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JB ADVOGADO Advocacia & Consultoria ______________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA COMARCA DE DIAMANTINO ESTADO DE MATO GROSSO.

LEVINA LIBERATA DE BOMFIM, brasileira, RG nº 664.165 – SSP/MT, solteira, CPF nº 486.850.031-72, filha de Faustino Beato de Bonfim e de Zulmira Jovina P. de Bonfim, residente na Rua Colina Azul, S/N, Bairro Vale do Sol, Diamantino (MT); ELKA PATRÍCIA DE SOUZA SILVA, brasileira, RG nº 1387136-6 – SSP/MT, solteira, CPF nº 013.003.281-69, filha de Geremias Carlos da Silva e de Lucy de Souza, residente na Rua E, Quadra 6, Casa 30, Bairro Cohab Morumbi, Diamantino (MT); JUSSARA ALVES DE ARRUDA DA SILVA, brasileira, RG nº 0743.6580 – SSP/MT, casada, CPF nº 568.374.451-20, filha de Adolfo Alves de Arruda e de Stella Rodrigues de Arruda, residente na Av. J.P.F. Mendes nº 1380, Bairro Centro, Diamantino (MT); JUCELINO ARMINDO DA SILVA, brasileiro, RG nº 139.950 – SSP/MT, casado, CPF nº 206.831.621-87, filho de João Armindo da Silva e de Emiliana Pedroza de Almeida, residente na Av. J.P.F. Mendes nº 1380, Bairro Centro, Diamantino (MT); _________________________________________________________________________________ ____

ACAO-UNIMED.doc Avenida: Couto Magalhães, n.º 2.277, Sala 302, 3º Andar, Edifício Edenever, Site: www.jbanjo.jur.adv.br Email: jb.anjo@bol.com.br – Fones: (65) 3682-4176 / 8152-7270 – Fax: 30263773 - CEP: 78110-400 – Bairro: Centro Várzea Grande (MT)


POLIANA PEREIRA CARDOSO, brasileira, casada, portadora do RG 1248014-2 SJ/MT, CPF 889.188.661-00, filha de Osmarina Pereira Cardoso, residente na Rua 04, nº 404, Bairro Cohab Morumbi, Fone: (65) 9993-0395, Diamantino (MT), por seu procurador que ao final assina, com endereço profissional indicado no rodapé, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - § 7º DO ART. 273 DO CPC contra o MUNICÍPIO DE DIAMANTINO pessoa jurídica de direito público, que deverá ser citado através de seu representante legal, na sede da Prefeitura Municipal, na Av. Desembargador Joaquim P. F. Mendes, nº 2341, CEP 78400-000, Diamantino (MT), pelos motivos e fatos jurídicos a seguir expostos: I – DOS FATOS E DO DIREITO 1. Os autores são servidores públicos municipais e ajuízam a presente ação com objetivo garantir o direito ao custeio de 50% do Plano de Saúde UNIMED pelo réu, amparado na Lei Municipal nº 744/2010, com as alterações feitas pela Lei Municipal nº 764/2010. 2. De acordo o art. 1º, da Lei Municipal nº 744/2010, e as alterações feitas pela Lei Municipal nº 764/2010, o Poder Executivo foi autorizado a implantar e contratar Plano de Saúde para os Servidores Públicos Municipal, através de Processo de Licitação, com despesas rateadas, sendo 50% do Plano pelo Município e 50% pelo servidor beneficiário. 3. Feito o Processo de Licitação, a empresa UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, foi à vencedora do certame, tendo firmado Convênio com o Município réu em 13/10/2010, para atender os servidores Públicos de Diamantino. 4. Com base em um parecer equivocado do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, de cunho meramente político, em 05/07/2011, o réu comunicou ao Sindicato da Categoria que não vai mais custear o Plano de _________________________________________________________________________________ ____

ACAO-UNIMED.doc Avenida: Couto Magalhães, n.º 2.277, Sala 302, 3º Andar, Edifício Edenever, Site: www.jbanjo.jur.adv.br Email: jb.anjo@bol.com.br – Fones: (65) 3682-4176 / 8152-7270 – Fax: 30263773 - CEP: 78110-400 – Bairro: Centro Várzea Grande (MT)


Saúde da UNIMED, que deve ser arcado 100% pelos servidores, porém, não enviou para Câmara Municipal projeto de lei para revogar a Lei Municipal nº 744/2010, o que por si só, se trata de ato ilegal. 5. A título de argumentação, os autores anunciam que no Brasil existem vários planos de saúde como o instituído em Diamantino, destinados aos servidores públicos municipais, estaduais e federais sem nenhum questionamento de ilegalidade, inclusive até os servidores da Justiça Federal estão amparados pelo Plano de Saúde da UNIMED, conforme documentos extraídos da internet que acompanham a presente ação. 6. No entanto, contrariando a legislação de regência, consta do Ofício nº 281/GAB/2011, datado de 05/07/2011, enviado pelo Município réu ao sindicato dos servidores, que não é mais possível custear o plano de saúde privado para os servidores públicos, ainda que em parte, tendo em vista o Parecer do Tribunal de Constas que estabeleceu o seguinte: Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO.CONSULTA. DESPESA CONCESSÃO DE CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PRIVADA PARA ATENDER SERVIDORES PÚBLICOS. DISCRICIONARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONVÊNIO PARA OBTENÇA DE VANTAGENS NESSAS CONTRATAÇÕES. POSSIBILIDADE. DESPESAS DE PESSOAL: 1) Não é possível à administração pública custear plano de saúde privado para servidores públicos, ainda que em parte, tendo em vista a universalidade e igualdade insculpidos no artigo 196, e a vedação do art. 199, § 2º, da Constituição Federal; e, 2) Entretanto, é possível que a administração pública firme convênio com instituições privadas para que hajam benefícios coletivos aos servidores que quiserem aderir voluntariamente a planos de saúde, com débito integral em conta salário, cessão de espaço para atendimento, etc.

7. O parecer do Tribunal de Contas do Estado de Mato fere de morte os direitos dos servidores públicos e não deve ser levado em consideração por esse Juízo, pois se trata de decisão que não vincula a Administração Pública e é ilegal e imoral, já que as disposições previstas nos artigos 196 e 199, da Constituição Federal não são destinadas aos ocupantes de cargos públicos, pois, eles visam impor ao Estado o dever de promover as ações e serviços públicos de saúde para proteção e recuperação de toda população. _________________________________________________________________________________ ____

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8. No caso em tela, se trata de Plano de Saúde Complementar não tendo as mesmas características das ações de saúde pública, não caracterizando violação ao princípio da universalização da saúde e nem tampouco o da igualdade prevista em nossa Carta Magna, pois o benefício é devido ao servidor estatutário e decorre de sua atividade laboral. 9. Na aplicação do princípio da igualdade deve observar o tratamento isonômico aos iguais e tratamento diferente aos que por disposição de leis estejam em situações diferentes, o que se amolda ao caso em exame, pois os servidores públicos estatutários não podem ser tratados como um simples usuário do Sistema Único de Saúde, pois foram submetidos a concurso público e são regidos pelo Plano de Cargo Carreira e Salários. 10. O plano de saúde deve ser considerado como uma vantagem pecuniária inerente à política de remuneração e foi fruto da negociação coletiva do ano 2010, e de acordo as disposições do art. 39, § 3º, os direitos dos servidores se encontram elencados no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, e XXX, da Constituição Federal e dentre eles se encontra o direito a saúde. 11. O art. 7º, da Constituição Federal garante aos servidores públicos em geral, outros direitos que visem a melhoria das suas condições social, “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:” 12. Nesse contexto, o Plano de Saúde em questão é uma utilidade que se integra a remuneração do servidor, cuja finalidade é garantir a melhoria da condição social e o atendimento de uma das necessidades vitais básica do trabalhador e de sua família, que é a saúde, na forma do art. 7º, da Constituição Federal e o seu inciso IV. 13. Federal:

Vejamos o que dispõe o inciso IV, do art. º, da Constituição Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as necessidades vitais básicas e as de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. (Original sem grifos)

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14. Assim, os requerentes ajuízam a presente ação visando suspensão imediata e declaração de nulidade do ato jurídico que cancelou o pagamento da cota parte do Plano de Saúde da UNIMED pelo réu, com a manutenção do benefício, com pagamento de 50% pelo Município, nos termos da Lei Municipal nº 744/2010 (com as alterações feitas pela Lei Municipal nº 764/2010), que está em pleno vigor. 15. Por outro lado, os autores estão sendo vítima de ato ilícito praticado pelo réu, passível de indenização por dano moral, eis que ele vem ameaçando o cancelamento do pagamento de sua cota parte do Plano de Saúde UNIMED, desde o mês de abril de 2011, conforme Ofício nº 152/GAB/2011, o que se concretizou através do Ofício nº 281/GAB/2011, datado de 05/07/2011. 15. No mais, em decorrência do ato ilícito praticado pelo réu, nos termos do art. 186, do Código Civil Brasileiro, pede a sua condenação no pagamento de uma indenização pelos danos morais experimentados, mais perdas e danos no valor de R$ 15.000,00, bem como, no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 20% sobre o valor da causa. II - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS 16. Se extrai do Ofício nº 281/GAB/2011, datado de 05/07/2011, que os autores estão na eminência de sofrer um dano irreparável ou de difícil reparação, pois o réu cancelou o pagamento da sua cota parte e a partir do mês de agosto de 2011, o Plano de Saúde com a UNIMED será extinto caso os servidores não concorde com o pagamento integral. 17. A extinção do Plano de Saúde da UNIMED é ilegal, uma vez que a legislação de regência não foi revogada pela Câmara Municipal de Vereadores, bem como, se trata de acordo firmado entre o Município e Servidores, conforme consta do parágrafo segundo do Ofício acima citado. 18. O bom direito se encontra amparado através da Lei Municipal nº 744/2010, e do art. 7º, e o seu inciso IV, da Constituição Federal, que constituem o plano de saúde como uma vantagem pecuniária inerente à política de remuneração, fruto da negociação coletiva do ano 2010, cuja finalidade é garantir a melhoria da condição social e o atendimento de _________________________________________________________________________________ ____

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uma das necessidades vitais básica do trabalhador e de sua família, qual seja a saúde. 19. O dano irreparável ou de difícil reparação se externa em decorrência da demora do Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional de forma completa, pois um processo deste porte poderá levar anos para alcançar o instituto da coisa julgada, pois está sujeito a duplo grau de jurisdição e a contagem dos prazos em dobro. 20. Nesse contexto, nos termos do § 7º, do art. 273, do CPC, pede a esse MM. Juízo o deferimento da Medida Cautelar Incidental, com a concessão da Liminar Inaudita Altera Pars, para determinar o seguinte: a) suspender provisoriamente o ato que cancelou a participação do Município no Plano de Saúde, com o pagamento de sua cota parte de 50%, diretamente a INIMED; b) o restabelecimento e manutenção do PLANO DE SAÚDE conforme contratado com a UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ou seja, com pagamento de 50% pelo servidor e 50% pelo Município até o julgamento final da ação; c) que o réu se abstenha da prática de atos visando o cancelamento ou obstrução do Plano de Saúde dos autores; d) culminar multa diária no valor de R$ 500,00, em caso de recalcitrância; e) expedir o necessário para efetivação da ordem judicial que vier ser proferida. II – DO REQUERIMENTO FINAL 21.

Diante do exposto, os autores pedem o seguinte: a) a citação do réu para que resista a presente ação em todos seus termos, sob as penas de confissão e revelia;

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b) que a presente ação seja julgada totalmente procedente, para declarar a nulidade do ato jurídico que cancelou o Plano de Saúde dos autores; d) confirmar ou deferir a liminar pleiteada no item 20, para restabelecer ou manter o PLANO DE SAÚDE conforme contratado com a UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ou seja, com pagamento de 50% pelo servidor e 50% pelo Município; e) condenar o réu no pagamento de uma indenização pelos danos morais experimentados, mais perdas e danos no valor de R$ 15.000,00; f) no pagamento dos honorários advocatícios, a base de 20% sobre o valor da causa; g) Juros e correção monetária na forma da lei. 22. Nos termos e sob as penas da lei, os autores declaram-se pobres sem condições de arcarem com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, razão pela qual, pedem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 23. Protestam pela produção de todas as provas admitidas no direito, em especial perícia contábil se houver necessidade. 24. Atribuem à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para efeitos fiscais. Nestes termos, pedem deferimento. De Várzea Grande Para Diamantino (MT), 20 de julho de 2011. João Batista dos Anjos OAB/MT 6658

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