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21 motivos para votar na chapa 3 1. Observar e cumprir plenamente o Estatuto doSINSPEB O regulamento serve para nortear o funcionamento da entidade,por esta razão, devemos executá-lo com exatidão. É nosso dever! •2. Auditoria nas contas do SINSPEB Em assembleia no dia 26 de novembro de 2011 a categoria deliberou a realização de auditoria nas contas do sindicato, o que até hoje não aconteceu. Para que tudo seja feito de forma clara e transparente assumimos com responsabilidade esse compromisso, que aliás, é um direito assegurado aos associados segundo consta no art. 6º e 46º do Estatuto: h) Exigir o cumprimento dos objetivos e determinações do Estatuto, e o respeito por parte da diretoria às decisões das instâncias de deliberações do Sindicato. b) Assembleia é uma das instâncias de deliberações, onde a categoria tem voz e voto. Logo, temos aobrigação de fazermos cumprir as deliberações. Auditoria é nosso compromisso! •3. Portal da transparência no Sindicato Criar um portal a fi m de possibilitar aos servidores e servidoras penitenciários acompanhar as contas do SINSPEB, visto que são eles que cedem as contribuições. As finanças da entidade precisam ser tratadas com responsabilidade, seguindo critérios a boa gestão. A transparência não é um favor, é obrigação daqueles que assumem o compromisso de representar uma categoria. É também um direito do associado, conforme diz o Art. 6º do Estatuto: f) Ser informado pela entidade das decisões, programações, balanços de prestação de contas e outras informações de interesse da categoria. Transparência é nossa obrigação! •4. Retratação do Governo do Estado aos companheiros Antônio Ranulfo e Jorge Freitas Esses companheiros foram submetidos à violência institucional, sendo hostilizados, humilhados e presos pela Polícia Civil durante a “Operação Máscara”, em 24 de agosto de 2010. Os fatos apontam que houve abuso de poder e manipulação para marginalizar os servidores e servidoras penitenciários da Bahia, em razão de uma disputa pela direção de nossas unidades prisionais. É dever de toda a categoria restaurar a dignidade desses nossos colegas bem como seus familiares. Lutar pela retratação é obrigação intransferível da entidade sindical. Do contrário, prisões arbitrárias, ilegais e imorais, a qualquer hora do dia e segundo conveniências, se tornarão comuns. Lutaremos incansavelmente para que o governo se retrate. Retratação é nosso comprometimento! •5. Insalubridade Os novos agentes, servidoras e servidores penitenciários, oriundos do concurso de 2010, entre outros, estão sofrendo discriminação de natureza profi ssional. Enquanto alguns servidores têm esse direito garantido, outros estão sem o Adicional de Insalubridade, ainda que estejam trabalhando nas mesmas condições, locais e funções. A Lei 6677/94, Art. 86. Subseção IV - Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas (regulamentada pelo Decreto nº 9.967/2006) determina a concessão do benefício aos servidores que trabalham habitualmente em locais insalubres. Os agentes penitenciários portanto estão entre aqueles que trabalham em condições precárias e isso justifi ca o recebimento do adicional. Com tal atitude e ao estabelecer convenções o Governo do Estado vem violando direitos sagrados e constitucionais, visando, entre outras coisas, dividir a categoria em subgrupos de direitos para enfraquecer nossa luta.


Devemos lutar para reparar essa injustiça e garantir a isonomia da insalubridade a todos, pois não podemos aceitar e nos calar frente esta política de discriminação negativa. Assegurar Insalubridade a todos é nosso compromisso! •6. Lei Orgânica dos Servidores Penitenciários da Bahia Nossa categoria precisa urgentemente de uma Lei Orgânica para obter sua autonomia e identidade profissional. Algumas categorias só a conseguiram depois de batalhar incessantemente. A Polícia Civil da Bahia é um exemplo disso. Somente depois de muita luta, mobilizações, greves e negociações sérias e transparentes conseguiram sensibilizar deputados, sociedade civil e governo. O Sistema Prisional da Bahia não pode continuar refém dos interesses e agendas particulares, partidárias e economicistas dos governantes, que, a cada ciclo eleitoral, usam o sistema como “moeda” e instrumento de troca para atender interesses alheios a nossa categoria. A Lei Orgânica é indispensável para proteger nossa atividade-fi m como função de Estado. Recentemente o governo instituiu uma comissão para apresentar uma proposta de Lei Orgânica em até noventa dias. Porém, fiquemos atentos e atuantes, pois não podemos esquecer que há dois anos esse mesmo governo criou uma comissão para conduzir os trabalhos para criação dessa lei orgânica e do plano de carreira e infelizmente não houve avanço. Lei orgânica é nosso compromisso! •7. Reformulação do plano de carreira, Lei nº 7.209/97 Reformular o plano de carreira que trata exclusivamente do quadro de pessoal de Agentes Penitenciários é uma incansável luta nossa. Compreendemos a urgência em refazê-lo com uma nova formulação, de modo que a justiça seja feita e esses profi ssionais passem a receber um tratamento digno por parte do Estado da Bahia, equiparando-os aos demais profissionais da segurança pública (Polícia Civil e Policia Militar). Da mesma forma nos dedicaremos em lutar pela implantação de planos de carreira nos demais setores de pessoal penitenciário (Transporte, Portaria, Técnico-administrativo, Serviço Social, Psicologia, Educação, Saúde). Para cobrar do governo responsabilidade e renovação de nosso plano de carreira é indispensável, além do diálogo e das questões burocráticas, a participação da categoria organizada com autonomia e independência. Reformulação do plano de carreira é nosso propósito! •8. Abertura de concurso público Para preencher as vagas existentes nos diversos setores das unidades penitenciárias da capital e do interior do Estado da Bahia é necessário a abertura de um concurso. Compreendemos que nossa atividade profissional deve ser respeitada e reconhecida como um serviço público essencial ao funcionamento do Estado, por isso, o governo estadual deve desenvolver com planejamento e transparência uma política permanente de contratação para o setor. Precisa estabelecer um sistema pautado e fundamentado na necessidade primordial do bom funcionamento do serviço e contratar com base no profissionalismo, na ética e na transparência. Infelizmente, as unidades penais do Estado da Bahia passam por um processo crônico de falta de pessoal em todos os setores. Concurso público é o que pretendemos conquistar! •9. Porte de Arma O porte de arma não é apenas uma luta nacional, mas, sobretudo, de interesse local. Diante dessa realidade, em razão das demandas de segurança, os sindicatos e os servidores penitenciários de cada estado vem, ao longo do tempo, enfrentando a ausência de Lei Federal que regulamente e garanta a permissão para portar arma. Atualmente, mais de 23 estados já possuem autorização para a posse institucional, concedido em negociação com os


poderes Executivo ou Legislativo. Aqui na Bahia estamos tentando negociar por meio da Assembleia Legislativa, já que o Executivo vem demonstrando falta de interesse, talvez, por não desejar empoderar nossa categoria. O deputado Pastor Sargento Isidoro transformou nossa proposta do porte de arma no Projeto de Lei (PL 20.328/2013), hoje sob a relatoria do deputado Luis Augusto de Moraes. Na hora da aprovação precisaremos demonstrar o poder de organização e mobilização da categoria. Porte de arma é nosso objetivo! •10. Escola de Formação Penitenciária As Polícias Militar e Civil da Bahia possuem suas escolas de formação ou suas academias, assim como os servidores penitenciários dos demais estados brasileiros. Destoando dessa realidade, estamos sem uma política profi ssional de formação e qualificação permanente dos servidores. Atualmente, mais do que nunca, a segurança institucional está centrada na inteligência, sendo que a força é um complemento técnico no conjunto da formação profissional, principalmente, quando a sociedade exige que o sistema prisional seja humanitário e respeitoso aos direitos humanos da população carcerária. Nesse sentido, a academia de formação penitenciária é tema central e indispensável na construção da pedagogia, da metodologia e da definição de profissionalismo, e, sobretudo, na elaboração do pensamento e atitude profissional dos servidores penitenciários. Portanto, é nosso dever lutar pela modernização da construção do saber prisional e da visão holística do mundo. Escola de formação penitenciária é nosso compromisso! •11. Regulamentação do GEOP O Grupo Especial de Operação Prisional foi institucionalizado pela Portaria nº 82, logo depois daquele fatídico ano de 2009, quando presos aterrorizaram Salvador de dentro do presídio, matando o colega Marival Ferreira Matos e expulsando outros de casa. Diante desse quadro, o então secretário Nelson Pelegrino institucionalizou o GEOP para que o mesmo pudesse fazer escolta e custódia de presos, entre outras demandas. Contudo, até hoje esse grupo não foi regulamentado; não possuem direito de portar arma; não recebem armamentos e uniformes, entre outros equipamentos. Todo investimento vem do próprio suor de cada membro, que se mantém crendo na promessa do governo de instituir a devida regulamentação. Essa situação fragiliza o Grupo, expondo-o a situações vexatórias. Sabemos a importância institucional do GEOP para a política de Segurança Prisional. É nosso dever lutar pela regulamentação do GEOP. Regulamentação do GEOP é nossa intenção! •12. Hospital Geral Prisional Hoje o número de presos já chega a quase 10 mil e a tendência é de crescimento. A quantidade de detentos doentes, muitos com problemas graves de saúde e casos que exigem longos períodos de internação, também é significativa. Diariamente, muitos apenados precisam ser deslocados para os hospitais, o que exige grande, caro e complexo aparato de segurança para inibir fugas ou tentativas de resgate. Por outro lado, a falta de leitos hospitalares suficientes para atender os cidadãos que pagam impostos é igualmente realidade. Para piorar a situação o cidadão vê-se obrigado a ceder leitos a condenados da Justiça. Além disso, a presença de presos em hospitais é um perigo para toda a sociedade, comprometendo a segurança das pessoas em geral. A importância de um Hospital Geral para custodiar detidos da capital e do interior é inquestionável. Esse atendimento do mesmo modo deverá ser estendido aos presos que se encontram em delegacias e manicômios. Criação de hospital geral prisional é nossa meta! •13. Guarda de Muralha e Vigilância Externa Devido ao crescente número de criminosos hoje em dia as operações com Polícia Militar têm sido


cada vez mais constantes e diárias. O investimento do governo nessas forças policiais, apesar de ser permanente (em pessoal e equipamentos), é desproporcional ao crescimento exponencial da criminalidade e da violência. A Polícia Militar é responsável pela segurança externa, situação essa que tem gerado grandes conflitos, pois, por falta de contingente, não é raro ver alguns postos sem o policial. Além disso, alguns policiais demonstram receio de represálias de presos ou de seus familiares em razão deste trabalho. Diante dessa contradição, é que se faz necessário reestruturar a segurança externa, criando e profissionalizando a Guarda de Muralha e Vigilância de competência exclusiva do sistema prisional. Alguns estados já têm essa solução, como é o caso de São Paulo e Rio de Janeiro. Guarda de muralha é nosso intuito! •14. Indenização ampla e irrestrita aos servidores penitenciários e ex-representantes do SINSPEB perseguidos e demitidos sumariamente, sem direito à defesa, tendo seus direitos políticos sindicais cassados. Além do prejuízo para nossa categoria, por viver aqueles tempos duros, a perseguição refletiu diretamente nas famílias desses colegas, uma vez que os mesmos fi caram desempregados. Depois de muitas lutas, o governo Wagner anistiou esses companheiros, contudo, sem qualquer reparação. Diferentemente da anistia que vem sendo aplicada a algumas pessoas, como o deputado federal Emiliano José e muito outros perseguidos políticos, que receberam indenização e reconhecimento dos anos que fi caram sem emprego. Nossos colegas anistiados foram reconduzidos ao sistema prisional para trabalharem como se tivessem feito um novo concurso, perdendo todo o tempo que ficaram com seus direitos políticos sindicais cassados, sem direito a nada. A situação destes servidores beira a tragédia e o absurdo, já que pela idade muitos deles terão que trabalhar até os oitenta anos, ou mais, para terem direito à aposentadoria, mesmo que seja especial, pois alguns estão com quase sessenta anos. Indenização é nosso alvo! •15. Aposentadoria especial para os agentespenitenciários do Estado da Bahia É de conhecimento do Estado brasileiro que esses profissionais exercem uma das profi ssões mais perigosas e estressantes do mundo. Por isso, em respeito à Constituição Federal de 1988, e ainda por questão de reconhecimento e valorização profissional, esses funcionários públicos de carreira devem ser tratados de maneira especial. Diversos estados já reconhecem esse direito. O Estado do Rio Grande do Sul recentemente aprovou e garantiu esse direito. Aposentadoria especial é nosso concerto! •16. Gestão penitenciária plena Sabemos, hoje, que a experiência adquirida ao longo dos anos por servidoras e servidores penitenciários lhes permite ter um profundo conhecimento do Sistema Prisional. Uns adquirem um saber pragmático, enquanto outros um saber científico apurado e complexo. Essa instrução é de importância estratégica (impedir motim, rebelião, fuga) a autoridade competente na gestão prisional. Infelizmente, por não haver uma distinção entre gestão de Estado e de Governo, tem-se, presentemente, boa parte da gestão prisional militarizada ou mesmo a serviço da parceria público-privada e co-gestão. Nesse sentido, urge a Lei Orgânica. Gestão penitenciária plena é nosso compromisso! •17. Instituição de inteligência prisional A luta por uma inteligência autônoma, integrada aos demais órgãos de defesa social, transparente em sua essência e composta por funcionários de conduta ilibada (comprovadamente de fi cha limpa), pertencentes ao quadro de carreira dos agentes penitenciários do Estado da Bahia é mais um pleito que precisamos colocar diante do governo e lutar por ele. Inteligência prisional é nosso plano!


•18. Aprovação da PEC 308 e a consequente criação da Polícia Penal Compreendemos ser este instrumento de fundamental importância para o cumprimento eficaz do papel do Estado brasileiro com esse serviço essencial de segurança pública e componente do sistema de defesa social. A proposta do estabelecimento e reconhecimento da Polícia Penal contribui essencialmente e diretamente para a civilização prisional, profi ssionalização da gestão penal e ainda para o serviço de inteligência. Polícia penal é nosso compromisso! •19. Terceirização do serviço de segurança penal Sabemos que esta prática é um verdadeiro retrocesso para o sistema prisional, principalmente porque é acompanhado de precarização da mão de obra e dos serviços penais. Temos de lutar contra a terceirização. Luta contra a terceirização é nosso objetivo! •20. Campanha salarial anual Para que possamos garantir nossos direitos à correção da inflação anualmente e avançarmos com propostas coerentes de valorização salarial permanente a todos os trabalhadores do Sistema Penal da Bahia temos de ser atuantes e bravos. Lamentavelmente não tivemos avanço no último acordo feito entre o governo e representantes sindicais, nem mesmo a reposição plena da infl ação de 2012 de 5,84%. Sendo apenas de 2% de janeiro a junho, e de 2% + 3,84% = 5,84% de julho a dezembro. Fizeram propaganda de reajuste de 2%, quando, na verdade, o governo ficou nos devendo a reposição da infl ação de 2012 entre janeiro a junho (3,84%). Na luta pela campanha salarial é indispensável a participação ativa e efetiva da categoria. Campanha salarial é nossa diligência! •21. Propor a criação de um Fundo Um dos problemas das unidades prisionais da Bahia é a dificuldade em ter acesso aos recursos financeiros para resolver os problemas de manutenção, assim como para dar conta da limpeza no ambiente de trabalho, especialmente, sanitários, banheiros e dormitórios. Na Educação há Fundos específicos que podem servir de referência. Criação de Fundo é nosso projeto!


21 motivos