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Unidade 1. Enquadramento da Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho


Objectivos Pedagógicos No final deste módulo, deverá ser capaz de: Reconhecer as instituições nacionais e internacionais reguladoras da actividade de Segurança e Higiene no Trabalho; Reconhecer a evolução legal da Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho; Identificar os principais vectores do regime jurídico da SHST; Interpretar excertos da legislação referente à actividade de SHT; Identificar as funções e objectivos do serviço de Segurança e Higiene no Trabalho; Reconhecer as diferentes formas de organização e modalidades dos serviços de SHT; Reconhecer as funções do Trabalhador Designado e do Representante do Empregador e respectivo enquadramento legal. CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS Etapas da evolução legal da Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho; Instituições nacionais e internacionais reguladoras da actividade de Segurança e Higiene no Trabalho; Principais vectores do regime jurídico da SHST e legislação aplicável à actividade; Funções e objectivos do serviço de Segurança e Higiene no Trabalho; Formas de organização e modalidades dos serviços de SHT; Funções do Trabalhador Designado e do Representante do Empregador.


1.1. INSTITUIÇÕES REGULAMENTADORAS E SUAS FUNÇÕES Compete ao Estado Português, por meio da sua actividade legislativa, fixar, por um lado, as prescrições mínimas de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho que deverão ser respeitadas pelos empregadores e trabalhadores e, por outro, as responsabilidades que lhes serão imputadas em caso de incumprimento. Em termos administrativos, os organismos públicos do Estado intervêm desempenhando três tipos de funções: 

Uma função de regulamentação e desenvolvimento normativo (por meio de diplomas legais que podem tomar a forma de Leis, Decretos-Lei, Decretos Regulamentares e Portarias);

Uma função controladora (inspectora e sancionadora);

Uma função de promoção e fomento das actividades de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho.

A reparação dos danos ocasionados pelos acidentes de trabalho e pelas doenças profissionais insere-se, respectivamente, no campo da actividade das empresas seguradoras e da segurança social. Ao nível internacional, o nosso país está sobre a influência de diversas instituições e organismos, donde se destacam pela sua importância, as Convenções e Recomendações celebradas no seio da Organização Internacional do Trabalho (OIT), bem como os Tratados e as Directivas da União Europeia assumidos por Portugal ao tornar-se membro da União Europeia. As Convenções da OIT, uma vez ratificadas por um determinado Estado membro, são instrumentos com carácter de obrigação. As Recomendações, contudo, não geram nenhum tipo de obrigação internacional e têm por fim o estabelecimento de pautas ou directrizes para o posterior desenvolvimento da legislação laboral nos Estados membros. Portugal é um dos Estados que ratificou mais Convenções da OIT, destacando-se, pela sua importância, a Convenção 155 sobre Segurança, Higiene e Saúde dos Trabalhadores e Ambiente de Trabalho, adoptada em 22 de Junho de 1981. Nesta mesma data, adoptou-se a Recomendação 164 relativa à Segurança, Higiene e Saúde dos Trabalhadores. Dentro dos vários organismos da União Europeia em matéria de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, destacam-se os seguintes:

 O Comité Consultivo para a Segurança, a Higiene e a Protecção da Saúde no Local de Trabalho, criado em 1974 para auxiliar a Comissão na preparação e colocação em prática das actividades realizadas no âmbito da segurança e da saúde dos trabalhadores no local de trabalho;


 A Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho. Este organismo foi criado com o objectivo de recolher toda a informação técnica, científica e económica sobre a investigação relativa à saúde e à segurança no trabalho, examinar e validar esta informação e difundi-la através de uma rede;

 A Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho. Trata-se de um organismo autónomo com sede em Dublin, criado pela Comunidade Europeia, cuja actividade fundamental se centra na recolha, análise, discussão e difusão da informação para a melhoria das condições sociais e relacionadas com o trabalho (emprego, organização do trabalho, saúde e segurança, etc.). Em Portugal, o organismo que tutela a actividade Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho é a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). A Autoridade para as Condições do Trabalho é um serviço do Estado que visa a promoção da melhoria das condições de trabalho em todo o território continental através do controlo do cumprimento do normativo laboral no âmbito das relações laborais privadas e pela promoção da segurança e saúde no trabalho em todos os sectores de actividade públicos ou privados. A ACT, que assumiu as atribuições da Inspecção Geral do Trabalho e do Instituto para a Segurança, Higiene e saúde no Trabalho, tem a sede em Lisboa e dispõe de serviços regionais e locais.

1.2. Evolução histórica do enquadramento legal Podemos definir Higiene e Segurança no Trabalho como um conjunto de normas e procedimentos que visam a protecção da integridade física e mental do trabalhador, preservando-o dos riscos de saúde inerentes às tarefas da função que desempenha e ao ambiente físico onde são executadas. Podemos dizer que até meados do século XX, a produtividade constituía a verdadeira preocupação, não sendo consideradas as condições de trabalho, mesmo que isso implicasse a possibilidade de ocorrência de acidentes, de doenças ou mesmo a morte dos trabalhadores. Para tal contribuíam dois factores: uma mentalidade que não valorizava efectivamente a vida humana e ausência de legislação que protegesse os trabalhadores. O primeiro diploma legal relacionado com Segurança e Higiene foi publicado em 1860. Este estabelecia o regime jurídico relativo ao trabalho em estabelecimentos insalubres, incómodos e perigosos, e incidia sobre a preocupação com a protecção de terceiros, nomeadamente da vizinhança, e não uma preocupação social com os riscos associados aos locais de trabalho1. Alguns anos mais tarde, com a saída do primeiro código civil em 1867, estabeleceu-se pela primeira vez um regime de reparação dos danos para a saúde provocados por acidentes de IBJC - Evolução Histórico Legal da SHT – Lisboa: 2005 [versão electrónica], disponível em www.ibjc.pt [acedido em 02/2005] 1


trabalho, desde que imputáveis aos empregadores. Ainda no final do século XIX, foi publicado o primeiro regulamento sobre Segurança e Higiene no Trabalho no sector da construção civil. Só bastante mais tarde a abordagem da Prevenção foi alargada ao ponto de vista dos trabalhadores, contemplando a sua integridade física e moral. Nesta perspectiva, podemos destacar a actuação de dois organismos internacionais pela sua importância no domínio da Segurança e Saúde no Trabalho: a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Organização Mundial de Saúde. A OIT, desde a data da sua constituição, tem atribuído um papel prioritário a estes temas, quer propondo medidas genéricas, quer recomendando condições específicas para variadas profissões, ramos de actividade ou mesmo para produtos utilizados ou fabricados. Deve-se a esta organização a edição do Regulamento de Segurança para os estabelecimentos industriais, que foi a base do primeiro Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nos Estabelecimentos Industriais, ratificado e aprovado por Portugal em 1971 (aprovado pela Portaria n.º 53/71 de 3 de Fevereiro e entretanto alvo de alterações pouco significativas, através da Portaria n.º 702/80 de 22 de Setembro). Actualmente, a temática da Prevenção reflecte-se também nas relações contratuais entre as entidades patronais e os trabalhadores ao seu serviço. De destacar a imposição ao empregador de emitir um Regulamento de Segurança e Higiene, com a particularização dos postos de trabalho considerados perigosos e das medidas de segurança a adoptar. 1.3. Enquadramento jurídico da Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho O regime jurídico de enquadramento da SHST actualmente em vigor (Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro) teve como quadro de referência a Convenção n.º 155 da OIT, de 1981, e a Directiva Transposta 2007/30/CE. Podemos dizer que estes dois documentos são os pilares básicos da Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho. Em ambos os documentos é reconhecido o direito à participação dos trabalhadores e dos seus representantes em matéria de prevenção dos riscos profissionais, protecção da saúde e promoção do seu bem-estar físico, mental e social. Por sua vez, ao serem transpostos para o ordenamento jurídico português, através da Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, permitiram que toda a população activa, incluindo os trabalhadores independentes e funcionários públicos, fosse abrangida. De referir ainda que alguns dos artigos constantes neste diploma legal resultaram de um acordo específico – Acordo de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, no âmbito do então designado Conselho Permanente de Concertação Social, onde se reconhece o direito dos trabalhadores à prestação de trabalho não apenas em condições de higiene e segurança, como de protecção da saúde.


Em consequência da entrada de Portugal no Mercado Único Europeu, houve uma transposição de diversas directivas comunitárias sobre SHST, para a nossa ordem jurídica interna como, por exemplo: Principais Directivas Comunitárias 

Equipamentos de protecção individual (D. L. nº 128/93, de 22 de Abril);

Prescrições mínimas de segurança e de saúde na movimentação manual de cargas (D.L. n.º 330/93, de 25 de Setembro);

Prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais de trabalho (D.L. n.º 347/93, de 1 de Outubro);

Prescrições mínimas relativas ao trabalho com equipamentos dotados de visor (D.L. n.º 349/93, de 1 de Outubro);

Protecção dos trabalhadores expostos ao amianto (D.L. n.º 389/93, de 20 de Novembro);

Protecção dos trabalhadores expostos a agentes cancerígenos (D.L. n.º 390/93, de 20 de Novembro);

Prescrições mínimas para a sinalização de segurança e saúde no trabalho (D.L. n.º 141/95, de 14 de Junho).

Assim, e dada a longa lista de diplomas legais relacionados directa e indirectamente com o tema, optámos pela exploração e interpretação de apenas alguma da legislação mais relevante. Vejamos alguns dos principais aspectos da Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, considerado como uma autêntica “Lei de Bases” da Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho. Princípios Gerais 2 1. Todos os trabalhadores têm direito à prestação do trabalho em condições de segurança, higiene e de protecção da saúde. 2. Deve assegurar-se que o desenvolvimento económico vise também promover a humanização do trabalho em condições de segurança, higiene e saúde. 3. A prevenção de riscos profissionais deve ser desenvolvida segundo princípios, normas e programas que visem, nomeadamente: a) A concepção e a implementação da estratégia nacional para a Segurança e saúde no trabalho; b) A definição das condições técnicas a que devem obedecer a concepção, a fabricação, a 2

Artigo n.º 5 da Lei 102/2009 de 10 Setembro


importação, a venda, a cedência, a instalação, a organização, a utilização e as transformações das componentes materiais do trabalho em função da natureza e do grau dos riscos e, ainda, as obrigações das pessoas responsáveis por tal; c) A determinação das substâncias, agentes ou processos que devam ser proibidos, limitados ou sujeitos a autorização ou a controlo pela autoridade competente, bem como a definição de valores limite de exposição dos trabalhadores a agentes químicos, físicos e biológicos e das normas técnicas para a amostragem, medição e avaliação dos resultados; d) A promoção e vigilância da saúde dos trabalhadores; e) O incremento da investigação no domínio da segurança, higiene e saúde no trabalho; f) A educação, informação e formação para promover a segurança, higiene e saúde no trabalho; g) A sensibilização da sociedade, de forma a criar uma verdadeira cultura de prevenção; h) A eficiência do sistema público de inspecção do cumprimento da legislação relativa à segurança, higiene e saúde no trabalho.

Outro aspecto particularmente importante da legislação, são os direitos, deveres e garantias das partes envolvidas, isto é, entidade empregadora e trabalhadores, dos quais destacamos como essenciais os seguintes: Obrigações Gerais do Empregador 3 1. O empregador deve assegurar ao trabalhador condições de segurança e de saúde em todos os aspectos do seu trabalho. 2. O empregador deve zelar, de forma continuada e permanente, pelo exercício da actividade em condições de segurança e de saúde para o trabalhador, tendo em conta os seguintes princípios gerais de prevenção: a) Identificação dos riscos previsíveis em todas as actividades da empresa, estabelecimento ou serviço, na concepção ou construção de instalações, de locais e processos de trabalho, assim como na selecção de equipamentos, substâncias e produtos, com vista à eliminação dos mesmos ou, quando esta seja inviável, à redução dos seus efeitos; b) Integração da avaliação dos riscos para a segurança e a saúde do trabalhador no conjunto das actividades da empresa, estabelecimento ou serviço, devendo adoptar as medidas adequadas de protecção; c) Combate aos riscos na origem, por forma a eliminar ou reduzir a exposição e aumentar os níveis de protecção;

3

Artigo n.º 15 da citada Lei


d) Assegurar, nos locais de trabalho, que as exposições aos agentes químicos, físicos e biológicos e aos factores de risco psicossociais não constituem risco para a segurança e saúde do trabalhador; e) Adaptação do trabalho ao homem, especialmente no que refere à concepção dos postos de trabalho, à escolha de equipamentos de trabalho e aos métodos de trabalho e produção, com vista a, nomeadamente, atenuar o trabalho monótono e o trabalho repetitivo e reduzir os riscos psicossociais; f) Adaptação ao estado de evolução da técnica, bem como a novas formas de organização do trabalho; g) Substituição do que é perigoso pelo que é isento de perigo ou menos perigoso; h) Priorização das medidas de protecção colectiva em relação às medidas de protecção individual; i) Elaboração e divulgação de instruções compreensíveis e adequadas à actividade desenvolvida pelo trabalhador.

Vimos atrás que uma das bases em que assentou o regime jurídico de enquadramento da SHST foi precisamente o Acordo para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho celebrado entre os vários parceiros sociais, no então designado Conselho Permanente de Concertação Social. Um dos aspectos considerados relevantes para todos os envolvidos foi a informação e consulta dos trabalhadores e dos seus representantes. Importa por isso mesmo referir aqui os principais aspectos que ficaram regulamentados. Direitos dos Trabalhadores e seus Representantes Ser informados e consultados em matéria preventiva, nomeadamente sobre os riscos para a segurança e saúde, bem como sobre medidas de protecção e prevenção e a forma como se aplicam, em relação ao posto de trabalho ou função e ainda à empresa em geral; Ser informados sobre as medidas e as instruções a adoptar em caso de perigo grave ou iminente, nomeadamente relativamente às medidas de primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação; Poder interromper a actividade em caso de risco grave e iminente; Ter direito à vigilância do seu estado de saúde. A legislação estabelece igualmente deveres para os trabalhadores, enquanto parte integrante e fundamental em todo o processo de prevenção, a saber:


Obrigações dos Trabalhadores Cumprir as prescrições de segurança, higiene e saúde no trabalho estabelecidas nas disposições legais ou convencionais aplicáveis e as instruções determinadas com esse fim pelo empregador; Zelar pela sua segurança e saúde, bem como pela segurança e saúde das outras pessoas que possam ser afectadas pelas suas acções ou omissões no trabalho; Utilizar correctamente, e segundo instruções transmitidas pelo empregador, máquinas, aparelhos, instrumentos, substâncias perigosas e outros equipamentos postos à sua disposição, designadamente os equipamentos de protecção colectiva e individual, bem como cumprir os procedimentos de trabalho estabelecidos; Cooperar na empresa, estabelecimento ou serviço, no sentido da melhoria do sistema de segurança, higiene e saúde no trabalho; Comunicar imediatamente ao seu superior hierárquico, ou não sendo possível, aos trabalhadores designados, as avarias e deficiências por si detectadas que se lhe afigurem susceptíveis de originarem perigo grave e iminente, assim como qualquer defeito verificado nos sistemas de protecção; Em caso de perigo grave e iminente, adoptar as medidas e instruções previamente estabelecidas para tal situação.

Também no âmbito da União Europeia são muitas e variadas as matérias que, na área da Higiene, Segurança e Medicina do Trabalho, são objecto de diversos actos comunitários. A título exemplificativo, citamos, como acto de carácter geral: - a Directiva 2007/30/CE, respeitante à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho. 1.4. Gestão da segurança As medidas de segurança devem ser programadas de forma metódica e integradas na gestão da empresa. Esta integração necessitará de um elevado grau de organização da Segurança e Higiene da Empresa, o qual permitirá também uma metodologia de trabalho adequada. O Sistema de Gestão da Segurança e Saúde do Trabalho, segundo a NP 4397: 2008, segue as seguintes fases: 1ª A definição de uma Política da Segurança; 2ª Planeamento; 3ª Implementação e Funcionamento; 4ª Verificações e Acções Correctivas;


5ª Revisões pela Direcção; 6ª Melhoria Contínua. Os requisitos da norma portuguesa NP 4397: 2008 destinam-se a Sistemas de Gestão da Segurança e Saúde do Trabalho (SST). A norma portuguesa NP 4410: 2004 estabelece as linhas de orientação para a implementação da NP 4397. Também a OIT, com base em princípios acordados a nível internacional, e definidos pelas representações tripartidas, publicou um conjunto de Directrizes, de carácter voluntário, sobre estes Sistemas de Gestão. Esta publicação visa, essencialmente, a integração das actividades de Prevenção e dos métodos de trabalho no conjunto das actividades da empresa, a todos os níveis da hierarquia. 1.5. Organização das actividades de higiene, segurança e saúde do trabalho A Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, relativa ao regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais (entretanto revogada pela Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro), abordava já a problemática da organização da função segurança. Com efeito, na sua Base XLVII, refere: As entidades patronais devem constituir, conforme a sua capacidade económica e a gravidade ou frequência dos riscos da respectiva actividade, serviços e comissões de segurança, de que façam parte representantes do pessoal, com o objectivo de vigiar o cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho, investigar as causas dos acidentes e, em colaboração com os serviços técnicos e sociais das empresas, organizar a Prevenção e assegurar a higiene dos locais de trabalho… De acordo com o que vimos nos pontos atrás, a prevenção dos riscos e a vigilância da saúde constituiu-se um direito inalienável dos trabalhadores consagrado na chamada “Lei de Bases” da Segurança, Higiene e Saúde do Trabalho, valores aliás já consignados na Constituição da República, no n.º 1 do artigo 59.º: “Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas têm direito a (...) organização do trabalho em condições socialmente dignificantes (...), e em condições de higiene, segurança e saúde (...)”. Assim, para que a prevenção possa ser uma realidade é necessário que exista uma estrutura organizada dentro da própria empresa. Esta estrutura organizada, designada por Serviço de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, deverá funcionar na dependência directa do órgão executivo com maior poder de decisão (Director, Gestor, Administrador, etc.), mantendo uma estreita ligação com outros serviços que influenciem os aspectos de Segurança e Higiene. O regime de organização e funcionamento dos serviços de Segurança, Higiene e Saúde do Trabalho foi estabelecido pela Lei n.º 102/2009, de 10/09, art. 74.º. Segundo este artigo, que prevê as várias modalidades, os serviços podem ser internos, comuns e externos. Estas actividades poderão ser desenvolvidas por um ou mais trabalhadores, por um único serviço ou serviços distintos, internos ou externos à empresa ou ao estabelecimento, bem


como, na parte relativa à higiene e segurança, pelo próprio empregador, se tiver preparação adequada, tendo em conta a natureza das actividades, a dimensão da empresa, estabelecimento ou serviço e o tipo de riscos profissionais e respectiva prevenção existente. Veremos mais à frente, e com mais detalhes, a possibilidade quanto às modalidades de funcionamento e organização dos serviços de SHST. Como sabemos, o empregador pode designar um ou mais trabalhadores para se ocuparem de todas ou algumas das actividades de segurança, higiene e saúde do trabalho, que sejam em número suficiente, tenham as qualificações adequadas e disponham do tempo e dos meios necessários às actividades de que forem incumbidos (finalidade a que se destina este curso). Se no estabelecimento ou empresa não houver meios suficientes para o desenvolvimento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho por parte de serviços internos, de trabalhadores designados ou do próprio empregador, este deve utilizar serviços comuns ou serviços externos que disponham de recursos humanos e equipamentos adequados ou, ainda, técnicos qualificados em número suficiente para assegurar ou completar o desenvolvimento daquelas actividades. Ainda de referir que, no caso de trabalhador independente, trabalhador agrícola sazonal e a termo, aprendiz ao serviço de um artesão, trabalhador de serviço doméstico, trabalhador da actividade de pesca em embarcações até 15 metros e trabalhadores de microempresas que não exerçam actividade de risco, as actividades de promoção e vigilância da saúde no trabalho poderão ser asseguradas pelo Serviço Nacional de Saúde. Vejamos então como mais pormenor as actividades a desenvolver pelos serviços de SHST: Actividades dos Serviços de SHST a) Informação técnica, na fase de projecto e de execução, sobre as medidas de prevenção relativas às instalações, locais, equipamentos e processos de trabalho; b) Identificação e avaliação dos riscos para a segurança e saúde no local de trabalho e controlo periódico da exposição a agentes químicos, físicos e biológicos; c) Planeamento da prevenção, integrando, a todos os níveis e para o conjunto das actividades da empresa, a avaliação dos riscos e as respectivas medidas de prevenção; d) Elaboração de um programa de prevenção de riscos profissionais; e) Promoção e vigilância da saúde, bem como a organização e manutenção dos registos clínicos e outros elementos informativos relativos a cada trabalhador; f) Informação e formação sobre os riscos para a segurança e saúde, bem como sobre as medidas de prevenção e protecção; g) Organização dos meios destinados à prevenção e protecção, colectiva e individual, e coordenação das medidas a adoptar em caso de perigo grave e iminente; h) Verificação e ensaios de materiais e sistemas de protecção existentes ou a adquirir,


designadamente equipamento de protecção individual; i) Promoção da adaptação dos trabalhadores às diferentes tarefas e do trabalho às suas características anatómicas e fisiológicas; j) Afixação de sinalização de segurança nos locais de trabalho; l) Análise dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais; m) Recolha e organização dos elementos estatísticos relativos à segurança e saúde na empresa; n) Coordenação de inspecções internas de segurança sobre o grau de controlo e sobre a observância das normas e medidas de prevenção nos locais de trabalho. Os serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho devem manter atualizados, para efeitos de consulta, os seguintes elementos: Elementos a Manter Atualizados para Efeito de Consulta a) Resultados das avaliações dos riscos relativas aos grupos de trabalhadores a eles expostos; b) Lista de acidentes de trabalho que tenham ocasionado ausência por incapacidade para o trabalho; c) Relatórios sobre acidentes de trabalho que tenham ocasionado ausência por incapacidade para o trabalho superior a três dias; d) Lista das situações de baixa por doença e do número de dias de ausência ao trabalho, a ser remetidos pelo serviço de pessoal e, no caso de doenças profissionais, a respectiva identificação; e) Lista das medidas, propostas ou recomendações formuladas pelos serviços de segurança e saúde no trabalho. Caso as actividades descritas anteriormente impliquem a adopção de medidas que envolvam outros responsáveis da empresa (por exemplo, alterações introduzidas nos processos de trabalho, mudanças nos equipamentos de protecção individual, etc.), os serviços SHST devem prestar as necessárias informações. 1.6. modalidades do serviço de segurança, higiene e saúde do Trabalho Como vimos, é a Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro (que regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e saúde no trabalho, de acordo com o previsto no artigo 284.º do Código do Trabalho) que estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de Segurança, Higiene e Saúde do Trabalho (SHST) - artigos 73.º a 96.º. Analisemos então as modalidades possíveis, de acordo com a legislação em vigor. São definidas três modalidades possíveis de organização dos serviços de SHST:


Modalidades da Organização dos Serviços de SHST Serviços internos; Serviços comuns (criados por várias empresas, tendo em vista a sua utilização comum); Serviços externos (contratados pela empresa), podendo estes serviços ser exercidos por entidades associativas, cooperativas, privadas e convencionadas. As empresas com 400 ou mais trabalhadores deverão organizar serviços internos, qualquer que seja a actividade desenvolvida, obrigatoriedade que se aplica a empresas em que pelo menos 30 trabalhadores desenvolvam actividades de risco elevado. De acordo com o artigo 79.º da citada Lei n.º 102/2009, consideram-se de risco elevado as actividades que a seguir se discriminam: Actividades Consideradas de Risco Elevado a) Trabalhos em obras de construção, escavação, movimentação de terras, túneis, com riscos de quedas de altura ou de soterramento, demolições e intervenção em ferrovias e rodovias sem interrupção de tráfego; b) Actividades de indústrias extractivas; c) Trabalho hiperbárico; d) Actividades que envolvam a utilização ou armazenagem de quantidades significativas de produtos químicos perigosos susceptíveis de provocar acidentes graves; e) Fabrico, transporte e utilização de explosivos e pirotecnia; f) Actividades de indústria siderúrgica e construção naval; g) Actividades que envolvam contacto com correntes eléctricas de média e alta tensão; h) Produção e transporte de gases comprimidos, liquefeitos ou dissolvidos, ou a utilização significativa dos mesmos; i) Actividades que impliquem a exposição a radiações ionizantes; j) Actividades que impliquem a exposição a agentes cancerígenos, mutagénicos ou tóxicos para a reprodução; l) Actividades que impliquem a exposição a agentes biológicos do grupo 3 ou 4; m) Trabalhos que envolvam exposição a sílica.


Nos estabelecimentos com menos de 9 trabalhadores, cuja actividade não seja de alto risco, as funções de segurança e higiene do trabalho podem ser exercidas directamente pelo próprio empregador ou por trabalhador designado para o efeito. De referir que, além da obrigatoriedade de formação devidamente certificada, e da respectiva autorização, a legislação menciona o facto de as funções só poderem ser exercidas pelo empregador se este permanecer habitualmente no estabelecimento. 1.7. FUNÇÕES DO TRABALHADOR DESIGNADO respectivo ENQUADRAMENTO LEGAL

e do representante do Empregador E

As funções do trabalhador designado estão definidas na Lei 102/2009 e referem-se a situações específicas, a saber: Exercer todas ou parte das actividades de segurança e higiene no trabalho, no caso de empresas, estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos distanciados até 50 km do de maior dimensão, que empregue no máximo nove trabalhadores e cuja actividade não seja considerada de risco elevado, desde que os trabalhadores designados disponham de formação adequada e dos meios necessários, e desde que seja devidamente autorizado pelo organismo competente para a promoção da HST (ACT). Para o efeito, considera-se formação adequada “a que permita a aquisição de competências básicas em matéria de segurança e higiene do trabalho, saúde, ergonomia, ambiente e organização do trabalho, que seja validada pelo organismo do ministério responsável pela área laboral competente em matéria de segurança, higiene e saúde do trabalho, ou inserida no sistema educativo, ou promovida por departamentos da Administração Pública com responsabilidade no desenvolvimento de formação profissional”. Ainda de acordo com o texto da lei, os trabalhadores designados não deverão ser prejudicados em termos de evolução na carreira profissional pelo facto de exercerem estas funções. Ao representante do empregador, nos termos da mesma Lei, compete acompanhar e coadjuvar a execução das actividades de prevenção, devendo dispor igualmente de “formação adequada”. EM RESUMO, neste capítulo fizemos uma abordagem da evolução legal da atividade de Segurança e Higiene, destacando a importância de alguns organismos internacionais, nomeadamente a OIT, através das suas recomendações e ainda a União Europeia através das suas diretivas que muito contribuíram para a melhoria das condições do trabalho. O DecretoLei 102/2009 engloba então o direito à vigilância da saúde, alargado a todos os trabalhadores e consigna ainda o direito de informação e consulta dos trabalhadores e seus representantes. Vimos ainda os objetivos e funções dos serviços de SHST, bem como as formas e modalidades de organização prevista na legislação em vigor, onde se destaca as funções do Trabalhador Designado e do Representante do Empregador e o seu papel no domínio da prevenção nas empresas.


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