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Modernizar o Estado, Mantendo a Proximidade a todos os Cidadãos 1. O Governo, por intermédio da Resolução de Conselho de Ministros nº 38/2012, de 27 de Março, e em sintonia com as políticas da generalidade dos países europeus, assumiu a importância da integração à escala local e regional das políticas associadas a princípios de maior responsabilização e participação dos agentes (administração e outros agentes públicos, assim como privados ou associativos), afirmando-se na pág. 1475 do nº 62, 1ª série do Diário da República, que: - "…todas as políticas e medidas que se pretendam desenvolver por todos os ministérios, com impacto no território e nas populações, sejam avaliados à luz de princípios de valorização e coesão do território, numa base local e regional, os quais assumam o território como o elemento agregador e transversal a todas as políticas sectoriais”. 2. Até agora o Governo não cumpriu com esta Resolução uma vez que se comprometeu a "Criar uma Equipa para os Assuntos do Território (EAT), coordenada pelo Ministroadjunto e dos Assuntos Parlamentares…", tendo em vista definir uma "…grelha de distribuição espacial articulada que favoreça a racionalização administrativa e os princípios de valorização e coesão do território (…) concluída e apresentada a Conselho de Ministros no prazo de 60 dias”. 3. Se o objectivo consistia em manter um conjunto de serviços da administração pública nos territórios de menor densidade populacional, garantido e promovendo níveis de coesão social, económica e territorial aceitáveis à luz da nossa integração na União Europeia, como é possível assistirmos a sucessivas ameaças de encerramento de serviços da administração pública essenciais a essa coesão? 4. Até agora, nada foi feito em todo o tempo de governação para domar um centralismo desregrado, descoordenado e ineficiente, muito marcado por promiscuidades e por uma enorme falta de cultura sobre as especificidades territoriais; 5. Estamos confrontados com um risco grave e que consiste no facto de o sistema de governação da política regional europeia continuar a ser gerida em Portugal a partir de um sistema sectorial e centralista, que desvaloriza os municípios, as NUTS 3 (AMs e CIMs)

Largo do Rato, 2 – 1269-143 Lisboa – Portugal T: +351 213 822 000E: anaps@ps.pt


e até, a dimensão regionalizada do próprio Estado Central. Este caminho constitui um absurdo que reforça uma visão ‘paroquial’, pretensamente elitista, que desvaloriza os agentes locais e regionais, alimentando redes de competências técnicas na capital e outras redes de proximidade que contribuem para o prolongamento das assimetrias territoriais no país e da dependência de agentes públicos e privados face ao Estado Central, contrariando o pressuposto das políticas de coesão. 6. Por este motivo, propomos: 6.1. Que a gestão dos fundos comunitários assente num modelo regionalizado, ao nível das CCDR’s, nomeadamente ao nível do apoio aos factores de competitividade territorial e da especialização inteligente, bem como em termos de valorização dos recursos económicos locais e regionais; 6.2. Que a administração central em diálogo com os municípios possa estabelecer uma plataforma de serviços e bens públicos essenciais nos territórios municipais de menor dimensão populacional, evitando o encerramento de serviços de segurança social, de serviços postais, de cobrança de impostos e que se garanta o princípio de que todas as comunidades locais terão direito a que lhes seja administrada a justiça no seu próprio território. 6.3. Que se reforce a valorização do diálogo e da cooperação com a ANMP com o objectivo de concretizar a tão desejada transferência de competências e respectivos meios financeiros para os municípios em áreas como Educação (pessoal não docente, manutenção e gestão dos equipamentos escolares, desde o pré-escolar ao ensino superior); Acção Social; Cuidados Primários de Saúde (reforço da dimensão de prevenção e de intervenção em sede de Rede Social e de articulação com a saúde pública) e políticas de formação e emprego, entre outras em que seja possível demonstrar que possível fazêlo com maior eficácia e menor dispêndio de recursos.

Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2014.

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