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MARÇO/2010

eredictum em Revista WWW.VEREDICTUM.ADV.BR

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Porto Alegre será sede do IV Congresso Brasileiro de Direito de Seguros e Previdência O evento irá ocorrer nos dias 19 e 20 de março na sede da Escola Superior da Magistratura da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURIS e contará na abertura com a presença do Presidente do TJ gaúcho, Desembargador Léo Lima. O Ministro do STJ, João Otávio de Noronha palestrará no dia 19, enquanto a palestra de encerramento será proferida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello.(pág. 03)

Ministro Cezar Peluso será o novo presidente do STF para o biênio 2010-2012 O ministro Cezar Peluso (foto da esquerda)  foi eleito o novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) para o biênio 2010-2012. A eleição ocorreu no início da sessão plenária desta quarta-feira (10). O ministro C a rl o s Ay r e s Britto  (foto da direita) será o vice-presidente. A posse da nova gestão está marcada para o dia 23 de abril. Após receber 10 dos 11 votos (um voto foi dado para o ministro Carlos Ayres Britto) para assumir a presidência do Supremo, o ministro Peluso saudou o sistema de eleição da Corte que, pela tradição, elege o ministro mais antigo que

não tenha sido presidente. Para ele, esse sistema coloca a Corte “a salvo de lutas intestinas e dadas por ambições pessoais incontroláveis”. “A despeito disso, ninguém poria em dúvida que essa e l e i ç ã o representa, em primeiro l u g a r, a fidelidade da Casa a esta lei tão saudável à condução dos seus destinos e, por outro lado, também  a generosidade e a confiança de vossas excelências, a quem eu quero publicamente agradecer”, disse o ministro. Pág. 04.

OAB anula segunda fase do Exame de Ordem 2009.3 Pág. 06

Confira vagas em concursos públicos pelo país Pág. 07

Debates sobre o novo Código de Processo Civil prosseguem pelas capitais do país Pág. 08


VEREDICTUM NOTÍCIAS JURÍDICAS

Ocupantes de terra vão indenizar A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou um grupo de pessoas que se dizem ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) que ocupou a fazenda Agroreservas do Brasil Ltda, localizada em Unaí, Noroeste de Minas, ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 21.244,32, correspondente ao prejuízo gerado à propriedade. Os representantes da fazenda Agroreservas alegaram que o imóvel foi ocupado por aproximadamente 400 pessoas entre os dias 25 de setembro e 13 de outubro de 2005 e que os ocupantes fizeram construções e plantações, causando prejuízos aos proprietários do imóvel. Argumentaram ainda que a propriedade cumpre a sua função social e produtiva com plantações de feijão, milho e trigo e a criação de quase sete mil cabeças de gado. Assim, solicitaram à Justiça a reintegração da posse, concedida liminarmente na época, e indenização por danos materiais. O Ministério Público e os ocupantes, ditos integrantes do MST, alegaram que a fazenda não cumpre a função social da propriedade porque causa degradação ao meio ambiente, “já que extrai cascalho e utiliza água pública para fim econômico privado, sem autorização dos respectivos órgãos ambientais”. O juiz de 1ª Instância entendeu que os representantes da fazenda Agroreservas demonstraram o aproveitamento racional e adequado de sua propriedade e condenou os ocupantes a reparar os danos materiais no valor de R$ 21.244,32. O juiz considerou que as atividades de exploração econômica ficaram paralisadas durante os 19 dias da ocupação, o que acarretou a privação do lucro naqueles dias, e que a fazenda teve despesas com o transporte dos ocupantes “por ocasião da desocupação forçada”. Os ocupantes recorreram da decisão. Entretanto, a relatora do recurso, desembargadora Evangelina Castilho D u a r t e, t a m b é m a fi r m o u q u e a propriedade cumpre sua função social “no âmbito social, trabalhista, econômico e ambiental” e manteve na íntegra a sentença recorrida. Os desembargadores Antônio de Pádua e Hilda Teixeira da Costa acompanharam a relatora. Fonte: TJMG MARÇO/2010

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Editorial tal medida implica, diante de um fato grave como este, não há como condenar a Ordem pelo cancelamento da prova, visto que não se pode admitir que um bacharel de direito busque em ações ilegais o caminho para conquistar a carteira da OAB.

Desde o lançamento da primeira edição do informativo Ve r e d i c t u m e m R e v i s t a , passaram-se quinze dias, q ue simplesmente voaram. Nesse período, como não poderia deixar de ser, vários fatos relacionados ao mundo do direito tomaram conta do noticiário nacional, com destaque para alguns, que estaremos apresentando nesta edição.

Vem tomando vulto ainda, a discussão sobre o novo CPC, provocada pela peregrinação por diversos estados do país, da comissão, presidida pelo Ministro do STJ, Luiz Fux, que elabora o anteprojeto do novo Código de Processo Civil, buscando ouvir a sociedade e a comunidade jurídica sobre o tema, que passará até 16 de abril, por 5 capitais do país (Brasília, São Paulo, Manaus, Curitiba e Porto Alegre).

Dentre elas, destacamos a realização do IV Congresso Brasileiro de Direito de Seguros e Previdência, que contará com a presença de advogados, juízes, desembargadores, ministros do STJ e STF, entre outros, que abordará assuntos tão importantes e presentes em nossa sociedade como o direito de seguro e previdência.

Em um ano de eleições, o primeiro semestre tem como característica a realização de um volume considerável de c o n c u rs o s p ú bl i c o s , o q u e possibilita aos candidatos um amplo leque de opções, no que se refere aos cargos disponíveis e suas devidas remunerações, alguns destes destacados em nosso informativo.

Além disso, a eleição do ministro Cezar Peluzo para presidência do STF no biênio 2010-2010, que acredito terá uma atuação mais discreta que a do atual presidente Gilmar Mendes, é de grande relevância uma vez que é a Corte Suprema do país que está trocando de comando. Uma notícia foi impactante e preocupante: o cancelamento da segunda fase do Exame de O rd e m 2 0 0 9 . 3 . Re s s a l t a - s e, entretanto, a coragem e preocupação da OAB em manter a lisura do Exame, bem como em esclarecer o vazamento de uma prova de direito penal em Osasco/SP, visto que são mais de 18 mil candidatos que deverão realizar a prova novamente. Apesar do transtorno e dos custos que

Destaca-se ainda a divulgação das 5 súmulas aprovadas pelo STJ que pacificam o entendimento da Corte em temas variados, entre outros assuntos ou decisões específicas relacionadas ao mundo do direito. * Max Sérgio Borges, é advogado inscrito na OAB/RS. Produz e edita o blog Veredictum Notícias Jurídicas desde 2006.

Contatos: E-mail: max@veredictum.adv.br Skype: Maxsb. Twitter: www.twitter.com/veredictumnj Site: http://www.veredictum.adv.br WWW.VEREDICTUM.ADV.BR

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IV Congresso Brasileiro de Direito de Seguros e Previdência ocorrerá em Porto Alegre Nos dias 19 e 20 de março de 2010, Porto Alegre será sede do IV Congresso Brasileiro de Direito de Seguros e Previdência, organizado pela AIDA – Associação Internacional de Direito de Seguro. O evento será realizado na sede da Escola da Magistratura da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul-AJURIS, localizada na Rua Celeste Gobato, 229 Bairro Praia de Belas – Porto Alegre. Maiores informações sobre evento podem ser obtidas no saite da Associação, através dos telefones (11) 3063.1738 – (11) 3082.3766, ou ainda pelo e-mail laurabortola@terra.com.br Durante o Congresso serão realizados debates entre grupos de trabalho específicos, como ambiental, processo civil, resseguro, seguro de automóvel, relação de consumo, além da entrega da premiação Personalidade Jurídica do Seguro em 2009. No evento ocorrerá ainda o lançamento oficial do Concurso Nacional de monog rafias AIDA/ BRASILCON: A íntegra do programa pode ser baixada aqui: Abaixo as palestras que serão proferidas no evento:

seguro“ - João Otávio de Noronha Ministro do STJ .

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- “O seguro na perspectiva da ordem contratual contemporânea e a educação para o seguro como medida de paz social” - Dra. Claúdia Lima Marques, Doutora em direito pela Universidade de Heidelberg, Alemanha; Dra. A n g é l i c a C a rl i n e, D o u t o r a e m Educação pela PUC/SP. - A função social dos contratos de seguro - Mutualismo e Indenização - Ministro Marco Aurélio Mello – Supremo Tribunal Federal – STF. Serviço do Evento: O que: IV Congresso Brasileiro de Direito de Seguros e Previdência Quando: 19 a 20 de março Onde: Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul – AJURIS, localizada na Rua Celeste Gobato, 229 – Bairro Praia de Belas – Porto Alegre. Informações e Inscrições: www.aida.org.br – telefones (11) 3063.1738 – (11) 3082.3766, ou ainda pelo e-mail laurabortola@terra.com.br Valores de inscrição:

- “O seguro e o desenvolvimento do Brasil - Perspectivas e possibilidades do seguro como instrumento de paz e desenvlvimento social” - Palestrante: Dra. Maria Elena Bidino - Diretora de Relações Institucionais e de Resseguro da CNSeg,

Associados AIDA: Para pagamento até 12/03/2010 = R$ 100,00 –Após 12/03/2010 = R$ 150,00

- “Medicina baseada em evidências e os seguros de saúde” - Dr. Otávio Clark Oncologista Clínico, PhD, especialista em medicina baseada em evidências.

Participantes: Para pagamento até 12/03/2010 = R$ 150,00 – Após 12/03/2010 = R$ 200,00

- “A proteção do consumidor e o equilíbrio econômico do contrato do

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Descontos salariais para assistência médica serão devolvidos a empregado

Estudantes: Para pagamento até 12/03/2010 = R$ 50,00 – Após 12/03/2010 = R$ 75,00

A ssoci ados e Convidados da AJURIS: Gratuito

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Sem autorização do empregado o empregador não pode descontar de seu salário valores relativos à assistência médica e odontológica. Foi o que entendeu a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ao rejeitar os embargos da Brasil Telecom contra decisão da Terceira Turma do TST que ordenou à empresa a devolver ao empregado os descontos. O caso chegou à instância superior por meio de recurso do trabalhador. A Terceira Turma lhe deu razão e concedeu-lhe o direito de reaver os descontados realizados em seu salário. Insatisfeita, a Brasil Telecom recorreu à SDI-1, pretendendo reformar a decisão, mas a sentença foi mantida. De acordo com o ministro Lelio Bentes Corrêa, que analisou o recurso na SDI, embora o 4º Tribunal Regional tenha permitido os descontos por força de normas estabelecidas em acordos coletiv os, responsabilizando o empregado por parte do custeio da assistência médica, ele não dispensou a autorização individual do empregado para a realização de tais descontos. O relator ressaltou que recentemente a SDI-1 decidiu que a simples adesão do empregado ao seguro não autoriza a empresa a realizar descontos no seu salário. A questão da autorização é disciplinada pelo artigo 462 da CLT e S ú m u l a 3 4 2 d o T S T. (RR-115300-59.2000.5.04.0103 – Fase atual: E-ED) Fonte: TST EDIÇÃO 002


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PelosTribunais Ministro Cezar Peluso é eleito novo presidente do STF para biênio 2010-2012 O ministro Cezar Peluso (foto) foi eleito o novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) para o biênio 2010-2012. A eleição ocorreu no início da sessão plenária desta quarta-feira (10). O ministro Carlos Ayres Britto  será o vicepresidente. A posse da nova gestão está marcada para o dia 23 de abril. Após receber 10 dos 11 votos (um voto foi dado para o ministro Carlos Ayres Britto) para assumir a presidência do Supremo, o ministro Peluso saudou o sistema de eleição da Corte que, pela tradição, elege o ministro mais antigo que não tenha sido presidente. Para ele, esse sistema coloca a Corte “a salvo de lutas intestinas e dadas por ambições pessoais incontroláveis”. “A despeito disso, ninguém poria em dúvida que essa eleição representa, em primeiro lugar, a fidelidade da Casa a esta lei tão saudável à condução dos seus destinos e, por outro lado, também  a generosidade e a confiança de vossas excelências, a quem eu quero publicamente agradecer”, disse o ministro, que definiu a Presidência do Supremo como “uma função que, na verdade, não é mais do que representar o porta-voz das decisões deste colegiado, tão relevante para as instituições republicanas”. O ministro Gilmar Mendes, que conduziu as eleições como presidente do Supremo, saudou a eleição de Peluso. “Desde já registro a nossa confiança na condução segura dos trabalhos desta Casa, com a experiência que o ministro Peluso tem como grande juiz e como administrador”, disse. Na sequência, também foi eleito o vicepresidente. De 11 votos, 10 foram dados ao ministro Ayres Britto para assumir o cargo (um voto foi dado ao ministro Joaquim Barbosa). “Também agradeço a confiança da Corte, o prestígio que os ministros me conferem, dando-me a honra de ser o vicepresidente do ministro Cezar Peluso. Farei o que estiver ao meu alcance para ajudar sua excelência a bem conduzir os destinos desta Casa de Justiça”, disse. Atualmente, Ayres Britto é também presidente do Tribunal Superior Eleitoral. MARÇO/2010

Foto: Nelson Jr./SCO/STF  Ministro Cezar Lepuso

O decano da Corte, ministro Celso de Mello, foi outro que congratulou a eleição. “Desejo saudar com muita satisfação e muita alegria a sábia escolha dos ministros Cezar Peluso e Carlos Ayres Britto para a Presidência e a Vice-presidência desta Corte, registrando a enorme honra que esse fato representa para todos e cada um dos juízes que compõem esse Tribunal e também para a própria Suprema Corte do Brasil.” O procuradorgeral da República, Ro b e r t o G u r g e l , associou-se às palavras do decano. Segundo ele, Peluso e Ayres Britto “ c e r t a m e n t e conduzirão com o êxito que todos confiamos os destinos da mais alta Corte do país o próximo biênio”.

resultante do Inquérito 2424, que investiga um ministro do STJ e outros juízes e promotores por suposta venda de sentenças, e, mais recentemente, o pedido de extradição do italiano Cesare Battisti. Na extradição, o voto de Peluso, determinando a entrega do italiano para seu país de origem, foi acompanhado pela maioria dos ministros da Corte. Da mesma forma que no julgamento em que a Corte recebeu (em parte) a denúncia contra os magistrados i nve s t i g a d o s n o inquérito.

“Desde já registro a nossa confiança na condução segura dos trabalhos desta

Assim que for empossado, o ministro assume automaticamente a presidência do Casa, com a experiência Conselho Nacional que o ministro Peluso te Justiça (CNJ), m de c o n f o r m e como grande juiz e com determina a o E m e n d a administrador” Constitucional 61, Perfil recentemente Gilmar Mendes aprovada pelo No Supremo C o n g r e s s o desde junho de 2003, Nacional. Ele o ministro Peluso tem também deixará de marcado sua atuação participar da na Corte pela sobriedade na análise dos Segunda Turma do STF. Os processos que processos sob sua relatoria. Dois casos de estão sob sua relatoria serão distribuídos grande repercussão que estavam sob para o ministro Gilmar Mendes. relatoria do ministro, e que foram julgados nos últimos dois anos, foram a ação penal Com informações do STF. WWW.VEREDICTUM.ADV.BR

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Notícias Governadora do RS escolhe novo desembargador

VII Prêmio Innovare será lançado no STJ Na próxima quinta-feira (18), às 11h, será realizada a cerimônia de lançamento do VII Prêmio Innovare 2010. O lancámento irá ocorrer no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Justiça sem burocracia é o tema da sétima edição que está com inscrições abertas. O Prêmio Innovare busca identificar as inovações na justiça brasileira que mostrem a eficiência, alcance social e desburocratização de processos jurídicos. Membros do Ministério Público, Tribunal, juiz individual, defensores públicos e advogados de todo o Brasil podem participar, apresentando suas contribuições para simplificar a justiça. As inscrições vão até o dia 31 de maio. Na edição de 2009, que teve como tema Justiça Rápida e Eficaz, o STJ ganhou o Prêmio Innovare na categoria Tribunal pelo projeto “Justiça na Era Virtual”. O prêmio foi entregue ao ministro presidente Cesar Asfor Rocha. O Prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare, do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário, da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, da Associação Nacional da Defensoria Pública -ANADEP, da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR, com o apoio das Organizações Globo.  Com informações do STJ. MARÇO/2010

João Moreno Pomar é o nome do novo Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, oriundo da classe dos juristas. A escolha foi feita pela Governadora do Estado, Yeda Crusius. João Moreno Pomar foi escolhido para integrar lista tríplice votada pelo Tribunal a partir de seis nomes indicados pela Ordem dos Advogados do RS. As vagas do Quinto Constitucional são sempre reservadas para preenchimento por integrantes do

Ministério Público e dos Advogados. A Constituição Federal, em seu artigo 94, estabelece que um quinto dos Tribunais serão integrados por membros do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil. Quando há vaga em aberto para membro de uma dessas instituições, é formada lista sêxtupla para envio ao Tribunal que, pós votação interna para a formação de lista tríplice, a remete ao chefe do Poder Executivo, que nomeará um dos indicados.

Disseminando informação e cultura jurídicas!

Reuniões sobre o novo Código de Processo Civil prosseguem pelo país

Furtado Fabrício, Bruno Dantas, Elpídio Donizete Nunes, Humberto Theodoro Junior, Jansen Fialho de Almeida, José Miguel Garcia Medina, José Roberto dos Santos Bedaque, Marcus Vinicius Furtado Coelho e Paulo Cezar Pinheiro Carneiro.

A comissão que elabora o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) sob a presidência do ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prossegue com a realização de audiências públicas nas cinco regiões do país programadas para ouvir a sociedade e a comunidade jurídica sobre o tema. Os próximos locais previstos no cronograma do grupo para as audiências são: Brasília (18/3); São Paulo (26/3); Manaus (9/4); Curitiba (15/4); e Porto Alegre (16/4). Integram a a comissão do anteprojeto do novo CPC, além do ministro Luiz Fux, a professora Teresa Arruda Alvim Wambier (relatora do anteprojeto), Adroaldo WWW.VEREDICTUM.ADV.BR

Ministro do STJ, Luiz Fux. A comissão, composta pelos 12 juristas, foi instituída pelo Senado Federal em outubro de 2009 e iniciou suas reuniões no mês seguinte. No dia 4 de fevereiro deste ano, o ministro Luiz Fux já entregou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, um documento preliminar com as proposições aprovadas pela comissão para que a proposta seja submetida ao controle prévio de constitucionalidade. EDIÇÃO 002


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Pela Advocacia Anulada pela OAB a segunda fase do Exame de Ordem 2009.3 Depois de ter suspendido a correção e divulgação dos resultados da segunda fase do Exame de Ordem unificado, em razão da suspeita de vazamento da prova de direito penal aplicada em Osasco (SP) no dia 28 de fevereiro, a OAB decidiu anular para todos os candidatos, a prova da segunda fase 2009.3. A anulação ocorreu devido à constatação de que efetivamento houve uma irregularidade na aplicação da prova práticoprofissional. A decisão foi tomada pelo Colégio de Presidentes das Seccionais d a OA B , r e u n i d o e m Brasília sob a condução de Ophir Cavalcante. A prova voltará a ocorrer no dia 11 de abril, sem qualquer custo adicional na inscrição ao novo certame para os candidatos que concorriam à fase anulada – cerca de 18,5 mil bacharelandos. “A u n i fi c a ç ã o e s t á m a n t i d a e a credibilidade do Exame de Ordem é o mais importante neste momento”, destacou Ophir, lembrando que a aplicação do Exame passou a ser unificado em todos os Estados brasileiros a partir do final de 2009. “Queremos

assegurar à sociedade brasileira que o Exame de Ordem tem sido um instrumento balizador do ensino jurídico no Brasil, e assim continuará sendo. Este

Exame que pode ser anulado futuramente pelo Ministério Público ou qualquer outra forma, pois seria uma espada pendendo sobre seu pescoço” .

“Queremos assegurar à sociedade brasileira que

Exame de Ordem tem si

o

O presidente nacional da OA B r e s s a l t o u q u e a s investigações em torno da fraude praticada continuam sendo conduzidas, na parte criminal, pela Polícia Federal “e, com toda tecnologia de que ela dispõe, esperamos uma solução para esse caso”. Citou que também a sindicância aberta pelo Cespe da Universidade de Brasilia – que, em parceria com a OAB, é responsável pela elaboração e aplicação das provas do Exame – prosseguirá. O Cespe, segundo Ophir, se “compromete ainda a acentuar e privilegiar um sistema de segurança maior do Exame, para que as possibilidades de fraude não se repitam e para que possamos aprender com essas situações desag radáveis, mas que acabarão servindo de novo instrumento para afirmar a qualidade do Exame de Ordem”. No que se refere à Seccional da OAB de São Paulo, ele disse que sindicância aberta “teve conclusão descartando qualquer tipo de envolvimento da entidade”. Com informações da OAB nacional.

do um

instrumento balizador do ensino jurídico no Brasil, assim continuará sendo. Ophir Cavalcante é o momento de se avançar cada vez mais para que esse Exame tenha sua credibilidade reconhecida na sociedade brasileira; por isso, a Ordem decidiu de uma forma unida e efetiva, em todo o Brasil, fazer com que a segunda fase do Exame fosse anulada, preservando assim a credibilidade da OAB, do Exame e, sobretudo, a qualidade dos colegas que vão ingressar na profissão – que não podem nela entrar sob a dúvida de um

e

Blogosfera Jurídica Desde 11/3, está disponível o blog da 3ª Vara Cível da Comarca de Ijuí no Rio Grande do Sul. Com mais de 1.700 acessos, a página está situada no endereço http:// terceiracivelijui.blogspot.com/. O blog divulga notícias do meio jurídico, inclusive do site do TJ, portarias do cartório e do gabinete e ofícios circulares do Tribunal, além de tabela de custas e estatísticas do trabalho realizado pela Vara. Também são apresentados na página, os nomes do Juiz, dos Servidores

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e dos Estagiários, bem como seus telefones e e-mails. O blog de Marcos Alencar, advogado especialista no ramo do direito do trabalho abordou a necessidade de comprar um não um novo relógio ponto em razão da Portaria 1510/09 do MTE que determina tal aquisição até setembro de 2010. Ele também publicou um vídeo abordando os transtornos do software da Portaria 1510/09, que vale a pena assistir. Acesse www.marcosalencar.com.br.

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Já no blog de Cláudio Colnago há uma interessantíssima análise acerca da (in)constitucionalidade da discutida “emenda Ibsen Pinheiro” e o novo marco regulatório do pré-sal. O endereço do blog é www.colnago.adv.br. O blog DNT - Direito e Novas Tecnologias, de Alexandre Ateniense, publicou um post tratando de um projeto de lei (PLS 386/09) do Senado ,de autoria do Senador Aloízio Mercadante que prevê a entrada de papéis para o casamento civil por meio da internet. www.dnt.adv.br EDIÇÃO 002


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Confira vagas em concursos públicos pelo país São diversas as vagas em concursos públicos em Tribunais, Ministério Público da Paraíba, Defensorias Públicas e pela Caixa RS. As vagas disponíveis vão do ensino médio ao ensino superior, com a comprovação de prática na área. Abaixo a relação de alguns concursos que ainda estão com inscrições abertas, ordenadas pela data de encerramento das inscrições: 18 de março Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: Este concurso prevê 23 vagas para juiz substituto – sendo  10% do total das vagas destinadas para candidatos portadores de deficiência. A remuneração é de R$ 18.610,07. As inscrições serão realizadas somente através do site www.tjms.jus.br, até as 18h do dia 18 de março. O valor da taxa de inscrição é de R$ 186,10.  Para concorrer o candidato deve ter diploma registrado de bacharel em direito e haver exercido, no mínimo, como bacharel em direito, três anos de atividade jurídica, ter, no mínimo, 23 anos e, no máximo, 65 anos de i d a d e, n a d at a d e encerramento da inscrição definitiva. Conforme o edital todas as etapas do concurso serão realizadas na cidade de Campo Grande-MS. 25 de março Defensoria Pública de Rondônia: São 25 vagas de defensor público substituto. Para concorrer ao salário que chega a R$ 14 mil, os candidatos devem ter nível superior completo em direito e mínimo de dois anos de prática de atividade jurídica. Para os deficientes estão reservados 10% das vagas. As inscrições devem ser feitas até as 20h de 25 de março pelo site www.fmp.com.br, e o valor da taxa de inscrição é de R$ 200,00. Acesse aqui o edital.

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Concursos com inscrições abertas CONCURSO - CARGO(S) - VAGAS

INSCRIÇÕES

SALÁRIO

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - Defensor Publico - 50 vagas

Até 17/03/2010

R$ 18.000,00

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Juiz substituto - 23 vagas

Até 18/03/2010

R$ 18.610,07

Defensoria Pública de Rondônia - Defensor Público substituto - 23 vagas

Até 25/03/2010

R$ 14.000,00

Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região (Campinas)

Até 25/03/2010

R$ 20.953,17

Ministério Público da Paraíba - Promotor de Justiça Substituto - 20 vagas

Até 25/03/2010

15.232,55

Tribunal de Justiça do Acre - Diversos cargos - 330 vagas

Até 30/03/2010

R$ 1.366,79 para nível médio e de R$ 2.598,16 para nível superior

Tribunal de Justiça de Minas Gerais Diversos cargos- Cadastro de reserva

Até 30/03/2010

R$ 1.642,07 para nível médio e de R$ 2.571,55 para nível superior

Caixa RS: A Caixa Estadual, agência de fomento do Rio Grande do Sul, está com as inscrições abertas para o cargo de Técnico em Desenvolvimento – Advogado. São 5 vagas com remuneração de R$ 2.231,57, para 30 horas semanais. Confira aqui o edital. Para se inscrever é necessário, além do diploma do curso superior, carteira da Ordem e prática comprovada de experiência profissional. As inscrições serão recebidas somente pelos for mulários próprios disponíveis nos sites www.aocp.com.br e www.caixars.com.br, até 25 de março . 30 de março Tribunal de Justiça do Acre: Este concurso visa o preenchimento de 330 vagas além   formação de cadastro de  reserva para cargos de níveis médio e WWW.VEREDICTUM.ADV.BR

superior – 10% das vagas serão reservadas a deficientes. O salário é de R$ 1.366,79 para nível médio e de R$ 2.598,16 para nível superior (leia aqui o edital). As inscrições devem ser feitas pelo site www.fmp.com.br/concurso-tjac, de 30 de janeiro a 30 de março. A taxa é de R$ 62,50 para nível médio e de R$ 102,50 para nível superior. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: Seguem abertas inscrições para concurso de formação de cadastro reserva em vagas de nível médio e superior, sendo 10% destas reservadas a deficientes. O salário fica entre R$ 1.642,07 a R$ 2.571,55 (veja aqui o edital). As inscrições devem ser realizadas até às 19h do dia 30 de março pelo site www.gestaodeconcursos.com.br, além do pagamento de uma taxa de R$ 50 para oficial e de R$ 70 para técnico. EDIÇÃO 002


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Corte Especial do STJ aprovou novas súmulas Foram aprovadas pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, novas súmulas, que pacificam oficialmente o entendimento do STJ sobre variados temas. 

dos embargos de declaração, sem posterior ratificação”. Súmula 419 – projeto do ministro Felix Fischer: “Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel”.

A seguir o teor de cada enunciado: Súmula 417 – projeto da ministra Eliana Calmon: “Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto”. Súmula 418 - projeto do ministro Luiz Fux: “É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão

Súmula 420 – projeto do ministro Aldir Passarinho Junior: “Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais”. Súmula 421 - projeto do ministro Fernando Gonçalves: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”.

Sede do STJ

Cursos e Eventos Congresso Brasileiro de Direito e Teoria do Estado. As Faculdades Santo Agostinho m parceria com o Curso de Direito da UNIMONTES e com Prog rama de Pós-g raduação em Desenvolvimento Social da mesma Universidade promove a sétima edição do C O N G R E S S O B R A S I L E I RO D E DIREITO E TEORIA DO ESTADO e 3ª edição do SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, propondo uma reflexão e o debate em torno do tema DIREITO E DESENVOLVIMENTO NO MARCO DO ESTADO DEMOCRÁTICO. Matrículas e inscrições podem ser feitas pelo site http:// www.congressodireito.com.br/inscricao/.

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D e s m i s t i fi c a n d o a Juristocracia: as Togas vão às Ruas. O evento acontece no dia 23 de março, às 19h, na Livraria Saraiva do Ibirapuera, em São Paulo. O palestrante convidado é o professor Gustavo Rabay Guerra, Doutorando Direito, Estado e Constituição pela UNB, professor e advogado. A palestra abordará a nova condição da magistratura, tendo em vista as experiências revolucionárias do Judiciário brasileiro, que ressignificam o espaço público e a cidadania. Participe, compartilhe sua experiência, o evento é gratuito, haverá emissão de certificado de presença e as inscrições são limitadas. Reservas pelo e-mail contato@estadodedireito.com.br – informe nome, e-mail, profissão e telefone. Promoção do jornal Estado de Direito. WWW.VEREDICTUM.ADV.BR

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Notícias Curtas Magistrado punido 1: A pena de aposentadoria compulsória aplicada ao exjuiz Max Cavalcanti de Albuquerque pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco foi mantida pelo Conselho Nacional de Justiça. Albuquerque manteve sob sua guarda irregularmente um menor com quem dividia a cama. A decisão do plenário foi unânime. Magistrado punido 2: Ele atuava na Vara de Infância e Juventude da Comarca de Palmerina (PE) e retirou o adolescente do convívio familiar sem qualquer procedimento leg al prévio, o que caracteriza uma guarda ir regular. Albuquerque, segundo testemunhas, tinha um "relacionamento estreito, estranho e inaceitável com o menor, a ponto de gerar comentários da existência de relação homossexual". Sem DNA: De forma unânime, os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia, concederam o pedido de liberdade, por meio de um Habeas Corpus, a Januário Felipe Neto, acusado de cometer um homicídio na cidade de Ariquemes, a 198 km da Capital rondoniense. Como o processo parado pela falta de estrutura do Estado para a realização de exame de DNA, comprovaria ou não a participação do acusado no crime, Januário está preso há mais de 240 dias, o que, para a relatora do processo, Desembargadora Zelite Andrade Caneiro, evidencia o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo. Abuso de poder: Por maioria de votos, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral rejeitaram dois recursos apresentados por Sebastião Quintão, prefeito de Ipatinga (MG), e seu vice Altair de Jesus Vilar, cassados por prática de abuso de poder político e econômico nas eleições de 2008 pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG). Os dois foram acusados pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) de condicionar a participação de eleitores carentes em um futuro programa social de moradia ao apoio às suas candidaturas durante a campanha, inclusive com a colocação de propaganda eleitoral do candidato em suas residências. EDIÇÃO 002


Veredictum em Revista - Ed. 002