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TRIBUTÁRIA FISCAL Informativo 2

NEWS

Agosto | 2012 Ano I

INSTITUCIONAL 

MBAF associa-se a AMCHAM Brasil | Salvador.

Equipe Tributária Fiscal participa de coautoria de livro.

ESPECIAL | ICMS 

Consumidor pode receber de volta valores pagos a título de ICMS sobre energia elétrica. Contribuintes conseguem na Justiça direito de não recolher ICMS referente a serviços de frete.

MBAF Consultores e Advogados Avenida Tancredo Neves, nº 1672 - Edf. Catabas Empresarial, Conjunto 502 - Salvador - BA CEP.41820-020 Tel. (71) 3172-0600 | Fax.(71) 3172-0604 mbaf@mbaf.com.br

DESTAQUES 

Medicamentos podem ter alíquota zero em setembro

Receita penhora recebíveis de cartão de crédito.

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Agosto |2012

NEWS | Tributária Fiscal

Institucional

MBAF associa-se a AMCHAM Brasil

Equipe Tributária Fiscal participa

| Salvador

de coautoria de livro

O MBAF Consultores e Advogados passou a fazer parte do grupo de associados da AMCHAM Brasil | Salvador. A entidade conta com mais de 5.000 empresas sócias e cerca de 150 comitês temáticos. A Amcham visa apoiar as atividades empresariais, além de trabalhar pelo aprofundamento das relações bilaterais Brasil-Estados Unidos. Ao tornar-se sócio da Câmara, O MBAF, por meio da área Tributária Fiscal pretende fortalecer o networking com empresários que atuam no mercado baiano, além de unir forças para trabalhar por avanços e oportunidades nas áreas de tributação e marcos regulatórios, possibilitando a geração de negócios entre sócios e cliente.

Os advogados tributaristas do MBAF, Igor Azevedo

Silva

Almeida

e

Daniela

Augusta Brandão participaram como coautores do livro: Direito e Infraestrutura – Guia do Investidor, 4º livro da coleção jurídica LEXNET, editora LTr. Na obra, eles trazem

a

matéria:

“Infraestrutura

e

Aspectos Tributários - Como efetivar Planejamento

para

implementar

as

Obras”. Depois de passar por São Paulo e Fortaleza, o livro será lançado, também, em Salvador ainda esse semestre.

O MBAF é também sócio da Associação Comercial da Bahia, instituição com 200 anos de fundação.

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Agosto|2012

NEWS | Tributária Fiscal

Especial | ICMS Por Daniela Augusta Brandão

Consumidor pode receber de volta valores pagos a título de ICMS sobre energia elétrica

O Superior Tribunal de Justiça definiu entendimento no sentido de que consumidor final pode contestar a cobrança de ICMS no caso de energia elétrica que, apesar de contratada, não foi efetivamente fornecida e consumida. O novo entendimento reforça a eficácia do resultado positivo para a controvérsia que interessa a grandes consumidores de energia elétrica, definida anteriormente pelo próprio STJ, no sentido de ser legítima a cobrança do imposto somente sobre a demanda reservada de potência efetivamente consumida. A tarifa de energia elétrica de grandes consumidores, como as indústrias, diferentemente da tarifa cobrada dos consumidores comuns, é formada por dois elementos: o consumo e a demanda de potência. O consumo refere-se ao que é efetivamente consumido e é medido em kw/h (kilowatts/hora), ao passo que a deman-

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da de potência refere-se à garantia de utilização do fluxo de energia, sendo medida em kilowatts. A demanda é estabelecida em contrato com a distribuidora e relaciona-se ao perfil do consumidor, visando a dar confiabilidade e segurança ao fornecimento de energia para os grandes consumidores, que têm exigência diferenciada de qualidade de serviço. A conclusão da recente decisão do STJ partiu do pressuposto de que a concessionária (por não arcar diretamente com o tributo) não tem interesse em entrar nesse litígio com o Estado e impossibilitar que o consumidor final, que efetivamente arca com o pagamento do tributo, conteste a cobrança, implicaria a impossibilidade de discussão da matéria. Assim, consumidores que tenham firmado contratos de demanda com concessionárias poderão pleitear judicialmente a restituição do ICMS que foi pago como incidente sobre a demanda da energia elétrica que foi contratada, porém não foi efetivamente consumida.

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Agosto |2012

NEWS | Tributária Fiscal

Especial | ICMS Por Daniela Augusta Brandão

Contribuintes conseguem na Justiça direito de não recolher ICMS referente a serviços de frete.

0s Estados vem realizando crescentes autuações sob o fundamento de que todos os custos que agregam valor aos produtos devem integrar a base de cálculo do ICMS. Por outro lado, os contribuintes sustentam que, como não são os responsáveis pelo pagamento do frete, este montante não deve ser incluído no montante a ser tributado, nem mesmo quando ocorra o adiantamento do recolhimento do imposto para os demais integrantes da cadeia de consumo. Recentemente, no Rio Grande do Sul, grande indústria de cimento obteve decisão judicial favorável impedindo a Fazenda Estadual de cobrar o ICMS recolhido por substituição tributária referente a serviço de frete. O entendimento judicial encontra respaldo, inclusive, em decisão proferida em 2010 pelo STJ, oportunidade em que o referido tribunal superior decidiu que, no

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regime de substituição tributária, os gastos com frete e outros encargos devem compor a base de cálculo do ICMS quando cobrados ou transferíveis aos compradores ou tomadores de serviço. Em outras palavras, decidiu o STJ que o valor do frete somente compõe a base de cálculo quando o substituto encontra-se vinculado ao contrato de transporte da mercadoria. Assim, em que pese a pretensão fazendária de sustentar que todos os custos do produto devem ser considerados, pouco importando quem arcará com o frete, nos casos de transportes realizados com cláusula contratual FOB (free on board), o pagamento é de responsabilidade do comprador da mercadoria. Portanto, é certo que no caso de transporte de qualquer mercadoria sujeito ao recolhimento pelo regime de substituição tributária e contratado pelo próprio adquirente, não há se falar na inclusão da aludida parcela na base de cálculo do imposto, o que permite a tais contribuintes a alternativa efetiva da adoção de medidas judiciais para resguardar este direito.

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Agosto |2012

NEWS | Tributária Fiscal

Destaques Por Igor Azevedo Silva Almeida

Medicamentos podem ter alíquota zero em setembro

O ministério da saúde solicitou urgência na analise da proposta que deve ser concretizada na próxima reunião do dia 13 de setembro.

Receita penhora cartão de crédito O valor dos medicamentos comercializados no Brasil sofre acréscimo de até 35% em razão da tributação, mas esta realidade pode mudar drasticamente em setembro. Os Ministérios da Saúde e da Fazenda solicitaram ao CONFAZ que zerasse as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos medicamentos contra hipertensão, diabetes e asma distribuídos gratuitamente pelo programa federal Farmácia Popular. A proposta até agora só recebeu posicionamentos favoráveis, exceto pelo estado do Ceará que ainda não se manifestou. O secretário da Fazenda do Ceará, Mauro Benevides Filho, disse que só votará a favor caso a indústria garanta que irá reduzir os preços dos remédios. A queixa do secretário é em razão de nem sempre o valor das reduções de alíquotas, já praticadas pelo Ceará, de 17% para algo em torno de 9,5%, ser repassado ao consumidor final. MBAF CONSULTORES E ADVOGADOS

recebíveis

de

Desde 2010 a receita tem requerido em execuções fiscais o bloqueio dos recebíveis de cartão de crédito quando a penhora via Bacen-Jud não encontra valores suficientes a satisfação do débito tributário. No estado de São Paulo das 28 decisões proferidas pelo tribunal de Justiça sobre o assunto, 21 atribuíram razão ao fisco e mais 600 pedidos ainda aguardam um posicionamento do judiciário. Os principais alvos são os integrantes do setor varejista, redes de supermercado e de farmácias. Embora o judiciário Paulistano tenha demonstrado seu entendimento a favor da receita, os tribunais federais têm concedido decisões, também, favoráveis aos contribuintes. O principal argumento contra a medida é a sua nocividade às empresas.

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Agosto |2012

NEWS | Tributária Fiscal

Destaques Por Igor Azevedo Silva Almeida

De acordo com a desembargadora do TRF da 4ª região a penhora pode até mesmo inviabilizar a atividade das empresas. O grande problema para os contribuintes que vêm seus recebíveis de cartão de crédito penhorados, principalmente varejistas, é o alto custo da operação que muitas vezes já foi bancado pela empresa, a exemplo do pagamento pelos produtos vendidos e dos salários de funcionários. A restrição pode representar a falência destas empresas e, por consequência, diminuir arrecadação de tributos do Estado. Mesmo assim, esta estratégia já está sendo adotada também pela Procuradoria-Geral Federal para reaver os R$ 40 bilhões devidos as autarquias e fundações públicas. Na visão dos procurados, os recebíveis do cartão de crédito podem ser equiparados a dinheiro e, portanto, teriam prioridade na lista dos bens penhoráveis. De qualquer forma, resta assegurado aos contribuintes que se sentirem lesados, combater a penhora judicialmente para fins de receber os valores bloqueados.

Dr. Igor Azevedo da Silva

Dra. Daniela Augusta Brandão

Advogado Tributarista e coordenador da área Imobiliária e Bancária do MBAF – Consultores e Advogados. Especialista em Direito Tributário – JUSPODIVM (2010). Extensão em Direito Imobiliário – ESAD – OAB (2007). Coautor do livro: DIREITO E INFRAESTRUTURA – GUIA DO INVESTIDOR. Cap II: Infraestrutura e Aspectos Tributários. Como efetivar Planejamento para implementar as Obras.

Advogada Tributarista e Coordenadora da área Imobiliária e Bancária do MBAF Consultores e Advogados. Pós-graduada em Direito Civil pela Universidade Salvador – UNIFACS (2008). Especialista em Direito Civil com ênfase em Direito Empresarial pela Universidade Salvador – UNIFACS (2008). Extensão em Planejamento Tributário pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT (2009). Tributarista pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT (2009). Pós-graduanda em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Coautora do livro: DIREITO E INFRAESTRUTURA – GUIA DO INVESTIDOR. Cap II: Infraestrutura e Aspectos Tributários. Como efetivar Planejamento para implementar as Obras.

E-mail: igor@mbaf.com.br

E-mail: danielabrandao@mbaf.com.br

Expediente: Boletim Informativo quinzenal da área Tributária Fiscal – MBAF. Conteúdo Institucional e Diagramação: Comunicação | Gestão e Desenvolvimento Conteúdo Técnico: Área Tributária Fiscal

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News Tributária Fiscal MBAF Nº 2  

Informativo quinzenal Tributário Fiscal do MBAF Consultores e Advogados - Edição Nº 2.

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