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ISSN 1677-7042

DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO, TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO PORTARIA Nº 214, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012 A Diretora Adjunta Substituta, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de 2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Classificação Indicativa, na Portaria MJ nº 1.100, de 14 de julho de 2006, publicada no DOU de 20 de julho de 2006 e na Portaria nº 1.220 de 11 de Julho de 2007, publicada no DOU de 13 de julho de 2007, resolve classificar: Filme: COMO SOBREVIVER A UM APOCALIPSE ZUMBI (Brasil - 2012) Produtor(es): Danilo Delgado de Goés Diretor(es): Paula Luana Maia Distribuidor(es): Classificação Pretendida: Livre Gênero: Suspense/Terror Tipo de Análise: DVD Classificação: Não recomendada para menores de 10 (dez) anos Contém: Violência Tema: Zumbi Processo: 08017.003346/2012-34 Requerente: PAULA LUANA MAIA DOS SANTOS Filme: MPB DE CÂMARA (Brasil - 2012) Produtor(es): Aída Marques Diretor(es): Walter Lima Jr. Distribuidor(es): Não Possui Classificação Pretendida: Livre Gênero: Documentário Tipo de Análise: DVD Classificação: Livre Tema: Música Popular e Erudita Processo: 08017.003355/2012-25 Requerente: MP2 PRODUÇÕES LTDA. Filme: ENDEAVOUR O JULGAMENTO FINAL (ENDEAVOUR, Reino Unido - 2012) Produtor(es): Dan Mucculoch Diretor(es): Colm MacCarthy Distribuidor(es): Nordeste Distribuidora Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 16 (dezesseis) anos Gênero: Suspense Tipo de Análise: DVD Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos Contém: Violência e Conteúdo Sexual Tema: Suspense Processo: 08017.003357/2012-14 Requerente: Nordeste Distribuidora de Fitas de Vídeo e DVDS LTDA Filme: A SOMBRA DO INIMIGO (ALEX CROSS, Estados Unidos da América - 2012) Produtor(es): Bill Block Diretor(es): Rob Cohen Distribuidor(es): Playarte Pictures Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos Gênero: Suspense/Policial/Ação Tipo de Análise: DVD Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos Contém: Violência Tema: Investigação Criminal Processo: 08017.003366/2012-13 Requerente: Playarte Pictures Trailer: VIRANDO BICHO (Brasil - 2012) Produtor(es): Fraiha Produções de Eventos e Editora Ltda Diretor(es): Silvia Fraiha/Alexandre Carvalho Distribuidor(es): FRAIHA PRODUÇÕES DE EVENTOS E EDITORA LTDA. Classificação Pretendida: Livre Gênero: Documentário Tipo de Análise: DVD Classificação: Livre Processo: 08017.003377/2012-95 Requerente: FRAIHA PRODUÇÕES DE EVENTOS E EDITORA LTDA. Filme: SUPERMAN VS ELITE (Estados Unidos da América 2011) Produtor(es): Benjamin Melniker/Sam Register/Bruce W. Timm/Michael E. Uslan Diretor(es): Michael Chang Distribuidor(es): Warner Bros Entertainment, Inc. Classificação Pretendida: Livre Gênero: Infantil Tipo de Análise: DVD

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Nº 201, quarta-feira, 17 de outubro de 2012

Classificação: Não recomendada para menores de 10 (dez) anos Contém: Violência Tema: Aventura Processo: 08017.003413/2012-11 Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Tipo de Análise: DVD Classificação: Livre Tema: Aprendizagem Processo: 08017.003697/2012-45 Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Filme: PERSEGUIÇÃO IMPLACÁVEL (THE EXPATRIATE, Bélgica - 2012) Produtor(es): Michael A. Simpson Diretor(es): Arash Amel Distribuidor(es): Antonio Fernandes Filmes/Califórnia Filmes Ltda. Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos Gênero: Ação Tipo de Análise: DVD Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos Contém: Violência Tema: Perseguição Processo: 08017.003616/2012-15 Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Musical: XUXA SÓ PARA BAIXINHOS 10 (Brasil - 2010) Produtor(es): Paulo de Barros/Maria da Graça Xuxa Meneghel Diretor(es): Paulo de Barros/Maria da Graça Xuxa Meneghel Distribuidor(es): SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL LTDA / XUXA PROMOÇÕES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. Classificação Pretendida: Livre Gênero: Musical Tipo de Análise: DVD Classificação: Livre Tema: Aprendizagem Processo: 08017.003698/2012-90 Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Filme: REINO DOS ASSASSINOS (RESIGN OF ASSASSINS, China - 2010) Produtor(es): Lorraine Ho Diretor(es): Chao-Bin Su Distribuidor(es): Antonio Fernandes Filmes/Califórnia Filmes Ltda. Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos Gênero: Ação Tipo de Análise: DVD Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos Contém: Violência Tema: Perseguição Processo: 08017.003617/2012-51 Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP Filme: JEFF E AS ARMAÇÕES DO DESTINO (JEFF WHO LIVES AT HOME, Estados Unidos da América - 2012) Produtor(es): Bob Dohrmann Diretor(es): Jay Duplass/Mark Duplass Distribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda. Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 16 (dezesseis) anos Gênero: Comédia Tipo de Análise: DVD Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos Contém: Drogas Tema: Destino Processo: 08017.003683/2012-21 Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP Filme: EM NOME DE DEUS (CAPTIVE, Filipinas / França 2011) Produtor(es): Didier Costet/Brilante Mendoza Diretor(es): Brillante Mendoza Distribuidor(es): Providence Distribuidora de Filmes Ltda. Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos Gênero: Drama Tipo de Análise: DVD Classificação: Não recomendada para menores de 16 (dezesseis) anos Contém: Violência e Nudez Tema: Conflitos Processo: 08017.003690/2012-23 Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP Trailer: DINO TIME (AKA: DINO MOM) (Coréia do Sul / Estados Unidos da América - 2012) Produtor(es): Robert Abramoff/Joonbum Heo Diretor(es): Yoon-Suk Choi/John Kafka Distribuidor(es): WMIX DISTRIBUIDORA LTDA. Classificação Pretendida: Livre Gênero: Animação Tipo de Análise: DVD Classificação: Livre Processo: 08017.003695/2012-56 Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP Filme: O NATAL DA PRINCESA ENCANTADA - (+ ADICIONAIS) (THE SWAN PRINCESS CHRISTMAS, Estados Unidos da América - 2012) Produtor(es): Seldon Young Diretor(es): Richard Rich Distribuidor(es): Fox Sony Pictures Home Entertainment do Brasil Ltda. Classificação Pretendida: Livre Gênero: Animação Tipo de Análise: DVD Classificação: Livre Tema: Conto de Fadas Processo: 08017.003696/2012-09 Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP Musical: XUXA SÓ PARA BAIXINHOS 09 (Brasil - 2009) Produtor(es): Paulo de Barros/Maria da Graça Xuxa Meneghel Diretor(es): Paulo de Barros/Maria da Graça Xuxa Meneghel Distribuidor(es): SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL LTDA / XUXA PROMOÇÕES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. Classificação Pretendida: Livre Gênero: Musical

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Musical: XUXA SÓ PARA BAIXINHOS 11 (Brasil - 2011) Produtor(es): Paulo de Barros/Maria da Graça Xuxa Meneghel Diretor(es): Paulo de Barros/Maria da Graça Xuxa Meneghel Distribuidor(es): SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL LTDA / XUXA PROMOÇÕES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. Classificação Pretendida: Livre Gênero: Musical Tipo de Análise: DVD Classificação: Livre Tema: Aprendizagem Processo: 08017.003699/2012-34 Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP Trailer: BULLY (BULLY (AKA - THE BULLY PROJECT), Estados Unidos da América - 2012) Produtor(es): Cynthia Lowen Diretor(es): Lee Hirsch Distribuidor(es): Unifilmes Distribuidora, Importadora e Exportadora de Filmes Ltda. Classificação Pretendida: Livre Gênero: Documentário Tipo de Análise: Pen Drive Classificação: Não recomendada para menores de 10 (dez) anos Contém: Violência Processo: 08017.003737/2012-59 Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP Trailer: ASTRO, UMA FÁBULA URBANA EM UM RIO DE JANEIRO MÁGICO (Brasil - 2012) Produtor(es): Paula Trabulsi Diretor(es): Paula Trabulsi Distribuidor(es): BOSSA NOVA FILMS CRIAÇÕES E PRODUÇÕES LTDA. Classificação Pretendida: Livre Gênero: Drama Tipo de Análise: Pen Drive Classificação: Livre Processo: 08017.003738/2012-01 Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP Trailer: O HOMEM DA MÁFIA (KILLING THEM SOFTLY (COGAN`S TRADE), Estados Unidos da América - 2012) Produtor(es): Steve Schwartz/Brad Pitt Diretor(es): Andrew Dominik Distribuidor(es): WMIX DISTRIBUIDORA LTDA. Classificação Pretendida: Livre Gênero: Ação Tipo de Análise: Pen Drive Classificação: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos Contém: Violência Processo: 08017.003739/2012-48 Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

ALESSANDRA XAVIER NUNES MACEDO

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Ministério da Pesca e Aquicultura GABINETE DO MINISTRO INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL Nº 13, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012 Proíbe, nas águas jurisdicionais brasileiras, por um período de 3 (três) anos, a captura da espécie (Epinephelus itajara), conhecida popularmente por mero, canapú, bodete, badejão, merete e merote.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA e a MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, alterada pela Lei nº 11.958, de 26 de junho de 2009, na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 6.981, de 13 de outubro de 2009 e na Portaria Interministerial MPA/MMA nº 2, de 13 de novembro de 2009, resolvem:

Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Instrução Normativa Interministerial N. 13  

1º Proibir, por um período de 3 (três) anos, nas águas jurisdicionais brasileiras, a captura da espécie (Epinephelus itajara), conhecida pop...

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