o autor estava embriagado. Escreveu aquela autoridade policial: “Deixo à análise do juiz a decisão para arbitrar fiança”. O artigo 144 da Constituição brasileira prescreve que as Polícias Civis serão dirigidas por delegado de polícia de carreira. Ao tratar da segurança pública na Constituição da República, o legislador constituinte demonstrou de forma clara e precisa que a persecução criminal, que se inicia quando a ordem pública é quebrada pelo crime, deve ser executada nos limites constitucionais, com respeito aos princípios por ela traçados e, portanto, deve ser conduzida por profissional qualificado e oficializado pelo Estado. Coube ao delegado de polícia essa nobre e importante missão. A autoridade policial não é um espectador nesse processo. Não é também um coadjuvante, mas age ou deve agir como o ator principal, presidindo o inquérito policial com efetividade, autoridade e independência. Coube a ele e somente a ele, por disposição constitucional, a apuração das infrações penais. Nesse contexto persecutório é evidente que o delegado de polícia deve se valer de sua formação jurídica para de pronto, diante de um fato concreto, fazer uma análise técnica e responsável, visando a busca da justiça, notadamente quando instado a decidir sobre a lavratura de um auto de prisão em flagrante. A justiça não é feita apenas pelo juiz na sentença. Deve sim, pelo fundamento adotado pela República Federativa do Brasil no artigo 1º da Constituição – a dignidade da pessoa humana – ser objetivo de todas as autoridades envolvidas na persecução penal, seja para apontar culpados ou para excluir inocentes. As prerrogativas funcionais do delegado de polícia lhe dão poderes de decisão, não de opinião ou de consulta. O dever de atuar como Estado-Administração permite que atue com independência funcional na coleta de informações, indícios e provas que servirão de estrutura para a propositura da efetiva ação penal perante o Estado-Juiz. No caso citado no início, é evidente que o Delegado de Polícia tinha e tem autoridade para decidir não arbitrar fiança, mas a fundamentação deve ser jurídica e não sentimental. Naquele caso, bastaria usar como fundamento o dolo eventual descrito no artigo 18, inc. I (segunda parte) do Código Penal. Indiciá-lo por homicídio doloso (modalidade eventual - excluindo-se o crime do CTB). Com a nova definição jurídica nem havia que se falar em arbitramento de fiança, por ser incompatível com o crime de homicídio doloso. É preciso que o delegado de polícia saiba e reconheça a magnitude de seu ofício, tenha conhecimento de sua grandeza e importância no contexto processual penal. Não tenha receio de agir. De decidir. De fundamentar.

a, -

o

a

o

e e a; o s s

s o o s

e m. o, o

e a

a r a o -

Envie suas fotos para adepolsc@adepolsc.org.br

Isaias Cordeiro delegado de polícia e especialista em Ciências Penais. 3

PROJETO_ADEPOL_SETEMBRO.indd 3

9/16/12 7:19 PM


FIQUE POR DENTRO blumenau.sc.gov.br

Encontro Regional dos delegados será em Blumenau Está marcado para os dias 16, 17 e 18 de novembro, na cidade de Blumenau, o Encontro Regional dos delegados de polícia de Santa Catarina. Neste ano de 2012, a programação deve ser diversificada, com atividades para os delegados e acompanhantes, além da tradicional assembleia geral e o baile de encerramento. As informações sobre o investimento, programação e hotel serão divulgados na próxima edição do Informativo e no site: www.adepolsc.org.br

27° Congresso Nacional de delegados de polícia do Brasil

O Salinas do Maragogi está localizado em uma Área de Preservação Ambiental protegida pelo IBAMA, reconhecida internacionalmente por suas barreiras de corais, a Costa dos Corais é a maior unidade de conservação marinha do Brasil, com 130 km de extensão. As praias são verdadeiras piscinas naturais e é possível entrar em contato direto com os peixes ou mesmo visualizar as formações coralinas. A região também é conhecida pela gastronomia à base de frutos do mar. Para delegados de Santa Catarina as passagens aéreas para o evento podem ser feitas em até 10x sem juros. Informações pelo telefone: (48) 3224-0264

turismoemfoco

O encontro será no Salinas do Maragogi All Inclusive Resort.

scritta.com.br

A Adepol Brasil convida todos os delegados de polícia de Santa Catarina para participarem do 27° Congresso Nacional que será entre os dias 7 e 10 de novembro, em Maragogi, litoral norte de Alagoas. No pacote de 4 dias e 3 noites está incluída a hospedagem no Salinas do Maragogi All Inclusive Resort, apartamento standart, com acesso livre para atividades diárias do hotel, clube infantil, sauna e programação noturna, além do traslado do aeroporto.

O investimento é de R$ 1.048,00 à vista ou em 6x de R$ 174,00.

ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE SANTA CATARINA • ADEPOL-SC Rua João Pinto, nº 30 Edifício Joana de Gusmão, sala 401 - Centro Florianópolis/SC - CEP 88010-420 Telefone/Fax 48 3028 8836 | 48 3028 9836 www.adepolsc.org.br

PROJETO_ADEPOL_SETEMBRO.indd 4

EXPEDIENTE Tiragem: 2.500 exemplares Redação e edição: TXTCom • Assessoria de Comunicação Jornalista Responsável: Moniky Bittencourt - MTB/SC 3543 JP Revisão: Tex.do Diagramação: Lueji Luana Gráfica: Sagrada Família

9/16/12 7:19 PM


Informativo Adepol Setembro