Issuu on Google+

CONSTITUIÇÃ O DA

REPÚBLICA DE CARTAGO


Nós, a nação de Cartago, reunidos em Assembléia Constituinte por meio de nossos representantes a fim de estabelecer como valores supremos a Equidade, a Liberdade, a Justiça e a Democracia, assegurando o bem comum, promulgamos a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CARTAGO:

TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º – A República de Cartago, formada pela Unidade Única e seus distritos, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Art. 2º – São poderes da República de Cartago, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 3º – São objetivos fundamentais da República de Cartago: I – permitir o livre acesso à política; II – capacitar os cidadãos a exercerem cargos públicos; III – promover e ampliar a difusão da cultura nacional; IV – promover igualdade de condição de todos; V – a fraternidade do povo; VI – a inclusão social dos novos cidadãos; VII – a integração por vias pacíficas e diplomáticas com os povos de todas as micronações, respeitado o princípio da bilateralidade; VII - Respeito à soberania das micronações reconhecidas.


Art. 4º – A República de Cartago rege-se nas relações internacionais pelos seguintes princípios: I – independência nacional; II – igualdade entre as micronações; III – defesa da paz; IV - solução pacífica dos conflitos; V – repúdio ao fakismo; VI – concessão de asilo político. Parágrafo Único: A República de Cartago relacionar-se-á economica, política, social e culturalmente com outras micronações, formando-se relações de mútuo benefício. TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Art. 5º – São direitos sociais a educação, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social e a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 6º – Constituem-se as garantias básicas invioláveis: I – a liberdade de pensamento, sua expressão e difusão; II – a privacidade; III – a liberdade de associação; IV – a livre locomoção pelo território nacional; V – sigilo de dados e de comunicação; VI – a livre filiação partidária, nos termos desta Constituição; VII – a proteção e reparação em caso de dano; VIII – o julgamento justo perante ao órgão Judiciário e a segurança nas relações jurídicas. Art. 7º – Lei geral disporá sobre a concessão da nacionalidade cartaginesa e de vistos a estrangeiros. 1§ - Não é permitida a dupla-cidadania. 2§ - O cidadão que possuir duas nacionalidades diferentes serão punidos com penas cabíveis. Art. 8º – É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Art. 9º – Cidadãos relativos e absolutos são iguais em direitos e obrigações, exceto nos direitos políticos que serão exercidos exclusivamente pelos cidadãos absolutos. Art. 10º – A economia cartaginesa será implantada observando-se os princípios da solidariedade, da justiça tributária e da liberdade de iniciativa e de concorrência. TÍTULO III Da Nacionalidade Cartaginesa Art. 11º – São cidadãos da República de Cartago: I – os cidadãos absolutos, aqueles que têm o documento de identificação cartaginesa em ordem; II – os cidadãos relativos, aqueles que não têm o documento de identificação cartaginesa em ordem. Art. 12º – A língua portuguesa é o idioma oficial da República de Cartago. Parágrafo Único: São símbolos da República de Cartago a bandeira, o hino e as armas nacionais. Art. 13º – O Documento de Identificação Cartaginesa (DIC) é o principal documento do cartaginês, sendo pessoal e intransferível. Art. 14º – O Documento de Identificação Cartaginesa será concedido pelo Departamento de Imigração ao postulante, na forma de lei geral específica.


1§ - A cada dois meses, será realizado recenseamento com duração de 10 dias. 2§ - Após o término do recenseamento, o Poder Judiciário apresentará a relação de todos os Documentos de Identificação Cartaginesa. 3§ - Apenas os cidadãos que se apresentarem no recenseamento serão considerados absolutos. CAPÍTULO I DO PROCESSO ELEITORAL Art. 15º – O Processo Eleitoral será organizado pelo Poder Judiciário. Parágrafo Único: O Código Eleitoral, na forma de lei geral disporá sobre o Direito Eleitoral Cartaginês. Art. 16º – O Processo Eleitoral será organizado na comunidade “Eleições” com sua respectiva indicação. 1§ - Todas as eleições serão realizadas através de enquete, garantindo-se o direito ao voto secreto. 2§ - Só gozarão do direito de voto os cidadãos absolutos com o Documento de Identificação Cartaginesa regularizado. CAPÍTULO II DOS DIREITOS POLÍTICOS Art. 17º – Apenas os cidadãos absolutos com Documento de Identificação Cartaginesa regularizado gozarão dos direitos políticos e eleitorais. Art. 18º – Qualquer cidadão absoluto pode filiar-se a um partido, e também, poder-se-á trocar de partido a qualquer momento, se somente se este quiser. Parágrafo Único: Caso haja cooptação forçada por aliciações de algum partido, o partido que se sentir prejudicado poderá processar judicialmente o partido cooptador. TÍTULO IV Da Segurança Nacional Art. 19º – A Segurança Nacional, dever do Estado e direito de todos, será exercida para a manutenção da ordem pública e dos direitos dos cidadãos, através dos seguintes órgãos: I – Agência de Segurança Nacional; II – Guarda Nacional; 1§. Compete à Agência de Segurança Nacional as ações militares, notadamente no campo da informática. 2§. Compete à Guarda Nacional a atuação preventiva e repressiva contra a prática de crimes no território da República de Cartago e o cumprimento das decisões do Poder Judiciário. 3§. Compete à Chancelaria a aceitação de novos membros na República de Cartago, o atendimento e o auxílio social e jurídico aos estrangeiros em território cartaginês. Art. 20º – A Agência de Segurança Nacional e a Guarda Cartaginesa são órgãos subordinados ao Poder Executivo, sendo-lhes garantida a independência funcional. Parágrafo Único: Lei disporá sobre a estrutura e o funcionamento da Agência de Segurança Nacional e da Guarda Cartaginesa. TÍTULO V Dos Partidos Políticos Art. 22º – É livre o registro de qualquer partido político desde que o mesmo tenha, no ato do registro, um número mínimo de filiados definido em lei. 1§ - Lei disporá sobre a criação, fusão, extinção e demais disposições sobre os partidos políticos.


2§ - O registro de partidos políticos será coordenado pelo Poder Judiciário. 3§ - O registro do partido político será suspenso se não mantiver o número mínimo de filiados de que trata do caput deste artigo. Art. 23º – Todos os partidos da nação se organizarão independentemente, observando-se os princípios republicano e da legalidade. Art. 24º – Os partidos deverão escolher o seu candidato por meio de prévias abertas a todos os filiados. Art. 25º – Os nomes dos partidos são de responsabilidade de seus filiados. Art. 26º – Os partidos deverão escolher os seus candidatos por meio de prévias abertas a todos os filiados. Art. 27º – É vedado o direito de filiação ao Ministro da Suprema Corte da República durante a sua magistratura. TÍTULO VI Dos Distritos Art. 28º – A criação dos distritos, bem como seu funcionamento, será regulada por lei. 1§ - Os distritos disporão de Poder Executivo e Poder Legislativo locais autônomos, na forma da Constituição local. 2§ - O Poder Judiciário funcionará nos distritos na forma da lei geral do Poder Judiciário.

TÍTULO VII Dos Poderes do Estado CAPÍTULO I DO PODER EXECUTIVO Art. 29º – O Parlamentarismo é o sistema de governo da República de Cartago. Art. 30º – O Poder Executivo é representado pelo premiê, pelos seus ministérios e os demais órgãos da gestão pública. 1§ - O Chanceler é o chefe de estado, e suas funções são: I – unir a nação; II – conduzir as relações exteriores. III – Aceitar novos membros na comunidade central. 2§ - O Chanceler deve ser eleito por meio de eleições gerais para um mandato de 4 meses. 3§ - O Primeiro-Ministro é o chefe de governo, e suas funções são: I – nomear e exonerar os ministros do Estado; II – baixar decretos e decretos-leis; III – sancionar ou vetar leis ordinárias e gerais, total ou parcialmente. 4§ - Somente decreto ou decreto-lei de iniciativa do Primeiro-Ministro poderão criar, modificar ou extinguir órgãos da gestão pública. 5§ - O Primeiro-Ministro disporá, mediante decreto ou decreto-lei, sobre: I - Escolha e exoneração de ministros de Estado, criação ou extinção de ministérios. II - Regulamentação das leis para sua fiel execução. III - Sanção ou veto aos projetos de lei ordinária ou lei geral, total ou parcialmente. IV - Exercício da direção superior da gestão pública.


V - Exercício das demais competências atribuídas em lei. 6§ - Lei geral disporá sobre a organização e demais competências do Poder Executivo e da gestão pública. Art. 31º – O Primeiro-Ministro poderá ser destituído por Moção de Censura, a qualquer tempo ou razão. 1§ - Após a destituição do Primeiro-Ministro, o Legislativo deverá convocar novas eleições passando novamente pelo processo descrito pelo caput deste artigo. 2§ - O Primeiro-Ministro poderá se ausentar do país quando a Ágora autorizar, por no máximo vinte dias, substituindo-o nesse período, respectivamente: I – o Diretor-Geral da Ágora; II – o Chanceler. Art. 32º – O Primeiro-Ministro só será destituído somente se a Moção de Censura for aprovada pela maioria absoluta dos parlamentares da Ágora. CAPÍTULO II DO PODER LEGISLATIVO Art. 33º – O Poder Legislativo é exercido pela Ágora. 1§ - Lei geral disporá sobre as demais disposições e competências do Poder Legislativo. Ágora: Art. 34º A Agora é composta por todos os cidadãos absolutos da República de Cartago. §. O cidadão absoluto será conservado na Ágora enquanto seu Documento de Identificação Cartaginesa não for suspenso ou cancelado, permitindo-se à Ágora a aplicação de afastamento provisório nos casos previstos pelo seu regimento interno. 2§. A Ágora aprovará o seu regimento interno. 3§. A Ágora poderá declarar crise, quando houver, na República de Cartago ou em algum distrito, autorizando a nomeação de uma regência provisória. Seção I Do Processo Legislativo Art. 35º – O Processo Legislativo compreende a elaboração dos seguintes projetos: I – Emenda Constitucional; II – Lei Geral, destinada às competências materiais dos Poderes e assuntos reservados pela Constituição; III – Lei Ordinária; IV – Decreto Legislativo; V – Resolução. 1§ - Emenda Constitucional, Lei Geral, Lei Ordinária e Decreto Legislativo serão apreciados pela Ágora 2§ - A aprovação de Lei Geral e Emenda Constitucional dependerão da anuência de 2/3 (dois terços) da composição absoluta do Poder Legislativo. 3§ - A aprovação de Lei Ordinária, Decreto Legislativo e de Resolução dependerá da anuência da maioria simples. 4§ - O Decreto Legislativo destina-se ao exercício das competências exclusivas do Poder Legislativo. 5§ - A Resolução destina-se ao exercício de competência exclusiva da Ágora. Art. 36º – Após a aprovação de lei ordinária ou lei geral o projeto será enviado ao Primeiro-Ministro para deliberação. 1§ - O Primeiro-Ministro terá o prazo de 5 (cinco) dias para sancionar ou vetar o projeto de lei enviado. 2§ - Sancionado o projeto o Primeiro-Ministro o promulgará e o publicará como lei em local público para acesso


de todos. 3§ - O Poder Legislativo poderá derrubar o veto do Primeiro-Ministro por decisão do mesmo quórum necessário à aprovação do respectivo projeto de lei. 4§ - Derrubado o veto ou vencido o prazo sem haja deliberação do Primeiro-Ministro a lei será imediatamente promulgada e publicada pelo Primeiro-Ministro. 5§ - O Chanceler promulgará e publicará as leis na inércia do Premiê. Art. 37º – A proposição de emenda constitucional, lei geral e lei ordinária são asseguradas ao Primeiro-Ministro, à Suprema Corte da República, ao Chanceler e aos membros do Poder Legislativo. Seção II Reforma Constitucional Art. 38º – A Constituição só poderá ser alterada por meio de Emenda Constitucional. Art. 39º – A Emenda será proposta perante a Câmara da República e será considerada aprovada se obtiver a aprovação de 2/3 (dois terços) da composição absoluta do órgão. Após, será apreciada pelo eleitorado nacional, considerando-se aprovada se obtiver a aprovação da maioria absoluta. Art. 40º – Aprovada a Emenda Constitucional, o Chanceler a promulgará e publicará, a qual valerá a partir de 7 dias. Parágrafo Único: Se a Emenda Constitucional envolver matéria eleitoral, só entrará em vigor em 1 mês. Art. 41º – A matéria da emenda rejeitada em uma das etapas só poderá ser apreciada em legislatura posterior na qual foi proposta. Art. 42º – Nenhuma Emenda Constitucional poderá suprimir os princípios magnos e direitos básicos já garantidos por esta Constituição. CAPÍTULO III DO PODER JUDICIÁRIO Art. 43º – O Poder Judiciário é composto: I – Pela Suprema Corte da República, o órgão-chefe deste poder. II – Por demais tribunais e juízes. 1§ - A Suprema Corte da República é o órgão máximo do Poder Judiciário. 2§ - O Poder Judiciário é uno e indivisível em toda República de Cartago. 3§ - Lei geral de iniciativa exclusiva da Suprema Corte da República disporá sobre a organização, o funcionamento e demais disposições acerca do Poder Judiciário. 4§ - Somente cidadãos absolutos com o Registro de Cidadania regularizado poderão exercer a magistratura. Art. 44º – A Supremo Corte da República é composta: I – Por três ministros titulares componentes do seu plenário, sendo: a) Dois ministros eleitos diretamente para um mandato de 4 meses. b) Um ministro indicado pelo Presidente da República com mandato de 6 meses. II – Por até cinco ministros substitutos eleitos pela Câmara da República em caso de necessidade para auxiliar os ministros titulares, nos termos da lei geral do Poder Judiciário. 1§ - Perderá o cargo o ministro que sofrer condenação criminal transitada em julgado. 2§ - A lei geral do Poder Judiciário disporá sobre os requisitos para a investidura no cargo de ministro da Suprema Corte da República. TÍTULO IX


Da Chancelaria Art. 45. A Chancelaria, órgão independente dos poderes e chefiada pelo chanceler, é o órgão condutor da política externa da República de Cartago. 1§. Lei geral disporá sobre a política de relações externas de Cartago, a estrutura e o funcionamento da Chancelaria. 2§. O reconhecimento de micro-nação, ato para o início das relações formais com outras micro-nações, dependerá da anuência do Premiê. 3§. Todo acordo inter-micro-nacional que importe encargos ou obrigações à República de Cartago dependerá da anuência do Poder Legislativo. Art. 46. O Chanceler será escolhido pela Ágora dentre os cidadãos absolutos por decisão da maioria absoluta dos seus membros. 1§. São elegíveis ao cargo de Chanceler os cidadãos absolutos que pertençam à Ágora. 2§. O Chanceler poderá se ausentar do país quando a Ágora autorizar, por no máximo vinte dias, substituindo-o nesse período, respectivamente: I – O Premiê II – O Diretor-geral da Ágora. 3§. A Ágora poderá, a qualquer tempo e por qualquer razão, destituir o Chanceler ou eleger outro diretamente por decisão da maioria absoluta dos seus membros. TÍTULO X Das Disposições Constitucionais Transitórias Art. 1º – Após a promulgação da Constituição, a Regência Provisória deverá: I – iniciar o processo eleitoral em no máximo 7 dias II – registrar os novos partidos III – suspender a entrada de cidadãos até o término do processo eleitoral 1§ - Estas competências se estenderão até estarem consolidadas as instituições da república. Depois, a Regência Provisória será dissolvida. 2§. A moderação da comunidade principal ficará sob a responsabilidade da Regência Provisória até que sejam eleitos os ministros da Suprema Corte da República. Art. 2º – Após o processo eleitoral, a Ágora deverá, em 30 dias, aprovar a Lei Geral de Ética Legislativa, que disporá sobre todo o processo legislativo e sobre o decoro parlamentar. Art. 3º – Após o processo eleitoral, a Suprema Corte da República deverá, em 45 dias, enviar ao Legislativo, a Lei da Magistratura. Art. 4º – O Gabinete do premiê deverá apresentar, após 20 dias do término do primeiro processo eleitoral, o Plano de Governo, conforme o disposto na Constituição.

CIDADE DE CARTAGO, 14 DE NOVEMBRO DE 2.010. Matheus Borges – Presidente. Victor Henrique. Vinícius Ferreira. Antonio Jorge. Milena Sanches. Júlia Sanches. Saul Amorim. Raifran Silva.



Constituição da República