Issuu on Google+

Dezembro|2012

TRIBUTÁRIA FISCAL

Informativo 4

NEWS

Dezembro | 2012 Ano 1

ESPECIAL 

2013 está chegando: é hora de planejar!

DESTAQUES | ICMS MBAF Consultores e Advogados 

Alíquota unificada pretende acabar com a “guerra dos portos”.

Contribuintes podem pagar débitos de ICMS com redução de até 60%

MBAF CONSULTORES E ADVOGADOS

Avenida Tancredo Neves, nº 1672 - Edf. Catabas Empresarial, Conjunto 502 - Salvador - BA CEP.41820-020 Tel. (71) 3172-0600 | Fax.(71) 3172-0604 mbaf@mbaf.com.br

TRIBUTARIAFISCAL@MBAF.COM.BR


Dezembro|2012

NEWS TRIBUTÁRIA FISCAL

Especial

2013 está chegando: é hora de planejar!

O final do ano é momento de reflexões; mas, não somente é hora para refletir, como também para planejar. Essa afirmativa também se aplica ao campo empresarial porque é nesse momento de fim de ano que se deve planejar o que será feito no ano que se aproxima. Por esse motivo, empresários e gestores não podem perder de vista a necessidade de projetar e definir a opção tributária das suas empresas para o próximo ano. Sobretudo porque, com o primeiro recolhimento dos tributos referente ao mês de janeiro de 2013, far-se-á a opção de tributação para o exercício que se inicia. Além do mais, quando se pensa no custo operacional, não há como fugir do fato de que a carga tributária é um dos itens mais expressivos nesse campo para uma empresa. Por tudo isso, o diferencial da empresa passa a ser o seu planejamento tributário, instrumento de grande eficácia na obtenção de um melhor resultado. Planejar é estudar previamente, a partir de projeções, pesquisas, análises econômicas e jurídicas. E planejar o custo com os tributos é não só direito do contribuinte, como também um dever empresarial, tal como se faz quando se planeja o fluxo de caixa ou a obtenção de novos investimentos. Agora é a hora de as empresas tornarem as suas áreas tributárias menos operacionais e mais estratégicas. Porque pequenas mudanças podem representar o grande diferencial no atual mercado acirrado e competitivo. É possível desenhar este cenário por meio do planejamento e de uma boa assessoria jurídica. Não espere mais. A hora essa! Daniela Brandão |Advogada Tributarista e Coordenadora MBAF CONSULTORES E ADVOGADOS

TRIBUTARIAFISCAL@MBAF.COM.BR


Dezembro|2012

NEWS TRIBUTÁRIA FISCAL

NEWS TRIBUTÁRIA FISCAL

Destaques | ICMS Por Igor Azevedo

Alíquota unificada pretende acabar com a “guerra dos portos”.

A resolução do senado nº 13 de 2012, publicada no diário oficial da União em abril, passará a valer no dia 1º de janeiro de 2013. A nova norma unifica em 4% as alíquotas interestaduais do ICMS incidentes sobre mercadorias com conteúdo de importação superior a 40%. Com essa medida o senado pretende acabar com a guerra travada entre os estados que praticam diferentes alíquotas no intuito de motivar a entrada de produtos importados através de seus portos para posteriormente lucrarem com a arrecadação de ICMS no momento da venda dessas mercadorias para outras unidades da federação.

O importante é salientar que para incidir a alíquota fixa é necessário que o produto não sofra processo de industrialização, ou caso seja modificado, o valor do produto importado corresponda a, pelo menos, 40% do valor do produto finalizado. Portanto, as empresas que praticarem a revenda de produtos importados terão de ficar atentas ao valor da importação para que possam aplicar a alíquota correta.

Claudio Trinchão, coordenador dos Estados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), quando perguntado a respeito do assunto informou que “a redação da resolução não foi muito feliz. O Confaz não participou da aprovação da medida, mas recebeu atribuições” e pontos importantes ainda serão discutidos pelo conselho nas próximas semanas.

MBAF CONSULTORES E ADVOGADOS

TRIBUTARIAFISCAL@MBAF.COM.BR


Dezembro|2012

NEWS TRIBUTÁRIA FISCAL

NEWS TRIBUTÁRIA FISCAL

Destaques | ICMS Por Daniela Brandão

Contribuintes podem pagar débitos de ICMS com redução de até 60%

Até o dia 20/12/2012, contribuintes que estiverem em débito com o Estado da Bahia podem se beneficiar com a redução de até 60% do valor das multas por infrações, acréscimos moratórios e honorários advocatícios.

Até o dia 20/12/2012, contribuintes que estiverem em débito com o Estado da Bahia podem se beneficiar com a redução de até 60% do valor das multas por infrações, acréscimos moratórios e honorários advocatícios.

O benefício foi instituído pela Lei nº 12.218/11 e é válido apenas para débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ajuizados até 2009.

Para pagamentos à vista, a redução prevista é de 60% de redução dos acréscimos moratórios, multas e honorários. É também possível quitar os débitos de forma parcelada. Nesse caso, para pagamentos em até 30 parcelas, o desconto é de 50% de redução dos acréscimos moratórios, multas e honorários.

O prazo para pagamento é até 20/12/2012 e a simulação dos valores a serem pagos (à vista ou de forma parcelada) pode ser feita no site da SEFAZ (www.sefaz.ba.gov.br), no canal Inspetoria Eletrônica > Contas Fiscais > Simulador de Transação > Número do Processo Administrativo Fiscal (PAF) > Aplicar Filtro.

MBAF CONSULTORES E ADVOGADOS

TRIBUTARIAFISCAL@MBAF.COM.BR


Dezembro|2012

NEWS TRIBUTÁRIA FISCAL

Expediente

Dr. Igor Azevedo da Silva

Dra. Daniela Augusta Brandão

Advogado Tributarista e coordenador da área Imobiliária e Bancária do MBAF – Consultores e Advogados. Especialista em Direito Tributário – JUSPODIVM (2010). Extensão em Direito Imobiliário – ESAD – OAB (2007). Coautor do livro: DIREITO E INFRAESTRUTURA – GUIA DO INVESTIDOR. Cap II: Infraestrutura e Aspectos Tributários. Como efetivar Planejamento para implementar as Obras. Pós-graduando em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET).

Advogada Tributarista e Coordenadora da área Imobiliária e Bancária do MBAF Consultores e Advogados. Pós-graduada em Direito Civil pela Universidade Salvador – UNIFACS (2008). Especialista em Direito Civil com ênfase em Direito Empresarial pela Universidade Salvador – UNIFACS (2008). Extensão em Planejamento Tributário pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT (2009). Tributarista pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT (2009). Pós-graduanda em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Coautora do livro: DIREITO E INFRAESTRUTURA – GUIA DO INVESTIDOR. Cap II: Infraestrutura e Aspectos Tributários. Como efetivar Planejamento para implementar as Obras.

E-mail: igor@mbaf.com.br

E-mail: danielabrandao@mbaf.com.br

Boletim Informativo quinzenal da área Tributária Fiscal – MBAF. Conteúdo Institucional e Diagramação: Comunicação | Gestão e Desenvolvimento Conteúdo Técnico: Área Tributária Fiscal

MBAF CONSULTORES E ADVOGADOS

TRIBUTARIAFISCAL@MBAF.COM.BR


News Tributária Fiscal MBAF nº4