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1. IDENTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO 1.1 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE Jarbas Ribeiro de Assis Junior Data da posse: 16 de janeiro de 2017. 1.2 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Instrumento legal de criação do FMS: Lei nº 2.652, de 02/04/1991. CNPJ do FMS: 12.157.728/0001-00 O Gestor do Fundo é o Secretário da Saúde? Sim Gestor do FMS: Jarbas Ribeiro de Assis Junior 1.3 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Instrumento legal de criação do CMS: Lei nº 4.700, de 05/12/2008, revogada pela Lei 5.750/2016. Nome do Presidente do CMS: Lindomar Alves Sclafoni Segmento: Usuário Telefone: (27) 3239-1826/(27)99747.3862 E-mail: conselhomunicipaldesaude@vilavelha.es.gov.br 1.4 CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE Data da última Conferência de Saúde: 12/2017 1.5 PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE A Secretaria de Saúde tem Plano de Saúde aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde? Sim Período a que se refere o Plano de Saúde: 2018 a 2021. Aprovado no Conselho de Saúde: Resolução nº 03, de 27/03/2018. 1.6 PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE Aprovadas no Conselho Municipal de Saúde: em 22/05/2018, Resolução CMS-VV nº08/18. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Portaria nº 2.135, de 25 de setembro de 2013, do Ministério da Saúde, que estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) conceitua em seu art.4º a Programação Anual de Saúde – PAS - como instrumento que operacionaliza as intenções expressas no Plano de Saúde e tem por objetivo anualizar as metas do Plano de Saúde e prever a alocação dos recursos orçamentários a serem executados. No §1º do referido artigo, a Portaria vem dispor sobre o que deverá conter na PAS para Estados e Municípios, entre outros aspectos, a definição das ações que, no ano especifico, garantirão o alcance dos objetivos e o cumprimento das metas do Plano de Saúde e a identificação dos indicadores que serão utilizados para o monitoramento da PAS. A Lei Complementar nº141/2012 que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo, vem dispôr em seu artigo 36, §2º que os entes da Federação deverão encaminhar a programação anual do Plano de Saúde ao respectivo 2

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Programação Anual da Saúde 2018-2019 - Vila Velha  

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