Page 1

Questões comentadas por Profa. Me. Thaysa Prado Karvat

Questão 1 - Unificado - VI Exame

A Convenção Interamericana de Direitos Humanos dispõe que toda pessoa tem direito à vida, que deve ser protegida por lei, e que ninguém dela poderá ser privado arbitrariamente. A respeito da pena de morte, o documento afirma que: (A) é inadmissível a aplicação da pena de morte em qualquer circunstância, já que o direito à vida deve ser protegido por lei desde a concepção. (B) não se pode aplicar pena de morte aos delitos políticos, exceto se forem conexos a delitos comuns sujeitos a tal pena. (C) a pena de morte não pode ser imposta àquele que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, nem aplicada à mulher em estado gestacional. (D) não se admite que Estados promulguem pena de morte, exceto se já a tiverem aplicado e a tenham abolido, hipótese em que a tal pena poderá ser restabelecida. COMENTÁRIOS A questão acima foi elaborada com fundamento na Convenção Interamericana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, assinada e ratificada pelo Brasil em 1992 de acordo com o Decreto n. 678, de 6 de novembro de 1992. Em relação ao Direito à Vida, disciplina a Convenção explicitamente em seu artigo 4º: Artigo 4º - Direito à vida 1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente. 2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e


em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente. 3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido. 4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos. 5. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez. 6. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente. Neste sentido, observa-se que a alternativa A está incorreta, pois de acordo com o item 2 do artigo 4º, a pena de morte poderá ser utilizada nos delitos mais graves, caso o Estado ainda não tenha abolido a prática. Por sua vez, a alternativa B está incorreta, considerando a redação do item 4 do artigo 4º, que disciplina que a pena de morte não pode ser aplicada em nenhum caso aos delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos. A alternativa C foi considerada correta visto que representa o disposto no item 5 do artigo 4º acima exposto. Por fim, a alternativa D foi considerada incorreta, pois está em dissonância com o item 3 do artigo 4º, o qual veda a possibilidade de restabelecimento da pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

Questão 2 - Unificado - V Exame

Em janeiro de 2003, Martin e Clarisse Green, cidadãos britânicos domiciliados no Rio de Janeiro, casam-se no Consulado-Geral britânico, localizado na Praia do Flamengo. Em meados de 2010, decidem se divorciar. Na ausência de um pacto antenupcial, Clarisse requer, em petição à Vara de Família do Rio de Janeiro, metade dos bens adquiridos pelo casal desde a celebração do matrimônio, alegando que o regime legal vigente no Brasil é o da comunhão parcial de bens. Martin, no entanto, contesta a pretensão de Clarisse, argumentando que o casamento foi realizado no consulado britânico e que, portanto, deve ser aplicado o regime legal de bens vigente no Reino Unido, que lhe é mais favorável. Com base no caso hipotético acima e nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.


(A) O juiz brasileiro não poderá conhecer e julgar a lide, pois o casamento não foi realizado perante a autoridade competente. (B) Clarisse tem razão em sua demanda, pois o regime de bens é regido pela lex domicilli dos nubentes e, ao tempo do casamento, ambos eram domiciliados no Brasil. (C) Martin tem razão em sua contestação, pois o regime de bens se rege pela lei do local da celebração (lex loci celebrationis), e o casamento foi celebrado no consulado britânico. (D) O regime de bens obedecerá à lex domicilli dos cônjuges quanto aos bens móveis e à lex rei sitae (ou seja, a lei do lugar onde estão) quanto aos bens imóveis, se houver. COMENTÁRIOS A questão acima foi elaborada com fundamento na Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB), antiga Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), que teve a sua nomenclatura alterada com Lei nº 12.376 de 2010, entretanto, mantendo o seu conteúdo. Ressalta-se que para a resolução da questão o estudo da LINDB é essencial, possuindo apenas 19 artigos. Em relação aos direitos de família, no âmbito do Direito Internacional Privado, estabelece o artigo 7º, §1º - §4º da LINDB: Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. § 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. § 2o O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) § 3o Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. § 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. Neste sentido, verifica-se que a alternativa A está incorreta, pois a justiça brasileira é competente para analisar a questão de acordo com os artigos 88 e seguintes do CPC. Ainda, de acordo com o §2º do artigo 7º, os estrangeiros poderão celebrar casamento perante suas autoridades diplomáticas ou consulares. A alternativa que deve ser marcada como a correta é a B, isto porque é exatamente sobre o que versa o § 4º do artigo 7º da LINDB, ou seja, o regime de bens obedece à lei do país em que os nubentes tiverem domicílio. Se diverso, a lei do primeiro domicílio conjugal, no caso, a do Brasil. A alternativa C está incorreta, pois a lei do local da celebração (lex loci celebrationis) será aplicada apenas quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração do casamento, no caso de não estarem presentes as autoridades diplomáticas ou consulares. Por fim, a alternativa D está incorreta, pois contrária à disposição do § 4º do artigo 7º. Não há nenhuma diferenciação na aplicação desta regra de conexão entre bens móveis ou imóveis.


OAB pergunta, UniBrasil responde  

OAB pergunta, UniBrasil responde

Read more
Read more
Similar to
Popular now
Just for you