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Esta cartilha apresenta a Plataforma Mídia sem Violações de Direitos, um mecanismo

virtual de recebimento de denúncias de violações de direitos humanos em programas policialescos, que são programas que exploram a violência e o tema da segurança pública de forma sensacionalista. A plataforma é uma realização do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, organização que atua pela efetivação do direito humano à comunicação, em parceria com a Fundação Rosa Luxemburgo. Ela também é um instrumento da campanha Mídia sem Violações de Direitos, formada por diversas organizações, ativistas e estudiosos.

No Brasil, os conteúdos veiculados pela mídia não são sistematicamente monitorados. O Estado pouco desenvolve políticas de educação para a mídia.

Não há campanhas que estimulem a população a debater e, quando necessário, a denunciar o que assiste na televisão. Com a plataforma, nós queremos incentivar essa reflexão e ação. Por meio dela, qualquer pessoa poderá denunciar violações de direitos praticadas em programas policialescos exibidos na TV aberta. A cada ano, as reclamações recebidas serão analisadas e formarão o Ranking Nacional de Violações de Direitos Humanos na TV Aberta, que apontará os programas que mais cometeram infrações.


Neste momento em que vemos o crescimento de discursos conservadores e, inclusive, defensores da violência, em diversas partes do mundo, a campanha e a plataforma querem ser instrumentos para a difusão de informações e para a promoção de direitos na mídia. Nas próximas páginas, você poderá ter mais informações sobre o funcionamento da mídia no Brasil, o processo de fiscalização dos conteúdos e os tipos de infrações que são frequentemente praticadas pelas emissoras. Também saberá como utilizar a plataforma para fazer denúncias. É simples e rápido! Não deixe de conferir e denunciar. Se você quiser fazer parte desta luta por direitos e integrar os núcleos estaduais da campanha, entre em contato com a gente. Escreva para: midiasemviolacoes@gmail.com.

Por que é importante observar o que é veiculado na mídia? Você já escutou ou leu uma notícia hoje?

Já acessou a Internet e encontrou informações e ideias? A conversa que você teve na mesa do café ou durante o trabalho passou pelos temas que você viu na mídia? Provavelmente, suas respostas a esses questionamentos foram positivas. Isso mostra que a mídia assumiu um lugar importante no seu dia a dia.

É principalmente por meio de informações que recebemos pela televisão, pelo rádio, pela Internet e por outras formas de comunicação que construímos a nossa identidade, definimos nossos gostos, entramos em contato com argumentos que nos ajudam a formar opinião e, com isso, a discutir com familiares e colegas e a participar da vida política do País. Estar na mídia pode garantir visibilidade e importância a determinados temas e grupos sociais ou, ao contrário, pode levá-los ao esquecimento.


Um exemplo prático ilustra esse cenário. Em um dia qualquer, na hora do almoço, um aconteci-

mento drástico como uma morte vira alvo das câmeras, que capturam também jovens fazendo sinais e tentando garantir seus segundos de visibilidade, apesar da situação de dor e violência que está na frente deles. O apresentador do programa que mostra a cena acrescenta comentários sobre o ocorrido, opina sobre o que deve ser feito e se apresenta como capaz de enfrentar e resolver o problema da segurança pública.

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A partir dessas informações, os telespectadores pensam sobre o que acontece na sua cidade. A notícia vai parar na Internet, gerando mais discussões. Como, ao longo do dia, diversas vezes as pessoas se deparam com notícias sobre violência, é possível que passem a considerar o tema como central. Também é possível que as saídas apontadas pelos apresentadores sejam consideradas adequadas. E até que esses apresentadores sejam vistos como representantes da população, inclusive como possíveis vereadores, deputados e prefeitos.

A importância da televisão

Essa ampla presença da mídia pode ser muito positiva. Afinal, a comunicação é um direito que viabiliza o acesso a outros direitos, como à saúde, à educação e à cultura. As informações que recebemos também são fundamentais para garantir a democracia, que tem como base o debate público entre opiniões diversas. Por outro lado, elas podem produzir impactos ruins, como ocorre quando notícias distorcidas são divulgadas ou quando populações são representadas de forma negativa, fortalecendo preconceitos.


No Brasil, a televisão é um espaço central na construção de opiniões sobre os fatos.

A Pesquisa Brasileira de Mídia de 2015, elaborada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República, constatou:

95%

DAS PESSOAS AFIRMAM VER TV

73%

Como funciona a TV no Brasil

Tvs e rádios abertas no Brasil operam com concessões públicas. As emissoras que vão ao ar por meio do espectro eletromagnético, que é um bem público e finito, devem cumprir o que diz a lei. As regras são conhecidas: a Constituição Federal, por exemplo, fixa que os meios de comunicação devem ter finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas. Já o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT) diz que constitui abuso usar veículos para a prática de crime ou contravenção, incluindo incitação à desobediência às decisões judiciárias, promoção de campanha discriminatória de classe, cor, raça ou religião e veiculação de notícias falsas. O problema é que a maior parte do sistema de comunicação é controlada por poucos grupos privados, que fazem de tudo para obter audiência. Na corrida pelo lucro, eles apelam para a veiculação de conteúdos que prendem a atenção, por mais que, para isso, direitos sejam violados e questões complexas sejam abordadas de forma superficial. Para que o interesse público prevaleça, é preciso que o Estado cumpra seu dever de fiscalizar a atividade dos meios de comunicação e também que a sociedade participe desse processo, discuta a cobertura da mídia e cobre que ela seja correta.

DOS ENTREVISTADOS AFIRMAM VER TV DIARIAMENTE

Brasileiras (os) passam, em média:

4h31 por dia

4h14 por dia

expostos ao televisor expostos ao televisor 2ª a 6ª-feira nos fins de semana

Para saber mais sobre o funcionamento da mídia no Brasil, conheça a cartilha Caminhos para a luta pelo direito à comunicação no Brasil. Ela está disponível aqui: http://intervozes.org.br/publicacoes/caminhos-para-a-luta-pelo-direito-a-comunicacao-no-brasil _01/


Os programas “policialescos” Violência e segurança pública são temas que estão na boca do povo. E não é à toa. O Brasil é um dos países mais violentos do

mundo. Apenas em 2014, o país atingiu a1 marca de 59.627 mil homicídios, segundo o Mapa da Violência . No mesmo ano, a população carcerária somava mais de 620 mil pessoas. A polícia brasileira é a que mais mata e morre no mundo. Por tudo isso, o cotidiano das cidades, inclusive nas zonas rurais, é atravessado pelo medo.

Falar desses temas, portanto, é necessário

. Além disso, eles são bastante comuns ao universo do jornalismo, que sempre reportou crimes e situações anormais. Ocorre que um determinado tipo de narrativa centrada na violência e na criminalidade vem ganhando força no 1país, por meio da difusão de programas que foram apelidados de “policialescos”. O termo, de cunho pejorativo, diferencia estes programas de outros conteúdos que tratam desses temas.

No ar desde os anos 1980, os programas policialescos se tornaram um fenômeno na programação da TV brasileira.

Basta zapear a TV para perceber que eles estão presentes em grandes redes e emissoras de todas as regiões. Chega a ser difícil encontrar opções de programas diferentes em determinados horários. As empresas, em geral, adotam o sensacionalismo e levam ao ar um conteúdo que se aproxima muito mais do entre-2 tenimento do que do jornalismo. Propagando discursos autoritários e populistas, esses programas atacam frequentemente os direitos humanos e a legislação em vigor, além de infringem normas que orientam a prática jornalística. 1. O Mapa da Violência está disponível em: http://www.mapadaviolencia.org.br/ 2. O sensacionalismo “privilegia a superexposição da violência por intermédio da cobertura policial e da publicação de fatos considerados chocantes, distorcidos, usando uma linguagem que não raras vezes apela a gírias, palavrões e inclui no seu repertório expressões de fácil entendimento para os grupos populares” (BARBOSA, Marialva. 2014, p. 214).


Com isso, a população brasileira fica submetida diariamente a um tipo de narrativa que também deslegitima as instituições democráticas; reforça visões estereotipa-

das e discriminatórias de grupos historicamente oprimidos, como os jovens negros; estimula a prática da tortura e da violência; faz a apologia da justiça com as próprias mãos; naturaliza a violência policial e defende a ampliação da seletividade e do populismo penal – não à toa ficou famosa a frase “bandido bom é bandido morto”, que é bastante comum nesses programas.

Mais impactos dos programas policialescos: Banalizam a violência A dor é transformada em espetáculo.

Ampliam a distância entre as classes sociais Apenas os mais pobres são mostrados como criminosos e perigosos. As pessoas economicamente privilegiadas são apresentadas como boas e vulneráveis.

Ao descontextualizar os fatos Limitam a discussão em torno dos temas, em especial da segurança pública, que é apresentada como principal problema da sociedade.

Apresentadores assumem o papel de ofertar saídas Entre elas está o uso desproporcional da força policial ou a redução da maioridade penal. Não à toa, muitos se tornam políticos.

Grupos sociais e argumentos são criminalizados Há o reforço de preconceitos contra jovens e pobres. Os direitos humanos são apresentados como “direitos de bandidos”.

A estética dos policialescos é usada em outros programas Emissoras e programas que não adotam diretamente o estilo “espreme que sai sangue” acabam se apropriando da estética dos policialescos. Câmeras escondidas e narrativas espetacularizadas são exemplos disso.


Quem deve fiscalizar os programas policialescos? Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) é responsável por regular, outorgar e fiscalizar os serviços de rádio e TV. Desde 2011, isso é feito em parceria com a Agência Nacional

O Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT) estabelece que o

de Telecomunicações (Anatel). Apesar das atribuições legais, a dispersão das normas sobre conteúdos midiáticos e a postura omissa do órgão levam à ausência de punição para as emissoras que desrespeitam direitos.

o Poder Judiciário e os órgãos de defesa de direitos também podem provocar o próprio Ministério e a Justiça em caso de descumprimento das regras. A Procuradoria Além do Executivo,

Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) em São Paulo, por exemplo, moveu ação contra a Band, após declarações preconceituosas do apresentador José Luiz Datena, no programa Brasil Urgente, contra cidadãos ateus. A emissora foi condenada a exibir quadros sobre a diversidade religiosa e a liberdade de consciência e de crença no Brasil, no mesmo programa, em rede nacional.

No Ceará, TV Cidade, TV Jangadeiro e TV Diário firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), após terem sido provocadas

pelo Ministério Público Federal (MPF). Elas se comprometeram a não exibir cenas com cadáveres, mutilações ou com forte apelo de violência durante a programação diária dos canais, antes das 22h. Após a veiculação de estupro de uma criança de nove anos, o MPF ajuizou ações civis públicas, nas quais pede o cancelamento das outorgas, além da condenação da TV Diário (R$ 1 milhão) e da TV Jangadeiro (R$ 500 mil) por dano moral coletivo. As ações aguardam julgamento.


A Plataforma Mídia sem Violações de Direitos Saiba como funciona a Plataforma e quais violações podem ser denunciadas. Quando acabar a leitura, já sabe! Acesse midiasemviolacoesdedireitos.org para enviar sua acusação e obter mais informações. Participe!

Como funciona?

Siga os passos para fazer sua denúncia

Preencha um cadastro simples, com nome e email.

Identifique o programa policialesco. Informe a cidade, o nome dele, emissora que o veiculou e número do canal de TV.

Descreva as cenas e as violações que ocorreram nela. Se for possível, envie também a cena. Você pode usar gravações feitas pelo celular, link disponível na Internet e o que mais for possível.

Pronto! Você receberá em seu email a confirmação do recebimento da reclamação. Sua denúncia será enviada para uma equipe que analisará esse conteúdo. Se for confirmada a ocorrência de algum desrespeito aos direitos humanos, a acusação será liberada para que seja de conhecimento de todo mundo que acessar a plataforma.


A partir desses dados, a cada ano será formado e divulgado o

Ranking Nacional de Violações de Direitos Humanos na TV Aberta.

Ele mostrará quais emissoras e programas mais violaram direitos e quais foram os tipos de problemas encontrados.

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1 A M RA 2 OG A PR M RA 3 OG A PR M RA 4 OG A PR M RA OG 5 A PR M RA 6 OG A PR M RA OG 7 A PR M RA 8 OG A PR M RA 9 A M RA PR

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Você também poderá contribuir apontando quais programas policialescos existem na sua cidade ou estado. Para isso, basta preencher um

formulário simples com informações sobre o programa. Todos eles serão reunidos em um mapa. Com isso, poderemos conferir onde são veiculados policialescos no Brasil. A Plataforma também é um espaço para que a sociedade possa saber mais sobre esse assunto. Por

você poderá ver vídeos, textos e outros conteúdos

meio dela, . Não deixe de conferir e de compartilhar esses materiais nas redes sociais. Vamos fazer com que a sociedade tenha informações e possa também aprender a denunciar!

Quais violações podem ser denunciadas? &%$@#! &%$@#!

As categorias têm como base a pesquisa Violações de Direitos na Mídia Brasileira, elaborada pela Andi – Comunicação e Direitos, em parceria com a Artigo 19, o Intervozes e a Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos (PFDC). Na pesquisa original, nove tipos de violações foram identificadas. Para a plataforma, optou-se por fundir categorias semelhantes, para facilitar a observação das violações e a identificação, por parte do público geral.


DESRESPEITO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Ocorre quando o apresentador ou outro profissional de comunicação afirma que determinado indivíduo ou grupo de indivíduos cometeu um crime, com base apenas em boletim de ocorrência policial ou depoimentos de policiais. Isto é: a pessoa não é tratada como suspeita, mas como culpada. Há, com isso, o desrespeito ao preceito constitucional de presunção de inocência. Segundo a Constituição Federal, uma pessoa só é considerada culpada após ter sido julgada e condenada. EXEMPLO Comunicador fala: “Neto é suspeito de tentar roubar, aliás de roubar e matar. Tentar, não. Ele roubou e matou o próprio avô, lá no município de Alegre...”.

INCITAÇÃO AO CRIME, À VIOLÊNCIA E À DESOBEDIÊNCIA ÀS LEIS OU DECISÕES JUDICIÁRIAS Ocorre quando um jornalista ou apresentador se utiliza dos meios de comunicação para incitar outros à prática de um crime ou à desobediência às leis ou decisões judiciárias. EXEMPLO Comunicador fala: “Atira, meu filho; é bandido”. “Eu, se sou delegado, jogo no meio dos presos e acabou”.

EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA (S) E FAMÍLIAS Ocorre quando o profissional de comunicação expõe a intimidade de uma pessoa, de qualquer idade, sexo ou orientação sexual, vítima ou não de violência(s) físicas, submetendo-a a constrangimento público e expondo-a ao estigma social. EXEMPLO Comunicador fala: “Fulana de Tal, 38 anos, foi estuprada”. “O caso que aconteceu com o morador dessa residência de número 29 aqui”.


DISCURSO DE ÓDIO E PRECONCEITO &%$@#! &%$@#!

Ocorre quando o jornalista ou apresentador ofende ou incita à ofensa, à discriminação ou à prática de violência contra a pessoa, ou grupo de pessoas, em virtude da sua raça, cor, etnia (indígena, quilombola, etc.), religião, orientação sexual, condição socioeconômica, nível de escolaridade, idade, procedência nacional ou qualquer outra característica cultural, social ou biológica.

EXEMPLO Comunicador fala: “O marginalzinho amarrado ao poste era tão inocente que, ao invés de prestar queixa contra seus agressores, preferiu fugir antes que ele mesmo acabasse preso”. “Malditos miseráveis que agora compram carros”

IDENTIFICAÇÃO DE ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI Ocorre quando há divulgação de fotografias, ilustrações ou dados (nome, apelido, iniciais, filiação, parentesco, residência, ato ou documento de procedimento policial) que permitam identificar, direta ou indiretamente, adolescente acusado de ter cometido ato infracional.

EXEMPLO Comunicador fala: “Esse Fulano de Tal é ‘de menor’ e roubou um adolescente na Zona Leste de São Paulo. Mostra a cara do menor”. “Taí o menor que matou o vizinho. Olha a cara dele”.

VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO, TORTURA PSICOLÓGICA E TRATAMENTO DEGRADANTE Ocorre quando o jornalista ou apresentador gera sofrimento mental a uma pessoa, coagindo-a, ameaçando-a, intimidando-a, ridicularizando-a, submetendo-a a humilhações ou a quaisquer tratamentos degradantes, bem como quando não respeita o direito de acusados ou suspeitos de atos infracionais ou crimes a permanecerem calados. É comum quando pessoas que estão em delegacias são ridicularizadas e/ou forçadas a responderem perguntas e/ou sem que lhe seja dado conhecimento do direito ao silêncio.

EXEMPLO Comunicador fala: “Agora não quer falar, é? Bota o microfone aí e pergunta o que ele fez”.


Regras desrespeitadas pelos policialescos Legislação brasileira 1. Constituição Federal de 1988 2. Regulamento dos Serviços de Radiodifusão (Decreto nº 52.795/63) 3. Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº 4.117/1962) 4. Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) 5. Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940) 6. Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) 7. Lei de Execução Penal (LEP/Lei nº 7.210/1984) 8. Lei nº 9.455/97 (sobre tortura) 9. Lei nº 7.716/89 (define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) 10. Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) 11. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) 12. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/Lei nº 8.069/90)

Legislação multilateral 1. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) 2. Convenção sobre os Direitos da Criança 3. Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial 4. Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes 5. Declaração Universal dos Direitos Humanos 6. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem 7. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP).


Conheça outras formas de denunciar violações de direitos na mídia Além de fazer denúncias pela plataforma Mídia sem violações de direitos, você também pode acionar os órgãos responsáveis pela fiscalização dos meios de comunicação e pela efetivação dos direitos humanos.

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)

O Ministério recebe denúncias em desfavor das entidades autorizadas a executar os serviços de radiodifusão pelo email: denuncia@comunicacoes.gov.br Você também pode protolocar sua reclamação pessoalmente ou enviar correspondência dirigida ao Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica: Esplanada dos Ministérios, Bloco R, Ed. Anexo 3º Andar, sala 301, Brasília/DF – CEP: 70044-900.

Ministério Público Federal (MPF)

Qualquer cidadão pode protocolar uma denúncia ao Ministério Público Federal [http://www.mpf.mp.br/]. Na área "Denúncia", há uma "Sala de Atendimento" [http://aplicativos.pgr.mpf.mp.br/ouvidoria/portal/cadastro.html?tipoServico=2], na qual você pode cadastrar sua manifestação. A partir disso , o MPF poderá pedir informações às emissoras ou ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Se não houver acordo, o órgão poderá ingressar com ação civil pública, a fim de aplicar sanções.

Defensoria Pública

Procure a Defensoria Pública do seu estado e proponha ações judiciais para buscar a indenização por dano moral, para assegurar o direito de resposta pelos agravos ou outras ações. Saiba onde encontrar a Defensoria Pública aqui [http://www.dpu.gov.br].

Emissoras de TV

Procure o site da emissora de TV que veiculou conteúdo violador de direitos e busque email ou telefone de atendimento ao cidadão. Denuncie! As empresas também precisam saber que não queremos ver conteúdos impróprios na TV.


Expediente Esta cartilha é uma produção do Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social, em parceria com a Fundação Rosa Luxemburgo. Textos: Helena Martins Diagramação: Davi Gomes Barroso

Conselho Diretor do Intervozes Ana Claudia Mielke Bia Barbosa Élida Miranda Helena Martins Iara Moura Jonas Valente Marcos Urupá Marina Pita Mônica Mourão Pedro Ekman Veridiana Alimonti

Coordenação Executiva Ana Claudia Mielke Bia Barbosa Helena Martins Mônica Mourão Veridiana Alimonti

CONTATO: www.intervozes.org.br


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Cartilha Plataforma Mídia Sem Violações de Direitos  

Acesse esta cartilha para conhecer a Plataforma Mídia Sem Violações de Direitos e saber como fazer a sua denúncia de violações cometidas em...

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