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Lei das Águas Nº 9.433/ 97 O objetivo deste documento é o compartilhamento do conteúdo do Curso, Lei das Águas, disponibilizado pela Agência Nacional de Águas promovido entre 18 de Setembro e 13 de Outubro de 2013. Assim diante a ideia de André Prado, "nenhum conhecimento tem valor se não for transmitido, difundido e compartilhado. Quem reparte o conhecimento com as outras pessoas, não divide, soma". O intento da autora é somar, tão logo espera-se que o presente material sirva para a vida prática e teórica de cada profissional que o ler. Sobre a autora. Possui sólida experiência em Gestão e Direito Ambiental com atuação expressiva em atividades ligadas aos ramos de mineração, siderurgia e metalurgia.

Módulo 1

POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS: FUNDAMENTOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES

Conhecimento da Política Nacional de Recursos Hídricos, seus fundamentos, objetivos e diretrizes, compreendendo, sobretudo, a importância desses aspectos e a sua aplicação nas diversas situações existentes. Conhecerá diversos conceitos relativos às águas, como: ciclo da água, bacia hidrográfica, qualidade da água, dentre outros.


Unidade 1 Á

água é um dos Fundamentos:

elementos

contemplados

no

art.225,

CF/88.

I – bem de domínio público (uso comum do povo); •

• •

Consequência: “bem de uso comum do povo” a) não exclusividade do uso em detrimento absoluto de outros; b) não poluição ou agressão do bem; c) não esgotamento; d) concessão ou autorização motivada (justificativas) pelo gestor público; A Lei Nº 9.433/97 torna gestor público desse bem o Estado , no interesse de todos. “Dominalidade” pública se dá nos moldes do art. x/88, são bens da União. “As águas” exclusivas de um território administrativo e subterrâneas são dos Estados/ Distrito Federal. Nota: Os municípios não possuem “dominalidade” sobre a água.

II – recurso limitado e possui valor econômico; • • • • • •

Esgoto é uma das principais fontes de degradação/ deterioração da água; Consequência da deterioração: limitação do uso desse bem; Ciclo da água: evapotranspiração; transpiração das plantas e animais; precipitação (água/granizo ou neve), abastecimento de lagoas/rios/mares. Mais escasso recurso, maior valor econômico; A água não pode ser negociada no mercado, sendo a ciência econômica responsável por oferecer algumas metodologias para valorar a água; PNRH estabeleceu cobrança pelo uso dos recursos hídricos, visando contribuir para diminuição do desperdício e estratégico para investimento em projetos de melhoria e disponibilidade da água em determinada unidade territorial;

III – prioritário: consumo humano e dessedentação animal; •

Compreende uso para necessidade humana: beber, comer e higiene. Além desta prioriza dessedentação de animais. Vida humana e dos animais prevalece sobre interesse econômico.

IV – gestão deve propiciar uso múltiplo: consumo, abastecimento público, diluição de efluente, aproveitamento hidrelétrico, transporte aquaviário, irrigação, fábricas de produção de alimentos, etc; •

Padrão da qualidade está relacionado ao tipo de uso. Pontos de vistas quanto ao recurso: a) Ecologista: preocupa-se coma qualidade e quantidade para garantia e conservação do ecossistema aquático. b) Setor energético: sobretudo quanto a quantidade capaz de mover turbinas e garantir a produção da energia. Etc

Demandas muitas vezes concorrentes. Nota-se, por exemplo,na Bacia do São Francisco interesses múltiplos e concorrentes, que a PNRH vem


tratar e estabelecer da gestão e providenciar com que haja compatibilização desses interesses múltiplos. A lei definiu como todos as demandas sendo legítimas e com igualdade de condições para reivindicação do uso. V – bacia hidrográfica é unidade territorial da PNRH (Lei 9433/97) e para gerenciamento dos RH; •

Divisor de água: máxima cota (foz; uxória), que faz com que as águas se dividam;

VI – política descentralizada e participação pública. •

Gestão descentralizada e participativa privilegia as decisões locais; Gestão descentralizada: Decisões tomadas em cada bacia hidrográfica! Participativa: A composição dos comitês abrange público diverso: Estado, União, usuários e comunidade local.

Unidade 2 Objetivos da Lei das Águas (art.2º) permeiam nos Princípios Ambientais da Sustentabilidade e da Prevenção, tais estão consagrados na PNMA Lei Nº 6.931/81. I – Desenvolver de forma sustentável no que diz respeito à disponibilidade e qualidade (Res. CONAMA 357/05); II – Utilizar racional e integrado, incluir transporte aquaviário; III - Prevenção e defesa de origem natural ou antropocêntrica de uso inadequado. Aplicação direta do Princípio da Precaução;

Histórico: - 1983 criou-se uma comissão na ONU para tratar dos problemas ambientais e sugerir estratégias; - Resultados: Relatório Brundtland, que apontou o conceito de desenvolvimento sustentável; - 1992 em Conferência no Rio (Eco ou Rio 92), 170 países reunidos, resultou na elaboração dentre outros da Agenda 21. - 1997, cria-se a Lei das Águas congruentes a evolução da preocupação ambiental. - 2013, Fórum Mundial das Águas, “Tempo para Soluções”, Brasil teve participação ativa.

Unidade 3 As diretrizes da Lei das Águas (art.3º) são pilares para se alcançar os objetivos.


I – Gestão Integrada dos Recursos Hídricos: gestão sistemática (contínua, organizada; recursos humanos e financeiros; planejamento, monitoramento e avaliação) contemplando a quantidade e qualidade (indissociáveis). II – Adequação da gestão diante diversidades do uso, da demografia, da economia, da cultura, etc quanto as várias bacias hidrográficas. III – Integração da gestão hídrica e a ambiental: os intensivo usos dos recursos naturais afetam a disponibilidade de água, por isso não há como tratar da gestão da água desassociada do “meio ambiente”. Exemplo de medida expressa tratada na PNRH é o enquadramento dos corpos hídricos. IV – Articulação política entre setores utilitários e do próprio Governo. V – Articulação da gestão da água e do uso do solo, que é primordialmente, municipal. VI – Integração da gestão das bacias hidrográficas com sistemas estuarinos e zonas costeiras: • • •

Áreas densamente povoada, potencial pesqueiro elevado e preservação paisagística para o turismo. A foz dos rios localiza-se nos sistemas estuarinos e zonas costeiras. Pontos de conexão dos rios e das zonas costeiras são locais de reprodução da vida aquática de grande valor para biodiversidade.

Módulo 2 – SINGREH

SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS

Neste módulo você conhecerá o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, seus integrantes e respectivas responsabilidades, além de sua importância na gestão de recursos hídricos. O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) estrutura-se como uma rede capaz de abarcar toda a complexidade da questão hídrica, por meio de ações compartilhadas entre os usuários de água, sociedade civil e governos de esferas federal, estadual e municipal que se encontram inseridos nos componentes do SINGREH. A Constituição Federal, art. 21 determina competência à União para instituir SINGREH. A Lei Federal das Águas Nº 9.433/97 regulamentou o Sistema nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos – SINGREH. Entretanto, o modelo institucional não prevê forma centralizadora de atuação, pois os protagonistas deste sistema vão além dos governos, pois alcançam os setores privados e sociedade.


O modelo de “sistema”: é um todo composto de partes que dependem uma das outras e que, atuando juntas, servem para cumprir determinada função, assim é o SINGREH. O SINGREH tem papel de desenvolver-se de forma: 1) Descentralizada; 2) Integrada e 3) Participativa. Ainda, neste sentido terão os protagonistas compartilhadamente, coordenadamente e integrados.

que

atuarem:

Os entes da SINGREH: e Formulação das Políticas

Apoio Apoio aos Técnico(T) e Colegiados Regulação(R)

Matriz

Formulação Deliberativo:

Nacional

Conselho Nacional

MMA

Estadual

Conselho Estadual

Órgãos Secretarias de Gestores Estado Estaduais

Bacia Hidrog.

Comitês das Bacias Hidrog.

SRHU e ANA

ANA (T e R) Órgãos Gestores Estaduais (T e R)

Secretarias Executivas ou Agências Agências de Água (T) Água

de

I – Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH: Papel: órgão colegiado de instância superior do SINGREH de caráter deliberativo, normativo e consultivo. Composto: Membro escolhido MMA, membros CERH, Setores usuários e sociedade civil. Competência: Decreto 4.613/03. Ex:. articulação do planejamento; arbitramento administrativo de última instância; analista da legislação; promover diretrizes; aprovar propostas de hierarquias impróprias; diretrizes para outorgas. II – CERH guardadas a proporcionalidade de gestão no Estado e preservadas diretrizes Nacionais atuam de forma regional. III – ANA é autarquia vinculada ao MMA criada pela Lei Nº 9.984/00 é órgão executor da PNRH. Competência: supervisionar, controlar e avaliar; disciplinar e colocar em prática instrumentos da PNRH; outorgar; subsidiar decisões do CNRH, com base nas sugestões dos comitês de bacia hidrográfica; implementar cobrança de domínio da União, por meio de articulação locais; estimular pesquisa e capacitação;


IV – Comitês de bacias hidrográficas: Regimento regula funcionamento, número de representantes dos setores. Composição: preenchido por atores sociais utilitários das águas reúnem-se em verdadeiros parlamentos. Em se tratando de rio fronteiriço, incluir-se-á o Ministério das Relações Exteriores, ex: Bacia do Rio Amazonas. Se abranger área indígena, convoca-se FUNAI. Fundamental para expressa gestão participativa diante complexa gestão. Papel: propositivo; consultivo e deliberativo. V – Agências de Água: As Agências e comitês coincidem quanto atuação conforme autorizado pelo CNRH. Condição manter a vida financeira das Agências é a implementação da cobrança pelo uso das águas. Agência é diferente da ANA, porque esta última tem papel de regulação e apoio técnico. Fundamental para expressa gestão participativa diante complexa gestão. Papel: prestação de apoio técnico; analisa e emite pareceres de projetos e obras; administração financeira dos recursos de cobrança; celebrar convênios e contratar serviços; promover estudos e elaborar planos; suporte administrativo para reuniões dos Comitês.

Objetivos do SINGREH (art. 31 da Lei 9.433/97) 1) 2) 3) 4)

Coordenar gestão; Arbitrar conflitos administrativos; Implementar PNRH; Planejar, regular e controlar o uso, a preservação e recuperação dos recursos hídricos; 5) Cobrar quanto ao uso;

Módulo 3 – INSTRUMENTOS DO SINGREH

POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS E OS INSTRUMENTOS DO SINGREH

Desenvolvido assunto quanto a cada um dos instrumentos introduzidos pela Lei das Águas e utilizados na gestão de recursos hídricos. Aprenderá


também quais são os seus objetivos e quem são os responsáveis pela sua implementação. - Os instrumentos são focados na PNRH, quais sejam de cobrança, de outorga e de enquadramento, sendo esses integrados aos dados no SINIMA. - O Plano de Recursos Hídricos – PRH é instrumento formulado com visão de longo prazo, entre 10 e 20 anos, seguido de revisões periódicas com o papel fundamental de orientar os gestores para implementação da PNRH. - O PRH detém de círculo virtuoso de planejar, agir, induzir, controlar e aperfeiçoar, sendo estratégia de alcançar resultados em termos de melhoria da gestão das águas. - Este plano deve ser negociado e pactuado nos comitês e conselhos caracterizando caráter participativo. - Objetivos: a) definir estratégia de gestão; b) adequar e proteger; c) atender demandas e respeitar o desenvolvimento sustentável; d) equilibrar usos quanto qualidade e quantidade; e) orientar considerando variações do ciclo hidrológico. - Diretrizes de elaboração do PRH de antemão deve estabelecer a Gestão Integrada dos Recursos Hídricos, por meio de articulações, integrações e adequações convergentes a finalidade da PNRH. - Compete estabelecer o PRH com abrangências e responsabilidades seguintes: 1) O plano nacional de cunho estratégico contendo metas, diretrizes e programas gerais. A elaboração é responsabilidade do MMA (coordenação) e ANA (apoio) e conseguinte aprovação do CNRH. 2) O plano estadual ou do Distrito Federal com ênfase no gerenciamento são elaborados pelos órgãos gestores e aprovado pelo CERH. 3) O plano das bacias hidrográficas, chamado de plano diretor, contém agenda executiva e operacional de diretrizes de usos dos recursos hídricos na perspectiva do conceito de unidade territorial ou local. As Agências de Água ou Órgão Gestor correspondente elaboram e o próprio comitê exerce papel de aprovador. - Embora papéis específicos na gestão, os planos, são articulados diante as entidades do SINGREH, quais sejam conselhos, comitês de bacias, órgãos gestores e agências. - Para ilustrar a complexidade do PRH nas bacias hidrográficas segue um exemplo: “Imagine uma bacia interestadual que ocupa parte do território de dois estados: A e B. No Estado A, essa bacia está subdividida em cinco bacias estaduais, todas elas com comitê de bacia instalado. O estado B tem três bacias estaduais, das quais apenas uma instalou o comitê. Há, ainda, um comitê da bacia interestadual com representantes da União, dos estados, além dos usuários de água e organizações civis. Portanto, tem-se oito bacias estaduais, uma bacia interestadual e sete comitês.”


Nesse caso hipotético a conclusão não é simples. A visão tradicional indica nove planos: oito de bacia estaduais e um plano de bacia interestadual. Entretanto, surge as perguntas; Esse desenho é o mais inteligente para esse território? Nesse caso, qual o limite para um Plano de Bacia Interestadual ou Estadual? A aprendizagem no caso da Bacia do Rio Doce foi elaborado um Plano Integrado de Recursos Hídricos para bacia como um todo, como também foram desenvolvidas ações estratégicas para as sub-bacias afluentes. Relembrando que para discussão descentralizada das decisões definiu-se que é na escala de bacia hidrográfica, unidade territorial, que consolida a implementação da PNRH e atuação do SINGREH. - No bojo da Lei das Águas são estabelecidos conteúdos mínimos para o PRH, a saber: diagnostico atualizado, analise demográfica, balanço de oferta e demanda em quantidade e qualidade, metas, medidas, programas, projetos, prioridade de outorga, diretrizes de cobrança, critério de cobrança e sugestão de áreas de uso restrito. - Etapas de preparação do plano são a preparatório, o diagnostico, o prognostico, plano propriamente, dito, monitoramento da implementação e relatório de acompanhamento. - Por fim, os planos subsidiam decisões seja para outorgar, enquadrar, cobrar ou alimentar o sistema de informações.

Enquadramento dos corpos hídricos em classes: Trata-se do estabelecimento da meta de qualidade da água a ser alcançada, ou mantida, em um segmento de corpo d’água, de acordo com os usos pretendidos. A resolução 357/ 2005 do CONAMA tem objetivo de apresentar a classificação, bem como condições de lançamento de efluentes. - O enquadramento visa assegurar qualidade compatível ao uso e diminuir custos de combate à poluição, mediante ações preventivas permanentes. - Considerando ser um instrumento de planejamento é preciso estabelecer uma meta de qualidade da água futura, que possa expressar a vontade e limitações seja técnicas e econômicas do corpo hídrico. - Aplicação do enquadramento alcança qualquer corpo hídrico, não apenas rios. - Nos casos de metas alcançadas quanto ao enquadramento, verifica-se a necessidade de discussão para manter tal condição. - Essa resolução findou determinar águas de usos mais exigentes (preservação) ou menos exigentes (navegação, por exemplo). - A qualidade excelente está para o uso mais exigente, assim como a qualidade ruim está para o uso menos exigente. A ordem de classe parte da classe especial, classe 1, classe, 2, classe 3 e classe 4. Nessa ordem decresce a excelência e o uso mais exigente.


- Águas salobras e salinas foram criadas 4 categorias, a classe especial e as de número 1 a 3, diante atribuição de caráter técnico das agências de água.

Etapa do processo de enquadramento: Diagnóstico da bacia; Prognóstico (cenários futuros); Elaboração do enquadramento; análise e deliberações do comitê e do CRH e implementação do programa de efetivação.

Outorgas Trata-se de uma licença cedida pelo poder público para o uso da água, embora o bem continue sendo público. Usos sujeitos às outorgas são definidos por normas. Assim, cita-se que para a derivação ou captação pública ou industrial; extração de aquífero subterrâneo; lançamento de efluente; aproveitamento hidrelétrico e outros usos são estabelecidas normas para autorizar a utilização. As chamadas utilizações de pequenas expressões pode variar de acordo com a bacia hidrográfica, na dúvida deve ser requerida ao órgão para que este declare uso insignificante. Outorga é ato renovável, discricionário e precário, podendo ser suspensa, parcial ou totalmente. Competência para outorgar é da União, por meio da ANA no caso de águas “federais” e os Estados, por suas autarquias/ prestadoras de serviços públicos demais rios/ corpos ‘dágua. Lembre-se não há competência que atinja aos municípios, no que diz respeito a expedição de outorga. Critérios para expedição de outorga: a) prioridades estabelecidas no PRH; b) classe a que estiver enquadrado o corpo d’água; c) manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviario; d) relevância.

Cobrança pelo Uso da Água Objetivos: - reconhecer valor econômico; - racionalizar; - obter recursos para financiar pesquisas e projetos mencionados PRH. Consagram os princípios do poluidor-pagador previstos na PNMA.

e usuário-pagador

A cobrança é um pacto (preço público, não é tributo) estabelecido entre os atores usuários dos recursos, não sendo instrumento meramente arrecadatório. Passos para implementação da cobrança: 1) decisão do comitê; 2) construção da proposta de mecanismos e valores; 3) deliberação dos comitês e conselhos e 4) operacionalização e inicio da cobrança.


Em relação às cobranças as responsabilidades são repartidas, há quem delibera, cobra, etc. A arrecadação finda aplicar os valores na própria bacia em que foram gerados conforme previsão da Lei das Águas. No caso de bacias interestaduais a União repassa integralmente os valores às bacias que foram arrecadados. O PRH é que deve nortear tais recursos. Há previsão também, referida lei, que os recursos sejam destinados ao custeio da organização e administração dos órgãos do SINGREH limitadas a 7,5% do total arrecadado.

SIRH – Sistema de Informação de Recursos Hídricos Sistema de coleta, tratamento, informações sobre recursos hídricos.

armazenamento

e

recuperação

e

Instrumento que apoia os demais instrumentos, pois sistematiza a informação, promove contabilidade, tem papel fundamental para subsidiar o PRH. Os princípios são: a) descentralização; b) coordenação e c) acesso e informação dos dados para gestão interna e publicidade. A ANA e os Estados são responsáveis pela criação do instrumento em cada esfera, entretanto, através de TI estas informações podem ser descentralizadas. Através deste instrumento a população é beneficiada, pois as estações de monitoramento que coletam informações são utilizadas para produzir estudos, definir políticas públicas e avaliar a disponibilidade hídrica.

(31) 3551-3765 (fixo) e (31) 8873-4784 robertapfernandes@hotmail.com

Curso ANA 2013 - Lei das Águas nº 9 433 de 1997  

Resumo do Curso da Agência Nacional das Águas quanto à PNRH

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