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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Secretaria Municipal do Meio Ambiente

LICENÇA DE INSTALAÇÃO

LI 012912 / 2012

A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, com respaldo na Lei Municipal nº 8.267/98, alterada pela Lei 10.360/08 e com base nos autos do processo administrativo nº001.026830.10.8, expede a LICENÇA DE INSTALAÇÃO que autoriza: EMPREENDIMENTO: SPORT CLUB INTERNACIONAL - REFORMA DO BEIRA-RIO

CÓPIA

EMPREENDEDOR: SPORT CLUB INTERNACIONAL ENDEREÇO: AV PADRE CACIQUE , 891 - Bairro: PRAIA DE BELAS ATIVIDADE: Estádio LOCALIZAÇÃO:

AV PADRE CACIQUE , 891 - Bairro: PRAIA DE BELAS CNPJ: 92.894.500/0001-32 ÁREA: 12,40 ha

Com as seguintes condições e restrições: 1

Esta licença substitui a LI 011783/2010 e refere-se à cobertura do estádio, obras internas e edifício garagem, conforme projeto aprovado e licenciado em 26/07/12 pela SMOV, através do expediente único "002.222385.00.6".

2

A área identificada como Posto de Gasolina não poderá sofrer intervenções dentro da vigência desta LI. Quaisquer intervenções naquela área deverão ser precedidas de avaliação ambiental pela SMAM.

3

Quanto à vegetação:

3.1

Preservar os vegetais tombados por Lei Estadual nº 9.519/92 (Figueiras e Corticeiras) em lotes de dimensões compatíveis ao adequado desenvolvimento dos mesmos e das futuras edificações.

3.2

Realizar o transplante dos vegetais números 26 e 51, de acordo com o laudo técnico apresentado e em conformidade com a Autorização Especial de Transplante Vegetal nº 01-093/10.

3.3

Realizar a remoção da vegetação de acordo com a Autorização Especial de Remoção Vegetal nº 01336/10.

3.4

Realizar a compensação referente às remoções autorizadas de vegetais de acordo com o Termo de Compensação Vegetal nº 01-370/10.

3.5

Manter no terreno, durante a execução das obras, cópia das autorizações referentes à vegetação e da planta com demarcação dos vegetais a remover e permanecer.

3.6

Informar previamente a comunidade sobre a obra a ser executada, supressões vegetais e as correspondentes compensações, através de publicação de nota em jornal de grande circulação.

3.7

Caso haja necessidade de remoção de vegetais incidentes no canteiro central da Av. Padre Cacique, deverá ser solicitada autorização prévia à SMAM.

3.8

Instalar placa no local do empreendimento informando sobre licenças, autorizações da SMAM e responsabilidades técnicas (modelo SMAM).

3.9

Contratar profissional habilitado (biólogo, engenheiro agrônomo ou florestal) para acompanhar e monitorar as intervenções sobre o ambiente natural.

3.10

Apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica para execução e monitoramento das intervenções sobre o ambiente natural, no prazo máximo de 60 dias após a emissão da presente licença.

3.11

Eventual necessidade de intervenção na vegetação, solicitar previamente autorização específica junto à SMAM.

Secretaria Municipal do Meio Ambiente Av. Carlos Gomes, 2120 - CEP 90480-002 - Porto Alegre RS Fone: (51) 3289-7500 - FAX: (51) 3289-7599 e-mail: licenciamentoambiental@smam.prefpoa.com.br

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LICENÇA DE INSTALAÇÃO

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Com as seguintes condições e restrições: Quanto à movimentação de terra do edifício garagem:

4.1

Atender ao Decreto Municipal n.º 9.326/88, caso haja necessidade do uso de explosivos para desmonte de rochas.

4.2

Apresentar projeto/memorial descritivo da terraplenagem, detalhando como será realizado a etapa de projeto e execução da obra; materiais e métodos, local de destino do bota-fora, e demais medidas, etc, devendo ser submetido o projeto a avaliação da SMAM.

4.3

Apresentar o projeto de drenagem superficial provisória, relativo a fase de implantação da obra, de modo a indicar o escoamento das águas superficiais, para conter as águas das chuvas e retê-las de modo a evitar o transporte de sedimentos, etc.; indicar planta baixa com o sistema de valas e drenos, bacia de retenção visando acumular excesso de sedimentos, evitando o transporte dos mesmos para a rede de drenagem local ou terrenos vizinhos, devendo ser submetido o projeto a avaliação da SMAM.

4.4

Apresentar o projeto da drenagem superficial provisória e da terraplenagem num prazo de 15 dias após a emissão da Licença de Instalação (LI), conforme documento encaminhado em 02/12/12, anexo ao processo, se compromentendo a entregar esses projetos.

4.5

Apresentar a Anotação de Responsabilidade Tecnica (ART) de projeto da terraplenagem e drenagem superficial provisória num prazo de 15 dias apartir da emissão da Licença de Instalação (LI).

4.6

Apresentar a Anotação de Responsabilidade Tecnica (ART) de execução da terraplenagem e drenagem superficial provisória, anexando-a ao presente processo, anteriormente ao início das obras.

4.7

Fica vedado o início da terraplenagem anteriormente a entrega do projeto de terraplenagem e drenagem superficial provisória, bem como das ARTs de projeto e execução dessas atividades.

4.8

Promover a umidificação do solo durante execução das obras de modo a evitar poeiras.

4.9

Evitar acidentes de natureza geotécnica, decorrentes da execução de pavimentação, escavações e aplicações de carga sobre o solo.

4.10

Executar a limpeza do terreno, disposição adequada de materiais de construção, materiais de empréstimo e bota-fora, remoção de vegetação e terraplenagem, de maneira que não sejam abertas grandes frentes de trabalho.

4.11

Utilizar materiais de empréstimo (aterro, saibro, brita, argila, areia) provenientes de jazidas licenciadas junto ao Departamento Nacional da Produção Mineral (DNPM) e pelo órgão ambiental competente, dando preferência a resíduos recicláveis oriundos da construção civil conforme Resolução CONAMA n.º 307/02, Classe A.

4.12

Implantar sistemas provisórios de drenagem superficial durante a execução das obras, para a condução adequada das águas provenientes da precipitação pluviométrica, sua captação e retenção de sedimentos

5

Quanto às emissões sonoras:

5.1

Atender ao Decreto Municipal nº 8.185/83, que estabelece os padrões de emissão e imissão de ruídos e vibrações.

6

Quanto aos serviços de construção civil:

6

Atender ao Art. 9º do Decreto Municipal nº 8.185/83, que disciplina os horários dos serviços de construção civil e proíbe a execução de obras em domingos, feriados e em dias úteis nos horários vespertino e noturno (19h às 7h).

7

Quanto aos resíduos sólidos:

7.1

Apresentar o Projeto de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil (PGRCC), conforme prevê a Resolução CONAMA nº 307/02 e Resolução CONSEMA nº 109/05, com a respectiva

CÓPIA

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Secretaria Municipal do Meio Ambiente Av. Carlos Gomes, 2120 - CEP 90480-002 - Porto Alegre RS Fone: (51) 3289-7500 - FAX: (51) 3289-7599 e-mail: licenciamentoambiental@smam.prefpoa.com.br

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Com as seguintes condições e restrições: Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), no prazo de 7 (sete) dias a contar da emissão da presente licença de instalação. Adotar o princípio da redução da geração, do reaproveitamento e da reciclagem dos resíduos sólidos gerados.

7.3

Segregar, coletar, armazenar temporariamente e encaminhar os resíduos sólidos gerados no empreendimento de acordo com os seguintes grupos: perigosos, recicláveis, orgânicos e rejeitos, observando a NBR 12.235/92 (Armazenamento de resíduos perigosos) e NBR 11.174/89 (Armazenamento de resíduos não perigosos).

7.4

Separar na origem os resíduos sólidos gerados, destinando os recicláveis à coleta seletiva para centros ou unidades de triagem ou reciclagem, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 376/96.

7.5

Armazenar temporariamente os resíduos sólidos à espera da coleta em local de acesso restrito, protegido das intempéries e com placas indicativas sinalizando o tipo de resíduo depositado.

7.6

Vedada a queima a céu aberto de resíduos sólidos de qualquer natureza, de acordo com a Lei Estadual n° 9.921/93 e Art. 5º do Decreto Municipal nº 9.325/88.

7.7

Vedado o recebimento e o armazenamento de tóneis metálicos ou plásticos vazios contaminados com produtos químicos perigosos.

7.8

Retornar ao fabricante/fornecedor ou encaminhar para tratamento e/ou destino final adequados, conforme estabelecido em legislação específica, os resíduos sólidos classificados como perigosos ou Classe I, conforme NBR 10.004/04.

7.9

Armazenar íntegras as lâmpadas fluorescentes usadas. Estas devem ser embaladas nas próprias caixas de papelão em que são comercializadas, ou individualmente, em papelão ou plástico bolha, acondicionadas de forma segura para posterior encaminhamento para descontaminação.

7.10

Verificar o licenciamento ambiental das empresas para as quais os resíduos são encaminhados e atentar para o seu cumprimento, pois, conforme o Art. 9° do Decreto Estadual nº 38.356/98, a responsabilidade pela destinação adequada dos mesmos é da fonte geradora, independente da contratação de serviços de terceiros.

7.11

Transportar os resíduos somente em veículos cobertos, de modo a evitar o vazamento destes em vias públicas.

7.12

Segregar, coletar, armazenar temporariamente e encaminhar os resíduos sólidos da construção civil gerados na obra de acordo com as seguintes Classes: A, B, C e D, conforme prevê a Resolução CONAMA nº 307/02 e Resolução CONSEMA nº 109/05.

CÓPIA

7.2

Com vistas à obtenção da LICENÇA DE OPERAÇÃO, o empreendedor deverá apresentar: 1

Requerimento de Licença Ambiental solicitando a obtenção da Licença de Operação.

2

Cópia da última licença ambiental emitida.

3

Cópia do alvará do Corpo de Bombeiros.

4

Cópia da carta de habitação emitida pela SMOV.

5

Relatório com registro fotográfico e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) acerca dos transplantes realizados.

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Com vistas à obtenção da LICENÇA DE OPERAÇÃO, o empreendedor deverá apresentar: Comprovação da divulgação prévia do empreendimento à comunidade.

7

Comprovante de quitação do Termo de Compensação Vegetal.

8

Relatório da conclusão dos trabalhos de terraplenagem e drenagem superficial, assinado pelo responsável técnico da execução dessas atividades.

9

Comprovação do destino de todos os resíduos sólidos da construção civil gerados durante a fase de instalação do empreendimento, anexando planilhas de controle de destino que identifiquem veículo de transporte, tipo de resíduo, quantidade e local de destino.

10

Cópia de documento de comprovação do destino de todos os resíduos sólidos gerados na implantação do empreendimento.

11

Cópia da licença ambiental em vigor da unidade de tratamento ou destino final dos resíduos sólidos.

CÓPIA

6

Com vistas à renovação da LICENÇA DE INSTALAÇÃO, o empreendedor deverá apresentar: 1

Requerimento de Licença Ambiental solicitando a renovação da Licença de Instalação.

2

Cópia da última licença ambiental emitida.

3

Declaração do proprietário informando sobre a situação da área e o andamento das obras.

4

Comprovação da divulgação prévia do empreendimento à comunidade.

5

Relatório com registro fotográfico e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) acerca dos transplantes realizados.

6

Comprovante de quitação do Termo de Compensação Vegetal.

7

Cópia do Projeto de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil (PGRCC) atualizado, conforme prevê a Resolução CONAMA nº 307/02 e Resolução CONSEMA nº 109/05, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

8

Relatório parcial (até a data da solicitação da renovação da presente LI) dos totais de resíduos sólidos gerados na implantação, com indicação dos locais de destino.

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LICENÇA DE INSTALAÇÃO

LI 012912 / 2012

OBS. A renovação da licença deverá ser requerida com antecedência de 120 dias da expiração do prazo de validade.

CÓPIA

Esta licença só é válida para as condições acima contidas e até a data de 07/08/2014, a contar da presente data. Caso algum prazo estabelecido for descumprido, ou os dados fornecidos pelo requerente não corresponderem à realidade, este documento perderá a validade. O não atendimento a notificações emitidas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente poderá acarretar o cancelamento da licença. A presente licença não dispensa nem substitui nenhuma autorização, licença, certidão ou alvará, de qualquer natureza, exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal. Esta licença deverá estar disponível no local da atividade licenciada para fins de fiscalização.

Secretaria Municipal do Meio Ambiente Av. Carlos Gomes, 2120 - CEP 90480-002 - Porto Alegre RS Fone: (51) 3289-7500 - FAX: (51) 3289-7599 e-mail: licenciamentoambiental@smam.prefpoa.com.br

Porto Alegre, 07 de Agosto de 2012

Luiz Fernando Záchia Secretário Municipal do Meio Ambiente

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Licença Ambiental