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Conexão Jurídica

CONEXÃO

Revista trimestral Medina & Guimarães Advogados

JURÍDICA

REVISTA TRIMESTRAL DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA MEDINA & GUIMARÃES ADVOGADOS

01 EDIÇÃO

Entrevista especial com Ernesto Antunes de Carvalho

Recuperação de Crédito e as novas alternativas para a localização de bens

06

Prequestionamento: origem e evolução jurisprudencial recente 08

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Conexão Jurídica

Revista trimestral Medina & Guimarães Advogados

EDITORIAL

EDITORA

O anseio pela elaboração da revista Conexão Jurídica emana de longa data. Porém, em virtude de projetos inadiáveis, a proposta teve que ser postergada, mas jamais esquecida. No final do ano de 2013, momento de elaboração dos novos objetivos para o ano vindouro, a revista passou a ocupar as primeiras posições nos projetos a serem desenvolvidos no ano de 2014. Com toda a equipe animada na elaboração do trabalho, não faltou incentivo para a concretização desse ideal, sendo possível, assim, o lançamento de nossa primeira edição, em que pudemos contar com a participação de todos os integrantes do Medina & Guimarães Advogados. Esta primeira edição revela, de certa maneira, o campo de atuação de nosso escritório, dando-se destaque para as áreas bancária, civil, processual civil, empresarial e recuperação de crédito. A proposta da revista, no entanto, não é tratar de assuntos jurídicos de forma a alcançar exclusivamente aqueles que atuam na área do direito, mas sim despertar o interesse de leitores de diversos ramos de atuação, que se sintam instigados pelos temas discutidos. Pensando exatamente nesse público, dá-se destaque à coluna “direito para todos” em que serão desenvolvidos temas considerados, no cenário político-econômico atual, relevantes. A revista, ainda, conta com entrevista do atual Presidente da Comissão de Estudos em Direito Bancário do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Ernesto Antunes de Carvalho, esclarecendo relevantes questões do direito bancário brasileiro. Nesta edição nos depararemos com interessantes discussões do meio jurídico, capazes de ensejar incansáveis debates e divergências sobre os temas abordados. O primeiro texto trazido ao público discorre sobre os chamados contratos de rede, onde se apontam a importância deste contrato para o escoamento da produção no mercado, bem como os conflitos decorrentes desta relação. O trabalho seguinte invoca a questão da limitação da cobrança dos juros remuneratórios nos contratos bancários, analisando sua evolução legislativa e jurisprudencial no cenário brasileiro.

Diante da característica processual de nosso escritório, não poderia ficar de fora desta primeira edição texto vinculado ao processo civil, debatendo-se sobre a evolução e o atual posicionamento dos Tribunais Superiores acerca do prequestionamento nos recursos extraordinários. De grande relevância se mostra a discussão apontada às fls. Xx, em que se debate a mitigação da regra da impenhorabilidade absoluta do salário. Neste artigo, de forma muito interessante, demonstra-se a mudança de posicionamento dos Tribunais sobre a matéria, autorizando, em determinados casos, a constrição de parte da verba salarial do devedor, com o fim de satisfação do crédito. Por fim, a revista traz dois textos de jovens acadêmicos, que já demonstram senso crítico e desafiador. O primeiro deles trata sobre a responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de comprovação efetiva do dano vivenciado. Critica-se, no referido trabalho, a banalização do instituto do dano moral, que vem sendo aplicado de forma indiscriminada. O segundo artigo, por sua vez, defende a possibilidade de se requerer a penhora sobre os direitos decorrentes de bens alienados fiduciariamente, revelando uma nova tendência das decisões judiciais quanto aos bens/direitos passíveis de constrição. Esta edição tem a participação não apenas de advogados, mas, como dito acima, também de estudantes de direito, já motivados com esse empolgante mundo das palavras e da ciência jurídica, o que torna ainda mais animador o desenvolvimento deste projeto. Esperamos, com esta publicação, contribuir para o debate de assuntos que estão sob o foco de discussão na comunidade jurídica, instigando o leitor a questionar e participar dos temas em voga. Agradecemos a contribuição de todos aqueles que se uniram para a concretização desse projeto, em especial dos articuladores que dedicaram seu tempo de descanso para possibilitar a elaboração desta primeira edição da revista Conexão Jurídica. Nossos sinceros agradecimentos.


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Conexão Jurídica

Revista trimestral Medina & Guimarães Advogados

Índice

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Notícias Entrevista com Ernesto Antunes de Carvalho Recuperação de Crédito e as novas alternativas para a localização de bens Prequestionamento: origem e evolução jurisprudencial recente

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Os contratos de rede Breve análise sobre a limitação da cobrança dos juros remuneratórios nos contratos bancários pela jurisprudência brasileira Mitigação da regra da impenhorabilidade do salário do devedor

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Possibilidade de penhora sobre os direitos decorrentes de bens alienados fiduciariamente Banalização do dano moral?

Eventos

Recomenda

EXPEDIENTE CONEXÃO

JURÍDICA EDIÇÃO

Renata Paccola Mesquita Vinícius Secafen Mingati

Edição 01

COLABORADORES

José Miguel Garcia Medina Rafael de Oliveira Guimarães Henrique Cavalheiro Ricci Rafael Veríssimo Siquerolo Milton Rodrigo Gonçalves Beatriz Roman Guedes

DESIGN EDITORIAL

Mariana Barsaglia Pimentel Bruno Leão Spessia Camila Andressa Patriarca Santos

www.vilapopera.com.br

FOTOGRAFIAS

IMPRESSÃO

Mariana Kateivas Elton Telles

Gráfica Caiuás - Avenida Doutor Gastão Vidigal, 2742, Maringá - PR, 87053-310 (mil exemplares)

Publicação trimestral, de caráter informativo, com distribuição dirigida e gratuita. Todos os direitos reservados. Os artigos assinados nesta publicação são de inteira responsabilidade de seus autores.

Medina & Guimarães Advogados Avenida Doutor Gastão Vidigal, 952


4 Bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar pode ser penhorado Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) surpreendeu o cenário jurídico ao reconhecer como válida a penhora de imóvel dado em garantia de empresa familiar (formada exclusivamente por marido e mulher), mesmo sendo ali a residência destes. Segundo a legislação que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, nos casos em que o imóvel familiar tenha sido ofertado como garantia real pelo casal ou entidade familiar, será ele penhorável (art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990). Trata-se de uma exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, sendo, portanto, imprescindível, que se demonstre que este imóvel, ainda que único, tenha sido usado para obtenção de proveitos para a entidade familiar, o que possibilitaria a sua constrição. No caso analisado pelo STJ, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, em que pese ter sido o bem ofertado como garantia real da empresa, restou demonstrado que o casal foi diretamente beneficiado pelo ato.Tendo a benesse alcançado os únicos sócios da pessoa jurídica, formadores da entidade familiar, entendeu-se como válida a penhora sobre o único bem pertencente aos cônjuges, excepcionando-se a regra da impenhorabilidade.

Projeto de lei de senador paranaense propõe nova regulamentação para a concessão da assistência judiciária gratuita O conceito de amplo e irrestrito acesso à Justiça passa pela necessidade que tem o Estado de subsidiar a prestação jurisdicional daqueles que não têm condições de arcar com os custos de um processo judicial, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Para situações como a narrada, existe a chamada Lei da Assistência Judiciária Gratuita (Lei 1.060/50). Referida norma exige, para a concessão do benefício à parte, tão somente uma declaração que informe a impossibilidade de suportar as despesas processuais. Tal situação, por óbvio, gera uma série de abusos, já que muitas pessoas não enquadradas no padrão descrito no art. 4º da indigitada legislação, com vasto patrimônio, já fizeram jus à benesse, por meio de declarações fraudulentas. Visando atualizar a Lei 1.060/50, traçando parâmetros mais concretos para a concessão do benefício, o Projeto de Lei n. 364/2004 (PLS 364/2004), de autoria do senador paranaense Álvaro Dias (PSDB), está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, e exige, para a configuração da situação de hipossuficiência, a conjugação de pelo menos duas das seguintes condições: a) percepção de salário não superior a cinco vezes o salário mínimo; b) isenção do pagamento do Imposto de Renda; c) propriedade de, no máximo, um imóvel urbano, ou rural, utilizado para moradia; d) participação em, pelo menos, um programa social mantido por qualquer ente governamental. Acreditamos que referida inovação, ainda que tardia, se aprovada nas duas casas legislativas permitirá que o benefício da assistência judiciária gratuita e integral seja efetivamente direcionado àqueles que dele necessitam.

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NOTÍCIAS Ações que discutem o índice de correção do FGTS são suspensas pelo STJ Assunto que ganhou grande destaque nas rodas de discussão jurídica diz respeito ao índice de correção monetária a ser aplicado nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Atualmente, o saldo do FGTS, formado através dos depósitos mensais feitos pelas empresas, no importe de 8% do salário de cada funcionário, é reajustado pela Taxa Referencial (TR). Tal índice, no entanto, representa correção que fica bastante abaixo da inflação, correspondendo a um valor ínfimo se comparado com os demais parâmetros de correção monetária. O julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade de n. 4425 e 4357 pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou indevida a aplicação da Taxa Referencial (TR) aos precatórios, deu margem, neste mesmo sentido, à discussão quanto ao índice de reajuste adotado nos saldos do FGTS, pasando-se a defender a aplicação do IPCA como parâmetro para o reajuste do fundo (índice definido pelo STF na questão dos precatórios). O grande número de ações manejadas fez com que o Superior Tribunal de Justiça determinasse a suspensao de todas as acoes, que serao julgadas pelo rito dos recursos repetitivos. O Ministro Benedito Gonçalves, que proferiu referida decisao em 26.02.2014, entende que tal medida evitará a propagacao de julgamentos divergentes, que teriam o condao de gerar profunda insegurança juridica. Ainda nao há previsao de quando o julgamento sera iniciado.

Magistrados lançam mão da tecnologia no atendimento aos advogados O juiz Fernando da Fonseca Gajardoni, da Comarca de Patrocínio Paulista, interior do Estado de São Paulo, seguiu os passos da Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, e passou a atender os advogados em audiências via Skype, programa que, via internet, permite um contato audiovisual imediato entre os interlocutores. A medida, que já vem sendo utilizada nas manhãs de terça-feira pela ministra do STJ (Nancy reserva as terças de manhã para fazer os atendimentos via Skype), mostra claramente o quanto a tecnologia pode auxiliar o Poder Judiciário, facilitando a prestação jurisdicional, à medida que supera as dificuldades trazidas pelo custo com o deslocamento. Enquanto alguns magistrados insistem em dificultar o exercício pleno da advocacia, não permitindo sequer o atendimento aos advogados, a conduta dos juízes Fernando da Fonseca Gajardoni e Nancy Andrighi fortalece as bases de um Judiciário inclusivo e atento às inovações tecnológicas e às garantias profissionais dos advogados.

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ANS divulga novo rol de procedimentos considerados de cobertura obrigatória. Reflexos para os Planos de Saúde. Para o ano de 2014, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou 87 novos procedimentos de cobertura obrigatória pelas Operadoras de Saúde do país, dando-se destaque aos procedimentos/medicamentos oncológicos e consultas com fisioterapeutas. A Resolução Normativa n. 338 encarregouse de atualizar referido rol de cobertura mínima obrigatória, que tem aplicabilidade aos contratos firmados a partir de janeiro de 1999 e para aqueles adaptados à nova legislação. Em que pesem os benefícios aos consumidores e à própria saúde nacional, verifica-se certa desordem entre as determinações impostas pela ANS, órgão responsável pela regulamentação das Operadoras, e a posição do Poder Judiciário. Isso porque, em incontáveis situações verificase que as ordens judiciais extrapolam as diretrizes impostas pela ANS, exigindo-se das operadoras uma atuação que vai além dos limites exigidos pela referida Autarquia Federal. Os beneficiários acabam, indiretamente, sendo atingidos por essa atuação desordenada, sofrendo com as negativas de cobertura e aumento no valor das mensalidades, resultado direto desta insegurança. O alinhamento de condutas mostra-se essencial para que Plano e beneficiário não saiam prejudicados.

OAB/PR lança Código de Processo Civil Anotado em formato digital. Ferramenta vem auxiliando os profissionais do direito, além de acadêmicos por todo o Paraná No dia 06.12.2013 foi lançado, na cidade de Curitiba-PR, por iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná, uma importante ferramenta, auxiliar do labor de advogados, estudantes e demais estudiosos do Direito: o Código de Processo Civil Anotado. Resultado do esforço de diversos profissionais paranaenses, o CPC Anotado oferta uma visão prática do direito processual civil, tendo seu acesso disponibilizado de maneira gratuita, via dowload pelo site www.oabpr.org.br. Desde o seu lançamento no site, o CPC Anotado já contava, até o mês de março de 2014, com mais de 100.000 visualizações. O escritório Medina & Guimarães Advogados contribuiu com a ideia inovadora da OAB/PR, com artigos comentados por seus sócios José Miguel Garcia Medina, Rafael de Oliveira Guimarães, Renata Paccola Mesquita, Henrique Cavalheiro Ricci e Vinícius Secafen Mingati.


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ENTREVISTA

ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

Ernesto Antunes de Carvalho é advogado na cidade de São Paulo, mestre em Direito pela PUC/SP, e atualmente é Presidente da Comissão de Estudos em Direito Bancário do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Membro efetivo da Comissão de Direito Bancário da OAB/SP e Diretor da Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais – RDB – Revista dos Tribunais. Até abril/2013, foi Diretor Jurídico do Itaú Unibanco S.A. e Coordenador da Subcomissão de Recuperação de Crédito da FEBRABAN.

Conexão Jurídica – Em reportagem de 28.01.2014, o jornal Folha de São Paulo destacou a desaceleração do crédito sofrida em 2013. A matéria aponta como uma das razões para essa redução a grande inadimplência verificada no ano de 2012, o que fez com que as instituições financeiras “melhorassem” a qualidade da concessão do crédito em 2013. Dentro desse cenário, o que esperar de 2014? Ernesto Antunes de Carvalho – Conforme amplamente divulgado, o cenário de 2014 deve continuar o mesmo, ou seja, oferta de crédito de melhor qualidade, com garantias que suportem um retorno mais rápido e efetivo do valor emprestado na hipótese de inadimplência. Além disso, os Bancos buscam fontes alternativas de receita, tais como seguros e cartões para obter lucro, posto que, o cenário atual aponta para um menor ganho com juros e no mercado de capitais. Conexão Jurídica – Na dinâmica do mercado financeiro, não só a concessão do crédito, como também a sua recuperação, mostram-se extremamente importantes, em especial em momentos de grande inadimplência. No ambiente jurídico, quais são os maiores desafios para uma efetiva recuperação de crédito? Ernesto Antunes de Carvalho - O maior desafio está na velocidade necessária e pontual para a recuperação do crédito inadimplido. Certo é que a recente alteração no processo de execução, com a inclusão de novas modalidades de venda judicial (ex.: venda por iniciativa particular) deu novo alento e, de certa medida, algumas alternativas de maior efetividade foram implantadas. Contudo, é preciso maiores avanços. Como exemplo, um grande entrave à efetividade da ação de busca e apreensão, encontra-se na necessidade da comprovação da mora. A nosso ver, com o avanço

Profissional de vasta experiência no ramo do Direito Bancário, Ernesto Antunes de Carvalho aceitou o convite para inaugurar a seção “Diálogo” da Revista Conexão Jurídica, com entrevista onde esclarecerá questões atuais do sistema bancário brasileiro. Os temas abordados vão desde dificuldades enfrentadas pelas instituições financeiras na recuperação de crédito, o uso desmedido, e muitas vezes abusivo, que muitas empresas vêm fazendo da ação de recuperação judicial, regulamentada pela Lei 11.101/05, e a desistência, por parte de alguns bancos, de ações judiciais nos tribunais superiores.

da tecnologia tal medida precedente da ação judicial não tem mais cabimento nos dias de hoje. Conexão Jurídica – Atualmente, a recuperação do crédito, seja ele de uma grande instituição financeira ou de uma pequena empresa, vem exigindo do advogado uma conduta mais ativa no que tange à tentativa de solução extrajudicial do débito. Qual é o perfil ideal de um escritório de advocacia, nesse contexto? Ernesto Antunes de Carvalho – Em face das dificuldades mencionadas anteriormente, um excelente caminho está na solução extrajudicial do débito. O escritório moderno e atual deve-se pautar pela advocacia de resultados. Assim, a boa técnica jurídica (indispensável e preponderante) deve ser acompanhada de uma equipe orientada e especializada em abordagem e técnica de negociação. Por certo, a satisfação do cliente – recuperação do crédito inadimplido- deverá ser atendida com maior brevidade.

recuperação do crédito dentro da maior brevidade possível. Os convênios são fatores determinantes para que isto aconteça. Conexão Jurídica – No ano de 2013 acompanhamos um aumento significativo do número de ações de recuperação judicial. A medida tem sido, para muitas empresas, a única alternativa para a manutenção de suas atividades. Nesse contexto, qual a sua opinião sobre a Lei 11.101/2005, que regula o instituto da recuperação judicial? Quais são os seus pontos positivos? Ernesto Antunes de Carvalho - O ponto positivo da Lei 11.101/2005 está na possibilidade das partes encontrarem um meio possível de recuperação da empresa, sem uma maior intervenção do Judiciário. O diálogo entre devedor e credores é, na minha visão, o maior predicado da lei de recuperação de empresas. Conexão Jurídica – Há pontos de preocupação na referida legislação?

Por outro lado, a massificação dos debates judiciais não pode ser empecilho à permanência da boa técnica. É preciso investir em treinamento e manter uma vigilância constante na produção das peças processuais.

Ernesto Antunes de Carvalho - Sim, por exemplo, na apresentação de planos ilíquidos, ou seja, vagos na forma de satisfação dos credores. Normalmente, coloca-se como premissa um cenário fora da realidade da empresa.

Conexão Jurídica – A ausência de bens, ou até mesmo a deliberada “blindagem” daqueles ainda existentes, são problemas comumente enfrentados na batalha judicial da recuperação do crédito. Qual sua opinião sobre a atuação mais ativa do Poder Judiciário que, por meio de convênios como o Bacenjud, Renajud e Infojud, consegue especializar a prestação jurisdicional executiva, diminuindo o tempo do processo e alcançando de maneira mais efetiva o resultado final da ação?

Conexão Jurídica – Como o Poder Judiciário vem se comportando diante do que podemos chamar de “uso abusivo da recuperação judicial”?

Ernesto Antunes de Carvalho – É o que todo jurisdicionado espera, vale dizer: toda a atividade dentro dos limites da lei deve concorrer para a

Ernesto Antunes de Carvalho - No caso da recuperação judicial estamos vivenciando uma jurisprudência em formação. Como a lei não define parâmetros para a recuperação (fica a cargo dos credores) o Judiciário tem que agir com firmeza para que planos abusivos não sejam aprovados, posto que, prejudicam grande parte dos credores. A nosso ver, principalmente o Judiciário Paulista tem dado exemplo de razoabilidade nas decisões.


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DIREITO PARA TODOS

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Recuperação de Crédito e as novas alternativas para a localização de bens Os mecanismos para a recuperação de crédito no âmbito judicial devem ser vistos com novos olhos, valendo-se os advogados de técnicas arrojadas e inovadoras Vinícius Secafen Mingati advogado

Rafael Veríssimo Siquerolo advogado

Empresários de todos os segmentos têm enfrentado, mais do que nunca, um grande entrave ao pleno desenvolvimento de seus negócios: a dificuldade na recuperação de crédito, pela via judicial, em casos de inadimplência. Máximas como “a Justiça é lenta”; ou “a lei e o Poder Judiciário beneficiam o devedor”, já são velhas conhecidas entre empresários, e evidenciam uma preocupação comum a todo aquele que é, ou já foi credor um dia. Preocupação procedente, aliás, já que a recuperação de crédito pela via judicial, se não realizada de forma arrojada e inovadora, tende a ser lenta e ineficaz. Em ações de cobrança, monitórias ou execuções, o advogado deve estar preparado para agir como localizador de bens, investigador de possíveis fraudes, detetive de transferências patrimoniais irregulares e, sobretudo, negociador, já que a negociação da dívida costuma ser a melhor alternativa à recuperação do crédito. Departamentos jurídicos internos e bancas de advogados devem estar preparados tanto para uma abordagem pré-processual, quanto para lançar mão de mecanismos processuais mais efetivos, que minimizem os efeitos prejudiciais do tempo ao processo. Prova disso é o investimento que advocacias especializadas têm feito em setores específicos para a cobrança e negociação préprocessual, preferindo o acordo ao ajuizamento de uma nova ação. Infelizmente, apesar do enfoque nas tentativas de acordo, em muitas situações a solução será possível somente pela via judicial. Nestes casos, é indispensável que o departamento jurídico interno, ou a advocacia contratada, domine todos os artifícios processuais capazes de, efetivamente, gerar resultados na recuperação do crédito. Neste sentido, algumas ferramentas processuais inovadoras têm possibilitado uma atuação mais eficiente. São medidas relativamente simples, porém capazes de superar algumas barreiras inerentes ao processo, otimizando os resultados. Merecem destaque, atualmente, três convênios estabelecidos entre o Poder Judiciário e órgãos públicos, que, por meio de sistemas

Vinícius Secafen Mingati Advogado no Estado do Paraná e em Brasília-DF, Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná, Professor de Direito Constitucional e Processual Civil

Rafael Veríssimo Siquerolo Advogado no Estado do Paraná. Cursou Direito Bancário: Contratos e Operações Bancárias, pela FGV, GV/LAW SP. Cursa especialização em Direito Empresarial. Professor de Direito Processual Civil e Direito Constitucional, no curso de Direito da FAMMA.

cada vez mais informatizados e interligados, têm aumentado significativamente as chances de êxito em ações que visam a recuperação de crédito. O primeiro e mais conhecido dos três convênios leva o nome de BACENJUD, e é firmado entre o Banco Central do Brasil (BACEN) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Trata-se de um mecanismo de solicitação eletrônica de informações, que permite, por meio de uma requisição judicial, a localização e bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras de pessoas físicas e/ou jurídicas.1

Máximas como “a Justiça é lenta”; ou “a lei e o Poder Judiciário beneficiam o devedor”, já são velhas conhecidas entre empresários, e evidenciam uma preocupação comum a todo aquele que é, ou já foi credor um dia. Preocupação procedente, aliás, já que a recuperação de crédito pela via judicial, se não realizada de forma arrojada e inovadora, tende a ser lenta e ineficaz. Indiscutível é a agilidade que o BACENJUD proporciona à satisfação do crédito, já que, uma vez penhorados os ativos financeiros, e intimados os devedores sobre a penhora, o passo seguinte é a expedição de alvará em nome do credor, para o levantamento dos valores localizados. Por mais que os bloqueios, por vezes, não satisfaçam integralmente a dívida, muitos acordos têm sido motivados por conta do sistema BACENJUD. O fato de não conseguirem mais movimentar suas contas bancárias, sem o risco de terem os ativos penhorados, tem pressionado alguns devedores a negociar suas dívidas. Em decorrência do sistema BACENJUD, vem se consolidando


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outra importante e inovadora medida judicial em prol da solução destes conflitos. O arresto executivo on line, ou simplesmente arresto on line, permite que o juiz, ao não localizar os Executados para a citação, nem bens passíveis de constrição, realize imediatamente o bloqueio on line de seus ativos financeiros, a título de arresto. Com isso, devedores que se esquivarem da justiça, almejando atrasar o processo, serão surpreendidos com o bloqueio via BACENJUD realizado antes mesmo da citação. Valorizam-se, assim, princípios processuais como o da celeridade, e o da execução no maior interesse do credor. O segundo convênio, chamado RENAJUD, é ferramenta também eletrônica que interliga o Poder Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), permitindo a padronização e a automação dos procedimentos de restrição judicial de veículos, no âmbito dos Tribunais e Órgãos judiciais. O sistema RENAJUD agiliza o cumprimento de ordens judiciais de restrição de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), reduzindo o tempo gasto com burocracias e possibilitando a efetivação das determinações judiciais em tempo real.2 O último convênio, e provavelmente menos conhecido, que merece destaque é o sistema INFOJUD. Apesar de pouco difundido quando comparado com os outros dois já mencionados, o INFOJUD é o sistema que mais tem contribuído à localização de bens dos devedores. Isso porque o Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD) é uma ferramenta oferecida aos magistrados (e servidores por eles autorizados), que amplia o conhecimento acerca de possíveis bens das partes envolvidas no processo. Em tempo real, e em todo o território brasileiro, possível será a obtenção de dados existentes na Secretaria da Receita Federal do Brasil, a fim de localizar pessoas, seus bens e direitos e identificar potencial prática de fraude ou crimes.3 Para a localização de bens, principalmente imóveis, o INFOJUD age, basicamente, em três frentes de acesso: Declaração de Imposto de Renda; Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI); e Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Por meio das Declarações de Imposto de Renda, e das respectivas declarações patrimoniais, o credor poderá pesquisar a existência tanto de bens que ainda não haviam sido localizados, quanto de bens eventualmente transferidos após a tomada do crédito, constatandose, assim, a existência de possível fraude contra credores, ou fraude à execução. Infelizmente, como se sabe, muitas vezes os bens imóveis não são informados por seus proprietários nas Declarações de Imposto de Renda. Para esses casos, o acesso às declarações patrimoniais em nada

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http://www.cnj.jus.br/sistemas/informacoes-sobre-bens-e-pessoas/20553-bacenjud http://www.cnj.jus.br/sistemas/informacoes-sobre-bens-e-pessoas/20557-renajud

http://www.cnj.jus.br/sistemas/informacoes-sobre-bens-e-pessoas/20555-infojud

http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/DOI/OrientGerais/OrientaGeraisDOI.htm

Merecem destaque, atualmente, três convênios estabelecidos entre o Poder Judiciário e órgãos públicos, que, por meio de sistemas cada vez mais informatizados e interligados, têm aumentado significativamente as chances de êxito em ações que visam a recuperação de crédito. contribui para a localização de bens penhoráveis. É neste momento que o acesso às Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) faz toda a diferença. Segundo orientação da própria Receita Federal, os serventuários da justiça responsáveis por Cartório de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos estão obrigados a fazer comunicação à RFB dos documentos lavrados, anotados, matriculados, registrados e averbados em suas serventias e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis, realizada por pessoa física ou jurídica, independentes de seu valor.4 Assim, considerando um caso hipotético em que os devedores possuam centenas de imóveis não declarados no estado do Pará, enquanto a execução tramita no estado de São Paulo, dificilmente os credores descobririam a existência dos referidos bens, eis que inexiste sistema integrado de busca de imóveis em âmbito nacional. Trata-se, assim, em última análise, de uma espécie de sistema integrado de busca de imóveis, que só poderá ser obtido, porém, por meio de determinação judicial. De modo muito semelhante, é possível tirar proveito das Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), vez que permitem localizar imóveis rurais, não pelas Declarações de Imposto de Renda, mas por consultas ligadas diretamente ao CNPJ/CPF dos devedores. Como dito anteriormente, apesar de medidas aparentemente simples, a criação de convênios, como os acima mencionados, tem otimizado consideravelmente os resultados logrados na recuperação de crédito por meio de ações judiciais. Apesar das dificuldades já conhecidas pelos empresários e advogados que militam nessa área, fato é que a proatividade do Poder Judiciário, respaldado pelas constantes evoluções tecnológicas, e pela parceria encontrada em órgãos como a Receita Federal, Departamento Nacional de Trânsito e Banco Central do Brasil, em muito tem contribuído para a celeridade, eficácia e legítima confiança que se esperam do processo civil brasileiro.


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ARTIGO

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Prequestionamento:

origem e evolução jurisprudencial recente O prequestionamento de matérias decididas em instâncias ordinárias é imprescindível para o manejo de recursos extraordinários, dirigidos às Cortes Superiores José Miguel Garcia Medina advogado

José Miguel Garcia Medina Advogado no Estado do Paraná e em Brasília-DF, Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Foi visiting scholar na Columbia Law School, em Nova Iorque, e realizou estancia docente y investigadora na Faculdad de Derecho da Universidade de Sevilha. Professor na Universidade Paranaense e na Universidade Estadual de Maringá.

Rafael de Olivera Guimarães advogado

O prequestionamento, a rigor, não deriva de criação genuinamente doutrinária ou jurisprudencial. Embora a palavra “prequestionamento” não apareça em qualquer texto legislativo, mas sim na doutrina e na jurisprudência, o instituto tem origem em normas constitucionais brasileiras mais antigas. As Constituições anteriores à de 1988 se referiam ao termo “questionar”, referindo-se ao tema objeto de debate nas instâncias locais, como requisito para o cabimento do recurso extraordinário. O art. 59, § 1.º da CF/18911admitia o recurso extraordinário quando se questionasse a validade ou a aplicação de tratados e leis federais. Tal orientação foi seguida com poucas modificações pelas Constituições de 1934, que previa disposição semelhante no art. 76, 2, III, a e b; pela de 1937, em seu art. 101, III, a e b; e pela Constituição de 1946, em seu art. 101, III, b.2 Prequestionar,originalmente, significava o dever de o recorrente provocar o surgimento da questão federal ou constitucional perante a instância inferior.3“Essa visão acerca do vocábulo questão encontra amparo no próprio sentido vernacular do termo, pois questionar é discutir, fazer questão, controverter, e importa, para o recurso extraordinário

ou o recurso especial, que a questão (constitucional ou federal) esteja presente na decisão recorrida. Somando-se a palavra questionar ao termo pré – que dá a ideia de antecedência, antecipação –, infere-se que prequestionamento significa exatamente o ato de discutir ou controverter, antecipadamente, acerca de algum assunto. Ora, se a questão constitucional deve estar na decisão recorrida, logicamente o prequestionamento deve ocorrer antes da decisão recorrida, porquanto essa decisão é que eventualmente será alvo de recurso.”4 Vê-se que o “prequestionamento”, em um sentido stricto, tal como concebido à luz das Constituições mais antigas, é um ato do recorrentede suscitar questões jurídicas perante um órgão a quo. Há de se observar que tal conceito de “prequestionamento” se coaduna com a previsão constitucional da época de sua concepção. Devido a tal previsão constitucional, considerava a jurisprudência ser necessária uma manifestação do

Rafael de Oliveira Guimarães Advogado no Estado do Paraná e em Brasília-DF. Mestre e Doutor em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Especialista em Direito Processual Civil pela PUC-PR. Ex-Professor de Direito Processual Civil na UEM-PR. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual.

somente as matérias efetivamente decididas pelas instâncias ordinárias é que podem ser levadas às Cortes Superiores, justamente porque a função dos Tribunais Superiores, quando do julgamento dos recursos excepcionais, é controlar a interpretação dada pelo Tribunal ordinário e uniformizar a jurisprudência nacional.

Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Foi visiting scholar na Columbia Law School, em Nova Iorque, e realizou estancia docente y investigadora na Faculdad de Derecho

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da Universidade de Sevilha. Professor na Universidade Paranaense e na Universidade Estadual de Maringá. Membro da Comissão de Juristas nomeada pelo Senado Federal para a elaboração de anteprojeto de Código de Processo Civil. Advogado no Paraná e em Brasília-DF.

Mestre e Doutor em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Especialista em Direito Processual Civil pela PUC-PR. Ex-Professor de Direito Processual Civil na UEM-PR. Membro do Instituto

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Brasileiro de Direito Processual. Advogado no Paraná e em Brasília-DF.

“Art 59 - Ao Supremo Tribunal Federal compete: [...] § 1º - Das sentenças das Justiças dos Estados, em última instância, haverá recurso para o Supremo Tribunal Federal: a) quando se questionar

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sobre a validade, ou a aplicação de tratados e leis federais, e a decisão do Tribunal do Estado for contra ela.”

A respeito, assim se escreveu, nadoutrina: “Como se sabe, o prequestionamento, como pré-requisito do extraordinário, é exigência antiga, já constante da CF de 1891 (art. 59, § 1.º, a: quando se

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questionar sobre a validade ou a aplicação de tratados e leis federais e a decisão do tribunal do Estado for contra ela.); nas de 1934 (art. 76, 2, III, a e b), 1937 (art. 101, III, a e b) e 1946 (art. 101, III, b)” (MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Recurso extraodinário e recurso especial. 11.ª ed., São Paulo: RT, 2010, p. 275); “As CF´s de 1891, 1934, 1937 e 1946 faziam referência expressa ao termo “questionar” a validade da lei federal ou a matéria constitucional, para efeito de admissibilidade do recurso extraordinário.” (NERY JR., Nelson. Ainda sobre o prequestionamento – embargos

de declaração prequestionadores. In: NERY JR., Nelson; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. (coord.). Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis e de outras formas de impugnação às decisões judiciais. São Paulo: RT, 2001, p. 856).

MEDINA, José Miguel Garcia. Prequestionamento e repercussão geral: e outras questões relativas aos recursos especial e extraordinário. 5. ed. rev. e atual. da obra Prequestionamento nos recursos

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extraordinário e especial. São Paulo: RT, 2009, p. 112.


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recorrente sobre uma questão de direito, e após isso, uma resposta do judiciário (ou não) sobre o tema ventilado. Daí se entender o sentido da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal, datada de 13 de dezembro de 1963, que preceitua que “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Com a Constituição de 1967, a necessidade de realização de prequestionamento pelas partes deixou de ter referência na Constituição, que passou a prever, em seu art. 119, III, a possibilidade de se apresentar recurso extraordinário nos casos em que a questão de direito fosse decidida pelos Tribunais em última ou única instância.5 A Constituição de 1988 manteve essa ordem de ideias, tanto em relação ao recurso extraordinário (art. 102, III) quanto em relação ao recurso especial (art. 105, III), dirigido ao então criado Superior Tribunal de Justiça. O STJ, adotando adequada técnica de interpretação do art. 105, III da CF/88, passou a decidir que o “prequestionamento” só ocorreria quando houvesse a manifestação do Tribunal local sobre a questão de direito, independentemente da oposição de embargos de declaração do recorrente para reiterar a manifestação do tribunal local sobre a questão federal, e o órgão jurisdicional se mantivesse omisso6. Desta feita, tem-se que o STJ não admite como bastante o “prequestionamento” realizado pela parte recorrente, exigindo, mais que isso, a manifestação do Tribunal local sobre a questão de direito. Essa orientação restou consolidada na Súmula 211 do STJ, segundo a qual é “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito

da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. O STF, num primeiro momento, não se sensibilizou com as mudanças constitucionais e com o posicionamento do STJ, e continuou a aplicar o entendimento sumulado no verbete n. 356 na maioria dos seus julgados.7 Porém, recentemente, talvez pela mudança na composição dos Ministros do STF, esse Tribunal vem exigindo que a questão constitucional seja objeto de debate no acórdão recorrido, ou seja, deixando de aplicar o entendimento consolidado em sua Súmula 356,8 o que pode levar a uma harmonia no entendimento dos Tribunais Superiores acerca da conceituação de prequestionamento. Se os recursos excepcionais têm a função de uniformizar o entendimento acerca da interpretação dada pelos Tribunais locais sobre um dispositivo de direito federal/constitucional, como a Corte Superior irá averiguar qual a interpretação do Tribunal ordinário, ou mesmo compará-la com a de outro Tribunal, se o acórdão recorrido sequer exteriorizou o seu entendimento acerca da questão de direito? Com acerto se afirma, na doutrina, que somente as matérias efetivamente decididas pelas instâncias ordinárias é que podem ser levadas às Cortes Superiores, justamente porque a função dos Tribunais Superiores, quando do julgamento dos recursos excepcionais, é controlar a interpretação dada pelo Tribunal ordinário e uniformizar a jurisprudência nacional.9 Segundo pensamos, é correta a orientação firmada na Súmula 211 do STJ. Resta acompanhar a recente mudança na jurisprudência do STF, para conferir se tal entendimento se consolida, no seio desse Tribunal.

Prequestionar, originalmente, significava o dever de o recorrente provocar o surgimento da questão federal ou constitucional perante a instância inferior

MEDINA, José Miguel Garcia, ob. cit., p. 119.

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Art 114 - Compete ao Supremo Tribunal Federal: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas, em única ou última instância, por outros Tribunais, quando a decisão recorrida:

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a) contrariar dispositivo desta Constituição ou negar vigência a tratado ou lei federal; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato do Governo local, contestado em face da Constituição ou de lei federal; d) dar à lei federal interpretação divergente da que lhe haja dado outro Tribunal ou o próprio Supremo Tribunal Federal.”

8

“Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento da seguinte tese, a responsabilidade da CEF pelo dano causado a recorrida, deixando de atender ao comando constitucional

que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, inc. III, da CR/88). Incidência da Sumula n. 211 desta Corte. (STJ, 2.ª T., REsp n. 1.272.129/ RS, rel. Min. Mauro Campbell, j. 06.12.2011, DJe 13.12.2011)

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“(...) Além disso, de acordo com a jurisprudência desta Corte, para se ter como prequestionada, a matéria deve ter sido trazida nas razões do recurso, ou nas contrarrazões a ele apresentadas, e

abordada no acórdão recorrido, ou, caso omisso o tribunal recorrido, suscitada em embargos de declaração.” (STF, 2.a T., AgIn 760552 AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 22.11.2011, DJe n. 231, de 05.12.2011)

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“O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem.

A simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate acerca da matéria versada pelos dispositivo constitucional apontado como malferido, não supre a falta do requisito do

prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária” (STF, 1.ª T., AgReg no RE n. 728753, rel. Min. Luiz Fux, j. 10.06.2013, DJe 01.08.2013). No mesmo sentido: STF, 1.ª T., AgReg no RE n. 591961, rel. Min. Rosa Weber, j. 05.02.2013, DJe 25.02.2013; STF, 1.a T., AgReg no AgIn n. 739580, rel. Min. Rosa Weber, j. 11.12.2012, DJe 05.02.2013; e STF, 1.ª T., AgReg no RE n. 611.937, rel. Min. Luiz Fux, DJe 13.09.2011.

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“O mesmo se diga do especial, pois não como fazer-se o controle, quanto à correta interpretação do tratado ou lei federal, em relação a matéria que não se cogitou.” (OLIVEIRA, Eduardo

Ribeiro de. Prequestionamento. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; NERY JR., Nelson (coord.). Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis de acordo com a lei 9.756/98. São Paulo:: RT, 1999, 248); “Aí se encontra o cerne da questão, pois a CF atribui à matéria que se pretende levar ao Reexame das Cortes Superiores o feito de haver sido efetivamente decidida em única ou última instância.” (NERY JR., Nelson. Ainda sobre o prequestionamento – embargos de declaração prequestionadores. In: NERY JR., Nelson; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. (coord.). Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis e de outras formas de impugnação às decisões judiciais. São Paulo: RT, 2001, p. 856).


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Os contratos de rede Contrato de rede consiste em uma maneira de proceder com o escoamento de mercadorias, possibilitando, assim, uma efetiva distribuição de produtos a serem comercializados

Renata Paccola Mesquita advogada e professora

Renata Paccola Mesquita Advogada no Estado do Paraná e em Brasília-DF, Mestre em Direito Civil pela PUC-SP, Especialista em Direito Civil e Empresarial pela PUCPR, Professora de Direito Empresarial na PUC-PR. Henrique Cavalheiro Ricci Advogado no Estado do Paraná e em Brasília-DF, Mestre em Direito pela PUC-PR, Especialista em Direito Empresarial com ênfase em Direito Tributário, Professor de Direito Falimentar e Direito Tributário pela PUC-PR

Henrique Cavalheiro Ricci advogado e professor

Um tema que sempre nos instigou no estudo do direito civil e empresarial foi o contrato de rede, em especial após a participação em congresso voltado ao debate do direito empresarial. O que seria o contrato de rede e qual a sua importância para o mercado atual? Para o crescimento do mercado, nada adianta oferecer bons preços e qualidade do produto se estes não chegam efetivamente ao consumidor. Para tanto, é necessário que se proceda com o escoamento do produto, o qual se concretizará, dentre outras formas, através dos chamados contratos de rede de distribuição. Antes de mais nada, é preciso apontar quais formas de venda têm os empresários à disposição para realizar o escoamento de sua produção. Falase, assim, na venda direta e na venda indireta. Na primeira modalidade de venda o produtor vincula-se diretamente com a distribuição do produto, controlando, de forma ativa, o escoamento da produção aos adquirentes (relação bipolar: fabricante – adquirente). Por sua vez, na venda indireta o fabricante não estará vinculado diretamente com a distribuição do produto ao adquirente, ficando a revenda a cargo de terceiros, contratados especificamente para promover o escoamento da mercadoria. Diferentemente do modelo de venda direta, na indireta há uma relação triangular, em que a propriedade do bem passa do fabricante ao distribuidor e, por sua vez, ao terceiro adquirente. Nesta modalidade de venda haverá uma divisão de riscos e de investimento entre fabricante e distribuidor, arcando este último com grande parte das despesas necessárias para a distribuição e divulgação do produto perante o mercado. Cite-se, como exemplo, lojas que revendem roupas de uma marca estrangeira muito conhecida

no mercado. O fornecedor transferirá a propriedade das mercadorias às lojas distribuidoras, devendo estas investir em estrutura e divulgação da marca, com o fim de atrair os consumidores na aquisição destas roupas importadas. Vê-se, assim, que o gasto com publicidade e estrutura foi arcado pela distribuidora, o que torna o contrato de distribuição um interessante mecanismo para o fabricante escoar a sua mercadoria. Desta forma, assim como os contratos de franquia e de representação comercial, os contratos de rede exercem uma importante função econômica no mercado, a medida que, como dito acima, dividem as responsabilidades entre fabricante e distribuidir, possibilitando, ainda, que o produto ultrapesse fronteiras que o fabricante, sozinho, não alcançaria.

Para o crescimento do mercado, nada adianta oferecer bons preços e qualidade do produto se estes não chegam efetivamente ao consumidor. Para tanto, é necessário que se proceda com o escoamento do produto, o qual se concretizará, dentre outras formas, através dos chamados contratos de rede de distribuição. Paula A. Forgioni bem esquematiza os contratos de rede ao dizer que a figura que o melhor caracteriza é um círculo, que tem o pivô no fornecedor, cobrindo a distribuição do produto no tempo e no espaço por diversos distribuidores autônomos. Os contratos de rede de distribuição são classificados pela doutrina e jurisprudência como bilaterais, sinalagmático, atípicos, mistos, de longa duração e que encerram um acordo vertical. Nesta modalidade de contrato percebem-se os seguintes fatores: a) encerra várias operações de compra e venda de bens, destinados exclusivamente à revenda pelo distribuidor; b) o proveito econômico do distribuidor equivale ao lucro decorrente da diferença entre o preço de aquisição da mercadoria e seu preço de revenda (margem de comercialização); e c) a propriedade do bem passa do fabricante ao distribuidor e, posteriormente, ao terceiro adquirente (relação triangular).


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Nesta relação negocial, o fabricante, preocupado com a boa imagem e o interesse no crescimento de sua produção no mercado, exerce rígido controle de fiscalização sobre o distribuidor, através de rigorosas cláusulas contratuais que ditam regras de conduta. Isso se faz necessário para que o produto ganhe cada vez mais espaço no mercado, em um crescente aumento da lucratividade de todos os envolvidos na avença. Quanto maior for o escoamento da produção, mais riqueza será gerada para as partes, visto que os distribuidores se valem da margem de comercialização para o seu proveito econômico. O maior problema que se verifica nos dias atuais, e que implica em verdadeira batalha judicial, é o estrangulamento de um dos distribuidores da rede pelo fabricante. Este, com o fim de prejudicar a lucratividade de um, ou alguns, dos distribuidores da cadeia, passa a oferer tratamento diferenciado, em especial no que tange ao preço de venda do produto. O fornecedor passa a cobrar um valor mais elevado do produto deste distribuidor, implicando, este ato, na redução da margem de lucro obtido na revenda, fazendo com que este não resista à concorrência do mercado e encerre suas atividades.

O maior problema que se verifica nos dias atuais, e que implica em verdadeira batalha judicial, é o estrangulamento de um dos distribuidores da rede pelo fabricante Imagine o caso em que um produto seja vendido no mercado por R$ 5,00. O fornecedor vende este produto ao distribuidor “A” pelo preço de R$ 1,00 e ao distribuidor “B” pelo preço de R$ 4,00. A diferença da margem de lucro adquirida pelos distribuidores é expressiva, prejudicando a permanência do distribuidor “B” no mercado. Uma vez que cada contrato encerra uma relação bilateral autônoma e independente entre os distribuidores e fornecedor, a atuação discriminada se mostra como de difícil comprovação, valendose o fabricante das condições contratuais “livremente”estabelecidas. Forçosamente, terá o distribuidor que encerrar esse contrato de rede, posto não ser possível sobreviver na concorrência desigual do mercado. Infelizmente, nos dias atuais, não se verifica legislação própria com fim de regulamentar essa situação, sendo a própria doutrina insuficiente para explicar e auxiliar o estudo do tema, o que ajudaria a evitar as arbitrariedades que se percebem na prática do mercado.

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Beatriz Roman Guedes Advogada no Estado do Paraná e em Brasília-DF. Cursando pósgraduação lato sensu em Direito do Estado na UEL.

Breve análise sobre a limitação da cobrança dos juros remuneratórios nos contratos bancários pela jurisprudência brasileira Os juros remuneratórios, devidos a título de contraprestação nos contratos bancários de concessão de crédito, devem ser fixados de forma razoável Beatriz Roman Guedes advogada

Como um verdadeiro contrato de mútuo1, a concessão de crédito junto a uma instituição financeira em contratos comuns, como o cheque especial, contratação de cartão de crédito, ou mesmo em empréstimos de valores determinados, naturalmente exige uma contraprestação ao banco. Até porque, “no crédito a produção, a ideia de gratuidade é inconcebível. Com efeito, o empresário que toma dinheiro emprestado, e o reaplica, obtêm ou visa obter um ganho”2. Esta contraprestação pode-se dar pela cobrança de juros remuneratórios sobre o capital emprestado, na 1

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forma capitalizada ou não, e demais encargos e despesas decorrentes da obrigação, a depender da modalidade pretendida e dos serviços prestados durante o período de normalidade contratual3. Destaca-se aí que os encargos de mora, devidos no período de inadimplência, não podem ser confundidos com a remuneração do banco pelo mútuo. Os encargos moratórios - notadamente a correção monetária, multa contratual, comissão de permanência, e os juros moratórios - tem caráter indenizatório ao credor, pelos prejuízos decorrentes do atraso no pagamento. Dentre os encargos remuneratórios, os juros compensatórios são aqueles devidos ao credor como remuneração pelo fato de estar privado da disponibilidade do capital mutuado naquele período4. Atualmente, são previstos expressamente no Código Civil e na Lei n. 10.931/2004, e possuem jurisprudência bem definida a respeito. Contudo, não é o que se verificou ao longo do último século. O Código Comercial de 1850 já previa vedação expressa de cobrança de juros capitalizados, ou seja, que os juros cobrados no mês anterior fundissem ao valor principal para ser cálculo de nova percentagem de juros. O Código Civil de 1916 também limitava a taxa de juros no art. 1.063, desde então fixada por percentagem, em 6% ao ano, seja para os juros legais ou para os juros convencionados entre as partes, inserindo-se aí os juros remuneratórios. Referendando a legislação civil, em 1933, foi editado o Dec. n. 22.626/33, denominado comumente de Lei da Usura. O art. 1º do referido decreto proibiu que fossem estipulados, mesmo contratualmente, juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa legal. À época, assim, era impossível a cobrança de juros acima de 12% a.a.. Inclusive, na mesma lei, no art. 4º, havia proibição de capitalização de juros. E mais, era considerado crime de usura a infringência das disposições daquela Lei (art. 13). A Lei n. 1.521/51, sobre os crimes contra a economia popular, deu força à Lei da Usura, constituindo crime a usura pecuniária ou real. Com o advento da Lei n. 4.595/64 (Lei da Reforma Bancária), que criou o Conselho Monetário Nacional, o Estado passou às mãos deste órgão a incumbência de formular a política de moeda de crédito, bem como, sempre que necessário, limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração dos serviços bancários (art. 4º, IX). Concomitante a essa, surgiram a Lei n. 4.829/655, Dec. Lei nº 167/67, e também Dec. Lei n. 413/69 e Lei n. 6.840/80. Inaugurou-se, então, um novo entendimento quanto aos juros remuneratórios. Para a maioria, a Lei n. 4.595/64 revogou a limitação de juros instituída pela Lei de Usura, entendendo-se que, nesses casos, não havendo insurgência

“O mútuo é empréstimo de consumo, mediante o qual é transferida a outrem coisa móvel, fungível, obrigando-se este a restituir em coisa da mesma espécie, qualidade e quantidade”. (SILVA, Regina Beatriz

Tavares da Silva (Coord.). Código civil comentado. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008. P. 536).

RODRIGUES, Sílvio. Direito civil: dos contratos e das declarações unilaterais da vontade. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 1994. V. 3, p. 256.

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Destaca-se que os contratos de empréstimos financiados pelo Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) são remunerados de forma diferenciada às instituições financeiras, por regras pré-definidas

3

e limitadas pelo próprio BNDES. Lembre-se que as instituições aqui apenas atuam como agentes intermediadores do crédito, subsidiado pelo governo federal, e que há regras específicas de remuneração para Cédulas de Crédito Rural, Industrial e Comercial, e aqueles sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, V. 2, Teoria Geral das Obrigações, 19ª ed., São Paulo: Saraiva, 2004, p. 390.

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Nos mesmos termos da Lei da Reforma Bancária, a Lei n. 4.829/65 no art. 14, permitiu expressamente o Conselho Monetário Nacional o estabelecimento dos juros para o crédito rural: “Os têrmos, prazos,

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juros e demais condições das operações de crédito rural, sob quaisquer de suas modalidades, serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional [...]”.


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do CMV, deveria prevalecer o pactuado entre as partes. Esse entendimento sedimentou-se no Supremo Tribunal Federal, que veio a editar,em dezembro de 1976, a Súmula n. 596, com a seguinte redação: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”. A impossibilidade de aplicação da lei da Usura não se devia a um suposto desuso ou mesmo pela notória inflação vivida no momento, mas porque a lei posterior passou a responsabilidade de controle das operações com as instituições de crédito, sejam públicas ou privadas, ao Conselho Monetário Nacional6. A promulgação da Constituição Federal de 1988 também trouxe uma limitação dos juros, no art. 192,§3º, que instituía juros remuneratórios em 12% a.a.. Este artigo, embora tivesse sido revogado apenas na EC nº 40 em 2003, sequer foi recebido pela jurisprudência como parâmetro para limitação dos juros. Em março de 1991, por ocasião do julgamento da ADI 4/DF, entendeu-se que a referida disposição era norma de eficácia contida, não sendo, pois, auto-aplicável. O acórdão, de relatoria do Min. Sydney Sanches, esclareceu que “tendo a Constituição Federal, no único artigo em que trata do Sistema Financeiro Nacional (art. 192), estabelecido que este será regulado por lei complementar, com observância do que determinou no ‘caput’, nos seus incisos e parágrafos, não é de se admitir a eficácia imediata e isolada do disposto em seu parágrafo 3., sobre taxa de juros reais (12 por cento ao ano), até porque estes não foram conceituados. Só o tratamento global do Sistema Financeiro Nacional, na futura lei complementar, com a observância de todas as normas do ‘caput’, dos incisos e parágrafos do art. 192, é que permitirá a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma”. O Código Civil de 2002 instituiu regras claras quanto aos juros remuneratórios nos art. 591 e 406, impedindo que, mesmo pactuados, os juros remuneratórios excedessem a taxa de 12% a.a., por interpretação conjunta ao art. 161, 1º do Código Tributário Nacional. De fato, esse dispositivo permitiu que uma já dividida jurisprudência7, por conta da ausência de revogação expressa da Lei de Usura e do disposto no Código Civil de 1916, permanecesse contraditória quanto à questão. Tanto é que essa contradição deu azo à instalação de julgamento de recurso repetitivo, na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil. O julgamento do REsp 1.061.530/

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Destaca-se aí que os encargos de mora, devidos no período de inadimplência, não podem ser confundidos com a remuneração do banco pelo mútuo. Os encargos moratórios - notadamente a correção monetária, multa contratual, comissão de permanência, e os juros moratórios - tem caráter indenizatório ao credor, pelos prejuízos decorrentes do atraso no pagamento.

RS, em 22/10/2008, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento dominante e consagrou orientações quanto aos juros remuneratórios. A primeira orientação foi definitivamente que as instituições financeiras não se sujeitavam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), por força da Súmula n. 596, do STF. A segunda, que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indicava cobrança abusiva8. A terceira é que eram inaplicáveis nos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002. E, por fim, que a revisão das taxas de juros contratadas se dava somente quando: a) fosse evidenciada uma relação de consumo; e b) restasse demonstrado no processo que havia uma cobrança abusiva que colocava o consumidor em posição de desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC). O parâmetro dessa revisão é, pois, a taxa média praticada pelo mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, que deverá ser analisado no caso concreto. Entretanto, não foi estabelecida uma margem específica do que possa ser considerado abusivo, e, assim, revisto judicialmente. Como, por exemplo, 20% a mais da taxa pactuada, ou apenas o dobro da taxa para indicar um valor excessivo. A limitação dos juros, com base no entendimento do STJ, deverá ser analisada caso a caso, com a ponderação do julgador inclusive quanto aos riscos da operação, a data em que foi pactuada, os tipos de garantia ofertadas. O que é bem plausível. Em seguida, no julgamento do recurso repetitivo REsp nº 1.112.879/PR, decidiu-se para os casos em que não havia convenção das partes sobre a taxa de juros, dever-se-ia utilizar a taxa média de mercado como parâmetro na operação em espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Nota-se, assim, que a jurisprudência, ao menos dos Tribunais Superiores, concilia de forma razoável a verdadeira intenção das partes (art. 112, CC), a boa-fé contratual (art. 113, CC), os costumes do direito comercial e a defesa do consumidor (art. 51, IV do CDC), quando o assunto é a limitação dos juros remuneratórios nos contratos bancários. Ainda que, nas palavras do Min. Ari Pargendler do STJ, em seu voto vencido no REsp n. 715.894/94, de que “se todas as instituições financeiras adotarem a taxa média do mercado nos contratos de “cheque especial” a referência será perdida”, retomando a necessária diversidade da cobrança dos juros remuneratórios para o cálculo da taxa média de mercado. É necessário ponderar que sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, é inadmissível permitir que as instituições financeiras promovam a cobrança de sua remuneração sem qualquer limitação.

STF, RE 78953, publicado em 11.04.1976.

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Confira-se o julgamento pelo STJ do REsp 680.237/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 14/12/2005: Para os contratos de agentes do SFN celebrados posteriormente à vigência do novo

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CC, que é lei ordinária, os juros remuneratórios não estão sujeitos à limitação, devendo ser cobrados na medida em que ajustados entre os contratantes, que lhes conferiam idêntico tratamento antes do advento

da Lei n. 10.406/2002, na mesma linha da Súm. n. 596 do STF. Não se afasta a conclusão a que chegou esta Segunda Seção sobre a incidência do CDC a tais contratos se demonstrada, concretamente, a abusividade.

Houve, inclusive, edição da Súmula 382 do STJ, segundo a qual “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.

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Mitigação da regra

da impenhorabilidade do salário do devedor A penhora de parte do salário do devedor, desde que em montante que não prejudique seu sustento, deve ser aceita como forma de satisfazer o crédito exequendo Milton Rogrigo Gonçalves advogado

Muitos ordenamentos jurídicos excepcionam a responsabilidade patrimonial do devedor, resguardando-lhe determinados bens da constrição judicial. Denominada genericamente de impenhorabilidade1, esta restrição normativa, hoje, escora-se, principalmente, na proteção à dignidade humana do executado, afinal, “não pode a execução ser utilizada como instrumento para causar a ruína, a fome e o desabrigo do devedor”2. Neste ponto, não é outra a substância das regras que respaldam a impenhorabilidade da remuneração do devedor. Se “ter um salário para prover às necessidades mínimas de subsistência é uma questão de dignidade do ser humano”3, pode-se dizer que a impenhorabilidade de verbas alimentares do executado consubstancia, até mesmo, o próprio beneficium competentiae4 - instituto que se disseminou a partir do Direito Romano. As normas que protegem da execução a remuneração do devedor, então, intentam agasalharlhe patrimônio mínimo bastante a possibilitar sua manutenção digna e, muito mais, a subsistência sua e de sua família. Ressalte-se, aqui, que, longe de vislumbrada apenas no cenário jurídico nacional, a impenhorabilidade dos vencimentos do executado é instituto presente em muitos ordenamentos jurídicos5. Em Portugal, por exemplo, a matéria é tratada pelo art. 824 do Código de Processo Civil. Na

Milton Rodrigo Gonçalves Advogado no Estado do Paraná e em Brasília-DF.

É inconcebível a ideia de que toda e qualquer quantia recebida a título de remuneração contenha natureza alimentar e preste-se, portanto, à subsistência do devedor.

Espanha, por sua vez, é regulada pelo art. 607 da Ley de Enjuiciamiente Civil. Na Argentina, ademais, pela conjugação dos arts. 219 da Lei 17.454/1981, 116 e 120 da Lei n. 20.744/1976 e 1º do Decreto n. 484/1987. A grande divergência entre direito pátrio e estrangeiro resume-se à forma como a matéria é ponderada e, sobretudo, o grau de proteção que lhe é conferido. Diferentemente daqueles Estados, no Brasil, a impenhorabilidade do salário é “absoluta” (art. 649, IV, CPC). É dizer, excetuadas as hipóteses de execução de débitos alimentares (art. 649, § 2º, CPC), a remuneração do devedor, no ordenamento jurídico pátrio, situa-se dentre os bens absolutamente impenhoráveis. Esta intangibilidade irrestrita da remuneração do devedor, entretanto, é, há muito, alvo de críticas. E com razão. É inconcebível a ideia de que toda e qualquer quantia recebida a título de remuneração contenha natureza alimentar e preste-se, portanto, à subsistência do devedor. “Não se pode, evidentemente, tratar da mesma forma o salário mínimo e a remuneração de vários milhares de reais. Se, no primeiro caso, há evidente caráter alimentar em todo o rendimento, o mesmo dificilmente será possível dizer quanto ao segundo”.6 A regra, então, em casos pontuais, tem sido relativizada pelos tribunais pátrios, quando diante de circunstâncias que assim o exijam. Por oportuno, pinça-se o Agravo de Instrumento n. 940.739-6, julgado no dia 27.03.2013 pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná. Neste caso, a Corte de Justiça paranaense vedou a incidência irrestrita da regra do art. 649, IV do CPC, tendo em vista o desinteresse do devedor em adimplir suas obrigações, a inexistência de quaisquer outros bens aptos à satisfação do crédito do exequente e, sobretudo, o grande lapso temporal da demanda. Asseverou-se, então, que “a citada norma processual não pode constituir um óbice absoluto ao direito de crédito, devendo ser mitigada a depender do caso concreto”. Determinou-se, enfim, a penhora de

ASSIS, Araken de. Manual de Execução. 12. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 229.

1

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência. v. 2. 40. ed. atual. até a Lei

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n. 11.280, de 16 de fevereiro de 2006. 2. tiragem. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 113.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho: história e teoria geral do direito do trabalho: relações individuais e coletivas do trabalho. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 801.

3

DIDIER JÚNIOR, Fredie et al. Curso de Direito Processual Civil: Execução. v. 5. Salvador: Juspodivm, 2009. p. 553.

4

KENNETT, Wendy A. Enforcement of Judgements in Europe. Oxford: Oxford University Press, 2000. p. 167

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15% da remuneração do devedor, porcentagem que, dadas as circunstâncias do caso, mostrava-se inapta a prejudicar sua subsistência. A decisão indica que, em determinados casos, onde inexistirem quaisquer outros bens do devedor e a constrição de parte de sua renda alimentar não ferir a subsistência sua e de sua família, possível é mitigar a regra do art. 649, IV do CPC. Também pertinente é o Recurso Especial n. 132.639-4/SP, julgado, no dia 12.03.2013, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, da lavra da eminente Ministra Nancy Andrighi. Na origem, tratava-se de demanda executiva movida em desfavor de advogados que, maliciosamente, deixaram de repassar ao seu cliente a quantia por ele ganha ao final de determinada demanda. Efetivou-se, então, a penhora no rosto dos autos de ação de cobrança de honorários advocatícios - verba alimentar, consoante entendimento do STJ. O tribunal de segunda instância admitiu a penhora de 20% dos honorários pleiteados naquela demanda, o que, à época, representava cerca de R$ 211.999,00. Os advogados inadimplentes, então, recorreram ao STJ, pleiteando a reforma da decisão, a qual, no entanto, foi negada, mantendo-se a decisão original. Afirmou-se, na ocasião, que, embora a regra geral seja a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos do executado, “é possível que, em determinadas situações fáticas, a aplicação do dispositivo legal em sua literalidade dissocie-se da finalidade e dos princípios que lhe dão suporte”. Nestes casos, imprescindível que se priorize a interpretação teleológica, porquanto “a dignidade do credor também deve ser resguardada”.

As muitas decisões surgidas nos mais variados Tribunais de Justiça, somadas aos recentes julgados do STJ indicam, sem dúvidas, que a jurisprudência pátria recente deu uma guinada de 180º. O entendimento que, há muito pouco tempo, fundava-se na interpretação literal da impenhorabilidade do salário do devedor está, pouco a pouco, alterando-se.

Primando pela interpretação corretiva do dispositivo legal, infirmou-se, ainda, que “não permitir a penhora de parte dos honorários advocatícios [...] resultaria em inaceitável premiação à recalcitrância dos devedores/advogados inadimplentes, privilegiando-os de forma desarrazoada”. Mais promissor, entretanto, é o Recurso Especial n. 1.356.404/DF, julgado, no dia 04.06.2013, pela 4ª Turma, também do STJ, da lavra do eminente Ministro Raul Araujo. Fundado na interpretação teleológica da regra do art. 649, IV do CPC, o decisum destaca-se pelo voto proferido pela Ministra Izabel Gallotti. Afirmou ela que seria “tempo de o Tribunal estabelecer um parâmetro para o que possa ser razoavelmente considerado verba de natureza alimentar a fim de que não fique, na prática, o credor privado de receber a quantia a ele devida em função de valores que superam muito aquilo que razoavelmente se pode considerar como necessidades vitais do devedor”. As muitas decisões surgidas nos mais variados Tribunais de Justiça, somadas aos recentes julgados do STJ indicam, sem dúvidas, que a jurisprudência pátria recente deu uma guinada de 180º. O entendimento que, há muito pouco tempo, fundava-se na interpretação literal da impenhorabilidade do salário do devedor está, pouco a pouco, alterando-se. Embora incipiente, não há dúvidas de que os precedentes do STJ servirão a assentar a possibilidade de relativização da impenhorabilidade da remuneração do executado. Indubitavelmente, o credor terá em mãos, assim, nova ferramenta apta à persecução efetiva de seu crédito.

ARENHART, Sérgio Cruz. A penhorabilidade de imóvel de família de elevado valor e de altos salários. In: MOLINARO, Carlos Alberto; MILHORANZA, Mariângela Guerreiro; PORTO,

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Sérgio Gilberto (Coord.). Constituição, Jurisdição e Processo - Estudos em homenagem aos 55 anos da Revista Jurídica. Porto Alegre: Notadez, 2007. p. 583.


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ARTIGO

Possibilidade de penhora sobre os direitos decorrentes de bens alienados fiduciariamente O Poder Judiciário passa a admitir penhora sobre os direitos adquiridos em decorrência do bem objeto de contrato de alienação fiduciária Bruno Leão Spessia acadêmico de Direito

Camila Andressa Patriarca Santos acadêmico de Direito

Diante da pluralidade de interesses nas modernas relações sociais, o Direito se coloca como anteparo nas relações jurídicas entre os cidadãos. Desafios e demandas são construídos com o intuito de se adequar à realidade, como é o caso do instituto da alienação fiduciária - contrato no qual a instituição financeira libera crédito para a aquisição de um bem, móvel ou imóvel, cuja propriedade permanecerá sendo desta até que o pagamento seja concluído, momento em que a propriedade, até então resolúvel, se resolverá em favor do tomador do crédito. O ordenamento jurídico brasileiro abarca mencionada espécie contratual através do Decreto-Lei 911/1969 (com alterações da lei 10.931/2004), no Código Civil, art. 1.361 a 1.368-A, e na Lei 9.514/1997, sendo que em todos os casos a posse direta pertencerá ao devedor fiduciante, isto é, o comprador, que passa a ser depositário do bem, dele usufruindo, sem poder, contudo, dele dispor. Para o professor José Miguel Garcia Medina,“a construção da propriedade fiduciária representa um avanço nas relações negociais, especialmente pelo aprimoramento da garantia acessória ao adimplemento contratual”. Em muitos casos, ante a necessidade de satisfação de um crédito oriundo de outras espécies de contrato, tem-se requerido perante o Judiciário a constrição sobre os direitos decorrentes do bem alienado fiduciariamente. Nesses casos, a penhora não recai diretamente sobre o bem em si, mas tão somente nos direitos resultantes do contrato de alienação fiduciária. O melhor entendimento na jurisprudência atual é o de que a penhora sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato efetivam-se sobre a parte ideal do bem gravado e que já se encontra paga. Tal compreensão encontra amparo no inciso XI do artigo 655, do Código de Processo Civil, segundo o qual é permitida a penhora sobre “outros direitos”, advindos, no caso em questão, do exercício de posse que o executado detém sobre o bem, embora esteja o mesmo gravado com cláusula de alienação fiduciária. A corrente jurisprudencial contrária entende que, por se tratar de contrato intuito personae, ou seja, concebido através de características pessoais e relevantes em relação à própria pessoa envolvida, não seriam livremente cedíveis. Assim, a lei somente permitiria a penhora de bens passíveis de expropriação judicial, dentro dos quais não se enquadrariam os direitos em expectativa, situação típica da alienação fiduciária.

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Bruno Leão Spessia Acadêmico do 5º ano de Direito da UEM

Camila Andressa Patriarca Santos Acadêmica do 4º ano de Direito da UEM

Entendem, ainda, que o bem gravado com alienação fiduciária não compõe o patrimônio do devedor, mero possuidor direto do bem, integrando, em verdade, patrimônio de terceiro. Além disso, os direitos condicionais advindos do contrato de alienação fiduciária não poderiam ser levados à hasta pública, em virtude de sua possível imaterialidade. Apesar do instituto da alienação fiduciária possuir a peculiaridade de que o domínio resolúvel pertence ao credor, e somente a posse direta do bem é pertencente ao devedor (até o pagamento integral da dívida), melhor sorte não assiste à corrente contrária ao entendimento da penhora sobre os direitos creditícios. Isso porque, os direitos advindos do contrato de alienação fiduciária sujeitam-se à penhora, desde que seja possível especificar as parcelas já pagas do financiamento. É cediço que a constrição alcançará tão somente a parte ideal do bem alienado fiduciariamente, que já se encontra devidamente honrada. A penhora de direitos representa uma expectativa futura para concretizar a sua realização, tornando passível de constrição na ocasião da liberação do bem, por conta do adimplemento integral da obrigação, ou ainda, eventual saldo remanescente proveniente da venda do bem a terceiros.

Em muitos casos, ante a necessidade de satisfação de um crédito oriundo de outras espécies de contrato, tem-se requerido perante o Judiciário a constrição sobre os direitos decorrentes do bem alienado fiduciariamente. Nesses casos, a penhora não recai diretamente sobre o bem em si, mas tão somente nos direitos resultantes do contrato de alienação fiduciária. Assim, não há impedimento para a determinação da referida medida, visto que o fato de se ter credor fiduciário não impede a penhora, já que seu crédito estará sempre protegido, e o que estará sendo objeto de constrição, será, em relação a ele, possível saldo credor, que se apure na eventualidade de mora e venda do bem. Observa-se que, realizada a penhora sobre os direitos, não se estará penhorando o bem em si, muito menos os direitos de preferência do credor fiduciário, o que afasta a existência de óbice na referida constrição. Diante do exposto, temos como perfeitamente possível a penhora sobre bem que seja objeto de alienação fiduciária, desde que a constrição recaia, em verdade, sobre os direitos já adquiridos em virtude do exercício do contrato em questão.


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ARTIGO

Banalização do dano moral?

Eventuais danos morais sofridos por consumidores devem ser cabalmente demonstrados, sob pena de banalização do instituto Mariana Barsaglia Pimentel Acadêmica do 5º ano de Direito da UEM

O pleito de reparação por danos extrapatrimoniais não pode ser realizado de forma pueril, devendo estes serem devidamente comprovados pela parte que os alega. Afirmações vagas e desprovidas de força probatória não podem ser utilizadas como forma de se atribuir a responsabilidade civil a outrem

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Mariana Barsaglia Pimentel acadêmica de Direito

A responsabilidade civil, compreendida como o dever legal de reparar o prejuízo causado a outrem, remonta à imposição geral da sociedade de que todos devem responder por seus atos danosos. Traduz, neste aspecto, a própria percepção de Justiça arraigada entre os membros da coletividade. Conforme ensinamento de Rui Stocco1, renomado jurista a que ora se recorre, pode-se dizer que o instituto da responsabilidade civil se refere à “obrigação da pessoa física ou jurídica ofensora de reparar o dano causado por conduta que viola um dever jurídico preexistente de não lesionar”. O direito à reparação, garantido pela Constituição Federal, é regulamentado pelo Código Civil Brasileiro e, em se tratando de relação de consumo, pelo Código de Defesa do Consumidor. Entre o rol de direitos dos consumidores previstos no art. 6º do Digesto Consumerista, destacase a indenização por eventuais prejuízos, tanto na esfera patrimonial, como no âmbito moral. O advento deste microssistema jurídico, inserido no contexto protecionista, delineou um novo tratamento à responsabilidade civil, com princípios e fundamentos que lhe são próprios. Distanciando-se da legislação civilista, o Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da responsabilidade objetiva, afastando o fator “culpa” como pressuposto do dever de indenizar. Assim, no âmbito consumerista, para a configuração da responsabilidade civil e o consequente dever de reparar, necessário se faz, tão somente, a presença dos seguintes requisitos: (i) conduta ilícita, (ii) dano e (iii) nexo causal. Nessa conjectura, pode-se dizer que o valor de proteção efetiva dos consumidores levou a uma ampliação dos domínios da responsabilidade civil, originando um astronômico volume de ações que são ajuizadas diariamente frente aos órgãos do Poder Judiciário. Referida avalanche de ações, por óbvio, não se limitou à busca pela reparação dos danos materiais, estendendo-

STOCCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 6ª ed., rev., atual. eamp. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 120. CAVALIERI, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Editora Malheiros. 2a Edição. p. 78.

se ao campo íntimo das partes, que passaram a buscar o ressarcimento pelo abalo moral. Acompanhando as estatísticas, o que se observa é um crescente número de cidadãos que buscam reparação monetária, em virtude de situações que, na grande maioria das vezes, não ensejam qualquer tipo de dano psíquico. A “indústria do dano moral”, termo pejorativo utilizado entre os juristas, vem ganhando cada vez mais força e, infelizmente, não tem sido devidamente combatida pelos magistrados. Na medida em que o Código de Defesa do Consumidor dispensa o elemento “culpa” como fato gerador do dever de indenizar, seria imprescindível que os julgadores dessem maior importância à comprovação dos prejuízos arguidos pela parte ofendida. Contudo, o Poder Judiciário tem deixado de aferir a efetiva configuração do abalo psíquico, utilizando a indenização por danos morais de forma discricionária. O pleito de reparação por danos extrapatrimoniais não pode ser realizado de forma pueril, devendo estes serem devidamente comprovados pela parte que os alega. Afirmações vagas e desprovidas de força probatória não podem ser utilizadas como forma de se atribuir a responsabilidade civil a outrem. Para que seja legítima a aplicação do instituto, é imperioso que o ofendido demonstre de forma inequívoca que o ato ilícito tenha lhe causado dor, vexame, sofrimento e humilhação que ultrapassem a normalidade, interferindo intensamente em seu comportamento psicológico. Como bem elucida Sérgio Cavalieri2: “não é crível fazer de um direito constitucional fundamental instrumento para sanar mero aborrecimento e satisfazer interesse pessoal de retaliação”. Caso assim não se entenda, o instituto da responsabilidade civil restará banalizado, servindo ao interesse de pessoas que buscam indenizações pelos mais prosaicos aborrecimentos.


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EVENTOS

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II Fórum Paranaense Constituição e Processo O ano de 2013 marcou a solidificação de um grande projeto do Medina & Guimarães Advogados, em parceria com a OAB/PR: o II Fórum Paranaense Constituição e Processo. Após o grande sucesso do I Fórum, ocorrido em 2012, no Teatro Luzamor, que contou com as ilustres presenças dos palestrantes Zulmar Fachin e Dierle Nunes, a 2ª edição foi ainda mais marcante. Realizado no Teatro Calil Haddad, o II Fórum Paranaense Constituição e Processo teve, em suas 2 noites, discussões do mais alto nível, com palestras dos grandes processualistas Humberto Theodoro Jr. e Nelson Nery Jr.. Além da destacada participação de Fábio Caldas de Araújo e Georges Abboud. Mantendo a tradição das duas primeiras edições, o III Fórum Paranaense Constituição e Processo promete grandes nomes e discussões enriquecedoras para a comunidade jurídica maringaense. Aguardem!

Temas relevantes do processo civíl: no CPC atual e no projetado

Na data de 04 de fevereiro deste ano o Prof. José Miguel Garcia Medina foi convidado para ministrar curso oferecido pela Associação de Advogados de São Paulo - AASP, cujo tema debatido fora constituição e processo civil. O evento contou, ainda, com a participação de processualistas como Sidnei Amendoeira Jr., Adriano Cesar Braz Caldeira, Luis Eduardo Simardi Fernandes (coordenador do evento), Eduardo Talamini e Dierle José Coelho Nunes.

Unidade Brasília

Unidade Brasília (DF) – o ano de 2014 marca uma importante expansão do Medina & Guimarães Advogados. Referida banca, localizada originalmente na cidade de Maringá (PR), e que há 10 anos mantém suas atividades em todo Estado do Paraná, além de uma forte atuação em tribunais de todo o Brasil, inaugurou em 10 de fevereiro de 2014 sua unidade na capital federal da República, berço dos tribunais superiores brasileiros. A unidade de Brasília do Medina & Guimarães Advogados fortalece ainda mais uma atuação especializada que sempre identificou a atuação do referido escritório.

CONEXÃO

JURÍDICA

V Encontro Anual AASP Acontecerá, nos dias 3 a 5 de abril, o V Encontro Anual AASP, discutindo-se assuntos das diversas áreas do direito. O evento será aberto pelo Min. Luís Roberto Barroso, com a aula magna Osdireitos fundamentais na jurisprudência do STF, contando com a presença de juristas de grande renome. José Miguel Garcia Medina participará do painel “Os Recursos especial e extraordinário”.

9º Congresso Nacional de Crédito e Cobrança Os dias de 22 e 23 de outubro de 2013 foram marcados por um importante debate para o cenário jurídico e econômico. Com a parcipação do Prof. José Miguel Garcia Medina no painel “Direito bancário e a cobrança no Brasil”, discutiram-se caminhos para agilizar os processos na via judicial. A discussão contou ainda com a participação do presidente da Comissão de Direito Bancário da IASP, Ernesto Antunes de Carvalho, do diretor jurídico da Febraban, Antônio Negrão, e do diretor jurídico da VW Brasil, Eduardo de Azevedo Barros.

Não se poderia deixar de mencionar, nesta seção “eventos”, o lançamento da Revista Conexão Jurídica, projeto que busca, por meio de notícias e artigos dinâmicos e de fácil compreensão, produzidos em sua grande maioria pela equipe Medina & Guimarães Advogados, informar o público interessado, formado por alunos, profissionais do direito, e toda sociedade em geral.


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RECOMENDA

O Agravo Interno e Regimental O presente trabalho tem por objetivo abordar a problemática das decisões monocráticas proferidas pelos desembargadores e ministros relatores, abarcando a questão da (ir)recorribilidade das mesmas, a exemplo da decisão do parágrafo único do art. 527 do Código de Processo Civil, situação na qual se vislumbra uma divergência entre princípios jurídicos. De um lado os princípios do duplo grau de jurisdição e o da colegialidade e do outro os princípios da economia e celeridade processual. Em busca do “desafogamento” dos Tribunais, por vezes torna-se prejudicado o próprio direito de recorrer ou provocase o impedimento do acesso à tutela de urgência, tendo como consequência inevitável o aumento, em número, de outros remédios processuais, a exemplo do mandado de segurança contra ato judicial. Para tanto, o trabalho aborda a necessidade e obrigatoriedade de deixar o jurisdicionado sempre recorrer de decisões monocráticas nos Tribunais, para que se busque a decisão colegiada, essa sim uma das razões de existir dos Tribunais, por obediência do princípio constitucional do juiz natural. Definindo a possibilidade de se recorrer das decisões monocráticas, o estudo aborda os chamados “agravinhos”, quais seja, os agravos interno e regimental, as diferenças entre eles, o cabimento, como se processam, e contra quais decisões podem ser manejados.

Legislação Comentada José Miguel Garcial Medina acaba de lançar, em parceria com Fábio Caldas de Araújo, a obra Código Civil Comentado, pela editora Revista dos Tribunais. Referida obra soma-se aos já conhecidos Código de Processo Civil e Constituição Federal Comentada, aquele em sua 2ª edição, e esta em sua recém lançada 3ª edição, todos publicados pela editora Revista dos Tribunais. O Código Civil Comentado tem um propósito dinâmico e prático para o estudo do direito civil, trazendo, como principal diferencial,o que há de mais recente na jurisprudência pátria, auxiliandosobremaneira o estudioso do direito.

A Penhorabilidade do Bem de Família do Fiador e a Colisão dos Direitos Fundamentais Em meados do ano de 2013 foi publicada pela editora Gazeta Jurídica a obra da advogada e professora Renata Paccola Mesquita. Indigitado trabalho é o resultado dos estudos desempenhados durante o curso de mestrado realizado perante a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, o qual ensejou a edição da obra “Penhora do Bem de Família do Fiador e a Colisão dos Direitos Fundamentais”. A obra é dividida, basicamente, em três partes essenciais, na qual se parte da análise dos direitos fundamentais, verificando sua aplicabilidade nas relações tidas como privadas, para, finalmente, analisar as consequências dessa relação no bem de família do fiador ofertado como forma de garantia no contrato de locação.

Reclamação (Neo) Constitucional. Precedentes, Segurança Jurídica e os Juizados Especiais Fruto dos estudos desenvolvidos no Programa de Mestrado em Ciência Jurídica da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), o trabalho do advogado e professor Vinícius Secafen Mingati busca ressaltar a importância prática da reclamação constitucional, como mecanismo de uniformização de teses discrepantes, em especial no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais. A obra, publicada no ano de 2013 pela Editora Gazeta Jurídica, aborda a evolução do sistema jurídico brasileiro, bem pontuando a transição do positivismo jurídico para um sistema neoconstitucional, ressaltando a existência de um sistema brasileiro de precedentes, e enquadrando, neste ambiente, a reclamação como ação constitucional tendente a garantir maior segurança jurídica ao direito brasileiro.


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Informativo do Escritório Medina & Guimarães Advogados