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| Quinta-feira, 10 de maio de 2012 |

PUBLICAÇÕES LEGAIS/ NACIONAL

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PREFEITURA DE COLOMBO ESTADO DO PARANÁ Extrato do contrato Processo Dispensa Contrato Valor Total:

Objeto:

Contratante: Contratado: Vigência:

Data: Secretaria:

1088527/2012 037/2012 154/2012 R$ 3.128,00 (Tres mil cento e vinte e oito reais), sendo o valor unitário R$ 782,00 (Setecentos e oitenta e dois reais). Serviço para limpeza de onze (11) janelas de vidro no 2º e 3º andar do prédio na Rua XV de novembro, 213, Centro-Divisão de Vigilancia Sanitária. Município de Colombo - Secretaria Municipal da Saúde Nelson Pontes de Araujo CNPJ 13.292.103/000114 O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, no período de 09 de maio de 2012 a 08 de maio de 2013. Colombo, 09 de maio de 2012. Ivonne Cecilia Restrepo Solano - Secretária Mun. Saúde

Aviso de Licitação Edital – Pregão Presencial Nº. 059/2012 Contratação de empresa para prestação de serviço para controle da excessiva população de borrachudos, conforme quantidades e especificações constantes no Termo de Referência Anexo VII, que integra o Edital. Data: 24 de Maio de 2012, às 09:00 Horas. Local de Abertura: Prefeitura de Colombo, edifício sede, situado na Rua XV de Novembro, 105, Colombo, Paraná. Preço Máximo: Constante no Edital. Critério de Julgamento: Menor Preço. Informações Complementares poderão ser obtidas na Secretaria Municipal da Administração, sito a Rua XV de Novembro Nº. 105, Centro, Colombo - Paraná, ou pelos fones: (041) 3656–8002 Ou 3656–8138 ou pelo site: www.colombo.pr.gov.br. Colombo, 09 de maio de 2012. José Antonio Camargo Prefeito Municipal

Errata do extrato de empenho A publicação veiculada no órgão de imprensa oficial do Município (jornal Metrópole), edição de 08 de maio de 2012. Das erratas dos extratos dos empenhos 3643/2012, 3644/2012 e 3645/2012. Onde lê-se: Secretaria Municipal da Administração Leia-se: Secretaria Municipal de Saúde. Colombo, 09 de maio de 2012.

Adjudicação Processo Administrativo nº. 1108454 O Pregoeiro, designado pela Portaria nº. 407/2012 do Prefeito Municipal de Colombo adjudica o procedimento licitatório Pregão Presencial Nº. 047/ 2012, que tem por objeto a Contratação de seguros para os veículos que compõem a frota pública do Município de Colombo, conforme quantidades e especificações constantes do Termo de Referência (Anexo VII), que integra o Edital. Proponente: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS. Valor: R$ 55.900,00 (cinqüenta e cinco mil e novecentos reais) Serviços: Constantes no edital. Prazo: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado conforme art. 57 da Lei Federal nº. 8666/93. Condições de Pagamento: O pagamento será mensal em 10 (dez) parcelas sem juros, podendo ser realizado através de boleto bancário ou depósito em nome da empresa contratada, com prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da emissão da nota fiscal. Colombo, 09 de maio de 2012. Dê-se publicidade; Jose Carlos Vieira Pregoeiro

Adjudicação Processo Administrativo nº. 1106974 O Pregoeiro, designado pela Portaria nº. 407/2012 do Prefeito Municipal de Colombo adjudica o procedimento licitatório Pregão Presencial Nº. 048/ 2012, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços de Transporte de Pessoas com veículo ônibus, através do Sistema de Registro de Preços, para atendimento a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho, conforme quantidades e especificações constantes do Termo de Referência (Anexo VII),que integra o edital. Proponente: SWISTUR PASSAGENS E TURISMO LTDA - Lote 001 - R$ 92.340,00 (Noventa e dois mil, trezentos e quarenta reais); Lote 002 - R$ 167.725,00 (Cento e sessenta e sete mil, setecentos e vinte e cinco reais). Serviços: Constantes no edital. Prazo: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado conforme art. 57 da Lei Federal nº. 8.666/93. Condições de Pagamento: Os pagamentos serão efetuados por meio da Secretaria Municipal da Administração, com crédito em conta corrente, em até 30 (trinta) dias após a apresentação das notas fiscais emitidas dos produtos entregues, acompanhada dos documentos, conforme (Anexo IX) do edital. Colombo, 09 de maio de 2012. Dê-se publicidade; Jose Carlos Vieira Pregoeiro

DECRETO Nº 2509/2012 Súmula: “Altera o Decreto nº 2032/2008 que regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, contidas na Lei nº 16/78, institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Sistema eletrônico de Gestão -, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de GUIA de recolhimento por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Colombo, Estado de Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 55 da Lei Orgânica do Município e o artigo 51, da Lei 16/78, (Código Tributário Municipal), DECRETA CAPÍTULO I Do Sistema Eletrônico de Gestão do ISSQN Art. 1º: Fica instituído no Município de Colombo, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através de programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais, ferramenta eletrônica. Parágrafo único. O programa referido no “caput” será disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de Colombo, www.colombo.pr.gov.br. Art. 2º. As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, estabelecidas ou sediadas no Município de Colombo, ficam obrigadas a prestar mensalmente declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não, através da ferramenta eletrônica. Parágrafo único - Incluem-se nessa obrigação: I - os estabelecimentos equiparados à pessoa jurídica; II – os contribuintes prestadores de serviço sob regime por homologação, inclusive aqueles apurados por sistema por estimativa; III – os contribuintes por substituição tributária e os responsáveis tributários por serviços tomados;

IV – os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mistas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, pelos Estados ou por este Município; V - os partidos políticos; VI- as entidades religiosas, filantrópicas, filosóficas e outras; VII- as fundações de direito privado; VIII- as associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos; IX – os condomínios edilícios; X - os cartórios notariais e de registro. Seção I Da Declaração Eletrônica e Guia de Recolhimento do ISS Art. 3º As declarações e a Guia de Recolhimento do ISSQN deverão ser geradas através de programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais, ferramenta eletrônica, disponibilizado gratuitamente: I – via Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura, www.colombo.pr.gov.br II – nos terminais destinados para esse fim, posicionados nos postos de atendimento da Prefeitura. § 1º - Os prestadores e tomadores de serviços, deverão declarar eletronicamente todos os documentos emitidos e recebidos, referentes aos serviços prestados e tomados e transmitir os dados à Prefeitura Municipal de Colombo mediante a ferramenta disponibilizada, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, ou ainda no primeiro dia útil após o dia 20 (vinte), quando este incidir em sábado, domingo ou feriado. Art. 4º Os contribuintes sujeitos ao regime de lançamento por homologação, inclusive aqueles de enquadramento por estimativa, farão a apuração do imposto ao final de cada mês, mediante o lançamento de suas operações tributáveis, as quais estarão sujeitas a posterior homologação pela autoridade fiscal. § 1º. O prestador de serviços deverá escriturar por meio eletrônico, mensalmente, as Notas Fiscais emitidas bem como os demais documentos fiscais, com seus respectivos valores, emitindo ao final do processamento a guia de recolhimento e efetuar o pagamento do imposto devido. § 2º. O responsável tributário tomador dos serviços sujeitos ao imposto deverá escriturar por meio eletrônico, mensalmente, as Notas Fiscais e demais documentos, fiscais e não fiscais, comprobatórios dos serviços tomados, tributados ou não tributados, emitindo, ao final do processamento a guia de recolhimento e efetuar o pagamento do imposto devido. Art. 5º. Os contribuintes que não prestarem serviços e os tomadores que não adquirirem serviços, tributados ou não tributados, deverão informar, na escrituração fiscal, a ausência de movimentação econômica, através de declaração “Sem Movimento”. Seção II Dos Livros Fiscais Art. 6º. Em substituição aos livros fiscais previstos na legislação vigente, o prestador e o tomador de serviços, tributados ou não tributados, ficam obrigados a manter em cada um dos estabelecimentos sujeitos à inscrição, os seguintes livros fiscais, escriturados através da ferramenta eletrônica: I – Livro de Registro de Prestação de Serviços; II – Livro de Registro de Serviços Tomados de Pessoas Físicas e Jurídicas Com Documento Fiscal; III – Livro de Registro de Serviços Tomados de Pessoas Físicas e Jurídicas Sem Documento Fiscal. § 1º. O Livro de Registro de Prestação de Serviços deverá ser escriturado pelos contribuintes prestadores de serviços, de todos os serviços prestados, tributados ou não pelo imposto. § 2º O Livro de Registro de Serviços Tomados de Pessoas Físicas e Jurídicas Com Documento Fiscal deverá ser escriturado pelos Tomadores, contendo todas as informações relativas aos serviços adquiridos mediante apresentação de documento fiscal pelo prestador, tributado ou não pelo imposto, inclusive aqueles contratados com responsabilidade para recolhimento do ISSQN por Substituição Tributária, atribuída pela legislação vigente. § 3º. O Livro de Registro de Serviços Tomados de Pessoas Físicas e Jurídicas Sem Documento Fiscal deverá ser escriturado pelos Tomadores, contendo todas as informações relativas aos serviços adquiridos sem a apresentação de documento fiscal pelo prestador, inclusive aqueles contratados com responsabilidade para recolhimento do ISSQN por substituição tributária, atribuída pela legislação vigente. § 4º. Findo o exercício fiscal, o contribuinte e o tomador de serviços deverão providenciar a impressão e a encadernação dos livros, dentro do prazo de 30 (trinta) dias e conservá-los no estabelecimento pelo prazo regulamentar, para exibição ao Fisco quando solicitados. § 5º. Os livros previstos nos incisos II e III poderão ser encadernados em um único volume. § 6º. Os livros emitidos através da ferramenta eletrônica ficam dispensados de autenticação. Seção III Dos Documentos Fiscais Art. 7º O contribuinte prestador de serviços deverá emitir suas notas fiscais e notas fiscais-faturas em, no mínimo, 2 (duas) vias. Art. 8º Na emissão das Notas Fiscais de Serviços e dos demais documentos fiscais, exceto aqueles simplificados, deverão obrigatoriamente ser apontados no seu preenchimento: I – O nome, o endereço e os números de inscrição no CNPJ/CPF e, se for o caso, a inscrição na Secretaria da Fazenda do Estado, do usuário final ou beneficiário dos serviços; II – O código de serviço prestado conforme classificação na lista de serviços do município. Art. 9º - Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica, a ser emitida por programa eletrônico de Gerenciamento do ISSQN, nas seguintes modalidades; I – Nota Fiscal Avulsa - NFA; II – Nota Fiscal Eletrônica - NFE. Parágrafo único - Deverão conter os mesmos dados mínimos que são apontados na AIDF das notas fiscais tradicionais, as do tipo pré-impressas tipograficamente mediante autorização da Prefeitura. Art. 10º - A Nota Fiscal Avulsa destina-se aos seguintes prestadores de serviços: I - autônomos; II - não cadastrados; III – cadastrados no regime de ISS FIXO que não possuam talão de notas fiscais; IV - cadastrados que não estejam enquadrados com código de serviço em suas atividades e que prestem serviços eventuais. Parágrafo único - A Nota Fiscal Avulsa – NFA: I - Será fornecida após análise e deferimento da autoridade administrativa, mediante solicitação presencial do interessado; II - Obedecerá a uma numeração geral e seqüencial crescente estabelecida pela Administração. III - Será automaticamente gravada na escrituração do prestador de serviço. Art. 11º - Nota Fiscal Eletrônica – NFE: I - destina-se aos prestadores de serviços cadastrados e que estejam enquadrados com código de serviço em suas atividades; II - deverá ser solicitada eletronicamente pelo Contribuinte e autorizada eletronicamente pela autoridade administrativa, e prevalecerá para o período autorizado; III – será classificada com sub-série “eletrônica” e sua numeração obedecerá a ordem crescente e seqüencial para cada um dos contribuintes, a partir do número 1 (um). IV - será automaticamente gravada na escrituração do prestador de serviço. § 1º- Não será permitido o cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica - NFE após o encerramento da escrituração da competência. § 2º - Poderão ser autorizadas simultaneamente para utilização pelo Contribuinte, a Nota Fiscal Eletrônica e a Nota Fiscal convencional, pré-impressa tipograficamente. Seção IV Dos Estabelecimentos Bancários e das Cooperativas de Crédito Art. 12º - As instituições bancárias, bancos comerciais e cooperativas de crédito, estão dispensadas da emissão de notas fiscais de serviços, ficando, porém, obrigadas a prestar as informações requeridas em módulo específico da ferramenta eletrônica, declarando a receita bruta e detalhando-a por conta analítica, com base no plano de contas do Banco Central. § 1º Após o registro das informações requeridas e encerramento da escrituração, os estabelecimentos mencionados no “caput” deverão emitir os Mapas de Apuração gerados automaticamente pela ferramenta no link “Livro Contábil”. § 2º Os estabelecimentos mencionados no “caput” deverão manter arquiva-

dos na agência local, para exibição ao Fisco, além dos Mapas de Apuração, os balancetes analíticos padronizados pelo Banco Central e o plano de contas analítico descritivo da instituição. § 3º As disposições deste artigo não excluem a obrigação das instituições bancárias na condição de tomadoras de serviços, devendo estas providenciar a escrituração dos serviços tomados na forma prevista para os demais responsáveis. Seção V Das Casas Lotéricas Art. 13º - As casas lotéricas poderão optar pela emissão de Notas Fiscais, pela somatória dos serviços prestados no mês, ficando, porém, obrigadas a manter em apartado, Mapas de Apuração que proporcione o detalhamento dos serviços prestados. § 1º Após o registro das informações requeridas e encerramento da escrituração fiscal, os contribuintes mencionadas no “caput” deverão manter arquivados, para exibição ao Fisco, além dos Mapas de Apuração, os balancetes analíticos mensais e o plano de contas contábil analítico utilizado para escrituração de suas operações econômico-fiscais. § 2º As disposições deste artigo não excluem a obrigação dos contribuintes indicados no “caput” de fornecerem Nota fiscal individualizada para aqueles tomadores de serviços que assim solicitarem. § 3º As disposições deste artigo não excluem a obrigação dos contribuintes indicados no “caput” na condição de tomadoras de serviços, devendo estas providenciar a escrituração dos serviços tomados na forma prevista para os demais responsáveis. Seção VI Dos Cartórios Notariais e de Registro Art. 14º - Os Cartórios Notariais e de Registro poderão optar pela emissão de Notas Fiscais, pela somatória dos serviços prestados no mês, ficando, porém, obrigadas a manter em apartado, Mapas de Apuração que proporcione o detalhamento dos serviços prestados. § 1º Após o registro das informações requeridas e encerramento da escrituração fiscal, os contribuintes mencionadas no “caput” deverão manter arquivados, para exibição ao Fisco, Mapas Mensais Analíticos de Apuração de Receitas apontando o quantitativo dos serviços, agrupados e somados por tipo de serviços prestados e, ao final, a totalização da Receita Bruta Mensal. § 2º As disposições deste artigo não excluem a obrigação dos contribuintes indicados no “caput” de fornecerem Nota fiscal individualizada para aqueles tomadores de serviços que assim solicitarem. § 3º O Livro de Registro Diário da Receita e da Despesa deverá ficar à disposição fisco, para exame quando solicitado. § 4º As disposições deste artigo não excluem a obrigação dos contribuintes indicados no “caput” na condição de tomadoras de serviços, devendo estas providenciar a escrituração dos serviços tomados na forma prevista para os demais responsáveis. Seção VII Das Atividades de Construção Civil Art. 15º - Os prestadores de serviço da Construção Civil ficam obrigados ao cadastramento da obra e à escrituração dos dados requeridos no programa eletrônico, em módulo específico. § 1º São solidariamente responsáveis pelo cadastramento e escrituração dos dados referentes à obra de construção civil: I – o proprietário do imóvel; II – o dono da obra; III – o incorporador; IV – a construtora, quando contratada para execução de obra por empreitada global; V – a construtora ou responsável pela obra contratada pela modalidade de “Administração”; VI – os sub-empreiteiros, pelas obras sub-contratada. § 2º O responsável de que trata o parágrafo anterior, deverá providenciar o cadastro junto à Prefeitura Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do início da obra, através do programa eletrônico de Gerenciamento do ISSQN, sujeito à homologação, quando da aprovação do projeto ou durante a ação fiscal. § 3º Ocorrendo omissão por parte do responsável pela obra, a autoridade administrativa fará o cadastramento da obra “de ofício”, ficando o responsável sujeito às sanções aplicáveis na forma da legislação. Seção VIII Da Responsabilidade Tributária Art. 16º - A obrigação tributária prevista neste regulamento, de escrituração dos documentos fiscais das operações de serviços somente será satisfeita com o encerramento da Escrituração Fiscal e geração da Guia de Recolhimento respectiva. Parágrafo único. A confirmação do encerramento da escrituração implica na confissão da dívida junto à Fazenda Municipal. Art. 17º - Não ocorrerá responsabilidade da retenção e recolhimento do imposto por parte do tomador, quando o prestador enquadrar-se em uma das seguintes hipóteses: I – estar enquadrado no regime de tributação de ISS fixo anual, com inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários; II – gozar de isenção concedida por este Município; III – ter imunidade tributária reconhecida; IV – Estar enquadrado no regime de lançamento de ISS denominado estimativa, desde que estabelecido ou domiciliado neste município. Seção IX Do Controle e Autenticidade do Documento Fiscal Art. 18º - A solicitação para “Autorização de Impressão de Documento Fiscal – AIDF”, bem como sua homologação, poderão, a qualquer tempo, serem disponibilizadas e autorizadas pela Administração, por meio eletrônico, no endereço eletrônico www.colombo.pr.gov.br. § 1º A partir do dia 1º de Julho de 2008 as notas fiscais autorizadas pelo Município de Colombo terão a validade de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da expedição da AIDF – Autorização de Impressão de Documentos Fiscais. I – Para solicitação inicial será concedida autorização para impressão com base na média mensal de emissão da atividade correspondente, de quantidade necessária para suprir a demanda do contribuinte no máximo por 24 (vinte e quatro) meses. II - Para as demais solicitações será concedida autorização para impressão com base na média mensal de emissão do solicitante, de quantidade necessária para suprir a demanda do contribuinte no máximo por 24 (vinte e quatro) meses III – O prazo de validade estipulado no § 1º deste artigo deverá constar em destaque, impresso logo abaixo da indicação da via, do lado direito, na forma de dia, mês e ano em todas as vias das notas fiscais de prestação de serviços. IV - As notas fiscais autorizadas pelo Município de Colombo até 30 de julho de 2008 terão prazo de validade de 24 (vinte e quatro) meses a contar da mesma data. V – O sujeito passivo fica responsável pela inutilização das notas fiscais de serviços não utilizadas e vencidas, devendo declarar o respectivo intervalo cancelado no sistema eletrônico. VI – Quando tratar-se de nota fiscal conjugada com o Estado, deverá ser observada a legislação estadual pertinente. VII – O não atendimento ao disposto neste artigo sujeitará o responsável às penalidades cabíveis de acordo com a legislação tributária municipal vigente. § 2º A Autoridade Fiscal poderá, em casos especiais, autorizar a confecção de documentos fiscais em números e prazos superiores ao previsto neste artigo, por solicitação do contribuinte, mediante processo administrativo. Art. 19º - Fica instituído o controle da autenticidade de documento fiscal, disponibilizado através de consulta no endereço eletrônico www.colombo.pr.gov.br, através do qual qualquer cidadão poderá consultar a veracidade de tais documentos. § 1º – A seguinte indicação impressa tipograficamente deverá constar dos dados de cada documento fiscal: Para verificar a veracidade da Nota Fiscal, entre no “site” www.colombo.pr.gov.br. § 2º A expressão a que se refere o § 1º deverá figurar dentro de tarja vermelha, conforme modelo a seguir especificado: A autenticidade desta Nota Fiscal deverá ser confirmada na página da prefeitura pelo endereço: www.colombo.pr.gov.br Art. 20º - A impressão das Notas Fiscais de Serviços e demais documentos fiscais deverão conter os dados mínimos obrigatórios apontados no documento AIDF.


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PREFEITURA DE COLOMBO ESTADO DO PARANÁ Seção X Da Compensação de Tributos Art. 21º - É facultada ao contribuinte a compensação total ou parcial das quantias recolhidas indevidamente aos cofres municipais em pagamentos de tributos ou multas da mesma espécie. Parágrafo único Quando ocorrer pagamento a maior do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, este poderá ser compensado, mediante requerimento do interessado, de acordo com as seguintes condições: I – a compensação será realizada diretamente com o imposto a pagar na escrituração do mês após deferimento do pedido, conforme regulamento; II – o valor a ser compensado não poderá ultrapassar a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto a pagar no mês; III – Havendo saldo remanescente a compensar, a operação poderá prosseguir nos meses subseqüentes, até que seja completada a compensação, observado o limite do inciso II. Seção XI Do Prazo de Pagamento Art. 22º - O contribuinte ou tomador deve recolher até o dia 20 (vinte) de cada mês, o Imposto Sobre Serviços correspondentes aos serviços prestados ou aos serviços tomados de terceiros, relativos ao mês anterior. CAPÍTULO II Das Disposições Finais e Transitórias Art. 23º - O descumprimento às normas deste regulamento sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação vigente, especialmente ao que: I – deixar de escriturar eletronicamente as operações econômico-fiscais, sujeitas ou não ao imposto. II - deixar de remeter à Secretaria Municipal de Fazenda a escrituração fiscal e a Guia de Recolhimento do ISSQN, através do programa eletrônico, no prazo determinado, independente do pagamento do imposto; III - apresentar a Guia de Recolhimento do ISSQN, através do programa eletrônico, com omissões ou dados inverídicos. IV – declarar as operações econômico-fiscais a que estão obrigados com omissões ou dados inverídicos. Art. 24º - As disposições contidas neste regulamento aplicam-se para os fatos geradores do ISS a partir do mês de competência 07 de 2008. Art. 25º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Colombo Em 04 de maio de 2012. JOSÉ ANTONIO CAMARGO Prefeito Municipal

DECRETO Nº 2510/2012 O Prefeito Municipal de Colombo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 87, itens V e VI, da Constituição Estadual, DECRETA Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR, as áreas de terra abaixo descritas, com fulcro nos Artigos 2º, 5º, "E" e "H" e 6º, do Decreto- Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956. Área de Servidão: 54,76m² Proprietário: MUSSA JOSÉ ASSIS ou a quem de direito pertencer. Situação: Um terreno com área de 10.448,23m² (dez mil, quatrocentos e quarenta e oito metros quadrados e vinte e tres decimetros), designado pela letra "B" da planta elaborada e assinada pelo engenheiro Carlos Takashi Hirafufi - CREA 5984-D - 7ª Região e pelos proprietários, sito no lugar Guaraituba, deste Município e Comarca de Colombo, constante da Matrícula nº 7.117 do Cartório de Registro de Imóveis de Colombo. Descrição: Partindo-se da estaca 61, situada na cerca de divisa com àrea do Município de Colombo e a 57,73m da estaca PV04, pela propriedade de Mussa José Assis, mediu-se o azimute e distância: 38º46'16'' e 13,69m até a estaca 60, situada no alinhamento predial da Travessa Pedro Pok. O azimute acima descrito referem-se ao Norte verdadeiro e definem o eixo de uma faixa de 2,00 metros de largura. Art. 2º - Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR- a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição administrativa na área descrita no art. 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente. Art. 3º - Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos. Art. 4º - O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções, fazer plantações de elevado porte, cravar estacas, usar explosivos e transitar com veículos pesados. Art. 5º - A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas alterações. Art. 6º - O ônus decorrente da constituição da servidão administrativa da área a que se refere o art. 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, fica revogado o Decreto Municipal nº 2303/2010. Paço Municipal de Colombo Em 08 de maio de 2012. JOSÉ ANTONIO CAMARGO Prefeito Municipal

DECRETO Nº 2511/2012 O Prefeito Municipal de Colombo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 87, itens V e VI, da Constituição Estadual, DECRETA Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR, as áreas de terra abaixo descritas, com fulcro nos Artigos 2º, 5º, "E" e "H" e 6º, do Decreto- Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956. Área de Servidão: 665,52m² Proprietário: MADALENA KAEL MASCHIO E OUTROS ou a quem de direito pertencer. Situação: Lote de Terreno rural, sem benfeitorias, sob nº 02 (dois) da Planta de Herdeiros de João Kachel Sobrinho, com a área de 65.971,66m² (Sessenta e cinco mil, novecentos e setenta e um metros quadrados e sessenta e seis centesimos), situado no lugar denominado ''HERVAL DO MEIO'', distrito de Guaraituba, neste Município e Comarca de Colombo, conforme descrito na Matrícula nº 47.015 do Registro de Imóveis de Colombo. Descrição: Partindo-se da estaca 01, situada na divisa com propriedade de Vandir Kael e a 28,85 metros do conto do muro, pela propriedade de Madalena Kael Maschio e Outros, mediu-se os azimutes e distâncias: 30º47'14'' e 9,91 metros até a estaca PV22A, 28º35'22'' e 13,30 metros até a estaca PV22B, 45º13'53'' e 66,42 metros até a estaca PV22C, 69º15'31'' e 30,23 metros até a estaca PV22D, 323º40'37'' e 44,37 metros até a estaca PV22E, 53º02'25'' e 2,15 metros até a estaca 02, situada na cerca de divisa com propriedade de Augusto Kael. O azimute acima descrito referem-se ao Norte verdadeiro e definem o eixo de uma faixa de 2,00 metros de largura. Art. 2º - Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR- a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição administrativa na área descrita no art. 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente. Art. 3º - Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos. Art. 4º - O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções, fazer plantações de elevado porte, cravar estacas, usar explosivos e transitar com veículos pesados.

Art. 5º - A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas alterações. Art. 6º - O ônus decorrente da constituição da servidão administrativa da área a que se refere o art. 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, fica revogado o Decreto Municipal nº 2305/2010. Paço Municipal de Colombo Em 08 de maio de 2012. JOSÉ ANTONIO CAMARGO Prefeito Municipal

DECRETO N.º 2512/2012 SÚMULA: Denomina de Rua Zilda Arns Neumann a via pública do Município. O PREFEITO MUNICIPAL DE COLOMBO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, DECRETA Art. 1º - Fica denominada de "RUA ZILDA ARNS NEUMANN" a rua pública com 16,00 metros de largura, que inicia na intersecção da Rodovia do Contorno Norte a Rua "D" da Subdivisão 130 C, percorre cerca de 1.550 metros, no sentido Noroeste, bairro Roça Grande, município de Colombo/PR. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal de Colombo Em 08 de maio de 2012. JOSÉ ANTONIO CAMARGO Prefeito Municipal

PORTARIA N.º 552/2012 O PREFEITO MUNICIPAL DE COLOMBO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: I - Designar o Servidor Willian Zanini, RG. 5.661.958-5, como fiscal do Contrato nº 139/2012, referente ao Pregão nº 37/2012, cujo objeto é contratação de empresa especializada para prestação de serviço de transporte de cargas diversas com despesa de manutenção, diesel e motorista por conta da contratada, objetivando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Viação, conforme quantidade e especificação constante no anexo que integra o presente edital. Dê-se publicidade, Paço Municipal de Colombo Em 03 de maio de 2012. JOSÉ ANTONIO CAMARGO Prefeito Municipal

PORTARIA N.º 554/2012 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLOMBO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE Art 1º - Prorrogar a validade da Portaria nº 172/2012, por mais 60 (sessenta) dias, para continuidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 1104805. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se publicidade. Paço Municipal de Colombo Em 04 de maio de 2012. JOSÉ ANTONIO CAMARGO Prefeito Municipal

PORTARIA N.º 555/2012 O PREFEITO MUNICIPAL DE COLOMBO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: I - Designar a Servidora Adriana Mori Nunes, RG. 535665541, como fiscal do Contrato nº 146/2012, referente a Concorrência nº 01/2012, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços educacionais, consistentes na complementação do sistema educacional do Município de Colombo, que compreende o fornecimento de livros e palestras para os pais da Educação Infantil (maternal, jardim 1, 2 e 3) e Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), material didático para alunos e professores do 3º do Ensino Fundamental, material didático para alunos e professores do 5º ano do Ensino Fundamental, este abordando o assunto Educação Financeira e seu conseqüente assessoramento pedagógico, à luz da Política Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, nos termos da Lei Federal de Diretrizes e Bases, objetivando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, conforme quantidade e especificação constante no anexo que integra o presente edital. Dê-se publicidade, Paço Municipal de Colombo Em 04 de maio de 2012. JOSÉ ANTONIO CAMARGO Prefeito Municipal

PORTARIA N.º 556/2012 O PREFEITO MUNICIPAL DE COLOMBO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: I - Designar o Servidor Cristian Michael Busato, RG. 7.994.724-5, como fiscal das Atas nº 140, 141, 142, 143, 144 e 145/2012, referente ao Pregão Presencial nº 31/2012, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para fornecimento através do sistema de registro de preços de materiais esportivos para utilização do Departamento de Esportes, objetivando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, conforme quantidade e especificação constante no anexo que integra o presente edital. Dê-se publicidade, Paço Municipal de Colombo Em 07 de maio de 2012. JOSÉ ANTONIO CAMARGO Prefeito Municipal

PORTARIA N.º 558/2012 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLOMBO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: I - Exonerar a pedido o Senhor GESIEL ANTONIO DE OLIVEIRA, RG. 5.146.1363, do cargo em comissão de Chefe da Divisão Administrativa do Departamento de Antidrogas, vinculado ao Gabinete do Prefeito, a partir de 04/05/2012; Dê-se publicidade. Paço Municipal de Colombo Em 08 de maio de 2012. JOSÉ ANTONIO CAMARGO Prefeito Municipal

PORTARIA N.º 559/2012 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLOMBO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE Art. 1º - Fica cancelada a permuta realizada entre a Servidora Pública Municipal de Colombo Regiane Martins Avelino Welyczo, RG n°6.437.047-2, Matrícula n° 09762, Professora, com a Servidora Publica Municipal de Almirante Tamandaré Marilda dos Santos Ribas, RG n° 5.433.625-0, Professora, devendo as servidores retornarem aos seus locais de origem a partir de 27/04/ 2012. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas disposições em contrário. Dê-se publicidade. Paço Municipal de Colombo Em 08 de maio 2012. JOSÉ ANTONIO CAMARGO Prefeito Municipal

PORTARIA N.º 560/2012 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLOMBO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE Art. 1º - Em atenção aos termos do Ofício n° 43/2012-186ZE/PR, de 03 de maio de 2012, de subscrição da Excelentíssima Senhora Doutora Juiza Eleitoral da 186ª Zona Eleitoral de Colombo, com fulcro no artigo 30, inciso XIII, da Lei Federal 4.737/1964 c/c § 1º, do artigo 2°, da Lei Federal n° 6.999/1982, c/c artigo 141, inciso I e respectivo §4°, da Lei Municipal n° 861/2003, CEDE por este ato, à Justiça Eleitoral, Juízo da 186ª Zona Eleitoral, pelo prazo de um (01) ano, contado a partir de 07/01/2012, o (a) servidor (a) BEATRIZ PERPÉTUA DA SILVA STRAPASSON, matrícula funcional n° 0266. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dê-se publicidade. Paço Municipal de Colombo Em 08 de maio de 2012. JOSÉ ANTONIO CAMARGO Prefeito Municipal

PORTARIA N.º 561/2012 O PREFEITO MUNICIPAL DE COLOMBO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: I - Exonerar o Senhor HUMBERTO GUIMARÃES DA SILVA, RG. 2.050.7705, do Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Educação Ambiental do Departamento de Programas Ambientais, vinculado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a partir de 07/05/2012; Dê-se publicidade, Paço Municipal de Colombo Em 08 de maio de 2012. JOSÉ ANTONIO CAMARGO Prefeito Municipal

PORTARIA N.º 562/2012 O PREFEITO MUNICIPAL DE COLOMBO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: I - Nomear o Senhor HUMBERTO GUIMARÃES DA SILVA, RG. 2.050.770-5, para ocupar o Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Parques e Áreas de Proteção Permanente do Departamento de Monitoramento de Parques, vinculado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a partir de 07/ 05/2012; Dê-se publicidade, Paço Municipal de Colombo Em 08 de maio de 2012. JOSÉ ANTONIO CAMARGO Prefeito Municipal

PORTARIA N.º 563/2012 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLOMBO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE I - Exonerar a Servidora Pública Municipal Dalva Simone Strapasson Dias, RG nº 5.453.470-1, da função de Assessora Pedagógica, no Departamento Pedagógico, vinculada a Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes, a partir de 07/05/2012; Dê-se publicidade. Paço Municipal de Colombo Em 08 de maio de 2012. JOSÉ ANTONIO CAMARGO Prefeito Municipal

PORTARIA N.º 564/2012 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLOMBO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE I - Designar a Servidora Pública Municipal Dalva Simone Strapasson Dias, RG nº 5.453.470-1, para exercer a função de Chefe da Divisão de Educação Ambiental do Departamento de Programas Ambientais, vinculada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a partir de 07/05/2012; Dê-se publicidade. Paço Municipal de Colombo Em 08 de maio de 2012. JOSÉ ANTONIO CAMARGO Prefeito Municipal

PORTARIA N.º 568/2012 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLOMBO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE I - Ceder a Servidora Pública Municipal Maria Susane Gasparin, RG nº 8.746.322-2, Matrícula nº 9750, para prestar serviços junto à Câmara Municipal de Colombo, no período de 02/05/2012 a 31/12/2012, com ônus para o local de origem. II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Dê-se publicidade. Paço Municipal de Colombo Em 09 de maio de 2012. JOSÉ ANTONIO CAMARGO Prefeito Municipal

Edital nº 01/2012 Resultado da Eleição do Conselho Tutelar de Colombo/Gestão 2012/2015 realizado no dia 06/05/12. CANDIDATOS ............................. Nº DE VOTOS 1º Ivonete Ferreira Dias Alves .............................................................. 767 2º Miguel da SIlva .................................................................................. 430 3º Elisangela Franco Rios ..................................................................... 395 4º Jeremias José Fontoura ................................................................... 336 5º Bruno Leonardo Maier Popp ............................................................. 299 6º Irineu Machado C. da Silva .............................................................. 252 7º Andressa Ribeiro da Silva ................................................................ 224 8º Maria VIrginia M. Albert ..................................................................... 224 9º Marlon Gouveia ................................................................................. 212 10º Viviane Silva Mello .......................................................................... 210 11º Larissa Veronica de Matos ............................................................. 208 12º Mariane F. da Silva Sens ................................................................ 207 13º Sandra Pinheiro dos Santos ........................................................... 200 14º Valdeni da Costa Lima .................................................................... 168 15º Tatiane R. de Oliveira ...................................................................... 114 16º Maria Augusta S. Katib ..................................................................... 94 17º Luzair de Jesus ................................................................................ 59 18º Paulo Santana Rocha ....................................................................... 41 19º Leila Keli V. Schuindt ........................................................................ 37 20º Vilma Arndt ....................................................................................... 33 21º Tatiane Teixeira M. de Lima .............................................................. 02 Total de votantes: ............................................................................... 4.617 Votos nulos: ............................................................................................. 82 Votos brancos: ........................................................................................ 23 Colombo, 09 de maio de 2012 Rosimeri de Araújo Presidente do CMDCA


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PUBLICAÇÕES LEGAIS/ NACIONAL

PREFEITURA DE COLOMBO ESTADO DO PARANÁ Edital de Convocação Nº 033/2012 Concurso Público 001/2010 A Secretaria Municipal da Administração convoca o(s) aprovado(s) no Concurso Público abaixo relacionado (s), a comparecerem no Departamento de Recursos Humanos no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação deste. O não comparecimento dentro do prazo estipulado implicará na desistência. Candidato Classificação Cargo Concurso Público José Ribeiro Junior 06º Engenheiro Agrônomo 001/2010 Colombo, 10 de maio de 2012. Cleusi Armstrong Skroch de Souza Diretora do Departamento de Recursos Humanos

Edital de Convocação Nº 038/2012 Concurso Público 004/2011 A Secretaria Municipal da Administração convoca o(s) aprovado(s) no Concurso Público abaixo relacionado (s), a comparecerem no Departamento de Recursos Humanos no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação deste. O não comparecimento dentro do prazo estipulado implicará na desistência. Candidato Classificação Cargo Concurso Público Anderson Luiz Gallina 01º Técnico em Processamento 004/2011 de Dados Colombo, 10 de maio de 2012. Cleusi Armstrong Skroch de Souza Diretora do Departamento de Recursos Humanos

Edital de Convocação Nº 034/2012 Concurso Público 002/2011 A Secretaria Municipal da Administração convoca o(s) aprovado(s) no

Concurso Público abaixo relacionado (s), a comparecerem no Departamento de Recursos Humanos no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação deste. O não comparecimento dentro do prazo estipulado implicará na desistência. Candidato Classificação Cargo Concurso Público Helder de Oliveira Guimarães 01º Topógrafo 002/2011 Colombo, 10 de maio de 2012. Cleusi Armstrong Skroch de Souza Diretora do Departamento de Recursos Humanos

Edital de Convocação Nº 035/2012 Concurso Público 001/2010 A Secretaria Municipal da Administração convoca o(s) aprovado(s) no Concurso Público abaixo relacionado (s), a comparecerem no Departamento de Recursos Humanos no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação deste. O não comparecimento dentro do prazo estipulado implicará na desistência. Candidato Classificação Cargo Concurso Público Guilherme Giamberardino 01º Engenheiro Civil 001/2010 Colombo, 10 de maio de 2012. Cleusi Armstrong Skroch de Souza Diretora do Departamento de Recursos Humanos

Edital de Convocação Nº 036/2012 Concurso Público 001/2010 A Secretaria Municipal da Administração convoca o(s) aprovado(s) no Concurso Público abaixo relacionado (s), a comparecerem no Departamento de Recursos Humanos no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação deste. O não comparecimento dentro do prazo estipulado implicará na desistência.

Candidato

Classificação

Cargo

Claudio Marcio Araujo da Gama 02º Administrador Colombo, 10 de maio de 2012. Cleusi Armstrong Skroch de Souza Diretora do Departamento de Recursos Humanos

Concurso Público 001/2010

Edital de Convocação Nº 037/2012 Concurso Público 001/2010 A Secretaria Municipal da Administração convoca o(s) aprovado(s) no Concurso Público abaixo relacionado (s), a comparecerem no Departamento de Recursos Humanos no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação deste. O não comparecimento dentro do prazo estipulado implicará na desistência. Candidato Classificação Cargo Concurso Público Michelline de Moraes Beraldi 16º Advogado 001/2010 Colombo, 10 de maio de 2012. Cleusi Armstrong Skroch de Souza Diretora do Departamento de Recursos Humanos

EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Prefeito do Município de Colombo, Estado do Paraná, atendendo ao disposto no parágrafo 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 101/00, de 4 de maio de 2000 e art.17, §4º da Instrução Normativa 39/2009 do TCE PR, TORNA PÚBLICO Que será realizada, no próximo dia 30 de maio do corrente, às 16:00 horas, junto à Câmara Municipal de Colombo, Audiência Pública para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais, referente ao 1º Quadrimestre / 2012, nos termos da legislação. Colombo, 07 de maio de 2012. JOSÉ ANTONIO CAMARGO - Prefeito Municipal

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR CNPJ Nº 76.592.807/0001-22 Diretoria de Projetos

A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, torna público que REQUEREU ao IAP, a Renovação da Licença de Instalação para a Regularização Fundiária do Guarituba (Residencial Madre Tereza de Calcutá , com 12000 unidades), localizado no município de Piraquara, Estado do Paraná. (LI 10281)

EDITAL DE CITAÇAO DO REQUERIDO BIG COMERCIO DE FILTROS E LUBRIFICANTES. O Doutor Sigurd Roberto Bengtsson, MM Juiz de Direito desta Quinta Vara Civel, faz saber a todos, quanto ao presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que este Juízo da Quinta Vara Cível, se processam os termos da ação de Declaratória de Inexigibilidade de título, autuados sob n°. 1110/2009, em que é requerente ALADIN POSTO DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS e requerido BIG COMERCIO DE FILTROS E LUBRIFICANTES E OUTROS, e por este CITAR - com o prazo de 20 (vinte) dias, contados da primeira publicação deste - BIG Comércio de Filtros e Lubrificantes - dos termos da presente ação, podendo no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, sob a advertência de que não sendo contestada, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo requerente, que segue transcrito a seguir: “O autor é empresa dedicada ao ramo de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores. Jamais teve um título protestado até ser surpreendido com o aviso de protesto expedido pelo Quarto Tabelionato de Protesto de Título da Capital, noticiado na véspera que em 21.05.2009 às 15:00h a empresa teria contra si lavrado o protesto de uma duplicata emitida pela primeira ré, apresentada pelo Banco Santander S/A, sem aceita (segundo requerido). O autor jamais manteve qualquer contato ou recebeu qualquer serviço ou aquisição de bens junto à primeira requerida. No entanto, BIG COMERCIO DE FILTROS E LUBRIFICANTES emitiu duplicata contra o autor, no valor de R$ 650,43, com vencimento marcado pela 08.05.2009. Trata-se de título forjado, tanto que não possui os requisitos mínimos exigidos para este tipo de título de crédito, não existindo ao menos o aceite do devedor ou sua substituição pelos comprovantes de efetiva entrega da mercadoria apontada como comprada por este. Assim sendo, o autor persegue não apenas a reparação do dano sofrido, mas também a cessação da atividade lesiva consubstanciada pelo Protesto perante o Quarto Oficio de Protestos de Curitiba. O dano à imagem comercial é configurado pelo protesto lavrado em desfavor do autor. Tal fato é patente, diante do ato público que restringe seu crédito perante o comércio em geral, e especialmente perante os bancos, fazendo-se necessário permanentes explicações prolongadas aos seus clientes e fornecedores a fim de também manter suas contas correntes vigentes. O banco recusou-se a retirar o título do Cartório.” Sob minuta apresentada. Da-se o valor da causa R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, mandou expedir o presente que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e Passado nesta cidade de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, aos 12 dias de dezembro. Eu,(a) (UBIRAJARA BINHARA), Escrivão que o subscrevi e assino por ordem do MM. Juiz de Direito - Portaria n°. 001/87. (a) Ubirajara Binhara Escrivão Por ordem do MM. Juiz de Direito.


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ACRIDAS - Associação Cristã de Assistência Social CNPJ 78.552.726/0001-24 INSCRIÇÃO ESTADUAL ISENTO UTILIDADE PÚBLICA: MUNICIPAL: LEI 11.123/04, ESTADUAL: LEI 14.128/03 FEDERAL: DECRETO MJ 13.284/93-89 - 20/09/94 REGISTRO CNAS E CERTIFICADO DE FILANTROPIA: 28987.012655/94-38 CMAS Curitiba: Nº 217 - COMTIBA: Nº 36 - SETP nº 487/00 BALANÇO PATRIMONIAL EM 31/12/2011 e 31/12/2010 ATIVO

DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2011 E 2010

PASSIVO

ATIVO CIRCULANTE DISPONÍVEL CAIXA BANCOS BANCOS C/ MOVIMENTO BANCOS C/ ESPECIAIS APLICAÇOES FINANCEIRAS CRÉDITOS CONTAS A RECEBER ADIANTAMENTOS IMPOSTOS A RECUPERAR OUTROS CRÉDITOS DESPESA ANTECIPADA

2011 2,529,309.63 2,195,656.15 131.54 23,044.76 23,021.86 22.90 2,172,479.85 330,813.60 187,497.00 4,420.48 48.46 138,847.66 2,839.88

2010 2,293,123.84 1,585,631.79 5,648.64 21,444.43 21,444.06 0.37 1,558,538.72 706,672.64 67,095.00 4,498.21 48.46 635,030.97 819.41

ATIVO NÃO CIRCULANTE REALIZÁVEL A LONGO PRAZO

4,803,192.05 -

4,589,762.87 -

IMOBILIZADO BENS EM OPERAÇÃO (-)DEPRECIAÇÃO

4,803,192.05 5,508,796.98 (705,604.93)

4,589,762.87 5,157,176.31 (567,413.44)

TOTAL DO ATIVO

7,332,501.68

6,882,886.71

PASSIVO CIRCULANTE FORNECEDORES OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS OUTRAS OBRIGAÇÕES PROVISÕES PATRIMÔNIO SOCIAL PATRIMÔNIO SOCIAL SUPERÁVIT OU DÉFICIT DO EXERCÍCIO

2011 408,012.22 36,098.17 760.95 140,525.79 150,000.00 80,627.31

2010 230,111.89 28,583.45 1,119.79 139,102.66 40.00 61,265.99

6,924,489.46 6,746,233.04

6,652,774.82 6,689,638.05

178,256.42

(36,863.23)

7,332,501.68

6,882,886.71

DEMONSTRAÇÃO DO VALOR ADICIONADO EXERCÍCIOS FINDOS EM 31/12/2011 E 31/12/2010

DEMONSTRAÇÃO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT DO EXERCÍCIO (Em R$) Receitas RECEITAS OPERACIONAIS RECEITA DE ATIVIDADES DE ASSIST.SOCIAL RECEITAS DE CONVÊNIOS GOVERNAMENTAIS RECEITA DE VENDAS DE PRODUTOS OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS DESPESAS OPERACIONAIS IMPOSTOS S/VENDAS VENDAS CANCELADAS E DEVOLUÇÕES CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS CUSTO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊ.SOCIAL Custo com Pessoal Vinculado a Projetos Serviços de Terceiros Material de Consumo DESPESAS ADMINISTRATIVAS Despesas com Pessoal - Administrativo Serviços de Terceiros Material Consumido Depreciação Impostos e Taxas RESULTADOS FINANCEIROS LÍQUIDOS (-) DESPESAS FINANCEIRAS RECEITAS FINANCEIRAS RESULTADO DE ISENÇÃO USUFRUÍDA (-) ISENÇÃO USUFRUÍDA RECEITA DE ISENÇÃO OUTRAS RECEITAS/DESPESAS GANHOS E PERDAS NO IMOBILIZADO RECUPERAÇÃO DE DESPESAS/RECEITAS SUPERÁVIT OU DÉFICIT DO EXERCÍCIO

2010 1,258,722.74

493,328.59

337,511.62

1,130,374.37 1,568.27 (1,261,428.11) -

918,573.50 2,637.62 (1,034,136.48) -

(1,261,428.11) (881,741.85) (122,264.35) (257,421.91) (484,096.81) (218,958.66) (90,752.01) (29,947.58) (138,191.49) (6,247.07) 295,085.86 (5,106.81) 300,192.67 (224,156.51) 224,156.51 3,424.25 3,424.25 178,256.42

(1,034,136.48) (662,491.65) (116,442.86) (255,201.97) (437,135.40) (202,156.51) (82,259.96) (14,265.95) (134,808.53) (3,644.45) 164,438.01 (12,497.73) 176,935.74 (188,323.17) 188,323.17 11,247.90 5,413.36 5,834.54 (36,863.23)

. . . .

Receitas de Atividades de Assist. Social Receitas - Convênios Governamentais Receitas de Vendas de Produtos Outras Receitas Operacionais

2011

2010

493,328.59 1,130,374.37 4,992.52

337,511.62 918,573.50 13,885.52

. Materiais Consumidos . Energia e Serviços de Terceiros

(287,369.49) (213,016.36)

(269,467.92) (198,702.82)

(138,191.49)

(134,808.53)

Retenções . Depreciacoes e Amortizações Valor Adicionado Bruto . Receitas Financeiras

990,118.14 300,192.67

666,991.37 176,935.74

Total do Valor Adicionado a Distribuir

1,290,310.81

843,927.11

NOTA 6 A entidade não contratou seguros para cobertura dos ativos e das operações,

. Salários e Encargos . Despesas Tributárias

1,100,700.51 6,247.07

864,648.16 3,644.45

Capital de Terceiros Despesas Financeiras Superávit / Déficit do Exercício

6,728,591.35

(718,893.95) (36,863.23)

(36,863.23)

(36,863.23)

1,649.00 (40,602.30) 6,652,774.82

36,863.23 178,256.42

178,256.42

178,256.42

93,458.22 6,924,489.46

DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA INDIRETO EXERCÍCIOS FINDOS EM 31/12/2011 E 31/12/2010 2011

2010

. Superávit/Déficit do Exercício . Doações Patrimoniais . Depreciação e Amortização . Ajustes de Exercícios Anteriores . Aumento/Diminuição de Contas a Receber . Aumento/Diminuição Despesas Antecipadas . Aumento/Red. Fornecedores a Pagar e Provisoes. . Aumento/Red. Obrigações Tributárias

178,256.42 93,458.22 138,191.49 375,859.04 (2,020.47) 176,836.04 1,064.29

(36,863.23) 1,649.00 134,808.53 (40,602.30) 425,581.06 303.17 7,834.00 1,374.79

(=) Caixa Líquido Proveniente das atividades operacionais

961,645.03

494,085.02

. Compras de bens do Imobilizado . Venda de bens do Imobilizado . Depreciação dos bens vendidos/baixados

(351,620.67) 15,190.00 -

(90,318.12)

.(=) Disponibilidades líquidas geradas nas atividades de Investimentos

(351,620.67)

(86,391.48)

Fluxos de Caixa das Atividades de Investimentos

5,106.81 178,256.42

12,497.73 (36,863.23)

1,290,310.81

843,927.11

(11,263.36)

Fluxos de Caixa das Atividades de Financiamentos

.(=) Disponibilidades líquidas geradas nas atividades de Financiamentos Aumento Líquido de Caixa e Equivalentes no Exercício . Disponibilidades no início do exercício . Disponibilidades no fimdo exercício Aumento/redução das disponibilidades

0.00

0.00

0.00

0.00

610,024.36

407,693.54

1,585,631.79 2,195,656.15 610,024.36

1,177,938.25 1,585,631.79 407,693.54

As Notas Explicativas são parte integrante das Demonstrações Contábeis. Total do Valor Destinado ou Distribuido

As Notas Explicativas são parte integrante das Demonstrações Contábeis.

exceto para seus veículos. NOTA 7 A entidade não mantém a provisão para devedores duvidosos em decorrência de suas finalidades filantrópicas e assistenciais. NOTA 8 A entidade realizou a depreciação dos bens do ativo imobilizado mensalmente, durante o exercício de 2011, utilizando as taxas anuais de depreciação vigentes. NOTA 9 As receitas da entidade são apuradas através dos comprovantes de recebimento, entre eles, avisos bancários, recibos e outros. As receitas estão apuradas, excetuando-se as inadimplências e/ou valores considerados incobráveis. NOTA 10 As despesas da entidade são apuradas através de notas fiscais e recibos em conformidade com as exigências legais/fiscais. NOTA 11 A entidade recebe doações de pessoa física e/ou pessoa jurídica, recebendo no exercício de 2011, um total de R$ 493.328,59 (quatrocentos e noventa e três mil trezentos e vinte e oito reais e cinqüenta e nove centavos), conforme segue: a) Pessoa Física: R$ 231.604,47 b) Pessoa Jurídica: R$ 261.724,12 NOTA 12 A entidade recebeu no ano de 2011 auxílios e subvenções num total de R$ 1.130.374,37 (hum milhão, cento e trinta mil, trezentos e setenta e quatro reais e trinta e sete centavos) através de convênios com os seguintes órgãos do Poder Público: FAS – Fundação de Ação Social, CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pinhais/PR e SFDS - Secretaria da Família e Desenvolvimento Social do Paraná. NOTA 13 Os recursos da entidade foram aplicados em suas finalidades institucionais, de conformidade com seu Estatuto Social, demonstrados pelas suas despesas e investimentos patrimoniais. NOTA 14 As gratuidades concedidas pela entidade, no exercício, através dos seus projetos assistenciais, totalizam um montante de R$ 1.261.428,11 (hum milhão, duzentos e sessenta e um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e onze centavos), sendo que foram aplicadas no atendimento integral a, em média mensal, 130 (cento e trinta) crianças e adolescentes nas modalidades de atendimento: casas lares, berçário 24 horas e projeto independência (adolescentes). NOTA 15 O custo da isenção da quota patronal de previdência social usufruída pela Entidade no ano de 2011 foi de R$ 224.156,51 (duzentos e vinte e quatro mil cento e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e um centavos). NOTA 16 Os recolhimentos do PIS são efetuados mediante Depósito Judicial sob identificação nº 0650.635.00108712-1, devido a Ação Ordinária Nº 2006.70.00.029227-1 (PR), desde novembro de 2006. Levy Correa de Oliveira Maria Ivonete Armstrong Roza Presidente Contadora CPF 459.726.809-04 CRC/PR-049572/O-8

EDITAL DE PROCLAMAS CARTÓRIO DO PORTÃO. Av. Pres. Arthur da Silva Bernardes nº 2350/ cj. 03/09 – Portão CEP: 80.320-300 / CURITIBA - PR - Tel./ Fax: (41) 3013-1667. www.cartoriodoportao.com.br. Faz saber que pretendem casar: DIEGO TOSO SIMÕES DE OLIVEIRA e BRUNA CRISTOFOLINI SOUZA PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA e SEBASTIANA ALVES CARDOSO SAMUEL TOCHETTO e LUCIMAR DE PAULA EDUARDO RENATO RASO e SIMONE DO ROCIO THEIS LÚCIO FLAVIO AMARO DE OLIVEIRA e ROSILEI MENDES DE SIQUEIRA RICARDO THEISS PRZYSIEZNY e ALICE CANÇADO BHERING CARLOS EDUARDO MENDES DE ARAUJO COUTO e KARINA CANHA ROMILDO SLUZALA e LUCILENE RAIMUNDO ALEXANDRE MAGALHÃES MAYER e NEIDE BORSCHEID TIAGO AUGUSTO COLFERAI e ANA BEATRIZ THOMASI PASTORI MICHEL DE OLIVEIRA VITALE e VIRGINIA GOMES VEGA Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da Lei, no prazo de 15 dias. O referido é verdade e dou fé. Curitiba, 09 de Maio de 2012. CAROLINE FELIZ SARRAF FERRI Tabeliã e Registradora

EDITAL DE PROCLAMAS CARTÓRIO DISTRITAL DO BOQUEIRÃO RUA MAL. FLORIANO PEIXOTO, Nº5636, HAUER, CEP: 81630-000. CURTIBA – PARANÁ Faz saber que pretendem se casar: EDSON DUARTE BETIM e ANA CARLA DE OLIVEIRA GLAUBER RENATO DOS SANTOS e JOCASTA PANKIEWICZ ROVER ELIAS ALEXANDRE CASTRO ALVES e MARIA LUIZA DE PAULA ROZIAS DE OLIVEIRA e IRACEMA JOANA CAETANO MARCOS AURELIO DA CRUZ e JULIANA LASS LUCIANO HENRIQUE KNOPF e KAROLINE NICOLETTI TCHESARI BECKER CORDEIRO e EVELIN PINHEIRO JOSE DAVID MARTINS e JULIANA SANCHES DE HOLANDA BARBOSA ORLEI JOSE ANDRADE VIEIRA e ODINE RIBEIRO DOS SANTOS DARLAN RODRIGUES MARTINS e FLAVIA CAMARGO RIBAS ALEXANDER RODRIGUES SOARES e MELISSA ZILIAN LUCIANO SILVINEI DO ROCIO e LUCINEIA PRESLAK JOÃO DE SOUZA e MARLENE RIBEIRO DE PAIVA ROBERTO FRANÇA MEIRA e FABIANA DE SOUZA YAKOI ALEX DIEGO DO CARMO e FRANCIELE APARECIDA BORA MARCOS ANTONIO PEREIRA e TELMA CRISTINA DAS DORES VICENTE AGNALDO JOSE LOPES DE OLIVEIRA e JÉSSICA SHARON ANTONIO SILVEIRA NELSON DAVID AGUILERA ORTEGA e JOSECLÉIA CARLOS PÊGO LUIS HENRIQUE DE LIMA RODRIGUES e MILENE HARTOG FUENTES FABIANO PADILHA DA SILVA e RENATA APARECIDA GOMES Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da lei e no prazo de quinze dias. Curitiba, 09 de Maio de 2012. WALDOMIRO BAPTISTA NETO OFICIAL

EDITAL DE PROCLAMAS TABELIONATO E REGISTRO CIVIL DE SANTA QUITÉRIA. Av. N. Sra. Aparecida, 305, loja 13, Seminário – CEP: 80.440-000. Tel: (41) 3342-7372 Fax: (41) 3343-2333 – CURITIBA -PR Faço saber que pretendem casar-se e apresentarem os documentos exigidos pelo artigo 1.525 do Código Civil Brasileiro: ALEXANDRE PIMENTEL SLAVIERO e BRUNA CRISTINA MACHADO DA CRUZ FRANCISCO EMILIO OTTMANN e VINCIA DE CAMPOS IVAN ROBERTO ZENKNER e GRACIELE BARBARA HOREVITCH CLAUDINEI PISSININ e ALESANDRA DE ALMEIDA Sabendo alguém de qualquer impedimento, oponha-o na forma da Lei, no prazo de quinze dias. O referido é verdade e dou fé. Curitiba 09 de Maio de 2012. CID ROCHA JÚNIOR OFICIAL

CONDOMINIO EDIFÍCIO BUONALBERGO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Síndica do Condomínio Edifício Buonalbergo, nos termos da Convenção do Condomínio, CONVOCA OS SENHORES CONDÔMINOS, para a Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 21 de Maio, às 19:00 horas em primeira convocação e às 19:30 horas em segunda convocação, com qualquer número de presentes, para no salão de festas do Edifício; tomarem conhecimento, debaterem e votarem: 1 - A PROPOSTA DE ACORDO APRESENTADA PELA AUTORA DA AÇÃO DE Nº 2275/2009, QUE TRAMITA NA 18ª VARA CÍVIL DE CURITIBA, ONDE O CONDOMÍNIO É RÉU. Curitiba, 07 de Maio de 2012. (a) SÍNDICA

Totais

718,893.95

. Recebimentos Emprestimo a Longo Prazo

NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EM 31/12/2011

NOTA 2 As demonstrações contábeis foram elaboradas de acordo com as determinações da Lei nº. 6.404/76, adotando e incorporando as alterações promovidas pela Lei nº 11.638/07 e Lei 11.941/09, apresentadas comparativamente com as levantadas em 31/12/10, expressas em reais e conjugadas com as normas de contabilidade para entidades sem fins lucrativos, consubstanciadas nas orientações emanadas do Conselho Nacional de Assistência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social. As demonstrações contábeis incorporam os Pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e as normas Brasileiras de Contabilidade do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em vigor até a data de conclusão da elaboração das demonstrações contábeis. Em função das alterações promovidas na legislação societária brasileira pela Lei nº 11.638/07 e Lei 11.941/09, a entidade passou a elaborar e divulgar desde o exercício 2008, a Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC), em substituição à Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos (DOAR), e a Demonstração do Valor Adicionado (DVA), comparativamente ao exercício anterior. As práticas contábeis modificadas em função das alterações na legislação societária não afetaram o resultado ou o patrimônio líquido da entidade no período abrangido pelas demonstrações contábeis divulgadas. As alterações ocorreram somente em relação à reclassificação entre itens do ativo não circulante. Dessa forma, a entidade optou por publicar as demonstrações contábeis desde o exercício 2008 ajustadas como se as disposições da Lei nº 11.638/07 e Lei 11.941/ 09 sempre estivessem em vigor, na forma facultada pelo Pronunciamento técnico CPC 13. Em abril de 2000, o Conselho Federal de Contabilidade emitiu a Resolução CFC nº 877, estabelecendo procedimentos contábeis para as entidades sem fins lucrativos, assim, a Associação Cristã de Assistência Social - ACRIDAS está apresentando as Demonstrações Contábeis segundo as disposições contidas na referida resolução. III – RESUMO DAS PRÁTICAS CONTÁBEIS: NOTA 3 A prática contábil adotada é pelo regime de competência. NOTA 4 As aplicações financeiras estão demonstradas pelo valor de aplicação, acrescidas dos rendimentos correspondentes, apropriados até a data do Balanço, com base no regime de competência. NOTA 5 Os valores acumulados em aplicações financeiras são provenientes de recebimentos dos anos 2002 a 2011, referente aos autos 5.800/85 de desapropriação feita pelo Município de Curitiba.

Saldo em 01/01/2010 6,009,697.40 Incorporação Superávit Exerc.de 2009 718,893.95 Resultado do Exercício de 2010 Doações Ativos Permanentes em 2010 1,649.00 Ajustes realizados em 2010 (40,602.30) Saldo em 31/12/2010 6,689,638.05 Incorporação Déficit Exerc.de 2010 (36,863.23) Resultado do Exercício de 2011 Doações Ativos Permanentes em 2011 93,458.22 Ajustes realizados em 2011 Saldo em 31/12/2011 6,746,233.04

(Em R$) FluxosDe Caixa das Atividades Operacionais

Insumos Adquiridos de Terceiros

As Notas Explicativas são parte integrante das Demonstrações Contábeis.

I – CONTEXTO OPERACIONAL: NOTA 1 A Associação Cristã de Assistência Social - ACRIDAS é uma pessoa jurídica de direito privado, de caráter filantrópico que tem por finalidade acolher crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, em regime de Casas Lares e Berçário. Promove, através de seus atendimentos, a área de assistência social, conforme o ECA - Estatuto Da Criança e Adolescente. II – APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES:

Superávit /Déficit do Exerício

Patrimônio Social

As Notas Explicativas são parte integrante das Demonstrações Contábeis. TOTAL DO PASSIVO

As Notas Explicativas são parte integrante das Demonstrações Contábeis.

2011 1,625,271.23

(EM R$ )

RELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS Aos Diretores e Conselheiros ACRIDAS – ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE ASSITÊNCIA SOCIAL Curitiba/PR Examinamos as demonstrações contábeis da ACRIDAS – Associação Cristã de Assistência Social, que compreendem o balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2011 e as respectivas demonstrações do superávit/déficit do exercício, das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa para o exercício findo naquela data, assim como o resumo das principais práticas contábeis e demais notas explicativas. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS A administração da ACRIDAS – Associação Cristã de Assistência Social é responsável pela elaboração e adequada apresentação dessas demonstrações contábeis de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil e pelos controles internos que ela determinou como necessários para permitir a elaboração de demonstrações contábeis livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro. RESPONSABILIDADE DOS AUDITORES INDEPENDENTES Nossa responsabilidade é a de expressar uma opinião sobre essas demonstrações contábeis com base em nossa auditoria, conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria. Essas normas requerem o cumprimento de exigências éticas pelos auditores e que a auditoria seja planejada e executada com o objetivo de obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis estão livres de distorção relevante. Uma auditoria envolve a execução de procedimentos selecionados para obtenção de evidência a respeito dos valores e divulgações apresentados nas demonstrações contábeis. Os procedimentos selecionados dependem do julgamento do auditor, incluindo a avaliação dos riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis, independentemente se causada por fraude ou erro. Nessa avaliação de riscos, o auditor considera os controles internos relevantes para a elaboração e adequada apresentação das demonstrações contábeis da Organização para planejar os procedimentos de auditoria que são apropriados nas circunstâncias, mas não para fins de expressar uma opinião sobre a eficácia desses controles internos da Organização. Uma auditoria inclui, também, a avaliação da adequação das práticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis feitas pela administração, bem como a avaliação da apresentação das demonstrações contábeis tomadas em conjunto. Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião. OPINIÃO Em nossa opinião, as demonstrações contábeis acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da ACRIDAS – Associação Cristã de Assistência Social em 31 de dezembro de 2011, o desempenho de suas operações e os seus fluxos de caixa para o exercício findo naquela data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil. Curitiba, 10 de Abril de 2012. NUNES FERREIRA Auditores Independentes SS. CRC-PR 004680/O-5 Reginaldo Nunes Ferreira Contador – CRC-PR 031080/O-2

EDITAL DE PROCLAMAS CARTÓRIO DISTRITAL DE SÃO CASEMIRO DO TABOÃO. Rua Mateus Leme nº 1425 Centro Cívico – CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3352-3212 Fax: (41) 3352-3222 – CURITIBA –PR. Faço saber que pretendem casar-se os contraentes: ISAIAS PINTO FARIAS JÚNIOR e LETICIA BIANCA CARVALHO DOS SANTOS ANGELO AUGUSTO MENDES DOS SANTOS e KELLY GABRIELA FARIAS BRUNO MELLO RODRIGUES e EVELYN STRAUSS FLEMING ELIAS HENRIQUE ROSA DA SILVA e RAYANA VIDAL SANDRO CÉSAR PASTÓRIO e CAMILLA SOUZA GUBAUA FABIO LUIZ GONÇALVES ANGELO e LISYANE FEDEROVICZ JEFERSON DOS SANTOS e JANAÍNA APARECIDA WINKERT BRUNO DE QUEVEDO e ANAMALIA DE ANDRADE MARLON HENRIQUE BONFIM LOURENÇO DOS SANTOS e DAYANE BRUNNA CORREA DA SILVA Sabendo alguém de qualquer impedimento, oponha-o na forma da Lei. Curitiba, 09 de Maio de 2012. JOSÉ MARCELO LUCAS DE OLIVEIRA Oficial

IPOPNET TELECOM S/A - CNPJ/MF n.º 13.302.836/0001-92 - NIRE n.º 41300081433 - SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA COMPANHIA.ESCLARECIMENTO INICIAL: Embora conste no Estatuto Social, bem como na base cadastral da Junta Comercial do Estado do Paraná e da Receita Federal do Brasil que o endereço da sede da Companhia é na Av. Candido Hartmann, n.º 570, conj. 303, 21o andar, Mercês, CEP: 80.730-440, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, foi constatado, quando da realização da Assembleia Geral Extraordinária em Primeira Convocação no dia 27.04.2012, no referido endereço, que a Companhia encontra-se sediada no seguinte endereço: Av. Candido Hartmann, n.º 570, conj. 162, 16o andar, Mercês, CEP: 80.730-440, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná. EDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas da IPOPNET TELECOM S/A, a reunir-se em Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se às 10:00 horas do dia 16 de maio de 2012, na Av. Candido Hartmann, n.º 570, conj. 162, 16o andar, Mercês, CEP: 80.730-440, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, as contas dos administradores e os resultados da Companhia relacionados ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2.011. Gisara de Mattos Leão Borges de Liz - Presidente do Conselho de Administração.

IPOPNET TELECOM S/A - CNPJ/MF n.º 13.302.836/0001-92 - NIRE n.º 41300081433 - SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA COMPANHIA. ESCLARECIMENTO INICIAL: Embora conste no Estatuto Social, bem como na base cadastral da Junta Comercial do Estado do Paraná e da Receita Federal do Brasil que o endereço da sede da Companhia é na Av. Candido Hartmann, n.º 570, conj. 303, 21o andar, Mercês, CEP: 80.730-440, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, foi constatado, quando da realização da Assembleia Geral Ordinária em Primeira Convocação no dia 27.04.2012, no referido endereço, que a Companhia encontra-se sediada no seguinte endereço: Av. Candido Hartmann, n.º 570, conj. 162, 16o andar, Mercês, CEP: 80.730-440, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná. EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas da IPOPNET TELECOM S/A, a reunir-se em Assembléia Geral Ordinária a realizar-se às 15:00 horas do dia 16 de maio de 2012, na Av. Candido Hartmann, n.º 570, conj. 162, 16o andar, Mercês, CEP: 80.730-440, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, as contas dos administradores e os resultados da Companhia relacionados ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2.011. Gisara de Mattos Leão Borges de Liz - Presidente do Conselho de Administração.

FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ. EDITAL DE CITAÇÃO DE CHOCOMAR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, FERNANDO PASSOW, JANE CORDEIRO GUGISCH PASSOR, COM PRAZO DE 20 (TRINTA) DIAS. Através deste, CITAM-SE os requeridos CHOCOMAR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, FERNANDO PASSOW, JANE CORDEIRO GUGISCH PASSOW, dos termos da ação de COBRANÇA Nº 895/ 2003, proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A contra CHOCOMAR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, FERNANDO PASSOW, JANE CORDEIRO GUGISCH PASSOR, pelos fatos abaixo descritos: “Em 21 de setembro de 2000 as partes firmaram entre si o contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente- Cheque Ouro Empresarial, a ser movimentada através de depósitos e mediante cheques de sua emissão e outros débitos convencionados. No entanto, a movimentação operada pelos correntistas/réus tornou a conta devedora, pois foram emitidos cheques sem a devida provisão de fundos. Sobre o saldo devedor incidiram a correção monetária e juros, sendo estes últimos, até o vencimento extraordinário do contrato, calculados mensalmente, debitados e capitalizados anualmente, conforme planilha anexa aos autos. Após o vencimento extraordinário do contrato, os encargos que incidiram para calculo do saldo devedor atualizado até 15 de abril de 2003 foram os que constam especificados no demonstrativo de cálculo em anexo. Nestas condições, o autor é legitimo credor do réu na quantia de R$ 3.363,71 (três mil e trezentos e sessenta e três reais e setenta e um centavos),” e para querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, por intermédio de advogado, sob pena de revelia, isto é, não sendo contestada a ação, serão considerados como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Almirante Tamandaré, 17 de novembro de 2009. Maria de Fátima Costa Pereira Auxiliar Juramentada.

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PR. Edital de citação dos executados VIGOR CONSULTORIA FOMENTO PLANEJAMENTO E COBRANÇA LTDA e PAULO ROBERTO DS SILVA, com prazo de VINTE DIAS. A doutora Vanessa Jamus Marchi, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Curitiba-PR, na forma da Lei, etc. Faz saber a todos quantos e presente edital virem ou de conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório, com sede na Av. Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Fórum Cível, tramitam os autos sob n.º 0004438-02.2010.8.16.0001 de Execução de Titulo Extrajudicial, proposta por BANCO BRADESCO S/A, dos quais se extraiu o presente edital para a citação da executada VIGOR CONSULTORIA FOMENTO PLANEJAMENTO E COBRANÇA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob n.º 01.446.254/0001-09 e PAULO ROBERTO DA SILVA, inscrito no CPF sob n.º 208.232.589-04 atualmente em lugar ignorado, para que no prazo de três dias, contados após o término do prazo do presente, promova o pagamento da dívida executada no valor de R$ 52.008,33 (cinqüenta e dois mil, oito reais e trinta e três centavos), setembro/2009, a qual deverá ser devidamente atualizada, mais custas processuais e honorários advocatícios a base de 10% sobre o valor atualizado do débito, ciente de que em caso de pagamento integral a verba honorária será reduzida pela metade, podendo ainda, no prazo de quinze dias, opor embargos a execução, ou ainda, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito e comprovando o deposito de 30%, requerer o pagamento parcelado em 6 vezes na forma do artigo 745-A, sendo que o título embasador do pedido constitui-se do seguinte: Contrato Borderô Desconto de Cheques Número 24111, garantido por nota promissória. ADVERTÊNCIA:Decorridos os prazos acima referidos, sem o pagamento ou oposição de embargos, dar-se-á prosseguimento a execução até integral satisfação do direito do credor. Curitiba, 23 de abril de 2012. Eu, (a) (Edno Francisco Ribeiro), juramentado, que o digitei e subscrevi. (a) VANESSA JAMUS MARCHI - JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA.

COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA, FORO REGIONAL DE ARAUCARIA – PR. EDITAL DE CITAÇÃO Nº 064/2012. EDITAL DE CITAÇÃO DO REQUERIDO COMÉRCIO DE GAS MOURAD (CNPJ/ MF Nº 03.752.386/0001-86), COM O PRAZO DE VINTE (20) DIAS. O DOUTOR EVANDRO PORTUGAL, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA, FORO REGIONAL DE ARAUCARIA, ESTADO DO PARANA, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, a todos quantos, o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Cartório Cível, Comercio e Anexos (Rua Francisco Dranka, 991 – Araucária/PR – CPR 83.703-276 – Fone: (41) (3642-2799), se processam os autos de Ação de DEPOSITO n.º 588/2005, em que é requerente NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA e requerido COMERCIO DE GAS MOURAD LTDA, que pelo presente CITA o requerido COMERCIO DE GAS MOURAD LTDA (CNPJ/MF Nº 03.752.386/0001-86), na conformidade com a minuta do edital de fls. 126: “Edital de citação e intimação do requerido COMERCIO DE GAS MOURAD LTDA, inscrito no CNPJ/MF nº 03.752.386/0001-86, lugar incerto e não sabido, para em 05 (cinco) dias contestar a ação ou entregar a quantia de 450 9quatrocentos e cinqüenta vasilhames do tipo P-13 e 09 (nove) vasilhames do tipo P-20, depositá-los em juízo ou consignar-lhes o valor que é de R$ 14.940,00 (quatorze mil, novecentos e quarenta reais), em 30 de maio de 2005, acrescidos de juros legais e correção monetária, custas judiciais e honorários advocatícios, sob pena de não o fazendo ser julgada procedente a ação, com o prosseguimento desta nos moldes do artigo 906 do Código de Processo Civil”. Faz saber aos que do presente virem ou dela tiverem conhecimento perante a este juízo da Vara Cível da Comarca de Araucária/PR. E, para que chegue ao conhecimento da parte interessada e não possa no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente Edital a ser fixado no lugar de costume do Juízo e publicado pela imprensa, na forma da lei. Araucária, aos dezessete (17) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e doze (2012). Eu (Soyaz Marcondes Prussak), Juramentada, o digitei e subscrevi. EVANDRO PORTUGAL. Juiz de Direito.

PODER JUDICIÁRIO – JUÍZO DE DIREITO DA VIGÉSIMA SEGUNDA VARA CÍVEL – FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ. Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 – 1º andar – Centro Cívico – Curitiba/PR Fone/Fax(41) 3254-8660 www.assejepar.com.br – Cândida Marnes Hugen – Escrivã – Marlene Romeiro Coleta – Karina de Souza – Elisangela Maria de Paula – Flávio Ballão de Oliveira – Empregados Juramentados. JUÍZO DE DIREITO DA VIGÉSIMA SEGUNDA VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITNA DE CURITIBA/PR. Edital de citação de ALEXANDRE DA SILVA TEMOTEO, com o prazo de 20 dias. FAZ SABER/ a quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos de DEPÓSITO, registrados sob nº 33/2004, proposta por BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ nº 00.000.000/0001-91 contra ALEXANDRE DA SILVA TEMOTEO, CPF/MF nº 034.288.949-44 e, estando o(s) requerido(s) em local incerto, fica(m) citados dos termos da ação a saber: O autor ingressou com Ação de Busca e Apreensão do veículo motocicleta Yamaha/YBR 125 E, 2002/2002, cor preta, placas ALB-5597, chassi PC6KE010020066721, pois o réu, em data de 25/11/2002, celebrou contrato de abertura de crédito com recursos do fundo de amparo ao trabalhar-FAT, com o autor. Através do contrato o réu alienou fiduciariamente ao credor o veículo mencionado. O réu obrigou-se ao pagamento de 34 parcelas com vencimento da primeira em 20/02/2003 e a última em 20/11/2005. Ocorre que o requerido não cumpriu sua obrigação. A busca e apreensão foi deferida, contudo o oficial de justiça deixou de proceder a busca e apreensão do veículo, uma vez que só poderia ser liberada pelo Detran. O autor requereu a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Depósito. o réu foi citado por aviso de recebimento. Todavia o requerido deixou transcorrer in albis, o prazo para entregar a coisa, depositá-la em juízo, consignar o valor do débito ou contestar a ação. Em data de 26/7/2009 foi prolatada sentença com a seguinte decisão : “... Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos dispositivos legais acima apontados, em combinação com o art. 3º do DecretoLei nº 911/69 com as devidas alterações trazidas pela Lei 10.931/2004, JULGOPROCEDENTE A AÇÃO condenando o requerido a entregar ou depositar o bem em juízo ou consignar o equivalente em dinheiro, no prazo de 24:00 horas, sob pena de ser decretada sua prisão civil. Condeno o réu ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios que, na forma do art. 20, do CPC fixo em 20% sobre o valor da causa. PRI”. OUTROSSIM, fica o réu intimado para cumprir voluntariamente a sentença no prazo de 24 horas, para entregar ou depositar o bem veículo motocicleta Yamaha/ YBR 125 E, 2002/2002, cor preta, placas ALB-5597, chassi PC6KE010020066721, em juízo ou consignar o equivalente em dinheiro, sob pena de, quedando-se inerte, ser decretada sua prisão. Do que para constar lavrei o presente edital. Curitiba, 08/03/2012. Eu, (a) Marlene Romeiro Coleta, empregada juramentada o subscrevo. (a) CAMILA HENNING SALMORIA - Juíza de Direito.


| Quinta-feira, 10 de maio de 2012 |

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