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EXCELENTÍSSIMO

SENHOR

DOUTOR

JUIZ

DE

DIREITO

DA

SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ÁGUA BOA – MT.

Referência: Processo nº 2005/672.Cód.1786 Parte autora: MIGUEL ANGELO SEMPREBONE Parte ré: NAÉVIO FIORAVANTE BASSO

EM CARÁTER DE URGÊNCIA – C/ PEDIDO PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO - ARTIGOS 265, IV, "A" DO C.P.C. .

“Dispõe

o

artigo

47

do

Código

de

Processo

Civil,

que:

"Há

litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. "Parágrafo único. O Juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo".

NAÉVIO

FIORAVANTE

BASSO,

devidamente

qualificado nos autos da Ação de rescisão contratual (em fase de cumprimento

de

sentença)

promovido

por

MIGUEL

ANGELO

SEMPREBONE, processo em curso perante esse Douto Juízo e Cartório, vem, respeitosamente, à digna presença de Vossa Excelência, por seu procurador e advogado infra-assinado, outorga anexa, que ao final assina, para apresentar a presente OBJEÇÃO À EXECUTIVIDADE DO TÍTULO JUDICIAL Com apoio nos parágrafo primeiro do artigo 214, 267, §3º., IV e VI, 618, II, todos do Código de Processo Civil, em harmonia, ainda, com os reiterados julgados de Nossos Tribunais Superiores 1


trazidos à colação, requerendo, ao final, sejam acolhida a presente objeção para o fim de decretar a nulidade da execução e demais atos processuais, pelos perseverantes fatos e fundamentos a seguir aduzidos: 1. PRELIMINARMENTE:

1.1. DO EFEITO SUSPENSIVO – INTELIGÊNCIA DO

ARTIGO

265,

IV,

“A”

DO

CÓDIGO

DE

PROCESSO CIVIL:

Cumpre destacar, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo de execução (em cumprimento de sentença), inclusive dos atos expropriatórios, até que se resolva em definitivo a presente exceção, conforme o entendimento dos doutos adiante:

EMENTA: "APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INEXIGIBILIDADE

-

DO

ILIQUIDEZ

DÉBITO

-

E

CABIMENTO.

SUSPENSÃO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ART. 265, INC. IV, 'A', DO CPC. 1. Tratando-se de matérias concernentes a nulidade da execução (art. 618), in casu, alegação de inexigibilidade e iliquidez do débito, faz-se clara a possibilidade de serem deduzidas via exceção de pré-executividade, que não requer a segurança do juízo. 2. Evidenciado nos autos que fora determinada a sustação da exigibilidade do débito exeqüendo, por força de decisão

concessiva

de

tutela

antecipatória,

confirmada por este Tribunal, deixou o título de satisfazer um dos requisitos do art. 586 do CPC, destarte, o procedimento aconselhável no caso concreto, ad cautelam, é a aplicação do art. 265, inc. IV, 'a', da mesma codificação processual, com a

suspensão

da

ação

executiva.

RECURSO

CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO". (TJGO,

2


CÂMARA

CÍVEL,

DJ

04/08/1999,

DES.

ARIOVALDO DA SILVA CHAVES. Apelação Cível n°49436-4/188)

Com efeito, dispõe ainda o

artigo 5º, inciso LIV, da

Constituição Federal:

“LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;”.

MARCOS VALLS FEU ROSA, ao tratar dos efeitos causados pela oposição de exceção de pré-executividade, sustenta que

"a argüição da ausência dos requisitos da execução suspende o seu curso por colocar em cheque

a

possibilidade

de

início

ou

prosseguimento da execução, ou, em outros termos, da expropriação". (Marcos Valls Feu Rosa, Exceção de pré-executividade: matérias de ordem pública no processo de execução, p. 77-78.)

No mesmo sentido, EDUARDO ARRUDA ALVIM defende que "enquanto pendente de decisão a exceção de pré-executividade, deve-se suspender o curso da

execução,

bem

como

o

prazo

para

oferecimento de embargos do devedor. Caso assim

não

exceção esvaziado,

se de

entendesse,

o

incidente

pré-executividade

verdadeiramente

inócuo,

de

restaria pois

o

executado certamente não correria o risco de ver a sua exceção afastada e, ainda, perder o

3


prazo

para

interposição

de

embargos".

(Exceção de pré-executividade, p. 226-227)

EDUARDO

ARRUDA

ALVIM

defende

que

o

recebimento da exceção deva conduzir à suspensão da execução, considerando que não vê a exceção de pré-executividade como um instrumento que atravanque ou emperre o processo de execução;

"ao contrário, em grande parte das vezes que é utilizado,

evita

o

prosseguimento

de

um

processo de execução fadado ao insucesso, bem como a restrição patrimonial de quem está sendo executado indevidamente.

A esse respeito, o consagrado GERALDO DA SILVA BATISTA JÚNIOR, em sua obra “Exceção de Pré-Executividade – Alcance e Limites”, LUMEN JURIS, 2003, p. 60, lembra:

“Em outra trilha, Feu Rosa, com propriedade, observa

que

as disposições do

Código

de

Processo Civil não embasam a suspensão da execução pela simples oposição de defesa interna

(fora

dos

embargos

do

devedor).

Apesar disso, ele esposa o entendimento de que o efeito suspensivo há de ser reconhecido, porque a exceção de pré-executividade coloca em xeque a possibilidade de início ou de prosseguimento da execução. Se a execução prosseguir

antes

da

manifestação

judicial

afirmativa da presença, no processo, de todos os

requisitos

privando

o

da

execução,

devedor

de

seus

estará bens

o

juiz

sem

observância do devido processo legal

a

Luiz

Peixoto de Siqueira Filho também é partidário do efeito suspensivo. Sua justificativa é tal 4


como a de Feu Rosa, o devido processo legal. Entretanto, o autor mostra a existência de divergências doutrinárias em torno do tema, mostrando

a

posição

favorável

de

Ovídio

Baptista e Araken de Assis e o posicionamento contrário de Cândido Dinamarco. Como se vê, a questão

é

respeitáveis

controvertida.

A

posicionamentos

despeito em

dos

contrário,

somos partidários da corrente que defende a suspensividade

da

exceção

executividade.

de

pré-

Fundamentos

infraconstitucionais

e

constitucionais

conduzem-nos a tal entendimento No plano dos fundamentos

infraconstitucionais,

invocamos

os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior a

respeito

das

questões

preliminares

e

prejudiciais. Sobre as prejudiciais, ele afirma que são as questões de mérito que antecedem, de forma lógica, a solução da lide e nela, necessariamente,

haverão

de

influir.

Ao

mencionar as preliminares, explica o autor que constituem alegações meramente processuais, enfatizando, contudo, que seu exame e solução precedem à apreciação do litígio (mérito). Esta é a razão pela qual dispõe o art. 301 do CPC que o contestante deve, antes de discutir o mérito, alegar as preliminares.(...)No âmbito dos fundamentos constitucionais, os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo

legal

qualquer

bem

Impedem sem

a

a

prévia

excussão

de

análise

dos

argumentos de defesa capazes de influenciar na

decisão

judicial

que

a

determina.

É

exatamente o que dizem Feu Rosa e Luiz

5


Peixoto em suas manifestações mencionadas neste Capítulo.

E conclui o ilustre doutrinador, ob. cit., p. 62-63: Pensamos que as questões referentes ao efeito suspensivo da exceção de pré-executividade vão muito

além

da

análise,

pura

e

simples,

da

inexistência de previsão legal para a suspensão do processo. Raciocinar assim é, com a devida vênia, demasiadamente simplista. Independentemente da fundamentação de ordem infra-constitucional que trouxemos à colação, por coerência, se admitirmos que a exceção de pré-executividade constitui meio de

defesa

e

tem

justificação

constitucional,

forçosamente teremos que admitir que o seu exame

deva

executivos

de

preceder ataque

a ao

prática

de

patrimônio

atos do

devedor”. (grifo nosso)

1.2. PRESENÇA DO “FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA”:

Desta forma, encontram-se presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a ensejar o recebimento da presente com a suspensão dos atos de praceamento de bens, evitandose prejuízos de difícil ou incerta reparação ao Executado, conforme permite o artigo 620 do Código de Processo Civil. Dispõe o artigo 620 do Código de Processo Civil, textualmente, que:

“Art. 620. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor”. 6


Cumpre destacar, ainda que preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo de execução, até que se resolva em definitivo a presente objeção. Por conseguinte, não é de se exigir do Executado o sacrifício de ter todo o seu patrimônio praceado pelo credor, com graves prejuízos de grande monta e de difícil reparação, posto que, ad cautelam, o feito executório encontra-se desprovido de condições de admissibilidade. Requer desta forma, seja recebida a presente objeção à executividade, com a suspensão do processo de execução até final julgamento, inclusive, com a suspensão de todos os atos que importem em alienação judicial de bens, vez que em processo suspenso não se pratica ato algum (Art. 266 do CPC), por força e aplicação das normas dos artigos 265, IV, "a", 558, 598 e 620 do Código de Processo Civil, c/c o artigo 5º, LIV e LV, da Carta Magna, em harmonia com os reiterados julgados de Nossos Tribunais Superiores trazidos à colação, além

dos

outros

contundentes

fundamentos

precisamente

invocados. 1.3. DA TEMPESTIVIDADE:

A

Presente

impugnação

é

flagrantemente

tempestiva eis que protocolizada dentro do prazo de quinze dias que iniciou com a intimação da impugnante(certidão nos autos). 1.4. DA NULIDADE ABSOLUTA:

1.5. AUSÊNCIA (FALTA) DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO

EXCIPIENTE.

REGIME

DE

COMUNHÃO

UNIVERSAL DE BENS.

7


Diz

o

Código

Civil

(1916

e

2002),

sobre

a

comunicação das dívidas passivas na constância deste regime de comunhão universal de bens. Art. 262 - O regime da comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções dos artigos seguintes. Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte. A comunicação das dívidas é total  as exceções a que os artigos 262 e 1.667 faz remissão não se aplicam ao presente caso  pelo que o embargante também responde pelo débito.

Nesta hipótese, preceitua o Código de Processo Civil:

Art. 592 - Ficam sujeitos à execução os bens: IV - do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida;

Nas palavras do doutrinador ARAKEN DE ASSIS, "As hipóteses em que o cônjuge responderá pela dívida contraída pelo consorte se subordinam ao regime do respectivo casamento" (in Manual da Execução, 11ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 209). É nulo o processo que tenha andamento sem o chamamento regular do executado ou do devedor.

8


O art. 618, II do CPC reza que:

"Art. 618. É nula a execução: II- se o devedor não for regulamente citado;"

Comentando

o

referido

artigo,

o

renomado

Humberto Teodoro Júnior, tece o seguinte comentário: "O que justifica a nulidade do processo por falta de citação é a quebra da garantia fundamental do devido processo legal e do contraditório (CF art. 5°, n.° LIV e LV). Processo sem citação do devedor

é

processo

nulo

ipso

iure."

(grifo

nosso) Sendo total a comunicação das dívidas passivas entre o Excipiente e seu cônjuge, importa referendar que o processo é nulo de pleno direito, haja vista que

“Cada um dos cônjuges casados sob o regime da

comunhão

universal

de

bens

tem

legitimação ativa concorrente para propor ação a respeito de dívidas comuns, não dependendo de litisconsórcio necessário, pois, apesar de unitário, daquela

a

sentença,

cumulação

independentemente

subjetiva,

produzirá

os

efeitos que lhe são próprios. Já para figurarem no pólo passivo da relação jurídica a situação é diversa,

vigorando

a

regra

geral

do

litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC). Isto porque

a

eficácia

da

sentença,

então,

dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo” (RT 626/72).

9


Daí atrair o cenário da lide, a presença maciça do argumento seguinte. A violação ao artigo 47 do CPC. 1.6. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE

PROCESSO

CIVIL:

"Há

litisconsórcio

necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. "Parágrafo único. O Juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar,

sob

pena

de

declarar

extinto

o

processo".

Compulsando os autos, constata-se que a LITISCONSORTE ANA MARLI BASSO, esposa do Excipiente, nunca foi citada na ação de conhecimento. Dispõe o artigo 47 do Código de Processo Civil, que: "Há

litisconsórcio

necessário,

quando,

por

disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. "Parágrafo único. O Juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo".

10


Sendo caso, pois, de litisconsórcio necessário, não tem o juiz a faculdade, mas sim, a obrigação de determinar tal providência. Em tal conjuntura, ensina ARRUDA ALVIM: "O juiz, munido dos poderes que a lei lhe atribui, deverá determinar a citação dos litisconsortes necessários, parágrafo

ausentes único)"

até

então

("Manual

(art.

de

47,

Direito

Processual Civil", RT, 7ª edição, vol 2, pg.8), completando que, não poderá ele dispensar a formação do litisconsórcio e deverá agir, de ofício, independentemente de requerimento (ob. Cit., pg. 96). A respeito, observou CHIOVENDA que: "Quando, ao contrário, a ação tende à mudança de uma relação ao estado uno, não se pode propor senão em face a todos os partícipes da relação ou estado; porque o que existe como unidade composta de vários, não pode deixar de existir como unidade senão relativamente a todos:

a

(sentença

sentença

que

constitutiva,

opera

a

mudança

adiante,

§

8),

deve

operá-la para todos os componentes; de outra forma inutiliter datur" ("Instituições de Direito Processual Civil", Saraiva, 1969, volume I, pg. 180, letra "b"). CANDIDO RANGEL DINAMARCO, de outra parte, explica que o magistrado tem o dever de assim agir, com a observação de que: "Não

se

trata

de

extinguir

desde

logo

o

processo, portanto, mas de regularizá-lo e pô-lo em condições de produzir o resultado proposto", 11


pelo que, no processo, em caso de omissão, restará viciado por grave "error in procedendo". Mas adiante, esclarece que, tendo

deixado

deveria

ter

passar

o

determinado

momento a

no

integração

qual do

litisconsórcio, não deverá pronunciar nenhuma nulidade, mas sim o cumprimento da citação dos litisconsortes. Não atendida sua determinação, aí sim, extinguirá o processo, sem apreciação do mérito ("Litisconsórcio", Malheiros Editores, 6ª edição, pgs. 253 e 258). Esclarece THEREZA ALVIM: "... a sentença proferida pelo juiz será inutiliter data, ou seja, será ineficaz. Assim, não poderá produzir

efeitos

jurídicos"

("O

Direito

Processual de Estar em Juízo", RT, pg. 175). Esse entendimento, também, de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, que, a respeito, deixou consignado: "Se é indispensável a co-participação de duas ou mais

pessoas

em

cada

um

dos

pólos

do

processo, ou em ambos, não deve o juiz apreciar o

meritum

causae

sem

que

efetivamente

ingressem na relação processual todos aqueles que nela precisem figurar. Cabe-lhe, de ofício, ordenar a citação dos litisconsortes necessários ausentes e, se a providência não se concretizar no prazo fixado, extinguir o processo sem julgar o mérito (art. 58, caput, fine). Esse o princípio geral.

12


"Descumprido que seja o preceito – isto é, proferida a sentença definitiva sem integração do

contraditório

seria,

repita-se,

-,

a

a

conseqüência nulidade

da

rigorosa decisão".

("Litisconsórcio Unitário", Forense, Rio, pgs. 232/233). Nesse mesmo rumo, as lições de CELSO AGRICOLA BARBI ("Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 1998, vol. I, pg. 205), CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (ob. Cit., pg. 275), OVIDIO A. BAPTISTA DA SILVA ("Comentários ao Código de Processo Civil", RT, 2000, vol. I, pg. 214) e do Ministro NELSON JOBIM (" AJURIS", nº 28, pg. 40-A). A

"res

MARQUES,

judicanda", no

segundo

litisconsórcio

FREDERICO

necessário

"não

pode ser objeto da tutela jurisdicional, nesse caso, senão com a participação ou citação de todos os consortes", certo que a sentença terá a sua eficácia subordinada a essa circunstância" (Instituições

de

Direito

Processual

Civil",

Millennium Editora, 2000, volume II, pgs 217 e 218). Nesse diapasão, observa ROGERIO LAURIA TUCCI que: "Não sendo providenciada a diligência citatória, cuja falta implica a extinção do processo sem julgamento do mérito, preconizada no parágrafo único do indicado art. 47, há lugar para nulidade insanável. "Essa bem como a de que a sentença proferida resta ineficaz, inclusive para os litisconsortes que

participaram

do

processo,

é

a

opinião 13


generalizada

da

doutrina

processual

e

da

jurisprudência nacional: "A falta de citação de um

dos

acarreta

litisconsortes a

beneficia

nulidade

os

do

demais

("Nulidade de

passivos

necessários

processo,

fato

litisconsortes

Processo

e

que

passivos"

Julgamento",

RT,

582/26). A solução, havendo remessa oficial ou recurso da parte, será a anulação da sentença, pois, na correta observação do jovem e douto jurista EDUARDO ARRUDA ALVIM: "Em princípio, a posição que se encampa é a de que, faltante litisconsorte necessário, deve o processo jurisdição,

retornar

ao

anulando-se-o

primeiro para

grau

que

a

de

parte

promova as citações necessárias, sob pena de extinção do processo no par. un. do art. 47 do CPC"

("Mandado

de

Segurança

no

Direito

Tributário", Editora Ver. Dos Tribs, 1998, pg. 51). CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO aduz que essa anulação pelo órgão "ad quem" deve ocorrer, até mesmo, de ofício, dado que a matéria é de ordem pública, cujo conhecimento independe de provocação das partes (ob. Cit., pg. 260). Assim tem decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se vê da ementa, a seguir transcrita: Verificando o Tribunal de segundo grau de jurisdição a falta de citação dos litisconsortes passivos necessários, deve anular o feito e determinar

que

o

juiz

singular

cumpra

o

disposto no art. 47, parágrafo único, do Código

14


de Processo Civil (Recurso especial nº 28.559-1, SP,relator o eminente Ministro TORREÃO BRAZ).

Nesta

esteira,

o

termo

litisconsórcio

significa

a

reunião de indivíduos com interesses comuns, demandando em um mesmo processo, em busca de um resultado. A hipótese de litisconsórcio, ativo ou passivo, está preceituado no artigo 46 do CPC. O artigo 47 do CPC preceitua que "há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo". Portanto, pela leitura de referido dispositivo legal, tem-se que todos que devem participar da lide devem ser citados, sob pena de não ter prosseguimento ao feito, que será extinto (parágrafo único do artigo 47 do CPC). A PROPÓSITO OS TRIBUNAIS JÁ DECIDIRAM QUE: "A FALTA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO TORNA INCOMPLETA A RELAÇÃO PROCESSUAL E NULO O PROCESSO "EX RADICE", IMPONDO-SE RECONHECER O INTERESSE DE AGIR ÀQUELE QUE TENDO PARTICIPADO DO NEGÓCIO

QUE

SE

PRETENDE

ANULAR,

EM

VIRTUDE DOS EFEITOS E CONSEQÜÊNCIAS DO EXERCÍCIO

DA

PRESTAÇÃO

OBRIGATORIAMENTE

DEVE

JURISDICIONAL, PARTICIPAR

DA

LIDE." (APELAÇÃO CÍVEL Nº 199.925-7, DA COMARCA DE JUIZ DE FORA, SENDO APELANTE (S): LUIZ RONDON TEIXEIRA DE MAGALHÃES E SUA MULHER; APELANTES ADESIVOS: ALBERTO RODRIGUES SILVA, SUA MULHER E OUTROS E APELADO (A) (OS) (AS): OS MESMOS, ACORDA ACOLHER PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, ANULANDO O PROCESSO A PARTIR 15


DE FLS. 269-TA, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO,

COM

GUIMARÃES PAULA

RECOMENDAÇÃO.

PEREIRA

(RELATOR)

(REVISOR).

BELO

(VOGAL),

E

DORIVAL

DUARTE

KILDARE

DE

CARVALHO

HORIZONTE,

26

DE

FEVEREIRO DE 1997). E ainda: AÇÃO

DE

INDENIZAÇÃO

NECESSÁRIO

-

-

AUSÊNCIA

LITISCONSÓRCIO DE

CITAÇÃO

-

ANULAÇÃO DO FEITO - Em caso de litisconsórcio necessário, a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. Se o processo prosseguir, até a sentença, sem citação dos litisconsortes, ocorrerá a nulidade do mesmo. - Agravo retido provido, processo parcialmente anulado e apelação prejudicada. (TAMG

-

AP

0397107-5

-

(78771)

-

Belo

Horizonte - 2ª C. Cív. - Rel. Juiz Roberto Borges de Oliveira - J. 02.09.2003). LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO - Não tendo sido citados os litisconsortes necessários da ação, impõe-se seja declarada sua nulidade, devolvendo-se os autos à primeira instância, para seu regular processamento. (TAMG - AP 0393552-4 - (70500) - Santa Rita de Caldas - 5ª C. Cív. - Relª Juíza Eulina do Carmo Almeida - J. 22.05.2003). MANDADO

DE

SEGURANÇA

-

AUSÊNCIA

DE

CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO EXTINÇÃO

SEM

JULGAMENTO

DO

MÉRITO

-

Impõe-se o litisconsórcio passivo quando a concessão

da

segurança

importar

em 16


modificação da posição de quem juridicamente beneficiado

pelo

ato

impugnado.

-

Se

o

impetrante, apesar de regularmente intimado, não se encarrega de providenciar a regular citação do litisconsorte necessário, impõe-se a extinção do feito. (TAMG - MS 0379003-4 (64604) - Vespasiano - 6ª C. Cív. - Relª Juíza Beatriz Pinheiro Caires - J. 19.12.2002). AÇÃO DEMOLITÓRIA - Extinção do feito, sem exame do mérito, pronunciada corretamente em primeiro grau. Indigitados invasores da área pública lindeira aos imóveis dos autores que devem mesmo integrar a lide, na condição de litisconsortes passivos necessários, tendo em vista a pretensão deduzida na petição inicial. Incidência, na espécie, do disposto no artigo 47 do Código de Processo Civil, visto que a decisão da

causa

propende

a

afetar

diretamente

eventuais direitos subjetivos dos ocupantes do local

sub

judice.

Outrossim,

a

alegada

dificuldade para a precisa qualificação dos coréus não dispensava a indicação de elementos esclarecedores (características físicas, apelidos, etc.),

de

modo

a

permitir

que

fossem

identificados pelo oficial de justiça quando da diligência citatória. Recurso não provido. (TJSP AC 095.858-5/3 - 9ª CDPúb. - Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti - J. 06.06.2001). Sendo que, na lição de Moacyr Amaral Santos, na obra Primeiras Linhas de Direito Processual Civil (2º vol.), o litisconsórcio necessário, dito também indispensável, se dá na ação que somente pode ser intentada pró ou contra duas ou mais pessoas, seja por disposição de lei, seja em razão da natureza da relação jurídica material posta em juízo (6ª ed., 1981, nº 306). Assim, quando a Lei Processual Civil se reporta a 17


que a decisão deva ser uniforme para todas as partes (art. 47, 1ª parte), deve ser ela entendida como se referindo à decisão uniforme para todos os litisconsortes. Doutrina e a jurisprudência afirmam que é ineficaz a sentença proferida sem a presença de todos nesse sentido: TJSP – 6ª. C. Civ. – Ap. 235.807 – São José do Rio Pardo – Rel. Dimas R. de Almeida – v.u. – 9.8.74, RTJ 95/742; RT 508/202; Jurisprudência Mineira 59/26 e 73/63, in ARUDA ALVIM, ob. cit., vol. II p. 52. Incontroverso, portanto, que não tendo sido a litisconsorte necessária citada e nem tendo ela comparecido ao processo, a sentença é ineficaz, subsistindo, ipso facto, o direito de opor-se erga omnes (RTJ 104/830, RE 96.696; RTJ 108/72, ERE 96.696). Os Professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, no CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMENTADO, e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 6ª. Edição revista e atualizada de acordo com as leis 10.352 e 10.358/2001, atualização até 15.03.2002, ed. RT, p. 350, quando comentam sobre a eficácia da sentença proferida sem a citação dos litisconsortes necessários afirmam que: “Eficácia

da

sentença.

Caso

e

trate

de

litisconsórcio necessário, todos os litisconsortes devem ser citados para a ação, sob pena de a sentença ser dada inutilmente (inutililer data), isto é, não produz nenhum efeito, nem para o litisconsorte

que

efetivamente

integrou

a

relação processual como parte. A sentença dada sem que tenha sido integrado o litisconsórcio necessário, não precisa ser rescindida por ação rescisória,

porque é absolutamente

ineficaz, 18


sendo desnecessária a sua retirada do mundo jurídico. Então,

a

sentença

prolatada

sem

a

integração,

através da citação válida, do litisconsórcio necessário, gera ineficácia absoluta da sentença e de nulidade do processo em que não foi citado o litisconsorte necessário. A corroborar o entendimento de nulidade do processo tem-se farta jurisprudência: “É nulo “ab initio” o processo em que não foi citado litisconsorte necessário (RTJ 80/611, 95/742, RSTJ 30/230,RTESP 113/222, RTFR 102/163, RT 508/202) devendo ser extinto (RF 312/147). A falta de citação dos litisconsortes necessários acarreta a nulidade do processo (RT 524/119, RT 505/227; JM 59/26), e sendo assim não há necessidade de rescisão por ação rescisória ou mesmo ação anulatória, em razão, repita-se da inutiller data. No mesmo sentido o Doutor Paulo Gilberto Gogo Leivas, Procurador Regional da República, nos autos da Apelação Cível No. 2004.04.01.054583-6, 6ª. Turma, do TFR da 4ª. Região em seu parecer opinou pela nulidade do feito, e sugeriu a remessa dos autos ao 1º. Grau para citação dos litisconsortes necessários e prolação

de nova

sentença. E

não

é só.

A

questão aqui tratada é de ordem pública e, portanto não é atingida pela preclusão (RP 41/237). Reprisa-se aqui o comando do próprio caput do art. 47 do CPC, última parte:

19


“...

caso

em

que

a

eficácia

da

sentença

dependerá da citação de todos os litisconsorte no processo”. Ou

seja,

a

eficácia

da

sentença

condiciona-se

diretamente à citação de todas as partes. Neste sentido, observa-se a jurisprudência anotada na obra CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, do sempre lembrado mestre Theotonio Negrão, 3º edição, Editora Saraiva p. 155/156: “Art. 47 - É nulo ‘ab initio’ o processo em que não

foi

citado

80/611,

litisconsorte

95/742,

RSTJ

necessário

30/230,

(RTJ

RJTJESP

113/222, RTFR 102/163, RT 508/202). E o comparecimento recursal, RJTJESP

não

do o

litisconsorte,

convalida

127/49, RP 1/206,

(RTJ

na

fase

112/355,

em. 103). Em

compensação, a falta de pedido de citação do litisconsorte passivo necessário não anula o processo, podendo ser sanada até a sentença (RJTJESP 95/201); contra, entendendo que, se não foi pedida a citação do litisconsorte passivo necessário, o processo deve ser extinto: RF 312/147. Tem-se ainda: A nulidade do processo, por falta de intervenção de litisconsorte necessário, foi prolatada até em embargos

de

declaração

oposto

contra

em

recursos especial (STJ – 1ª Turma, Resp. 2.592 – PE – Edcl, rel. Pedro Acioli, J. 8.08.90, acolheram os embs., v.u., F+DJU 27.08.90, p. 8.319).

20


2. REQUERIMENTOS:

Face ao exposto, Requer seja recebido a presente OBJEÇÃO À EXECUTIVIDADE, na forma e para os devidos fins de direito, para requerer o que segue: A) Requer o recebimento da presente petição, ordenando a suspensão do feito (alíneas “A” e “C” do inciso VI e VI do Artigo 265 do C.P.C)– e concomitante suspensão até final julgamento da presente defesa; B) Requer após, a intimação do exceto, na pessoa de seu douto procurador, tenha e queira apresentar

para caso

resposta no prazo

legal; C)

Requer

o

acolhimento

impugnação para o fim de

da

presente

declarar nulo o

processo, em face da inobservância ao comando do art. 214, 618, II do CPC;

D) Requer ainda, reconhecer a nulidade da setença por ausência de citação da Litisconsorte Ana Marli Basso, violando expressamente o artigo 47 do CPC.

E) Requer finalmente a condenação do exceto nas custas de lei.

Termos em que, por ser de inteira e máxima justiça, pede e aguarda deferimento. Água Boa, 24 de novembro de 2009. 21


DR. SELSO LOPES DE CARVALHO – Adv°. OAB/MT 3.556-B Disse Jesus: “Eu sou o caminho, a verdade e a vida. Ninguém vem ao pai a não ser por mim”. (jo. 14,6).

22


defesas_execucao