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REGULAMENTO

Projeto: Simulação do Parlamento Europeu – 6ª Edição Datas: 26 e 27 de março de 2019

Artigo nº1

(Objeto do regulamento)

O presente regulamento tem por objeto definir o regime de acesso e funcionamento do concurso universitário “Simulação do Parlamento Europeu”.

Artigo nº2

(Entidade Promotora)

O Concurso é dinamizado e promovido pelo Núcleo de Estudantes de Economia da Associação Académica da Universidade de Aveiro, pela Regente da UC Economia Europeia e o Europe Direct de Aveiro.

Artigo nº3

(Objetivo da Simulação do Parlamento Europeu)

Esta atividade tem como objetivos melhorar a perceção dos estudantes quanto ao funcionamento e tomada de decisões no Parlamento Europeu, desenvolver aptidões como discursar em público, promoção do debate e pensamento crítico.

Simulação do Parlamento Europeu – 6ª Edição NEEC-AAUAv


REGULAMENTO

Artigo nº4

(Regras de funcionamento)

A Simulação do Parlamento Europeu consiste na realização de dois dias de debate direcionados a toda a comunidade da Universidade de Aveiro, nos quais os participantes submeterão propostas leis para aprovação das comissões e posteriormente, debatidas em assembleia geral. •

Os participantes terão de se inscrever em equipas de quatro elementos, cada equipa irá

representar um país. •

Os grupos terão de submeter uma proposta-lei para cada um dos temas, onde depois será atribuído a cada elemento do grupo o tema que irá debater.

No primeiro dia, serão apresentadas e assinadas as propostas para cada tema sendo que, será votada a melhor proposta lei por tema. Cada elemento da comissão apenas pode votar numa proposta.

No segundo dia, teremos a presença de oradores convidados para enquadrar as propostas em discussão e debater com os presentes sobre cada um dos temas.

Simulação do Parlamento Europeu – 6ª Edição NEEC-AAUAv


REGULAMENTO

Artigo nº5

(Cronograma)

A Simulação do Parlamento Europeu decorrerá durante os dias 26 e 27 de março de 2019

Artigo nº6

(Limite de Inscrições)

20 grupos, 80 participantes

Artigo nº7

(Atribuição de prémio)

Serão atribuídos cinco prémios. Um para cada proposta vencedora de cada tema e outro para o grupo com a melhor participação como oradores.

Artigo nº8

(Natureza do Prémio)

Os prémios serão definidos e anunciados oportunamente.

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REGULAMENTO Artigo nº9

(Temas)

A simulação vai assentar sobre quatro temas:

a) Ambiente e energia A UE promove a transição da Europa para uma sociedade hipocarbónica e introduziu regras para facilitar o investimento público e privado necessário à passagem para as energias limpas. A transição para uma economia hipocarbónica visa criar um setor energético sustentável, que fomente o crescimento, a inovação e o emprego, e, simultaneamente, melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, aumentar as escolhas à disposição dos consumidores e reforçar os seus direitos e, por último, baixar as faturas de energia das famílias. Graças a uma abordagem simplificada e coordenada a nível da UE, é visível a luta contra as alterações climáticas e as iniciativas para incentivar as energias renováveis e melhorar a eficiência energética que são essenciais para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa na Europa e cumprir os compromissos assumidos no Acordo de Paris. Através da União Europeia da Energia, a UE assegura uma maior coerência em todos os domínios políticos tendo em vista cumprir os objetivos gerais da criação de um sistema energético fiável, rentável e sustentável. Todos estes desafios que se colocam no nosso futuro devem ser discutidos à escala europeia, uma vez que só assim terão efeito à escala global. b) Euro: 20 Anos. E agora? O euro cumpriu no dia 1 de janeiro 20 anos, um período marcado por crises, mas em que se posicionou como a segunda moeda mais importante no mundo, sendo a divisa de 19 países, incluindo Portugal, e de 340 milhões de europeus. Nos primeiros três anos, o euro foi uma divisa ‘invisível’, uma vez que só em 1 de janeiro de 2002 é que entraram em circulação as notas e moedas de euros. Segundo Mário Draghi, a propósito dos 20 anos do euro, afirmou que “as duas décadas em que o euro existiu talvez tenham sido únicas”, primeiro com “o culminar de uma recuperação de 30 anos no ciclo financeiro global”, e depois com “a pior crise económica e financeira desde a década de 1930". Para o presidente do BCE, excecionais como foram, estes dois períodos podem ensinar lições úteis sobre o que ainda é preciso fazer. Após 20 anos devemos colher lições importantes, pois fortalecemos a arquitetura da nossa União Económica e Monetária e o euro é hoje mais forte do que nunca. Contudo, o trabalho não terminou. De futuro, o euro será tão estável quanto a nossa União Económica e Monetária. Precisamos de pensar e trabalhar na reforma do Mecanismo Europeu de Estabilidade e a União Bancária e no aprofundamento da União Económica e Monetária.

Simulação do Parlamento Europeu – 6ª Edição NEEC-AAUAv


REGULAMENTO c) Fake News e desinformação Desde o escândalo envolvendo a utilização de dados de 87 milhões de utilizadores do Facebook por parte da Cambridge Analytica no decurso das eleições presidenciais dos Estados Unidos da América que as palavras “notícias falsas” (vulgo, “fake news”) e desinformação se tornaram palavras habituais no nosso quotidiano. A veiculação de conteúdos manipulados com o objetivo de denegrir a imagem de uma pessoa ou instituição, mas que são, na verdade, apresentados como verdadeiros, tornaram-se práticas comuns. Dados do Eurobarómetro 90, de novembro de 2018, demonstram, por exemplo, que mais de dois terços dos inquiridos considera que o problema da desinformação e das “fake news” é prevalecente nos seus países e nos seus quotidianos, considerando-o como perigoso para a democracia. Estes resultados contrastam, contudo, com aqueles que indicam que apenas 58% dos inquiridos considera estar preparado para identificar notícias e informação que acreditam deturparem a realidade. Face a este contexto, torna-se necessário uma intervenção política por forma a controlar este problema e a preparar os cidadãos para lidar com o mesmo. d) Igualdade e inclusão As políticas sociais e de emprego são domínios que, de acordo com os tratados da União Europeia, pertencem à esfera nacional, muito embora o nível comunitário tenha a possibilidade de definir orientações a partir das quais os Estados-Membros coordenam as suas políticas. Face a esta realidade, a Comissão Europeia lançou, em 2017, o “Documento de Reflexão sobre a Dimensão Social da Europa”, no qual se realiza um diagnóstico sobre os principais desafios sociais presentes e futuros e se propõe um conjunto de possíveis cenários de intervenção política, que variam entre a manutenção do status quo, a liberalização do mercado de trabalho ou o reforço dos direitos laborais. Neste mesmo sentido, o Presidente Francês Emmanuel Macron referiu, recentemente (março de 2019), que a União Europeia deveria recuperar o seu espírito progressista e apostar, entre outras coisas, numa “proteção social para todos os trabalhadores, garantindo salários igual para as mesmas funções, e um salário mínimo na UE, apropriado a cada país, negociado coletivamente a cada ano”. Esta referência vai, assim, ao encontro de dados do Eurobarómetro 90, de novembro de 2018, que demonstram que os problemas que mais europeus consideram como mais relevantes são o desemprego (23%), a inflação/ custo de vida (21%), a imigração (21%), bem como a saúde e a segurança social (20%).

Artigo 10º

(Casos Omissos) Todos os casos não descritos neste regulamento serão alvo de análise pela organização, no decorrer do evento.

Simulação do Parlamento Europeu – 6ª Edição NEEC-AAUAv

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Regulamento 6ª Edição da Simulação do Parlamento Europeu  

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