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Nº 166, quarta-feira, 28 de agosto de 2013

Nº 388 - Conceder pensão vitalícia a Liduina Maria Miranda Batista, viúva do ex-servidor Antônio Batista Sobriho, aposentado no cargo de Auxilar Operacional em Agropecuária, Classe S, Padrão NA-I, SIAPE 731275, do Quadro de Pessoal do DNOCS, pertencente a Coordenadoria Estadual do Ceará, com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso I, Alínea "a", da Lei nº 8.112/90 e art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, regulamentada pelo artigo 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/2004, com vigência a partir de 18 junho de 2013, data do falecimento do ex-servidor.

outros órgãos e instituições governamentais ou não-governamentais. Art. 3o O Grupo de Trabalho terá o prazo de noventa dias para a conclusão de suas atividades, prorrogável por igual período. Art. 4o O Trabalho é considerado de interesse público relevante e será realizado sem remuneração. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 389 - Conceder pensão vitalícia a Maria Costa Luna, viúva do exservidor Rosendo Pereira Luna, aposentado no cargo de Artífice de Estrutura de Obras e Matalurgia, Classe A, Padrão NI-V, SIAPE 738435, do Quadro de Pessoal do DNOCS, pertencente a Coordenadoria Estadual do Ceará, com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso I, Alínea "a", da Lei nº 8.112/90 e art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, regulamentada pelo artigo 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/2004, com vigência a partir de 03 de julho de 2013, data do falecimento do ex-servidor.

A MINISTRA DE ESTADO DA JUSTIÇA, INTERINA, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 2o, II, alínea "b" e artigo 12 do Decreto no 6.061, de 15 de março de 2007, considerando reunião realizada no dia 8 de julho de 2013 entre este Ministério e o Colégio Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares; e Considerando a necessidade de se avaliar a atuação dos órgãos de segurança pública durante o período da Copa das Confederações, de modo a aprimorar os mecanismos de garantia da segurança pública durante os grandes eventos e preservação da ordem pública no próximo período, resolve: Art. 1o Instituir o Grupo de Trabalho com o objetivo de avaliar a ações de segurança pública realizadas durante a Copa das Confederações, projetando os trabalhos à Copa do Mundo Fifa 2014 e Olimpíadas Rio 2016. Art. 2o O presente Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros: I - pelo Ministério da Justiça: a) um representante indicado pela Secretaria Extraordinária de Segurança Pública para Grandes Eventos - SESGE, que o coordenará; b) dois representantes indicados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP; II - pelo Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - CNCG PM/CBM: a) Daniel Ferreira de Lima Filho - Corpo de Bombeiro Militar de Pernambuco; b) Cleber dos Santos Lacerda - Polícia Militar do Distrito Federal; c) Cleucimar Santos Rabelo Souza - Polícia Militar do Mato Grosso; d) Márcio José Cabral - Polícia Militar de Santa Catarina; e) João Fiorentini Guimarães - Polícia Militar do Rio de Janeiro; f) Vigoberto Souza da Silva - Polícia Militar do Ceará; g) Antônio Edson de Lima Menezes -Polícia Militar de Pernambuco; h) Charles Seixas do Nascimento - Polícia Militar do Amazonas; e i) Cláudio José Dias - Polícia Militar de Minas Gerais. Parágrafo único. Poderão ainda ser convidados a participar dos debates do Grupo de Trabalho, especialistas e representantes de outros órgãos e instituições governamentais ou não-governamentais. Art. 3o O Grupo de Trabalho terá o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de suas atividades, prorrogável por igual período. Art. 4o O Trabalho é considerado de interesse público relevante e será realizado sem remuneração. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

c) Hamilton Santos Esteves Junior - Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; d) Silanus Serenito de Oliveira Mello - Brigada Militar do Rio Grande do Sul; e) Emanuel de Queiroz Leão Braga - Polícia Militar do Pará; f) Walter Benjamim de Medeiros Filho - Polícia Militar de Pernambuco; g) Adriano da Costa Rodrigues - Polícia Militar do Rio de Janeiro; h) Marcos Paulo Gimenez - Polícia Militar do Mato Grosso do Sul; e i) Alexandre Monclus Romanek - Polícia Militar de São Paulo. Parágrafo único. Poderão ainda ser convidados a participar dos debates do Grupo de Trabalho, especialistas e representantes de outros órgãos e instituições governamentais ou não-governamentais. Art. 3o O Grupo de Trabalho terá o prazo de noventa) dias para a conclusão de suas atividades, prorrogável por igual período. Art. 4o O Trabalho é considerado de interesse público relevante e será realizado sem remuneração. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISSN 1677-7050

Nº 390 - Conceder pensão vitalícia a Maria Isolda da Silva Pereira, viúva do ex-servidor Manoel Pereira Neto, falecido na atividade no cargo de Agente de Atividades Agropecuárias, Classe S, Padrão NIIII, SIAPE 739313, do Quadro de Pessoal do DNOCS, pertencente a Coordenadoria Estadual do Ceará, com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso I, Alínea "a", da Lei nº 8.112/90 e art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, regulamentada pelo artigo 2º, inciso II, da Lei nº 10.887/2004, com vigência a partir de 04 de Agosto de 2013, data do falecimento do ex-servidor. IVAN MONTE CLAUDINO RETIFICAÇÃO Na Portaria nº 59 DA/CRH, de 03 de fevereiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 26, de 06 de fevereiro de 2012, que concedeu pensão a beneficiária do ex-servidor Antônio José da Silva, SIAPE 0735017, onde se lê: "aposentado por invalidez, no cargo de Agente Administrativo" leia-se: "aposentado, no cargo de Agente Administrativo".

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Ministério da Justiça GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 2.861, DE 27 DE AGOSTO DE 2013

A MINISTRA DE ESTADO DA JUSTIÇA, INTERINA, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 2o, II, alínea "b" e artigo 12 do Decreto no 6.061, de 15 de março de 2007, considerando reunião realizada no dia 8 de julho de 2013 entre este Ministério e o Colégio Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares; e Considerando a competência do Ministério da Justiça para elaborar propostas de regulamentação em assuntos de segurança pública, referentes ao setor público e ao setor privado, resolve: Art. 1o Instituir o Grupo de Trabalho com o objetivo de propor alterações da legislação federal pertinentes às polícias militares e corpo de bombeiros militares. Art. 2o O presente Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros: I - pelo Ministério da Justiça: a) um representante indicado pela Secretaria Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça - SAL, que o coordenará; b) dois representantes indicados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP; II - pelo Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - CNCG PM/CBM: a) Lioberto Ubirajara Caetano - Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia; b) Hellyton Levi Carvalho de Sá - Polícia Militar do Amazonas; c) Marcello Martinez Hipólito - Polícia Militar de Santa Catarina; d) William Soares Sobrinho - Polícia Militar de Minas Gerais; e) Jair Justino Pereira Júnior - Polícia Militar do Rio Grande do Norte; f) Márcia Amarilio da Cunha Silva - Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; g) Wanderlei de Almeida - Polícia Militar do Mato Grosso do Sul; h) Pedro César Nunes Ferreira Marques de Sousa - Polícia Militar do Distrito Federal; i) Aleksander de Sabóia Oliveira - Polícia Militar do Tocantins; e j) Samuel Fernandes Soares - Polícia Militar de São Paulo. Parágrafo único. Poderão ainda ser convidados a participar dos debates do Grupo de Trabalho, especialistas e representantes de

MARCIA PELEGRINI PORTARIA Nº 2.862, DE 27 DE AGOSTO DE 2013

MARCIA PELEGRINI PORTARIA Nº 2.863, DE 27 DE AGOSTO DE 2013 A MINISTRA DE ESTADO DA JUSTIÇA, INTERINA, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 2o, II, alínea "b" e artigo 12 do Decreto no 6.061, de 15 de março de 2007, considerando reunião realizada no dia 8 de julho de 2013 entre este Ministério e o Colégio Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares; e Considerando que a padronização das ações policiais, em especial o emprego das Tropas de Choque e a utilização de armas menos letais em manifestações populares, poderá assegurar maior segurança para manifestantes, policiais e sociedade em geral; resolve: Art. 1o Instituir o Grupo de Trabalho com o objetivo de estudar a possibilidade de padronização do emprego das Tropas de Choque e utilização de armamentos menos letais em manifestações populares. Art. 2o O presente Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros: I - pelo Ministério da Justiça: a) três representantes indicados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, que o coordenará; b) um representante indicado pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF; c) um representante indicado pela Secretaria Extraordinária de Segurança Pública para Grandes Eventos - SESGE; II - pelo Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - CNCG PM/CBM: a) Adilson Antônio Evangelista - Polícia Militar do Distrito Federal; b) Antônio de Carvalho Pereira - Polícia Militar de Minas Gerais;

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MARCIA PELEGRINI

SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 937, DE 27 DE AGOSTO DE 2013 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, no uso da competência atribuída pelo inciso III, do art. 3º, da Portaria Ministerial nº 145, de 26 de janeiro de 2004, resolve: Exonerar CAMILA CABRAL PIRES ALVES do cargo de Economista Adjunto do Departamento de Estudos Econômicos da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código DAS 101.4, a partir de 26 de agosto de 2013. MARCIA PELEGRINI

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA PORTARIA Nº 142, DE 23 DE AGOSTO DE 2013 O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo disposto no inciso IX, art. 10 da Lei n.º 12.529, de 30 de novembro de 2011, e art. 7º do Anexo I do Decreto n.º 7.738, de 28 de maio de 2012, resolve: Exonerar, a pedido, a contar de 20 de agosto de 2013, VLADIMIR ADLER GORAYEB, CPF 846.855.307-72, do cargo em comissão de Coordenador, código DAS 101.3, da Coordenação-Geral Processual, da Diretoria Administrativa do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO PORTARIAS DE 27 DE AGOSTO DE 2013 O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo disposto no inciso IX, art. 10 da Lei n.º 12.529, de 30 de novembro de 2011, e art. 7º do Anexo I do Decreto n.º 7.738, de 28 de maio de 2012, resolve: Nº 144 - Dispensar, a partir de 18 de março de 2013, PATRÍCIA CAPANEMA SILVA DUARTE, matrícula 1919082, CPF 058.891.376-62, do encargo de segunda substituta eventual do cargo em comissão de Coordenador-Geral, código DAS 101.4, da Coordenação-Geral de Análise Antitruste 8, da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Nº 145 - Designar RENATA SOUZA DA SILVA, matrícula 1740765, CPF 028.872.421-88, para exercer o encargo de segunda substituta eventual do cargo em comissão de Coordenador-Geral, código DAS 101.4, da Coordenação-Geral de Análise Antitruste 8, da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Nº 146 - Nomear OLENI APARECIDA BORGES, CPF 483.010.94168, para exercer o cargo em comissão de Assistente Técnico, código DAS 102.1, do Gabinete da Presidência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, ficando exonerada do cargo que atualmente ocupa. Nº 147 - Nomear CYNTHIA RUAS VIEIRA, CPF 013.928.681-06, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, código DAS 102.3, do Gabinete da Presidência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL PORTARIA N° 259, DE 26 DE AGOSTO DE 2013 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, no uso de suas atribuições com fundamento no art. 51, inciso XIV, do Regimento Interno do DEPEN, aprovado pela Portaria Ministerial n. 674, de 20 de março de 2008, no art. 143 e 149

Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

2013 08 28 portaria 2861, 2862 e 2863 ministério da justiça