PREFEITURA MUNICIPAL DE JOINVILLE SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LINHA AMARELA Ocorre quando o evento pretende ser realizado em um local que não possui licença específica para tal atividade e, deste modo, exigese a apreciação dos seguintes orgãos: Corpo de Bombeiros Voluntários, Fundema, Fazenda Pública Municipal, Ittran, Vigilância Sanitária e Polícia Cívil. Os documentos necessários para obtenção do critério LINHA AMARELA são: PROMOTOR
● Termo de responsabilidade pela realização do evento, cujo teor será parte integrante do formuláriopadrão, a ser assinado pelo promotor do evento ou seu representante legal, conforme o caso; ● Guia de arrecadação quitada referente ao pagamento do serviço de protocolo. Sendo: Promotor de eventos sediado ou domiciliado fora do Município de Joinville" ● Pessoa Jurídica: ○ Número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ○ Cópia do contrato social (ou equivalente) com alterações, ● Pessoa Física: ○ Cópia da Carteira de identidade ○ Número do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ○ Cópia do Comprovante de residência"
LOCAL
● Número da inscrição no cadastro imobiliário, urbano ou rural, do local do evento, quando existente ● Contrato de locação, termo de uso, autorização, permissão ou concessão de espaço público ou outros documentos equivalentes; ● Cópia da consulta prévia realizada junto à Secretaria de Infraestrutura Urbana – SEINFRA ou órgão equivalente que vier substituíla na área de sua competência, autorizando a realização do evento;
EVENTO
● Cópia de requerimento protocolado junto ao Setor de Fiscalização de Jogos e Diversões Públicas da Polícia Civil solicitando a liberação para o evento;
Prédio Central: Av. Hermann August Lepper, 10 – Centro – 89221901 – Joinville/SC Tel: (47) 34313217 www.joinville.sc.gov.br
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