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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ÁGUA BOA - MT.

DA

Autuar junto aos autos em Referência: Processo 381/2009. Cód. 28676 Exeqüente: Cooperativa de Crédito Rural

do Leste de Mato Grosso – Sicredi Executado: Achiles Roberto Basso e outro

CLEUSA BASSO, brasileira, casada pelo regime de comunhão universal de bens, autônoma, residente e domiciliada na Av. Araguaia, nº 444, Centro, Água Boa - MT, por seu advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Mato Grosso sob o n.º 3.556-B, vem a Augusta presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.046 e seguintes do CPC e demais disposições legais aplicáveis à espécie, interpor os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO ARAGUAIA – SICREDI ARAGUAIA, Unidade de Água Boa, sediada na Av. Júlio Campos, 444, Centro, Água Boa – MT, CEP 78.635-000, inscrita no CNPJ sob o n°32.953.317/0001-39, nos autos da execução que move em desfavor de ACHILLES ROBERTO BASSO, brasileiro, casado, agricultor e empresário, residente e domiciliado na Av. Araguaia, nº 444, Centro,Água Boa - MT, inscrito no CPF sob o nº 306.148.480-91, e outro, pelos fatos e fundamentos que se expõe: I - INTRODUÇÃO. A embargante é casada com o executado ACHILLES ROBERTO BASSO, pelo regime de comunhão universal de bens, conforme inclusa certidão de casamento. Apesar de não ser parte no feito executivo, a embargante teve penhorado imóvel que compõe seu patrimônio, qual seja:


“(...) Um imóvel urbano com área de 450,00 m2, sendo o lote 07 da quadra 3-A, frente com a Rua 1, cercado com tela, com benfeitorias (poço artesiano), avaliado em R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais).” Conforme o auto de penhora em anexo. II - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA EMBARGANTE. O presente remédio é o adequado a espécie, senão vejamos: Dispõe o art. 1.046, da lei processual civil:

"(...) Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos." §§ 1º e 2º - omissis "§ 3º. Considera-se também terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação." III - DOUTRINA. Sobre o tema, lecionava Pontes (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, Tomo XV, 1977, pág. 21):

"O cônjuge que não tem de sofrer execução, ou qualquer outra constrição dos seus bens, por dívidas do outro cônjuge, ou por motivo objetivo dos bens, ou das dívidas, é terceiro, para se legitimar, ainda que esteja ele a conviver com o outro. Tudo se decide no plano da eficácia quanto a ele. Se a dívida é incomunicável, os próprios bens comuns não podem sofrer constrição por dívidas do outro cônjuge." Asseverou, ainda:

"A primeira regra jurídica sobre a legitimação ativa do terceiro é a de que somente pode embargar como terceiro quem não tomou parte no feito (art. 1.046: "não sendo parte no processo")." (obra citada, pág. 23) Mais adiante, ressaltou:


"A respeito dos cônjuges, pode ocorrer a comunhão de bens, de todos, de alguns ou de um só. Para os embargos de terceiros, surgiu o problema de se saber se havendo bem ou bens comuns, a posição jurídica do cônjuge havia de ser sempre a de litisconsorte, ativo ou passivo, razão para as medidas que levassem à mesma sorte. Todavia, tem-se de atender haja constrição em que o cônjuge não foi posto como autor ou como réu..." "... No art. 1.046, § 3º, o Código de 1973 foi explícito: considera-se também terceiro o cônjuge que defende a posse ("lato sensu"!) de bem "de sua meação"." (obra citada, pág. 81) Nessa mesma trilha de entendimento, Theodoro Júnior:

"Das quatro questões acima, merece revisão a que diz respeito ao remédio processual. À luz do que agora dispõe o art. 1.046, § 3º, do novo Cód. Processo Civil, entendemos que a posição da mulher casada continua sendo de terceiro mesmo quando intimada da penhora. Isto porque pela natureza do direito que vai ser discutido (tutela à meação), que nada tem a ver com o mérito da execução proposta contra o marido, a mulher sempre pode pretender, como terceira, a impossibilidade de serem os seus bens atingidos pela constrição judicial. A questão resolvese, segundo a melhor doutrina, pelo reconhecimento da possibilidade de a mesma pessoa poder simultaneamente ser parte e terceiro num só processo. Basta que sejam diferentes os títulos jurídicos com que se apresente a pessoa no processo principal e nos embargos (13). A mulher quando se integra na execução do marido em razão da penhora, é chamada para o processo não para discutir sua responsabilidade, mas apenas porque não pode haver excussão de bens imóveis sem a citação dela (tanto que a mulher não meeira, casada em regime de separação de bens, também tem de ser intimada da penhora sobre imóvel do marido). Já quando defende a meação, a mulher se bate por um direito próprio que não foi cogitado para a solução da demanda intentada contra o marido. E, assim, perfeitamente lícita a utilização dos embargos de terceiro por ela para excluir a responsabilidade de sua meação pelas dívidas do marido (14)." (Processo de Execução, 14ª edição, 1990, págs. 153/154) Continuando, ressaltou, ainda:

"Equipara-se ao terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial (art. 1.046, § 2º ). Considera-se, também, terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação


(art. 1.046, § 3º ). A propósito, deve ser repelida a jurisprudência que se vem formando no sentido de que a mulher casada não pode embargar de terceiro quando, na execução do marido, recaindo a penhora sobre imóvel, for ela citada para a ação. Afirmar, como alguns julgados, que o § 3º do art. 1.046 só se aplica no caso de não ser citada a mulher após a penhora, é tornar letra morta o disposto pelo Código e reduzir à inutilidade um texto expresso em lei. Isto porque se só a mulher que não é parte (vale dizer, que não foi citada) pudesse opor os embargos de terceiro, sua posição já estaria compreendida no "caput" do art. 1.046, tornando excrescência sem sentido o § 3º. E não se pode deixar de anotar que é princípio universal de hermenêutica que a lei não contém palavras ou dispositivos inúteis. Por que então a inclusão do referido § 3º prevendo a legitimidade do cônjuge para embargar, justamente depois da afirmação do parágrafo anterior de que mesmo a parte (executado) se equipara a terceiro nas circunstâncias especiais ali mencionadas? Parece-nos claro que, levando em consideração a diferença de título jurídico invocável pela mulher, baseada na irresponsabilidade patrimonial pela dívida do marido, o Código teve a evidente intenção de reconhecer à esposa, em qualquer tempo, a qualidade de terceiro para demandar a exclusão de seus bens da injusta apreensão judicial. Pouco importa a intimação ou não da penhora, portanto (43) (Vide Cap. XIII, nº 7). Numa só hipótese a mulher casada não poderá interpor embargos de terceiro em defesa da meação ou dos bens reservados: é quando a ação for proposta diretamente contra ela, na qualidade de litisconsorte, sob a afirmação, na inicial, de que se trata de dívida contraída pelo marido a bem da família (art. 10, parág. único, nº III). É que nesse caso, a questão da responsabilidade da meação ou dos bens reservados já, de início, integra o objeto da lide, de maneira que não poderá ser subtraído ao alcance do julgamento da causa principal. Aqui, sim, estará a mulher jungida a defender-se apenas nos embargos de devedor." (obra citada, págs. 368/369) IV - JURISPRUDÊNCIA. A jurisprudência da superior instância, como já dito, é pacífica. Para que não reste dúvidas sobre a matéria, colaciona-se os seguintes julgados, retirados da obra de Theotonio Negrão in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 4.ª edição em cd-room, 1999, Editora Saraiva:


Súmula 134 do STJ (Embargos de terceiro opostos pelo cônjuge):

"Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação" Neste caso, o cônjuge tem "dupla legitimidade: para ajuizar embargos à execução, visando a discutir a dívida, e embargos de terceiro, objetivando evitar que sua meação responda pelo débito exeqüendo" (RSTJ 46/242, RT 694/197 e Bol. AASP 1.779/34). Caso típico de embargos de terceiro é o que se funda no art. 3º do Estatuto da Mulher Casada (Lei 4.121, de 27.8.62): "Pelos títulos de dívida de

qualquer natureza, firmados por um só dos cônjuges, ainda que casados pelo regime de comunhão universal, somente responderão os bens particulares do signatário e os comuns até o limite de sua meação". V - PROVAS. A jurisprudência se consolidou no sentido de que, cabe ao credor comprovar que o bem objeto da penhora sobre o qual incide a meação da esposa do executado reverteu em proveito da sociedade conjugal. Neste sentido:

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO MEAÇÃO - PENHORA: IMPOSSIBILIDADE - REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE CONJUGAL - ÔNUS PROBATÓRIO DO CREDOR - PRECEDENTES. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, cabe ao credor comprovar que o bem objeto da penhora sobre o qual incide a meação da esposa do executado reverteu em proveito da sociedade conjugal. 2. Precedentes da 1ª. e 2ª Turmas do STJ. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1077053/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 13/10/2008) VI - PEDIDO. Pelo exposto, requer a embargante o recebimento dos presentes, determinando-se sua autuação em apenso ao Processo 381/2009. Cód. 28676, autos da execução, suspendendo-se a mesma, até final decisão dos embargos (art. 1.049 e 1.052 do CPC), determinando-se a citação da embargada para, querendo, oferecer contestação no prazo de 10 dias, sob pena de revelia (arts. 1.053 e 1.054 do CPC), para os fins de serem os presentes julgados inteiramente procedentes, para liberar da penhora o bem comum alienado, até o limite da meação da embargante (art. 1.046, § 3.º do CPC), condenando-se a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que deverão ser arbitrados por Vossa Excelência, na forma da lei.


Protestando-se por todo gênero de provas em direito admitidos, notadamente a inversão do ônus, e por todos os demais, sem exceção alguma, dando-se a causa o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), são os termos em que Por ser de Direito e Justiça Pede e espera o justo deferimento. Água Boa, em 24 de novembro de 2009. Pp. SELSO LOPES DE CARVALHO – ADV°. OAB/MT 3.556-B

Documentos em anexo: 01- procuração ad judicia; 02- auto de penhora; 03- certidão de casamento; 04- cópia dos documentos pessoais.


EMBARGOS, TERCEIRO