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REGIMENTO INTERNO DA CONVENÇÃO Título I - Da Convenção e Assembléia CAPÍTULO I Da Constituição e Fins Artigo 1o. - A Convenção Brasileira de Igrejas Batistas e Ministérios Independentes, doravante chamada Convenção, fundada em 16 de maio de 2011, por tempo indeterminado, com sede e foro na cidade de Belo Horizonte, capital do Estado de Minas Gerais, é uma entidade civil, de caráter religioso, filantrópico, sem fins lucrativos, constituída pelas igrejas batistas e outros ministérios e comunidades evangélicas independentes que com ela cooperam, em número ilimitado. Artigo 2o. - A Convenção tem por fim servir às igrejas e ministérios que com ela cooperam de acordo com os objetivos estabelecidos no artigo 2o. do Estatuto. CAPÍTULO II Do Ingresso e Desligamento de Igrejas Artigo 3o. - Na execução de seu plano geral de trabalho, sob a liderança do Conselho de Administração Eclesiástica, doravante chamado CONAE, a Convenção contará com a cooperação das igrejas e ministérios arrolados, podendo para esse fim, fazer-lhes recomendações específicas desde que respeitado o princípio de autonomia da igreja local. Artigo 4o. - A igreja ou ministério que desejar cooperar com a Convenção deverá formalizar o seu pedido de filiação através de formulário fornecido pelo CONAE. § 1º - Do pedido de filiação deve constar a declaração formal de que a igreja ou ministério aceita as Sagradas Escrituras como única regra de fé e prática e a Declaração de Fé Doutrina da Convenção, comprometendo-se a cooperar com o seu programa. § 2o. – A filiação de uma igreja ou ministério depende de parecer favorável do CONAE, ad referendo da Assembléia Geral. Artigo 5o. - A Convenção, a seu juízo, mediante justificativa e parecer do CONAE, poderá desligar do seu rol cooperativo qualquer igreja ou ministério. CAPÍTULO III Das Assembléias Artigo 6o. - A Convenção realizará Assembléias ordinárias e extraordinárias, para tratar de assuntos relacionados com suas atividades, em locais previamente designados. § 1o. - A Assembléia reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, e extraordinariamente, tantas quantas se fizerem necessárias. § 2o. - Os locais e datas das Assembléias da Convenção, serão comunicados às igrejas e ministérios pelo CONAE, com uma antecedência mínima de três meses. § 3o. - Quando necessário, poderá haver mudança de local e data da assembléia ordinária, mediante decisão do CONAE. § 4o. – Cada igreja ou ministério poderá credenciar para as Assembléias o número de até 20 mensageiros ou representantes.


Artigo 7o. - O orador oficial das Assembléias ordinárias será eleito pelo plenário, e o local e data escolhidos pelo mesmo, mediante parecer de uma comissão constituída na forma do artigo 18, item XI, deste Regimento. CAPÍTULO IV Da Inscrição Artigo 8o. - As Assembléias serão constituídas de mensageiros credenciados pelas igrejas e ministérios filiados, mediante o preenchimento individual do modelo fornecido pelo CONAE, à vista do qual lhes serão assegurados os direitos de mensageiro. Artigo 9º - Somente poderão credenciar mensageiros para as Assembléias da Convenção as igrejas e ministérios cooperantes com esta, isto é, que tenham participação efetiva e regular no sustento financeiro do trabalho da Convenção, através do Plano Cooperativo, nas ofertas missionárias e em outros programas que visem o fortalecimento e crescimento do trabalho convencional. § Único - São facultados aos membros de igrejas e ministérios, não credenciados como mensageiros, os benefícios de infraestrutura oferecidos pela Convenção, mediante o pagamento das taxas estipuladas, sem direito a palavra e ao voto. Artigo 10 - Caberá ao CONAE tomar as providências necessárias, relativas ao trabalho de inscrição, especialmente quanto ao local, pessoal e material. CAPÍTULO V Do Movimento Financeiro Artigo 11 - Para fazer face às despesas de preparo, material e uso de equipamentos, com a realização das assembléias, cada mensageiro pagará taxas a serem fixadas previamente pelo CONAE. Parágrafo Único - O controle do movimento financeiro das Assembléias da Convenção será feito pela Comissão de Finanças e Patrimônio do CONAE. CAPÍTULO VI Da Hospedagem Artigo 12 - A igreja ou ministério que desejar hospedar a Assembléia da Convenção, deverá encaminhar pedido por carta, comprometendo-se a realizar o evento. Artigo 13 - A hospedagem dos mensageiros será coordenada por uma comissão local, que deverá levar em conta, o local das reuniões, sua capacidade de lotação, facilidade de acesso e segurança.

Título II - Da Diretoria CAPÍTULO I Da Eleição Artigo 14 - A eleição da diretoria da Convenção, será realizada no último ano de seu mandato, na primeira sessão do último dia, e empossada na última sessão, vigorando o seu mandato durante o tempo de quatro (4) anos. § 1o. - Nenhum mensageiro poderá ser eleito mais de 02 (duas) vezes consecutivas para exercer qualquer cargo na diretoria, sendo de 01 (um) ano o interstício para que possa vir a ser novamente eleito. § 2o. - Só os mensageiros devidamente inscritos poderão votar e ser votados.


§ 3o. - O Secretário-Geral do CONAE e seus funcionários não poderão ser eleitos para cargos da diretoria da Convenção. Artigo 15 - A eleição da diretoria da Convenção será feita por escrutínio secreto, observando-se os seguintes procedimentos: I. II. III. IV. V. VI. VII. VIII. IX.

o Presidente será eleito pelo critério da maioria absoluta e os demais membros pelo critério de maioria simples. declarado aberto o processo de eleição, haverá um período, de até 10 (dez) minutos, para a indicação de nomes para o cargo de Presidente. encerrado o tempo de indicação de nomes para Presidente, os mensageiros votarão, preenchendo a cédula recebida no momento de inscrição; recolhidas as cédulas e feita a apuração dos votos, pela comissão escrutinadora, o resultado será encaminhado de imediato à Mesa; se nenhum candidato tiver alcançado a maioria absoluta, haverá novo escrutínio, concorrendo, apenas, os dois mais votados. proclamado eleito o Presidente, haverá um novo período de 10 (dez) minutos, para indicação de nomes para vice-presidentes e secretários, não podendo um mesmo nome ser indicado para as duas funções. decorrido o tempo destinado para esse fim, os mensageiros votarão, preenchendo a cédula, com dois nomes para vice-presidentes, e dois nomes para secretários; apurados os votos, o Presidente proclamará eleito o primeiro e o segundo vice-presidentes, bem como o primeiro e segundo secretários, observando a ordem de classificação. as atividades da assembléia terão prosseguimento normal durante as apurações.

Artigo 16 - A Mesa da assembléia será composta, por um titular e dois secretários. Parágrafo Único - Para participar da discussão de qualquer assunto em debate, o membro da Mesa será substituído, na forma deste regimento, até que o assunto seja votado ou retirado de pauta. CAPÍTULO II Do Presidente Artigo 17 - Ao Presidente da Convenção, que é orientador dos trabalhos, fiscal da ordem e responsável pelo fiel cumprimento deste Regimento, compete ainda: I. II. III. IV. V. VI. VII. VIII. IX. X. XI.

XII. XIII. XIV. XV.

representar a Convenção ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente; abrir, presidir e encerrar as sessões, manter a ordem, cumprir e fazer cumprir este Regimento; convocar as Assembléias Ordinárias e Extraordinárias; conceder ou negar a palavra aos mensageiros de acordo com este Regimento; interromper os oradores quando se afastarem das questões em debate, abordarem matéria vencida ou que esteja fora de ordem e fizerem uso de linguagem inconveniente consultar o plenário quanto à conveniência de ser a discussão encerrada, por se haver alongado demasiadamente; suspender a sessão em caso de perturbação da ordem; resolver todas as questões de ordem ou argüições de que o Regimento está sendo descumprido; submeter à discussão e votação as propostas feitas; Nomear comissões; nomear na primeira sessão, uma Comissão de Indicações, a Comissão de Programa e a Comissão de Assessoria Parlamentar da Mesa, previstas no artigo 11 do Estatuto bem como, a Comissão de Pareceres e de Assuntos Eventuais. assinar as atas com o Secretário; autorizar a fixação ou distribuição de impressos e material de propaganda, no recinto da Assembléia; presidir o Conselho da Convenção; convocar e presidir as reuniões da Diretoria no interregno das Assembléias, para formulação dos objetivos do plano global, a ser desenvolvido, depois de apreciado pelo CONAE e aprovado pela Convenção;


XVI. XVII.

nomear e empossar o interventor na forma estatutária. executar as demais tarefas inerentes ao cargo.

Artigo 18 - O Presidente será membro ex-ofício de todas as entidades da Convenção. Capítulo III Do Vice-Presidente Artigo 19 - São atribuições do Vice-Presidentes substituir o Presidente nos impedimentos, observada a ordem de eleição, cumprindo-lhes também, auxiliar a Mesa sempre que solicitados. Capítulo IV Do Secretário Geral Artigo 20 - São atribuições do secretário geral: I. II. III.

lavrar as atas das sessões, nelas registrando as decisões tomadas; encaminhar ao CONAE, logo após a Assembléia cópias das atas, relatórios, pareceres, e outros documentos, a fim de serem publicados no Livro da Convenção. ler a matéria do expediente em cada sessão e executar outras tarefas afins, quando solicitado pelo Presidente; Título III - Da Organização Capítulo I Das Entidades em Geral

Artigo 21 - Para a realização de seus fins específicos, nas diferentes áreas de atuação, a Convenção contará com as seguintes entidades: I. II. III. IV. V. VI. VII. VIII. IX. X. XI.

Conselho de Administração Eclesiástica – CONAE; Coordenadorias Estaduais da CONVENÇÃO; Coordenadoria de Missões Nacionais e Estrangeiras; Conselho de Educação Teológica; Coordenadoria de Ação Social; União Feminina Missionária; União Masculina Missionária; União Nacional de Jovens; Ordem dos Pastores e Ministros; Associação dos Músicos e Ministros de Louvor Associação dos Diáconos e Presbíteros.

§ 1o. - Os membros e os diretores das entidades serão eleitos por cada uma delas, na forma do respectivo Regimento ou Regulamento. § 2o. - Os Regimentos ou Regulamentos das entidades e suas reformas só entrarão em vigor depois de homologados pela Convenção. § 3o. - É obrigatória a convocação de todos os membros das entidades para suas reuniões, após a Assembléia, quando tomarão posse os novos eleitos. § 4o. - Todo aquele que deixar de ser membro de uma igreja ou ministério filiado a Convenção, por motivo justificado, será automaticamente desvinculado desta, tenha ou não cargo ou mandato. Artigo 22 - Quando julgar conveniente, a Convenção poderá criar novas agências de trabalho, para a consecução dos fins previstos no seu estatuto, ou extinguir aquelas que se tornarem desnecessárias.


Artigo 23 - Cada entidade terá o seu próprio Regimento ou Regulamento, os quais deverão respeitar em tudo, o espírito e a letra do Estatuto da Convenção. Artigo 24 - As entidades estarão obrigadas a incluir nos seus Regimentos ou Regulamentos dispositivos que lhes são pertinentes, constantes do Estatuto da Convenção. Capítulo II Do Conselho de Administração Eclesiástica – CONAE Artigo 25 - O Conselho de Administração Eclesiástica (CONAE) é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação e controle dos programas da Convenção, bem como, pela administração das atividades inerentes à sua natureza funcional definidas no estatuto e neste Regimento Interno. Artigo 26 - O Conselho de Administração Eclesiástica (CONAE) será dirigido por um Secretário Geral, nomeado pelo Presidente do Conselho Executivo. Art. 27 - O Conselho de Administração Eclesiástica (CONAE) é composto pelos titulares das entidades da Convenção, e mais o Secretário Geral, todos nomeados pelo Presidente do Conselho Executivo para o exercício de mandatos de tempo indeterminado ou enquanto atenderem as expectativas e propósitos da CONVENÇÃO. Artigo 28 - Na reunião do CONAE, em que for apresentada à sua apreciação e deliberação, qualquer matéria ou assunto de interesse de igreja, ministério, comunidade, entidade ou de departamento, cujo obreiro, presidente ou diretor, poderá este participar da discussão da matéria, sem direito a voto. Artigo 29 - Caberá ao CONAE as seguintes funções: I. II. III. IV. V.

VI. VII.

VIII. IX. X. XI. XII. XIII. XIV. XV. XVI.

planejar o trabalho da Convenção; coordenar a execução do planejamento das diversas áreas de atividades da Convenção; zelar pelo cumprimento das determinações da Convenção; coordenar a elaboração do orçamento da Convenção; receber e contabilizar as contribuições feitas através do Plano Cooperativo e as ofertas que lhe forem encaminhadas, distribuindo-as rigorosamente conforme sua destinação, observadas as normas estabelecidas pela Convenção; promover auditorias nas entidades da Convenção, quando necessário; adotar medidas urgentes e adequadas, mediante iniciativa da diretoria, nas situações de emergência, descontrole e graves crises ocorridas na administração de qualquer entidade, que venham por em risco o patrimônio da Convenção; responsabilizar-se pelos registros Históricos e Estatístico da Convenção; promover a mordomia cristã, o Plano Cooperativo, no âmbito da Convenção; promover a ação social de conforme definida na filosofia e Estatuto da Convenção; cuidar da comunicação da Convenção em todos os aspectos; apresentar às assembléias da Convenção, relatórios das atividades desenvolvidas no exercício findo e o planejamento para o exercício seguinte; zelar pelos interesses da Convenção e o seu patrimônio, no que não couber às demais entidades. coordenar a preparação de cada assembléia da Convenção, elaborar o programa a ser realizado e tomar todas as demais providências necessárias para o êxito do evento; executar as decisões da Convenção que não sejam de alçada de qualquer outra de suas entidades; fixar a remuneração mensal do Secretário-Geral e dos funcionários do CONAE, ouvida a Comissão pertinente.

Artigo 30 - As despesas de transporte e de hospedagem pagas pelos membros do CONAE, diretamente eleitos pela Convenção, a fim de participarem de suas reuniões e das Comissões serão pelo CONAE ressarcidas. Artigo 31- Ao Secretário Geral do CONAE, compete: I.

coordenar as atividades do Conselho, assessorá-lo no desempenho de suas funções, bem como promover os seus fins, na forma do Estatuto e do Regimento Interno da Convenção;


II. III. IV. V. VI.

VII. VIII.

IX. X. XI. XII. XIII. XIV.

executar as decisões do CONAE que lhe forem atribuídas; representar o CONAE e a Convenção junto às denominação e perante os poderes constituídos, a opinião pública e a sociedade, quando autorizado pelo Presidente da Convenção; administrar os serviços do escritório, tendo sob seus cuidados os documentos, os bens patrimoniais da Convenção; prestar ao CONAE relatórios gerais de suas atividades, bem como os relatórios financeiros anuais; abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, conjuntamente com o Presidente da Convenção e no impedimento e ausência deste, com o vice-presidente; assinar documentos e manter em dia a escrituração contábil do CONAE, assinar, juntamente com o Presidente da Convenção ou seu substituto legal, os títulos de responsabilidade financeira, em nome da Convenção, quando devidamente autorizados; propor a diretoria da Convenção a admissão e demissão de funcionários de acordo com as necessidades do serviço, bem como, o afastamento de diretores de departamentos e membros de comissões, quando se fizer necessário. orientar as igrejas e ministérios, e outras entidades, na hospedagem e funcionamento das assembléias da Convenção; apresentar ao CONAE, planos, estudos e sugestões, a curto, médio e longo prazo que visem a realização dos seus fins; superintender a publicação dos relatórios e pareceres, bem como a sua distribuição em cada assembléia da Convenção; superintender todo o serviço de inscrição de mensageiros em cada assembléia da Convenção; administrar as verbas a ela destinadas, de tudo apresentando relatório ao CONAE; receber da Mesa a documentação referente a cada assembléia da Convenção, arquivando-a; promover a publicação do Livro da Convenção e do guia de endereços de suas entidades, igrejas, ministérios, e de seus pastores e esposas.

Artigo 32 - O CONAE realizará 4 (quatro) reuniões ordinárias por ano e tantas extraordinárias quantas se fizerem necessárias. § 1o. - As decisões do CONAE serão tomadas em reuniões convocadas, prioritariamente na sua sede, ou em outros locais previamente escolhidos, mediante consulta a todos os membros ; § 2o. - As decisões do CONAE serão tomadas por maioria absoluta de votos § 4o. - Nas reuniões ordinárias do CONAE, serão tratados, dentre outros, os seguintes assuntos: i.

Na primeira reunião após a Assembléia Anual, posse dos novos membros, nomeação dos membros das Comissões Permanentes e, ouvido o Secretário Geral, dos Diretores de Departamentos para preenchimento de vagas existentes e outros assuntos; Na última reunião de cada ano, aprovação do orçamento do CONAE, da proposta orçamentaria da Convenção, planejamento para o exercício seguinte, aprovação do relatório anual a ser apresentado à Convenção e outros assuntos.

ii.

Artigo 33 - A ordem do dia das reuniões do CONAE será elaborada pelo Secretário-Geral. Artigo 34 - O CONAE, para cumprir as determinações da Convenção, contará com a seguinte estrutura interna: 

Coordenadoria de Evangelismo e Missões, que tem por finalidade: a) planejar, promover e avaliar as ações evangelísticas e missionárias da Convenção; b) desenvolver a obra de evangelismo e missões no campo, de acordo com a filosofia de missões aprovada pelo Conselho; c) elaborar e planejar programas de ajuda às igrejas e ministérios, visando o soerguimento e o fortalecimento dos mesmos mediante convênios; d) preparar literatura apropriada a seus fins e quando for o caso, para publicação; e) criar e realizar programas de treinamento e crescimento espiritual para leigos e pastores; f) coordenar campanhas de evangelização de âmbito local, regional ou estadual conforme planejamento aprovado pelo Conselho; g) estabelecer estudos e planos referentes às necessidades e desafios missionários do campo, objetivando a definição de compromissos que o Conselho assumirá a curto e médio prazo; h) promover missões no campo, inclusive o levantamento de oferta especial de missões estaduais; i) apresentar ao CONAE Relatórios mensais e anuais de suas atividades para avaliação e parecer.


Coordenadoria de Ação Social, tem por finalidade: a) assessorar as igrejas e ministérios da Convenção, na implantação de estruturas sociais e celebração de convênios. b) promover e executar a Ação Social e o Serviço Social e a Beneficência no âmbito da Convenção, apresentar à Comissão de Ação Social, estudos, planos e relatórios de suas atividades para avaliação e parecer.

Coordenadoria de Educação Religiosa, Música e Organizações, tem por finalidade: a) desenvolver programa de Educação Religiosa do campo, dentro da filosofia aprovada pelo Conselho, abrangendo a seguintes áreas: 1) Escola Bíblica Dominical; 2) Divisão de Crescimento Cristão; 3) Mordomia Cristã; 4) Família; 5) Adolescentes; 6) Idosos; 7) Cursos ou Clínicas visando a preparação de obreiros; b) incentivar o apoio ao acampamento batista Spiegel; c) apoiar os demais Departamentos em suas atividades no campo de Educação Religiosa; d) produzir literatura adequada para uso do Departamento. Na área de música: 1)promover a música sacra no campo; 2) realizar cursos ou clínicas de música sacra; 3) orientar as igrejas na organização e desenvolvimento de corais e conjuntos; 4) dirigir a parte musical nos eventos da Convenção quando solicitado; 5) apresentar à Comissão de Educação Religiosa, Música e Organizações do Conselho, estudos, planos e Relatórios de suas atividades para avaliação e parecer.

§ 1o. - O funcionamento destas Coordenadorias será regulado por norma específica, aprovada pelo CONAE, que não poderá contrariar este Regimento. § 2o. - Cada Coordenadoria será dirigido por um Coordenador, nomeado pelo Conselho Executivo, por indicação do Secretário Geral do CONAE, a quem compete implementar as respectivas atividades. Artigo 35 - O CONAE contará com os seguintes órgãos permanentes: I. II. III. IV. V.

Comissão de Finanças e Patrimônio; Comissão de Evangelismo e Missões; Comissão de Ação Social; Comissão de Educação Religiosa, Música e Organizações; Comissão de Comunicação.

Artigo 36 - A Comissão de Finanças e Patrimônio, constituída de (3) três membros nomeados com o mandato de quatro anos, tem as seguintes atribuições: I. II. III. IV. V. VI.

VII. VIII. IX. X.

XI. XII.

elaborar o projeto do orçamento da Convenção, assegurando a participação de todas as entidades contempladas, dele fazendo constar também a divisão percentual do Plano Cooperativo da Convenção; elaborar o projeto de orçamento do CONAE e dar parecer sobre os seus relatórios financeiros; emitir parecer sobre a remuneração do Secretário-Geral e dos funcionários do CONAE; emitir parecer sobre assuntos de natureza econômico-financeiros e contábil do CONAI; examinar os balanços financeiros e patrimoniais das entidades da Convenção, bem como os pareceres das respectivas auditorias; estudar cada pedido financeiro quanto a sua viabilidade, praticabilidade e exequibilidade, em face do orçamento anual e dos recursos atuais disponíveis, apresentando parecer às reuniões do Conselho Executivo; quanto aos pedidos financeiros das igrejas e ministérios, só considerar para efeito de estudo e parecer, aquele que vier acompanhado de cópia xerográfica da ata da sessão em que o pedido foi autorizado; cadastrar e ter o controle de todos os bens móveis e imóveis de propriedade da Convenção, inclusive aqueles que estejam sobre sua responsabilidades ou uso direto de suas entidades; zelar pelo uso adequado e conservação dos bens patrimoniais da Convenção e de suas entidades; acompanhar processo de aquisição, venda, aluguel, desaparecimento ou destruição de bens móveis da Convenção e de suas entidades, e quando constatar o uso inadequado ou má conservação, apresentar parecer ao Conselho Executivo sobre o assunto; apresentar pareceres e relatórios, por escrito ao Conselho Executivo. ter sob seu controle o movimento financeiro das Assembléias da Convenção.


Artigo 37 - A Comissão de Evangelismo e Missões, constituída de (3) três membros nomeados com o mandato de quatro anos, tem as seguintes atribuições: I. II. III. IV. V.

apreciar o planejamento e execução do Departamento de Evangelismo; recomendar alterações na programação, quando necessário; realizar diagnóstico de programação evangelística e missionária fornecendo alternativas de implantação das ações propostas; estudar a viabilidade de implantação de novos programas de evangelização, levando em consideração a realidade do campo; buscar meios para orientação do campo no despertamento, mobilização e envolvimento na obra de evangelização e missões, por meio de ensino e programa de âmbito nacional e estrangeiro.

Artigo 38 - A Comissão de Ação Social, constituída de (3) três membros nomeados com mandato de quatro anos, tem as seguintes atribuições: I. II.

III. IV. V.

VI.

acompanhar a situação de sustento dos missionários mantidos pelo Conselho ou com este conveniados; apresentar plano que viabilize a implantação de uma ação social em àreas carentes do campo e assessorar às igrejas e ministérios na implementação de programas sociais mediante celebração de convênios; manter um cadastro de profissionais da área, com vista ao seu aproveitamento no programa social da Convenção; publicar e divulgar literatura especializada sobre ação social; orientar as igrejas e ministérios no tocante à celebração de convênios com instituições, públicas e privadas de seguro visando amparar pastores, missionários, na complementação de suas aposentadorias; orientar as igrejas, ministérios e congregações na adoção de planos de saúde para seus obreiros e dependentes.

Artigo 39 - A Comissão de Educação Religiosa, Música e Organizações constituída de (3) três membros nomeados com mandato de quatro anos, tem as seguintes atribuições: I. II. III. IV.

apresentar sugestões visando a melhoria do nível de educação religiosa, música e organizações no âmbito da Convenção; examinar o relatório do Departamento de Educação Religiosa, música e organizações, realizando a devida avaliação e encaminhando para apreciação do CONAE; apresentar modificações e/ou sugestões quando necessários para melhor desempenho das atividades do Departamento de Educação Religiosa; opinar sobre a programação e desempenho das organizações, assim como de seus executivos.

Artigo 40 - A Comissão de Comunicação, constituída da Diretoria do CONAE e do Secretário-Geral, tem as seguintes atribuições: I. II. III.

editar o jornal impresso, o jornal eletrônico, bem como toda a mídia da Convenção; formular as ações de comunicações da Convenção; desenvolver programas de comunicação, destinados ao público interno e também ao público externo, inclusive durante as Assembléias da Convenção;

Título IV - Do Sustento da Convenção CAPÍTULO I Do Plano Cooperativo


Artigo 41 – A gestão administrativa da Convenção, bem como a execução do seu plano de ação, metas e objetivos aprovados pela Assembléia Geral terão sustentabilidade através do sistema financeiro denominado Plano Cooperativo, que se constituirá de contribuições financeiras regulares enviadas mensalmente pelas igrejas e ministérios filiados à COBIMI. Artigo 42 – As contribuições de que trata o artigo anterior, que cada igreja e ministério deverá enviar para o Plano Cooperativo serão correspondentes ao valor de 3% de sua receita bruta mensal. Artigo 43 – As verbas do Plano Cooperativo serão repassadas às entidades e órgãos da Convenção, em forma de percentuais determinados pelo CONAE, com o fim de atender suas necessidades orçamentárias na execução de suas ações e projetos. § Único - As entidades e órgãos contemplados com as verbas do Plano Cooperativo, deverão prestar relatório anual à Assembléia Geral, quanto à destinação das verbas recebidas. Artigo 44 - O exercício financeiro da Convenção e de suas entidades começará em 1º de janeiro de cada ano e terminará em 31 de dezembro. Artigo 45 - A proposta orçamentaria votada numa Assembléia Geral, só entrará em vigor, no início do ano seguinte. CAPÍTULO II Das Ofertas Especiais de Missões Artigo 46- Anualmente, as Igrejas e ministérios filiados à COBIMI serão convocadas em datas específicas, que constarão do Calendário da Convenção, para a realização de Campanhas Missionárias com o levantamento de ofertas especiais, cujas ofertas terão alvos financeiros específicos e serão aplicadas na expansão da obra de evangelização e missões, projetos missionários, sustento de missionários e outros programas desenvolvidos pelas Junta de Missões Estaduais, Junta de Missões Nacionais e a Junta de Missões Mundiais. § Único – As Campanhas referidas neste Artigo acontecerão no mês de abril para Missões Mundiais, no mês de julho para Missões Estaduais, e no mês de outubro para Missões Nacionais. As campanhas serão dirigidas pelas próprias Juntas, que prestarão contas ao CONAE dos valores arrecadados. Artigo 47 – A aplicação das ofertas de Missões será feita conforme proposta orçamentaria e a sua projeção básica, de cada Junta, votada pela Convenção em sua Assembléia Geral, cabendo ao CONAE fazer a devida atualização dos valores. Artigo 48 – A COBIMI poderá receber subvenções dos poderes públicos ou privados, que sejam destinados expressamente para fins sociais, culturais e educacionais, assim como promover campanhas de arrecadação de donativos para fins compatíveis com seus objetivos.

CAPÍTULO III De Outras Fontes de Receita Artigo 49 – A COBIMI poderá contar com outras fontes de receita, como as aqui relacionadas: I. II. III. IV.

Convênios de parceria com empresas privadas ou públicas, e outras pessoas jurídicas; Festas, feiras, congressos e simpósios, e outros eventos compatíveis com seus objetivos; Cooperação com entidades internacionais e convênios missionários; Doações de pessoas físicas ou jurídicas e ofertas designadas.


Artigo 50 - O CONAE exercerá o controle e exigirá relatório financeiro, acompanhado da documentação comprobatória, da aplicação de ofertas ou verbas designadas ou destinadas a Projetos Especiais, provenientes de convênios firmados entre a COBIMI e outras Entidades nacionais ou internacionais, ou de órgãospúblicos e privados. Titulo V – Das Seccionais da COBIMI CAPITULO I Das Coordenadorias e Convenções Estaduais

Artigo 51 - . A COBIMI estará presente em cada Unidade da Federação através de seccionais. Cada seccional será denominada “Convenção Brasileira de Igrejas Batistas e Ministérios Independentes”, seguido do nome do respectivo Estado da Federação, exemplo: “Seccional do Estado de Minas Gerais”. § Único – As Seccionais serão constituídas pelas igrejas, ministérios e comunidades, filiados à COBIMI em cada Estado, e poderão ter Estatuto próprio, do qual deverá constar que é parte integrante da COBIMI no nível nacional. Artigo 52 - Para que seja constituída uma Convenção Estadual ou Seccional exigir-se-á um número mínimo de 20 (vinte) igrejas e ministérios regularmente organizados e filiados à COBIMI, e o número mínimo de 15 (quinze) pastores filiados à Ordem dos Pastores, atendidas as condições para funcionamento, provisão e administração. Artigo 50 – Neste primeiro momento de estruturação da COBIMI, suas representações nos Estados da Federação serão identificadas pelo nome de “Coordenadoria Estadual da Cobimi”, e a seguir, o nome do respectivo Estado. § Único – Tão logo uma Coordenadoria Estadual atinja o número de igrejas e ministérios filiados à COBIMI e o número de pastores filiados à Ordem referidos no Art. 49, essa Coordenadoria será promovida ao status de Convenção. Artigo 53 - As Convenções Estaduais, para melhor implementação de suas finalidades, poderão criar associações regionais de igrejas e ministérios, definindo em seu estatuto ou regimento interno a estrutura, funcionamento e suprimento financeiro dessas associações. Artigo 54 - Cada Convenção Estadual terá sua estrutura administrativa definida em estatuto e regimento interno próprios, homologados pelo CONAE, cujos Estatuto e Regimento não poderão contrariar o Estatuto e o Regimento Interno da COBIMI. Artigo 55 - O Conselho Executivo da COBIMI poderá solicitar ao CONAE a execução de sindicância, de auditoria, e até mesmo a instauração de processo de intervenção em qualquer Convenção Estadual que não esteja cumprindo fielmente o Estatuto e o Regimento Interno da COBIMI ou que esteja sendo alvo de denúncia formal fundamentada ou suspeita de irregularidades contábeis, fiscais, administrativas e outras de ordem moral. Título VI - Dos Relatórios, Pareceres e Comissões CAPÍTULO I Dos Relatórios e Pareceres Artigo 56 - O CONAE, as instituições e as entidades auxiliares da Convenção, apresentarão, em cada Assembléia ordinária, relatórios de suas atividades, acompanhados de pareceres de auditoria. § 1o. - Os relatórios apresentados pela entidades, deverão constar obrigatoriamente: I. II. III.

a composição da entidade e sua diretoria; informações sobre as atividades desenvolvidas durante o ano; orçamento, programa e planejamento das atividades para o ano seguinte;


IV.

V.

balanço geral de suas contas, incluindo dentre outras, as receitas do Plano Cooperativo, rendas próprias, ofertas de organizações missionárias e dos dias especiais, bem como um demonstrativo da conta de resultados; resumo das atividades do exercício convencional findo, para facilitar o acompanhamento e apreciação por parte do plenário.

§ 2o. - Os balanços financeiros e patrimoniais deverão, ser assinados por profissionais devidamente habilitados. § 3o. - Os relatórios serão publicados anualmente no Livro da Convenção, para distribuição aos mensageiros, no ato da inscrição. Artigo 57 - Aos representantes das instituições da Convenção serão concedidas até 20 (vinte) minutos para apresentação de seus relatórios. Artigo 58 - Dependendo do acúmulo de matéria, será concedido ao CONAE até 40(quarenta) minutos, para apresentação de seu relatório. § Único. - Os relatórios terão força de proposta e entrarão imediatamente em discussão. Artigo 59 - Os pareceres serão apresentados por escrito com cópia à Mesa e se possível ao plenário. Artigo 60 - Os pareceres das Comissões ou relatórios dos grupos de trabalho, uma vez apresentados serão considerados propostas apoiadas e entrarão imediatamente em discussão com direito a destaques. § 1o. - Na discussão global, os destaques serão votados isoladamente, na ordem de apresentação, votando-se também ao final, os pontos não destacados. § 2o. - O plenário poderá discutir e votar um parecer ponto por ponto. § 3o. - Na discussão e votação ponto por ponto, cada ponto será votado na ordem de sua apresentação, inclusive os que não tenham sido objeto de discussão. § 4o. - Poderão ser apresentados aos pareceres e relatórios, propostas substitutivas ou emendas, por meio de proposta devidamente apoiada.

CAPÍTULO II Das Comissões Artigo 61 - Na primeira sessão ordinária da Assembléia, o presidente nomeará uma Comissão de Indicações composta de 5 (cinco) membros, cabendo-lhe indicar os componentes das Comissões de: I. II. III. IV. V.

Tempo, local e orador da próxima Assembleia Ordinária Anual; Assuntos Eventuais; Escrutinadora; Ingresso de Igrejas e ministérios e, Pareceres sobre o relatório do CONAE, e outras que se façam necessárias.

§ Único - O presidente nomeará o relator da Comissão de Indicações e esta elegerá um vice-relator e um secretário. Artigo 62 - Em cada Assembléia Ordinária haverá uma Comissão de Assuntos Eventuais, que dará parecer sobre as propostas que não se referem ao trabalho de qualquer entidade ou qualquer outro assunto de caráter eventual. § 1o. - As propostas encaminhadas à Comissão de Assuntos Eventuais deverão ser subscritas no mínimo por 5 (cinco) mensageiros presentes à Assembléia.


§ 2o. - A matéria encaminhada pela Mesa não está sujeita às restrições do § 1o. Artigo 63 - Qualquer assunto surgido em plenário, que for considerado de gravidade ou de discussão inconveniente, poderá ser entregue, a critério da Mesa, ou por decisão do plenário, a Comissão de Assuntos Eventuais ou a uma comissão especial para estudo e parecer. Artigo 64 - A composição da Comissão de Assuntos Eventuais, de tempo, local e orador e de Ingresso de igrejas e ministérios é de 5 (cinco) membros respectivamente e da Comissão Escrutinadora é de no mínimo 7 (sete) membros, todos indicados pela Comissão de Indicações e eleitos pela Assembléia. § Único - Os relatores serão eleitos pela Comissão de Indicações e os Vice-relatores e secretários, se necessário, pelas próprias comissões. Artigo 65 - O quorum para funcionamento de qualquer comissão é de maioria absoluta de seus membros. Artigo 66 - Não poderão ser indicados para qualquer das Comissões mencionadas neste capítulo: I - quem, na assembléia anterior; tenha participado da mesma comissão; II - os executivos e funcionários das Instituições, quando se tratar de assuntos relacionados com estas. Artigo 67 - Caberá ao presidente da Convenção substituir em plenário, qualquer membro de comissão impossibilitado de nela continuar.

Título VIII - Das Regras Parlamentares CAPÍTULO I Das Sessões Artigo 68 - As sessões das Assembléias convencionais serão abertas pelo Presidente ou por seu substituto legal. Artigo 69 - Na primeira sessão de cada assembléia, deverá ser submetido à aprovação do plenário o programa elaborado pelo Conselho e, ao fim de cada sessão diurna, a aprovação da ordem do dia para a sessão ou sessões seguintes. Artigo 70 - As sessões serão precedidas de uma parte devocional, constante de cântico de um hino, leitura da bíblia e oração, sob a direção de pessoas indicadas pelo CONAE. § 1o. - Quando se tratar de sessões de caráter inspirativo, a parte devocional deverá ser inserida no programa do culto. § 2o. - Após a devocional, haverá, especialmente nas sessões diurnas, um tempo destinado ao expediente para correspondência, aprovação das atas e outros assuntos. § 3o. - Na aprovação de atas, as correções de nomes ou outros dados de natureza técnica serão apresentados por escrito, diretamente à Mesa. Artigo 71 - Haverá até 3 (três) sessões por dia, ocupando cada uma o tempo que lhe for destinado no programa. CAPITULO II Dos Debates Artigo 72 - Para entrar em discussão, qualquer assunto deverá ser precedido de uma proposta devidamente apoiada, salvo os pareceres das comissões ou relatórios. Artigo 73 - O mensageiro que desejar usar a palavra, dirigir-se-á ao Presidente, dizendo: “peço a palavra, senhor Presidente”.


Artigo 74 - Em se tratando de proposta e, se ela for muito extensa ou envolver matéria grave, o proponente deverá encaminhá-la, por escrito, à Mesa. Artigo 75 - Feita uma proposta, ela só será posta em discussão, caso receba o apoio por parte de outro mensageiro, que dirigindo-se ao Presidente dirá: “apóio a proposta feita”, ou simplesmente, “apoiado”. Artigo 76 - Posta a proposta em discussão, os mensageiros que desejarem falar deverão solicitar a palavra ao Presidente. Artigo 77 - O Presidente concederá a palavra ao mensageiro que primeiro a solicitar e, quando dois ou mais a solicitarem ao mesmo tempo, será concedida àquele que estiver mais distante da Mesa. Artigo 78 - Quando muitos oradores desejarem falar, o Presidente poderá ordenar a abertura de inscrições, o que será feito por um dos secretários, sendo concedida a palavra rigorosamente por ordem de inscrições. Artigo 79 - Por decisão do plenário, poderá ser limitado o tempo dos oradores. Artigo 80 - Feita uma proposta e posta em discussão, qualquer mensageiro poderá apresentar uma proposta substitutiva, ou seja, uma proposta baseada na que originalmente foi feita, que não altere o seu sentido e alcance. § 1o. - Uma proposta substitutiva não poderá contrariar fundamentalmente a proposta original. § 2o. - Uma vez recebida pela Mesa, a proposta substitutiva, a discussão passará a ser feita em torno dela. § 3o. - Encerrada a discussão e posta a votos a proposta substitutiva, se ela for vitoriosa, desaparecerá a proposta original; se for derrotada, a proposta original voltará à discussão. Artigo 81 - Feita uma proposta e colocada em discussão, qualquer mensageiro poderá propor emendas para acrescentar-lhes palavras ou frases, emendas aditivas, para suprimir-lhe palavras ou frases, emendas supressivas, ou formular proposta que inclua as duas hipóteses. § 1o. - Apresentada e apoiada a emenda, a discussão passará a ser feita em torno dela. § 2o. - Encerrada a discussão sobre a emenda, o Presidente a porá a votos, e, caso vitoriosa, será acrescentada à original ou dela subtraída, seguindo-se a votação da proposta em plenário, tenha ela sido emendada ou não. § 3o. - Para facilitar a discussão ou votação, o Presidente poderá dividir uma proposta que conste de vários pontos, submetendo à votação cada um deles separadamente. Artigo 82 - Uma proposta poderá ser retirada de discussão por solicitação expressa de seu proponente, com aquiescência do plenário. CAPÍTULO III Das Propostas Especiais SEÇÃO I Encerramento da Discussão Artigo 83 - O plenário poderá impedir o prosseguimento da discussão de matéria já suficientemente esclarecida, através de aprovação de uma proposta para encerramento imediato da discussão, mesmo havendo oradores inscritos. § 1o. - A proposta para encerramento da discussão deve ser brevemente justificada. § 2o. - O Presidente poderá, a seu critério, acolher imediatamente a proposta a fim de permitir que até 2(dois) mensageiros se pronunciem favoráveis e 2(dois) contrários à proposta de encerramento.


Artigo 84 - Qualquer mensageiro poderá propor o adiamento, por prazo determinado ou não, da discussão do assunto em debate, para que sejam oferecidos esclarecimentos ao plenário, se necessário, ou para que seja dada preferências a matéria mais urgente. § 1o. - Matérias oriundas de grupo de trabalho ou comissões não poderão ser adiadas ou devolvidas à sua fonte de origem, sem que a Assembléia tome conhecimento do seu conteúdo. § 2o. - No expediente de sessão posterior, qualquer mensageiro poderá propor a volta a plenário, de assunto que esteja sobre a Mesa por prazo indeterminado, e sendo a proposta vencedora, o assunto será encaminhado à Comissão de Programa, para ser incluído na ordem do dia de sessões seguintes.

SEÇÃO II Reconsideração Artigo 85 - A reconsideração de matéria vencida só poderá ser feita no expediente de sessão posterior àquela em que foi votada, mediante requerimento subscrito por um número mínimo de 5 (cinco) mensageiros que hajam votado favoravelmente à proposta. § Único - Aprovada a reconsideração, a proposta antes vitoriosa poderá ser confirmada, alterada ou anulada. SEÇÃO III Sem Discussão Artigo 86 - São propostas que não admitem discussão, devendo ser imediatamente postas a votos, uma vez apoiadas: I. II. III. IV. V. VI. VII. VIII. IX. X.

para adiamento da discussão por tempo definido ou indefinido; para encerramento da discussão e imediata votação, observando-se o disposto no § 2o. do Artigo 83; para dirimir dúvidas sobre questão de ordem; para responder à consulta da Mesa sobre questões de ordem não previstas neste Regimento; para que o assunto seja entregue à uma comissão para reapresentação posterior; para a volta ao plenário de assunto que tenha sido adiado; para limitar o tempo dos oradores ou da discussão sobre qualquer matéria; para prorrogar ou encerrar a sessão; para encaminhar a forma de discussão de um parecer; para conceder o privilégio da palavra. CAPÍTULO IV - Da Votação

Artigo 87 - Concluída a discussão, o Presidente anunciará com clareza a proposta a ser votada, podendo determinar a sua leitura, se julgar necessário, pondo a votos, dizendo “está em votação” ou usando expressão equivalente. Artigo 88 - Após a declaração pelo Presidente de que a proposta está em votação, a nenhum mensageiro poderá ser concedida a palavra, sob qualquer alegação, antes que os votos sejam apurados. Artigo 89 - Submetida a proposta à votação, o Presidente deverá solicitar dos mensageiros, os votos favoráveis e em seguida, os votos contrários, anunciando imediatamente o resultado da votação. Artigo 90 - Havendo necessidade, a critério da Mesa, os votos poderão ser contados. Artigo 91 - Poderão ser usadas as seguintes formas de votação: I. II. III.

levantar uma das mãos com o cartão de votação; colocar-se de pé, levantando o cartão de votação; dizer “sim” para favorecer a proposta e “não” para contrariá-la;


IV.

utilizar o escrutínio secreto, quando conveniente.

Artigo 92 - As propostas serão decididas por maioria absoluta de votos, com as exceções previstas neste Regimento. Artigo 93 - Qualquer mensageiro que julgue ter havido erro ou omissão na contagem ou soma de votos, poderá requerer a sua recontagem, que a critério da Mesa, será feita imediatamente. Artigo 94 - Qualquer mensageiro que tenha sido vencido na votação, poderá solicitar a inserção em ata da justificação do seu voto, o que deverá ser feito suscintamente, por escrito, em linguagem adequada, sem ofensa ao plenário ou a qualquer mensageiro, a juízo da Mesa. Artigo 95 - Qualquer mensageiro poderá solicitar a palavra “pela ordem” que lhe será imediatamente concedida, nas seguintes circunstâncias: I. II. III.

quando não estiver sendo observada a ordem dos debates nos termos deste Regimento; quando algum orador tratar de matéria alheia ao debate em curso ou estranha à Assembléia; quando desejar propor: a) o encerramento da discussão e imediata votação; b) o adiamento da discussão por tempo determinado ou indeterminado; c) a entrega ou devolução do assunto a uma comissão para posterior apresentação; d) a volta ao plenário de assunto que tenha sido adiado; e) a limitação do tempo de cada orador na discussão de qualquer matéria; f) a prorrogação ou encerramento da sessão; g) o pronunciamento de até 2(dois) mensageiros favoráveis e dois contrários à proposta em discussão; h) a reconsideração da matéria nos termos do Artigo 85. Artigo 96 - A questão de ordem suscitada pelo mensageiro, após breve exposição, será resolvida pelo Presidente, sendo facultado ao suscitante apelar para o plenário, caso a decisão da Mesa seja contrária ao pedido. Artigo 97 - O mensageiro que desejar apartear um orador, deverá primeiro solicitar o seu consentimento, não podendo falar se o aparte lhe for negado. § 1o. - Os apartes deverão ser feitos para esclarecer o orador ou para fazer-lhe perguntas que esclareçam o plenário sobre o ponto que está em discussão. § 2o. - Os apartes não deverão ser discursos paralelos ao do orador aparteado. § 3o. - O tempo usado pelo aparteante será descontado do tempo a que o orador tiver direito de usar. Artigo 98 - O Presidente não poderá ser aparteado, nem o proponente ou relator que estiver encaminhando a votação. Título IX Das Disposições Gerais Artigo 99 - Qualquer proposta feita em plenário, que resultar em despesas não previstas, só poderá ser aprovada se nela estiver claramente indicada a fonte dos recursos necessários para a sua execução. § Único - Caso essa explicitação não seja possível, e se a proposta for relevante, a matéria poderá ser encaminhada ao CONAE para estudos. Artigo 100 - As atas das sessões das Assembléias que não forem apreciadas, serão automaticamente encaminhadas ao CONAE para aprovação. Artigo 101 - O presente Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação pela Convenção e só poderá ser reformado em Assembléia ordinária, de cuja convocação conste o item “Reforma do Regimento Interno”.


Aprovado em 1a. e única discussão no dia 29/07/2011, na 1a. Reunião Administrativa Ordinária do CONAE. Belo Horizonte, 29 de julho de 2011 Pr. Dr. Manoel Dias de Oliveira - Presidente da Convenção


Regimento Interno