CARTILHA DE DADOS
LGBTIA+
NO LEGISLATIVO DOS ESTADOS
2020
INFORMAÇÕES TÉCNICAS O presente trabalho faz parte do Desafio - 2 (Criminalização e patologização dos corpos discidentes - Eficácia e Ineficácia das leis para pessoas LGBTIA+) do programa Todxs Embaixadorxs da Todxs Brasil.
PESQUISA
Adeilson Viana Hugo Martins Marcos Salesse Matheus Gonçalves
DIAGRAMAÇÃO Marcos Salesse Matheus Gonçalves
FONTES
Foram utilizados os sites das Assembleias Legislativas dos 26 estados e também o canal da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Pesquisados entre os dias 6 a 11 de julho de de 2020.
A INFORMAÇÃO COMO FERRAMENTA DE LUTA Os avanços na luta por direitos civis igualitários são um dos principais objetivos quando se fala das reivindicações feitas pelas minorias sociais. Distante dos cargos de decisão, os grupos historicamente oprimidos vêm conquistando a duras penas e altos custos direitos fundamentais. Esses avanços se apresentam em forma de Projetos de Lei (PL) que são criados por parlamentares comprometidos com a comunidade LGBTIA+. Um PL, após ser construído, passa por uma série de trâmites legais até que se torne efetivamente uma Lei. No contexto brasileiro, encontrar Projetos que seguem tramitando nas Assembleias Legislativas dos estados pode ser considerada uma vitória para o movimento, entretanto, para que todas essas propostas ganhem a esfera social, o acesso à informação possui um papel importante. Com intuito informativo, criamos a cartilha “LGBTQIA+ no Legislativo dos Estados”, reunindo todas as informações dos PLs que tramitam pelas Assembleias Legislativas (AL) dos 26 estados brasileiros e o Distrito Federal (DF). Partindo do pressuposto de que conhecimento é, também, um mecanismos de defesa de direitos, espera-se que, ao estarem informadas, a população LGBTQIA+ possua ferramentas legais para continuar lutando pelas suas garantias. Dessa forma, foram feitas pesquisas nos sites das ALs dos estados, utilizando a ferramenta “Pesquisa de Proposição”. Após uma filtragem, tendo como base os termos “LGBT”; “Gays e Lésbicas”;“Trans e Travestis”, foram levantados dados de todos os PLs que circulam por esses espaços, entre janeiro de 2018 a julho de 2020. É válido ressaltar que nessa pesquisa destacamos também os projetos criados por representantes de uma parcela conservadora dos parlamentares, que guiados por um senso deslocado de realidade e justiça, utilizam dos seus cargos como trampolim para movimentar Projetos de Lei que atrasam os avanços já conquistados pela comunidade. A história da humanidade mostra que nenhuma mudança social acontece de um dia para o outro. Todas elas são resultados de pequenas vitórias, constantes lutas e grandes esforços. Tecemos por meio desta cartilha mais um passo para efetivação das leis que podem fundamentar mecanismos de defesa da vida e promoção do bem-estar de muitos.
LEVANTAMENTO
PROJETOS QUE TRAMITAM NAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS DOS ESTADOS 2018-2020Â
SUDESTE SÃO PAULO (SP)
PROJETO DE LEI 190/2019, DE 27/03/2019
Assegura às unidades familiares homoafetivas o acesso aos programas de habitação popular desenvolvidos pelo Estado. 26/11/2019 - Concedida vista ao Deputado Wellington Moura
PROJETO DE LEI 820/2019, DE 28/06/2019
Estabelece parâmetros para a inclusão dos itens "orientação sexual", "identidade de gênero" e "nome social" nos Boletins de Ocorrência e nos Termos Circunstanciados emitidos por autoridades policiais do Estado. 09/12/2019 - Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
PROJETO DE LEI 137/2019, DE 21/03/2019
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Acessibilidade e Segurança da População LGBTT. 11/10/2019 - Em votação prévia
PROJETO DE LEI 137/2019, DE 21/03/2019
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Parada do Orgulho LGBT de São Paulo. 30/05/2019 - Devolvido da Relatora Deputada Marina Helou, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PROJETO DE LEI 145/2019, DE 21/03/2019
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Parada do Orgulho LGBT de São Paulo.
03/10/2019 - Recebido do Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado contrário.
RIO DE JANEIRO (RJ)
PROJETO DE LEI Nº 1287/2019
Dispõe sobre o respeito ao uso do nome social nas lápides e atestados de óbito de travestis, mulheres transexuais, homens trans e demais pessoas trans, e dá outras providências. 18/09/2019 - Entrada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
PROJETO DE LEI Nº 1287/2019
Fica assegurada a travestis e transexuais a enfermaria correspondente à identidade de gênero autodeclarada em caso de internação nos hospitais e unidades de saúde públicos do estado do Rio de Janeiro. 07/02/2020 - Entrada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
PROJETO DE LEI Nº 685/2019
Altera a lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 incluindo, no calendário oficial do estado do rio de janeiro, o “Dia Estadual do Comate à Intolerância Ideológica” no estado do Rio de Janeiro. 09/10/2019 - Entrada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
PROJETO DE LEI Nº 1184/2019
Altera a lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio de Pessoas LGBTIs. 09/03/2020 - Entrada na Comissão de Saúde
ESPIRITO SANTO (ES)
PROJETO DE LEI N° 193/2018
Dispõe sobre a criação da delegacia especial de defesa da população LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e pessoas Intersex). 08/07/2020 - Aguardando minuta de parecer da Procuradoria Geral
MINAS GERAIS (MG)
PROJETO DE LEI N° 1523/2020
Estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais no Estado. 03/03/2020 - Projeto recebido em Plenário e anexado a PL 1115/2019
PROJETO DE LEI N° 1115/2019
Estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais no Estado. 23/09/2019 - Entrada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
PROJETO DE LEI N° 1061/2019
Institui o Dia Estadual da Visibilidade Lésbica. 10/09/2019 - Entrada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
PROJETO DE LEI N° 710/2019
Institui o Calendário Oficial de datas comemorativas do Estado. 20/05/2019 - Entrada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
PROJETO DE LEI N° 323/2019
Cria o Conselho Estadual de Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans, Travestis e Intersexis - CEC-LGBTI+ - e dá outras providências. 26/02/2019 - Projeto recebido em Plenário
CENTRO-OESTE
MATO GROSSO (MT)
PROJETO DE LEI N° 192/2019
Estabelece diretrizes para a Política Estadual de Promoção da Cidadania Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais LGBT do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências 06/05/2019 - Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
MATO GROSSO DO SUL (MS)
(NENHUM PROJETO EM TRAMITAÇÃO ENTRE 2018-2020)
GOIÁS (GO)
PROJETO DE LEI N° 5226/2019
Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em virtude de orientação sexual, identidade de gênero e dá outras providências. 13/08/2019 - Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação
DISTRITO FEDERAL (DF)
PROJETO DE LEI N° 5.611
Institui conteúdos dirigidos à população LGBT na programação do Dia de Prevenção ao Suicídio estabelecido pela Lei n° 5.611, de 22 de fevereiro de 2016. 20/08/2019 - Lei sancionada pelo governador do DF
SUL
PARANÁ (PR)
PROJETO DE LEI N° 832/2019
Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos públicos, nos três poderes do Estado do Paraná, de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de LGBTfobia 08/11/2019 - Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
SANTA CATARINA (SC) (NENHUM PROJETO EM TRAMITAÇÃO ENTRE 2018-2020)
RIO GRANDE DO SUL (RS)
PROJETO DE LEI N° 26/2019
Dispõe sobre o estabelecimento dos parâmetros para a inclusão dos itens ”orientação sexual”, ”identidade de gênero” e ”nome social” nos Boletins de Ocorrência e nos Termos Circunstanciados emitidos por autoridades policiais do Estado do Rio Grande do Sul. 12/09/2019 - Entrada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
PROJETO DE LEI N° 30/2019
Institui o Programa “Escola Livre de Discriminação por Orientação Sexual e Gênero” na rede estadual de ensino público do Rio Grande do Sul. 06/02/2020 - Entrada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
PROJETO DE LEI N° 387/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica. 30/06/2020 - Entrada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
NORTE
ACRE (AC) (NENHUM PROJETO EM TRAMITAÇÃO ENTRE 2018-2020)
RONDÔNIA (RO) (NENHUM PROJETO EM TRAMITAÇÃO ENTRE 2018-2020)
AMAPÁ (AP) (NENHUM PROJETO EM TRAMITAÇÃO ENTRE 2018-2020)
AMAZÔNAS (AM) (NENHUM PROJETO EM TRAMITAÇÃO ENTRE 2018-2020)
RORAIMA (RR) (NENHUM PROJETO EM TRAMITAÇÃO ENTRE 2018-2020)
TOCANTINS (TO) (NENHUM PROJETO EM TRAMITAÇÃO ENTRE 2018-2020)
PARÁ (PA)
PROJETO DE LEI N° 142/2019
Institui a Lei Babete, que cria diretrizes para a Política Estadual de Promoção da Cidadania LGBT e Enfrentamento à LGBTfobia e dá outras providências. 06/06/2019 - Enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
PROJETO DE LEI N° 145/2020
Institui, no âmbito do Estado do Pará, o dia 14 de março de cada ano como o "Dia Marielle Franco - Dia de luta das Mulheres Negras, Periféricas, LGBTI+ e Mães Solo", fazendo parte do calendário oficial do Estado, e dá outras providências. 03/06/2020 - Aberto para recebimento de emendas
NORDESTE
ALAGOAS (AL) (NENHUM PROJETO EM TRAMITAÇÃO ENTRE 2018-2020)
BAHIA (BA) (NENHUM PROJETO EM TRAMITAÇÃO ENTRE 2018-2020)
CEARÁ (CE) (NENHUM PROJETO EM TRAMITAÇÃO ENTRE 2018-2020)
MARANHÃO (MA)
PROJETO DE LEI N° 11/2020
Dispõe sobre a criação dos espaços da mulher e do grupo LGBT em bibliotecas públicas do estado do Maranhão. 07/02/2020
PARAÍBA (PB)
PROJETO DE LEI N° 1.120/2019
Assegura às pessoas que vivem em união estável homoafetiva o direito à inscrição como unidade familiar nos programas de habitação popular do Estado. Publicado em 10 de março de 2020 às 11:52
PROJETO DE LEI N° 71/2019
A deputada Estela Bezerra solicitou a instalação de CPI para investigar os casos de atentados e crimes que vêm sendo praticados no estado contra a população LGBT. Publicado em 15 de maio de 2019 às 18:00 - Requerimento
PERNAMBUCO (PE)
PROJETO DE LEI N° 3667/2020
Seja criado um abrigo emergencial para a população LGBT em situação de rua durante a pandemia do covid-19. 17/04/2020 - Aprovada
PROJETO DE LEI N° 590/2019
Altera a Lei nº 15.755, de 4 de abril de 2016, que institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco, a fim de instituir separação de presos integrantes da população LGBTQI+ 17/04/2020 - Aprovada
PROJETO DE LEI N° 281/2019
É prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar as ações do Poder Executivo nas áreas de saúde, educação e segurança, garantindo assim a representatividade e respeito aos direitos fundamentais dos pernambucanos 02/04/2019 - Publicado
PIAUÍ (PI) (NENHUM PROJETO EM TRAMITAÇÃO ENTRE 2018-2020)
RIO GRANDE DO NORTE (RN) (NENHUM PROJETO EM TRAMITAÇÃO ENTRE 2018-2020)
SERGIPE (SE) (NENHUM PROJETO EM TRAMITAÇÃO ENTRE 2018-2020)
LGBTIA+ NO LEGISLATIVO PANORAMA ELEIÇÕES 2018 Diante do atual cenário, onde grande parte dos poucos Projetos de Lei que ainda tramitam nas Assembleias Legislativas permanecem estagnados nas fases iniciais do processo de tramitação, é necessário também analisar quem são os parlamentares que ocupam os espaços de decisão e que efetivamente representam o povo. Segundo uma reportagem da Vice, canal digital que cotidianamente veicula notícias sobre cultura e direitos humanos, nas Eleições Gerais de 2018 foram 8 parlamentares declaradamente LGBTIA+ eleitos em todo o país. Deste número podemos destacar Erica Malunguinho (PSOL), deputada Estadual de São Paulo, Fábio Felix (PSOL), deputado Distrital, Robeyoncé Lima (PSOL-PE), deputada Estadual de Pernambuco e Fabiano Contarato (REDE), senador pelo Espírito Santo. Diante do baixo número de representantes eleitos, a possibilidade de tornar um PL em uma lei sancionada fica ainda mais baixa, e todo esse processo escancara um grande problema da democracia brasileira em que a população historicamente oprimida é a que menos se vê representada nos espaços de decisão. Buscamos por meio deste levantamento evidenciar que a política partidária é uma das ferramentas por onde pode-se reivindicar garantias de uma vida mais digna. Munidos de informação e atenção nos trâmites legais é possível subverter a lógica que insiste em empurrar toda a população LGBTIA+ para a invisibilidade.