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COMISÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS.

PRESIDENTE

DEPUTADO ADRIANO DIOGO – PT 30/06/2011


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COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS. BK CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. 30/06/2011 O SR. PRESIDENTE – ADRIANO DIOGO – PT – Bom dia senhoras e senhores. Estamos dando início a essa sessão da Comissão de Direitos Humanos para fazer uma análise do Projeto de Lei do Deputado Samuel Moreira sobre a regulamentação do uso de armas não letais. Vamos passar a composição da Mesa convidando as seguintes pessoas: primeiro, evidentemente, o autor do Projeto de Lei o Deputado Samuel Moreira. Depois quero convidar para compor a Mesa o Dr. Luiz Fernando de Camargo Vidal, representando a Associação de Juízes para a Democracia. Em seguida o Dr. Roberto Tardelli representando o Ministério Público. Representando o Secretário da Segurança Pública e o Comando Geral da Polícia Militar o Cel. Luiz de Castro Junior, Cel. Castro. Ainda quero convidar para compor a Mesa o nosso companheiro para falar sobre a Teoria da Segurança Pública o Guaracy Minguardi. Também convido o Dr. Antonio Fornari Filho. Representando o movimento social pelo Grupo Tortura Nunca Mais, o Marcelo Selic, um dos organizadores e solicitantes desse ato e dessa cerimônia. Então vou passar a palavra ao Deputado Samuel Moreira que além de líder do Governo é Deputado proponente desse Projeto de Lei que será observado e analisado na presente data. Agradeço a presença das entidades do Movimento Social da Juventude, também do Dr. Luiz Gonzaga Dantas que é Ouvidor da Polícia e que eu gostaria que estivesse aqui conosco numa posição de destaque para que pudéssemos iniciar a nossa sessão. Com a palavra o Deputado Samuel Moreira. O SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB – Bom dia a todos. Cumprimentar o Deputado Adriano Diogo, cumprimentá-lo também pela iniciativa desse debate e agradecê-lo. Cumprimentar o Cel. Luiz de Castro Junior que é Diretor de Polícia Comunitária e Direitos Humanos que está conosco aqui. Cumprimentar o Cap. Danieli


3 que também está conosco aqui, também da diretoria de Polícia Comunitária de Direitos Humanos, o Cap. Carlos que também está aqui. Cumprimentar a Elizabeth que é assessora de Gabinete do Secretário da Segurança do Estado de São Paulo que está aqui também. Saudar o Dr. Tardeli, o Marcelo da ONG Tortura Nunca Mais, o Luiz Gonzaga Dantas, o Dr. Luiz Fernando que é Juiz de Direito, o Guaracy que também está conosco representando as entidades. Enfim cumprimentar e saudar a cada um de vocês. O nosso Projeto de Lei resumidamente, ele dispõe sobre o uso preferencial de armamento não letal pelos agentes da Polícia civil e militar do Estado de São Paulo. O Art. 1º, as polícias civis e militares utilizarão, preferencialmente, armamento e munições não letais no policiamento extensivo e em operações especiais, de modo que o uso da força seja sempre proporcional ou gradual, escalonado, sempre comprometido com a preservação da vida. O parágrafo único, a utilização das armas e munições não letais, não exclui o uso do armamento convencional. O princípio do projeto é no sentido de preservar a vida. Agora é evidente que o armamento não letal ele também causa danos. Então há necessidade de contribuições no sentido da sua regulamentação. Acho que já há experiências, a Polícia Militar em São Paulo tem uma atuação baseada nesse entendimento, mas nós achamos que é um bom debate e há necessidades de se construírem leis para que a gente possa ter, institucionalmente, um procedimento formado. Os agentes dos serviços de segurança pública deverão portar armamento com munições não letais sempre que tiverem atuando em competições, espetáculos e outros tipos que ocorram em locais abertos, fechados. Aí tem uma característica que considerase armamento não letal, as armas projetadas e empregadas para incapacitarem momentaneamente pessoal, material e ao mesmo tempo em que minimizam mortes ou ferimentos permanentes, danos indesejáveis a propriedades e o comprometimento do Meio Ambiente. O projeto, ele quer garantir que haja uma utilização de maneira adequada de maneira proporcional às necessidades, que haja realmente e intensamente uma compensação, um treinamento, que nós possamos avançar sempre no sentido de preservar a vida das pessoas. E nós hoje nos reunimos aqui, é a primeira oportunidade, o projeto está na Comissão de Segurança, tem um relator que já deu o parecer favorável que é o Deputado Vinicius Camarinha, mas é importante que ele, nesse encaminhamento possa receber as contribuições de cada um de vocês para que a gente


4 possa analisar e verificar os avanços que possam ocorrer dentro desse projeto de lei, com pessoas experientes, pessoas que entendem bem desse assunto. Aí fala da capacitação e alguma menção sobre a venda. A venda de armas não letais, às pessoas físicas somente ocorrerá na hipótese de o interessado preencher os mesmos requisitos necessários para aquisição de arma de fogo. Ou seja, formação e capacitação dos policiais, para o uso dos equipamentos não letais deverão ser efetivas antes do seu emprego a fim de que esse tipo de equipamento possa ser utilizado com eficiente segurança para população. Fala um pouco da venda, das munições. Mais uma vez sobre treinamento na área de segurança. O projeto é simples, são sete artigos e ele tem como objetivo estar sempre preservando a vida e agora tentar fazer com que a gente possa estudar melhor, debater melhor as formas de utilização do equipamento não letal. É basicamente isso, um projeto extremamente simples e que está totalmente aberto para contribuição e melhoria de todos vocês. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE – ADRIANO DIOGO – PT – Então agora vamos expor o vídeo, não é Marcelo? Pode manter a luz de contraste. Será exposto um vídeo com a duração de 5 minutos, produzido pelos jovens dos Movimentos Sociais. *** exibindo vídeo *** O SR. PRESIDENTE – ADRIANO DIOGO – PT – Agora seguindo o ritmo aqui, teremos três entidades para dar os seus depoimentos. Com a palavra Marcelo Selic. O SR. MARCELO SELIC – Bom dia a todos. Gostaria de cumprimentar a todos na pessoa da Adriana e do Cel. Castro. O grupo Tortura Nunca Mais, a gente tem se empenhado já há um ano em levantar na sociedade essa discussão com relação a emprego de armamentos menos letais. No começo a gente chamava de não letal. Passou o tempo de contato com o tema a perceber que era menos letal, porque na verdade, você tinha casos ali que eram graves e que criaram problemas para muitas pessoas.


5 Esse é um tema que eu acho que é fundamental ser discutido na sociedade por vários aspectos. Nós temos a questão da falta de regulamentação que gera um comportamento por parte de quem usa, aleatório. Então a necessidade da regulamentação do emprego desse armamento, é uma forma da sociedade dar um passo em relação aos Direitos Humanos. Essa é uma primeira coisa que precisa ser frisada. Outra questão é que isso leva a uma reflexão sobre o comportamento da Polícia perante algumas situações. Porque ao regulamentar nós precisamos discutir em que situações esses equipamentos devem ser usados. Foi isso que eu estava conversando com o Deputado Samuel Moreira. Quer dizer, é importante um Projeto de Lei a que eu quero saudar a iniciativa dele e a abertura dele em estar enriquecendo o Projeto de Lei com as sugestões feitas nessa audiência e em outras que a gente veio a organizar, porque a gente está querendo com essa audiência estabelecer um diálogo aqui que possa ser fruto de trabalho do comando da Polícia, das entidades dos Direitos Humanos, dos movimentos sociais e que vai desembocar numa legislação aqui na Assembleia Legislativa de São Paulo para que a gente dê esse passo à frente. Então é importante a gente ver que a desregulamentação trouxe a tona o comportamento frente às manifestações sociais. Se essas manifestações sociais, elas estão ancoradas na Constituição, o próprio Supremo Tribunal Federal declarou isso no julgamento da marcha da maconha. Quer dizer que isso é legitimo. E a última manifestação, conversando com o Major Marcelo foi muito interessante. O Marcelo falou: - O Supremo Tribunal Federal não determinou? Então nós não trouxemos Tropa de Choque. Espero que esse comportamento comece a acontecer não só naquela que o Supremo Tribunal Federal falou, mas em conjunto, porque é legitimo o pleito do movimento social quando levanta a questão de que no corpo da lei deva fazer uma referência a em que situações isso deve ser usado. Como o próprio projeto do Samuel coloca, mais a gente quer especificar isso. É preciso colocar que em manifestações políticas, sociais, não há necessidade do uso repressivo do armamento. Eu não vou me estender que os outros colegas vão colocar, mas fica aqui como uma sugestão Samuel, que a gente acrescentasse no projeto a proibição de emprego de armamento letal e não letal contra manifestações sociais e que esse tipo de armamento


6 em casos como esses só fosse usado em estrita defesa, porque a manifestação tem os seus direitos. E queria solicitar a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de São Paulo que solicitasse o Regimento Interno da Polícia Militar no emprego de armamento não letais, e também a especificação técnica desses equipamentos, de quais fabricantes do Estado está comprando e que especificação técnica que eles dão para o emprego. Se pode jogar uma bomba de efeito moral no meio das pessoas que estão se manifestando ou tem que jogar a 10 metros como fala o fabricante? Isso, depois acho que a Márcia Labates, uma pessoa que sofreu seqüelas com isso, vai dar o seu depoimento depois. Mas eu queria esse dois encaminhamentos para Comissão de Direitos Humanos e para o Samuel. O SR. PRESIDENTE – ADRIANO DIOGO – PT – Obrigado. Quero passar a palavra ao Dr. Antonio Fornari Filho, representando aqui a Comissão de Justiça e Paz. O SR. ANTONIO FORNARI FILHO – Bom dia a todos. Enquanto eu assistia a apresentação, meu pensamento foi para década de 60. Naquela época não tinham todas essas armas menos letais. O cassetete comia solto, o gás de efeito moral e eu me lembrei do seguinte: da importância dessa decisão do Supremo Tribunal Federal. Naquela época a gente lutava pela livre organização, organizando. Era proibido organizar movimento estudantil. Então a gente fez a UNE, manteve os centros acadêmicos e descobrimos que para lutar pela liberdade de expressão a gente precisa se expressar. Para lutar pela livre manifestação a gente precisa se manifestar. E é isso que fez com que se tivesse uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal que vai servir para todo mundo, para todas as manifestações. Eu tenho certeza que a Polícia prefere proteger os manifestantes a atacar. Existem dúvidas a respeito. Mas eu tenho certeza que as pessoas de bem, as pessoas que entendem que o poder do Estado deve ser utilizado em favor da população ficaram satisfeitos com essa decisão do Supremo Tribunal Federal. Isso vai servir para as outras manifestações que sem dúvida virão. Isso vai servir para que a gente possa, de fato, chegar numa democracia. A democracia pressupõe tudo isso, a Polícia existe para proteger o cidadão, inclusive aquele que se manifesta, porque caso contrário, se não houvesse essas manifestações a gente estaria ainda na ditadura.


7 Está aí a importância e em função disso eu queria cumprimentar os manifestantes porque eles prestaram serviço a Nação e às gerações futuras. Dito isso, com relação ao projeto em si, eu queria cumprimentar o Deputado pela iniciativa, eu acho fundamental e eu queria fazer algumas sugestões que eu não sei se poderia entrar no corpo da lei. A primeira diz respeito ao Art. 2º que fala que deverão portar armamento e munição não letal sempre que estiverem atuando. Acho que em princípio a Polícia não deveria ter armamento nenhum, só que à medida que isso exige é importante que a gente não caia no engodo, porque existe atrás dos armamentos toda uma indústria que aí se adaptando, que vai criando armas não letais etc. Existem interesses poderosíssimos dos armamentistas que é que alimenta as guerras do mundo e a gente precisa ter essa visão global. Segundo, com relação ao uso da força que é prerrogativa do Estado, e enquanto tiver Estado essa prerrogativa é dele e o Estado democrático tem que ser usado a favor do povo e não contra o povo. Em princípio tem que se investir muito na negociação, na formação de policiais que tenham a capacidade de negociar, que tenham a capacidade de usar a arma mais poderosa que tem, que também pode ser letal, que é a palavra. Então o uso da palavra, do diálogo é fundamental. Segundo é verificar que cada uma delas tem uma especificidade. Daí eu sugiro que o treinamento seja para cada uma das armas não letais. Assim como existe o treinamento do método de Giraldi pela arma letal, seria interessante que esse método fosse usado também para armas não letais. A terceira coisa que o projeto fala é do uso dessas armas não letais em competições esportivas, espetáculos artísticos e musicais e qualquer tipo de eventos, etc. Eu fiquei 4 anos como Ouvidor da Polícia. Está aqui o Ouvidor Dr. Dantas. Em média, a gente tinha uma denúncia por semana de uso, principalmente, do gás pimenta como um método de tortura. Um método que não deixa seqüelas. Isso se chama banalização do uso da arma. Daí a necessidade, que eu achei muito importante, que é a questão de se controlar. Como o controle da bala, da arma, etc., ter o controle também dessa arma chamada não letal. Então a pessoa assina lá e tem que dar um recibo e depois explicar em que foi usado. Então são coisas que eu acho que poderiam ajudar.


8 Eu acho que fundamentalmente seria isso. Acho que a gente tem que se preocupar muito com a banalização dessa arma, como se está dito, pode ser letal. Até as mãos podem matar. Não precisa nem esse tipo de arma. O importante é o homem, o próprio policial que seja preparado e treinado a exaustão para não usar de violência. Essa questão já existe, não precisa inventar, o método de Giraldi trata disso com muita propriedade. Que seja usada a sugestão e que seja estendido também para o uso dessas armas não letais e que elas sejam controladas como o são as armas letais. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE – ADRIANO DIOGO – PT – Eu tinha previsto falar agora o Dr. Luiz Fernando Camargo de Barros Vidal, mas eu estava pensando como é que o Juiz vai falar antes do Promotor. Então eu queria passar a palavra antes ao Dr. Roberto Tardelli e em seguida ao Dr. Luiz Fernando. O SR. ROBERTO TARDELLI – Bom dia a todos. Quero agradecer o convite que foi feito, fico muito feliz com o convite que eu recebi e muito mais feliz pelo tema da Audiência Pública e vim pensando nesses dias algo que já foi dito aqui antes de mim. O que ocorre na contenção de manifestações públicas é que nós estamos atravessando um momento de transição de um regime. Nós sempre fomos uma ditadura. A nossa cultura democrática é ainda muito insipiente. Todos os movimentos antes eram reprimidos como um desafio à ordem pública estatal estabelecida. Por isso se justificava a contenção violenta dos movimentos públicos porque punha em risco, em tese, a administração pública então dominante. Quando nós fazemos uma transição democrática, essa transição ela acompanha um processo político, um processo jurídico no processo biológico. Nós não podemos ter a ilusão de que as coisas se operem rapidamente como se fosse uma ordem que se desse a um grupo de pessoas chamadas de policiais militares. A grande questão continuará sendo ideológica. Nós precisamos aprender a viver com a democracia, nós ainda não sabemos fazer isso. Nós, povo brasileiro, sociedade brasileira. Porque da mesma forma como nós entendemos a necessidade da manifestação, milhares de pessoas entendem a necessidade dessa repressão. Então não tenham dúvida de que a perturbação do trânsito, o atraso do transporte coletivo, Metrô, trem, faz com que as pessoas que são usuárias do sistema sofram.


9 Nós temos que buscar o equilíbrio, que é um equilíbrio muito instável, muito delicado, numa sintonia que a gente vai fazer e eu concordo plenamente com o tempo. Nós precisamos praticar a cultura da democracia. A tendência é que essas manifestações venham se multiplicar em muitas outras causas. Nós não imaginávamos há 30 anos atrás a marcha pela maconha. Isso era algo que não passava pela cabeça do mais libertário dos raciocínios que a gente pudesse ter. Não passava. Acho que nem o Bob Marley conseguia imaginar uma marcha a favor da maconha. Esse processo democrático veio chegando e pega a gente de surpresa. Os processos sociais surpreendem muitas vezes a administração pública. Essa lei que vem é um desses encontros da democracia. Se for necessária a contenção, como essa contenção deve ser realizada? Olha, o que nós vamos entender por armamento de baixa letalidade? Parece-me, que o Art. 3º que define o armamento, parece que a definição ainda será a definição do fabricante. “Armamento não letal é aquele especificamente projetado e empregado para incapacidade temporária pessoal ou material.” Isso é a informação que o fabricante dá, não é uma informação que aquele que vai suportar o uso da arma vai experimentar. É mais ou menos como o veneno. O rato que sabe do veneno e não quem aplica o veneno nele. Uma questão que eu gostaria de deixar só para finalizar, é que nós ainda não estamos habituados a discutir contenção. Isso faz parte da democracia também. Nós só fomos contidos. Eu fui criado e tenho 53 anos de idade, eu fui criado e cresci na ditadura militar. Nós tínhamos que cantar Hino Nacional antes da aula, tinha que botar a distância de um braço de um colega que fosse entrar na sala, nós entravamos marchando na sala de aula. Eu apanhei muito da Polícia para que nós pudéssemos revitalizar a UNE que era então o braço armado, o inimigo público número 1 do Governo e deu no que deu, a gente erra também, de tal sorte que nessa cultura democrática, e que eu louvo no projeto, é a primeira vez que eu tenho conhecimento que nós estamos sentando para estabelecer o seguinte: vamos negociar esse tipo de convivência democrática. Até que ponto isso é possível. E quanto mais à gente puder alargar a gente vai alargar, porque o que é mais importante é o direito de manifestação. É garantir que as pessoas possam manifestar os seus interesses, sem esquecer, todavia, que os (ininteligível) é feito numa cidade caótica como São Paulo. Nós temos que garantir também essa população periférica a esse movimento. É muito difícil, mas eu acho que esse primeiro projeto é um primeiro passo e um passo sadio nessa direção.


10 E nesse aspecto eu quero parabenizar o Deputado porque não é fácil colocar a mão nessa cumbuca não. É preciso coragem. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE – ADRIANO DIOGO – PT – Com a palavra, pela Associação dos Juízes para a democracia, o Dr. Luiz Fernando Camargo de Barros Vidal. O SR. LUIZ FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL – Bom dia a todos, bom dia a Mesa, Deputado Adriano Diogo, Deputado Samuel Moreira e todos outros integrantes. Eu queria rapidamente fazer uma observação geral e depois duas observações a respeito do projeto. A nossa Associação tem se preocupado muito com esse fenômeno que se chama criminalização de movimento social, que tem ocorrido com uma freqüência e uma reiterização muito grande no Brasil e que agora vem alcançando aquilo que é de mais delicado que pode existir numa sociedade que é a força matriz da rebelião da juventude, do inconformismo da juventude, e aí eu não estou me referindo apenas à idade das pessoas, mas ao espírito, a ideia das pessoas que se manifestam na sociedade democrática, como tem acontecido aí recentemente com a Marcha da maconha, problema de aumento de ônibus, etc. Já não fosse o que acontece com problemas de moradia e etc. Nós estamos preocupados demasiadamente com isso e temos observado que não existe ainda nas nossas práticas políticas, nas nossas práticas administrativas, inclua-se aí o policiamento, uma preocupação de distinguir claramente o que é objeto de ação de Polícia daquilo que não pode ser objeto da ação de Polícia. Ao ler esse projeto, que evidentemente é bem vindo dado a necessidade a se regulamentar o uso de armas em geral, da arma não letal também, eu observo Deputado, que falta um pouco uma definição de quando o armamento deve ser utilizado e em que circunstâncias ele pode ser utilizado, e com quais finalidades. E, por conseqüência, se dizer quando ele jamais pode ser utilizado. O Artigo 3º que o Tardelli já fez uma observação que me parece bastante importante quanto à definição do que é o armamento não letal, ela tem que ser uma definição dada pela lei no sentido sociedade e não pela lei no sentido iniciativa privada, ou interesse privado qualquer que queria definir o que vem a ser o armamento. Mas


11 nesse Art. 3º usa aqui dessa expressão “das armas especificamente projetadas e empregadas para incapacitar temporariamente pessoal ou material”. Essa ideia de incapacitação pessoal ela, no meu modo de entender, ela deve ser um pouco melhor trabalhada, um pouco mais explicitada para que nela fique contida a noção de que incapacitação pessoal não admite a incapacitação política da pessoa que é alvo da ação policial, de modo que aquele que está no exercício de direito ou prerrogativa constitucional, prevista lá no Art. 5º da Constituição, prevista no Art. 6º, previsto lá no capítulo que cuida dos direitos políticos, jamais possa ser alvo dessa incapacitação temporária. (Palmas) Sem essa ressalva, permite-se a alguém qualquer, e pode ser a Polícia, pode ser o cidadão que está passando ali, não importa quem vai fazer isso, mas enfim, atribui-se a alguém que pode e não deve e nem pode ter essa prerrogativa de definir quais são os direitos e quais são as incapacidades que podem ser impostas a um ser humano. Então, eu faria essa primeira sugestão de se trabalhar um pouco melhor essa ideia de incapacitação temporária aqui, para se fazer a ressalva de que o direito de manifestação, de liberdade de expressão, a liberdade de pensamento e todo e qualquer direito previsto no Art. 5º e 6º da Constituição não possa jamais ser alvo desse tipo de ação policial. Uma segunda observação que eu gostaria de fazer, ligada a isso também, diz respeito a essa disposição aqui no art. 2º quando fala que a arma não letal deverá ser empregada sempre que houver competições esportivas, espetáculos artísticos e musicais. E depois no Inciso 3º, quaisquer outros tipos de eventos que ocorram em locais abertos ou fechados e que se destinam ao público em geral. Vale a mesma coisa e talvez, também aqui possa ser trabalhada aquela mesma ideia da observação anterior que eu fiz, mas me parece que além de se definir melhor do que são esses outros tipos de eventos, para que essa definição não permita o tolhimento do exercício político, da manifestação de pensamento e assim por diante, mas que também possa se agregar aqui outra ideia que é a ideia de controle ou de uma gestão um pouco mais pública ou um pouco mais transparente do ato ou das decisões que venham aqui autorizar ou determinar o emprego dessa força não letal nessas circunstâncias. O que eu quero dizer com isso? Como se disse aqui, antes da necessidade de negociação, me parece que como essa é uma cláusula aberta e como isso aqui pode se destinar a qualquer finalidade, talvez o projeto deva dispor que, da mesma maneira como a Polícia conversa e negocia com os clubes e com as torcidas organizadas quando


12 vai fazer esse tipo de ação, nessa hipótese do Inciso I de um jogo de futebol ou competição esportiva, que ela seja obrigada, que as forças de segurança sejam obrigadas a sentar-se. Conversar transparência e negociar com os promotores do evento, a definição das circunstâncias, das condições e das possibilidades de uso desse armamento, quando ele deva ser utilizado. Porque aí se permite um controle mais cidadão e uma ação policial mais transparente, de modo que ela não fique nas mãos do poder Executivo, e aí a gente pode pensar Secretário de Segurança, Delegacia Geral, comandante Geral, Comandante de Operação e assim por diante. Que haja necessariamente uma pré julgação de opiniões e vontades entre os manifestantes, organizadores dos eventos e etc., sem se esquecer que o principio deve estar definido no Art. 3º que não se pode fazer incapacitação do exercício dos direitos políticos, sociais em geral. E por fim, uma última e rápida observação relativa ao Art. 1º. Parece-me que se a gente está falando de uso preferencial de armamento não letal pelos agentes da Polícia civil, é evidente que a gente está falando também do uso de armamento letal. Então o projeto, ele no meu modo de entender, também deveria avançar na questão do uso do armamento letal, definindo melhor o controle social sobre o uso dele pela Polícia nas suas ações cotidianas e diárias. Parece-me que talvez seja melhor imaginar o uso de um armamento não letal para se fazer uma operação simples de policiamento repressivo na tentativa de contenção de um crime que ocorre em flagrante, etc. e tal, há a possibilidade do uso da arma letal. Então o projeto deva talvez se avançar um pouco, deixar um pouco mais explícito aí e definir que o uso preferencial do armamento letal é também e pode ser feito no policiamento repressivo de modo a diminuir as conseqüências das intervenções policiais que é sempre desejada. Eu agradeço a oportunidade, fico com essas três observações insistindo mais uma vez Deputado, na necessidade especial de que esse Art. 3º tenha alguma cláusula, alguma ressalva de garantia dos exercícios dos direitos individuais, dos direitos sociais, dos direitos políticos. Aqueles elencados nos Art. 5º e 6º dos direitos políticos da Constituição Federal. Eu agradeço a atenção. O SR. PRESIDENTE – ADRIANO DIOGO – PT – Primeiro eu queria anunciar a presença do Deputado Major Olimpio e ele tem um pouco de tempo para ficar, até para ele pegar um pouco o clima da reunião, e ele é uma pessoa muito especial do nosso convívio, da sua sinceridade e da nossa necessidade. Obrigado Major Olimpio.


13 Eu queria passar a palavra, antes de ouvir o Guaracy, eu queria pedir à Márcia, uma colega do Samuel da SABESP para Márcia, para o Leonardo, para o Eduardo, para o Pablo e para Mayara, que são cinco depoimentos curtos, para que vocês peguem o microfone sem fio Márcia, em primeiro lugar a Márcia pode falar. A SRA. MÁRCIA LABATES – Bom dia a todas e a todos, eu quero pedir desculpas pelo meu nervosismo porque falar sobre esse assunto me trás lembranças muito dolorosas. E até porque eu tenho medo também de estar aqui falando da polícia, na frente da Polícia. A gente está aqui falando das armas não letais que não matam, mas ferem. O “duving” discriminado das armas que eu já pesquisei na Internet sobre um fabricante de armas não letais que chama Condor Não Letal, e ele se apegou ao maior fabricante da America Latina, e eu tirei de lá. Tem uma apresentação que tem a norma técnica do uso da granada de efeito moral que ela deve ser atirada a 10 metros de distância de qualquer pessoa, sob o risco de ferimentos. Eu acredito que não é isso que acontece. Na última Marcha da Liberdade eu conversei com um policial que me garantiu que a violência praticada pela Polícia não é institucional. Eu sinceramente não acredito nisso, porque se a violência não é institucional, eu supus que cada policial tem um código de ética próprio e que age de acordo com sua consciência e com a sua vontade no momento. Porque se não é institucional, como que aquilo é tão orquestrado? Como que aquilo está tão preparado? Porque eles vêm preparados para guerra e a gente não. Nós somos manifestantes pacíficos, e a Polícia vem preparada para guerra, para conter a manifestação. Eu fui atingida por uma bomba de efeito moral no dia 8 de março de 2007. Eu estava participando da Marcha do Dia Internacional das Mulheres, que foi justamente no dia em que o Bush estava aqui no Brasil, e se juntou com a manifestação do Fora Bush. Eu estava no MASP, a passeata começou na Praça Oswaldo Cruz e ia terminar no MASP e eu estava lá a uns 10 minutos, e de repente veio uma multidão correndo, eu não tive tempo de me proteger, apareceram muitos policiais que não estavam a 10 minutos atrás na manifestação. Foi uma correria, eu não sabia se eu corria na frente ou se eu saia da frente para eles passarem. De repente, veio uma bomba, foi um estampido seco, uma fumaceira, eu fiquei atordoada e quando eu consegui atinar alguma coisa que eu olhei para as minhas pernas eu fiquei desesperada com os ferimentos.


14 Não dá para por as fotos, por favor? Isso aqui foi na hora que a bomba explodiu. Isso vocês podem ver que parece uma guerra, não é uma manifestação pacífica, não parece. Aqui os policiais utilizando as armas. Foram 25 pessoas que se machucaram nessa manifestação e ela tinha em torno de 15 mil pessoas, a maior parte eram mulheres, cadeirantes, pessoas com necessidades especiais, mães com crianças de colo, pessoas que não tinham quase condições de locomoção e de se protegerem sozinhas. Eu sei que tiveram mulheres que pulou a mureta do MASP achando que atrás era um lugar baixo e caíram lá embaixo e quebraram os pés. Sei que tiveram mulheres que vieram da periferia que se machucaram muito e não tiveram coragem de ir dar parte na Polícia, porque elas moram na periferia e elas têm medo da Polícia. Então isso foi... Eu fui atingida pela bomba e gritaram: Corre, corre. Eu consegui sair andando, e sentei no biombo do MASP onde tem a programação das exposições, fiquei sentada lá e chegaram várias pessoas para me ajudar. Essa moça veio me ajudar e eu não a conheço. Veio uma médica de fora, que não falava português e elas tentavam me acalmar dizendo que eu não estava perdendo muito sangue, que a minha pulsação estava um pouco acelerada, mas para eu ficar calma. Aí eu ouvi as pessoas falando para chamar uma ambulância, um resgate. E outros falavam que não iria chegar ninguém lá porque estava tudo congestionado, o trânsito da cidade estava parado nesse dia. Aí pediram um médico no caminhão, e ele veio e na época eu não conhecia o Vereador Jamil Murad, que é médico e ele foi muito solidário, muito proativo, ele tomou a iniciativa do resgate. Ainda eu escutei alguém falando para chamar a Polícia para resgatar. Na hora eu pensei que eu não queria ir no carro do agressor, mas tinha um taxi que estava parado na primeira fila da Avenida Paulista que aceitou nos levar. O trânsito estava parado e eu fiquei impressionada com a pro atividade do Jamil no carro, pedindo para os carros da frente saírem para gente passar, pedia para ônibus saírem da frente. Eu cheguei ao hospital gritando de dor e veio um doutor da UNIFESP que é um especialista em sequelados de bombas. Ele trabalhou numa organização médica internacional na Guerra do Líbano, então ele foi chamado para me atender porque era um ferimento de bomba. Eu sei que ele demorou em chegar lá, foram 3 horas de cirurgia.


15 Isso aqui é como ficou a minha perna. A arma não letal, que é para causar incapacitação temporária. Eu fiquei 12 dias internada no hospital, fiquei um mês afastada. Eu não tenho família aqui em São Paulo, fiquei dependendo dos meus amigos para tudo, até para me dar comida porque eu não podia andar, não podia me locomover, não podia cuidar da minha filha. Isso aqui é como ficou a minha perna no dia. Vocês me desculpem, as imagens são um pouco chocantes, mas se não chocar a gente não avança na discussão. Tem que chocar, porque talvez nem mesmo a Polícia saiba o quanto esse armamento não letal machuca, o quanto fere. Porque não letal é uma coisa que a gente escreve no papel e o papel aceita tudo, mas não é o que acontece, na verdade. Aqui já é o procedimento médico. Uma parte da perna queimou o núcleo e feriu muito. Isso aqui é um resquício da bomba que ficou incrustada na minha perna. Isso aqui foi quando eu saí do hospital com as pernas enfaixadas até o joelho, até a coxa e fiquei um mês sem poder andar. Isso aqui é a norma técnica da bomba não letal da CONDOR de efeito moral, que ali não dá para ler, mas diz que é para atirar a 10 metros de distância de qualquer pessoa, que eu acredito que se houver uma regulamentação, quem garante que ela será seguida? Eu não sou a favor da regulamentação, eu sou favor à proibição. A Polícia tem que encontrar outra forma de conter a multidão. Não adianta regulamentar. Quem garante que vai cumprir? (Palmas) Eu tenho um processo contra a Fazenda Pública, porque a Polícia não tem receita para pagar a minha indenização. Eu estive junto com a Marcha Mundial das Mulheres, que é a organizadora da passeata do Dia Internacional da Mulher, nós entregamos um dossiê no CONDEPE na época, no Ministério Público, nós não obtivemos resposta desse dossiê. Fui prestar depoimento num batalhão da Polícia, num inquérito militar e o que o policial me disse ao termino é que: não adianta as pessoas pensarem que podem jogar pedras ou qualquer coisa na Polícia e que a Polícia não vai se defender. Mas sim, a Polícia se defende. Inclusive o Supremo Tribunal Federal disse que a Polícia está na manifestação para nos proteger. O Ministro Celso de Melo provavelmente nunca participou de uma manifestação, porque se a Polícia está lá para nos proteger, quem é que vai nos proteger da Polícia?


16 Nós estamos lá sem proteção alguma. A Polícia protege o patrimônio e não as pessoas. E eu vi ali os artigos desse projeto, esse projeto tem que ser muito melhorado, porque ali parece que ele pegou a norma técnica da Condor. Parece que foi um projeto escrito pela Condor, para Condor oficializar tudo o que ela faz, o que ela fabrica. Nós não estamos aqui a serviço da Condor. Nós estamos aqui a serviço da população. (Palmas) O SR. PRESIDENTE – ADRIANO DIOGO – PT – Obrigado Márcia. Márcia, nós temos um sentimento enorme, mas eu tenho certeza que o projeto do Deputado Samuel não teve nenhum vínculo com ele e não está aqui para legalizar. Nós estamos aqui discutindo o projeto e eu queria me solidarizar com você. Dr. Guaracy com a palavra. O SR. GUARACY MINGUARDI – Senhores Deputados, senhores da Mesa, senhoras e senhores, eu estou aqui como suposto especialista. Agora especialista em armamento é aquele que usa ou aquele que sofre o efeito? No caso eu não sou nenhum dos dois. Minha especialidade é em segurança pública genérica. Mas antes eu quero falar algumas coisas sobre a questão específica no armamento chamado de não letal. Quando eu estava no Ministério da Justiça eu criei uma Comissão para regulamentação para o uso da força, que na verdade depois se transformou numa Portaria que depois eu vou mostrar uns pedacinhos bem pequenos sobre as diretrizes para os agentes públicos do Governo Federal. Não é uma lei, não explica que os Estados devam segui-la normalmente. São só diretrizes. Mas nessa Comissão a primeira coisa que os especialistas de fato falaram é aquilo que já foi mencionado antes, que não trabalhamos com a ideia de armamento não letal. Qualquer arma pode ser letal. É armamento de baixa letalidade ou de menor potencial ofensivo, porque é evidente que qualquer um deles usado em excesso, pode causar letalidade. Então a gente, a ideia não é falar que se transforma numa coisa menor do que é quando se fala que é não letal. É trabalhar com a ideia de menor potencial ofensivo e baixa letalidade.


17 Eu acho que esse seria o termo correto, inclusive o termo usado no Ministério da Justiça para as policias federais. Na verdade, eu quero insistir nisso porque nós temos vários tipos de armas que são chamadas interpessoais de contenção ou de baixa letalidade. Você tem os instrumentos que usam água. Os canhões de água usados em manifestações são de baixa letalidade. Os bastões, cassetetes são coisas que causam contusão e são de baixa letalidade. Munição de impacto controlado, é a famosa bala de borracha. Entrelaçamento, que é um sistema de jogar redes. Você tem armas para jogar rede em qualquer pessoa e segurá-la ali e supostamente sem machucá-la, mas pode machucar. Armas especiais químicas que é o caso da Márcia, da bomba de gás. Anti pessoal de energia dirigida que é o choque, que você tem números e todos são conhecidos pelo nome da marca. Armas não letais anti material são aquelas que, por exemplo, são usadas para segurar o carro. Você tem determinados dispositivos que podem segurar um carro imediatamente. Então veja que você tem uma enormidade de armamento de baixo potencial ofensivo, de baixa letalidade, você tem uma enorme gama. E o nosso problema maior é quando e como usá-los. A regulamentação federal que é da Portaria Interministerial de 31 de dezembro de 2010 estabelece algumas diretrizes que seria bom a gente lembrar. Essa Portaria, na verdade, não está discutindo o armamento de baixa letalidade, está discutindo o uso da força dos agentes públicos. É o uso da força em geral usada pelos agentes públicos. Então, no Art. 16 fala dos procedimentos e aplicação para o uso de cada tipo de arma de fogo ou instrumento de menor potencial ofensivo. Você tem que saber onde isso é usado e de que forma é usado cada um desses elementos. Não pode ter o mesmo treinamento para tudo. “Meu agente de segurança pública não deverá portar arma de fogo ou instrumento de menor potencial ofensivo para o que não esteja devidamente habilitado.” Ou seja, o agente de segurança só pode usar aquele instrumento para o qual ele tenha sido treinado. Terceiro, as armas de menor potencial ofensivo devem ser separadas e identificadas de forma diferenciada, conforme a necessidade operacional. Você não usa indiscriminadamente, não sai com tudo, porque depende da necessidade você usa aquilo ou o outro.


18 Na prática o que acontece é diferente disso. Você tem um abuso desse tipo de armamento, você acredita que não vai causar o mal que muitas vezes pode causar, mas eu acredito que a ideia de regulamentar é boa exatamente para evitar estar usando indiscriminadamente. Agora, quando usar? Quando você deve ou não usar um armamento desse tipo? Quando se deve trabalhar com isso? Na minha papelada eu tenho uma descrição aqui, mas acho que eu não vou conseguir, porque eu não consigo nem achar o que eu fiz aqui. Mas na prática fala entre outras coisas, no controle de distúrbios civis. Distúrbio civil não significa toda e qualquer passeata, distúrbio civil é distúrbio civil. Distúrbio civil é aquilo que está levando perigo à outra pessoa. Distúrbio civil é aquilo que bagunça tudo, mas é uma bagunça que está ameaçando a integridade física da outra pessoa. Vou dar dois exemplos de emprego de armamento diferente para mesma coisa. Nós temos o caso conhecido do Carandirú, onde a Polícia entrou, usou armamento letal e matou 111 pessoas. Uma operação mais complexa feita em 2001 ou 2002, quando você teve o grande primeiro levante do PCC, foi feita em 28 presídios, usou outro tipo de armamento e não houve nenhum prisioneiro morto. Foram 28 presídios sem nenhuma morte. Ou seja, depende das circunstâncias, você pode usar ou não. Não use na circunstância errada, essa que é a grande questão. E só para terminar, como eu já disse, não sou especialista nisso graças a Deus, você tem alguns princípios que devem ser seguidos para o uso de qualquer coisa, o uso de qualquer armamento. O primeiro é o princípio da legalidade. Ele diz que você pode não usar aquilo, pronto. Segundo, princípio da moderação, moderação implica em ser proporcional. A violência empregada ser proporcional a que está sendo empregada pelo outro lado. Terceiro, o princípio da necessidade. É necessário o uso daquilo para o objetivo? É ou não é necessário? Ou você está usando o armamento além daquilo que você necessita? E o último, o da proporcionalidade que está mais ou menos mencionado no caso da moderação. O uso do armamento deve ser compatível com a ameaça representada pelo outro lado.


19 Então, na verdade, se você consegue normatizar o uso do armamento não letal usando esses quatro princípios, o treinamento necessário, você dá um passo importante, porque o grande problema é a falta de normatização. Você tendo normatização você tem uma normatização interna das policias. A iniciativa do Deputado é bem vinda porque pretende normatizar um alistamento acima das policias, tentando normatizar através de leis e não de portarias internas das policias. Eu acho que a ideia é boa, mas acho que tem que trabalhar alguns daqueles princípios um pouco mais, porque senão a normatização na prática, na ponta será liberal demais. Vocês vão poder usar em determinadas circunstâncias que não seriam o caso. Quanto à questão de projeto em si eu não vou discutir o projeto em si, mas só tem uma coisinha para falar a respeito do Art. 6º que fala da venda de armas e munição não letal às pessoas físicas, eu tenho a impressão que ainda não existe venda de artigo não letal a pessoas físicas. Eu posso comprar uma arma, mas eu não posso comprar uma arma não letal, pelo menos a maioria delas. Uma arma de choque eu não posso comprar, não é liberada a venda aqui. As de determinados tipos de gás pode ser até que seja vendida ou outras coisas assim, mas precisaria ver como isso é regulamentado no nível federal, porque a regulamentação da venda de armas passa pela regulamentação federal. Eu não posso comprar uma arma não letal, eu posso comprar uma arma letal. Isso é fato. Só isso senhores, obrigado. O SR. PRESIDENTE – ADRIANO DIOGO – PT – Obrigado Guaracy. Eu só queria para que as pessoas pudessem organizar o tempo, nós estamos pretendendo terminar por volta das 12hs. Então o Deputado Samuel Moreira vai falar, depois nós temos mais quatro depoimentos e aí o Coronel e o Major Olímpio também. Nós podemos até prosseguir mais um pouco, mas está tendo uma série de atividades aqui na Casa e eu quero concentrar o máximo possível para depois não haver uma dispersão geral. Com a palavra o Deputado Samuel Moreira. O SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB – Como foi marcada para as 10hs e nós estávamos aqui exatamente às 10hs e vamos ter que sair em torno de 12hs talvez um pouco mais, e podemos ficar um pouco mais.


20 Mas eu queria primeiro Márcia, me solidarizar a você, mas eu quero rechaçar qualquer tipo de insinuação com relação ao setor privado nesse projeto. Eu rechaço esse tipo de insinuação que foi feita aqui. Não há qualquer hipótese disso. Esse projeto ele foi feito, tendo como referência a arma letal que hoje é utilizada em toda a sua maioria na corporação, e às vezes, exclusivamente arma letal. Nós temos casos em que o policial ele vai apenas com a arma letal, e vai, às vezes, para uma situação que é de confronto, para as mais diversas situações. O objetivo é o uso proporcional e gradual da força através do uso de equipamento não letal. O principio do projeto é esse. No princípio democrático e nós vivemos num regime democrático, as instituições elas são fortalecidas na medida em que se cumprem regras. As regras valem para todos. Tem regras. O direito de ir e vir. Todas as regras, até na vida pessoal e aquilo que não está ordenado em lei. Quer levar vantagem de furar uma fila, mas nós temos que cumprir regras e há necessidade, às vezes, isso é indiscutível, da utilização da força. Nós não podemos sair dessa realidade. Seria bom que não fosse, que nunca houvesse a necessidade de empregar a força. Nós vivemos num país que o ordenamento jurídico, as leis tem que ser cumpridas até que sejam mudadas para melhor. Mas é assim para que seja institucionalmente correto. Agora as contribuições que foram dadas aqui, esse projeto não tem a pretensão de regulamentar, porque a regulamentação ela é um procedimento após uma lei. A lei depois tem uma regulamentação que diz as punições, os erros, as multas, as circunstâncias, têm uma série de fatores que virão com a regulamentação. Eu não sei o que é hoje arma não letal. Foram feitas referências aqui ao Art. 3º. que no primeiro momento nós dissemos: “Considera-se armamento não letal, as armas especificamente projetadas e empregadas para incapacitar temporariamente pessoal ou material, ao mesmo tempo em que minimiza mortes, ferimentos, danos indesejáveis a propriedade, às pessoas e ao Meio Ambiente.” O que é uma arma não letal? Um soco inglês, não sei. Tem que ser regulamentado. A gente tem que saber o que é uma arma não letal. Não estou nem dizendo isso no projeto. O que é uma arma não letal? Não sei. Vai ser por um Decreto só ou vai ser por uma Lei? Pode ser excluído esse Artigo? Sim, pode ser excluído. Não tem problema nenhum com relação a isso.


21 Existem casos que nos confrontos que ocorrem entre Polícia e criminosos, infelizmente nós temos criminosos, o policial não tem como estabelecer o uso proporcional da força a ser empregada. Às vezes, ele tem situação que ele não tem como estabelecer o uso proporcional da força, já que na maioria das vezes ele dispõe apenas da arma de fogo. E fica diante do impasse de usar ou não o armamento letal. Nesses casos tem revelado a prática, às vezes, da hesitação que pode custar a vida do policial ou da outra pessoa. Quer dizer, a precipitação pode provocar a desnecessária morte de um suspeito ou de um policial. O que nós estamos tentando nesse primeiro momento é ordenar essa situação. Ninguém aqui gosta dos efeitos de arma não letal, mas quanta gente já perdeu a vida porque naquele momento não foi empregado, talvez, uma arma não letal? Pode ter ocorrido. Ou até por não ter feito uma negociação, que foi citada aqui também como um dos princípios dessa utilização proporcional da força. Isso aqui é para refletir. O (ininteligível) está me dizendo do caso de presídios, de rebeliões. Nós já tivemos casos como o do Carandirú, enfim. Enfim, tem uma discussão muito ampla aí e o projeto está aberto sim, para as modificações. Dentro desse conceito, sem nenhum preconceito, olhando a realidade que está nos colocada de como melhorá-la, o ideal era a não utilização de arma alguma, mas eu acredito que ainda não chegamos lá. Então eu vou continuar aqui à disposição para ver o que a gente pode melhorar o projeto. O SR. PRESIDENTE – ADRIANO DIOGO – PT – Samuel, eu queria só colocar uma questão, da gente poder desenvolver um trabalho dentro desse espírito de aperfeiçoamento de debate dessa legislação que está tramitando, onde as entidades de Direitos Humanos na Mesa pudessem constituir junto com o comando da Polícia e aqui na Assembleia, através do seu gabinete e da Comissão de Direitos Humanos um grupo de trabalho, onde a gente possa se debruçar sobre o resultado da audiência, as sugestões que estão colocadas e fazer essa interlocução com a sociedade para ir aperfeiçoando e vendo quais os pontos que devem ser colocados. Queria ver o que você acha disso para gente poder efetivar um negócio desse, para que não fique uma audiência em si e que ela tenha conseqüências.


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O SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB – Nós estamos abertos completamente aqui para melhorar o projeto. O SR. PRESIDENTE – ADRIANO DIOGO – PT – Quero também anunciar a presença do Deputado Orlando Morando líder do PSDB. Agradecemos a sua presença. O Major Olímpio vai falar agora, mas eu queria dar uma palavrinha porque eu estou só aqui na coordenação, mas eu prefiro que o Major Olímpio faça uso da palavra. Eu agradeço o encaminhamento viu Marcelo. O Deputado Samuel Moreira vai poder ficar mais um pouco? Então está bom. Pessoal, espera um pouco. Se vocês me permitir, eu pedi ao Marcelo Selic duas pessoas para me ajudarem a organizar. Todo mundo vai falar aqui, o Deputado Samuel Moreira vai ver os depoimentos, o representante da Polícia Militar vai ouvir, nós todos vamos, mas eu estou querendo garantir que não haja um esvaziamento do átrio. Eu não estou entendendo. Marcelo você não combinou comigo que seriam cinco depoimentos? Os cinco depoimentos haverá na presença de todos da Mesa. Agora, não foi combinado que teria que ter um balanço? Fala as entidades, fala... Então nós estamos cumprindo tudo o que foi combinado com vocês. Por favor, que negócio é esse de eu estar sendo advertido aqui? Não estou entendendo. Eu estou fazendo o ritual da Audiência Pública e todos vão falar na presença de todos. Vamos combinar isso? Agora só me faltava fazer papel coercitivo aqui na Mesa, dá licença. A palavra com o Major Olímpio. O SR. OLÍMPIO GOMES – PDT – Bom dia a todos. Eu agradeço ao Deputado Adriano Diogo a confiança e o convite para essa Audiência Pública. Simplesmente eu pedi para me manifestar que logo em seguida eu vou para um programa de TV que está agendado com o intuito de atropelar ou deixar de ter qualquer manifestação do cidadão, porque essa é a Casa do cidadão. Com relação ao uso de implementos não letais, isso aqui é uma caneta aparentemente inofensiva, mas dependendo da força aplicada ou do posicionamento onde alguém pode ser golpeado com a caneta, ela pode se tornar um instrumento letal. Como disse o Guaracy, ele se disse não especialista por não ser especialista em armas e não ter sido vítima. Eu já estive pelos dois lados.


23 Em relação, porque eu sou especialista em armas eu me tornei instrutor de técnicas não letais por que...do conteúdo do projeto meu amigo Samuel Moreira, em termos e procedimento, de legislação, de formação, V. Exa. sabe o quanto eu sou duro com o governo aqui, muitas vezes com a própria instituição Polícia. Não aliso e não concordo com procedimentos equivocados. Mas tudo o que está contido nesse projeto ele já tem em aplicação em normas internas da Polícia. Eu até depois, se me permitir, que queria apresentar alguns itens, porque como projeto do Estado ele tem que ter aplicação aqui também para o agente penitenciário, porque hoje tem o GIR – Grupo de Intervenção Rápida, que usam instrumentos não letais. As guardas municipais estão utilizando instrumentos não letais. Se nós vamos fazer uma legislação ela tem que ter um caráter muito mais amplo. A questão muitas vezes de se dizer que a Polícia tem a violência institucionalizada, também tenho que dar o meu depoimento hoje como parlamentar do trabalho incessante aí do Governo, do Comando da Polícia Militar, da direção da Delegacia Geral nos últimos anos, para estabelecer e adequar a estrutura e o comportamento das forças policiais aos padrões internacionais exigidos. Então na própria legislação nós temos Assembleia Geral da ONU de 17/12/79 a Resolução 3469 e o 8º Congresso da ONU da 90, ao contrário de proibição de instrumentos não letais, ele estimula. Eu tive a curiosidade profissional em 29 anos na Polícia eu conheci segurança pública em quase 30 países. Fiz cursos em Israel, na Espanha, nos Estados Unidos, e não existe hoje um país comum aonde seja proibido o uso de instrumentos não letais pelas forças policiais. O que nós devemos adequar, o momento, e aí eu cumprimento a Comissão de Direitos Humanos pelo esforço das entidades ligadas aos Direitos Humanos e cumprimento a Polícia militar por colocar aqui o seu Diretor de Polícia Comunitária em Direitos Humanos justamente para, em perfeita harmonia, se chegar ao aprimoramento da conduta individual ou da conduta de tropa em cada uma das circunstâncias. Se nós pegarmos a legislação da ONU a Polícia Militar de São Paulo está perfeitamente adequada a ela hoje. E eu também sou muito prático. Se nós aprovarmos o projeto hoje e do jeito que ele está, não acontece absolutamente nada de modificação porque a estrutura já está para isso. (ininteligível) equivocado o meu amigo Samuel Moreira quando disse que a maioria dos policiais não tem armas não letais, aí nós vamos inverter os papeis. Não tem hoje um policial que é formado, que termina a sua formação que não receba a sua


24 pistola calibre 40 e todos recebem, e o pessoal brinca, o cinturão de inutilidades. Mas recebe todos os equipamentos como carga pessoal sua. E é uma coisa muito recente isso. É uma vitória. Então o gás, a touca de Okinawa. Porque se substituiu a touca pelos cassetetes? Cassetete vem do Frances “quebra cabeça” e a touca de Okinawa quando usada com técnica, com moderação o efeito dela é muito melhor. Naturalmente todos nós gostaríamos de estar num mundo aonde não fosse necessário, que o Estado dispusesse de instrumentos ou de instituições para utilizar na chamada quebra da ordem. A graduação no uso da força, a moderação. E eu digo hoje para vocês, em todos os movimentos sociais que me estimulam, que eu tomo conhecimento, eu estou lá para auxiliar na mediação. Em 16 de outubro de 2008 eu levei também 4 balas de borracha e uma bomba de efeito moral quando encabecei o movimento salarial da Polícia e o Governador José Serra impôs um confronto fratricida entre policiais civis e militares ao lado do Palácio dos Bandeirantes. Uma grande vergonha e que ele deu a ordem que o choque não podia deixar de cumprir, senão o Comandante estaria cometendo um crime numa situação aonde não era necessário. Dias depois numa manifestação de professores estava lá o Major Olimpio, o Simão Pedro e parece que o Adriano também estava lá, estávamos fazendo a mediação onde estava postada força policial e o começo da manifestação, só para dizer, a manifestação é pacifica e aqueles que exacerbavam muitas vezes as suas convicções de serem contidos pelos próprios manifestantes, sem o menor tipo de preconceito. Mas também atuei 29 anos no serviço policial, fui Comandante da região central da cidade que é o palco da maioria das manifestações, vi manifestações mais do que ordeiras, vi e aprendi que pessoas muitas vezes infiltradas nas manifestações querem tirar o caráter de manifestação, às vezes, infiltrados pelo próprio Governo para provocar o confronto, só que chega num momento em que a força policial é o último instrumento que o Estado tem para agir. A moderação, muitas vezes, da determinação do governante é uma coisa que essa Casa tem que aprender a ter um poder harmônico independente de relação ao poder Executivo, mas não ser subserviente e se calar diante das situações. E tenho que dizer a vocês, nenhum dos procedimentos hoje ensinado em nenhuma das escolas de Polícia, estou dizendo em relação ao Estado de São Paulo, existe hoje qualquer orientação a exacerbação no uso de força. A rainha das armas que


25 dispõe hoje o policial, também sou especialista em negociação, é a palavra, o diálogo e isso têm que ser estimulado. Eu tenho que dizer que o próprio curso que eu fiz que na época era de 60 horas aula e o uso de técnicas não letais e depois eu fiz o curso de instrutor. Na época eu até comentava com o Cel. Castro, ele também era capitão e fizemos o curso juntos. Hoje o curso é muito maior, justamente porque tem se buscado todo tipo de técnica possível para se transmitir ao mais jovem policial, um conceito de moderação, de adequação no uso desses meios. Então, para finalizar, que muitas pessoas ainda vão se manifestar e é mais do que próprio, quero dizer aqui como Deputado na Assembleia Legislativa de São Paulo, louvo essa aproximação de todos os segmentos da sociedade, louvo a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de São Paulo com as entidades de Direitos Humanos se sentarem, auxiliarem a alta administração das policiais e darem sugestões de como pode ser melhorado e deve ter maneiras de se melhorar, o relacionamento entre as forças policiais e as manifestações, seja quais forem. A própria ONU ela estabelece diferenciação para manifestações legais e manifestações ilegais. E mesmo nas manifestações ilegais se considera a condição da pessoa humana não se exacerbando na força jamais. Agora preciso dizer a vocês, essa questão de dizer a Polícia é violenta, a Polícia quer exacerbar no uso da força, isso na minha visão, e hoje eu vejo como parlamentar, sou policial e tenho pensamento corporativista, tenho sim, mas vejo que cada vez menos a instituição como um todo, dá qualquer guarida ou qualquer tipo de estímulo. Ao menor sinal da violação de qualquer regra de conduta, a legislação e o posicionamento, a reprimenda chegando à condenação, a expulsão da organização é mais do que clara e evidente. Eu fico extremamente feliz com essa manhã, com a participação de segmentos da sociedade e tenho certeza absoluta que pode ser sim um auxiliar para a evolução das atividades de segurança pública, para solução de conflitos, principalmente em manifestações públicas, mas eu digo Samuel, todo o conteúdo que está nesse projeto, ele já está hoje no regramento das instituições policiais como norma. O que é necessário, e aí concordo plenamente, em cada conduta individual, em cada ação, o instrumento, a sociedade hoje com o advento do celular é possível gravar, fotografar qualquer tipo de ação, tragédia como sofreu a infelicidade dessa moça que foi ferida nas pernas e dizer exatamente que será uma grande contribuição para a segurança pública, a


26 identificação de eventuais desvios de conduta. Mas as instituições como um todo, elas não tem no seu perfil e nem no seu regramento hoje qualquer tipo de insinuação para o uso inadequado da força, seja das armas letais ou não letais. Mas digo que não existe nenhum lugar do mundo hoje, onde haja proibição de instrumentos não letais para as forças de segurança. Ao contrário, a ONU estimula. O SR. PRESIDENTE – ADRIANO DIOGO – PT – Pessoal agora nós vamos passar aos depoimentos das entidades, mas eu queria falar uma coisa. Lógico que eu não preciso falar nada em favor do Major Olimpio, porque ele é suficientemente, mas eu queria contar uma coisa que as pessoas talvez não saibam. Quando houve uma manifestação de policiais civis, uma manifestação pacífica na porta do Palácio do Governo por uma reivindicação salarial, o Major Olimpio fez uma mediação, não é bem o seu perfil, mas ele impediu que houvesse um massacre, porque o Governador do Estado ordenou que houvesse uma repressão aos policiais civis. Ia ser um confronto armado sem precedentes. O Major estava lá junto com o Comando de Greve e fez uma mediação e a tragédia não ocorreu. Se você não tivesse feito nada na vida, esse fato já justificaria a sua atuação política. Com a palavra o Leonardo Cordeiro. O SR. LEONARDO CORDEIRO – Bom dia a todos os presentes, eu queria primeiro responder ao Deputado. Eu acredito que o que a gente está reivindicando aqui é um pouco diferente do que o apresentado no projeto, que o Deputado falou muito bem quando disse que o projeto é voltado para minimização do uso das armas letais e a gente está pedindo outra coisa que não está nem nesse projeto. E a gente quer incluir nesse projeto e acho que o Major apontou a necessidade disso acontecer. A gente quer a regulamentação do uso das armas de baixa letalidade, das armas menos letais. Eu entendi que não é a intenção, não foi a primeira intenção do Deputado no projeto, mas é o que a gente veio pedir hoje e esperamos sair daqui com algum tipo de trabalho nesse sentido. Eu acredito que isso é extremamente necessário e eu vou tentar usar o que aconteceu comigo para explicar isso.


27 Em Fevereiro deste ano, a gente teve uma jornada grande desde o começo do ano de lutar contra o aumento da passagem. Eu sou do Movimento Passe Livre, a gente teve uma grande manifestação na frente da Prefeitura, se não me engano em 17 de fevereiro onde eu estava lá tocando, era uma manifestação pacífica, a gente estava inclusive tocando e cantando. Inclusive tem uma foto onde tem uma agressão a outro participante da bateria do MPL em 2009 onde ele está com as baquetas levantadas, agredido também gratuitamente. Então a gente estava tocando numa manifestação completamente pacífica na frente da Prefeitura quando aconteceu um conflito isolado com Guardas Civis, nem era a Polícia Militar, próximo a grade de isolamento da Prefeitura. Nesse conflito já foi usado o spray de pimenta, eu não sei quem foi atingido e tudo o mais, mas ao invés de diálogo, ao invés da tão poderosa arma da palavra que os senhores tanto falaram, foi usado diretamente o spray de pimenta. Não houve qualquer diálogo com a Guarda Civil, a Polícia. A gente que participa das passeatas sabe muito bem que quando chega a ordem da repressão fecha todo o diálogo. Foi falado aqui que esse tipo de arma, a contenção de manifestações deve acontecer quando está sendo a integridade física de alguém em perigo. Eu não vi isso acontecer. Quando foi usado esse spray de pimenta na primeira vez, que ao invés de conter aumentou as coisas logicamente, porque não foi usado o diálogo em nenhum momento. A partir disso, alguns momentos depois a gente continuou tocando, tentou trazer os manifestantes para longe da grade da Prefeitura e fazer o ambiente voltar a ser pacífico, depois de alguns instantes a repressão começou por parte da Polícia militar, foi formada a linha da Tropa de Choque da Força Tática e foi iniciada a repressão. Bom, foi falada aqui que ela não é institucionalizada, sobre isso eu não sei mesmo, mas houve ordem para que acontecesse essa repressão, ela foi organizada, não foi ação de um policial. Então existe uma ordem para que aquele armamento fosse usado, para que aquelas coisas acontecessem, isso não estava dependendo da individualidade de cada policial. Eu espero que não, senão tem alguma coisa muito errada acontecendo com a nossa força policial. Eu estava tocando caixa nessa hora quando começaram a serem atiradas as primeiras balas de borracha a curta distância. O Comandante da operação aparece atirando num vídeo da Globo, então logicamente existia uma ordem. Eu corri e me posicionei a uma distância onde eu encontrei outros amigos, companheiros, que talvez


28 fosse a primeira ou segunda manifestação deles, amigos da minha escola, eu sou secundarista. Encontrei-os lá, parei para fechar a minha mochila e para orientá-los a se afastar porque eles estavam desorientados. Nisso a gente formou um grupo na lateral. As pessoas estavam correndo para longe da repressão, algumas se posicionaram atrás da linha também, e formamos um grupo na lateral, eu já não estava mais tocando, guardei as minhas baquetas na mochila e estava tentando orientar as coisas, tentei orientar as pessoas, elas muito nervosas e eu tentando manter a calma, quando uma bomba de efeito moral, eu nem sei por que chama efeito moral, porque não tem só efeito moral não, quando uma bomba explodiu no meio do nosso grupo. Apareceu na fala 10 metros eu acho, pelo menos o fabricante tem especificação de 10 metros, a bomba explodiu no meio do nosso grupo. Tem um treinamento. Eu acho que ela foi atirada, mirada, porque se eles atiraram sem olhar eu acho que é um problema também. Isso tinha que ser corrigido, ter um treinamento para que os policiais possam mirar direito essas bombas a 10 metros das pessoas. No mínimo. Mas tem outro problema também que é a questão se a gente vai seguir as especificações dos fabricantes. É complicado isso. É iniciativa privada, são as empresas que fabricam essas bombas que vão dizer para Polícia como usar? As especificações, a definição do que é armamento de baixa letalidade, a regulamentação disso tem que ser feita pelo poder público e não pela iniciativa privada. Tem que estar definido em lei o que tem que fazer, se pode usar esse tipo de armamento, em que situações, a que distância e aí os policiais tem que estar treinados para seguir isso. O que eu acho engraçado é que nem as especificações do fabricante do produto foram seguidas. Bom, a bomba de efeito moral explodiu no meio do grupo e um estilhaço dela me atingiu na coxa esquerda, próximo a virilha. Aí eu corri mais, fiquei desorientado, não foi um ferimento muito grave, eu tive sorte porque eu fui para o hospital e o fiz um Raio X e o médico constatou que o estilhaço estava bem próximo de uma região com muitos vasos sanguíneos entre a coxa e a virilha. Se eu fosse atingido lá poderia ter tido uma hemorragia muito grave. Eu tive que fazer uma micro cirurgia para retirar o estilhaço e hoje tenho a cicatriz e o estilhaço que eu ia trazer e acabei não trazendo. Era de 1cm por 1cm que enfim não sei se ele não deveria existir, mas acho que é um problema a bomba ser chamada de bomba de efeito moral se ela tem um efeito.


29 As pessoas estavam correndo e aí eu corri também, vários amigos foram atingidos nos pés porque estavam de chinelos, ficaram traumatizados também e a repressão continuou. Mais pessoas foram atingidas com balas de borracha e também sofreram os efeitos do gás, do spray de pimenta, os Vereadores foram atacados, uma cena grotesca e mesmo com as pessoas correndo a repressão não para. Parece que quando aquilo começa não tem mais medida. É engraçado você ver lá a imagem do Comandante da operação atirando com prazer na cara, daí fala que não teve nenhum excesso. Então eu pergunto se o uso da força foi proporcional? Se nós, manifestantes não armados, que não tínhamos nenhuma intenção de causar distúrbios, não estávamos ameaçando a integridade física de ninguém. Eu não vi isso e isso não foi falado, não foi usado como justificativa. Eu pergunto se o uso da força foi proporcional? Então eu acho que não basta a gente simplesmente se basear nesse princípio abstrato. A gente em que regulamentar sim o uso dessas armas, porque se isso não for feito vai ficar a cargo nem sei de quem, ou das mesmas pessoas, das mesmas instituições que tem usado a força de forma não proporcional. Isso é claro. Por fim, eu queria lembrar a proibição do uso desses armamentos em manifestações porque lá o cidadão está exercendo os seus direitos políticos, e esse tipo de armamento, esse tipo de incapacitação não pode ser usado contra alguém que está exercendo os seus direitos políticos. É isso. (Palmas) O SR. PRESIDENTE – ADRIANO DIOGO – PT – Eduardo Portela e Silva com a palavra. O SR. EDUARDO PORTELA E SILVA - Boa tarde a todos e a todas, vou procurar ser breve até para deixar tempo para os outros companheiros que vieram dar os seus relatos aqui. Eu fui atingido por uma bomba de efeito moral nas manifestações pela derrubada do veto do Gov. Geraldo Alckmin a um repasse que viria para educação. Isso foi em 2005. As manifestações já tinham acontecido, a gente já tinha marchado para Paulista e nesse dia a gente tinha também decidido marchar para a Paulista saindo aqui da frente


30 da Assembleia. Tínhamos estudantes, professores e funcionários dentro da Assembleia e uma parte que ficou fora porque fomos impedidos de entrar ao prédio. Diante disso os estudantes decidiram por marchar até a Paulista subindo a Brigadeiro. E a repressão ela foi implacável. Você falou muito no princípio da proporcionalidade, eu acho que é a proporcionalidade inversa que existe. Eu me lembro muito bem que estava a Tropa de Choque e a Cavalaria e uma unidade que eu não sei o nome que é a Polícia com cachorros. E essa era a mais sombria de todas porque elas ficavam escondidas entre as árvores. Estou tremendo só de lembrar aqui. Como o relato do Leonardo, o pessoal já estava disperso. A hora que cai a primeira bomba o pessoal corre e eu fui atingido quando estava correndo por entre carros. A bomba que me atingiu ela bateu antes na janela de um ônibus que estava fechado, porque os estudantes foram antes passando e nós fomos avisando os motoristas mais curiosos que fechassem as janelas porque estava chovendo bombas. Então esse é o meu relato, a bomba estourou no meu pé, eu tomei pontos. Acho que não foi tão grave quanto o da Márcia, mas deixou seqüelas emocionais. Obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE – ADRIANO DIOGO – PT – Obrigado Eduardo. Agora vamos ouvir o Pablo Ortelado. O SR. PABLO ORTELADO – Quase certo. Queria agradecer a Assembleia Legislativa de São Paulo pela audiência que é muito bem vinda. Queria dar um depoimento como manifestante em algumas ocasiões onde mais e uma vez eu fui vítima do uso abusivo de equipamentos menos letais, e sempre exercendo o direito constitucional, que agora reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal do direito de reunião e o direito de expressão. Nunca fazendo nenhum ato ilícito e sempre tratado pela Polícia estadual de maneira abusiva como se nós tivéssemos cometendo um crime, que fossemos uma gangue, que estivéssemos fazendo o uso da quebra da ordem, como o Major Olimpio falou. Isso não é quebra da ordem. Nossa ordem é democrática e as pessoas têm direito de se manifestar e se reunir. (Palmas)


31 O que eu vejo como manifestante continuamente, na forma como a Polícia Militar age, tanto a Tropa de Choque como a Força Tática, que frequentemente é chamada para reprimir esse tipo de manifestação, é que eles sempre retiram a identificação já preparando o abuso da violência policial. Eles atiram as balas de borracha acima da cintura, atiram as bombas que são bombas que explodem. O exemplo da Márcia, o meu exemplo também mostra que elas são muito danosas a integridade física das pessoas, elas são atiradas no meio da manifestação no pé das pessoas. Eu fui vítima de uma dessas bombas de contusão, que não são de efeito moral, elas machucam, soltam estilhaços que foram arremessados na minha perna, ela rompeu e estourou uma calça jeans. Eu tive duas fraturas expostas na perna e no dedo. Eu quase perdi o dedo e como você vê, não é só a falta de uso técnico violando os procedimentos. É toda uma atitude extremamente agressiva e nos tratando como criminosos. Nessa mesma manifestação, isso já faz 10 anos, uma manifestação contra a assinatura da ALCA, que terminou não sendo aprovado por efeito dessas manifestações no exercício do nosso direito democrático. Nessa ocasião 100 pessoas fizeram exame de corpo de delito porque elas sofreram abuso da força policial. Até hoje eu não sei de nenhuma sansão por parte da Polícia desses abusos em massa documentados que foram cometidos há 10 anos. Não apenas foram lançadas balas de borracha acima da cintura, bombas de contusão no meio da manifestação, a Polícia... Eu fui enviado ao Hospital das Clinicas, nós tínhamos no setor de fraturas do Hospital das Clinicas cerca de 30 manifestantes e policiais militares foram a esse setor pedir para os médicos não nos atenderem. Falar para criminosos não serem atendidos já é uma violação grave dos direitos humanos. Nós estamos no nosso direito democrático, fomos tratados e só fui rechaçado por espírito de corpo, semelhante ao que disse o Major Olimpio, porque quem estava lá eram estudantes como nós. E por isso eles rechaçaram e vieram indignados dos policiais que foram lá pedir que não fossemos atendidos. Depois também, os manifestantes que foram presos, eles foram todos fotografados e fichados pelo agora extinto GRADE, que é outro abuso da força policial que nos trata como criminosos. Porque tem serviço de inteligência para cima de manifestantes? Nós não estamos em desacordo com a lei. Mas isso acontece com muita freqüência. E por último, para concluir o meu depoimento, lembrando que sou professor da Universidade de São Paulo, quando a Tropa de Choque foi reprimir uma manifestação


32 de estudantes e funcionários da Universidade de São Paulo, nós também vimos uso abusivo dessas medidas, inclusive nós professores, estávamos numa reunião e não estávamos participando da manifestação, estávamos numa reunião de professores dentro do prédio da História, ambiente fechado e foram arremessadas bombas de gás lacrimogêneo, também contra todos os procedimentos da bomba de gás lacrimogêneo em ambiente fechado, que ela é letal. Nós temos muitos casos de letalidade no uso de bombas de gás lacrimogêneo em ambientes fechados, e lá tinha uma boa parte de professores idosos, aposentados com mais de 70 anos que tiveram que respirar gás lacrimogêneo por total despreparo e abuso das forças policiais do Estado de São Paulo. Obrigado. (Palmas). O SR. PRESIDENTE – ADRIANO DIOGO – PT – Obrigado Pablo. Agora a Mayara com a palavra. A SRA. MAYARA – Boa tarde, sou Mayara, sou militante do Passe Livre e estou muito feliz hoje de quase 5 anos depois de eu ter apanhado como um cachorro, poder vir aqui na frente da Polícia Militar e falar para essa instituição o que eu acho da conduta de vocês. Estou feliz por essa oportunidade porque quando a gente tenta o diálogo a gente geralmente recebe uma coisa muito dolorosa. Acho também que não sou a única vítima e nem essas outras pessoas que vieram depor, então para gente ver como é a democracia hoje em dia. Para dar o meu depoimento pessoal, eu fui ferida em uma manifestação contra o aumento das tarifas em 2006, recorrente das manifestações do Passe Livre e infelizmente, o uso da força policial, ao invés do debate político e da recepção que os governantes deveriam ter frente as nossas pautas, o que a gente recebe são bombas de efeito moral, são balas de borracha, um tratamento desumano que eu tenho certeza que muitos empresários e banqueiros corruptos não recebem e nunca receberão, apesar de estarem espoliando essa sociedade muito mais do que outras pessoas e que sim, eles, estão quebrando a ordem. Quem realmente quebra a ordem de fato nesse país, não tem o tratamento de cachorro que a gente tem nas nossas manifestações democráticas, de direito previstas na Constituição. (Palmas)


33 Então eu queria aproveitar esse momento que a gente tem, e apesar do Major ter falado que existem regras de conduta na corporação e tudo mais, que deveriam preservar e proteger o nosso direito de manifestação, eu acho isso muito curioso. Até porque na nossa Constituição diz que todos nós somos iguais e isso está no papel e não na realidade. Então eu não me importo tanto com o que está escrito na conduta dos senhores. Eu me preocupo com o que a gente vê na prática todos os dias, todos os anos, e nesse ano foram quatro ou cinco manifestações que as pessoas apanharam muito. No meu caso, eu identifico muito com o caso da Márcia, eu fiquei hospitalizada 8 dias. Eu só não reprovei na escola porque eu não tinha condições de locomoção, não reprovei porque companheiros e professores tiveram a sensibilidade de prestar atenção no meu caso, de ver que realmente eu não tinha condições de andar até a escola. Eu saí de casa muito cedo, eu não morava com minha família, minha mãe nunca teve condições de cuidar de mim porque ela também é doente, e se não fosse essa solidariedade dos meus companheiros do meu Movimento e de outros militantes, eu não ia conseguir tomar banho porque eu estava com o meu lado esquerdo inteiro detonado. Tive uma fratura exposta na mão e tive uma queimadura na perna que me impediu de andar dias. Por quase um mês eu não consegui andar direito. Não podia ir para escola, não podia tomar banho, não conseguia fazer minha comida, não conseguia cortar um pão direito, e se não fosse a nossa solidariedade dentro da esquerda, dos militantes que é a coisa mais linda que existe, que é muito mais forte do que isso que vocês tem para dar para gente, isso garantiu, não só eu, mas as companheiras e companheiros que saem muito felizes nas manifestações que conseguissem manter as suas vidas ok. Então para concluir... Eu perdi um pedacinho do dedo, que seria para amputar, mas o pessoal conseguiu colar de volta. Mas para concluir eu espero que dê certo realmente, que é uma luta que a gente tem que encampar esse direito de manifestação, proibir, vetar o uso de armas menos letal. Porque ela tem uma função muito clara. O que a gente tem que fazer no recorte não é a arma menos letal, porque a arma menos letal sozinha não machuca ninguém. Quem machuca é a instituição policial que tem uma função muito clara nessa sociedade que é a função de reprimir. Felizmente eu tenho 21 anos e já participei de ocupação, já participei de várias atividades políticas, e todas as pessoas que eu vejo lutando pelo seu direito a moradia, direito a terra, transporte público gratuito de qualidade, todas essas pessoas sempre saem feridas, presas, humilhadas. E as pessoas que subornam, que roubam milhares por aí, tem uma relação


34 muito mais amistosa com as forças agressoras do Estado. Nisso a gente tem que prestar atenção e não se enganar qual é a verdadeira função da Polícia Militar com ou sem as suas armas não letais na nossa sociedade. E deixar claro, que apesar de eu esperar muito, de coração que nunca mais aconteça com ninguém o que aconteceu com a gente, porque é um absurdo o que aconteceu com a gente. Queria que vocês respondessem o que vocês acham de uma pessoa ficar com a perna do jeito que ela ficou, de eu ficar 7 dias no hospital, do outro companheiro ficar com duas fraturas expostas, se isso é correto? Se isso é certo? Se é decente fazer isso com algum ser humano desarmado? A gente está lutando pelo que acredita. Não é humano fazer isso. E deixar claro que apesar de todos os cassetetes e balas de borracha que vocês tem para dar para gente, que a gente não vai parar de ir para rua, que sendo aprovado ou não aprovado essa questão do desarmamento menos letais, ou não letais que seja, nossas convicções são muito mais fortes que os ferimentos que vocês tem para oferecer para gente. Muito obrigado. (Palmas) O SR. PRESIDENTE – ADRIANO DIOGO – PT – Agora o Pedro Nogueira, O SR. PEDRO NOGUEIRA – Boa tarde eu queria agradecer a oportunidade de falar aqui, que deveria ser uma coisa muito mais corrente, mas infelizmente a gente tem pouco então a gente fica um pouco nervoso na hora. Queria começar lembrando uma coisa que o Deputado falou, Deputado Samuel, quando ele foi listar as prioridades da Polícia ao lidar com uma manifestação, ele começou com propriedade. Eu começaria com gente, com pessoas, com seres humanos que estão colocando seus corpos na linha, porque prédio não sente, vidro quebra e não sente. Eu acho que, às vezes, essas pequenas falhas elas revelam muita coisa e a nossa prioridade aqui não é proteger prédios, é proteger gente que está na rua lutando pelo seu direito político. Ontem eu por acaso, conversei com uma amiga que ela contou que ela estava no meio de uma manifestação e a Polícia começou a reprimir, e isso desencadeou nela um surto de crise de pânico que ela teve que fazer 3 anos de terapia. Então o efeito moral não tem nada, tem o efeito psicológico e físico também no corpo das pessoas.


35 E isso eu acho, que o que tem de mais grave é a gente continuar nessa cultura ditatorial que o Pablo pontuou tão bem, que a Mayara colocou tão corretamente de não ter identificação policial na Polícia, da gente ser tratado como lixo nesses lugares, da gente não conseguir o diálogo. Na Marcha da Maconha eu fiquei na frente do escudo da Tropa de Choque até o Choque começar a disparar covardemente nas costas dos manifestantes que não tinham agredido nada à Polícia. Isso é um completo absurdo do que a gente está vivendo e acho que esse Movimento é a expressão pura da indignação. E o mais preocupante é que isso cria uma cultura de medo, as pessoas deixam de ir para as ruas com medo de tomar bomba. Parece que é o objetivo e a gente começa a desconfiar e ficar cada vez mais temerosos, porque as pessoas deixam de ir às manifestações, deixam de sair às ruas e ficam com o seu direito político restrito ao voto que é a expressão mais triste da democracia. Você só ter o seu direito político reduzido ao voto. Então nós enquanto movimento, enquanto grupos que estão se articulando a partir dessa violência, a gente elaborou uma carta de contribuição que a gente está projetando aí no PDF para uma contribuição, para pensar um projeto de lei talvez mais humano, porque o que a gente quer realmente é a proibição do uso de armamentos menos letais em manifestações pacíficas, que não tem o menor cabimento, que é uma covardia, que é uma brutalidade. No Rio de Janeiro, que ninguém falou até agora, custou uma vida durante a repressão que a polícia fez aos bombeiros aquartelados. O gás lacrimogêneo fez a mulher de um dos bombeiros abortar. Custou uma vida esse ano mesmo, essa repressão covarde que a gente vem sofrendo. Não foi e não será o único caso, enquanto a gente não tiver uma regulamentação que dê conta disso. O Major Olimpio falou aqui, ele foi perfeito, novamente acidental, que ele falou que a lei do Deputado Samuel nos moldes que está, eu entendo a abertura e acho que a gente tem que trabalhar em cima disso, já está nas normas técnicas da Polícia militar. É uma regulamentação que ela, simplesmente, atesta o que já vem acontecendo, que assina embaixo da realidade. E essa realidade a gente se recusa a assinar embaixo. A gente está cansada de tomar bomba, está cansado de tomar bala, spray de pimenta dói para caramba e no nosso não é refresco. (Palmas)


36 O SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB - Pedro, primeiro eu quero dizer que a sua afirmação com relação ao que eu penso sobre direito à vida e as pessoas ela é leviana. Eu estou num projeto respeitando os Direitos Humanos, nós estamos aqui preocupados com a vida das pessoas. Não que não haja outros direitos estabelecidos das pessoas, mas a prioridade aqui é o direito à vida, os Direitos Humanos. Eu não vou nem polemizar, mas eu só quero registrar para vocês para que não fique no ar. O SR. PRESIDENTE – ADRIANO DIOGO – PT – Espere um pouco pessoal. Ele fala e depois vocês falam. É a posição dele. Ele também tem o direito. Calma pessoal. O Coronel também queria fazer um pequeno depoimento. Por favor, Coronel projeta o negócio da PUC. Peço um pouco mais de paciência do Samuel, do Promotor, do Coronel, eu só queria dizer o seguinte: Hoje eu estou com 62 anos de idade e a única notícia de jornal que eu achei da época e não tem as minhas colegas que foram vitimadas naquela noite lá na PUC. Eu tinha saído da prisão, tinha ficado um ano e meio preso, eu era estudante da Geologia, eu saí da prisão e estava muito assustado ainda, mas os meus amigos me convidaram para ir lá na PUC naquele ato, e aí o Cel. Erasmo Dias estava enlouquecido naquela noite, ele barbarizou todo mundo. E a notícia é antiga, é de 77. Eu não achei a notícia das moças que foram sequeladas naquele dia. E eu tenho ido a todas as manifestações, todas. Do Passe Livre, a Marcha da Maconha, das Liberdades Democráticas que foi na outra semana. Fui naquelas da porta da Prefeitura e eu sou uma pessoa experiente também, e não suporto violência, mas o que eu tenho tomado de spray de pimenta... Apareceu uma foto do Vereador Donato José Américo, a Juliana apanhou que foi uma barbaridade, a Juliana Cardoso. O Beto Custódio eu tive que levá-lo no SEMA, porque a vista dele estava toda dilacerada, deu um trabalho enorme para recuperar. Eu estou achando que a gente precisa abrir um diálogo sobre isso Coronel, porque o pessoal estava usando spray de pimenta como se fosse desodorante. Uma coisa absurda e desnecessária.


37 O Governador mesmo teve que se manifestar outro dia, até a Soninha Francine que é do Governo veio. Então está muito difícil Coronel, sendo sincero. E agora com a questão das redes sociais da juventude, e eles tem até dificuldade de se vincular a qualquer partido. Outro dia aquela menina filha do Paulo, do Paulo da época lá, aquela gordinha lá na Biblioteca Municipal ela apanhou que foi uma barbaridade. Filha do Paulo Moreira Leite. O que eu tenho visto, por exemplo, que a minha área é mais periferia, está havendo muita reintegração de posse, de favela e tal, tirando gente na marra, sem nenhum direito social e uma repressão absurda. E um cara quando perde a casa ele perde tudo, tudo. Às vezes, sem determinação judicial. O Prefeito Kassab ele tem usado muito... Só quero explicar para o senhor. Eu não estou atacando a Polícia militar, pelo amor de Deus. Quando houve uma obra do Rodoanel, eu tenho até para mostrar para o senhor, o Paulo Preto mandou fazer uma reintegração de posse lá em São Matheus e foi uma barbaridade. Eu estava lá. Eu também preciso fazer um pequeno desabafo. Lá na frente do Palácio da Prefeitura que a menina falou do comando, eu estava lá. Não era o Comando da Polícia, era o pessoal do comando da área, o pessoal do Palácio, mas houve muito exagero. Então como o senhor é uma pessoa respeitosa e está com a gente até agora, eu queria que o senhor ficasse a vontade, mas eu dei também um depoimento do que eu vi Coronel. Muito obrigado. O SR. LUIZ DE CASTRO JUNIOR – Deputado Adriano Diogo, Deputado Samuel Moreira, Major Olimpio que já se retirou, Dr. Luiz Fernando representando o Poder Judiciário. Dr. Tardelli o Ministério Público, o Marcelo, senhores representantes das instituições de Defesa dos Direitos Humanos, senhoras e senhores. Eu ouvi, todos são testemunhas que eu ouvi. Mas antes de eu começar a falar eu gostaria de deixar uma declaração minha aqui. E vou pedir para o meu amigo o Dr. Tardelli me ajudar. Dr. Tardelli, por favor, dá uma beliscada aqui no meu braço. Dói, dói, porque antes de ser policial militar eu sou um cidadão. Eu tenho dor, eu tenho fome, inclusive eu estou com fome porque eu acordei às 5 horas da manhã. As pessoas me olham,


38 alguns dos senhores e das senhoras me olharam aqui assim, e eu me senti profundamente entristecido. Primeiro que eu não estava em nenhum dos atos que vocês falaram aqui. Segundo, como eu falei, eu sou ser humano também, tenho filho, tenho neto. Tenho filho inclusive estudando na USP em Medicina. Então eu estou fazendo essa colocação para vocês verem que o que vocês me falaram aqui, eu não levo somente como profissional na área de Segurança Pública, eu levo como ser humano. Por isso que hoje eu sou o Diretor de Polícia Comunitária de Direitos Humanos da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Que é a única Polícia da America Latina que tem uma diretoria para poder tratar desses assuntos. A sociedade brasileira evolui e nós evoluímos também, nós fazemos parte da sociedade. Então foram colocados aqui muitos atos que eu confesso para vocês que eu não tive participação e a maioria dos policiais que estão aqui não participaram disso. A polícia é um instrumento em função do Estado. As senhoras e senhores sabem disso. Se em dado momento da nossa história, os organismos policiais foram utilizados estritamente em defesa territorial e funcional, fez parte da nossa história, porque o papel de Polícia é a defesa e garantia dos direitos individuais e coletivos. Agora, quando foi colocado aqui, eu escutei muito atentamente e volto a repetir que sou cidadão e tenho filho universitário e daqui a pouco terei netos universitários. Não tenha dúvida disso aí. Quando foi colocado aqui algumas coisas em questão das senhoras e senhores, eu acho que realmente a gente tem que ter um diálogo muito forte para discutirmos isso aqui. Por exemplo, foi colocada a questão da manifestação social das reivindicações. As manifestações sociais e reivindicações são legitimas, o problema é o comportamento de algumas pessoas que estão nessas manifestações. Eu não vou tirar a minha camisa para te mostrar, mas eu posso te mostrar após aqui, a marca que eu tenho nas costas de um copo de chope, “perna de moça”, que eu tomei na Paulista. Eu escutei vocês, por favor. Eu não vim aqui para defender ninguém. Não vim para defender a instituição. Conversei com o Marcelo aqui e ainda falei: Vou analisar cada um dos fatos individualmente. Porque eu não tenho resposta aqui em questão disso


39 aí, porque eu não estava lá. Eu não tenho os autos e tem uma análise muito forte em questão do judiciário. Eu não estou aqui para falar que se o cara bateu em alguém ele está certo. Para mim, bateu em alguém ele está errado, seja quem for. Do mesmo jeito que o Major Olimpio colocou aqui a questão da caneta, etc., nós sabemos que é menos letal algumas coisas, mas ela continua com a letalidade. Uma pedrada é letal, esse copo que eu tomei. Eu estava naquele jogo do River e Corinthians e a quantia de pedras, a quantia de rádios de pilha, se vocês soubessem o que faz um radinho de pilha lançado no peito da gente, quando não pega no rosto, copos, garrafas, tem um monte de coisas gente. O problema é comportamento humano. E nós não somos contra. Muito pelo contrário, a qualquer manifestação, movimentos reivindicatórios, o problema é comportamento humano. Do mesmo jeito que vocês têm quando vocês organizam uma reivindicação dessa aí, alguns de vocês sabem que extrapolam os comportamentos, não tenha dúvida que a Polícia Militar, como as outras policias tratam também com seres humanos. Vocês acham que eu posso atestar o comportamento humano dos 100 mil homens e mulheres que fazem parte no Estado de São Paulo? Nós trabalhamos encima de buscarmos aperfeiçoar, de buscarmos realmente colocar as instituições policiais no papel que lhe cabe, que é a defesa da cidadania. Para isso nós estamos caminhando, nós estamos ouvindo muito. E digo mais, não estamos ouvindo só aqui no Brasil. Eu trouxe e até mostrei para os Deputados, está aqui, deixo com os senhores, o Marcelo pode pegar. Isso aqui é um tratado junto com o Comitê Internacional da Cruz Vermelha. Nós estamos transversalizando já há muito tempo, todas as normas de atuação nossa operacional com as normas internacionais de Direitos Humanos e princípios comunitários. Falando em questão da Portaria que hoje nós estamos discutindo, não sei se as senhoras e senhores conhecem. Mas é a Portaria Interministerial 4226 de 31 de dezembro de 2010. Ela foi publicada no Diário Oficial da União dia 03 de janeiro de 2011. Isso aqui gente, é uma transcrição de normas internacionais de Direitos Humanos e de princípios humanitários, que nós já utilizamos há muito tempo aqui. Prova disso aí que se for em questão de escrita, está aqui o Manual de Procedimentos de Direitos Humanos que eu entreguei para todos aqui. Só que nós estamos mudando o que? E vocês estão mudando também e eu me uno a ela, nós


40 estamos mudando o comportamento de nossa sociedade. O comportamento em questão de toda sociedade. Não é só em questão do Executivo, é também do Legislativo, do Judiciário e em questão principalmente do cidadão. Quando

se

colocou

como

manifestação

aqui,

vamos

colocar

uma

especificamente, essa Marcha da Maconha. Não havia ainda uma decisão do Supremo em questão da liberação. A ordem judicial do Estado de São Paulo era que essa manifestação era ilegal. Eu estou falando para vocês na lei e posso provar isso aí. Posteriormente o Supremo se manifestou. Escutei aqui em questão de se acordar a atuação de qualquer manifestação. Nós somos abertos a isso aí. Nosso Deputado agora colocou. (tumulto) Eu falei para você que a democracia é o seguinte: primeiro a gente ouve e depois a gente fala. Inclusive se o senhor quiser conversar comigo eu estou à sua disposição. Eu o respeitei como respeitei a todos aqui. O SR. PRESIDENTE – ADRIANO DIOGO – PT – Por favor, fale o que você quiser falar, mas vamos assegurar o direito do Coronel falar, vamos assegurar o direito da palavra pessoal. O SR. LUIZ DE CASTRO JUNIOR – Se você não acredita na minha palavra, eu também não sou obrigado a acreditar na sua. O SR. PRESIDENTE – ADRIANO DIOGO – PT – Coronel a sua palavra está assegurada. Pessoal, vamos parar com isso. Respeito. O SR. LUIZ DE CASTRO JUNIOR – Nós cumprimos o que está escrito na lei. Quando existe alguma ação em desconformidade com a lei, quando existe alguma situação com resultado que não está na conformidade, nós temos as outras esferas em questão da apuração. Nós temos aí o Ministério Público que está presente aqui que acaba por fazer a denúncia e nós temos o Judiciário que acaba por julgar essas ações se são legais ou não são legais.


41 Posso garantir para vocês que tudo é apurado e que tudo é levado à esfera do Ministério Público e do Judiciário, até porque, com a velocidade da informação, tudo o que se registra. Eu escutei algumas coisas aqui em termos de ter que ter imagens e não sei o que lá, isso pode fazer parte ou não em questão aí da investigação, do inquérito do processo, mas a imagem é bastante importante, não tenha nem dúvida. A tecnologia está aí para nós usarmos. Quando eu vi, por exemplo, o filme que a equipe ou não sei quem foi que fabricou, não tenha dúvida nenhuma, são imagens chocantes. Eu gostaria também de ter o início das imagens, mas não vou entrar nessa polêmica. É como eu falei: não é uma situação em questão do uso da força em repressão a uma reivindicação justa. Não é isso que estamos tratando. Nós estamos tratando do uso da força em questão de comportamentos e de condutas ilícitas, inadequadas que por sua ventura podem provocar alguma situação de conduta também ilegal por parte de algum policial. Não tenha nem dúvida, e por isso ele vai responder. Quando se coloca aqui. (tumulto na platéia) O SR. LUIZ DE CASTRO JUNIOR – Leve as situações que você tem por escrito. O SR. PRESIDENTE – ADRIANO DIOGO – PT – Pessoal, não vamos usar o método que a gente condena, para se fazer o debate. Não adianta, não adianta. No grito não vai adiantar. Não adianta fazer desse jeito, senão vamos parar. Vocês sabem que isso não vai virar processo, não vai virar investigação. Para com isso, cara. Para com isso. Você respeita para ser respeitado. Você quer que encerre, quer que acabe. Se você não quiser que acabe, vai acabar já. Você está usando os mesmo métodos e princípios que você condena. A palavra é tão letal ou mais do que as armas ditas não letais. Então vamos encerrar. Para que vocês estão fazendo isso? Marcelo você não vai falar agora. Quem continua é o Coronel.


42 O SR. LUIZ DE CASTRO JUNIOR – Bom, senhores Deputados, senhoras e senhores que estão todos aqui. Eu como representante hoje aqui do Comando da Polícia Militar, dos 100 mil homens e mulheres da Polícia Militar do Estado de São Paulo, nós nos colocamos a disposição e gostaria de entender todas as colocações que foram feitas aqui, mas gostaria que fossem feitas por escrito para que a gente possa, por escrito responder para depois não falar que não foi respondido. Quero parabenizar a discussão, porque como eu falei, nós estamos aprendendo a cada dia. Nós que eu digo, é como instituição e como cidadão. Eu aprendo a cada dia que passa. Estou apenas com 52 anos e 33 anos de Polícia. Eu aprendo a cada dia. Então eu coloco a instituição à disposição. Gostaria que tudo fosse registrado por escrito, fosse remetido para nós, para não falarem depois que não tiveram resposta e quanto a propositura do Projeto de Lei, eu já havia conversado com os Deputados, nós temos aí essa diretriz em âmbito nacional, nós temos muita coisa, com certeza, que nós podemos somar a essa situação em questão dessa Portaria, até porque, até em âmbito internacional, hoje nós somos escutados pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha. Então quando se coloca aqui que o uso da força sempre proporcional, gradual e escalonado, nós acrescentamos aqui que o uso da força ele tem que ser legal, tem que ser necessário, tem que ser proporcional, gradual, escalonado e de preferência buscar a aceitabilidade. Isso que eu estou falando para vocês é o meu trabalho. Eu tenho buscado contribuir dentro da minha diretoria, dentro da minha instituição. Então eu coloco à disposição, tudo o que foi aqui discutido está aberto, eu falei com o Marcelo que temos uma Comissão de Polícia Comunitária, as senhoras e senhores estão convidados, eu vou passar para eles, será sempre uma satisfação conversar com os senhores e a gente buscar soluções conjuntas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE – ADRIANO DIOGO – PT – Obrigado. Olha, então o Coronel disse que dispõe de mais alguns minutos, se os senhores quiserem se dirigir a forma de organizar as denúncias que cheguem, é isso que vocês querem saber, não é isso? E que isso fosse por escrito. Nós estamos nos propondo com as denúncias por escrito, a institucionalizar essas denúncias e que vocês possam canalizar e ter um canal de abertura, de conversa e de diálogo.


43 Então estamos encerrando, eu agradeço... O SR. MARCELO – Só um minuto, eu tenho... O SR. PRESIDENTE – ADRIANO DIOGO – PT – Não Marcelo. Eu vou ficar aqui, vou liberar o Coronel, o Samuel e nós vamos continuar aqui enquanto Comissão de Direitos Humanos e vamos organizar a discussão. O SR. – Isso é para entregar ao Coronel. Eu só queria falar. O Movimento está entregando. É uma reflexão que tem sido feita num coletivo de pessoas, não é no âmbito institucional de cada Movimento, mas cada Movimento tem debatido essas questões e é no sentido de estar contribuindo com essa discussão. Samuel nós vamos entregar para vocês também esse material para refletir em cima do Projeto de Lei, que são 17 pontos que nós estamos trabalhando como linguagem. O SR. LUIZ DE CASTRO JUNIOR – Eu só queria deixar claro que isso eu vou estudar e responder por escrito isso aqui, como qualquer uma das situações que vocês colocaram. Eu me comprometo. É uma palavra não minha, é a palavra institucional dos 100 mil homens e mulheres que vão responder para vocês. Está registrado. Ele está com os meus endereços e eu faço questão de (ininteligível). O SR. PRESIDENTE – ADRIANO DIOGO – PT – Vamos encerrar o ato oficial, liberar as pessoas e vamos fazer um diálogo aqui para gente estabelecer uma forma de se comunicar, tudo bem? Queria agradecer a todos os convidados e convidadas. A gente pode fazer até fora do microfone, mas eu queria dizer o seguinte: se for combinado um formato para esse tipo de discussão que foi combinado um ato institucional. Vocês são militantes, então eu não vou ensinar o padre nosso para o vigário. Poderia ter sido feito outro tipo de ato como pode ser um ato de mobilização, de organização das forças progressistas e do conjunto das denúncias da sociedade. Só que foi combinada uma regra de jogo do institucional, que diga-se de passagem, eu nem participei. Eu recebi um formato pronto para cumprir.


44 Então, se fosse para fazer uma manifestação com cara de juventude, de movimento estudantil, seria outro formato. Vocês estão sabendo o que eu estou falando. (pessoal da plateia discute, não se entende o que falam). Reunião encerrada.

2011 06 30 audiência pública comissão de defesa dos direitos da pessoa humana alesp  
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