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RESUMO EXECUTIVO DA 53º REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE DO SUS – MNNP-SUS

Data: 14 e 15 de setembro de 2011 Local: Hotel Nacional, Brasília-DF

PRESENTES: Milton de Arruda Martins - Secretário SGTES/MS; Eliana Pontes de Mendonça, Secretária Executiva da Mesa de Negociação/DEGERTS/SGTES/MS; Denise Motta Dau DEGERTS/SGTES/MS; Miraci Mendes Astum – DEGERTS/SGTES/MS; Rosa Marina Neofiti – CGESP/SAA/SE/MS; Heloísa Marcolino – CGRH/MS; Mariosam Maciel – Fundação Nacional de Saúde; Paula de Faria Polcheira Leal – Ministério do Trabalho e Emprego; Cláudia Couto Rosa Lopes – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Caterine Dossis Perillo – CONASS; Olympio Távora Derze Corrêa – CNS; Rosaura Rocha Lima – CMB;

Fernando Cândido

Nascimento – CNTSS; Nelci Dias da Silva – CNTSS; Cleuza Maria Faustino do Nascimento – FENASPS; José Erivalder Guimarães de Oliveira - FENAM; Diana Oliveira de Luna – FNE; Heitor Freitas de Andrade – FENAPSI; Maria Maruza Carlesso – FENAFAR; Jussara Griffo – CONDSEF; Maria da Graça ferro Freire – FASUBRA Sindical; Mariza Pereira Alvarenga – FENAS; Leandro Valquer Justino Leite de Oliveira – CONFETAM, Welington Moreira Mello - FIO. OUVINTES: Antônio C. O. de Quadros (RS); Mariléia Medeiros Ferreira (MS); Maria Lúcia Fernandes Tavares – SINPRECE-CE /FENASPS; Rosalia Mauoni B. Araruna - SINPRECE-CE /FENASPS; Maria Julia P. Moura (RS); Delvair Saim da Silva; Cilene da Silva Machado; Maurício Ariovaldo Analfi; Rosa Marina Neotti; Joselias Ribeiro da Silva; Hélio de Jesus; Lamartine dos Santos Rosa; Luciana de Assis Amorim; Carlos Augusto Vaz de Souza; Augusto Campos; Michelle Barra; Margareth Alves Dallaruvera – FENAS; Vera Lúcia da S. Santos – FENASPS/SC; Gelza Zodja G. Leiros Ferreira - SINDPREVS-RN /FENASPS


ASSESSORIA DA MNNP-SUS – Infraestrutura e Relatoria: Yacyra da Cunha Valle – DEGERTS/SGTES/MS, Janaina Fernandes da Silva – DEGERTS/SGTES/MS, Zaira G. A. Botelho DEGERTS/SGTES/MS – Edna Magali de Oliveira – DEGERTS/SGTES/MS; Bruna da Silva Ferreira – NUCOM/SGTES/MS. AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Dagoberto Machado – SAS/MS; Marcia Cristina Marques Pinheiro – CONASEMS; Renato de Almeida Barros – CNTSS; Jânio Silva – CNTS; Maria Natividade Gomes da Silva Teixeira Santana – CONASS. AUSÊNCIAS NÃO JUSTIFICADAS: Mauro Pioli Rehbein – DEGES/SGETS/MS; Jeanne Liliane Marlene Michel – Ministério da Educação; Elisete Berchiol da Silva Iwai – Ministério da Previdência Social.

Pauta 14/09 • Informes • Regimento Interno da MNNP-SUS; 15/09 • Apresentação das Políticas do DEGERTS para o período de 2011 – 2014; • Aprofundamento das discussões sobre Avaliação de Desempenho • Pontos prioritários para o debate dentro do Pacto de Gestão • Debate sobre a retomada dos comitês • Definição de Pauta para a próxima reunião

Informes Maria Da Graça Ferro Freire (FASUBRA Sindical): Informou que a FASUBRA está em greve há quase 100 dias. Os trabalhadores estão no embate com o governo devido ao não cumprimento do acordo firmado com a entidade em 2007 que estabelece o aprimoramento da carreira. Graça informou também que a FASUBRA foi punida pelo fato de estar em greve, não tendo suas reivindicações inseridas na proposta orçamentária do governo para 2012. Além de


reivindicar o aprimoramento da carreira, a FASUBRA também luta em favor dos Hospitais Universitários, outro movimento da greve. Informou que cerca de 500 trabalhadores vinculados à entidade fizeram manifestação no Congresso Nacional, inviabilizando a sessão, para demonstrar posição contrária ao PL 79/2011 que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. Mariza Pereira Alvarenga (FENAS): Informou que a Mesa Municipal de Negociação Permanente do SUS do Rio de Janeiro continua em funcionamento. Que a FENAS tem lutado pela aprovação das 30h para os Assistentes Sociais e sobre a realização, em novembro, da Assembléia Sindical da entidade no Paraná. Diana Oliveira de Luna (FNE): Informou sobre a criação do Fórum “30 Horas Já: A Enfermagem unida por um objetivo”, que agrega diversas entidades representativas dos trabalhadores da enfermagem, sendo um espaço de discussão e elaboração de estratégias que viabilizem a regulamentação da jornada semana de 30 horas, além de fortalecer o diálogo e as negociações com o governo sobre o tema. Informou ainda que a FNE está construindo um Seminário de combate ao Assédio Moral a ser realizado em todas as regiões do Brasil. Nos dias 18 e 19 de novembro de 2011 haverá o Congresso Nacional Sindical dos Enfermeiros, em São Paulo, para abordar o tema da Reforma Estatutária da entidade. Informou que a FNE avalia como discriminatória a Portaria 2.027/2011, publicada pelo MS, uma vez que estabelece jornadas diferenciadas de trabalho a apenas uma categoria profissional, em até 20 horas semanais, anulando o argumento do Ministério da Saúde, quando alega que a aprovação da jornada de 30 horas para a enfermagem inviabilizaria a Estratégia Saúde da Família. Pontuou ainda que a referida Portaria trouxe dúvidas, havendo a necessidade de espaço para discussão e maiores esclarecimentos. Diana informou também que a entidade tem lutado contra Pareceres da AGU e CGU que limitam o duplo vínculo de trabalho dos profissionais da Enfermagem. Outra preocupação da FNE é sobre os cursos de graduação de Enfermagem à distância. A entidade entende que deve haver maior rigor no processo de aprovação dos mesmos e solicita que estes temas sejam debatidos na MNNPSUS. Maria Maruza Carlesso (FENAFAR): Informou que assumiu a titularidade de representação da FENAFAR na Mesa. Disse que a Federação continua na luta pelas 30h e que desde abril a entidade organizou cinco Encontros Regionais para subsidiar os farmacêuticos que participarão das Conferências Estaduais de Saúde. Informou também que o regimento da Mesa Estadual do Espírito Santo está pronto e que ainda não houve possibilidade de aprová-lo, faltando a assinatura do Secretário de Administração, uma vez que não aceitou compor a Mesa como


Gestor. Em 27/09 haverá a Marcha Primavera buscando a aprovação da EC nº 29. Uma preocupação da entidade está relacionada às propostas inseridas nas Conferências após a aprovação da Emenda Constitucional. José Erivalder Guimarães de Oliveira (FENAM): Informou que o Município de São Paulo tentou impedir a realização da Conferência Municipal de Saúde, mas que os trabalhadores, juntamente com a sociedade e outras representações conseguiram realizá-la, aprovando um elenco de propostas para a Conferência Nacional de Saúde que será realizada no final de novembro deste ano. Informou também que a FENAM tem feito um movimento nacional contra os planos de saúde - que pagam de R$ 25,00 a R$ 40,00 ao médico, por consulta – no sentido de paralisar atendimento de algumas especialidades no dia 21 de setembro. Também há a paralisação programada para o dia 25/10 relacionada à EC 29, reivindicando melhores condições de trabalho. Heitor Freitas de Andrade (FENAPSI): Informou que a FENAPSI se encontra em mobilização nacional tendo em vista algumas investidas de vários seguimentos na desestabilização da luta anti-manicomial. Que, no dia 11-08 passou pela Comissão do MS a pauta referente ás 30hs dos psicólogos. Disse também que foi encaminhado para a Secretária Executiva da Mesa o convite para a inauguração oficial da Mesa Estadual de Saúde de Sergipe que acontecerá no dia 27/09. Leandro Valquer Justino Leite de Oliveira (CONFETAM): Complementou o informe do Erivalder falando sobre as OS’s que vem sendo implantadas pelo Estado de São Paulo. Disse que a realização da 16ª Conferência anulou a 15ª Conferência (chamada de Chapa Branca)e que várias resoluções importantes foram aprovadas tais como as Rejeições das Organizações Sociais e as diretrizes PCCS. Informou a derrubada da Lei 1.131 que trata sobre a transferência de 25% dos leitos públicos para hospitais privados. Reforçou que esta foi uma vitória importante para fortalecimento das conferências. Finalizou informando sobre o movimento de greve do Sindicato dos Servidores de São Paulo com foco para o serviço funerário enfrentando o governo Kassab uma vez que a pauta não atendia interesses desses trabalhadores. Fernando Cândido Nascimento (CNTSS): Houve no dia 18 de maio um ato público em defesa dos Agentes de Combate às Endemias – ACE´s, e como resposta tiveram um encontro com o Secretário da SGTES além de uma audiência com o Ministro da Saúde para discussão do tema. Informou sobre a mobilização que será realizada dia 04 de outubro de 2011, em Brasília, a favor da regulamentação da lei que unifica o piso salarial para a categoria. Falou da boa representação dos agentes nas conferências estaduais, prometendo de repeti-la na 14ª Conferência Nacional de Saúde.


Welington Moreira Mello (FIO): informou sobre a elaboração de um documento para os trabalhadores participarem da 14ª Conferência Nacional de Saúde e também sobre o Seminário de Educação Profissional de Nível Médio para a Saúde que ocorreu nos dias 30 e 31 de agosto. O evento contou com a participação de aproximadamente 400 participantes, dentre eles, CONASS, CONASEMS, OPAS, Escolas Técnicas do SUS, Escolas Técnicas Estaduais, Municipais e Filantrópicas, Institutos de Educação e Centros Formadores. Wellington representou a MNNP-SUS no Seminário, expondo sobre seus objetivos e desafios. Jussara Griffo (CONDSEF): Justificou a ausência do Capila na reunião e informou sobre a realização da Conferência Estadual de Minas Gerais e Municipal de Belo Horizonte. Considerou que na Conferência Estadual a entidade obteve mais êxito do que na Municipal. Informou que a Mesa Estadual de Saúde de Minas Gerais continua em funcionamento com uma reunião mensal e que a CONDSEF terá uma pauta específica com a Mesa Estadual sobre a interferência da Secretaria de Saúde de Belo Horizonte na remuneração do servidor, além de um debate sobre a proposta de reajuste para o servidor público federal para o ano de 2012. Por fim, informou que assinaram um termo de compromisso com Governo Federal referente ao PL do Orçamento da União, mesmo entendendo que esta proposta não é suficiente para os trabalhadores da saúde. A CONDSEF montou uma pauta de negociações com o Governo para discutir a implementação da Lei 12.277/2010 e outras pautas específicas dos setores que tem base na Confederação. Cleuza Maria Faustino do Nascimento (FENASPS): Informou que o SINDSPREV de Minas Gerais publicou cartilhas apontando os pontos negativos com relação à avaliação de desempenho na saúde principalmente para os servidores cedidos, sobre o resgate do conceito de seguridade social, sobre carreiras, jornadas de trabalho, dentre outras questões. Destacou a importância dos protocolos construídos na Mesa Setorial do Ministério da Saúde e reforçou a questão da postura das entidades na ampliação, fortalecimento, e principalmente no respeito por esse espaço privilegiado de discussão e consenso do Ministério da Saúde. Hélio: Complementou a colocação da Cleuza reforçando o papel da Mesa do Ministério da Saúde, na valorização dos trabalhadores criando iniciativas para garantir a fixação dos bons quadros funcionais. Caterine Dossis Perillo (CONASS): Informa que a Mesa Municipal de Goiânia está em fase de implantação e que há negociação para se criar a Mesa Estadual de Goiás.


Eliana Pontes de Mendonça (DEGERTS/SGTES/MS): Informou sobre o Seminário de Educação Profissional de Nível Médio para a Saúde, descrevendo o evento como importante instrumento de reflexão sobre as políticas de formação para os trabalhadores de nível médio. Disse que o seminário contribuiu para a idéia de elaboração de um protocolo que trate da formação e qualificação dos trabalhadores de nível médio. Descreveu a realização e os encaminhamentos da Oficina da Enfermagem realizada em 22 de agosto para analisar os impactos da aprovação da carga horária de 30 horas semanais para a categoria. Nessa reunião foi apresentado pelo MS, entidades da enfermagem e setor privado o impacto financeiro dessa jornada; resultando como encaminhamento da oficina que as equipes técnicas que fizeram o levantamento do referido impacto para uniformizar e consensuar essas informações. 1º DIA Eliana deu boas-vindas aos presentes, justificou a ausência dos representantes da SAS devido participação em outra reunião de interesse da secretaria; da representante do CONASEMS que estava presente no Congresso Estadual em Cascavel/PR; de Jânio Silva e seu suplente pois estão representando a CNTS em outro evento e da Dra. Denise Motta Dau,(DEGERTS) que estava em uma apresentação no CNS junto com o secretário Milton Arruda (SGTES), e estarão presentes no segundo dia da reunião. Em seguida, apresentou os novos integrantes da MNNP- SUS: Paula de Faria Polcheira Leal, Ministério do Trabalho/MTE ; Cláudia Couto Rosa Lopes, Ministério do Planejamento e Orçamento/MPOG; e Mariosan Maciel, FUNASA/MS. Apresentou a colaboradora Michelle Barra – Assessora Jurídica do DEGERTS e Bruna da Silva Ferreira (Núcleo de Comunicação – SGTES). Solicitou aos ouvintes que se apresentassem e pactuou os itens de pauta, com alterações, inserindo a discussão sobre a proposta de nova minuta de Portaria que institui as diretrizes da Política Nacional de Promoção da Saúde do Trabalhador do Sistema Único de Saúde, consolidada após Consulta Pública. Informou que o item sobre o Pacto de Gestão terá suas discussões contextualizadas em conformidade com o Decreto 7.508, que regulamenta a lei n 8.080. Informou ainda sobre participação do Secretário Milton Arruda no 2° dia da reunião para dar informes sobre os trabalhos da SGTES após a edição do Decreto. Eliana comentou sobre possível participação de André Bonifácio em outra reunião para expor sobre o Decreto e sobre seus objetivos. A pauta ficou assim definida: 14/09: Regimento Interno da MNNP-SUS; 15/09: Promoção da Saúde do Trabalhador do SUS ( tema pactuado na reunião) Apresentação das Políticas do DEGERTS para o período de 2011 – 2014;


Debate sobre a retomada dos comitês Definição de Pauta para a próxima reunião

1. Regimento Interno A leitura da Proposta para o Novo Regimento Institucional da MNNP-SUS foi realizada e, a bancada dos trabalhadores apresentou destaque para os seguintes artigos e incisos: Art.1˚; Art.3°- § 2˚,3° e 4°; Art. 5°; Art.6°- I, IV, VIII; Art.7°- I, II, III, IV; Art. 10°; Art.11°- IV; Art.14° - § 2˚ ; Art.17°; Capítulo 5-Seção IV; Art.21° - I, II, III; Art.23°; Art.24°. Após a leitura da minuta de proposta, do debate realizado e da apresentação dos destaques levantados e suas alterações consensuadas, Eliana encerrou o 1° dia de reunião acordando a retomada dos assuntos pendentes do regimento para o dia seguinte, onde a Mesa apresentará propostas de redação para os Art.3°- §3° e Capítulo 5-Seção IV, complementando com o elemento da assessoria técnica.

2º dia

Eliana iniciou o segundo dia de reunião informando a pauta a ser seguida. Primeiramente a participação do Secretário Milton Arruda, informando sobre o Decreto nº 7.508 – regulamentando a lei 8.080, seguida pela leitura referente ao Protocolo de Promoção da Saúde do Trabalhador e a apresentação da Dra. Denise Motta Dau (Diretora DEGERTS) sobre as Políticas do Departamento para o período de 2011 – 2014, finalizando com os pontos em aberto do Regimento Interno.

1. Informe sobre o decreto 7508 – nova contratualização – informes do Secretário Sgtes Secretário Milton cumprimentou a todos e frisou a satisfação de estar presente à Mesa principalmente por ser uma reunião em que dois assuntos importantes foram discutidos e se encontram em fase de conclusão: a Promoção da Saúde do Trabalhador e o Regimento Interno. Iniciou o informe explanado sobre o Decreto 7.508 e sobre a importância da Mesa em tomar conhecimento e participar dessa discussão. Recordou que a lei que criou o SUS a 8.080 de 19 de setembro de 1990, e somente após 21 anos foi feito o decreto regulamentando essa Lei. Esse Decreto, 7.508 de 28/06/2011, foi uma das prioridades do Ministro ao assumir o


ministério. Tal Decreto não regulamenta todos os artigos da Lei, e apresenta como aspectos principais: criação do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde que vai substituir todos os contratos e pactos realizados entre os 03 entes federados para que haja assim uma definição mais clara das responsabilidades de cada ente, bem como dos recursos, objetivos, metas, de como será a avaliação e qual o papel dos Conselhos de Saúde. Existem GTS que discutirão como serão esses contratos. O país será dividido em “regiões de saúde” conforme previsão no decreto. Serão conjuntos de municípios geralmente no mesmo estado (mas não necessariamente). Pra ser região de saúde o conjunto de municípios deve ter, no mínimo: atenção primária (urgência e emergência), atenção psicossocial, atenção especializada, ambulatorial e hospitalar e Vigilância em Saúde. Terão conselhos gestores responsáveis por elas. Outro aspecto importante é que as regiões de saúde terão que se organizar com papéis claramente estabelecidos. O

Decreto

também prevê a criação de um Mapa de Saúde para que fique claro o que existe em cada região de saúde. É a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema. Esse Decreto prevê a criação da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES), da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). A primeira se trata de uma lista que será atualizada periodicamente contendo as informações de quais são as ações e serviços de saúde prestados à população. A outra será uma lista contendo as medicações que devem estar disponíveis no SUS à população. Com isso pode se garantir dois aspectos: deixar claro à sociedade aquilo que ela tem direito, e de dificultar a judicialização, evitando que juízes determinem utilização de remédios caros sem a comprovação da eficácia deles. O Secretário relata que apesar do Decreto não tratar explicitamente de gestão do trabalho e de carreira, nos grupos de discussão serão apontados os aspectos prioritários que deverão constar no contrato, principalmente em relação à Gestão do Trabalho e Educação em Saúde. Finalizando seu informe sugeriu que a mesa enviasse um convite ao André Bonifácio, da Gestão Participativa, para fazer apresentação mais detalhada sobre o Decreto. A SGTES está presente em vários grupos de trabalho relacionados ao decreto, para garantir para que os eixos do DEGERTS E DEGES sejam contemplados. A bancada dos trabalhadores acordou que o grande mérito do decreto é a organização do SUS. Houve críticas sobre alguns itens, mas consideram que os elementos ‘rede e regionalização’ são bastante significativos para a efetivação do Sistema Único de Saúde, inclusive sobre a judicialização. Apresentou questionamento referente a prazos, programas,


propostas e o período para as contribuições. Levantou também a hipótese de haver outro decreto que contemplasse a Gestão do Trabalho especificamente. Observou que pouco se falou a respeito do Controle Social, perguntando o motivo de não efetivá-lo e se haveria penalização para a região que não assinasse o contrato. A representação do setor privado se disse muito satisfeita com o Decreto, pois ainda não havia um marco regulatório efetivo de implementação do SUS. Afirma que a partir do momento em que existir um contrato assinado com os gestores nas devidas regiões de saúde, haverá mais chances de definição sobre normas, padrões de trabalho e o mínimo de assistência destinada à população. Reafirmou a necessidade de se aprofundar a discussão na Mesa trazendo alguém da Gestão Participativa. Em resposta, o Secretário Milton afirmou que este decreto apresentou várias versões e que numa delas foram inseridos itens sobre a Gestão do Trabalho, mas ficou definido que esse item ficaria exclusivamente no contrato. Não há trabalhos para elaboração de outro decreto, mas acredita ser interessante outro decreto para cuidar especificamente da gestão do trabalho. Com isso, reforça a importância desse momento de discussão. Sugeriu uma reunião extraordinária anterior à próxima RO da MNNP-SUS para discussão sobre o Decreto, uma vez que não poderia apresentar respostas relacionadas a prazos para o período de contribuição e implementação das sugestões. Informou ainda que o Decreto não cita “penas", mas o contrato prevê sanções que ainda estão em discussão no grupo. Uma possível sanção é relacionada ao repasse de recursos em função do cumprimento de metas. Em relação aos aspectos da Gestão do Trabalho o maior obstáculo é a resistência dos estados e municípios em assumirem os encargos financeiros para as carreiras. Haverá resistência, porém todos devem pensar progressivamente nas metas que avançarão com os indicadores. Finalizou agradecendo à Mesa reforçando seu esforço pessoal em participar de suas reuniões. Eliana comunicou sua participação no grupo de regionalização, onde discutiram que a região deve seguir alguns indicadores para ser reconhecida, tendo alguns critérios sobre gestão do trabalho e os eixos da educação. Finalizou informando que até o final da pauta, verificarão a possibilidade de realização da 3ª Reunião extraordinária da MNNP-SUS para discutir sobre o referido tema. Promoção da Saúde do Trabalhador Eliana corroborou que a proposta que institui as diretrizes da política da Promoção da Saúde do Trabalhador do SUS é fruto do trabalho conjunto da SGTES com a SVS. Apresentou os


relatores e falou sobre a reunião da relatoria com a função de sistematizar e elaborar as propostas apresentadas. Disse que o lançamento das diretrizes deve ser trabalhado com a perspectiva de lançamento e assinatura na 14ª Conferência de Saúde. Sugeriu, se necessário, fazer reuniões extraordinárias para a realização desse objetivo. Zaira apresentou o desenvolvimento dos trabalhos da relatoria para chegar à consolidação proposta. Falou da vigência das duas consultas públicas, informando que na primeira não houve muitas contribuições e que na segunda recebeu um número maior, inclusive por e-mail. Reforçou que, se houver acordo na Mesa, a proposta irá para a Comissão Intergestora Tripartite- CIT. Apresentou a versão anterior e a posterior redigida após a Comissão de Relatoria e Coordenação se reunir. Informou que a avaliação foi a partir das contribuições recebidas por e-mail e pelo site. Erivalder de Oliveira, que coordenou o Comitê Nacional de Promoção de Saúde do Trabalhador no SUS representando a bancada dos trabalhadores, complementou informando sobre a resistência da CONJUR em relação a muitas propostas elaboradas pelo grupo, o qual atrasou o desenvolvimento da política. Parabenizou a representação da bancada dos trabalhadores, o trabalho conjunto dos relatores, e do Ministério. Após a leitura da proposta consolidada, a bancada dos trabalhadores apresentou destaques para: Art.1°-§1; §2; Art.2º,V,VIII,IX; Art.3º,VIII,XIII-e,f, XIX-d,XXIV, XXV, XXVI e Art.4ª§3º e as representações da CNTSS e FASUBRA Sindical solicitaram registro em ata da posição das entidades referente a padronização do termo “trabalhadores e trabalhadoras” em todos os textos do documento; a representação do setor privado disse que há conflitos entre o que está na minuta e o que existe no setor privado afirmando a necessidade de compatibilizar as normas que regem os dois setores ,e confirmou o envio da proposta para os consultores jurídicos da CNS analisarem a legislação. O Sr. Erivalder solicitou registro em ata sobre a posição da CUT em relação ao controle social. Afirma que o estabelecimento de políticas para o funcionalismo público é realizado pelo próprio gestor e pelo trabalhador. Alguns itens destacados foram reformulados e outros permaneceram sem alterações, passando então pela primeira pactução na MNNP-SUS, porém ficou acordado que todos os representantes das bancadas na Mesa irão consultar suas bases, fóruns e consultores jurídicos, para voltar a debater o assunto na próxima reunião ordinária. Finalizado o debate sobre o Protocolo de Saúde do Trabalhador, foi realizada a leitura de redação proposta pela bancada do Governo, para o Art.3°- §3° e Seção IV do Regimento


Interno. Não houve consenso no Art.3º, sendo pactuada a apresentação de novas redações na próxima Reunião Ordinária da MNNP-SUS.

Apresentação das Políticas do DEGERTS para o período de 2011 – 2014 (Anexo I) A Diretora do DEGERTS, Denise Motta Dau, iniciou sua fala desculpando-se, primeiramente, por sua ausência na reunião no período da manhã por estar em agenda convocada pelo CNS, em seguida deu início à apresentação do item de pauta referente às Políticas do DEGERTS para o período de 2011 – 2014. A atualização das ações e políticas do DEGERTS está muito articulada com o eixo da negociação do trabalho em saúde, por isso é importante que a Mesa se intere delas. Esta apresentação primeiramente foi feita no CNS, onde houve um espaço muito importante e estratégico no que se refere a Gestão do Trabalho em Saúde. Apresentou o papel do DEGERTS que além de incentivar, acompanhar e elaborar políticas de gestão também visa estimular e consolidar os processos de negociação do trabalho em saúde junto aos gestores, trabalhadores, conselhos profissionais e setor privado, contribuindo assim, para a democratização das relações de trabalho e para a valorização do trabalhador e para a estruturação das redes de atenção do SUS. Dentre os desafios da Gestão do Trabalho citou a política de formação e de capacitação dos profissionais, que necessita de uma maior articulação com as políticas da gestão do trabalho em saúde pois não adianta haver um avanço do ponto de vista da educação permanente sem considerar a inserção nas novas funções adquiridas. Lembrou que este não se trata de um debate novo, mas difícil de acontecer na prática. Falou também da busca constante pela ampliação de espaços de negociação sobre relações de trabalho no SUS, de estruturar e implantar o Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica, de negociar e implantar o PCCS para a carreira multiprofissional nas três esferas, dentre outros. Citou o Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica publicada pelo Ministério (Portaria Interministerial nº 2.087 de 1º de setembro de 2011) diferenciando-o da PEC 36/2011 de 03/05/2011 do Senador Humberto Costa, que Institui o serviço civil obrigatório para egressos dos cursos de graduação das profissões de saúde regulamentadas. Falou sobre os desafios para a negociação no SUS e citou o atual quadro de Mesas no Brasil. A falta de cultura em dialogar e a ausência de uma regulamentação legal dificulta a ampliação deste número de Mesas. Muitas vezes os gestores não possuem a visão de que os espaços de negociação podem ser utilizados e que a negociação é estratégia para implantação


de políticas. Confirmou a necessidade de implantação de novos formatos de mesas (regionais ou fóruns e comissões), dando como exemplo o projeto e primeira experiência, a implantação da Mesa Regional no ABC Paulista que deve ser articulado com o decreto nº 7.508 que consolida as regiões de saúde. Tal projeto visa garantir maior igualdade da força de trabalho que atuam em municípios próximos geograficamente. Na seqüência, apresentou um retrato do setor público e do privado por postos de trabalho desde 1980 onde se pode verificar uma inversão da contratação. Apresentou as ações, em curso, da MNNP-SUS. Informou sobre a pesquisa lançada no CNS sobre o perfil da Enfermagem no Brasil, bem como a realização da Oficina de Enfermagem realizada no mês de agosto. Discorreu sobre a reestruturação do Progesus e seus 4 eixos e sobre o aperfeiçoamento da ferramenta que proporciona o cadastro nacional da força de trabalho no SUS. Falou sobre a democratização das relações de trabalho (principal base da reestruturação) com a finalidade de fomentar a negociação coletiva como metodologia de gestão, e também da regulação do trabalho, fortalecendo o diálogo e garantindo maior articulação com o Congresso Nacional. Finalizou sua apresentação divulgando o Lançamento do Prêmio InovaSUS Gestão do Trabalho, com inscrições abertas no período de 20 de setembro a 03 de novembro. O Prêmio visa promover e divulgar práticas na Gestão do Trabalho na Saúde, que busque excelência e inovação, aprimore a qualidade dos serviços, a melhoria das condições e do atendimento do SUS. Apresentou os temas, os critérios de avaliação, a composição da comissão avaliadora e a forma de premiação, encerrando com as oportunidades e perspectivas esperadas pelo DEGERTS. A bancada dos trabalhadores parabenizou Denise pela apresentação e valorização de temas tão importantes e em seguida efetuou perguntas referentes à valorização dos profissionais da atenção básica, de como ocorrerá a integração às equipes e como será realizado o processo seletivo; da discussão das 30hs do Serviço Social uma vez que a lei já foi regulamentada; da discussão das 30hs da Enfermagem uma vez que nos HU’s foi implantado o ponto eletrônico; quais são os modelos de redefinição das Mesas uma vez que existe protocolos de implantação. Questionaram a questão da discussão das novas profissões na câmara técnica com os conselhos profissionais e com as entidades sindicais e sugeriram que a entidades da sociedade civil pudessem concorrer ao prêmio InovaSUS. Por fim, houve uma solicitação oficial, por parte da CNTSS e FASUBRA Sindical para participação no grupo de trabalho que discute a Jornada da Enfermagem. Denise iniciou o bloco de respostas descrevendo que os profissionais do programa de valorização da atenção básica integrarão as equipes já existentes do PSF, que estes já serão contratados pelos municípios com o auxílio do bônus recebido pelos profissionais nos casos de


residência multiprofissional. O MS financia a supervisão e o Município o salário. O processo seletivo será aberto tanto para profissionais recém-formados quanto para os formados há algum tempo. Em relação ao Serviço Social o assunto não tem sido tratado porque a lei foi aprovada no Congresso Nacional e a negociação da aplicação da lei é discutida diretamente nas respectivas mesas setoriais e Eliana completou dizendo que não houve demanda da discussão desse tema para Ministério. Na questão da Jornada de Trabalho da Enfermagem há uma interface com o MEC , e será marcado para o final do mês uma reunião envolvendo o MS. Quanto à demanda do novo formato das Mesas, o novo regimento em discussão prevê mesas regionais e sistema de negociação. A idéia de se fazer mesas regionais ajudará os pequenos municípios. Confirmou que a discussão das novas profissões na câmara técnica é realizada com os conselhos profissionais e com as entidades sindicais. Referente ao Prêmio InovaSUS, em um primeiro momento foi pensado na valorização da gestão que apresentor vontade política e a ousadia de instalar espaços de negociação. Premiar aquele que acredita no diálogo social como forma de melhorar os serviços oferecidos e administrar os conflitos procedentes da relação entre empregadores e trabalhadores. Por esse motivo, as entidades da sociedade civil não foram contempladas neste primeiro momento. A questão da instalação do GT da Jornada de Enfermagem partiu da demanda da Aben, Cofen e FNE, porém isso não impede que outras entidades participem. Vários pedidos para integrar o GT foram recebidos e então Denise sugeriu que as entidades da bancada sindical se reúnam e pensem numa formatação, pois a definição não parte do MS. Concordou com a estratégia de enraizamento da MNNP-SUS e conta com o apoio de todos, através de indicação de lugares potenciais para as futuras instalações de Mesas. Finalizou sugerindo que a Miraci compartilhasse sobre o debate interno na SGTES, levantando a proposta de PEC que altera a questão da ascensão profissional. Agradeceu a Mesa pelo espaço de diálogo oferecido e afirmou a prestação de contas à Mesa do andamento de todos os projetos. Miraci relatou que esse é um assunto muito importante a ser apresentado, para que os representantes das entidades possam assumi-la. Em 2005 existia a PEC nº 206 sobre ascensão funcional. Tal PEC recebeu parecer contrário, gerando a elaboração de um substitutivo elaborado pela CUT, CNTSS, Fasubra e Condsef. José Genuíno assumiu e a PEC foi aprovada por unanimidade na CCJ sendo repassado para o Vicentinho, faltando somente a votação em plenário. Disse que o secretário da SGTES solicitou à equipe informações sobre a PEC e seu andamento. Por fim, Miraci comprometeu-se em buscar os arquivos atuais da proposta de Emenda sobre ascensão funcional e disponibilizá-los para a Mesa Nacional. Eliana encerrou a 53° Reunião Ordinária da MNNP-SUS agradecendo a presença e participação dos presentes e reforçou a necessidade da participação da bancada dos trabalhadores na


sugestão de lugares com demandas para instituição de Mesas Regionais. Confirmou o acordo da realização da reunião extraordinária no dia 18/10 para debater sobre o Decreto 7.508; da Reunião Ordinária nos dias 09 e 10 de novembro e da 14ª Conferência Nacional de Saúde no final de novembro.

ENCAMINHAMENTOS: Acordo de realização da 3ª Reunião Extraordinária da MNNP-SUS no dia 18 de outubro de 2011 para debater sobre o Decreto 7.508 (que regulamenta a lei 8.080) e sobre a Portaria 2.027 de 25 de agosto de 2011 que altera a portaria nº 648/GM/MS de 28 de março de 2006 na parte que dispõe sobre a carga horária dos profissionais médicos que compõe as equipes de Saúde da família (ESF) e sobre a suspensão do piso de atenção básica (PAB variável); Envio do material utilizado nas Reuniões (pastas), por e-mail, para todos os participantes da Mesa para que estes reenviem para os seus respectivos convidados e bancadas. Comunicar com antecedência a Secretária Executiva da Mesa, quantos convidados cada entidade levará, para que seja providenciada cópia do material para todos. Todos os representantes das bancadas que possuem assento à MNNP-SUS irão consultar e debater com suas bases, fóruns e consultores jurídicos a minuta que institui as Diretrizes da Política Nacional de Promoção da Saúde do Trabalhador do SUS, para pactuação final na próxima reunião ordinária da Mesa. Por não haver consenso no Art.3º do Regimento Interno, serão apresentadas novas propostas de redação para pactuação final na próxima Reunião Ordinária da Mesa.

Atenciosamente

Secretaria Executiva e equipe.

Eliana Pontes de Mendonça Janaina Fernandes da Silva Edna Magali de Oliveira Zaira Botelho Yacyra da Cunha Valle


Resumo Executivo da 53ª Reunião Ordinária da MNNP-SUS