Sobre o fortalecimento da capacidade institucional e compartilhamento de tecnologia, o Programa Piloto de Patentes Verdes logrou redução considerável no período de análise dos pedidos de novas patentes. Segue fundamental criar mecanismos de governança e controle das causas de emissões de GEE por meio da melhoria das tecnologias de elaboração de inventários e via monitoramento contínuo de desvios, como no caso de focos de desmatamento ilegal. O Brasil deu um importante passo para viabilizar acesso a recursos para as frentes de mitigação e adaptação ligadas às mudanças climáticas (Metas 13.a196), com o lançamento do Programa País para o Fundo Verde do Clima (Global Climate Fund)197, após consulta pública, que definiu as prioridades nacionais e apresentou a estratégia para engajamento com o Fundo, a apropriação pelos países em desenvolvimento dos resultados dos projetos e programas a serem financiados com uso de seus recursos. Por outro lado, o País perdeu parte de capacidade de combate às mudanças climáticas com a redução dos recursos doados pela Noruega para o Fundo Amazônia por causa do aumento
Recomendações 1. Regulamentar e operacionalizar o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), previsto na Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). 2. Disponibilizar recursos orçamentários adequados para implantar a Política Nacional de Adaptação (PNA) e garantir o investimento necessário na prevenção de desastres e na resiliência das comunidades frente às mudanças climáticas. 3. Reduzir o custo de capital de instrumentos de financiamento público, inclusive do BNDES, para investimentos que promovam remoções ou menores
recente das taxas de desmatamento, o que demonstra menor compromisso nacional com o tema; na década passada o Brasil foi referência internacional pela redução expressiva da perda de sua vegetação. Além de afetar desproporcionalmente mais as populações em condições de vulnerabilidade socioeconômica, as evidências sugerem que as variações nas temperaturas de longo prazo e o aumento da incidência de desastres metereológicos estão também associados à piora nas condições econômicas e direitos sociais das mulheres198 (Meta 13.b199). O Brasil tem limitado recorte populacional para os efeitos das mudanças climáticas e, tanto no PNA quando na NDC, a questão de gênero é citada apenas uma vez, como algo a ser considerado nas ações, porém sem estratégia definida para abordá-la. A PNA tem uma estratégica específica para as comunidades locais e populações vulneráveis, em articulação entre MMA, a Fundação Nacional do Índio e o Ministério do Desenvolvimento Social.
emissões de GEE e eliminar subsídios e incentivos fiscais aos combustíveis fósseis e a agentes de mercado que não cumpram com a legislação ambiental. 4. Instituir metas de renovabilidade para a matriz energética e cadeias produtivas para além dos compromissos assumidos na Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC da sigla em inglês), viabilizadas pela criação de mercado de certificados lastreados na produção de energia ou produtos de base renovável. 5. Produzir relatório anual de desmatamento englobando todos os biomas brasileiros. 6. Implantar a legislação ambiental no país, regulamentando, de forma participativa e transparente,
195. Fonte: https://static-cms-si.s3.amazonaws.com/media/filer_public/0d/c4/0dc466d0-a5c8-46cb-bbac-0e846860deba/retratosdasociedadebrasileira_43_perspectivasparaaseleicoesde2018.pdf 196. Meta 13.a: Implementar o compromisso assumido pelos países desenvolvidos partes da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima [UNFCCC] para a meta de mobilizar conjuntamente US$ 100 bilhões por ano a partir de 2020, de todas as fontes, para atender às necessidades dos países em desenvolvimento, no contexto das ações de mitigação significativas e transparência na implementação; e operacionalizar plenamente o Fundo Verde para o Clima por meio de sua capitalização o mais cedo possível. 197. http://www.fazenda.gov.br/noticias/2018/marco/secretaria-de-assuntos-internacionais-lanca-programa-pais-do-brasil-para-o-fundo-verde-do-clima/ProgramaPasdoBrasilparaoGCF_versofinal.pdf 198. https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S0305750X18300664 199. Meta 13.b: Promover mecanismos para a criação de capacidades para o planejamento relacionado à mudança do clima e à gestão eficaz, nos países menos desenvolvidos, inclusive com foco em mulheres, jovens, comunidades locais e marginalizadas. 62