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PUBLICAÇÕES LEGAIS/ NACIONAL

PREFEITURA DE COLOMBO Estado do Paraná 2ª Publicação do Extrato da Ata de Registro de Preços Processo n°. 1098092/2011 Licitação Pregão nº. 018/2012 Ata de n°. 062/2012 Valor Total R$ 29.372,99 (Vinte e nove mil trezentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos). Objeto Empresa especializada para fornecimento de material de escritório e caixas plásticas por meio do Sistema de Registro de Preços, para equipar as unidades de saúde e pronto atendimento da Secretaria Mun. da Saúde. Contratante Secretaria Municipal da Saúde Contratado Marcelo Jacob, CNPJ nº. 11.774.132/0001-97 Vigência 15 de março de 2012 a 14 de março de 2013. Data da 2ª. Publicação Colombo, 17 de julho de 2012. Assinaturas Secretaria Municipal de Turismo - Cícero Alves da Silva

Aviso de Licitação Edital – Pregão Presencial Nº. 095/2012 Objeto: Contratação de empresa especializada para por meio do SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS prestar serviços de manutenção corretiva com fornecimento de peças nos equipamentos médico hospitalares das Unidades de Saúde da Secretária Municipal de Saúde da Prefeitura de Colombo, conforme quantidades e especificações constantes no Termo de Referência (Anexo VII), que integra o Edital. Data: 1° de agosto de 2012, Às 09:00 Horas. Local de Abertura: Prefeitura de Colombo, edifício sede, situado na Rua XV de Novembro, 105, Colombo, Paraná. Preço Máximo: Constante no Edital. Critério de Julgamento: Menor Preço. Informações Complementares poderão ser obtidas na Secretaria Municipal da Administração, sito a Rua XV de Novembro Nº. 105, Centro, Colombo - Paraná, ou pelos fones: (041) 3656–8002 Ou 3656–8112 ou pelo site: www.colombo.pr.gov.br. Colombo, 16 de julho de 2012. José Antonio Camargo Prefeito Municipal

Errata Nos Editais de Custos nºs 002/2012 e 003/12, onde se lê 17 de abril de 2011, leia-se 17 de abril de 2012. No Edital de Custos nº 004/2012, onde se lê 23 de abril de 2011, leia-se 23 de abril de 2012. No Edital de Custos nº 005/2012, onde se lê 24 de abril de 2011, leia-se 24 de abril de 2012. Nos Editais de Custos nºs 006/2012 e 007/12, onde se lê 13 de junho de 2011, leia-se 13 de junho de 2012. No Edital de Custos nº 008/2012, onde se lê 11 de junho de 2011, leiase 11 de junho de 2012.

| Quarta-feira, 18 de julho de 2012 |

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº27/12 PROCESSO 113021438 OBJETO: AQUISIÇÃO, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE ARMÁRIOS EM AÇO GALVANIZADO, TIPO MULTIUSO PARA O COLÉGIO ESTADUAL DO PARANÁ – CURITIBA - PARANÁ DATA DE ABERTURA: 31/072012 HORA: 09:30h VALOR MÁXIMO: R$ 248.292,14 (DUZENTOS E QUARENTA E OITO MIL, DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E QUATORZE CENTAVOS) O EDITAL ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO NO PORTAL OU WWW.LICITACOES-E.COM.BR - PREGÃO ELETRÔNICO DO BANCO DO BRASIL, PESQUISA AVANÇADA E O N.º DA LICITAÇÃO MOTIVO: SUBSTITUIÇÃO AO PE 14/2012 Curitiba, 16 de julho de 2012 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

SÚMULA DE LICENÇA DE OPERAÇÃO A NOVOLACK TINTAS E SOLVENTES LTDA. Torna público que requereu ao IAP, A LICENCA DE OPERAÇÃO com validade até 18/06/2014 para FABRICAÇÃO DE TINTAS E SOLVENTES, implantada na Rua JOHN LENNON, 458 BAIRRO AFONSO PENA EM SÃO JOSÉ DOS PINHAIS.

EDITAL DE LEILÃO, ARREMATAÇÃO E INTIMAÇÃO DO EXECUTADO SIDNEY ROGÉRIO CHIURATTO, COM O PRAZO DE DEZ (10) DIAS. O Doutor IVO FACCENDA, MM Juiz de Direito da Comarca de SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR, na forma da lei, etc. Faz Saber: a todos quanto o presente edital, que será levado à arrematação, em primeiro e segundo leilão, respectivamente, o bem de propriedade da executada, na seguinte forma: Primeiro Leilão: Dia 02/08/2012, às 14:00 horas, por preço não inferior ao da avaliação. Segundo Leilão: Dia 16/08/2012, às 14:00 horas, para venda a quem mais der, não sendo aceito preço vil. Leiloeiros: Jorge Ferlin Dale Nogari Dos Santos - Matrícula 606/98, Luiz Carlos Dale Nogari Dos Santos - Matrícula 508/86. Local: Átrio Do Fórum-Rua João Ângelo Cordeiro S/N, São José Dos Pinhais/Pr. Processo: Autos nº 43/06, de CARTA PRECATÓRIA, promovida por COOPERATIVA MISTA BOM JESUS LTDA. contra SIDNEY ROGÉRIO CHIURATTO, em trâmite perante este Juízo e Cartório da 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. Valor da Dívida: R$ 17.925,99, em 05/07/2012. BENS: 1) Uma semeadeira adubadeira, marca Semeatto, com 15 linhas, caixa inox e disco duplo. Avaliado por R$ 2.776,93 (dois mil, setecentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos); 2) Uma plantadeira adubadeira, marca Perreto, com 3 linhas, 3 caixas e 6 discos. Avaliado por R$ 2.902,58 (dois mil, novecentos e dois reais e cinqüenta e oito centavos). Avaliação Total: R$ 5.679,51 (cinco mil, seiscentos setenta e nove reais e cinqüenta e um centavos), em 05/ 07/2012. Ônus: Custas da arrematação e comissão do leiloeiro. INTIMAÇÃO: Ficam através deste edital intimadas as partes (C.P.C. Artigo 687 e Art. 3º da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro), os cônjuges (art. 669 § 1º do CPC), os procuradores acima nominados, os arrematantes e terceiros interessados. Os bens serão leiloados no estado em que se encontram de uso, conservação e estado documental, sendo em lotes unitários e/ou lotes englobados. Os arrematantes deverão se certificar do estado de conservação dos bens arrematados, não podendo alegar vício oculto, vez que os mesmos estão sendo postos à apreciação, sujeitando-se aos termos do art. 694 do CPC, não cabendo qualquer responsabilidade por qualidade, defeito, vício oculto e conserto. Todos os arrematantes submetem-se aos prazos e decisões judiciais, e poderão ser chamados à lide na qualidade de terceiros interessados. Responderão os arrematantes por eventuais débitos existentes em relação aos bens levados à hasta pública, IPTU, ITBI, Condomínio, IPVA, ITR, multas existentes, cujos valores deverão ser obtidos pelos interessados junto aos Órgãos competentes. Ficam cientes os interessados, de que deverão verificar, por contra própria a existência de todos os eventuais ônus reais existentes (Hipoteca, Penhora, Locações, Alienação, etc) junto aos Órgãos competentes. Através do presente Edital ficam todos cientes, que os arrematantes arcarão com a comissão do Leiloeiro, no importe de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. Cientes, também, que nas hipóteses de adjudicação, remição ou acordo entre as partes, será devido ao Leiloeiro o valor de 1% (um por cento) sobre o valor de avaliação, ou da remição, se menor, como compensação pelo trabalho e despesas feitas para a promoção do Leilão Judicial. A comissão de leilão sempre será devida ao Leiloeiro Oficial, pelo Ato Praticado (Decreto Federal n.º 21981/1932), assumindo, conforme o caso, o arrematante, o adjudicante ou o remitente, o ônus desta despesa. A simples oposição de embargos à arrematação por parte do Executado (devedor) não é causa para desfazimento da arrematação. Caso os Exeqüentes, Executados, Credores hipotecários, cônjuges e terceiros interessados não sejam encontrados, notificados ou certificados por qualquer razão da data de Praça e Leilão, quando da expedição das notificações respectivas, valerá o presente Edital de INTIMAÇÃO DE PRAÇA E LEILÃO. O prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação como embargos ou recursos, começará a contar após a hasta pública, independente de intimação. E para que todos os credores, devedores e interessados possam fazem valer seus direitos e ninguém no futuro possa alegar ignorância, passou-se o presente EDITAL que será publicado e afixado na forma da lei. Ficam desde logo, intimados os devedores acima nominados das datas designadas, se porventura não encontrados para intimação pessoal, para que, se assim o quiserem, acompanhem referido ato. ADVERTÊNCIA: Não havendo expediente forense no(s) dia(s) supra mencionado(s) fica desde já designado o primeiro dia útil subseqüente. São José dos Pinhais, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de julho de 2012. Eu__ JORGE FERLIN DALE NOGARI DOS SANTOS – Leiloeiro Judicial que o fiz digitar e subscrevi. DR. IVO FACCENDA Juiz de Direito.

COLOMBO PREVIDÊNCIA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE COLOMBO

Extrato de Inexigibilidade de Licitação Processo nº. 108/2012 inexigibilidade 01/2012. Partes: Colombo Previdência e Editora Interbairros Ltda. Objeto: Contratação de jornal para publicação de atos oficiais da Colombo Previdência. Valor: Pagará o Contratante a Contratada o valor global de R$ 20.026,00 (vinte mil e vinte e seis reais). Embasamento Legal: Artigo 25. Lei nº 8.666/93. Data: 17/07/2012.

Extrato de Contrato Contrato: nº 10/2012 Processo: Dispensa de Licitação nº 13/2012 Partes: Colombo Previdência e Le Favaro Confecções e Comércio de artigos do vestuário Ltda. Objeto: Aquisição de uniformes completos para equipe de trabalho da autarquia. Valor: Pagará o contratante à contratada, o valor total de R$ 7.837,00 (sete mil oitocentos e trinta e sete reais). Vigência: 90 (noventa) dias úteis após a assinatura. Data: 16 de Julho de 2012. Assinatura: Neuza Barboza - Diretora Superintendente.

COCELPA – CIA. DE CELULOSE E PAPEL DO PARANÁ CNPJ/MF nº 76.487.651/0001-10 - NIRE 41 3 0004744 8 EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Ficam convocados todos os acionistas da COCELPA – CIA. DE CELULOSE E PAPEL DO PARANÁ(“Companhia”),nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76e do artigo16, parágrafo segundodo Estatuto Social da Companhia, para a Assembléia Geral Extraordináriaa realizar-se às 10h00 do dia 25de julho 2012, na sede da Companhia localizada no Município de Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Wiegando Olsen, nº. 2800, Bairro CIC, CEP 81450-110, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Eleição/reeleição dos membros da Diretoria.Curitiba, 09de julho de 2012.COCELPA CIA DE CELULOSE E PAPEL DO PARANÁ. Luiz Eduardo Taliberti.

PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL – PARANÁ – 57ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA FORUM DR. VERÍSSIMO GONÇALVES PEREIRA NETO – VARA CÍVEL E ANEXOS – CGC 79.732.251/0001-10 – Rua Horacy Santos, 264, Centro, CEP 83.540-000, fone 041 3652-1440 – E-mail cartoriocivelrbs@bol.com.br – Jefferson Luiz Andrade – Escrivão / Reginel Lopes – Empregado Juramentado. JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL. EDITAL DE CITAÇÃO DOS INTERESSADOS, COM PRAZO DE TRINTA (30) DIAS (CPC, ART. 942). FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por meio deste CITA os réus ausentes, incertos e desconhecidos, confinantes, e possíveis interessados, para os termos dos autos de USUCAPIÃO registrado e autuado sob nº 382/2012 (numeração única: 1219-57.2012.8.16.0147) onde figura como requerente MINERACAO RIO BRANCO DO SUL LTDA, e para querendo oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias (CPC, art. 297), sob pena de revelia, ou seja, não sendo contestado, presumirse-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial, onde foi alegado em síntese o seguinte: “... A requerente mantém a continuidade da posse mansa, pacífica, e ininterrupta, desde 09 de março do corrente ano, sobre o imóvel com área de 151.250,00m2, localizado no lugar denominado “SAO PEDRO ou CAPIRU”, neste Município e Comarca de Rio Branco do Sul/PR. Que através da Escritura Pública de Cessão de Direitos Possessórios, lavrada em 13/03/2012, no Livro 79N, às fls. 120 do Tabelião da Comarca & Colombo/PR, a autora adquiriu a referida possa da empresa Mineração Rio Branco do Sul Ltda, possuíam esta área de forma mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 34 anos. Com os seguintes confrontantes: FRENTE: confrontando com terras do lote de propriedade de José Alves da Silva; LADO ESQUERDO: confrontando com as terras do lote de propriedade de João Alves da Silva; LADO DIREITO: confrontando com terras do lote de propriedade de Ubaldino Romão da Silva e FUNDOS: confrontando com terras do lote de propriedade de João Bertolim...”. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, expediu-se o presente edital que será publicado na forma da Lei e afixada cópia no local de costume, para que ninguém alegue ignorância futura. Rio Branco do Sul, 14 de junho de 2012. Eu (a) (Jefferson Luiz Andrade – Escrivão do Cível e Anexos) Reginiel Lopes, empregado juramentado, digitei e subscrevi. (a) MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO – Juiz de Direito.

PODER JUDICIÁRIO – JUÍZO DE DIREITO DA QUINTA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ. UBIRAJARA BINHARA – Escrivão. EDITAL DE CITAÇÃO DA HERDEIRA em lugar INCERTO: HELENA HECKERT,COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. O Doutor PAULO CEZAR CARRASCO REYES, MM Juiz de Direito Substituto desta Quinta Vara Cível, faz saber a todos, quanto ao presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que este Juízo da Quinta Vara Cível, se processam os termos da ação de INVENTÁRIO, autuados sob n° 1603/2003 dos bens de Espólio de VALÉRIA TARASKA, a qual era brasileira, solteira, aposentada, falecida em 30 de março de 2003 aos 75 anos de idade, nesta Capital, onde era residente e domiciliada, em que çai requerentes Lucio José Slobodian, Espólio de Terezinha Slobodian, Genoveva Kuseka e Maria Taraska Plchlopk, sendo inventariante Lucio José Slodobian, todos residentes e domiciliados nests Capital, onde está sendo inventariado um único bem imóvel constituído pelo Apartamento n° 24 (vinte e quatro), tipo “L”, localizado no 2/ Pavimento, bloco n° 05, do Condomínio denominado Centro Habitacional Visconde de Mauá I, sito na Cidade Industrial de Curitiba, objeto da matricula n° R -1-M. 10.134 do Cartório de Registro de Imóveis de Quinta Circunscrição desta Comarca, estimado no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Considerando que a herdeira Helena Heckert encontra-se em lugar incerto e não sabido, fica a mesma CITADA do presente feito, para que, através de advogado constituído, se habilitem e querendo, contestar a ação, nos termos do artigo 1000 do CPC. O presente edital será publicado e afixado na forma da lei. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, mandou expedir o presente que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e Passado nesta cidade de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, aos 04 (quatro) dias do mês de julho de 2012. Eu, (a), (UBIRAJARA BINHARA), Escrivão que o subscrevi e assino por ordem do MM. Juiz de Direito - Portaria n°. 001/87. (a) UBIRAJARA BINHARA – Escrivão – Por ordem do MM. Juiz de Direito.

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR CNPJ N.º 76.592.807/0001-22

AVISO DE LICITAÇÃO – ERRATA 01 EDITAL Nº 20/2012 – CONCORRÊNCIA Processo: 11.456.290-4 – Tipo: Menor preço Objeto: Projeto de Trabalho Técnico Social (PTTS) no PIRAQUARA. Data de Abertura: 09/08/2012 – 09:00 Local: Rua Marechal Deodoro, nº 1133 – 2º andar – Curitiba-PR ERRATA 01: Considerando um lapso na montagem do Anexo V (Planilha de Custo da Equipe Técnica), os itens 1, 2, 3, 4 e a OBS deverão ser desconsiderados, em razão do Edital e do Termo de Referência não exigirem tempo de experiência, conforme se vê no item 8.4 no item 7 do Anexo I. Curitiba, 17 de julho de 2012 Divisão de Licitação

POSITIVO INFORMÁTICA S.A. Companhia Aberta - CNPJ/MF nº 81.243.735/0001-48 Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração Realizada em 11 de Julho de 2012 1. Data, Hora e Local: No dia 11 de julho de 2012, às 09 horas, na sede Administrativa do Grupo Positivo, na Av. Cândido Hartmann, 1400, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná. 2. Presença e Convocação: A convocação foi efetuada por meio eletrônico, estando presentes os Conselheiros: Oriovisto Guimarães, Hélio Bruck Rotenberg, Álvaro Augusto do Amaral e Fernando Soares Mitri. Como convidado, o Sr. Ricardo Fernandes Pereira, Vice-Presidente Financeiro da Companhia. Não compareceram os Srs. Ruben Tadeu Coninck Formighieri e Samuel Ferrari Lago que justificaram antecipadamente sua ausência. 3. Mesa: Presidente: Oriovisto Guimarães; Secretária: Alessandra de Paula Souza. 4. Ordem do Dia: a) avaliar a solicitação da Diretoria para firmar Consórcio. 5. Deliberações: Aberta a reunião, o Presidente convidou a mim, Alessandra de Paula Souza, advogada da Companhia, para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Passou-se então à discussão do tema da pauta, pela ordem: a) O Conselho aprovou a celebração de termo de compromisso para constituição de consórcio pela Diretoria, datado de 11/07/2012, bem como dos atos subseqüentes. O referido instrumento é anexo da presente ata e fica arquivado na sua sede da Companhia. 6. Autorizar a lavratura desta Ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1o, da Lei n° 6.404/76. 7. Nada mais tratado lavrou-se a ata que foi lida, aprovada e assinada por mim Secretária e pelos Conselheiros da Companhia. Curitiba, 11 de julho de 2012. Secretária: Alessandra de Paula Souza. JUCEPAR nº 20124642322 em 11/07/2012. Sebastião Motta - Secretário Geral.


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Bens de família podem ser protegidos contra dívidas A formalização é feita através da escritura pública em tabelionato de notas e posteriormente registrada no cartório de registro de imóveis

Ter uma moradia própria é o sonho de consumo de muitas famílias. No entanto, essa aquisição exige muito planejamento financeiro, para que o sonho não se torne um pesadelo. Visando proteger a família de oscilações econômicas futuras, o bem de família está regulado no sistema jurídico brasileiro pelo Código Civil e pela lei 8.009 de 1990. Um imóvel considerado bem de família, seja ele urbano ou rural, pode ser protegido contra dívidas por força da lei ou por ato formalizado e registrado em cartório. De acordo com Leila de Ribeiro Urban, titular do 3º Registro de Imóveis de Curitiba e diretora secretária geral da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR), o imóvel que for considerado bem de família somente irá responder pelas dívidas dele próprio, como impostos e contribuição para condomínio. Existem dois tipos de bem família, o voluntário ou convencional, e o legal. “O primeiro é estabelecido pelos proprie-

tários do bem imóvel, de acordo com o Código Civil. Já o legal é o que está previsto em lei, ou seja, se o proprietário possuir um único imóvel este é considerado bem de família automaticamente”, explica José Marcos de Castro, substituto do 3º Registro de Imóveis de Curitiba. Bem de família voluntário A instituição de bem de família voluntária ainda é pouco utilizada. “A formalização é feita através da escritura pública em tabelionato de notas e posteriormente registrada no cartório de registro de imóveis. É um procedimento simples e eficaz para evitar problemas futuros”, orienta Leila. Entre as exigências para instituição do bem de família voluntário estão: o proprietário não pode ter dívidas anteriores e a instituição está limitada a 1/3 do patrimônio. “A lei, ao mesmo tempo em que visa garantir a segurança da família, também tem por objetivo coibir fraude contra credores”, esclarece Castro. No caso do bem de família previsto em lei e instituído pelo Estado, a propriedade tem que

ser única e destinada à residência da família. “É muito comum nos casos em que o executado destina imóvel residencial para a moradia de ex-cônjuge e os filhos em comum, já que o objetivo é resguardar o domicílio dos filhos do devedor”, explica Leila. Neste caso não há limitação de valor do bem, desde que ele seja destinado a moradia da família. O bem de família, legal ou voluntário, é impenhorável e por isso não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nos casos de exceção previstos na lei nº 8.009/90. Impenhorabilidade não é absoluta A impenhorabilidade que recai sobre o bem de família involuntário não é absoluta. “A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos,

inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos”, descreve a lei. No entanto, segundo explica Castro, se o automóvel estiver a serviço da residência, como costuma acontecer em propriedade rurais, este também é impenhorável. A cláusula de impenhorabilidade deixa de existir se a dívida provir de créditos de trabalhadores da própria residência (empregada, pedreiro, eletricista) e suas respectivas contribuições previdenciárias. Também é permitida a desconstituição de bem de família para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou entidade familiar. Além disso, é permitida a penhora do bem de família se o imóvel foi adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória para o fim de ressarcimento, indenização ou perdimento de bens, entre outros casos de exceção previstos na lei.

Atraso na entrega de imóvel e o direito ao ressarcimento Com a crescente onda de atrasos por parte das construtoras na entrega do imóvel e a dificuldade do ressarcimento, a solução do consumidor é procurar a Justiça Comprar um imóvel na planta significa a realização de um sonho para os brasileiros, mas que nem sempre tem o desfecho perfeito para uma parcela dos consumidores. Os constantes atrasos têm gerado transtornos para quem adquire esses imóveis na planta. Problemas no setor de construção civil ao longo do ano passado, envolvendo escassez de mão de obra, equipamentos e materiais de construção, além do mal planejamento financeiro das construtoras que adquiriram terrenos a preços elevados e não conseguiram repassar os imóveis aos seus consumidores, tornaram esses atrasos constantes. O advogado André Arruda, especialista em direito empresarial e imobiliário, afirma que para resguardar os direitos de quem já está pagando por seu imóvel e ainda tem que arcar com os custos de sua moradia atual por mais tempo que o previsto, a Justiça tem proferido decisões favoráveis aos consumidores. Além do reembolso do aluguel pago pelo consumidor para locação de outro imóvel, a Justiça tem fixado indenização variável em 0,5% e 2% do valor de mercado do imóvel multiplicado pelos meses de atraso da obra. Isso sem falar

no direito a indenização por dano moral que também deve ser pleiteada pelos consumidores, sobretudo em casos em que o atraso na entrega da sonhada moradia impacta no planejamento de vida e cotidiano de uma família ou casal. Arruda, aliás, recentemente foi vítima desse atraso. Adquiriu um imóvel com previsão de entrega para maio deste ano e desocupou o apartamento em que morava de aluguel, já contando que a construtora cumprisse o prazo de entrega. “Com-

prei um imóvel da Rossi Residencial na planta, com previsão de entrega para maio deste ano. Para minha surpresa, me comunicaram que ele sofreria atraso e seria entregue apenas em junho de 2013. Devolvi o apartamento onde morava confiando na palavra da construtora”. O advogado ainda procurou a construtora para tentar resolver de forma amigável o prejuízo que está tendo por conta da entrega, mas sem sucesso. “

Disseram que o meu direito é evidente, mas que a Rossi nada pode fazer para ressarcir meu prejuízo. Me pediram, então, para eu procurar meus direitos na Justiça”, comenta o advogado. O especialista afirma que os consumidores que, de uma forma ou outra, sofreram prejuízos em decorrência desses atrasos, devem procurar a Justiça para reaver seus direitos, que nem sempre são solucionados diretamente com a construtora.

editais18-7-12  

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