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Mineiro Deputado Estadual . PT/RN Mandato Cidad達o


Objetivos da utilização das informações Passo a passo para os sites de informações Endereços de instituições de controle e fiscalização

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esta cartilha estão detalhados os passos para recuperar na Internet, informações de interesse da sociedade acerca dos municípios do Rio Grande do Norte, preenchendo uma grave lacuna determinada pela carência e pela dificuldade de se obter dados municipais nos seus mais diferentes aspectos. É mais um esforço do nosso Mandato para vencer sérios entraves burocráticos e resistências políticas, quando se trata da transparência e da democratização da coisa pública. Aqui você encontrará dados e informações sobre aspectos demográficos, sociais, econômicos, Institucionais que possam contribuir para um melhor conhecimento da vida de seu município. A utilização destes dados será instrumento para fortalecer a participação popular, através da fiscalização dos atos e fatos da vida municipal e suas interações com o Estado e com a União. A constância da socialização das informações sobre a vida de sua cidade é condição fundamental para o exercício da cidadania e do desenvolvimento local. O nosso objetivo é criar um amplo movimento em todas as esferas da sociedade, mobilizando os mais diversos atores políticos e sociais, para que exercitem, plenamente, o papel fiscalizador dos poderes públicos. Através do site www.mineiropt.com.br iniciamos a divulgação de parte das receitas dos municípios e do Estado. Com esta cartilha damos um passo à frente, ampliando o leque de informações. Desejamos a todos um bom uso deste instrumento. FERNANDO MINEIRO

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A seguir apresentamos uma relação de iniciativas que podem ser tomadas localmente, além de outras mais que sejam pertinentes e específicas em cada caso concreto ou realidade municipal:

D Elaboração de boletins, folders, cartilhas, encartes para inserção em jornais de entidades, cartazes, painéis, faixas, etc.

D Participação em assembléias e reuniões para divulgar as informações.

D Formação de grupos para debate, temáticos ou mesmo gerais.

D Tentar obter espaço na mídia local através de notícias ou mesmo colunas em jornais, programas de rádio e telejornais, onde existirem canais que alcancem o município.

D Participação em reuniões dos conselhos municipais para apresentar e discutir as informações de interesse das categorias.

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D Aproveitar as sessões da Câmara para apresentar a rede de informações e discutir a sua importância.

D Aproveitar todo e qualquer evento para “soltar” informes sobre a rede e suas informações festas, feiras, exposições, espetáculos esportivos e artísticoculturais. Um segundo ponto, mas não menos importante, é a oportunidade de, com base nas informações obtidas na rede, realizar gestões junto aos órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas, para tanto este caderno traz os endereços e contatos mais importantes nessas instituições.

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GOVERNO FEDERAL

www.brasil.gov.br Clique em “Páginas do Governo Federal” para ter acesso aos sites dos ministérios, onde são encontradas as informações detalhadas para a atuação de cada um deles. O site contém ainda as notícias mais importantes e recentes sobre o governo federal e, os principais programas em execução, como o Fome Zero. Podem ser ainda acessados: programas do governo federal, Diário Oficial da União, informações sobre o Brasil, ações do governo federal, estrutura da União e indicadores socioeconômicos, dentre outros. GOVERNO DO RIO GRANDE DO NORTE

www.rn.gov.br Na página inicial estão as notícias mais recentes sobre a ação do governo em ordem cronológica. No link “estrutura de governo” estão os sites dos órgãos do Estado existentes. Podem ser ainda encontrados: ações de governo, Diário Oficial e legislação.

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IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística www.ibge.gov.br Contém um arquivo com dados sobre os municípios. Clique em Perfil de informações municipais 2001 Selecione a unidade da federação (estado) e a inicial do nome do município Clique no nome do município Clique no assunto desejado: comunicação, comércio, cultura e lazer; administração e gestão; legislação e planejamento; políticas setoriais; descentralização administrativa; justiça e segurança pública; variáveis externas e estrutura política.

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IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal

www.ibam.org.br No site desta instituição de estudos, pesquisas e assessoramento aos municípios, o internauta pode obter informações sobre: Organização, Gestão e Desenvolvimento Institucional; Desenvolvimento Econômico e Social; Desenvolvimento Urbano e Ambiental; Assessoria Técnica. Estudos e Pesquisas; dentre outras. Ao clicar em qualquer das opções acima, há uma janela para fazer o cadastro no IBAM e passar a receber notícias e novidades na área de administração pública.

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

www.mec.gov.br Dados das liberações para os municípios de recursos para Merenda Escolar e Educação de Jovens e Adultos, PNAE e PNAC. Clique em Fundo de Desenvolvimento da Educação Clique em Consulta às Liberações de Recursos Clique em Liberações e Acesso por Município: Clique para escolher o ano da busca Clique no nome do estado Clique no nome do município Repasse para Unidades Executoras (Escolas) – PDDE

www.fnde.gov.br Clique em PDDEREX Relação das Unidades Executoras do PDDE Clique na janela da opção por Escola.

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REPASSES DO FUNDEF

www.bb.gov.br Clique em governo, opção estadual. Clique em DAF Distribuição da Arrecadação Federal Clique em AQUI Coloque o nome do município e clique em continuar Entre com as datas do período desejado Selecione FUNDEF e clique OK ATENÇÃO: NESTE ENDEREÇO É POSSIVEL ACESSAR TODOS OS FUNDOS TRANSFERIDOS PELO GOVERNO FEDERAL, NA OPÇÃO “SELECIONE” CITADA ACIMA. EDUDATA BRASIL Sistema de Estatísticas Educacionais Brasileiras

www.mec.gov.br Clique em Inep Indicadores e estatísticas Clique em Ir para a Primeira Página do INEP Clique em EDUDATA BRASIL Consulte os números da educação brasileira Escolha a opção desejada para consulta: Matrículas: classes de alfabetização, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação especial, educação de jovens e adultos. Funções docentes: educação básica, ensino superior. Concluintes: educação básica, ensino superior. Indicadores: contexto sociodemográfico, condições de oferta, acesso e participação, eficiência e rendimento escolar.

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Estabelecimentos de ensino: classes de alfabetização, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação especial, educação de jovens e adultos. Processos seletivos: vagas, inscritos, ingressos. Cursos de graduação: cursos. Observação: (1) cada opção apontada acima, contém divisões; exemplo: matrículas, classes de alfabetização se subdivide em turno, idade, sexo e perfil do estabelecimento; (2)o EDUDATA BRASIL somente apresenta os dados agregados por dependência administrativa (estadual, municipal, privada). CENSO ESCOLAR Apresenta as matrículas iniciais por nível de ensino e dependência administrativa: federal, estadual, municipal e privada.

www.mec.gov.br Clique em Inep Indicadores e estatísticas Clique em Ir para a Primeira Página do INEP Em Avaliações e Estatísticas clique em Censo Escolar Em downloads clique em resultados finais 2002 Escolha entre as opções abrir arquivo ou gravar em disco. Será aberta uma tabela com os dados de todos os estados, com os seus municípios respectivos, em ordem alfabética dos estados, com o total do estado no fim dos municípios. Procure, movendo a tela, o Rio Grande do Norte. Faça então a cópia dos municípios desejados ou de todos os municípios do RN.

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MINISTÉRIO DA SEGURANÇA ALIMENTAR

www.fomezero.gov.br Clique na opção desejada: Entenda o Fome Zero, Mutirão contra a Fome, Prefeituras – sua cidade no combate à fome, Doações – como e onde fazer, Empresas Parceiras, Documentos e Estatísticas do Fome Zero.

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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

www.cef.gov.br Verifique os programas da CEF disponíveis para prefeituras: Clique em Para sua Cidade Perfil e Produtos Clique em Prefeituras e Governos Clique na opção desejada: Produtos para Modernização da Gestão Pública; Desenvolvimento Urbano; Rede de Proteção Social; Educação, Turismo e Saúde: InfraEstrutura Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Verifique a situação das obras financiadas pela Caixa: Clique em Desenvolvimento Urbano Produtos e Serviços Clique em Acompanhamento de Obras Clique para selecionar o tipo de operação de financiamento: contrato, em estudo, todos. Clique para selecionar a origem dos recursos: Recursos do Orçamento da União, Fundo de Arrendamento Residencial, Habitar Brasil, FGTS, Todos os Recursos. Entre com o ano de contratação da obra se tiver, caso contrário mantenha Todos. Entre com a sigla RN. Selecione o nome do município desejado. Clique em Confirmar.

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IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

www.ibge.gov.br SIDRA – Banco de Dados Agregados O SIDRA oferece múltiplas opções de obtenção de dados como pode ser visto na tela que se abre, alguns deles até o nível de município. Vamos usar como exemplo: Clique em SIDRA Censo Demográfico 2000 Resultados do universo (clique) Clique em Tabela 202 - População Residente em Características da População Em Montar Tabela, mantenha a configuração previamente marcada. Em Unidade Territorial, selecione as opções até o nível do seu município, entrando com o nome do mesmo, ou até mesmo do bairro, se constar da base de dados do IBGE.

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www.anp.gov.br Clique em Participações Governamentais Clique em Royalties / Decreto 2.705/95, artigo 11º Clique no ano ou mês desejado. Espere a tela abrir com todos os Estados e seus respectivos Municípios com os repasses dos mesmos. ATENÇÃO: Para ter acesso aos dados dos repasses feitos será preciso ter instalado no seu computador o programa Acrobat Reader 5.0

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SUS E REPASSES DE PROGRAMAS DE SAÚDE

www.saúde.gov.br Clique em Gestor da Saúde; Na janela seguinte escolha Recursos Financeiros e clique na opção Repasses; Na outra janela clique em Repasse Financeiro Fundo a Fundo; Na próxima janela escolha o ESTADO, por região, em seguida escolha o MUNICÍPIO no lado Esquerdo da janela, escolha o mês/ano, e o tipo da consulta. ATENÇÃO: em tipo de consulta estão: Procedimentos de Média e Alta Complexidade, Programa de Atenção Básica e as Ações Estratégicas. Para cada uma delas é possível optar pela inúmeras ações de Saúde, que não serão listadas aqui por problemas de espaço. É possível ainda optar por Todas. Depois clique em Consultar. Para uma consulta direta aos recursos repassados aos municípios, escolha a caixa Extrato Fundo Municipal.

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www.stn.fazenda.gov.br Clique em Estados e Municípios do lado esquerdo da tela. Clique em Transferências Constitucionais. Vá para a segunda seção na parte destinada aos Municípios. Escolha o Estado e aguarde a abertura da tela com todos os Municípios do Estado. Escolha um Município, ou todos. Escolha uma das Transferências ou todas. Escolha o Ano desejado. Escolha o Mês desejado. Escolha o formato XLS, para melhor trabalhar com os dados dos Repasses. Clique em Consultar.

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www.tce.rn.gov.br No site do TCE selecionamos por sua pertinência e importância os seguintes links para serem acessados: DENÚNCIAS Apresenta quem pode fazer denúncias ao TCE, inclusive traz um modelo de Formulário de Denúncia. ALERTAS Permite conhecer os Alertas emitidos pelo TCE desde 2001, dirigidos a Câmaras Municipais e Prefeituras que se encontram em situação de merecer do Tribunal alertas em função de suas contas bimestrais. LRF – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Apresenta o que é de mais importante para aqueles que queiram conhecer e estudar a LRF. GESTÃO FISCAL Disponibiliza para algumas Câmaras e Prefeituras o resumo do principal analisado pelo TCE sobre Gestão Fiscal. No campo correspondente selecione o órgão a ser consultado.

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO RN Procurador Geral de Justiça: Dr. Fernando Batista de Vasconcelos Endereços e telefones: Rua Senador Georgino Avelino, 904, Tirol, fone 232.7130; Anexo I - Rua Desembargador Montenegro 893, Tirol, fone 232.7147; Av. Tavares Lira 104, Ribeira, Natal/RN. fone 232.7180. Site: www.mp.rn.gov.br MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Órgão definido constitucionalmente como essencial à Justiça, incumbe-se da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nas questões que envolvem a União. Procurador Chefe: Dr. Marcelo Navarro Ribeiro Dantas. Av. Deodoro da Fonseca, 743, Centro, Natal/RN, CEP 59020-600. Fone 221.1814/3815. Site: www.prrn.mpf.gov.br

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Exerce o Poder Legislativo do Estado e fiscaliza os atos e fatos do Poder Executivo. Presidente: Deputado Robinson Faria Endereço e telefone: Praça 7 de setembro S/N, Natal/RN; fone: 232.5763 CEP: 59.025-300 Site: http://alrn.gov TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Órgão auxiliar da Assembléia Legislativa para fiscalização externa dos entes públicos. Presidente : Dr. Tarcísio Costa Endereço: Av. Presidente Getulio Vargas 690, Petrópolis, Natal/RN CEP: 59.012-360 Fone: 215.1900 Site: www.tce.rn.gov.br REPRESENTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS Procurador Dr. Francisco de Assis Fone: 215-1772

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REPRESENTAÇÃO DO TRIBUNAL CONTAS DA UNIÃO NO RIO GRANDE DO NORTE Órgão auxiliar do Congresso Nacional para fiscalização externa dos entes públicos do governo federal. Secretário do Controle Externo no RN: Dr. Joel Martins Brasil. Av. Rui Barbosa 909, Morro Branco, Natal/RN, CEP 59075-300. Fone 211.2743/8754. E-mail: secex-rn@tcu.gov.br (não possui site) CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO Exerce por força de lei a supervisão técnica das atividades do Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo. Controlador: Dr. Jorge Luiz de Araújo Galvão Endereço e telefone: Centro Administrativo do Estado, bloco da Seplan, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-901, Fone 232.2145/2150/2146. Site: www.control.rn.gov.br CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO Ministro de Estado do Controle e da Transparência: Dr. Waldir Pires Fone. (061) 412 7241 Site: www.presidencia.gov.br/cgu E-mail: cgu@planalto.gov.br

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www.mineiropt.com.br Neste mês, nossa página na internet estará com novo layout e endereço. Lá, você encontra um verdadeiro Gabinete Online e fica informado de tudo o que acontece no MANDATO CIDADÃO. O site reúne ainda uma série de informações sobre finanças públicas, meio ambiente, parlamento virtual, notícias e agenda dos movimentos sociais, além de um vasto banco de dados relativos ao Rio Grande do Norte para consulta e pesquisa pública. Visite-nos e dê sua opinião.

VEJA TAMBÉM www.amarribo.com.br Site da Associação dos Amigos de Ribeirão Bonito, essa página traz um belo exemplo de fiscalização popular. No site desta ONG de São Paulo, está disponível on-line o livro Combate à Corrupção nos Municípios do Brasil, além de outras informações.

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Mineiro Deputado Estadual . PT/RN Mandato Cidadão

Assembléia Legislativa Pça. Sete de Setembo, s/n, Centro, Natal/RN – CEP 59025-300 Tel/fax: (84) 232.5823 - 232.5824; Caixa Postal 647 - Natal/RN E-mail: fernandomineiro@rn.gov.br

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