Page 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOINVILLE SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO QUESTIONAMENTOS LINHA AZUL LINHA AMARELA LINHA VERMELHA ADITIVO DE COMERCIO VAREJISTA ENTIDADES ENVOLVIDAS PENALIDADES

Prédio Central: Av. Hermann August Lepper, 10 – Centro – 89221­901 – Joinville/SC Tel: (47) 3431­3217 www.joinville.sc.gov.br

1


PREFEITURA MUNICIPAL DE JOINVILLE SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

CARTILHA DE LEGALIZAÇÃO DE EVENTOS

INTRODUÇÃO A Prefeitura  Municipal  de  Joinville  visa  movimentar  o  setor  de  eventos  em  nossa  cidade e facilitou o processo de regularização do seu evento. Quando  você  planeja  realizar  um  evento,   espera  que  ele  ocorra  com  alguma  premissas  básicas  como:  legalidade,  segurança,  equilíbrio  econômico  e  qualidade para o  público.  Esta  Cartilha  foi  desenvolvida  para  lhe  orientar  de  modo  simples  e  intuitivo  em  como realizar seu evento independente da modalidade e seguimento de atuação. Além  dos  dados  de  identificação  do  produtor  algumas  perguntas  básicas  são  realizadas  para  definir  as  características  do  evento  e  indicar  quais  licenças  devem   ser  obtidas. Para cada  uma das  perguntas existem possibilidades  de  respostas  que irão colocar  o evento em uma das seguintes linhais:

VERDE ­  Ocorre  quando o produtor  é  proprietário do estabelecimento e não precisa  retirar uma documentação para cada evento pois agirá de conformidade com a abrangência  dos Alvarás de seu estabelecimento. AZUL*  ­  Ocorre  quando   o  produtor  não  é  proprietário   do  estabelecimento  sede  do  evento  porém  o  local já possui a documentação necessária para atuação na atividade e não  precisa  retirar  uma  documentação  para  cada  evento  pois  agirá  de  conformidade  com  a  abrangência dos Alvarás de seu estabelecimento. AMARELA*  ­  Ocorre  quando  o  evento  pretende  ser  realizado  em  um local  que  não  possui  licença  específica  para  tal  atividade  e,  deste  modo,  poderá,  conforme  as  caracteristicas  do  evento  a  apreciação  dos  seguintes  orgãos:  Corpo  de  Bombeiros  Voluntários, Fundema, Fazenda Pública Municipal, Ittran, Vigilância Sanitária e Polícia Cívil.

Prédio Central: Av. Hermann August Lepper, 10 – Centro – 89221­901 – Joinville/SC Tel: (47) 3431­3217 www.joinville.sc.gov.br

2


PREFEITURA MUNICIPAL DE JOINVILLE SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

VERMELHA* ­  Ocorre  quando o evento não  é  autorizado pelo  município no local em  que foi proposto. Neste caso aconselha­se a escolha de um outro local.

Prédio Central: Av. Hermann August Lepper, 10 – Centro – 89221­901 – Joinville/SC Tel: (47) 3431­3217 www.joinville.sc.gov.br

3


PREFEITURA MUNICIPAL DE JOINVILLE SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

QUESTIONAMENTOS Para concessão  do  Alvará  de  Eventos  será  necessário  responder  as  seguintes  perguntas:

1 ­ O promotor do evento é o proprietário do imóvel ou do estabelecimento? 2 ­  O local possui licença válida  para  o  exercício  de  atividades  com  a  mesma finalidade do  evento? 3  ­  O  local  do  evento  possui  alvará  mensal  ou  anual  válido,  expedido  pelo  Setor  de  Fiscalização de Jogos e Diversões Públicas da Polícia Civil? 4  ­  Ocorrerão  alterações  de  ordem  física  no  local  regularmente  licenciado,  assim  compreendidas modificações de leiaute e de capacidade de público? 5 ­ Será usado equipamentos de sonorização? 6 ­ O local já possui licenciamento acústico? 7  ­  Além  de  sonorização  o  evento  irá  interferir  em  outras  questões  ambientais  que  dependam de autorização específica? 8  ­  Haverá  fornecimento  de  alimentos  ou  exploração  de  atividades  que  envolvam a saúde  pública? 9 ­  O fornecimento  de  alimentos  será efetuado por  pessoa física ou jurídica  autorizada pelo  Município  de  Joinville  para  fornecê­lo  ou  comercializá­lo no local ou para atuar como serviço  de  alimentação  para  eventos  e  recepções  –  bufê  e  não  haverá  exploração de  atividades  que envolvam a saúde pública? 10 ­ Haverá necessidade de intervenção no trânsito? 11 ­  Haverá comercialização de mercadorias de forma direta ao consumidor final diversa da  comercialização de imóveis e veículos automotores? 12 ­ O evento é promovido ou apoiado pelo Município de Joinville?

Prédio Central: Av. Hermann August Lepper, 10 – Centro – 89221­901 – Joinville/SC Tel: (47) 3431­3217 www.joinville.sc.gov.br

4


PREFEITURA MUNICIPAL DE JOINVILLE SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

LINHA VERDE

Ocorre quando  o  produtor  é  proprietário  do  estabelecimento  e  não   precisa  retirar  uma  documentação  para  cada evento d pois agirá de conformidade com a abrangência dos  Alvarás de seu estabelecimento. Os documentos necessários para obtenção do critério LINHA VERDE são: PROMOTOR

● Termo de  responsabilidade  pela  realização  do  evento,  cujo  teor será  parte  integrante  do  formulário­padrão,  a  ser  assinado  pelo promotor do evento ou seu representante legal, conforme o caso; ● Guia  de  arrecadação  quitada  referente  ao  pagamento  do  serviço de protocolo. Sendo:  Promotor  de  eventos  sediado  ou  domiciliado  fora  do  Município de Joinville" ● Pessoa Jurídica: ○ Número  da  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas – CNPJ   ○ Cópia do contrato social (ou equivalente) com alterações,   ● Pessoa Física: ○  Cópia da Carteira de identidade ○ Número do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ○ Cópia do Comprovante de residência"

LOCAL

● Número da  inscrição  no  cadastro  imobiliário,  urbano  ou  rural,  do local do evento, quando existente; ● Número  da  Inscrição  Imobiliária  ou  Registro  Geral  do  Imóvel atualizado em nome do Promotor; ● Cópia  da  licença  válida  para  o  exercício  de  atividades  com  a  mesma finalidade do evento.

EVENTO

● Cópia do  alvará  mensal  ou  anual  válido,  expedido  pelo  Setor  de Fiscalização de Jogos e Diversões Públicas da Polícia Civil.

Prédio Central: Av. Hermann August Lepper, 10 – Centro – 89221­901 – Joinville/SC Tel: (47) 3431­3217 www.joinville.sc.gov.br

5


PREFEITURA MUNICIPAL DE JOINVILLE SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Prédio Central: Av. Hermann August Lepper, 10 – Centro – 89221­901 – Joinville/SC Tel: (47) 3431­3217 www.joinville.sc.gov.br

6


PREFEITURA MUNICIPAL DE JOINVILLE SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

LINHA AZUL Ocorre  quando  o  produtor  não  é  proprietário  do  estabelecimento  sede  do  evento  porém  o  local  já  possui  a  documentação  necessária  para  atuação  na  atividade  e  não  precisa  retirar  uma  documentação  para  cada  evento  devido  pois  agirá  de  conformidade  com a abrangência dos Alvarás de seu estabelecimento. Os documentos necessários para obtenção do critério LINHA AZUL são: PROMOTOR

● Termo de  responsabilidade  pela  realização  do  evento,  cujo  teor será  parte  integrante  do  formulário­padrão,  a  ser  assinado  pelo promotor do evento ou seu representante legal, conforme o caso; ● Guia  de  arrecadação  quitada  referente  ao  pagamento  do  serviço de protocolo. Sendo:  Promotor  de  eventos  sediado  ou  domiciliado  fora  do  Município de Joinville" ● Pessoa Jurídica: ○ Número  da  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas – CNPJ   ○ Cópia do contrato social (ou equivalente) com alterações,   ● Pessoa Física: ○  Cópia da Carteira de identidade ○ Número do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ○ Cópia do Comprovante de residência"

LOCAL

● Número da  inscrição  no  cadastro  imobiliário,  urbano  ou  rural,  do local do evento, quando existente; ● Contrato  de  locação,  termo  de  uso,  autorização,  permissão  ou concessão de espaço público ou outros documentos equivalentes;

Prédio Central: Av. Hermann August Lepper, 10 – Centro – 89221­901 – Joinville/SC Tel: (47) 3431­3217 www.joinville.sc.gov.br

7


PREFEITURA MUNICIPAL DE JOINVILLE SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

● Cópia da  licença  válida  para  o  exercício  de  atividades  com  a  mesma finalidade do evento; EVENTO

● Cópia do  alvará  mensal  ou  anual  válido,  expedido  pelo  Setor  de Fiscalização de Jogos e Diversões Públicas da Polícia Civil;

Prédio Central: Av. Hermann August Lepper, 10 – Centro – 89221­901 – Joinville/SC Tel: (47) 3431­3217 www.joinville.sc.gov.br

8


PREFEITURA MUNICIPAL DE JOINVILLE SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Prédio Central: Av. Hermann August Lepper, 10 – Centro – 89221­901 – Joinville/SC Tel: (47) 3431­3217 www.joinville.sc.gov.br

9


PREFEITURA MUNICIPAL DE JOINVILLE SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

LINHA AMARELA Ocorre  quando  o  evento  pretende  ser  realizado  em  um  local  que  não  possui  licença  específica  para  tal  atividade  e,  deste  modo,  exige­se  a  apreciação dos  seguintes orgãos:  Corpo  de  Bombeiros  Voluntários,  Fundema,  Fazenda  Pública  Municipal,  Ittran,  Vigilância  Sanitária e Polícia Cívil. Os documentos necessários para obtenção do critério LINHA AMARELA são: PROMOTOR

● Termo de  responsabilidade  pela  realização  do  evento,  cujo  teor será  parte  integrante  do  formulário­padrão,  a  ser  assinado  pelo promotor do evento ou seu representante legal, conforme o caso; ● Guia  de  arrecadação  quitada  referente  ao  pagamento  do  serviço de protocolo. Sendo:  Promotor  de  eventos  sediado  ou  domiciliado  fora  do  Município de Joinville" ● Pessoa Jurídica: ○ Número  da  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas – CNPJ   ○ Cópia do contrato social (ou equivalente) com alterações,   ● Pessoa Física: ○  Cópia da Carteira de identidade ○ Número do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ○ Cópia do Comprovante de residência"

LOCAL

● Número da  inscrição  no  cadastro  imobiliário,  urbano  ou  rural,  do local do evento, quando existente ● Contrato  de  locação,  termo  de  uso,  autorização,  permissão  ou concessão de espaço público ou outros documentos equivalentes; ● Cópia  da  consulta  prévia  realizada  junto  à  Secretaria  de Infraestrutura  Urbana  –  SEINFRA  ou  órgão  equivalente  que  vier  substituí­la  na  área  de  sua  competência,  autorizando  a  realização Prédio Central: Av. Hermann August Lepper, 10 – Centro – 89221­901 – Joinville/SC Tel: (47) 3431­3217 www.joinville.sc.gov.br

10


PREFEITURA MUNICIPAL DE JOINVILLE SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

do evento; EVENTO

● Cópia de requerimento protocolado  junto  ao  Setor de Fiscalização de  Jogos  e  Diversões  Públicas  da  Polícia  Civil  solicitando  a  liberação para o evento; ● Cópia  de  requerimento  protocolado  junto  ao  Corpo de  Bombeiros  solicitando a liberação para o evento; ● Cópia  de  requerimento  protocolado  junto  ao  Órgão  municipal responsável pelo meio­ambiente; ● Guia individual  quitada da Vigilância Sanitária de cada participante  que  comercializar  alimentos  ou  explorar  de  atividades  que envolvam a saúde pública;

Prédio Central: Av. Hermann August Lepper, 10 – Centro – 89221­901 – Joinville/SC Tel: (47) 3431­3217 www.joinville.sc.gov.br

11


PREFEITURA MUNICIPAL DE JOINVILLE SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Prédio Central: Av. Hermann August Lepper, 10 – Centro – 89221­901 – Joinville/SC Tel: (47) 3431­3217 www.joinville.sc.gov.br

12


PREFEITURA MUNICIPAL DE JOINVILLE SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

LINHA VERMELHA Ocorre quando o local escolhido não poderá sediar o evento. Esta vedação é  baseada na Lei de Ordenamento Territorial do Município. 

ADITIVO DE COMERCIO VAREJISTA  Caso  seu  evento  pretenda  realizar  comercialização  de  produtos  na  modalidade  de  varejo haverá a necessidade dos seguintes documentos: 

Varejo

" ­  Apresentar, de  cada  pessoa jurídica que  participará do evento: – Cópia da  inscrição no  Cadastro Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  –  CNPJ  que  demonstre sua regularidade; e –  Cópia  autenticada  do  alvará  de  licença  para  localização  e  funcionamento  no  qual se  ateste  que  as  mercadorias  a  serem  vendidas  pelo  participante  do  evento  também  são  por  ele  comercializadas  em  seu domicílio  tributário, ou cópia simples no  caso  de  documento  eletrônico  com  possibilidade  

de

confirmação

de

autenticidade junto ao órgão emitente;"

Prédio Central: Av. Hermann August Lepper, 10 – Centro – 89221­901 – Joinville/SC Tel: (47) 3431­3217 www.joinville.sc.gov.br

13


PREFEITURA MUNICIPAL DE JOINVILLE SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

O Poder  Executivo   não  autorizará  a  realização  deste  evento  nas  seguintes  datas  comemorativas:  Páscoa,  Dia  da  Mães,  Dia  dos  Namorados,  Dia  dos  Pais,  Dia  das  Crianças  e  Natal,  bem  como  no  período  de  21  (vinte  e  um)  dias  antecedentes,  excetuandos  os  eventos apoiados  ou promovidos  pelo Município  de  Joinville.

Prédio Central: Av. Hermann August Lepper, 10 – Centro – 89221­901 – Joinville/SC Tel: (47) 3431­3217 www.joinville.sc.gov.br

14


PREFEITURA MUNICIPAL DE JOINVILLE SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

ENTIDADES ENVOLVIDAS Apresentamos,  de  modo  simplificado,  os  orgãos  envolvidos  no  processo  de  liberação  de  eventos. Ittran: •

Responsável pelo uso de vias públicas e suas possíveis intervenções.

Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville: •

Responsável pela fiscalização das condições de segurança do ambiente.

Polícia Civil: •

Responsável pela  fiscalização  ampla  da  legislação  de  âmbito  Federal,   Estadual  e  Municipal;

Vigilância Sanitária: •

Responsável pelas condições sanitárias do local e de saúde pública.

Seinfra: •

Responsável por definir se o evento pode ser realizado no local proposto baseado na  Lei de Ordenamento Territorial.

Verificar lei

Fundema: •

Responsável por  garantir  que  a  emissão  de  ruídos  mantenha­se  dentro  dos  limites  estabelecidos em Lei;

Responsável pela fiscalização de possíveis impactos ambientais.

Prédio Central: Av. Hermann August Lepper, 10 – Centro – 89221­901 – Joinville/SC Tel: (47) 3431­3217 www.joinville.sc.gov.br

15


PREFEITURA MUNICIPAL DE JOINVILLE SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Fazenda Pública Municipal: •

Responsável pela  emissão  do  Alvará  de  liberação  do  evento  a  ser  complementado  com as demais autorizações de acordo com as características;

Responsável pelo recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviço).

Prédio Central: Av. Hermann August Lepper, 10 – Centro – 89221­901 – Joinville/SC Tel: (47) 3431­3217 www.joinville.sc.gov.br

16


PREFEITURA MUNICIPAL DE JOINVILLE SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PENALIDADES As penalidades  previstas  na  Lei  Complementar  nº  407/14  ocorrem  quando  o  evento/produtor  afronta  algumas  das  normas   previstas  no  texto  da  lei e estas  penalidades  podem aplicar­se de dois modos: ● Multa no valor de 50 (cinquenta) UPM (Unidade de Padrão Municipal); ● Interdição do local do evento: ❏ Se o responsável não solictou a licença, quando obrigatória; ❏ se  solicitou,  mas  lhe  foi  negada  por  qualquer  um  dos  órgãos  envolvidos  no  processo de legalização do evento; ou, ❏ se a recebeu, mas infrigiu os limites nela fixados. Responderá  pelas  infrações  previstas  quem,  por  qualuqer  modo,  as  cometer,  concorrer  para  seu  cometimento  ou delas  se  beneficiar  ficando conjuntamente responsável  por  qualquer  infração  cuja  prática  se  atribua   ao  promotor  ou  ao  proprietário  do  imóvel  no  qual o evento se realizar.

Prédio Central: Av. Hermann August Lepper, 10 – Centro – 89221­901 – Joinville/SC Tel: (47) 3431­3217 www.joinville.sc.gov.br

17

Esboço - Cartilha de Eventos