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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ. GABINETE DO VEREADOR MESSIAS CARVALHO

REQUERIMENTO Nº

DE 2013

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios,

O Vereador que este subscreve, atendendo única e exclusivamente ao interesse público, REQUER à Douta Mesa, na forma regimental, o envio de expediente ao Executivo Municipal solicitando relatório contendo as seguintes informações sobre os PROCESSOS

ADMINISTRATIVOS

EM

EXIGÊNCIA,

relacionados

em

COMUNICADO da Secretaria de Planejamento publicado às páginas 16 e 17 do Boletim Oficial nº 567: I – Nº e nome do requerente; II – Serviço solicitado (LICENÇA DE OBRAS; ACEITE DE OBRAS; “HABITE-SE”; outros); III – Em que estágio está o andamento processual dos mesmos (DEFERIDO; INDEFERIDO; EM EXIGÊNCIA; outros).

JUSTIFICATIVA Considerando-se que o prazo dado aos requerentes foi até o dia 15 de março de 2013. Prazo este mais do que suficiente para que resultados tenham sido obtidos; Considerando-se a necessidade e obrigatoriedade de se dar publicidade, através de informações precisas, quanto à execução dos serviços prestados por essa Administração;


Considerando-se que no COMUNICADO são listados mais de 950 processos, os quais, se cumpridas as exigências, gerariam importante receita para o Município e contribuiriam significativamente, nos casos de licenciamentos de obras, para a geração de empregos e “aquecimento” do comércio de materiais de construção e prestação de serviços; Considerando-se que questionamentos têm sido feitos à cerca de procedimentos morosos adotados pela Secretaria de Planejamento na análise de processos diversos de licenciamento de obras, entre outros; e Considerando-se, por fim, as prerrogativas deste Poder, É que faço o presente Requerimento e para isso conto com o apoio dos Pares para sua aprovação.

Armação dos Búzios, 03 de julho de 2013.

MESSIAS CARVALHO DA SILVA Vereador


Requerimento acerca do Comunicado da Secretaria de Planejamento - Processos Administ. Diversos