Nacional de Imigração (CNIg). Por meio da lei 6.815 de 1980 e seus dispositivos 237, o Brasil se torna um dos países mais restritivos com relação às imigrações (Patarra, 2005: 31). Por exemplo, salvo o Sistema Único de Saúde (SUS), a educação para ilegais e filhos de ilegais se torna difícil, uma vez que quando há autorização para que a criança ou jovem frequente a escola pública (dificilmente isto ocorre), não lhes é concedido diploma de conclusão. Por isso, há diversas críticas em direção ao Estatuto que dizem que este está desatualizado em relação ao contexto atual, principalmente se for pensada a integração sul-americana.
7. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Ao longo deste trabalho, procurou-se entender os motivos que levam à emigração de países como Bolívia, Colômbia e Haiti em direção ao Brasil, assim como os principais meios de entrada no país e os órgãos que procuram regulamentar e ajudar aqueles que chegam. O processo de repulsão/atração que movimenta os fluxos de migração está ligado à falta de segurança nos três Estados Nacionais estudados anteriormente, que, por motivos diferentes, buscam o Brasil como destino para construir uma vida melhor para suas famílias. Em alguns momentos, estes motivos se cruzam, mas em outros podem ser específicos de cada país. Partindo da convergência dos conceitos de segurança humana e segurança ambiental – como conceitos não tradicionais que ganharam força a partir do estudo de segurança tradicional – percebe-se que nos casos de Bolívia, Colômbia e Haiti, o ser humano e o meio ambiente se tornam vítimas das próprias ações humanas e das atitudes do corpo estatal. No caso haitiano, o processo de emigração mais intenso ao Brasil é recente se comparado aos outros dois países. No entanto, o volume de imigrantes, praticamente todos ilegais em algum momento, nos últimos dois ou três anos se tornou surpreendente, a ponto de merecer este estudo. O Haiti, apesar de pequeno em extensão territorial, sofre com grandes problemas estruturais, somado ao último terremoto que causou redução ainda maior da qualidade de vida de sua população.
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Para ler esta lei na íntegra, ver: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6815.htm.