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Edição nº 2.686 Diretor Responsável: Wilmar Souza e Silva

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Teófilo Otoni, sexta-feira, 18 de setembro de 2.015

Praça Tiradentes está Jovem Iceman do projeto social Stone Polished mais triste sem Gaitan detona no Upper Fight 6 Morreu na noite de quarta-feira (16) o ilustre comerciante da Praça Tiradentes: Izaí dos Santos Froes, muito conhecido pelo apelido de Gaitan. Nasceu na cidade baiana de Boa Nova. Morou alguns anos em Pedra Azul onde começou a jogar bola. Naquela cidade foi colega de João Barbato, Pacífico Faria, os irmãos Carão e Carãozinho, Ciba, Leno, Véi, João e Túi. Veio para Teófilo Otoni em 1960. Um dos seus primeiros amigos aqui foi o jogador Caruê, que lhe deu os primeiros suportes, morando nas dependências do América. Gaitan casou com Vera Lúcia Machado, falecida em fevereiro de 2013, com quem teve dois filhos. Gaitan já fez de tudo um pouco, foi serrador de madeira, balconista de armazém , funileiro e depois passou a fazer viagens para o Rio de Janeiro como mensageiro de “A Vencedora Loterias” de Alírio Costa. Conheceu seu Dinaldo Teixeira (Graffite), dono de bancas de revista na Praça Tiradentes, onde começou a trabalhar. Não temos informação quando passou a proprietário. As bancas mais conhecidas eram de Leolito Cabral (perto dos Correios) e de

No sábado (12/09) ocorreu em Teófilo Otoni o Upper Fight 6, um dos maiores eventos de MMA do Estado de Minas Gerais. O evento promoveu 08 lutas profissionais, sendo a disputa de 02 cinturões. O ginásio do Clube Palmeiras esteve lotado com público da nossa cidade e de diversas regiões, sendo todas as lutas com atletas de altíssimo nível. Página 8

Prefeitura abre “Semana Idoso Cidadão” no Bairro Taquara

Nerval (do outro lado da rua). Gaitan estava há quase meio século na Praça Tiradentes. Gaitan teve dois irmãos falecidos Ilzo e Ivan. Guardava muita gratidão ao tio Cizalpino, quem lhe deu as primeiras lições de vida. Entre elas, a arte da pintura. Tinha uma habilidade excepcional para produzir cartazes. Jogou nos melhores times de Teófilo Otoni, Estação, América, Concórdia e clubes que saiam para viajar. Despediu de campo no Almeidão, de propriedade de João de Almeida. Uma pessoa com firmeza de caráter, prestativo, hu-

milde que sabia conquistar amizades. Sua banca de revista, montada na Praça Tiradentes sempre foi referência para deixar recados, encomendas, encontro de amigos, resenha de torcedores, passagem obrigatória dos seus amigos. A Praça Tiradentes perdeu seu maior personagem, Gaitan, baiano que se apaixonou por Teófilo Otoni e deixou marcas indeléveis. “Gaitan desencarnou nesta quarta-feira”, como ele gostava de dizer, e soltava sua marca tradicional: a risada, inconfundível, que ficará em nossas lembranças e no nosso coração.

Foi aberta oficialmente nessa terça-feira (15/09) no Bairro Taquara, a “Semana Idoso Cidadão” em todo o município de Teófilo Otoni. A “Semana Idoso Cidadão” é uma realização da Prefeitura, por meio do serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação. Página 2

Operação Tríplice Fronteira desmonta esquema de sonegação na região de Nanuque


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Cidade

DIÁRIO TRIBUNA DO MUCURI Sexta-feira, 18 de setembro de 2015

Prefeitura abre “Semana Idoso Cidadão” no Bairro Taquara

Foi aberta oficialmente nessa terça-feira (15/09) no Bairro Taquara, a “Semana Idoso Cidadão” em todo o município de Teófilo Otoni. A “Semana Idoso Cidadão” é uma realização da Prefeitura, por meio do serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação. As atividades que foram iniciadas e se estendem até o dia 25 desse mês de setembro, têm o objetivo de promover os cidadãos que estão na terceira idade no seu direito de cidadania, apresentar às comunidades o Estatuto do Idoso, suas conquistas, perspectivas na terceira idade, promoção e reflexão significativa deste ciclo etário em toda população, nos bairros, territórios, distritos e município de Teófilo Otoni. Na Taquara, cerca de 40 idosos saíram em passeata pelas ruas do bairro para reivindicar seus direitos e pela reinserção no contexto social contemporâneo. Eles exibiram faixas e cartazes com mensagens alusivas ao objetivo do evento e estavam munidos de balões, apitos e pandeiros. Segundo a orientadora social do CASI, Kely Batista, toda a movimentação tem o objetivo de proporcionar ao cidadão da terceira idade um envelhecimento ativo e saudável, resgatar os idosos da vulnerabilidade social e fazer com que eles tenham a liberdade de expressar seus direitos e reivindicá-los. Para Dona Esmilta dos Santos, o momento é muito importante para o encontro das famílias e dos amigos, e uma forma de chamar aos outros idosos para participarem das atividades oferecidas aos grupos de idosos. Dona Eva Rodrigues também estava feliz com a passeata. Segundo ela “quase não consegui dormir de tanta ansiedade, depois que entrei no CRAS minha vida mudou muito, pra mim é muito bom. As passeatas da “Se-

Na Taquara, cerca de 40 idosos saíram em passeata pelas ruas do bairro abrindo a “Semana Idoso Cidadão”

Kely Batista falou que, toda a movimentação tem o objetivo de proporcionar ao cidadão da terceira idade um envelhecimento ativo e saudável

Para Dona Esmilta dos Santos, o momento é muito importante para o encontro das famílias e dos amigos

Dona Eva Rodrigues também estava feliz com a passeata. Segundo ela “quase não consegui dormir de tanta ansiedade

mana Idoso Cidadão” serão realizadas nos territórios onde são realizados os Grupos de Convivência dos Idosos. Também acontecerão outras atividades intergeracionais com os idosos e familiares atendidos pelo SCFV e CRAS. Os grupos de Idosos que vão participar da Semana Idoso Cidadão 2015 são os seguintes: Taquara, Distrito de Topázio, Frei Dimas, Distrito de Pedro Versiani,

São Cristóvão, Jardim São Paulo, Castro Pires, São Benedito, Distrito de Mucuri, Palmeiras, Vila Pedrosa, Comunidade da Lajinha, Felicidade, Pindorama, Turma 37, Bela Vista, Matinha e São Jacinto. A “Semana Idoso Cidadão 2015” é mais uma ação efetiva da Prefeitura e Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação pela terceira idade. (Fotos: Alan Rodrigues).

Semana Florestal 2015 de Teófilo Otoni inicia no Dia da Árvore

Será no dia 21 de setembro a abertura da Semana Florestal 2015 de Teófilo Otoni. O evento, que acontecerá até o dia 26, se inicia na entrada da primavera e no ”Dia da Árvore”. Durante a semana várias ações serão desenvolvidas no sentido de mobilizar a sociedade para uma maior conscientização da importância de se construir um mundo mais sustentável e ambientalmente correto. Para tanto, o Programa “Teófilo Otoni Sustentável” convida seus parceiros para que participem junto com a comunidade, da programação que se inicia às 9 horas da próxima segunda-feira (21/09),

na Praça Tiradentes. A programação desse dia acontece em dois turnos: das 9 às 11 e das 14 às 17 horas. Entre as ações propostas estão: apresentação e demonstração da Brigada de Controle e Combate a Incêndio pela APA do Alto Mucuri, funcionamento de um posto avançado de atendimento ao produtor rural sobre o Cadastro Ambiental

Rural, doação de mudas nativas do Bioma Mata Atlântica, uma oficina de como produzir uma muda, exposição de animais empalhados pela Policia Ambiental. No sábado (26 ), às 9 horas, acontecerá o encerramento com o Cercamento e Recomposição Florística da Nascente que abastece a comunidade da Turma 36. Toda a comunidade está convidada a participar.

Obras de reforma do PSF de Mucuri estão quase concluídas O prefeito Getúlio Neiva tem investido de forma sistemática na reforma de postos de saúde (PSF’s), na região urbana e rural do município. Hoje, Teófilo Otoni conta com 32 postos de saúde atendendo à população com mais qualidade e conforto. A intenção da atual administração é recompor toda a estrutura física da saúde. Todas as obras realizadas têm o objetivo de fazer com que o cidadão tenha um atendimento de qualidade, da Atenção Básica, perto de sua casa. Até agora a Prefeitura já reformou e reequipou 15 PSF’s e o prefeito anuncia para breve, a inauguração das obras de reforma e ampliação da unidade de saúde de Mucuri. No distrito, o prédio foi praticamente reconstruído, pois encontrava-se em péssimo estado. Na reforma e ampliação quase prontas, já é possível ver como o local se transformou com novo telhado, forro, serviços de alvenaria, banheiros, rampa de acesso com corrimão em aço inox, novas portas e janelas com grades de proteção, piso em cerâmica e outras benfeitorias que estão recebendo acabamento.

Todo o entorno do prédio também está sendo cuidado e em breve será reinaugurado

Na reforma e ampliação, quase prontas, já é possível ver como o local se transformou

O prédio conta com rampa de acesso com corrimão em aço inox

Todo o entorno do prédio também está sendo cuidado. Em breve, toda a comunidade do distrito

poderá usufruir de um espaço, “novinho em folha”, para cuidar da saúde. (Fotos: Alan Rodrigues).


Gerais

DIÁRIO TRIBUNA DO MUCURI

Sexta-feira, 18 de setembro de 2015

Convite

O SEST/SENAT e a comissão organizadora, convida Vossa Senhoria a participar da Semana do Transito. Esta com o tema: "Década Mundial de Ações para a Segurança do Transito" – 2011/2020 no mês de setembro, "Seja você a mudança", Dê carona ao respeito. A abertura será realizada no dia 18 de setembro, às 09 horas no auditório do 19º Batalhão. O encerramento será dia 25 de setembro as 09h no auditório do SEST/SENAT, onde estaremos demonstrando levantamento estatístico do trânsito em nosso município e região, apresentação artística das escolas municipais e estaduais sobre o trânsito. Local: SEST/SENAT • Endereço: Rua Ewald Middeldorf, nº 885, Bairro Castro Pires, • CEP: 39.801-570 • Telefone: (33) 3529-5450. • Referência: Perto da ZPE. Contamos com você nesta ação conjunta. Atenciosamente,

José Hairton da Silva Diretor Unidade B nº 74 - SEST/SENAT – Teófilo Otoni

Seja um Policial Militar! Está publicado o Edital da Diretoria de Recursos Humanos do Centro de Recrutamento e Seleção nº 10/2015, de 10 de julho de 2015, que visa regular o concurso público destinado a selecionar candidatos para o CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS (QPPM), para o ano de 2016, sendo o primeiro com a exigência do Ensino Superior. Serão oferecidas 1.590 vagas, sendo 1.431 vagas para o sexo masculino e 159 vagas para o sexo feminino. O curso funcionará no interior do Estado, com vagas para as seguintes Regiões: 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª,

18ª. O Curso de Formação de Soldados (CFSd) para o QPPM funcionará nas Sedes de Regiões e Unidades do Interior do Estado e terá duração de 09 meses, com início previsto para 28 de julho de 2016 e término em abril de 2017. Concluído com aproveitamento no CFSd e satisfeitas as exigências legais, o Soldado 2ª classe será promovido e movimentado para quaisquer cidades pertencentes às Regiões da Polícia Militar, a qual concorreu. A inscrição deverá ser feita somente via Internet, através do site do Centro de Recrutamento e Seleção (CRS), www.pmmg. mg.gov.br/crs, no período de 10/09 a 13/10/15. O valor da taxa de inscrição é de R$122,95 (cento e vinte

Publicação Legal EDITAL DE PROCLAMAS - SERVIÇO REGISTRAL ALMEIDA, RUA ENGENHEIRO CARVALHO BORGES, 396 - CENTRO, TEÓFILO OTONI (MG). TELEFONE (33) 3521-2414. 009083 - LÁZARO BATISTA RODRIGUES, solteiro, estoquista, natural de Teófilo Otoni-MG, residente na Rua José Batista dos Santos, 145, Bairro Castro Pires, Teófilo Otoni-MG, filho de ADERVAL RODRIGUES e MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA DO NASCIMENTO; e GERLANE FERREIRA DOS SANTOS, solteira, do lar, natural de Teófilo Otoni-MG, residente na Rua José Batista dos Santos, 145, Bairro Castro Pires, Teófilo Otoni-MG, filha de e MARIA DE LOURDES FERREIRA DOS SANTOS; 009084 - ADERLANO DA ROCHA, solteiro, fiscal de loja, natural de Teófilo Otoni-MG, residente na Travessa Concórdia, 277, Bairro Concórdia, Teófilo Otoni-MG, filho de JOÃO ANTONIO DA ROCHA e MARIA IRENI DAS GRAÇAS ROCHA; e DÉBORA RIBEIRO DE SOUZA, solteira, vendedora, natural de Teófilo Otoni-MG, residente na Travessa Concórdia, 277, Bairro Concórdia, Teófilo Otoni-MG, filha de SEBASTIÃO JOSÉ DE SOUZA e TÂNIA RIBEIRO DA SILVA; 009085 - GLAUDER FERREIRA TREGA, solteiro, farmacêutico, natural de Ouro Verde de Minas-MG, residente na Rua Benjamin Constant, 160 B, Bairro Concórdia, Teófilo Otoni-MG, filho de JOÃO GONÇALVES TREGA e MARIA APARECIDA FERREIRA TREGA; e CLEOMARA PEREIRA DOS SANTOS, divorciada, atendende, natural de Teófilo Otoni-MG, residente na Rua Benjamin Constant, 160 B, Bairro Concórdia, Teófilo Otoni-MG, filha de EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS e CLEUSA PEREIRA DA SILVA; 000000 - SANDRO FERNANDES DE MENDONÇA, divorciado, músico, natural de Saõ Paulo-SP, residente na Rua Alfredo Moreira Pinto, 474, Bairro Vila Simone, São Paulo-SP, filho de VALDOMIRO FERNANDES DE MENDONÇA e MARIA PURESA DE MENDONÇA e ARIANY LEAL DE ABREU, solteira, professora, natural de Teófilo Otoni-MG, residente na Tv. Borges, 220, Bairro Jardim Floresta, Teófilo Otoni-MG, filha de CACILDO ACACIO CORREIA LEAL e ADELCY GONÇALVES DE ABREU; Contorno, 636, Cidade Nova, Ataléia-MG.; Teófilo Otoni-MG, 17/09/2015. Maria Nildéia de Almeida Borges Oficiala de Registro Civil Proc. 000000, e, 009083 a 009085.

e dois reais e noventa e cinco centavos). O processo seletivo será desenvolvido em 4 (quatro) fases: a) 1ª fase: provas de conhecimentos (objetiva e dissertativa); b) 2ª fase: exames de saúde (preliminares e complementares); c) 3ª fase: teste de capacitação física (TCF); d) 4ª fase: avaliações psicológicas e exame toxicológico. As provas da 1ª fase serão aplicadas em 13/12/15 e as demais atividades seguirão conforme o calendário previsto no Anexo “A” do edital regulador do certame. Informações completas no edital: https://www.policiamilitar.mg.gov.br/conteudoportal/uploadFCK /crs/ 10072015170337797.pdf

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Operação Tríplice Fronteira desmonta esquema de sonegação na região de Nanuque

Fraude na compra e venda de combustíveis pode ultrapassar R$ 25 milhões. Ao todo, foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão Um esquema milionário de sonegação fiscal foi desmontado nesta quarta-feira, dia 16, por uma força-tarefa formada pela Secretaria de Estado de Fazenda, Ministério Público Estadual, Advocacia-Geral do Estado e a Polícia Militar. A operação – que contou com a participação de 37 auditores fiscais, três promotores de Justiça e 30 policiais militares – foi batizada de “Tríplice Fronteira” porque as empresas, supostamente envolvidas no esquema, estão localizadas na região de Nanuque, próximo à divisa com os estados da Bahia e do Espírito Santo. Ao todo, foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão. Nove em Minas Gerais e dois na Bahia. Os alvos foram uma usina de álcool, duas transportadoras, um escritório de compra e venda de combustíveis, três postos revendedores e quatro residências. Integrantes da força-tarefa apreenderam centenas de documentos e copiaram o conteúdo de dezenas de computadores. Todas os dados serão analisados e podem, inclusive, levar a outros envolvidos na fraude que, segundo a Receita Estadual, representa um rombo de mais de R$ 25 milhões aos cofres do Estado de Minas Gerais, ao longo dos últimos cinco anos. Investigações - As investigações começaram em meados de 2014, quando o Ministério Público do Espírito Santo comunicou à Receita Estadual e ao Ministério Público de Minas Gerais que transportadoras de combustível estariam abastecendo postos revendedores capixabas com notas fiscais destinadas a

Operação integrada do Ministério Público Estadual, Receita Estadual e Policia Militar da 15ª RPM

O comandante da 15ª RPM, coronel Aroldo Pinheiro de Araújo, participou da operação "Tríplice Fronteira"

Brasília/DF com álcool produzido na usina da região de Nanuque. A partir desses relatos, a Superintendência de Fiscalização da SEF iniciou uma série de levantamentos sobre as operações fiscais realizadas pela usina. O que mais chamou a atenção foi o percentual elevado de vendas, aparentemente, realizadas para estados produtores de álcool. Em 2014, por exemplo, 80% desse combustível teriam sido negociados com 14 empresas fora de Minas Gerais, sendo parte significativa da produção comercializada com duas distribuidoras do Paraná. A suspeita é que sejam distribuidoras fantasmas e que o combustível tenha sido, na verdade, vendido para postos de Minas Gerais. O mesmo se deu no início de 2015, quando a usina comercializou parte

Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI/MG – PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2015 - O Município de Teófilo Otoni/MG torna pública nova data de realização do Pregão Presencial nº 020/2015, dia 13 de outubro de 2015, às 14:00 (quatorze horas) – Objeto: Registro de Preços para futura e eventual prestação de serviços de rastreamento e monitoramento de veículos via satélite por GPS/GSM/GPRS, compreendendo a instalação de módulos rastreadores em comodato e a disponibilização de software de gerenciamento com acesso via web para gestão de frota do Município de Teófilo Otoni/MG. Íntegra do edital e demais informações atinentes ao certame encontram-se à disposição dos interessados na sala da Divisão de Licitação, situada na Avenida Luiz Boali, nº 230, Centro, nos dias úteis, no horário de 12 às 16 horas, ou através do telefone (33)3529-2251, do site: www.teofilootoni.mg.gov.br e pelo e-mail: licitacao@teofilootoni.mg.gov. br. T. Otoni, 15/09/2015 – Getúlio Afonso Porto Neiva – Prefeito do Município.

de sua produção com distribuidoras paulistas, especificamente, do município de Paulínia. O combustível teria retornado para contribuintes mineiros por meio de notas ideologicamente falsas emitidas pelas distribuidoras. Outro fato que também despertou suspeitas foi o histórico de autuações da usina produtora de álcool: mais de 50 autos de infração, totalizando R$ 36.377.434,55. A usina Dasa é suspeita de fazer parte do esquema de sonegação fiscal já teve participação em outra fraude deflagrada por uma força-tarefa, em 2013, durante a operação G-37. Na ocasião, foi desbaratada uma rede de postos de combustíveis que adquiria álcool sem nota fiscal. Conforme verificado agora, parte do combustível negociado na época era proveniente dessa usina. (Segov).

Um jornal Diário a serviço do nordeste de Minas Fundado em 05 de agosto de 1969

Diretor Responsável: Wilmar Souza e Silva Redação e Composição: Rua Victor Renault, 737 Fundos • Bairro Laerte Laender 39.803-151 • Teófilo Otoni • MG (33) 3521-9277 / 3523-4651 / 8851-0806

Contábil: Vitaly Almeida & Contadores Associados Ltda paulo_contador@hotmail.com

E-mail: tribunadomucuri@gmail.com Site: www.diariodomucuri.com.br

Colaboradores: Alexandre Sylvio Vieira da Costa; Alfredo Ferreira Filho; Ana Carolina Guedes Costa; Dr. Hélio Pedro Soares; José de Paiva Neto; Luiz Alberto Bassoli; Mauro Tyba; Paulo Sérgio Almeida Santos.

Jurídico: Dr. Marcos Ganem Advogados Associados • m.ganem@uol.com.br

Impressão: Gráfica Modelo • Rua Marcelo Guedes, 170 - Centro • Telefax: (33) 3522-3070

Representante em Belo Horizonte: André Francisco Oliveira Silva (8851-0805)


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Segurança Pública

DIÁRIO TRIBUNA DO MUCURI Sexta-feira, 18 de setembro de 2015

Operação Tríplice Fronteira Polícia Civil prende suspeito de apreende materiais de empresas praticar homicídio em Pavão ligadas ao setor de combustíveis

Ministério Público Estadual, a Receita Estadual e a Polícia Militar, realizaram na manhã desta quarta-feira (16/09), em Nanuque, a operação denominada “Tríplice Fronteira”, com o objetivo de apurar supostas sonegações fiscais. O comandante da 15ª Região de Polícia Militar, coronel Aroldo Pinheiro de Araújo, participou da operação. Pinheiro informou que participaram 27 auditores fiscais e 30 policiais militares. Foram cumpridos 09 mandados de busca e apreensão, uns na cidade de Teófilo Otoni em empresas, postos de combustíveis e residências, Investigando possíveis sonegações fiscais no nordeste de Minas. Foi lavrado auto de infrações no valor de mais de R$ 36 milhões, contra a Dasa e outros. O conhecimento foi produzido por agentes do MP, oficiais e analistas, juntamente com policiais militares, e policiais civis cedidos ao MP, e nesta data os mandados foram cumpridos, materiais foram apreendidos, como

memórias de computadores foram copiadas. “Todo material está guardado no quartel da 15ª Região de Polícia Militar. Esse material saiu de Nanuque sob escolta policial e aos poucos, na medida em que for necessário, serão enviados a Belo Horizonte, também sob escolta”, disse o coronel Pinheiro. Trata-se do Centro de Apoio Operacional de Combate às Organizações Criminosas do Ministério Público Estadual e do Centro de Apoio Operacional de Combate aos crimes cometidos contra a ordem econômica e tributária, também do MP de Minas gerais, que produziram esse conhecimento, culminando com essa operação na cidade de Nanuque. Também foram

cumpridos 01 mandado de busca e apreensão na Bahia e um no Espírito Santo. O coronel Pinheiro destaca que o grupo do Ministério Público que atuou nesta data em Nanuque é o grupo a qual ele pertenceu durante cinco anos, quando foi cedido ao MP. “Cheguei lá major e saí de lá coronel, sendo designado para comandar a 15ª RPM. Tive a oportunidade de rever todos os nossos companheiros do MP e da SEF que trabalharam junto conosco durante cinco anos, de 2007 até 2012, quando eu deixei esse grupo e vim comandar a 15ª RPM”, disse. Pinheiro ressalta que outras operações integradas do Ministério Público, Polícia Militar, Polícia Civil, com a Secretaria de Estado da Fazenda, grupos esses oriundos de Belo Horizonte, serão realizadas aqui no nordeste de Minas Gerais. “Outras operações estão em planejamento e poderão ocorrer de forma integrada na região da 15ª RPM”, concluiu o coronel Pinheiro.

Incursão da PM faz apreensão de 15 mil tubos eppendorf no Bairro Teófilo Rocha

Após receber denúncia anônima informando que um homem identificado pelas iniciais J.N.S., 31 anos, estaria guardando em casa drogas, armas e materiais diversos para manufaturar substâncias entorpecentes, uma guarnição tática da Polícia Militar foi até a Travessa Leônidas Dias, Bairro Teófilo Rocha, em Teófilo Otoni, na tarde de terça-feira (15/09) e fez uma incursão nesta localidade. Os militares fizeram contato com familiares do suspeito e foram informados que ele não estava em casa, mas que seria chamado pelos familiares. Conforme BO/PM, quando os militares acompanhavam a irmã do suspeito, um dos militares visualizou o suspeito, que ao mesmo tempo foi visto por ele. Dado ordem de parada ele não atendeu e fugiu, foi perseguido pela Rua Raul Rodrigues de Oliveira e escadarias do aglomerado, conseguindo evadir.

Operação da PM apreendeu 15 mil micro tubos tipo eppendorf

Os militares fizeram rastreamento em conjunto com outras guarnições, culminando com a localização dele que, segundo a polícia, já havia trocado de camisa. No momento que foi detido o suspeito disse: “perdi, perdi, não vou mais correr, vocês estão em minha casa?”. Ainda conforme o BO, após ter a entrada franqueada na residência do suspeito, os militares localizaram no quarto dele um malote contendo 15 sacos plásticos com aproximadamente mil micro tubos tipo “eppendorf” em cada. Durante a operação, os

policiais receberam nova denúncia anônima informando que os indivíduos que seriam os proprietários do material apreendido estariam escondidos na mesma rua, casa de propriedade do suspeito já detido. Nessa casa, foi localizado um menor de 17 anos e um jovem de 20 anos. Durante busca no local foram localizadas 02 porções de maconha. Ainda foram apreendidos sacos plásticos, uma faca, R$ 507 em dinheiro e outros materiais. (Fonte: Polícia Militar, REDS: 2015-019815527-001 / Foto: Divulgação).

Na quarta-feira (09/09), a Polícia Civil de Teófilo Otoni realizou uma operação na cidade de Pavão e prendeu Jackson Barbosa Salomão, 20 anos, suspeito de praticar um homicídio contra Cleiton Alan Viana de Oliveira, crime ocorrido no dia 26 de julho de 2015, na Rua Pedra Azul, naquele município. Segundo a polícia Civil, quando questionado, Jackson, conhecido por “Jacão”, teria relatado que ele era vizinho e amigo da vítima. Que ele seria viciado em crack e que a vítima seria um de seus fornecedores. Jackson informou que aproximadamente seis meses, ele estava em companhia de Cleiton quando ambos foram abordados por uma viatura da polícia militar, e que na ocasião Cleiton foi preso porque portava uma arma de fogo tipo revólver calibre 32. Que Cleiton foi conduzido para Teófilo Otoni e a partir daí teria começado uma desavença entre os dois porque ele acreditada que Jackson teria o denunciado. O suspeito declarou durante sua oitiva, que constantemente vinha sofrendo ameaças por parte de Cleiton e outros. Disse ainda, que no dia do crime, à tarde, ele estava na Rua Céu Azul, próximo à boca de fumo que seria explorada por Cleiton e quando teria ido comprar droga ele teria dito que não venderia mais pra ele, nem a dinhei-

No local, os militares constataram corte profundo no pescoço da vítima

Detetive Bel prendeu o suspeito de cometer o homicidio em Pavão

ro e nem de forma alguma, mandou que ele saísse dali. Teria mandado ele parar de ´andar à noite nas ruas de Pavão e ficar boiando´ senão o mataria. O suspeito relatou à polícia civil que nessa noite teve novo desentendimento com ele e pegou um facão que utilizara em pescaria, foi ao encontro, e desferiu dois golpes acertando o pescoço da vítima que morreu no local. O presidente do inquérito que investiga o crime é o delegado Aurimar Rodrigues. O delegado designou os investigadores Sandemberg Soares “Bel” e Celso para fazerem a diligência. Segundo Bel, desde o dia do crime ele e Celso vinham se empenhando na tenta-

tiva de elucidar o crime, e nesta data logrou êxito na prisão de Jackson, que confessou espontaneamente ser o autor do homicídio. “Na verdade, a motivação desse crime está mais por disputa do tráfico de drogas, uma vez que esse Cleiton Alan, comandava uma boca de fumo lá na cidade alta, em Pavão, e criou esse desafeto ai com Jackson. A princípio Jackson alega que ele é viciado e frequentava a boca na tentativa de comprar droga para o uso próprio, mas na verdade nós temos outras informações de que ele participava também do tráfico de drogas”, destacou Bel. Jackson foi recolhido ao presídio de Teófilo Otoni.


Publicação Legal

DIÁRIO TRIBUNA DO MUCURI

Sexta-feira, 18 de setembro de 2015

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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito

Lei Complementar nº 105, de 20 de agosto de 2015. “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2015, no âmbito do Município de Teófilo Otoni-MG, destinado a promover a regularização de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Teófilo Otoni – Estado de Minas Gerais, o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2015, destinado a promover a regularização de créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos municipais, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de Dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado ou retido. Art. 2º. A administração do PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2015 será desempenhada pela Secretaria Municipal de Fazenda, a quem compete implementar os procedimentos necessários à execução do programa, observado o disposto no decreto regulamentador desta Lei Complementar. Art. 3º. O ingresso no PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2015 dar-se-á por opção do contribuinte ou responsável, pessoa física ou jurídica, a qual fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos de tributos municipais incluídos no Programa. § 1º. O ingresso no PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2015 implica na inclusão obrigatória da totalidade dos débitos vencidos até 31 de Dezembro de 2014, em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os não constituídos, exceto aqueles demandados judicialmente e com exigibilidade suspensa e que, por opção do contribuinte ou responsável, venham a permanecer nessa situação. § 2º. Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável. § 3º. Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, a inclusão no PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2015, dos respectivos débitos fica condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação. § 4º. Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito sobre que se funda, os eventuais depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda, permitida inclusão no PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2015 de eventual saldo devedor. Art. 4º. O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2015 abrangerá todos os débitos lançados ou denunciados espontaneamente pelo contribuinte ou responsável, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, juros e atualização monetária e demais encargos previstos na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, os decorrentes de obrigações acessórias, os parcelamentos em curso relativos às parcelas vincendas e os débitos inscritos em dívida ativa, mesmo que em cobrança judicial. § 1º. Este programa não gera crédito para contribuintes ou responsáveis que se mantiveram em dia com suas obrigações fiscais. § 2º. Os débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, não serão alcançados por este programa. Art. 5º. A opção pelo PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2015 poderá ser formalizada até o dia 20 de dezembro de 2015. Parágrafo único. O prazo tratado no caput deste artigo poderá ser prorrogado, uma única vez, por decreto do Executivo, justificadas a oportunidade e conveniência do ato, ad referendum da Câmara Municipal. Art. 6º. O parcelamento não poderá exceder a 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e sucessivas. § 1º. O débito consolidado na forma desta Lei Complementar poderá ser parcelado, respeitado o valor mínimo de cada parcela em 25 (vinte e cinco) UPFTO (Unidade Padrão Fiscal do Município de Teófilo Otoni), para pessoa física e 100 (cem) UPFTO (Unidade Padrão Fiscal do Município de Teófilo Otoni) para pessoa jurídica. § 2º. A falta de pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento ensejará o acréscimo de multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada ao máximo de 20% (vinte por cento) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês subsequente ao do vencimento. § 3º. Na hipótese do contribuinte ou responsável ser excluído do PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2015, enquadrado nas condutas tipificadas pelo Artigo 13, desta Lei Complementar, a disposição do parágrafo anterior, será aplicada ao débito até o momento da exclusão e a partir desta, incidirá o disposto no § 3º, do citado artigo. Art. 7º. Será concedida remissão sobre os encargos previstos no artigo 4º desta Lei Complementar, com exceção do valor original do débito lançado em Dívida Ativa e da atualização monetária, observadas as seguintes condições: I – remissão de 100% (cem por cento) dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2015, para pagamento em parcela única em até 48 (quarenta e oito) horas, após o requerimento; II – remissão de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2015 e pagar o débito em até 03 (três) parcelas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente; III – remissão de 70% (setenta por cento) dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2015 e pagar o débito em até 06 (seis) parcelas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente; IV – remissão de 60% (sessenta por cento) dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2015 e pagar o débito em até 12 (doze) parcelas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente; V – remissão de 50% (cinquenta por cento) dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2015 e pagar o débito em até 18 (dezoito) parcelas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente; § 1º. Os créditos não constituídos e objetos desta Lei Complementar serão anistiados nos mesmos moldes e percentuais definidos para a remissão (incisos I a V). § 2º. Os créditos tributários constituídos em decorrência do descumprimento de obrigação acessória serão remidos nos mesmos percentuais e condições estabelecidas nos incisos I a V. Art. 8º. Ficam extintos, por remissão, os créditos de natureza tributária constituídos até 31 de dezembro de 2014, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou

não, cuja totalidade dos valores atualizados, em nome do contribuinte ou responsável, na data da publicação desta Lei Complementar, que alcancem o equivalente até 75 (setenta e cinco) UPFTO (Unidade Padrão Fiscal do Município de Teófilo Otoni). Parágrafo único. Na hipótese do crédito ter sido objeto de ação judicial, a extinção ficará condicionada ao pagamento das custas processuais ou da outorga de liberação judicial autorizando a desobrigação ao recolhimento, via concessão de justiça gratuita ou outro benefício legal. Art. 9º. A opção pelo PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2015 sujeita o contribuinte ou responsável a: I – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos; II – pagamento regular das parcelas do débito consolidado; III – pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior a 31 de Dezembro de 2014. Parágrafo Único. A opção pelo PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2015 exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos referidos no Art. 1º desta Lei. Art. 10. São requisitos indispensáveis à formalização do pedido: I – requerimento assinado pelo devedor ou seu representante legal, com poderes especiais, nos termos desta Lei Complementar, juntando-se o respectivo instrumento; II – documento que permita identificar os responsáveis pela representação da empresa, nos casos de débitos relativos à pessoa jurídica; III – cópia de documentos de identificação, nos casos de débitos relativos à pessoa física. Art. 11. Para implementação do disposto nesta Lei, pode ser exigido do contribuinte ou responsável o oferecimento de garantias, ou o arrolamento dos bens na forma do art. 64 da Lei Federal Nº. 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Parágrafo único. São dispensados da exigência referida no caput os contribuintes ou responsáveis inscritos no Cadastro de Contribuintes do Município cujos créditos fiscais consolidados sejam inferiores a 100 (cem) UFPTO (Unidade Padrão Fiscal do Município de Teófilo Otoni). Art. 12. O contribuinte ou responsável optante pelo PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2015 será dele excluído, mediante ato do Secretário Municipal de Fazenda, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar; II – inadimplência, por 03 (três) meses consecutivos ou 06 (seis) meses alternados, ou o que primeiro ocorrer, relativamente a tributo abrangido pelo PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2015, inclusive aqueles vencíveis após 31 de Dezembro de 2014. III – constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo abrangido pelo PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2015 e não incluído na confissão, salvo se integralmente pago no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial; IV – compensação ou utilização indevida de créditos; V – decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica; VI – cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Teófilo Otoni – MG, e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2015; VII – prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante simulação de ato. § 1º. O contribuinte ou responsável deverá ser notificado da decisão que o excluiu do PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2015. § 2º. A notificação far-se-á: I – de regra, via postal, com aviso de recebimento; II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que o contribuinte ou responsável se encontrar, por edital, afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e jornais de circulação local, ou Jornal Oficial do Estado de Minas Gerais. § 3º. A notificação via postal consuma-se com a simples entrega regular no endereço do contribuinte ou responsável. § 4º. A exclusão do contribuinte ou responsável do PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2015 acarretará o restabelecimento das condições originais do crédito, com todos os encargos, ensejando ainda a inscrição do saldo remanescente em Dívida Ativa, se o crédito não estiver ali inscrito; a propositura da execução, caso já esteja inscrito; ou o prosseguimento da execução, na hipótese de se encontrar ajuizado. § 5º. O valor das parcelas quitadas até a exclusão do PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2015 será utilizado para amortização da dívida, considerando-se as datas dos respectivos pagamentos. § 6º. Realizada a exclusão, por qualquer dos motivos supra referidos, esta produzirá seus efeitos 30 (trinta) dias após a data da cientificação do contribuinte ou responsável, prazo em que poderá regularizar sua situação perante a Fazenda Municipal, ou no mesmo prazo, ofertar recurso, sem efeito suspensivo para o Secretário Municipal de Fazenda, de cuja decisão não caberá recurso. Art. 13. A inclusão no PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2015 fica condicionada, ainda, ao encerramento comprovado dos feitos, por desistência, expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos, a ser formulada pelo contribuinte ou responsável, bem assim da renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, em que se funda a ação judicial ou o pleito administrativo. § 1º. Na desistência de ação judicial, deverá o contribuinte ou responsável suportar as custas judiciais. § 2º. O(a) Secretário(a) Municipal de Fazenda, em despacho, a requerimento do contribuinte ou responsável, que faça prova do preenchimento das condições e requisitos previstos nesta Lei Complementar, deferirá anistia de 100% (cem por cento) dos honorários advocatícios fixados judicialmente, respeitado os termos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei Federal n. 8.906/94). § 3º. O cancelamento do parcelamento por culpa do contribuinte implicará na execução judicial do crédito remanescente, ou no prosseguimento da ação judicial em caso de execuções já ajuizadas, ou ainda, na inscrição em dívida ativa, caso ainda não tenha sido feito. Art. 14. O contribuinte ou responsável poderá compensar, do montante do débito consolidado, o valor de créditos líquidos e certos que possua contra o Município, permanecendo no PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2015 o saldo do débito que eventualmente remanescer.

§ 1º. Valores ilíquidos a que, eventualmente, o contribuinte ou responsável possa ter direito, não poderão ser incluídos na compensação, sujeitando-se ao procedimento normal de cobrança. § 2º. O contribuinte ou responsável que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo apresentará no requerimento de opção, além da declaração do valor dos débitos a parcelar, a declaração do valor de seu crédito líquido, indicando a origem respectiva. § 3º. Salvo as hipóteses de erro, fraude ou simulação, a compensação será considerada tacitamente homologada se a Fazenda Municipal não a impugnar no prazo de 60 (sessenta) dias do protocolo da opção. Art. 15. Os efeitos da presente Lei Complementar passam a integrar o Plano Plurianual e o Anexo de Metas Fiscais, no que tange a renúncia de receitas e despesas obrigatórias de caráter continuado, previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2015. Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão levadas à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 17. O estudo do impacto orçamentário-financeiro pela renúncia da receita, na forma do Artigo 14, da Lei Complementar 101/2000, de 04 de maio de 2000, constante do Anexo I, é parte integrante desta Lei Complementar. Art. 18. Aplica-se ao PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2014, de que trata a presente lei, no que couber, os dispositivos contidos na Legislação Tributária Municipal. Art. 19. Na hipótese do crédito tributário ser objeto de execução fiscal ou ação judicial, a concessão do benefício de que trata esta Lei Complementar fica condicionada à desistência da ação, se proposta pelo contribuinte, ou a desistência dos recursos interpostos e ao pagamento das custas judiciais devidas e dos honorários advocatícios, arbitrados pelo juiz. Art. 20. O presente projeto tem adequação orçamentário-financeira, conforme declaração constante no Anexo II, também, parte integrante desta Lei Complementar. Art. 21. Esta Lei Complementar será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo. Art. 22. A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 20 de agosto de 2015.

Getúlio Afonso Porto Neiva Prefeito do Município de Teófilo Otoni ANEXO I ANEXO I À LEI COMPLEMENTAR Nº 105 DE 18 DE AGOSTO DE 2015 DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO RELATIVO A RENÚNCIA DE RECEITAS (Art. 14, caput e Inciso I - LC101/2000) I – INTRODUÇÃO: Objetiva a presente lei regulamentar o parcelamento dos débitos para com a Fazenda Municipal, de natureza tributária, que estejam ou não inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não. Concomitantemente ao parcelamento conceder-se-a redução de multas e juros incidentes sobre o valor principal do débito, preservando, desta forma, o débito original devidamente acrescido da correção monetária, não objeto de qualquer tipo de redução. O presente projeto tem como escopo, dar uma grande oportunidade ao contribuinte para regularizar a situação dos seus imóveis, principalmente no caso em que os débitos se encontram ajuizados. O momento para o envio é sobremaneira propício vez que a economia brasileira está a enfrentar uma crise recessiva provocada por fatores externos e internos. A legislação brasileira, mais principalmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal, inova nesse aspecto, onde o governante não pode, livremente, fazer essas aberturas sem a observância dos dispositivos da lei. O Artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000 (LRF) exige que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deve se fazer acompanhar de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, além de atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e uma das seguintes condições: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. II – REQUISITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL No que tange aos requisitos da Carta Magna Federal, não se pode deixar de consignar que, a par de constituírem requisitos afetos às renúncias de receita, os artigos 150, § 6º, e 165, § 6º, da Constituição da República, erigem-se como sedes de dois princípios constitucionais orçamentários implícitos, quais sejam, transparência e equilíbrio. O artigo 150, § 6º, preconiza que qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderão ser concedidos mediante lei específica. A isenção é um privilégio fiscal, que se caracteriza como renúncia de receita ou gasto tributário. Trata-se de uma concessão de lei que estabelece exceção à regra geral, pelo que a norma do privilégio permitirá que alguém não pague tributo. Nos termos deste artigo, a lei que concede a isenção, tanto em caráter geral quanto em caráter individual, deve ser específica. III – ATENDIMENTO À LRF: Os dispositivos da LRF, mencionados na introdução, determinam de forma imperativa a produção deste expediente, fazendo parte integrante da presente lei


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Publicação Legal

DIÁRIO TRIBUNA DO MUCURI Sexta-feira, 18 de setembro de 2015

Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito

complementar e que trará às claras o choque orçamentário e financeiro à Receita da Dívida Ativa neste Exercício Financeiro e para os dois subsequentes. Conforme levantamentos realizados, a concessão de anistia da multa e juros de mora incidentes sobre os créditos tributários mencionados nesta lei complementar não resultará em impacto orçamentário-financeiro negativo no ano de sua entrada em vigor, e nem nos dois seguintes, eis que as previsões de receitas foram estimadas já levando em consideração que o valor constante do estoque da Dívida Ativa contabilizada é muito superior ao que foi orçado. Senão vejamos, por meio dos Anexos 01 e 02, abaixo: ANEXO 01 Exercício 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 TOTAIS

Comparativo da Receita da Dívida Ativa Tributária Prevista com a Arrecadada Exercícios: 2001/2014 Código Descrição Previsto (a) Arrecadado (b) % (a/b*100) 19310000 Receita da Dívida Ativa Tributária 4.000.000,00 1.011.035,65 25,28 19310000 Receita da Dívida Ativa Tributária 2.500.000,00 761.758,23 30,47 19310000 Receita da Dívida Ativa Tributária 2.500.000,00 113.013,72 4,52 19310000 Receita da Dívida Ativa Tributária 2.350.000,00 903.757,08 38,46 19310000 Receita da Dívida Ativa Tributária 1.230.000,00 871.958,88 70,89 19310000 Receita da Dívida Ativa Tributária 1.035.000,00 1.287.279,85 124,37 19310000 Receita da Dívida Ativa Tributária 1.035.000,00 1.261.185,64 121,85 19310000 Receita da Dívida Ativa Tributária 2.650.000,00 1.200.223,90 45,29 19310000 Receita da Dívida Ativa Tributária 2.350.000,00 1.901.597,85 80,92 19310000 Receita da Dívida Ativa Tributária 2.350.000,00 826.261,48 35,16 19310000 Receita da Dívida Ativa Tributária 2.319.295,78 1.645.796,37 70,96 19310000 Receita da Dívida Ativa Tributária 2.350.000,00 3.147.796,04 133,95 19310000 Receita da Dívida Ativa Tributária 2.850.000,00 2.527.629,44 88,69 19310000 Receita da Dívida Ativa Tributária 9.800.000,00 2.935.374,01 29,95 39.319.295,78 20.394.668,14 51,87

A projeção da Receita poderia ter sido feita a partir de 2010, últimos 05 (cinco) anos, porém, em 2001, por força imperativa da Lei Complementar 101/2000, de 04 de maio de 2000 (LRF), o Município de Teófilo Otoni-MG começou ajuizar as ações dos débitos inscritos em Dívida Ativa, estabelecendo o ‘divisor de águas’ e servindo de parâmetro para melhor análise do comportamento desta receita e trazendo uma melhor baliza para fundamentar o presente relatório de impacto. Ainda sobre a projeção percebe-se a redução gradativa nos valores orçados, desde o início em 2001, começando-se com R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), arrecadando R$ 1.011.035,65 (Um milhão onze mil trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), representando 25,28% (vinte e cinco inteiros e vinte e oito centésimos percentuais). No exercício seguinte (2002), houve uma brusca redução de 37,50% (trinta e sete inteiros e cinquenta centésimos percentuais) buscando uma adequação e proximidade dos valores orçados e arrecadados. E para atingir o buscado equilíbrio, veio se reduzindo ano a ano o valor orçado que teve variação positiva, com superávit, apenas em 03 (três) exercícios financeiros, quais sejam: 2006, 2007 e 2012. Porém, em 2014, houve majoração no valor previsto para R$ 9.800.000,00 (Nove milhões e oitocentos mil reais), com a arrecadação atingindo 29,85% (vinte e nove inteiros e oitenta e cinco centésimos percentuais). O período compreendido 2001/2014, teve média de arrecadação de 51,87% (cinquenta e um inteiros e oitenta e sete centésimos percentuais). ANEXO 02 Demonstrativo do Estoque da Dívida, Cancelamento e Baixa da Dívida Ativa Tributária Quantitativos e Valores – Exercícios: 2001/2014 ANO

QUANT.

INSCRIÇÃO

CANCELAMENTO

2001 27.770 2.755.124,09 1.325.519,64 2002 39.129 3.707.672,96 1.912.609,79 2003 66.034 5.141.494,19 2.700.405,49 2004 60.940 5.648.962,50 3.261.143,99 2005 70.143 5.426.795,31 2.271.238,10 2006 66.024 6.999.469,76 2.284.829,49 2007 64.092 11.994.948,51 3.371.301,16 2008 64.154 6.123.567,93 2.212.721,64 2009 75.638 7.046.360,51 1.397.540,85 2010 84.469 8.075.668,10 2.505.571,54 2011 83.382 8.881.294,69 1.543.671,94 2012 75.678 7.698.342,03 1.395.974,97 2013 93.716 12.029.273,32 1.738.598,27 2014 83.394 27.117.651,08 904.609,48 TOTAL 954.563 118.646.624,98 28.825.736,35 Fonte: Sistema SONNER – Módulo Tributação

PERCENTUAL 48,11 51,59 52,52 57,73 41,85 32,64 28,11 36,13 19,83 31,03 17,38 18,13 14,45 3,34 24,30

PAGAMENTO

PERCENTUAL

1.011.035,65 761.758,23 113.013,72 903.757,08 871.958,88 1.287.279,85 1.261.185,64 1.200.223,90 1.901.597,85 826.261,48 1.645.796,37 3.147.796,04 3.765.999,23 684.784,34 19.382.448,26

36,70 20,55 2,20 16,00 16,07 18,39 10,51 19,60 26,99 10,23 18,53 40,89 31,31 2,53 16,34

INADIMPLÊNCIA 418.568,80 1.033.304,94 2.328.074,98 1.484.061,43 2.283.598,33 3.427.360,42 7.362.461,71 2.710.622,39 3.747.221,81 4.743.835,08 5.691.826,38 3.154.571,02 8.129.333,81 28.250.478,16 74.765.319,26

PERCENTUAL 15,19 27,87 45,28 26,27 42,08 48,97 61,38 44,27 53,18 58,74 64,09 40,98 67,58 96,80 63,02

Analisando o Demonstrativo de Dívida Ativa expedido pelo Setor de Arrecadação do Município, quanto aos débitos não prescritos, compreendendo o período de 2001 a 2014, tem-se o seguinte: Em 12 (doze) anos, inscreveu-se em Dívida Ativa de 954.563 (novecentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e sessenta e três) contribuintes em Dívida Ativa, totalizando 118.646.624,98 (Cento e dezoito milhões seiscentos e quarenta e seis mil seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos), porém, cancelou-se desse montante 24,30% (vinte e quatro inteiros e trinta centésimos percentuais), um percentual expressivo e exorbitante, contra uma arrecadação 16,34% (dezesseis inteiros e trinta e quatro centésimos percentuais). Os percentuais dos cancelamentos ano a ano, com relação à inscrição, de 2008 para trás, atingiram elevadas alíquotas, por vários motivos. Dentre eles: duplicidade na emissão de guia e valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais) e não ajuizados, sendo na maioria, esmagadora, por prescrição. Essa rotina de cancelamento foi criada no final de 2014, onde a Empresa Lage & Lage, promoveu levantamento dos ativos do Município, com vistas ao cumprimento à determinação do Ministério da Fazenda, em especial a Portaria nº 634 de 19 de novembro de 2013, onde impõe, de forma taxativa, a adequação da Contabilidade às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicáveis ao Setor Público de Natureza Técnica (NBC TSP) e no contexto de exigências, o Setor de Tributação teve que promover o enxugamento das informações com o ajuizamento dos processos não prescritos e o cancelamento dos demais se encontravam desenquadrados à legislação aplicável. Analisando a coluna da Inadimplência do Anexo 02, detectamos um altíssimo percentual médio de 63,02% (sessenta e três inteiros e dois décimos percentuais) e à medida que cresce o valor inscrito, maior é o inadimplemento. Estes percentuais de inadimplência apresentados no quadro acima (Anexo 02), motivaram e obrigaram a Administração encaminhar o projeto, abrindo precedentes para novos projetos dessa natureza. ANEXO 03 Valores Previstos x Arrecadados – Percentuais – Exercícios: 2001/2014 Exercício

Código

Descrição

Previsto (a)

Arrecadado (b)

% (b/a*100)

2001

19100100

Multas e Juros de Mora*

300.000,00

44.878,00

14,96

2002

19100100

Multas e Juros de Mora dos Tributos*

250.000,00

73.184,33

29,27

2003

19100100

Multas e Juros de Mora dos Tributos*

250.000,00

53.580,13

21,43

2004

19100100

Multas e Juros de Mora dos Tributos*

150.000,00

44.955,59

29,97

2005

19130000

Multas e Juros de Mora Dívida Ativa dos Tributos

270.000,00

133.603,72

49,48

2006

19130000

Multas e Juros de Mora Dívida Ativa dos Tributos

230.000,00

419.578,10

182,43

2007

19130000

Multas e Juros de Mora Dívida Ativa dos Tributos

323.050,00

749.826,83

232,11

2008

19130000

Multas e Juros de Mora Dívida Ativa dos Tributos

560.000,00

793.065,79

141,62

2009

19130000

Multas e Juros de Mora Dívida Ativa dos Tributos

640.000,00

592.525,92

92,58

2010

19130000

Multas e Juros de Mora Dívida Ativa dos Tributos

780.000,00

1.154.203,71

147,97 84,44

2011

19130000

Multas e Juros de Mora Dívida Ativa dos Tributos

800.000,00

675.481,87

2012

19130000

Multas e Juros de Mora Dívida Ativa dos Tributos

815.000,00

210.730,96

25,86

2013

19130000

Multas e Juros de Mora Dívida Ativa dos Tributos

565.000,00

57.853,49

10,24

2014

19130000

Multas e Juros de Mora Dívida Ativa dos Tributos

165.000,00

289.500,96

175,46

6.098.050,00

5.292.969,40

86,80

TOTAL Fonte: Sistema SONNER – Módulo Contabilidade

Nestes Exercícios a Receita de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos, código: 1.9.1.3.00.00 está englobada na Receita 1.9.10.01.00 Multas e Juros de Mora dos Tributos, não houve desmembramento, como nos Exercícios Financeiros 2005 a 2014. O Anexo I – Receitas, da Lei Municipal nº. 6.791, de 19 de dezembro de 2014 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014), estimou como arrecadação de receita com Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais, com as Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos, os seguintes valores: ANEXO 04 Exercício 2015

Demonstrativo da Previsão da Receita de Multas e Juros de Mora Dívida Ativa dos Tributos Valor Exercício Valor Exercício 475.000,00 2016 503.500,00 2017

Valor 536.227,00

O mesmo Anexo I da LDO estimou a arrecadação de receita com Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais de Dívida Ativa Tributária, para o exercício atual (2015) e os dois seguintes (2016-2017), assim: ANEXO 05 Demonstrativo da Previsão da Receita da Dívida Ativa Tributária Exercício 2015

Valor 6.800.000,00

Exercício 2016

Valor 7.208.000,00

Exercício

Valor

2017

7.676.520,00

Os ANEXOS 04 e 05, acima, noticiam os valores previstos de receita, no 04 - Receita de Multas e Juros de Mora Dívida Ativa dos Tributos e no 05 - Receita da Dívida Ativa Tributária estão a demonstrar que os valores previstos, tanto para o principal (Dívida Ativa) quanto para o acessório (Multas e Juros), são infinitamente inferiores ao Estoque da Dívida. IV – ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE E CORRELATA: O amparo legal vem do Art. 180 e seguintes do Código Tributário Nacional anistiar de forma escalonada o valor de multas e juros moratórios em razão do atraso ou falta de pagamento, pelos contribuintes, relativos a tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa. Além do atendimento à LRF, o presente projeto observa de forma rigorosa a Constituição Federal, a Lei 4.320/64, de 17 de março de 1.964 e demais instrumentos da legislação extravagante pertinente. A legislação local, em destaque o PPA, a Lei Orçamentária e a LDO, trata do assunto e contém os quadros que deverão ser alterados e/ou modificados com vistas à adaptação do presente projeto, visando o cumprimento das Metas Fiscais, sem prejuízo da implementação deste. O PPA – Plano Plurianual de Ação Governamental, aprovado por meio da Lei nº 6.658/2013, de 11 de novembro de 2013, deverá ter modificação em seus anexos, vez que os valores previstos para a Receita da Dívida Ativa Tributária e para a receita de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos, serão alterados. Anexos da Lei Municipal nº. 6.791, de 19 de dezembro de 2014 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015, também deverá sofrer modificações, em especial o Anexo III – Resultado Primário. Ainda, da LDO, e o principal deles, por imposição do Art. 4º, § 2º, inciso II, da LRF, também deverá ser modificado o Anexo VII – Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita, vez que o mesmo recepcionará as modificações propostas fazendo base para a renúncia da receita, ora sugerida. V – HISTÓRICO DA ARRECADAÇÃO: Os números da Dívida Ativa do Município de Teófilo Otoni, de acordo o levantamento realizado a partir do Exercício Financeiro de 2001, utilizando o saldo anterior do Exercício Financeiro de 2000, trazem uma cifra muito alta de cancelamento de dívidas, com patamar expressivo, cujo valor é quase o dobro da quantia arrecadada. O ANEXO 06, abaixo vem demonstrar o Estoque da Dívida e a movimentação de baixa, por pagamentos, trazendo percentuais comparativos, tanto para a arrecadação da Dívida Ativa Tributária, quanto para o recebimento de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos. Ei-lo: ANEXO 06 Quadro Demonstrativo dos Valores e Percentuais recebidos a título de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos sobre o recebimento da Dívida Ativa Tributária – Exercícios: 2001 a 2014 EXERCÍCIO 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 TOTAIS

INSCRIÇÃO GERAL (A) 2.755.124,09 3.707.672,96 5.141.494,19 5.648.962,50 5.426.795,31 6.999.469,76 11.994.948,51 6.123.567,93 7.046.360,51 8.075.668,10 8.881.294,69 7.698.342,03 12.029.273,32 27.117.651,08 118.646.624,88

PAGAMENTO GERAL (B) 1.299.382,58 1.594.148,42 2.041.092,61 1.791.949,18 2.455.224,40 3.380.100,05 3.308.120,74 2.533.523,31 2.937.049,99 2.502.989,63 2.396.578,97 1.584.389,48 2.527.629,44 2.935.374,01 33.287.552,81

MULTAS+JUROS (C) 44.878,00 73.184,33 53.580,13 44.955,59 133.603,72 419.578,10 749.826,83 793.065,79 592.525,92 1.154.203,71 675.481,87 210.730,96 57.853,49 289.500,96 5.292.969,40

PERCENTUAL (C/B*100) 3,45 4,59 2,63 2,51 5,44 12,41 22,67 31,30 20,17 46,11 28,19 13,30 2,29 9,86 15,90

Estoque da Dívida Ativa 118.646.624,88 (Cento e dezoito milhões seiscentos e quarenta e seis mil seiscentos e vinte e quatro reais oitenta e oito centavos) arrecadados a título de Dívida Ativa Tributária R$ 33.287.552,81 (Trinta e três milhões duzentos e oitenta e sete mil quinhentos e cinquenta e dois reais oitenta e um centavos), representando 28,06% (vinte e oito inteiros e seis décimos percentuais). O valor inscrito de Receita de Multas e Juros de Tributos da Dívida Ativa soma R$ 5.292.969,40 (Cinco milhões duzentos e noventa e dois mil novecentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos) e representa 15,90% (quinze inteiros e noventa centésimos percentuais), do valor total de arrecadação em Dívida Ativa. ANEXO 07 Demonstrativo da Receita com apuração do recebimento de IPTU – Valores e Percentuais – Exercícios: 2001 a 2014 INSCRIÇÃO GERAL IPTU PERCENTUAL CANCELAMENTO CANCELAMENTO PERCENTUAL ANO (A) (B) (B/A*100) GERAL (C) IPTU (D) (D/C*100) 2001 2.755.124,09 1.581.330,21 57,40 1.325.519,64 683.126,02 51,54 2002 3.707.672,96 2.647.220,52 71,40 1.912.609,79 1.469.262,31 76,82 2003 5.141.494,19 2.558.824,46 49,77 2.700.405,49 1.280.683,83 47,43 2004 5.648.962,50 2.356.833,43 41,72 3.261.143,99 1.152.506,39 35,34 2005 5.426.795,31 2.454.290,67 45,23 2.271.238,10 1.263.769,41 55,64 2006 6.999.469,76 2.912.414,96 41,61 2.284.829,49 946.424,34 41,42 2007 11.994.948,51 3.937.984,95 32,83 3.371.301,16 1.554.604,14 46,11 2008 6.123.567,93 3.616.459,37 59,06 2.212.721,64 1.178.285,90 53,25 2009 7.046.360,51 3.695.032,60 52,44 1.397.540,85 845.758,57 60,52 2010 8.075.668,10 3.906.609,51 48,38 2.505.571,54 809.984,47 32,33 2011 8.881.294,69 4.527.588,16 50,98 1.543.671,94 884.101,24 57,27 2012 7.698.342,03 4.150.615,86 53,92 1.395.974,97 772.503,26 55,34 2013 12.029.273,32 3.492.599,01 29,03 1.738.598,27 755.742,29 43,47 2014 27.117.651,08 4.297.119,36 15,85 904.609,48 442.844,14 48,95  TOTAIS 118.646.624,88 46.134.923,07 38,88 28.825.736,35 14.039.596,31 48,71 O Anexo 07, traz a análise, em separado, do IPTU. Os valores inscritos a título de IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana representam 38,88% (trinta e oito inteiros e oitenta e oito centésimos percentuais) e quando do cancelamento, também, foi o tributo que mais teve o seu valor cancelado, tendo 48,71% (quarenta e oito inteiros e setenta e um décimos percentuais), com a expressiva cifra de R$ 14.039.596,31 (Quatorze milhões trinta e nove mil quinhentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos). O lançamento do tributo, principalmente o IPTU, ‘esconde’ um número de incongruências que influenciam substancialmente, nos números, de forma negativa, exemplo: A duplicidade, o equívoco, a base cadastral desatualizada com dados incompletos ou obsoletos, isso, porque o crescimento da cidade ocorre de forma muito rápida e o Poder Público não conta com material humano capacitado e nem instrumentos próprios para acompanhamento rigoroso desse crescimento. A consequência disso é o cancelamento de mais tributos, alterando de forma negativa e surreal, a estatística da arrecadação municipal.


Publicação Legal

DIÁRIO TRIBUNA DO MUCURI

Sexta-feira, 18 de setembro de 2015

7

Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito

A atual administração já tomou providências e esse quadro arcaico há muito anos instalado em breve tende a desaparecer. ANEXO 08 Análise dos Valores e Percentuais arrecadados D. Ativa + Multa e Juros sobre a base do montante da Dívida Inscrita – Exercícios: 2001 a 2014 Dívida Ativa Inscrita Arrecadação Percentual Multas + Juros Percentual ANO (a) (b) (b/a*100) (c) (c/a*100) 2001

2.755.124,09

1.299.382,58

47,16

44.878,00

1,63

2002

3.707.672,96

1.594.148,42

43,00

73.184,33

1,97

2003

5.141.494,19

2.041.092,61

39,70

53.580,13

1,04

2004

5.648.962,50

1.791.949,18

31,72

44.955,59

0,80

2005

5.426.795,31

2.455.224,40

45,24

133.603,72

2,46

2006

6.999.469,76

3.380.100,05

48,29

419.578,10

5,99

2007

11.994.948,51

3.308.120,74

27,58

749.826,83

6,25

2008

6.123.567,93

2.533.523,31

41,37

793.065,79

12,95

2009

7.046.360,51

2.937.049,99

41,68

592.525,92

8,41

2010

8.075.668,10

2.502.989,63

30,99

1.154.203,71

14,29

2011

8.881.294,69

2.396.578,97

26,98

675.481,87

7,61

2012

7.698.342,03

1.584.389,48

20,58

210.730,96

2,74

2013

12.029.273,32

2.527.629,44

21,01

57.853,49

0,48

2014

27.117.651,08

2.935.374,01

10,82

289.500,96

1,07

TOTAIS

118.646.624,88

33.287.552,81

28,06

5.292.969,40

4,46

Estoque da Dívida Ativa 118.646.624,88 (Cento e dezoito milhões seiscentos e quarenta e seis mil seiscentos e vinte e quatro reais oitenta e oito centavos) arrecadados a título de Dívida Ativa Tributária R$ 33.287.552,81 (Trinta e três milhões duzentos e oitenta e sete mil quinhentos e cinquenta e dois reais oitenta e um centavos), representando 28,06% (vinte e oito inteiros e seis décimos percentuais) do valor inscrito e a Receita de Multas e Juros de Tributos da Dívida Ativa, num total de R$ 5.292.969,40 (Cinco milhões duzentos e noventa e dois mil novecentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos) que representa 4,46% (quatro inteiros quarenta e seis centésimos) percentuais, do valor total inscrito em Dívida Ativa. Podemos afirmar que somente 28,06% (vinte e oito inteiros e seis décimos percentuais) dos tributos inscritos em Dívida Ativa têm relação com a receita arrecadada anualmente, o que significa dizer que 71,94% (setenta e um inteiros e noventa e quatro centésimos percentuais) das inscrições geradoras de crédito tributário passam a constituir o cadastro de inadimplentes. Por outro lado, não menos preocupante, temos que grande parte do montante inscrito anualmente em Dívida Ativa somente uma pequena parcela consegue ser recuperada, quer sejam por ações administrativas ou judiciais. VI – OBJETIVOS ADICIONAIS: Apresentadas as informações que subsidiam a iniciativa pelo parcelamento dos débitos para com a Fazenda Pública Municipal com possibilidade de redução de multas, juros e encargos, a lei complementar municipal tem ainda objetivos adicionais que vão além da tentativa de recuperar créditos. Adicionalmente, adota-se com a norma a possibilidade de atualização cadastral, bem como a viabilidade administrativa para futuras cobranças, especialmente para os casos de difícil execução, mas de fácil prescrição. Pesa negativamente na ação de cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa a fragilidade do cadastro imobiliário Decerto que a correção da fragilidade e do equívoco cadastral necessita de um grande processo de recadastramento. Possivelmente pelos fatos apresentados a previsão da arrecadação da receita tributária tem levado em conta nos últimos anos o histórico da receita arrecadada em exercícios anteriores, ou seja, torna por considerarem sua metodologia o universo de contribuintes que naturalmente honram com suas obrigações perante a fazenda pública. O momento do presente projeto não poderia ser melhor. Em decisão recente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais está incentivando e apoiando os municípios a retirarem as ações judiciais de cobrança da Dívida Ativa e a remeterem todos os processos aos cartórios, desafogando as instâncias judiciais. VII – CÁLCULO DO VALOR DA RENÚNCIA DE RECEITAS: A média de arrecadação anual de multas e juros moratórios é de R$ 378.069,24 (Trezentos e setenta e oito mil sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos), tendo por base os 14 (quatorze) últimos exercícios (2001-2014). A anistia variará entre os percentuais de 50%, 60%, 70%, 80% e até 100%, conforme a opção do Contribuinte. Se houver adesão de 100% (cem por cento) dos devedores no programa de anistia, o que historicamente não ocorre, a média de adesões é de 70% (setenta por cento), - segundo dados estatísticos de outros municípios -. Cumpre salientar também, que o valor mínimo para proposição de uma execução fiscal, pelo Município de Teófilo Otoni, é de R$ 500,00 (Quinhentos reais) por contribuinte, podendo ser o somatório de 05 (cinco) anos de inscrição, ou seja, qualquer execução com valor inferior a este valor torna-se deficitária e traz prejuízos ao erário municipal, vez que, praticamente, não cobre os custos processuais. O valor estimado de arrecadação da Receita da Dívida Ativa Tributária, nos Exercícios de 2015, 2016 e 2017, constantes no Relatório de cumprimento das Metas de Resultado Nominal e Primário importava R$ 21.684.520,00 (Vinte e um milhões seiscentos e oitenta e quatro mil quinhentos e vinte reais), com o incremento da soma dos valores Multas e Juros de Mora Dívida Ativa dos Tributos, dos mesmos Exercícios 2015, 2016 e 2017, a cifra final ficou majorada em R$ 23.199.247,00 (Vinte e três milhões cento e noventa e nove mil duzentos e quarenta e sete reais), o que corresponderá o total da previsão do valor Estimado para a Receita da Dívida Ativa Tributária, para o exercício atual e os dois subsequentes, conforme demonstra o ANEXO 09, abaixo: ANEXO 09 Receita da Dívida Ativa Tributária Exercícios Valores Previstos (LDO) Valores da Receita de Multas e Juros dos Tributos da Dívida Ativa TOTAL COM INCREMENTO

2015

2016

2017

6.800.000,00

7.208.000,00

7.676.520,00

475.000,00

503.500,00

536.227,00

7.275.000,00

7.711.500,00

8.212.747,00

TOTAL GERAL (2015-2017)

23.199.247,00

O Estoque da Dívida, relativo ao período compreendido de 2001 a 2014, apresentava a alta cifra de R$ 118.646.624,88 (Cento e dezoito milhões seiscentos e quarenta e seis mil seiscentos e vinte e quatro reais oitenta e oito centavos), deste valor foi cancelado R$ 28.825.736,35 (Vinte e oito milhões oitocentos e vinte e cinco mil setecentos e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos) e arrecadou-se no período R$ 19.382.448,26 (Dezenove milhões trezentos e oitenta e dois mil quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), ficando um saldo final de Estoque da Dívida de R$ 70.438.440,27 (Setenta milhões quatrocentos e trinta e oito mil quatrocentos e quarenta reais e vinte e sete centavos), demonstrado no ANEXO 10, abaixo: ANEXO 10 Demonstrativo do Estoque da Dívida – Período compreendido de 2001-2014 Estoque da Dívida – Saldo Inicial

118.646.624,88

Cancelamentos

(28.825.736,35)

Arrecadação

(19.382.448,26)

Saldo Atual

70.438.440,27

Tomando como base, o saldo atual do Estoque da Dívida acima R$ 70.438.440,27 (Setenta milhões quatrocentos e trinta e oito mil quatrocentos e quarenta reais e vinte e sete centavos), constante do ANEXO 10 e que, segundo as estatísticas de outros municípios que, historicamente, com a implementação de programa de incentivo dessa natureza, o município arrecada 70% (setenta por cento) do valor da dívida o que representa uma monta de R$ 49.306.908,18 (Quarenta e nove milhões trezentos e seis mil novecentos e oito reais e dezoito centavos), contra uma previsão de R$ 23.199.247,00 (Vinte e três milhões cento e noventa e nove mil duzentos e quarenta e sete reais), indicando um superávit de R$ 26.107.661,18 (Vinte e seis milhões cento e sete mil seiscentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), demonstrado abaixo, no ANEXO 11:

ANEXO 11 Demonstrativo do Superávit – Período compreendido de 2001-2012 Estoque da Dívida Percentual Previsto de Arrecadação – 70% Previsão da Receita – Valores Incrementados Saldo Atual

70.438.440,27 49.306.908,18 23.199.247,00 26.107.661,18

SUPERÁVIT ESTIMADO APURADO NO PERÍODO = 26.107.661,18 Após apurado e demonstrado o Superávit Financeiro informamos que quanto ao atendimento ao Art. 14 da LC101/2000 há de se registrar que a concessão de benefício, com a anistia pretendida, na forma demonstrada não resultará em impacto orçamentário-financeiro negativo, no ano de sua entrada em vigor, nem nos dois subsequentes. Assim, os montantes apresentados representam apenas parâmetros financeiros, constituindo-se por indicadores do quanto se baixará dos registros de Dívida Ativa, caso se concretize a opção do contribuinte pelo parcelamento. ANEXO 12 Demonstrativo da Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO TRIBUTO MODALIDADE BENEFICIÁRIO 2015 2016 2017 1.9.3.1.00.00 Remissão Contribuintes Devedores Aumento da Arrecadação Receita da Dívida da Dívida Ativa Tributária 475.000,00 503.500,00 536.227,00 da Receita da Dívida Ativa Tributária Tributária. NOTA EXPLICATIVA: 1 – Este demonstrativo tem por objetivo mensurar o tributo que será objeto de renúncia fiscal de receita, identificando seus valores no atual exercício financeiro e nos outros dois subsequentes. 2 – A estimativa de renúncia de receita foi auferida pela variação percentual dos exercícios anteriores. Dessa forma, fica observado o atendimento do disposto no inciso I da Art. 14 da LRF, que determina que a renúncia deva ser considerada na estimativa da receita da Lei Orçamentária e de não afetará as metas dos resultados fiscais. A compensação foi prevista com o aumento de arrecadação da Receita de Dívida Ativa Tributária e não afetará as metas de resultados fiscais constante do anexo da LDO, tanto em relação ao exercício atual como para os dois subsequentes. VIII – CONCLUSÃO: Sem incentivos desta natureza, tem sido mantida a média anual de arrecadação da Dívida Ativa deveras baixa, e certamente que com tal estímulo, haverá superávit na respectiva arrecadação, com claros reflexos positivos na receita estimada para 2015 e nos anos seguintes, elevando-se a uma arrecadação maior do que a prevista. Vale destacar que a arrecadação do crédito inscrito em Dívida Ativa de 2015, até junho, previsto em R$ 6.800.000,00 (Seis milhões e oitocentos mil reais) para uma arrecadação de R$ 233.683,99 (Duzentos e trinta e três mil seiscentos e oitenta e três reais e noventa e nove centavos), representando um percentual de 3,44% (três inteiros e quarenta e quatro centésimos percentuais). Já no caso da Receita de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos, previu-se R$ 475.000,00 (Quatrocentos e setenta e cinco mil reais), com arrecadação de R$ 39.958,18 (Trinta e nove mil novecentos e cinquenta e oito reais e dezoito centavos), cujo percentual totaliza 8,41% (oito inteiros e quarenta e um centésimos percentuais). Não se vislumbra qualquer impacto orçamentário-financeiro negativo, relativamente à medida proposta, no exercício 2015, pois, corre adequada e tranquilamente a implantação das metas propostas para este exercício e para os dois subsequentes. Esta Lei Complementar iniciará vigência no exercício de 2015, afetará positivamente as metas previstas para os exercícios de 2016 e 2017, conforme dispõe a LRF, porém, os valores estimados para os dois próximos exercícios já estão agasalhados no presente projeto. A anistia se vincula ao princípio da legalidade estrita, pelo que se depreende que tão-somente a lei formal pode concedê-la. Partindo desse pressuposto e depois do estudo de toda a situação fiscal do Município, com a construção deste documento de impacto orçamentário-financeiro, podemos dizer que a presente lei complementar e seus anexos estão a atender a legislação aplicável à espécie. É o relatório. S.m.j. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 18 de agosto de 2015 Northon Neiva Diamantino Presidente Câmara Municipal JUSTIFICAÇÃO Trata-se de lei complementar com os fins de instituir, no âmbito do Município de Teófilo Otoni – Estado de Minas Gerais, o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2015, destinado a promover a regularização de créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos municipais, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de Dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado ou retido. Segundo o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: “...Não basta que os objetivos do projeto de lei, concedendo benefício fiscal sejam os mais nobres. A CF, instrumentalizada com os mandamentos impostos pela LRF, exige que sejam quantificados e medidos os seus impactos nas finanças municipais, para permitir a avaliação da relação custo/benefício e facilitar a tarefa dos membros do Poder Legislativo de realizar a avaliação do mérito. Em outras palavras, facilitar a Câmara Municipal, neste caso, analisar as repercussões da medida na programação dos investimentos e na prestação dos serviços públicos a cargo do Município...”. Iniciamos a justificação desta lei complementar trazendo à colação a fala do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca do assunto em tela e dizendo que a presente lei, construída no alicerce do banco de dados que noticia a inscrição o cancelamento e as baixas das Receitas da Dívida Ativa Tributária, no Município de Teófilo Otoni, no período compreendido a 2001/2014, com os seus anexos, está revestida de legalidade e propicia ao contribuinte legalizar sua situação fiscal, desafoga o Poder Judiciário e alivia o Município, num período de extrema escassez de recursos financeiros. Com esta norma, pretendemos beneficiar os contribuintes inscritos em Dívida Ativa, remindo os valores que foram acrescidos ao valor principal da dívida e oferecendo condições para que estes regularizem suas situações perante o Fisco Municipal. A citada lei complementar lei objetiva propiciar um aumento da arrecadação municipal, com o retorno aos cofres públicos de um valor considerável, que se encontra atualmente paralisado, em que pese as incontáveis tentativas de recebimento ao longo dos anos. Anexo, para cumprimento das normas legais indispensáveis, procedemos a realização do Estudo de Impacto Econômico-Financeiro, com demonstração do real interesse de concessão dos incentivos pretendidos, com vistas à recuperação das receitas não adimplidas pelos contribuintes lançados. Como se trata de lei que estimula o recolhimento de tributos esperamos que seu trâmite ocorra em regime de urgência. Northon Neiva Diamantino Presidente Câmara Municipal ANEXO II DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA Na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar nº 101/2000 que o projeto de lei complementar com os fins de instituir, no âmbito do Município de Teófilo Otoni – Estado de Minas Gerais, o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2015, destinado a promover a regularização de créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos municipais, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de Dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado ou retido em tela, possui adequação orçamentário-financeira, com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e não afetará as metas e resultados fiscais. Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 05 de agosto de 2015

Getúlio Afonso Porto Neiva Prefeito do Município de Teófilo Otoni


8

Upper Fight 6

DIÁRIO TRIBUNA DO MUCURI

Sexta-feira, 18 de setembro de 2015

Jovem Iceman do projeto social Stone Polished detona no Upper Fight 6

O atleta da Academia Stone Polished levou mais uma vitória para o Distrito de Mucuri

N

o sábado (12/09) ocorreu em Teófilo Otoni o Upper Fight 6, um dos maiores eventos de MMA do Estado de Minas Gerais. O evento promoveu 08 lutas profissionais, sendo a disputa de 02 cinturões. O ginásio do Clube Palmeiras esteve lotado com público da nossa cidade e de diversas regiões, sendo todas as lutas com atletas de altíssimo nível. Mas, uma luta

que chamou muita atenção foi a de um jovem humilde, simpático, que levou o público ao delírio do início ao fim. Renan Costa Souza, o “Iceman”, de apenas 18 anos, natural e morador do Distrito de Mucuri, estreante no MMA, é um dos frutos do Projeto Social Stone Polished. O jovem Iceman entrou no octógono determinado, e ao mesmo tempo demonstrando uma frieza muito grande para a gran-

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O jovem do Distrito de Mucuri, Renan, entrou no octógono e saiu campeão

de estréia. O adversário foi um experiente lutador de MMA da cidade de Montes Claros –MG. Desde o inicio da luta não faltou disposição para os competidores. O Iceman dominou o combate todo momento, demonstrando uma qualidade técnica incrível para um garoto de apenas 18 anos, onde desferiu golpes fortes e certeiros que abalou com o adversário. Ainda no primeiro round do

combate, o Iceman aplicou um contragolpe em seu adversário, e no solo desferiu uma sequência de socos, ganhando a luta por nocaute técnico. Foi grande a euforia de todos que se encontravam no ginásio, pois um jovem desconhecido, que poucos acreditavam no sucesso, de origem humilde e pertencente a um projeto social, realizou uma das lutas mais eletrizantes da noite. O jornal

Cabo Nilvam com o seu filho Renan na Upper Fight, em Teófilo Otoni

Diário Tribuna do Mucuri sempre acompanhou a carreira do nosso atleta e do projeto social da Academia Stone Polished, e sabemos que tudo que conquistou até o momento foi através de muita determinação e sacrifício, enfrentando a falta de apoio e os diversos obstáculos que sempre surgiam, mas nunca deixou de acreditar em si mesmo. Teófilo Otoni que tem histórico de já ter revelado

muitas pessoas famosas tanto no cenário nacional e internacional, pode ter a oportunidade de revelar mais um, contudo temos sempre que acreditar e valorizar aquilo que temos de melhor, nossos jovens. E somente assim nossa cidade fará jus ao lema: “Teófilo Otoni, capital mundial dos valores humanos – lapidando pedras e, agora, lapidando gente”. (Colaborou: sargento Aleqsandro).


Diario do mucur 18 set 2015 web  
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