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DECISÃO EXTRAÍDA DO SITE: www.tjmt.jus.br Decisão Interlocutória Própria – Não Padronizável Proferida fora de Audiência. 15/08/2011 Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico Código: 83284 – Processo nº 144/2011 Requerente: Poliana Pereira Cardoso e Outros Advogado: João Batista dos Anjos Requerido(a): Município de Diamantino Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/ Medida Cautelar Incidental com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars, proposta por Levina Liberata Bomfim e outros, em desfavor do Município de Diamantino/MT. Alegam os autores que são servidores públicos municipais e propuseram a presente ação com o fito de garantir o direito ao custeio de 50 % do Plano de Saúde UNIMED pelo réu e 50% do valor arcado pelos funcionários municipais. Aduzem que o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, embasando-se em parecer expedido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, comunicou ao Sindicato dos Servidores Municipais que não irá mais custear o Plano de Saúde UNIMED, uma vez que será editado projeto de lei objetivando a revogação da legislação municipal em data de 05 de julho do corrente ano. Narram que o parecer expedido pelo Tribunal de Contas é ilegal, haja vista que o plano de saúde contratado integra os vencimentos, tratando-se de remuneração em espécie, não havendo, portanto, duplo benefício. Ao final, em caráter liminar, requerem a suspensão provisória do ato que cancelou a participação do Município réu no plano de saúde, bem como o restabelecimento da indenização, cumulada com danos morais. Acostou aos autos documentos de fls. 08/95. Os autos foram remetidos ao douto representante do Ministério Público, pelo que manifestouse favoravelmente à concessão da liminar pretendida, ante a caracterização de que o plano de saúde em comento trata-se de parte dos vencimentos percebidos pelo funcionários requerentes. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relato. Fundamento. Decido. I - DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Os requerentes necessitam da concessão da antecipação de tutela com o fito de que o Município requerido dê continuidade ao custeio de 50% dos Planos de Saúde conveniados pela UNIMED,


uma vez que poderão tornar-se impossibilitados ao pagamento do valor integral dos mesmos. No tocante a tutela antecipatória almejada nos autos, como sugere o próprio nome, antecipa a providência jurisdicional almejada, e os efeitos dela decorrentes, consubstanciado na prova inequívoca e na verossimilhança das alegações. Temos que prova inequívoca delimita-se no tocante de ser capacitada de um poder de convencimento pouco ou nada contestável, ou seja, presume-se ser a mesma verdadeira ou autêntica. Já a verossimilhança do alegado resulta das circunstâncias que apontam certo fato como possível ou real, o que está evidenciado nos autos, haja vista que o custeio parcial dos planos de saúde não são, de fato, um beneficio, e sim apenas componentes dos valores remuneratórios, pagos aos funcionários requerentes, conforme artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Ainda existem requisitos alternativos para eventual concessão de antecipação de tutela, tais como: Fundado Receio de Dano irreparável ou de difícil reparação, o que se mostra com o cancelamento do custeio da cota parte pelo Município requerido, tendo como conseqüência a extinção do plano de saúde caso os funcionários estejam impossibilitados ao pagamento integral, o que pode causar sérios prejuízos àqueles, no que tange à assistência à saúde. Assim, no que concerne ao direito à saúde, a Constituição Federal prevê sua importância e essencialidade em seus artigos, garantindo-se a todos à melhoria de sua condição social, ressaltando-se a assistência à saúde. Ademais, tem-se a saúde como premissa básica no exercício da cidadania do ser humano, se constitui de extrema relevância para a sociedade, pois a saúde diz respeito a qualidade de vida, e o direito sanitário se externa como forma indispensável no âmbito dos direitos fundamentais sociais. Outrossim, apesar de o plano de saúde UNIMED se tratar de plano de saúde, o repasse de parcelas de valores por parte do Município, não se trata propriamente de direito á saúde, e sim de direito aos vencimentos dos servidores, ou seja, o que é relevante é o fato de que os valores repassados pelos cofres municipais de Diamantino ao plano de saúde UNIMED integram os vencimentos do servidor, tratando-se de salário em espécie. Conforme nos ensina José dos Santos Carvalho Filho em seu Manual de Direito Administrativo, 20. ed. Rio de Janeiro, Lúmen Júris, 2008, p. 679, entende-se que: “Remuneração é o montante percebido pelo servidor público a titulo de vencimentos e de vantagens pecuniárias. É, portanto, o somatório das varias parcelas pecuniárias a que faz jus, em decorrência de sua situação funcional. Vencimento é a retribuição pecuniária que o servidor percebe pelo exercício de seu cargo, conforme a correta conceituação prevista no estatuto funcional federal (art. 40, Lei nº 8.112/90). Emprega-se, ainda, no mesmo sentido vencimento-base ou vencimento-padrão. Essa retribuição se relaciona diretamente com o cargo ocupado pelo servidor; todo cargo tem seu vencimento previamente estipulado”.

No tocante a garantia à saúde, a mesma vem descrita nos artigos abaixo citados, da Carta Magna: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de


doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (...) (grifa-se)

Outrossim, ao caso específico encontram-se entendimentos jurisprudenciais relatados recentemente, do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: REEXAME NECESSÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. CONVÊNIO. IPERGS. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO CORRESPONDENTE À CINQUENTA POR CENTO DA CONTRIBUIÇÃO. -Consoante convênio firmado entre o Município de Cachoeira do Sul e o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, somado às disposições municipais que tratam da matéria, tem-se que da contribuição incidente sobre a totalidade dos vencimentos dos servidores, 50% é responsabilidade do Município. Precedentes desta Corte. (REEXAME NECESSÁRIO Nº 70041312075, TERCEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, COMARCA DE CACHOEIRA DO SUL, REL. DES.ª LEILA VANI PANDOLFO MACHADO, JULGADO EM 12/07/2011) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. TERMO DE CONVÊNIO COM O IPERGS. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO. O servidor municipal que adere ao plano de saúde prestado pelo IPERGS é responsável tão-somente por 50% da contribuição respectiva, ficando a cargo do Município de Cachoeira do Sul os outros 50% em razão de convênio firmado entre o ente municipal e o estatal, consoante disposto no artigo 255 da Lei Municipal 2751/94, conforme bem decidiu a sentença que vai confirmada em reexame necessário. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039702154, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 29/03/2011) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE


CACHOEIRA DO SUL. CONVÊNIO COM O IPERGS. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO. A contribuição para o custeio do plano de assistência à saúde, disponibilizado por meio do convênio entre o Município de Cachoeira do Sul e o IPERGS, é realizado mediante co-participação equânime do ente público municipal e dos servidores, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 2.751/94. Inexistência de violação da Lei Federal nº 9.717/98 e da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois a contribuição em questão refere-se ao plano especial de assistência à saúde, cuja contribuição paritária entre administração e servidor observa o princípio da legalidade. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037997806, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 22/02/2011)

Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.106, de Minas Gerais, que objetivava, entre outros pedidos, a declaração de inconstitucionalidade da obrigatoriedade (compulsoriedade) de os servidores públicos estaduais de contribuírem para um plano de saúde firmado em convênio com uma autarquia julgou procedente a ação, confirmando que a adesão ao plano era facultativa por parte dos servidores. Todavia, em consonância com a cota ministerial, não se trata no caso em comento, de direito à saúde, que é universal, e sim, modo indireto de remuneração, contraprestação decorrente do vínculo estatutário com o município de Diamantino (fl. 102). Diante do exposto, e em razão de estarem presentes os requisitos para que seja concedido a antecipação da tutela, DEFIRO a Antecipação da Tutela pleiteada pelos requerentes, com fundamento no artigo 273 do Código de Processo Civil, para que o Município de Diamantino, ora requerido, restabeleça o custeio de 50% dos Planos de Saúde conveniados com a UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO aos servidores municipais requerentes. Atente-se ainda que, o fato de a ação ter sido proposta por apenas alguns servidores não deve gerar efeitos unicamente inter partes, ou seja, a concessão da liminar deve se estender a todos os servidores optantes do plano de saúde que se encontram em situações iguais, até mesmo para evitar outras ações, com idêntico conteúdo, sob pena de ferimento ao principio da isonomia (art. 5º, caput, CF/88). Citem-se os requeridos para, querendo, contestar a ação, no prazo de 60 (sessenta) dias, ciente de que, não contestada, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, nos termos dos artigos 285 e 297 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Diamantino/MT, 15 de agosto de 2011. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito


Decisão_Diamantino