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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ - 10ª VARA PROCESSO Nº: 0807131-05.2016.4.05.8100 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU: ANDRE BERNARD PONTE LIMA (e outros) 10ª VARA FEDERAL - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

DECISÃO 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada originariamente em segredo de justiça pelo Ministério Público Federal - MPF em face de Corte Oito Gestão e Empreendimento Ltda., Cid Ferreira Gomes, Ricardo Sérgio Farias Nogueira, Acy Milhomem de Vasconcelos, Micael Gomes Rodrigues, José Wellington Tomas, João Robério Pereira de Messias, André Bernard Ponte Lima e Richardson Nunes de Meneses por atos tipificados nos arts. 9º, XI, 10, XI, e 11, I, da Lei nº 8.429/92 - LIA, com pedido de aplicação das sanções previstas nos arts. 12, I, II e III da referida lei. Requer, ainda medidas cautelares de indisponibilidade de bens e de afastamento de João Robério Pereira de Messias do cargo de Superintendente do Banco Nordeste do Brasil S/A pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. A ação tem fundamento no IC nº 1.15.000.000233/2015-19, instaurado a partir de reportagem publicada pela revista Época, da Editora Globo, de circulação nacional, na edição de nº 869, de 31.01.2015. O Inquérito Civil, por sua vez, está instruído com relatório de auditoria da Controladoria-Geral da União de 28.04.2015, que concluiu pela existência de irregularidades na referida operação. Alega o MPF que os réus, em diversos graus de participação, praticaram atos de improbidade relacionados à concessão de um empréstimo de R$ 1,3 milhão de reais, liberado através da agência do BNB localizada em Sobral/CE (agência Domingos Olímpio), com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, por meio de uma Cédula de Crédito Comercial celebrada em 29.08.2014, à empresa Corte Oito Gestão e Empreendimento Ltda., cujos sócios são Cid Ferreira Gomes (Governador do Estado do Ceará à época da contratação), com 95% das cotas, e Ricardo Sérgio Farias Nogueira (então assessor parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará), sócio-gerente com 5% de participação nas cotas sociais. As ilicitudes da operação, que teriam causado enriquecimento ilícito, lesão ao erário, além de importarem violação a princípios da administração pública, consistem na irregular destinação de recursos do FNE, conforme apurado pela Controladoria-Geral da União, a saber: a) inobservância das regras do FNE para concessão de empréstimos no ano de 2014, uma vez que inexistia previsão para financiamento de construções em imóveis fora de centros de logística, como no caso

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da empresa Corte Oito, que obteve o financiamento para construção de um condomínio de galpões em terreno localizado em área residencial; b) superdimensionamento do faturamento da empresa para efeito de avaliação pelo credit scoring, de modo a permitir a contratação da operação em um valor muito superior à que a mutuária normalmente obteria de acordo com uma estimativa realista da sua receita anual; e c) falhas do controle interno do BNB que permitiram a contratação de empréstimo fora dos parâmetros esperados de segurança na concessão de créditos. Nesse sentido, as condutas imputadas especificamente aos réus são as seguintes: a) Corte Oito Gestão e Empreendimento Ltda., Cid Ferreira Gomes e Ricardo Sérgio Farias Nogueira - enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da administração pública. Cid Ferreira Gomes, Governador do Estado do Ceará à época da contratação do empréstimo, teria se utilizado de sua influência e prestígio para obter irregularmente empréstimo junto ao BNB, com recursos do FNE, para a empresa Corte Oito, da qual é sócio majoritário. Segundo as regras do FNE para o ano de 2014, não seria possível o financiamento de construção de galpões em imóveis destinados à localização que não fossem localizados em centros de logística, obstáculo que foi removido a partir da realização do zoneamento específico no Plano Diretor do Município de Sobral. A alteração no Plano Diretor também teria sido conseguida por influência do então Governador do Estado. Os réus teriam igualmente superdimensionado o faturamento da empresa para obtenção de empréstimo nesse montante, alterando o credit scoring, que por sua vez influiu no cálculo do Limite de Risco Global da operação. Também teriam sido favorecidos os réus pela admissão extemporânea dos documentos de cadastro dos sócios da empresa e de seus cônjuges. b) Acy Milhomem de Vasconcelos, Micael Gomes Rodrigues e José Welington Tomas prejuízo ao erário e violação aos princípios da administração pública. De acordo com o exposto na inicial, "os três réus acima citados, com suas ações e/omissões - quanto ao não exercício do seu papel de análise adequada do pleito de financiamento no âmbito da Agência Sobral Domingos Olímpio -, causaram prejuízo ao erário pois concorreram para a incorporação ao patrimônio da empresa Corte Oito de recursos do FNE, e violaram os princípios da administração pública (honestidade, imparcialidade, lealdade às instituições), eis que visaram um fim proibido no regulamento do FNE. Isto porque, além de a Programação do FNE para o exercício de 2014 não permitir o financiamento de atividades de construção e de locação em locais situados fora de centros de logísticas (como é o caso da locação dos galpões da empresa CORTE OITO para o grupo da Cervejaria Petrópolis S.A.), o crédito deferido pelo BNB se deu em montante acima da capacidade da empresa, e outros aspectos normativos foram descumpridos na operação, como a análise de conformidade do cadastro dos sócios da empresa que só foi realizada após a liberação do crédito" (destaques originais do texto retirados). Segundo o MPF, Acy Milhomem de Vasconcelos, na qualidade de Gerente Geral da Agência BNB Sobral Domingos Olímpio, é "responsável pelo Parecer gerencial que aprovou a concessão do empréstimo irregular à empresa “CORTE OITO”, e inseriu nos dados do sistema do BNB uma informação subjetiva de que os representantes da empresa têm “larga visão empresarial” (fl. 49 do IC 233/2015-19). Além disso, compôs o Colegiado COMAG que decidiu, favoravelmente, ao encaminhamento da proposta de empréstimo ao Comitê Estadual do BNB (fls. 57 e 61 do IC 233/2015-19) e é quem assina, em nome do BNB, junto com MICAEL GOMES RODRIGUES, a Cédula de

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Crédito Comercial Nº 234.2014.427.142 (fl. 83 do IC233/2015-19)". Micael Gomes Rodrigues, Gerente de Negócios da Agência Sobral Domingos Olímpio, por sua vez, foi quem "acompanhou no âmbito da Agência a aprovação do crédito e que, juntamente com ACY MOLHOMEM DE VASCONCELOS, subscreveu Parecer favorável à aprovação da operação bancária (fl. 57 do IC 233/2015-19), compôs o Colegiado COMAG que decidiu, favoravelmente, ao encaminhamento da proposta de empréstimo ao Comitê Estadual do BNB (fl. do IC 233/2015-19) e assinou, em nome do BNB, a Cédula de Crédito Comercial Nº 234.2014.427.142 (fl. 83 do IC 233/2015-19)". José Welington Tomas, Gerente Executivo da Agência Sobral Domingos Olímpio, "também compôs o Colegiado COMAG que decidiu, favoravelmente,ao encaminhamento da proposta de empréstimo ao Comitê Estadual do BNB (fl. do IC233/2015-19)". c) André Bernard Pontes Lima, João Robério Pereira de Messias e Richardson Nunes de Meneses - prejuízo ao erário e violação aos princípios da administração pública. Para o Ministério Público Federal, os réus, que "compuseram o Colegiado do Comitê Estadual que deliberou favoravelmente à concessão do financiamento à empresa CORTE OITO, mesmo diante das flagrantes irregularidades praticadas a nível da Agência Sobral Domingos Olímpio, causaram prejuízo ao erário pois concorreram para a incorporação ao patrimônio da empresa CORTE OITO de recursos do FNE, e violaram os princípios da Administração Pública (honestidade, imparcialidade, lealdade às instituições), eis que visaram um fim proibido no regulamento do FNE". Acrescenta que João Robério Pereira de Messias, "na condição de Superintendente do BNB, em posição hierarquicamente superior aos demais agentes públicos, coordenou a rápida operação de crédito, inclusive encaminhando e-mail a diretores do Banco e cobrando celeridade na análise do pleito da empresa do Governador, como demonstra a reportagem da revista Época: “Num e-mail, Messias fez questão de frisar: Esse pleito é de empresa no nome do governador Cis Gomes, que iniciou negociação esta semana” (fl. 08 do IC 233/2015-19). Em outro trecho da reportagem é o próprio réu João Robério Messias que diz ter acompanhado de perto toda a operação até a sua concretização, e que era conhecedor da “representatividade” da pessoa: o Governador! (fl. 08 do IC 233/2015-19)". Em decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 3ª Turma Recursal/CE, no exercício da titularidade da 10ª Vara, foram indeferidas as medidas cautelares de indisponibilidade de bens e de afastamento de João Robério Pereira de Messias da superintendência do BNB. Na mesma oportunidade, foi determinado que o processo corresse sem segredo de justiça. Regularmente notificados, manifestações prévias.

os

promovidos

apresentaram

suas

respectivas

Richardson Nunes de Meneses (doc. nº 4058100.1618149) alegou preliminarmente a ausência de atos que caracterizem improbidade administrativa, a impossibilidade jurídica do pedido quanto ao pedido de indisponibilidade dos bens dos réus, a nulidade do inquérito civil que embasou a ação, por violação do devido processo legal, e a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. No tocante à ausência de pressupostos, objetou a imprescindibilidade de ajuizamento prévio de medida cautelar de sequestro, a ausência de documentos indispensáveis relativos à prova dos atos de improbidade e a ausência de indicação

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do endereço eletrônico do réu na inicial. No mérito, alegou que sua função à época dos fatos narrados era de Gerente de Suporte da Superintendência do BNB e que compôs o Comitê Estadual na qualidade de membro substituto. Aduziu que "a proposta de empréstimo havia passado pela Central de Cadastro, onde se verificou viabilidade técnica, capacidade de crédito e de reembolso, seguindo todas as camadas normativas do BNB, com aprovação de analistas e gestores junto a Central de Crédito e, finalmente com Parecer favorável do Comitê Gestor da Agência (COMAG), admitindo esta as garantias e a certeza do reembolso, juridicidade da contratação, para que fosse alvo do Comitê Estadual apenas para alçada de decisão da Superintendência do BNB quanto ao valor a ser emprestado". Defende ainda que não houve por parte do MPF descrição específica da conduta ímproba eventualmente praticada e que em momento algum houve dolo ou má-fé em sua atuação no caso. Juntou em caráter sigiloso documentos comprobatórios de suas alegações. José Welington Tomas (doc. nº 4058100.1625417) alega que era membro obrigatório do COMAG da Agência BNB Sobral Domingos Olímpio e que aprovou o encaminhamento da proposta de requerimento de crédito ao Comitê da Superintendência Estadual, atendendo a parecer do Gerente de Negócios tendo em vista que o valor da operação ultrapassava o limite de alçada da agência, que era de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Afirma que não participou de nenhuma negociação referente à operação e não teve nenhuma ingerência sobre as bases do negócio e que sua função era meramente administrativa e operacional. Defende ademais a regularidade do negócio jurídico, acrescentando que "os recursos foram totalmente liberados e comprovada a sua aplicação mediante laudos. O empreendimento encontra-se em pleno funcionamento e a empresa vem demonstrado capacidade de pagamento para honrar os compromissos assumidos com o Banco. Os pagamentos até o momento estão sendo realizados nas datas pactuadas. A operação possui garantia mais que suficiente para abrigar o crédito". Além disso, "os galpões financiados foram incorporados ao patrimônio da empresa, no entanto em contrapartida foi contraída uma dívida no seu passivo. Portanto nenhum princípio da administração foi violado. Pelo contrário a agência desde o nascedouro do negócio tomou todos os cuidados sobre a qualidade no negócio, sua viabilidade econômicofinanceira e demais aspectos". Também alegou a ausência de dolo ou má-fé em sua atuação no caso. Cid Ferreira Gomes e Ricardo Sérgio Farias Nogueira apresentaram manifestação preliminar conjunta (doc. nº 4058100.1653480), à qual aderiu a Corte Oito Gestão e Empreendimento Ltda. Alegaram em preliminares a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e a incompetência absoluta da Justiça Federal, por se tratar de condutas praticadas no âmbito do BNB, uma sociedade de economia mista federal, e pela ausência de interesse manifestado pela União de ingressar na demanda, bem como inépcia da inicial, por ausência de elementos que caracterizem improbidade praticada pelos réus, tendo sido meramente presumida a utilização de influência por parte do então Governador do Ceará na concretização da operação, sem a efetiva comprovação, e pela não caracterização do elemento subjetivo nas condutas reputadas ímprobas. No mérito, reiteram a inexistência da prática de atos que possam ensejar a sua responsabilização por improbidade administrativa, aduzindo em suma o seguinte: a) a operação se submeteu às mesmas condições de prazos, encargos financeiros e demais obrigações estabelecidas pelo Banco, nos termos do Manual do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE, para o ano de 2014, notadamente quanto aos juros remuneratórios (6,48%), bônus de adimplência (15%) e

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prazos de carência; b) ao contrário do que sustenta o MPF, a operação se enquadrou na programação do FNE para o exercício de 2014, uma vez que um centro de logística "não se caracterizaria por uma localidade específica (zoneamento), mas por um conjunto de estruturas destinadas a oferecer serviços de suporte logístico, tais como armazenamento e outros serviços relacionados" e que, "ainda que se cogitasse a necessidade de zoneamento específico, cumpre informar que a empresa Corte Oito Gestão e Empreendimento LTDA apresentou Projeto Especial junto ao Conselho Municipal do Plano Diretor, o qual possui competência legal para apreciar matérias afetas ao Plano Diretor Municipal, alterações Urbanísticas, e demais assuntos desse jaez (Art. 185, Lei Complementar nº 28, de 15 de dezembro de 2008), com vistas ao rezoneamento da área onde se situa o imóvel, sendo devidamente aprovado (vide publicação da ata de aprovação, em anexo), por decisão datada de 18 de março de 2014, antes mesmo do início formal das tratativas junto ao Banco do Nordeste"; c) inexistência de superdimensionamento na previsão de faturamento da empresa, tendo em vista que "a empresa Corte Oito Gestão e Empreendimento LTDA., ao elaborar a projeção de faturamento, fê-lo baseada na área total do terreno, que é de aproximadamente 80.887 m² (oitenta mil oitocentos e oitenta e sete metros quadrados), pois o normativo do banco, já anteriormente mencionado, refere-se à previsão de faturamento da empresa (como um todo), sendo que o financiamento solicitado diz respeito à construção inicial em área aproximada de 11.000 m² (onze mil metros quadrados), ou seja, correspondente a cerca de 13% da área total do imóvel", que "a parcela correspondente à 13% da área total do imóvel (1,1 ha) já é capaz de gerar, apenas com a exploração de uma só atividade, uma receita positiva de 14% do valor total prospectado como previsão de faturamento da empresa" e que "a previsão foi sustentada em prospecção de mercado, à época, para o setor, que fomentou as pretensões da empresa na exploração de outras atividades, tais como: distribuição de cimento e aço, lojas de conveniências, dentre outras", de modo que "resta perfeitamente demonstrado, nesta proporção, a total adequabilidade da projeção apresentada pela Empresa"; d) e, por fim, mais relevante que a previsão de faturamento, em todo o caso, seria a garantia apresentada pela empresa, que, no caso, corresponde a mais de três vezes o valor do empréstimo. Acy Milhomem de Vasconcelos, Micael Gomes Rodrigues, João Robério Pereira de Messias e André Bernard Pontes de Lima, representados pelos mesmos advogados, apresentaram manifestações de semelhante teor, ainda que em peças distintas (docs. nºs 4058100.1660595, 1661898, 1662385 e 1662439). Alegaram preliminarmente a inépcia da inicial, por ausência de descrição de condutas configuradoras de improbidade administrativa, uma vez que a atuação dos réus se pautou pelos normativos internos do BNB aplicáveis à operação, ausência de comprovação do elemento subjetivo (dolo) em suas condutas e ausência de demonstração de justa causa para o recebimento da ação. No mérito, com as devidas especificidades pertinentes às funções exercidas, reiteraram a argumentação da preliminar, para defender que seguiram rigorosamente as etapas definidas em normativos internos para concessão do crédito, que inexiste prejuízo ao erário, diante da garantia que lastreia a operação, que é muito superior ao valor do financiamento, assim como "o empreendimento financiado encontra-se implantado e em pleno funcionamento, com os recursos do FNE devidamente aplicados na obra contratada, mediante comprovação física e financeira, conforme Relatórios de Acompanhamento de Projetos, anexos (Doc. 12).(...) Além disso, o reembolso do crédito (leia-se adimplemento das parcelas do financiamento) está a ser efetuado pontualmente, como já constatado pelo Juízo, no instante em que diz: “não há, por outro lado, notícia de inadimplemento ou mora de mutuários”". Sustentam que a superação de eventual obstáculo no que se refere ao imóvel estar fora de centro de logística, que teria sido 13/01/2017 11:11


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vencido pelo promovido Cid Gomes por influência junto aos políticos da região, é ato sobre o qual os agentes do Banco do Nordeste não possuem nenhuma ingerência ou participação e que, "diferentemente da narrativa exordial, é admitido o financiamento de centros de logística composto de condomínio de galpões ou outras edificações que ofereçam estruturas, serviços e informações relacionadas ao fluxos e armazenamento de materiais e produtos acabados, como é o caso dos galpões da Corte Oito". Aduzem ainda que a previsão de faturamento não foi superdimensionada e está adequada à operação realizada. João Robério Pereira de Messias, especificamente quanto à acusação de atuação ostensiva em favor de Cid Ferreira Gomes, afirma ser temerária a ilação do MPF de que há relacionamento pessoal seu com o referido promovido, que não pode ser meramente suposta pela sua atuação durante todo o procedimento de concessão do crédito, que por sua vez teria se dado no diligente exercício de suas funções, com o zelo profissional que habitualmente dedica ao cumprimento de seus deveres. Informa que o contato entre cliente e banco se dava entre o sócio gestor, Ricardo Sérgio Farias Nogueira, e a Gerente Geral da agência, Acy Milhomem de Vasconcelos. Alega ainda que "a suposta “rapidez” agitada pelo Ministério Público Federal (substanciada unicamente na reportagem publicada na Revista Época) nunca ocorreu, eis que, como narrado em capítulo anterior, a operação de crédito levou pelo menos 6 (seis) meses para que o Banco liberasse a primeira parcela do financiamento pretendido pela empresa". Acrescentaram os réus Micael Gomes Rodrigues e Acy Milhomem de Vasconcelos conclusão de auditoria interna realizada pelo BNB, de que "à luz do quadro fático até então configurado, das normas internas do Banco, documentos, registros dos sistemas corporativos, além do conjunto probatório à disposição da auditoria, que não ficou evidenciada conduta irregular por parte dos empregados do Banco, com conotação de ilicitude pelos atos praticados no exercício da gestão e de suas atribuições. Isso, sem prejuízo de melhorias por parte dois) gestor(es) do processo de crédito ali sinalizadas". A União manifestou seu interesse em ingressar na ação (doc. nº 4058100.1678239), na qualidade de litisconsorte do Ministério Público Federal, por se tratar de demanda pertinente ao FNE. O Banco do Nordeste do Brasil S/A também afirmou ter interesse jurídico na demanda (doc. nº 4058100.1614227), reservando-se o direito de definir a modalidade de ingresso no feito após a conclusão dos procedimentos internos de apuração das eventuais irregularidades pertinentes ao caso. Embora noticiada por réus empregados do Banco a conclusão desse procedimento, o BNB ainda não manifestou a que título se dá seu interesse jurídico na ação. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. DAS PRELIMINARES. 2.1.1. DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPF E DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. Trata-se de preliminar alegada pelos promovidos Cid Ferreira Gomes e Ricardo Sérgio Farias Nogueira. Como a controvérsia gira em torno da alegada concessão irregular de empréstimo

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com recursos do FNE, tratando-se, portanto, de verbas públicas federais, o que ensejou inclusive a manifestação de interesse da União em compor o polo ativo da ação, afigura-se inequívoca a legitimidade ativa do MPF para propositura esta ação. Nesse sentido é o precedente a seguir colacionado: "CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES COMETIDAS NA APLICAÇÃO DE VERBAS DO FNE - FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO PÓLO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Em sede de agravo de instrumento, pretende o Ministério Público Federal obter provimento que reconheça a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em virtude de supostas irregularidades na aplicação de recursos do FNE - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste. 2. Razão assiste ao MPF, vez que, de fato, há interesse federal na demanda, pois os recursos sobre os quais se discute integram fundo que, nos termos da Lei n º 7.827/ 89, é mantido pelo Governo Federal, cuja fiscalização compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU), restando patente a competência da Justiça Federal e a legitimidade do Ministério Público Federal (MPF). Precedentes desta egrégia Primeira Turma. 3. Além disso, de acordo com a orientação jurisprudencial sedimentada no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, a presença do Ministério Público Federal no pólo ativo da demanda é suficiente, como regra, para determinar a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Precedentes da Primeira Seção do colendo STJ. 4. Desta feita, considerando a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação de improbidade em testilha e, consequentemente, o interesse jurídico do Ministério Público Federal para atuar no feito, o processo originário deve permanecer na 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará. 5. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento." (TRF 5ª Região, AG Nº 00153494720124050000, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal Convocado Manuel Maia, pub. DJE de 19/04/2013, p.94) A manifestação expressa da União em compor o polo ativo da causa proposta pelo MPF, ademais, robustece a competência da Justiça Federal para processá-la e julgá-la, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. 2.1.2. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Trata-se de "preliminar" apresentada pelo promovido Richardson Nunes de Meneses. Desde a vigência do novo Código de Processo Civil, 18/03/2016, a impossibilidade jurídica do pedido não é mais passível de alegação em sede de preliminar e nem causa de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de previsão legal. Cuida-se, portanto, de matéria de mérito, já apreciada por ocasião da decisão que indeferiu a indisponibilidade de bens requerida na inicial. Alegada "preliminar" prejudicada.

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2.1.3. DA NULIDADE DO INQUÉRITO CIVIL QUE FUNDAMENTA A AÇÃO, POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. Trata-se de preliminar apresentada pelo promovido Richardson Nunes de Meneses. A natureza inquisitória do procedimento de que se trata dispensa a estrita observância do contraditório e da ampla defesa, que, no entanto, são garantidos no processo judicial. Na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, "(...) no processo inquisitório, a atividade é toda desenvolvida para a obtenção de elementos que permitam o ingresso de um processo judicial, de forma que, nesse caso, não se exige o contraditório e a ampla defesa, que serão exercidas no plano judicial. (...) Já no caso do inquérito civil, não havendo possibilidade de aplicação de sanções, admite-se a ausência ou a restrição dos princípios da ampla defesa e do contraditório" (Manual de Improbidade Administrativa, Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014, 2ª ed., p. 185). Assim sendo, não podendo ser reputado nulo o inquérito civil não se pode reconhecer nulidade da ação nele fundamentada. 2.1.4. DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO INDISPENSABILIDADE DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Trata-se de preliminar apresentada pelo promovido Richardson Nunes de Meneses. Afigura-se flagrante a inconsistência da preliminar em questão. Inicialmente, é estranho que o promovido venha defender uma situação mais gravosa em seu desfavor, ou seja, a incidência de sequestro sobre o seus bens, para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa, pois o sequestro de bens seria cabível mediante a existência de fundado indícios de responsabilidade por ato que tenha gerado enriquecimento ilícito do agente ou dano ao patrimônio público, que é precisamente o que o promovido defende não ter havido. Ademais, a despeito da redação do caput do art. 17 da Lei nº 8.429/92, fica evidente que, se o Ministério Público Federal entender não haver fundamentos para o ajuizamento de medida cautelar ou caso decida requerê-las em conjunto com a inicial, estará plenamente caracterizada a prescindibilidade do seu prévio ajuizamento, o que não prejudica e nem condiciona de nenhum modo o ajuizamento direto da ação principal. O que a lei dispõe é que, uma vez efetivada a medida cautelar, a ação principal deverá ser obrigatoriamente intentada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de caducidade da medida. 2.1.5. DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO DOS PROMOVIDOS NA INICIAL. Trata-se de preliminar apresentada pelo promovido Richardson Nunes de Meneses. A despeito da obrigatoriedade estabelecida no art. 319, II, do CPC/2015, de indicação, dentre outros dados do autor e do réu, do endereço eletrônico, dispõe o § 2º do

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mesmo artigo que "a petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu", como no caso, de modo que a preliminar deve ser rejeitada. Cabe, portanto, ao próprio réu, em atenção à boa-fé e à lealdade processual, fornecer seu próprio endereço eletrônico, uma vez que julga imprescindível essa informação para o regular andamento processual. 2.1.6. DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DE JUSTA CAUSA E DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) NAS CONDUTAS DOS RÉUS. Tais preliminares, seja sob a alegação de inépcia da inicial, seja sob a alegação de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, foram apresentadas por todos os promovidos. Cumpre destacar, no entanto, que tais alegações dizem respeito ao próprio mérito da ação de improbidade administrativa. A aferição da justa causa para o ajuizamento da ação de improbidade constitui o cerne da presente decisão e, como matéria de mérito, será apreciada a seguir, notadamente tendo em vista que a coisa julgada material na ação de improbidade administrativa se dá secundum eventum probationis, de modo que eventual deficiência probatória relativa à justa causa, acaso reconhecida, não impediria o novo ajuizamento da ação, com o reforço de novos indícios ou provas não produzidos em um primeiro momento. Alegada "preliminar" prejudicada. 2.2. DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. A Medida Provisória nº. 2.225-45, de 04 de setembro de 2001, acrescentou ao art. 17 da Lei nº. 8.429/92, dentre outros, os §§ 6.º, 7.º, 8.º e 9.º, os quais dispõem: § 6o A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil. § 7o Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. § 8o Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. § 9o Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação. Da leitura do § 8º depreende-se que o juiz rejeitará a ação somente quando convencido pela resposta do réu da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação, ou ainda da inadequação da via eleita. De outra mão, o § 6º tem por suficiente para a instrução da ação meros indícios da existência do ato de improbidade ou, ainda, razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas. Conclui-se, então, que, se de um lado o interesse de agir afigura-se inexistente ante a ausência de indícios mínimos ou, quando menos, de 13/01/2017 11:11


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alegações que tornem plausível a impossibilidade de apresentação desses indícios, a fazer paralelo com a falta de justa causa do processo penal; de outro, a rejeição da ação importa em julgamento de mérito em cognição exauriente a qual só poderá ser levada a efeito quando, pela resposta do réu, ficar cabalmente demonstrada a inexistência do ato de improbidade ou a improcedência da ação. Nesse sentido é lapidar a lição de Rogério Pacheco Alves: "Ao aludir à “rejeição da ação” pelo juiz quando convencido da “inexistência do ato de improbidade”, instituiu-se hipótese de julgamento antecipado da lide (julgamento de mérito), o que, a nosso juízo, até pelas razões acima expostas, só deve ocorrer quando cabalmente demonstrada, pela resposta do notificado, a inexistência do fato ou a sua não-concorrência para o dano ao patrimônio público. Do contrário, se terá por ferido o direito à prova do alegado no curso do processo (art. 5.º, LV), esvaziando-se, no plano fático, o direito constitucional de ação (art. 5.º, XXXV) e impondo-se absolvição liminar sem processo. Relembre-se, mais uma vez, que o momento preambular, antecedente ao recebimento da inicial, não se volta a um exame aprofundado da causa petendi exposta pelo autor em sua vestibular, servindo precipuamente, como já dito, como instrumento de defesa da própria jurisdição, evitando lides temerárias. Poderíamos afirmar, sem medo, que, tal como se verifica na seara processual penal, deve o Magistrado, neste momento, servir-se do princípio in dubio pro societate, não coartando, de forma perigosa, a possibilidade de êxito do autor em comprovar, durante o processo, o alegado na inicial." (GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade administrativa, Rio de Janeiro: Lumem Júris, 2002. p. 607). Reitere-se que, para se ter um juízo positivo de admissibilidade de uma ação de improbidade administrativa, é suficiente que haja indícios da prática de atos tipificados como improbidade pela Lei nº 8.429/92, não haja razão para, liminarmente, julgar improcedente o feito e, ainda, que seja a ação de improbidade o veículo adequado para efetivar as pretensões deduzidas na petição inicial. Neste momento, não há que se exigir a presença de provas cabais dos atos de improbidade apontados e nem da vinculação dos réus com tais atos, sendo suficiente a presença de uma prova que, em sede de cognição não exauriente, seja capaz de convencer o julgador acerca do cometimento dos atos ímprobos e de meros indícios de que os réus sejam os responsáveis por tais atos. Para o recebimento de uma inicial de uma ação de improbidade, deve haver justa causa, que, por não se confundir com prova cabal do ato de improbidade e de sua autoria, dá ensejo ao recebimento da ação mesmo que o magistrado não se encontre plenamente convencido acerca de tais aspectos, de modo que, no que diz respeito ao juízo de admissibilidade de uma ação de improbidade, esta deve ser recebida em caso de dúvida (in dubio pro societate). Em corroboração, colacionam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. TRANSCRIÇÃO NO ACÓRDÃO DE ASPECTOS FÁTICOS NARRADOS NA INICIAL. FASE PREAMBULAR. ART. 17, §§ 7º, 8º E 9º, DA LEI N. 8.429/92. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E VÍCIO NA

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FUNDAMENTAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. REGULARIDADE FUNDADA EM PRESSUPOSTO DE FATO. INVIABILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe ao STJ apreciar a alegada violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A análise da controvérsia a partir de transcrição da exordial não caracteriza omissão no acórdão, tampouco vício de motivação, nada impedindo que o Juízo adote, como razão de decidir, os elementos fáticos trazidos pela parte autora. 3. Tal proceder adquire mais relevo na fase de recebimento da inicial nas ações de improbidade (art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92), caracterizada pelo estreitamento do objeto cognoscível. 4. A conclusão do Tribunal de origem pela regularidade da prova emprestada, acentuando que a quebra de sigilo das comunicações telefônicas foi precedida de autorização judicial, impede seu reexame na via especial, por demandar o revolvimento do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Não há falar em nulidade da prova colhida mediante interceptação telefônica, por mera extrapolação do prazo de quinze dias constante do art. 5º da Lei n. 9.296/96, uma vez que a medida pode ser prorrogada por períodos sucessivos, desde que precedida de autorização judicial devidamente fundamentada. Precedentes. 6. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido da admissibilidade do transplante de prova colhida em persecução penal ao processo em que se imputa a prática de ato de improbidade, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa no processo em que utilizada. 7. A exordial em ação de improbidade só pode ser rejeitada, em consonância com o previsto no art. 17, §§ 7º e 8º, da Lei n. 8.429/92, quando manifesta a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita. 8. Assim, rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à ocorrência de indícios mínimos atos a deflagrar a ação de improbidade atrai o óbice da Súmula 7/STJ, por demandar o reexame dos elementos de prova. Precedentes. 9. Agravo regimental a que se nega provimento." (AGRESP 201103068837, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, pub. DJE de 21/11/2014) "ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. "FUNCIONÁRIOS FANTASMAS" EM GABINETE DE PARLAMENTAR. ART. 17, § 8º, DA LEI Nº 8.429/92. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA E DE AUTORIA DE ATOS DE IMPROBIDADE CAPITULADOS NOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA LIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. A jurisprudência desta Corte tem asseverado que "é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público" (REsp 1.197.406/MS, Relª. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/8/2013). 2. Como deflui da expressa dicção do § 8º do art. 17 da Lei nº 8.429/92, somente será possível a pronta rejeição da ação, pelo magistrado, caso resulte convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. 3. Na espécie, o que mais se enalteceu nas instâncias de origem foi a insuficiência de provas sobre o dolo inerente às condutas ímprobas descritas na petição inicial, sem que, em contrário, se tivesse apontado a existência de provas hábeis a evidenciar, de 13/01/2017 11:11


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plano, a inocorrência dessas mesmas condutas ímprobas. 4. Somente após a regular instrução processual é que se poderá concluir pela existência, ou não, de: (I) enriquecimento ilícito; (II) eventual dano ou prejuízo a ser reparado e a delimitação do respectivo montante; (III) efetiva lesão a princípios da Administração Pública; e (IV) configuração de elemento subjetivo apto a caracterizar o noticiado ato ímprobo, consistente na alegada existência de "funcionários fantasmas" em gabinete de parlamentar. 5. Agravo regimental provido, em ordem a se acolher o agravo e, na sequência, dar provimento ao recurso especial." (AgRg no AREsp 400.779/ES, Primeira Turma, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, pub. DJe de 17/12/2014) O juízo de admissibilidade da ação de improbidade não exige a certeza sobre a prática dos atos atribuídos aos agentes. Neste momento processual, com efeito, o juiz apenas examina se há elementos de plausibilidade na imputação que é formulada pela parte autora. A justa causa, à semelhança do que ocorre na esfera penal, é entendida como a prova da materialidade das condutas e dos fatos narrados na inicial em conjunto com indícios de autoria dessas condutas imputadas aos réus da ação. Nesse primeiro momento, não se realiza juízo aprofundado acerca da ilicitude das condutas indicadas ou quanto à presença do elemento subjetivo nos atos caracterizados como de improbidade administrativa, bastando, para o recebimento da petição inicial, apenas a plausibilidade acerca da ilicitude ou do dolo, que deverão ser minudentemente apreciados a partir de uma cognição exauriente, em que se oportunize o contraditório e a ampla defesa, mediante a utilização de todos os meios de prova admitidos na legislação para comprovação das alegações das partes. Cumpre, assim, apreciar a petição inicial e as defesas prévias não sob a óptica de um julgamento definitivo, análise, como já foi mencionada, vedada ao juiz nesta etapa processual. A apreciação a que se procede é apenas quanto à presença de um mínimo de circunstâncias (que, inclusive, podem ser indiciárias) capazes de concluir que há necessidade de se processar a causa diante do Poder Judiciário. Logo, se a parte requerida demonstra de plano que não existe a imputação que lhe é feita, ou opõe, de forma transparente, fato impeditivo que possa fazer sustar a pretensão autoral, impor-se-á o não oferecimento da causa de forma prévia. Todavia, para a apreciação de tais matérias nessa fase preliminar, afastam-se alegações que exijam dilação probatória para desconstituir a pretensão da parte requerente. As condutas descritas na inicial foram tipificadas nos arts. 9º, XI, 10, XI, e 11, I, da Lei nº 8.429/92, a seguir transcritos: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: (...) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: 13/01/2017 11:11


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(...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; Analisando-se especificamente as condutas descritas na inicial e a tipificação indicada pelo MPF, verifica-se, como já exposto na decisão anterior proferida neste processo, quando indeferida a medida cautelar de indisponibilidade de bens, que não ficou evidenciada a justa causa no que diz respeito à alegação de enriquecimento ilícito, imputada aos réus Corte Oito Gestão e Empreendimento Ltda., Cid Ferreira Gomes e Ricardo Sérgio Farias Nogueira, com base no art. 9º, I, da Lei nº 8.429/1992, em fundamentos que ora são adotados integralmente: "O negócio jurídico em questão é um empréstimo bancário, o que pressupõe a restituição do valor integral objeto do mútuo, acrescido dos encargos contratuais estipulados, ao final do prazo para pagamento. O fundamento desta ação, aliás, é o alegado favorecimento da empresa Corte Oito em razão de seu sócio majoritário ser o então Governador do Ceará à época da contratação, mas não há acusação de que a pessoa jurídica e os demais réus tenham se apropriado indevidamente de verbas públicas do FNE ou que tenham usufruído de condições privilegiadas, fora das regras do Fundo, no que se refere especificamente à taxa de juros, carência ou prazo de pagamento. Não há, por outro lado, notícia de inadimplemento ou mora dos mutuários. Ademais, o valor liberado do empréstimo até o momento, segundo informações constantes na documentação dos autos, foi de R$ 1.072.815,93, enquanto a garantia hipotecária está avaliada em R$ 3.080.000,00, em uma relação garantia/financiamento de 326,24%, bem acima do percentual mínimo de 125%, de modo que, não havendo até o momento controvérsia quanto ao valor de avaliação do imóvel dado em garantia, não se pode concluir, em um juízo preliminar, com base nos elementos apresentados, pela existência de prejuízo ao erário, nem mesmo como uma probabilidade forte o suficiente para a concessão da medida pleiteada." Desse modo, tratando-se de mútuo bancário concedido segundo as regras do FNE no que se refere à encargos contratuais incidentes sobre a dívida, carência ou prazo de pagamento, que vem sendo regularmente adimplido pelos réus, garantida por bem imóvel avaliado em R$ 3.080.000,00, em uma relação garantia/financiamento de 326,24%, bem acima do percentual mínimo de 125%, induvidosamente não há incorporação patrimonial de bens ou verbas públicas a justificar o recebimento da petição inicial quanto ao art. 9º, XI, da Lei nº 8.429/92, o que se constata de plano, pela própria narração dos fatos na inicial e se reforça pelos elementos trazidos na defesa prévia dos referidos promovidos. No que tange à tipificação do art. 10, XI, ou seja, liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular, há a necessidade de aprofundamento da cognição, dando-se oportunidade ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que não ficou caracterizado de plano que a concessão do mútuo bancário em favor da empresa Corte Oito tenha atendido a todas as normas do FNE relativas à construção de galpões em centro de logística, notadamente em razão das conclusões da Controladoria-Geral da União em auditoria realizada na operação em questão, havendo controvérsia até mesmo quanto ao que

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deveria ser considerado centro de logística para o fim de obtenção de empréstimo com recursos do FNE. A avaliação a respeito do superdimensionamento do faturamento da empresa também exige a abertura de instrução e o crivo do contraditório, não se podendo produzir um juízo definitivo a esse respeito apenas a partir das alegações e documentos produzidos pelas partes até então, em que as conclusões da CGU encontram a oposição dos réus, no que concerne a um possível erro de avaliação dos peritos da CGU, que teriam desconsiderado fatores como o aproveitamento da totalidade da área do imóvel, e não apenas aquela que foi objeto do financiamento, e a exploração de outras atividades econômicas não consideradas no relatório da CGU. A admissão extemporânea dos documentos de cadastro dos sócios da empresa e de seus cônjuges também exige uma apuração mais acurada, inclusive quanto à responsabilidade pela concessão do mútuo sem o atendimento estrito da referida formalidade. Na tipificação do art. 10, XI, da Lei nº 8.429/1992, enquadram-se, em tese, todos os réus, tanto os beneficiários da operação quanto os empregados do BNB que participaram da análise da operação, que, no caso, compuseram, respectivamente, os colegiados do COMAG da Agência Sobral Domingos Olímpio e o Comitê da Superintendência Estadual do BNB. Quanto à tipificação do art. 11, I, da Lei nº 8.492/92, pertinente às condutas violadoras dos princípios da administração pública, especialmente quanto ao desvio de finalidade, a se comprovarem as alegações do MPF, respaldadas em relatório de auditoria da CGU, teria havido inobservância das regras do FNE para concessão de mútuo bancário a empresa recém-constituída, cujo sócio majoritário era o então Governador do Ceará, que, por meio de sua força política e influência, teria obtido em favor de sua empresa privilégios tanto na concessão do mútuo como na agilização da operação. Para esse fim, teriam concorrido, em tese, também todos os promovidos, tanto os beneficiários da operação quanto os empregados do BNB que participaram da análise da operação, que, no caso, compuseram, respectivamente, os colegiados do COMAG e da Superintendência Estadual do BNB. Nesse caso, a constatação da utilização de prestígio político por parte de um dos réus e a sua consequente influência junto aos agentes do Banco do Nordeste do Brasil para a concretização da operação bancária também exige o aperfeiçoamento do contraditório e da ampla defesa, o que só será possível com o recebimento da inicial, não sendo possível superar essa questão e proferir juízo definitivo somente a partir da inicial, das defesas prévias apresentadas e dos documentos até então produzidos. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito as preliminares apresentadas nas defesas prévias e recebo a petição inicial, quanto às condutas que configuram, em tese, atos de improbidade administrativa passíveis de enquadramento nos arts. 10, XI, e 11, I, da Lei 8429/92, rejeitando a petição inicial no tocante aos atos tipificados no art. 9º, XI, da mesma lei. Cumpra-se o quanto já determinado na decisão de nº 4058100.1558797, levantando-se o sigilo da manifestação e documentos juntados por Richardson Nunes de Meneses (docs. nºs 4058100.1618149 e seguintes). Promova-se a retificação da autuação, incluindo-se a União no polo ativo da ação.

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Intimem-se. Citem-se. Intime-se ainda o Banco do Nordeste do Brasil S/A, por meio de seu procurador judicial habilitado nos autos, para que defina a que título se dá o seu interesse jurídico na demanda, bem como informe o resultado do procedimento de apuração interna pertinente aos fatos/atos objetos desta ação. Expedientes com prioridade. Fortaleza, na data indicada no sistema. ALCIDES SALDANHA LIMA Juiz Federal da 10 ª Vara/CE (lapg)

Processo: 0807131-05.2016.4.05.8100 Assinado eletronicamente por: ALCIDES SALDANHA LIMA - Magistrado Data e hora da assinatura: 15/12/2016 22:37:51 Identificador: 4058100.1843578

16110911113811400000001844766

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Recebimendo da improbidade corte oito