Page 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER LEGISLATIVO ARMAÇÃO DOS BÚZIOS GABINETE VEREADOR MESSIAS CARVALHO INDICAÇÃO Nº XX DE 2013

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, O Vereador que esta subscreve, atendendo única e exclusivamente ao interesse público, INDICA, à Douta Mesa, o envio de ofício ao Executivo Municipal, solicitando o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 190 da Lei Orgânica Municipal, no que tange à regulamentação de eleições diretas para diretores da rede municipal de ensino público, com a participação de todos os segmentos da comunidade escolar, através de lei específica.

JUSTIFICATIVA Tal Indicação se fundamenta na esteira de todo o movimento que visa a inscrição do espaço escolar em um ambiente democrático e participativo, contribuindo para o rompimento de práticas autoritárias e clientelistas e para o controle social das políticas públicas. Dessa forma se garante a introdução de princípios que reforçam a participação de todos os que se envolvem no cotidiano escolar, de forma descentralizada e transparente. Por todo o exposto, dada a relevância do tema e assegurando-se a competência do Executivo Municipal na condução das Políticas Públicas voltadas para a Educação, é que faço a referida Indicação e, para isso, conto com o apoio dos Pares para sua aprovação.

Armação dos Búzios, 04 de outubro de 2013.

MESSIAS CARVALHO DA SILVA Vereador-autor

Indicação - Eleição de Diretor de Escola em cumprimento ao art. 190 da L.O.M.  

Indicação solicitando o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 190 da Lei Orgânica Municipal, no que tange à regulamentação de eleiçõe...

Read more
Read more
Similar to
Popular now
Just for you