Setor Pastorais Sociais Diocese de Osasco
ALGUMAS INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE OSASCO Mais uma vez, a população terá a oportunidade escolher os Conselheiros Tutelares nos município brasileiros. É dever e direito da sociedade escolher os seus encarregados de zelar pelo direito da criança e do adolescente. Em todo o Brasil, a eleição para a gestão 2020-2024 será no dia 6 de outubro de 2019, um domingo. Em Osasco, as inscrições dos candidatos estarão abertas entre 13 de maio e 12 de junho de 2019. É de se desejar que o nosso povo participe mais ativamente da eleição dos Conselheiros Tutelares e também que entre os candidatos estejam representantes das comunidades locais. Abaixo apresentamos informações extraídas da Imprensa Oficial do Município de Osasco (IOMO n. 1638) de 5 de abril de 2019, conservando a numeração lá constante e indicando a página da citação. 3. DAS ETAPAS (cf. IOMO, p. 13-14) 3.1. O Processo de Escolha será realizado nas seguintes etapas: 3.1.1. Primeira Etapa - De caráter eliminatório, refere-se ao no Processo de Habilitação do pré-candidato e compreenderá as seguintes fases: a) Inscrições e entrega de documentos: Inscrição das pré-candidaturas depois de atendidos os requisitos exigidos no Art. 34 da Lei Municipal nº 4.583/2013; b) Documentação e Currículo: a Comissão Eleitoral procederá à análise da documentação exigida e o Currículo dos pré-candidatos; c) Preparatório: Curso Preparatório de 20 (vinte) horas para os pré-candidatos, com bibliografia de pesquisa sobre atribuições do Conselho Tutelar, da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90, Lei Municipal nº 4.583/13, das Políticas Públicas e da Ética; d) Prova para aferição de Conhecimento: Exame de conhecimento específico do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, da Constituição Federal, Lei Municipal nº 4.583/2013, que dispõe sobre a função pública de conselheiro tutelar no Município de Osasco/SP, Políticas Públicas; Noções básicas de informática, da Língua Portuguesa e Redação para os pré-candidatos; e) Resultado da Prova: Publicação dos pré-candidatos aprovados e aptos para a segunda etapa. 3.1.2. Segunda Etapa - De caráter classificatório consiste no processo de habilitação do pré-candidato e compreenderá as seguintes fases: a) Registro da Candidatura: Serão registrados os nomes dos pré-candidatos; b) Processo de Escolha: O Processo de Escolha em data Unificada será realizado por meio de Eleição no dia 06 de outubro de 2019 das 08h00 às 17h00. c) Proclamação dos Eleitos: Serão publicados na IOMO os candidatos eleitos em ordem de classificação.