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, PREFEITURA

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ESTADO DA PARAisA MUNICIPAL DE CAMPINA GASINETE DO PREFEITO

INSTITUIO DISPOE

'_ GRANDE

.. ~-J Pr,'\';.!dunts·····~

PROGRAMA GESTAO PACTUADA SOBRE

ORGANlZA<;:OES

A

QUALIfICA<;:Ao

SOCIAlS

E

DA

E DE

OUTRAS

PROVIDENCIAS.

o PREFEITO MUNICIPAL

DE CAMPINA GRANDE, fa~o saber que a Camara de Vereadores

aprovou e eu sanciono a seguinte

CAPITULO I DO PROGRAMA GESTAO PACTUADA Art. 12 Fica instituido, no Municipio de Campina Grande, a Programa Gestao Pactuada, visando a disciplinar a atua~ao conjunta dos argaos e entidades publicas, das entidades qualificadas como Organiza~ao Social e das entidades privadas, na realiza<;aode atividades publicas nao exclusivas, mediante a estabelecimento de criterios para sua atua<;ao, qualifica<;ao e de mecanismos de coordena<;ao,fiscaliza~ao e controle das atividades delegadas, nos termos da Lei Federal nO9.637, de 15 de maio de 1998.

I - assegurar a presta<;ao de servi~os publicos especificos com autonomia administrativa e financeira, atraves da descentraliza~ao com controle de resultados; II - garantir a acesso aos servi~os pela sirnplifica~ao das formalidades e implanta<;ao da gestao participativa, integrando a sociedade civil organizada;

-

III - redesenhar a atua<;ao do Municipio de Campina Grande no desenvolvimento das fun~6es ~ociais, com enfase nos modelos gerenciais flexiveis e no controle par resultados, base ado em rnetas e indicadores de desempenho; e IV - possibilitar a efetiva redu~ao de custos e assegurar transparencia na aloca~ao e utiliza~ao de .;?

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recursos.

r\lQ.JJL/ \J,


PREFEITURA

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a) aquelas que dispuserem sobre representa<;:aojudicial e extrajudicial do municipio; b) arrecada<;:aoe fiscaliza<;:aotributaria; c) controle interne; d) fiscaliza<;aosanitaria e agropecuaria; e) fisca1iza<;:ao e controle do meio ambiente; f) regu1a<;:aoe fiscaliza<;:aode servi<;:osde1egados e g) -finan<;aspub licas.

a) educa<;:ao; b) saude; c) cu1tura; d) traba1ho; e) cidadania; f) urbanismo; g) habita<;:ao; h) saneamento; i) gestao ambiental; j) ciencia e tecno1ogia; 1)agricu1tura e organiza<;:aoagraria; m) industria e comercio; n) comunica<;:oese transportes; 0) desportos e 1azer e p) previdencia. III - entidad~ sem fins 1ucrativos: pessoa juridica de direito privado que nao distribui, entre

socios, associados,

conselheiros,

diretores,

empregados

operacionais, brutos au Hquidos, dividendas,

ou doadores,

eventuais

excedentes

bonifica<;:oes,participa<;:oes ou parcelas do seu

patrimonia, auferidas mediante a exercicia de suas atividades, e que os aplica integra1mente na consecu<;aa das abjetivas sociais.


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CAPITULO II DA QUALIFICA<::AO DAS ORGANIZA<::OES SOCIAlS Art.

3°. A qualifica<;ao das entidades sem fins lucrativos como Organiza<;ao Social dar-se-a por

Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal de Campina Grande, observadas as disposi<;6es desta Lei, da legisla<;aofederal pertinente e dos respectivos regulamentos. SE<::1\.OI DAS ORGANIZA<::OES SOCIAlS Art.

4 As pessoas juridicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam Q

dirigidas

a

a promo<;ao ou a execu<;aodas atividades

publicas nao-exclusivas, poderao habilitar-se

qualifica<;ao como organiza<;ao sociat para fins de assun<;ao e execu<;ao, no seu ambito de

atua<;ao, de atividades e servi<;os atualmente desempenhados por l.9rgaos publicos e en~ vinculadas ao Poder Publico Estaduat·desde que comprovem

0

registro de seu ato constitutivo e

atendam aos seguintes requisitos:

II - finalidade nao-lucrativa,

com a obrigatoriedade

de investimento

de seus excedentes

financeiros no desenvolvimento das pr6prias atividades; III - previsao express a de ter, como 6rgaos de delibera<;ao superior e de dire<;ao,urn Conselho de Administra<;ao e uma Diretoria definida nos termos do estatuto, asseguradas aquele, composi<;ao e atribui<;6esnormativas e de controle basicas previstas nesta Lei; IV - previsao de participa<;ao, no 6rgao colegiado de delibera<;ao superior, de representantes do Poder Publico e de membros da comunidade, de not6ria capacidade profissional e idoneidade moral;

VI - obrigatoriedade de publica<;ao anual, no Diario Oficial do Estado ou no semanario oficial do Munidpio, dos relat6rios financeiros e do relat6rio de execu<;aodo contrato de gestao;


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VIII - proibir;ao, em qualquer hipotese, de distribuir;ao de bens ou de parcela do patrimonio liquido, inclusive em razao do desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade; IX - previsao de incorporar;ao integral do patrimonio, dos legados ou das doar;6es que the forem destinados, bem como dos excedentes financeiros decarrentes de suas atividades, em caso de extin<;:aoou desqualificar;ao, ao patrim6nio de outra organizar;ao social qualificada na mesma area de atuar;ao ou ao patrimonio do Munidpio de Campina Grande, na proporr;ao dos recursos e bens por este alocados. Art. 5 0 Conselho de Administrar;ao deve estar estruturado Q

respectivo estatuto, observado

0

nos termos que dispuser

0

disposto no art. 3째 dal!::ei Federal nO9.637, de 15 de maio de

~ Art. 6째 Para fins de atendimento dos requisitos de qualificar;ao devem ser atribuir;6es privati vas do Conselho de Administrar;ao, dentre outras:

V - fixar a rernunerar;ao dos membros da diretoria, respeitados os valores praticados pelo mercado, na regiao e setor correspondentes a sua area de atuar;ao; VI - aprovar e dispor sobre a alterar;ao dos estatutos e a extinr;ao da entidade par maioria, no minimo, de dois terc;:osde seus membros; VII - aprovar

0

regimento interno da entidade, que deve dispor, no minimo, sobre a estrutura, a

forma de gerenciamento, os cargos e as respectivas competencias; VIII - aprovar, par maiaria, no minimo, de dois terr;os de seus membros,

0

regulamento proprio,

contendo os pmcedimentos que devem se, ad~~:So Pa<) a contrata,ao de ob,as, se,vi'~

.~~


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compras e alienaC;6es,bem como

0

plano de cargos, saLirios e beneficios dos empregados da

entidade; IX - aprovar e encaminhar ao orgao supervisor da execuc;aodo contr3to de gestao as relatorios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria; X - fiscalizar

0

cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos

financeiros e contabeis e as contas anuais da entidade, com auxilio de auditoria externa. Art.

7°. A qualificac;ao da Organizac;ao Social sera dada mediante Decreto, apos requerimento daJ

interessada, contendo a indicac;ao do servic;o que pretende executar, os meios e os recursos ( . necessarios a sua prestac;ao, ah~mde manifestac;ao expressa de submissao as disposic;6esdesta Lei

e de comprometimento com os seguintes objetivos: ~

I - adoc;aode modelos gerenciais flexiveis, autonomia de gestao, controle por resultado e adoc;ao de indicadores adequados de avaliac;aodo desempenho e da qualidade dos servi<;osprestados; e

~I

- redu<;ao de custos, racionaliza<;ao de despesas com bens e servi<;ose transparencia na sua aloca<;aoe utilizac;ao.

SE<::AO

II

DA SELE<::AO Art. 8Qâ&#x20AC;˘ A sele<;aode Organiza<;6esSociais, para fins de qansfer~

a com observancia das seguintes etapas:

~

---------

~=

l

de atividade patuada~ far-se~

------_.-

III - exame de regularidade juridico-fiscal, da boa situa<;ao financeira, de capacidade h~cnica devidamente demonstrada e da necessaria experiencia do Contra to de Gestao.

I - descri<;ao detalhada da atividade a ser transferida e dos bens e equipamentos a serem destinados para esse fim;

~/


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II - crit<~riosobjetivos para

0

GRANDE

julgamento da proposta mais vantajosa para a administra<;ao

publica;

N - rnetas minimas a serem atendidas e/ou superadas pela Contratada em dado prazo ou periodo, durante a execu<;aodo Contra to de Gestao, definidas em termos de unidades fiscais ou indices. Art. 10. A proposta de trabalho apresentada pela Organiza<;ao Social devera conter os meios necessarios a presta<;aodos servi<;osa serem transferidos, e, ainda:

II - defini<;aode metas operacionais, indicativas de melhoria da eficiencia e qualidade do servi~o, do ponto de vista economico, operacional e administrativo, e os respectivos prazos de execu~ao; III - defini<;ao de indica dores adequados de avalia<;ao de desempenho e de qualidade na prestat;ao dos servi<;osautorizados; N - comprova<;ao da regularidade juridico-fiscal e da boa situa~ao economico financeira da entidade;

v - comprovat;ao

de experiencia tE~cnicapara desempenho da atividade objeto do Contrato de

Gestao. § r A comprova~ao da boa situa<;aofinanceira da entidade far-se-a atraves do calculo de indices contabeis usualmente aceitos. § 2° A exigencia do inciso V deste artigo limitar-se-a

a

demonstra<;ao, pela entidade, de sua

experiencia gerencial na area relativa ao servi~o a ser transferido, bem como da capacidade t<~cnicado seu corpo funcional, podendo

0

edital estabelecer, conforme recomende

publico, e considerando a natUreza dos servi~s

interesse

a serem transferidos, tempo minimo de

----

existencia previa das entidades interessada~ a participar do procedimento de sele~ao. ~ -----

) ~

0

(


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\ § 3° Na hipotese de

0

edital nao estabelecer tempo minimo de existencia previa, as entidades com"')

rnenos de 01 (urn) ana de funcionamento \

GRANDE

cornprovarao experiencia gerencial atraves da

qualifica\=aode seu carpo diretivo.

'

Art. 11. No julgamento das propostas, serao observados, alem de outros definidos ern edital, os seguintes crih~rios:

Art. 12. A Organiza\=ao Social podera. ser convidada a assinar

0

Contrato de Gestao, sem a

exigencia da sele<;aoprevia a que se refere esta Lei:

II - em situa\=aoexcepcional, com vistas

a preserva\=ao da execu\=aodo servi\=oindispens3.vel, pelo

prazo de 180(cento e oitenta) dias prorrogavel uma Unica vez por igual periodo.

I - ap6s a publicidade do edital a que se refere esta Lei, apenas uma entidade houver manifestado interesse pela gestao da atividade a ser transferida; II - houver impossibilidade material ou tecnica das demais entidades participantes, caso em que devera ser ouvido

0

Conselho Estadual da area correspondente ~

a atividade

a ser transferida.

(;:

CAPITULO III DO CONTRATO DE GESTAO Art. 13. Para os efeitos desta Lei, entende- se por Contrato de Gestao

0

instrumento firmado entre

o Poder Publico Municipal e a entidade qualificada como Organiza\=ao Social, com vistas

a

forma\=aode parceria entre as partes para fomento e execw;ao de atividades relativas as areas relacionadas no art. 2° desta Lei.


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Art. 14.0 Contrato de Gestao sera instrumentalizado sempre por escrito, com as atribui~6es, responsabilidades e obriga~6es a serem cumpridas pelo Municipio e pela Organiza<;ao Sociat observando as regras gerais de direito publico e devera conter clausulas que disponham sobre: I - atendimento indiferenciado aos usuarios dos servi~os objeto do Contra to de Gestao;

.--------------

II - indica<;aode que, em caso de extin~ao da Organiza~ao Social ou rescisao do Contra to de Gestao,

0

seu patrimonio, os legados e as doa<;6es que the forem destinados, bem como os

excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, serao incorporados ao patrimonio do Municipio ou ao de outra Organiza~ao Social- qualificada na forma desta Lei, ressalvados

0

patrim6nio, bens e recursos pre-existentes ao Contrato ou adquiridos com recursos a ele estranhos; III - ado<;aode praticas de planejamento sistematico das a<;6esda Organiza<;ao Social- mediante instrumentos de programa<;ao, or<;amento,acompanhamento e avalia<;aode suas atividades, de acordo com as metas pactuadas; IV - obrigatoriedade de publica<;aoanual, no 6rgao de imprensa oficial do Municipio e no Diario Oficial do Estado, de demonstra<;6es financeiras, elaboradas em conformidade com os principios fundamentais de contabilidade e do relat6rio de execw;ao do contrato de gestao;

v - obrigatoriedade

de especificar

0

programa de trabalho proposto pela Organiza~ao Social,

estipular as metas a serem atingidas, os respectivos prazos de execu<;ao,bem como os criterios objetivos de avalia<;ao de desempenho,

inclusive mediante

indicadores

de qualidade

e

produtividade; VI - estipula<;ao de lirnites e criterios para remunera<;ao e vantagens, de qualquer natureza, a serem pagos aos dirigentes e empregados da Organiza<;aoSocial, no exercicio de suas £Un~6es; VII - vincula<;ao dos repasses financeiros, que forem realizados pelo Municipio de Campina Grande, ao cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestao. § T;l Em casos excepcionais e sempre em carater temporario, visando

a continuidade

da presta<;ao

dos servi<;os e mediante autoriza<;ao previa e expressa do seu Conselho Administrativo, a

~0

Organiza<;aoSocial podera contratar profissional com remunera<;ao superior aos lirnites de que !rata a indso VI deste ",tigo.

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§ 2° A contrata<;ao e£etuada nos termos do paragrafo anterior submetida

a aprecia<;ao do Poder

devera ser imediatamente

Publico Municipio, atraves da Secretaria do Munidpio da area,

e nao importara incremento dos valores do Contra to de Gestao. Art. 15.

E condi<;ao indispensavel

para a assinatura do Contrato de Gestao a previa qualifica<;ao

como Organiza<;ao Social da entidade selecionada. Art. 16. Sao responsaveis pela execu<;ao,acompanhamento e fiscaliza<;ao do Contrato de Gestao de que trata esta Lei, no ambito das Organiza<;6es Sociais: I - a Diretoria da entidade,

a qual

cabera executar

0

Contra to de Gestao e, se for

0

caso, £iscalizar a

execu<;aoem rela<;ao as suas entidades filiadas;

Art. 17. 0 acompanhamento

e a £iscaliza<;aoda execu<;aodo Contrato de Gestao, sem prejuizo da

a<;aoinstitucional dos demais 6rgaos normativos e de contrale interno e externo do Munidpio de Campina Grande, serao efetuados: I - quanto as metas pactuadas

e aos resultados

alcan<;:ados, pelos orgaos competentes da

Secretaria do Municipio, da area; II - quanto ao aprimoramento

da gestao da Organiza<;ao Social e

a

otimiza<;ao do padrao de

qualidade na execu<;aodos servi<;ose no atendimento ao cidadao, pelo Poder Publico .

_------

.

Art. 18. A presta<;ao de contas da Organiza<;ao Sociat a ser apresentada trimestralmente, qualquer tempo, conforme recomende

a execu<;aodo

0

~UI

a

interesse publico, far-se-a atraves de relatorio pertinente

Contrato de Gestao, contendo comparativo especifico das metas propostas com os

resultados alcan<;ados, acompanhado dos respectivos demonstrativos £inanceiros. Paragrafo Unico. Ao final de cada exercicio financeiro, a Organiza<;ao Social devera elaborar consolida<;ao dos relat6rios e demonstrativos de que trata este artigo e encaminha-la

a Secretaria

do Municipio da area. Art. 19. 0 orgao competente da Secretaria do Munidpio da area, responsavel pela supervisao, fiscalizac;:aoe avalia<;ao do Contrato de Gestao, emitira relatorio tecnico sobre as resultados alcan<;ados pelas Organiza<;6es Sociais na execu<;aodo Contra to de Gestao, bem como sobre a


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economicidade do desenvolvimento das respectivas atividades, e respectiva Pasta e ao orgao deliberativo da entidade, ate

0

0

encaminhara ao Titular da

ultimo dia do mes subsequente a

encerramento de cada trimestre do exercicio financeiro. § 1 Ao final de cada exercicio financeiro, sera elaborada consolida<;aodos relatorios h~cnicosde 0

que trata este artigo devendo conclusivo,

a Procuradoria

0

Secretario da area encaminha-la, acompanhado de seu parecer

Geral do Municipio e ao Tribunal de Contas do Estado.

§ ZOo Caso as metas pactuadas no Contrato de Gestao nao sejam cumpridas em, pelo menos, 90% (noventa por cento),

0

Secretario da area relativa ao servi<;otransferido devera submeter os

relatorios tecnicos de que trata

0

caput

deste artigo, acompanhados de justificativa a ser

apresentada pela Organiza<;aoSocial a Secretaria ciaAdministra<;aodo Municipio. § 30. Com base na manifesta<;aodo Secretario da area, devera, conforme

0

caso, ouvir a Secretaria

da Administra<;ao do Municipio para decidir, altemativamente, sobre a aceita<;aoda justificativa, a indica<;aode medidas de saneamento ou a rescisao do Contrato de Gestao. § 4 Caso 0

0

cumprimento das metas pactuadas seja inferior a 80% (oitenta por cento), serao

remetidos tambem ao Tribunal de Contas do Estado os relatorios de execu<;aodo contrato e as demonstrativos financeiros da Organiza<;aoSocial. Art. 20. Os servidores do orgao competente da Secretaria do Municipio da area, responsavel pela

supervisao, fiscaliza<;ao e avalia<;ao do Contrato de Gestao, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utiliza<;aode recursos ou bens de origem publica, dela darao ciencia

a

Procuradoria Geral do Municipio e a Tribunal de Contas do Estado, para as

providencias relativas aos respectivos ambitos de atua<;ao, sob pena de resporisabilidade solidaria. Art. 21. 0 Poder Executivo avaliara anualmente a otimiza<;ao do padrao de qualidade na execu<;aodos servi<;ose no atendimento ao cidadao, bem como

0

aprimoramento da gestao das

Organiza<;6esSociais, na forma que dispuser a regulamento. Paragrafo {mico. A qualquer tempo e conforme recomende

0

interesse publico, a Poder Publico

requisitara as Organiza<;6esSociais as informa<;6esque julgar necessarias.


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CAPITULO IV DA INTERVEN~AO DO MUNIciPIO

NO SERVI~O TRANSFERIDO

Art. 22. Na hip6tese de risco quanto ao regular cumprimento das obriga<;:6esassumidas no Contra to de Gestao, podera

0

Municipio de Campina Grande assumir a execu<;:aodos servi<;:o

que foram transferidos, a fim de manter a sua continuidade. § l A interven<;:aosera feita atraves de Decreto do Prefeito Municipal, que indicara O

0

interventor

e mencionara os objetivos, limites e dura<;ao,a qual nao ultrapassara 180 (cento e oitenta) dias. § 2° Decretada

a

interven<;ao,

0

Secretario do Municipio a quem compete

a

supe:rvisao,

fiscaliza<;aoe avalia<;aoda execu<;aode Contrato de Gestao devera, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publica<;ao do ato respectivo, instaurar procedimento administrativo para apurar as causas determinantes da medida e definir responsabilidades,

assegurado

0

direito de ampla

de£esa. § 3° Cessadas as causas determinantes da interven<;ao e nao constatada culpa dos gestores, a Organiza<;aoSocial retornara § 4° Comprovado

0

a execu<;aodos servi<;os.

descumprimento

desta Lei ou do Contrato de Gestao, sera declarada a

desqualifica<;ao da entidade como Organiza<;ao Social, com a reversao do servi<;oao Municipio, sem prejuizo das demais san<;6escabiveis. § 5° Enquanto durar a interven<;ao, os atos praticados pelo interventor deverao seguir todos os procedimentos legais que regem a Administra<;ao Publica MunicipaL CAPlTULOV DO SERVIDOR PlJBLICO NA ORGANIZA~AO Art. 23. Poderao ser colocados

SOCIAL

a disposi<;ao de Organiza<;ao Social servidores

do Municipio que

estiverem vinculados ao servi<;otransferido. Art. 24. 0 ato de disposi<;aopressup6e aqLliescenciado servidor, hip6tese em que £icara mantido seu vinc~Municipi~,

computanclo-se

legais, inclusive promo<;ao por antiguidade previdendario

0

~:0

temP6 de servi<;oprestado para todos os e£eitos e aposentadoria,

proprio dos ,,',vidores publicos do

esta vinculada

ao desconto


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~

§ 1

(\

Organiza<;aoSocial.

0

Durante

0

GRANDE

periodo da disposi<;ao, 0 servidor publico observani as normas internas da

I - relotado, com a respectivo cargo, para outro 6rgao ou autarquia do Poder Executivo, cujos PCCRS sejam identicos, de acordo com

0

..--

interesse da administra<;ao; ou

----

II - ÂŁ..ostoem disI2onibilida4.e, com remunera<;ao proporcional ao respectivo tempo de servi<;o,ate seu regular e obrigat6rio aproveitamento, na impossibilidade de relota<;ao ou na hip6tese de 'extin<;aodo cargo au declara<;aode sua desnecessidade.

a disposi<;ao de ------_ --_._--~~-._--_._-

Art. 25. 0 servidor colocado ..

Organiza<;ao Social podeni, a qualquer tempo,

----------

-

mediante requerimento ou por manuesta~ao da-Drgaruza<;aoSociat ter sua disposi<;aocancela~

-

.

caso em que serao observados os procedimentos definidos no artigo anterior. Art.

26.

Nao

sera.

a

incorporada

remunera<;ao do

servidor,

no

seu

cargo

de

origem, vanta gem pecuniaria que the for concedida pela Organiza<;aoSocial. Art. 27. 0 servidor

com duplo vinculo funcional podera ser colocado

a

disposi<;ao de

Organiza<;aoSocial, apenas por urn deles, desde que haja compatibilidade de horario. Art. 28. 0 valor pago pelo Municipio, a titulo de remunera<;ao e de contribui<;ao previdenciaria do servidor colocado

a disposi<;ao da

Organiza<;aoSociat sera abatido do valor de cada repasse

mensa 1 em favor da Organiza<;ao Social cessionaria, desde que a solicita<;aode cessao tenha sido feita pela Institui<;aosem fins lucrativos. CAPITULO VI DA DESQUALIFICA~AO Art. 29. Constatado, a qualquer tempo, de gestao,

0

descumprimento das disposi<;6es contidas no contrato

Poder Executivo promovera sua apura<;aoem processo regular, em que se assegure

ampla defesa, podendo respondendo

0

proceder

a

desqualifica<;ao da entidade

os seus dirigentes, individual

decorrentes de sua a<;aoou omissao.

e solidariamente,

como organiza<;ao social, pelos danos ou prejuizos


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Paragrafo Unico. A desqualifica<;ao importar a reversao dos bens permitidos e dos valores disponiveis entregues a utiliza<;aoda organiza<;aosocial, sem prejuizo de outras san<;6escabiveis. CAPITULO VII DO FOMENTO AS ATIVIDADES SOCIAlS Art. (

30. As entidades qualificadas como Organiza<;6es Sociais fieam equiparadas, para efeitos

.•tributarios, as entidades Teconhecidas de interesse social e de utilidade publica, enquanto viger

0

Contrato de Gestao. Art. 31. Para

0

cumprimento do contrato de gestao, poderao ser destinados, as organiza<;6es

sociais, pessoal, servi<;ose bens publicos, atraves de permissao de uso, dispensada a licit<i<;ao .~

consoante clausula expressa do contrato de gestao.

§ 1°. Sao assegurados as organiza<;6essociais os cn§ditos previstos no or<;amento e as respectivas libera<.;:6esfinanceiras, de acordo com

0

cronograma de desembolso previsto no contrato de

gestao. § 2°. Podera seT adicionada, aos creditos or<;amentarios destinados ao custeio do contrato de gestao, parcela de recursos para compensar desligamento de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade. Art. 32. Os bens moveis permitidos para uso poderao ser permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a que estes passem a integrar

0

patrim6nio do Municipio, apos previa

avalia<;aoe expressa autoriza<;:aodo Poder Publico MuniciEaL , -----I ~CAPITULO VIII DAS DISPOSl<;OES FINAlS E TRANSlTORlAS Art. 33. As Organiza<;6es Sociais qualificadas pelo Poder Executivo da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal au de Municipios com 100.000 (cern mil) habitantes ou mais, a partir de comunica<;:aode sua regularidade, terao a confirma<;aode sua qualifica<;:ao,por ate do Secretario da Administra<;:aodo Municipio de Campina Grande e do Procurador Geral do Munidpio. Paragrafo Unico. A comunica<;:aode que trata a caput se fara ao Secretario da Administra<;:aodo Munidpio de Campina Grande acompanhada de copia do Decreto e respectiva publica<;aoern


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veiculo de imprensa oficial atraves do qual a entidade foi qualificada como Organiza<;ao Social, como definido no caput deste artigo. Art. 34.

E

vedada as entidades qualificadas como Organiza~6es Sociais a participa<;ao em

campanhas de interesse publico partidario ou eleitorais, sob quaisquer meios au farmas. /'_.-.....

}I:',+

~

Q~

..

),

Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de ate 180 (cento e oitenta) dias, no

que couber. A..rt.

36. As despesas corn a execu~ao da presente Lei correrao

pr6prias.

a conta das dota<;6esor~amentarias

GESTÃO PACTUADA - CAMPINA GRANDE  

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