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PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – UM ESTUDO MÁRCIA CEZAR ZACCARIA ENDRIGHI ESCOLA DA CIDADE, SÃO PAULO – 31-01-2013


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ÍNDICE BREVE HISTÓRICO DAS FAVELAS EM SÃO PAULO

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PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – UMA NECESSIDADE

PAG. 4

O CASO DE SÃO PAULO

PAG. 6

HISTÓRICO DE DESENVOLVIMENTO DO PMH

PAG. 8

PÓS PMH

PAG. 16

CONCLUSÕES

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

PAG. 18


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BREVE HISTÓRICO DAS FAVELAS EM SÃO PAULO

Até meados do século XIX São Paulo possuía um núcleo urbano desenvolvido pelo triângulo central, formado pelas Igrejas São Bento, São Francisco e Paróquia do Carmo, que delimitavam seu perímetro. A cidade não apresentava o que hoje consideramos como favelas, apenas habitações precárias, com baixa salubridade, porém inseridas no contexto urbano e no interior de bairros. A população então é basicamente composta por uma elite local de comerciantes e cafeicultores. Em fins do século XIX a expansão das atividades e o aumento da cafeicultura em São Paulo provocam a migração de um grande contingente de pessoas, amparadas pela Lei Provincial de 28 de outubro de 1885, que garantia o reembolso das passagens aos imigrantes e sua família. A necessidade de habitar próximo ao centro gera o desenvolvimento de alguns assentamentos precários nas proximidades do triângulo central. Começa a se desenvolver na cidade uma política rentista baseada na construção de moradias para aluguel como forma de investimento do lucro inconstante gerado pela rentabilidade cafeeira. No entanto os investimentos em infraestrutura básica não acompanhavam o crescimento habitacional. Em aproximadamente 30 anos a cidade sofre um incremento populacional da ordem de 1000%, a população torna-se mais heterogênea e começam a surgir os primeiros indícios de segregação social, ainda não espacializada. Em 1893 um surto de cólera leva o poder público a intervir de forma reguladora para minimizar os problemas gerados pelo adensamento vertiginoso e pela falta de infraestrutura. A companhia Cantareira se encarregava então de produzir infraestrutura básica enquanto o estado promovia a higienização dos bairros, fechando e interditando alguns cortiços. Em 1929 a quebra da bolsa de valores americana leva a uma crise cafeeira. Inicia-se um processo de substituição de importações e incentivo a industrialização nacional, iniciada com a Primeira Guerra Mundial. Esse rápido desenvolvimento industrial, devido à inviabilidade de importar, gerou um grande êxodo rural e um crescimento vertiginoso da cidade de São Paulo. Em muitos casos a produção habitacional está diretamente ligada às industriais que, ao perceber a necessidade de mão de obra, constroem casas em vilas operárias para abrigar o contingente migratório. A não regulação do setor imobiliário por parte do Estado leva a uma elevação no valor dos aluguéis, o que acaba por impossibilitar a fixação de novos migrantes na cidade. O governo Vargas passa então a assumir uma postura de atuação direta na economia e na produção habitacional. Como modo de baratear a produção habitacional, as novas construções foram localizadas em áreas afastadas da cidade, enquanto era incentiva a autoconstrução.


3 Durante a década de 40 intensifica-se a atuação do estado sobre as questões habitacionais e é promulgada a Lei do Inquilinato (1942), congelando os aluguéis devido às variações monetárias, o que acaba tornando o investimento em aluguéis menos interessante e rentável à iniciativa privada, diminuindo a oferta de habitação. Começa a se desenvolver na cidade um grande déficit habitacional, dado que os investimentos do governo através da Fundação Casa Popular e dos Institutos de Aposentadoria e Pensão não eram suficientes para garantir direito de moradia a todos os cidadãos. Desse modo desenvolve-se a partir da década de 70 em São Paulo um processo de periferização da produção habitacional, com incentivo à autoconstrução da casa própria, incentivado também pela expansão do transporte público através dos ônibus. Durante esse período surgem as primeiras favelas e loteamentos irregulares. As políticas públicas são caracterizadas por uma série de programas vinculados a diversos órgãos, sem uma organização entre eles. A política de uso e ocupação do solo, restrições severas a ocupação de diversas áreas da cidade, criação de APAs e APPs e as definições do CONAMA para uso e ocupação do solo urbano levaram a desvalorização econômica de muitas áreas como córregos e bacias de represas, onde grande contingente se organizava em assentamentos irregulares e favelas, que cresceram vertiginosamente nesse período. Durante a década de 60 o milagre econômico e o desenvolvimento acelerado da cidade aumenta significativamente o déficit habitacional. Com o surgimento do governo militar a questão habitacional ganha visibilidade e são criados o SERFHAU (serviço federal de habitação e urbanismo) e o BNH (banco nacional de habitação). O grande incentivo do estado na área habitacional fomentava a indústria da construção civil que, interessada no lucro constante, racionalizava as atividades de produção, incentivando a repetição de padrões e formas. As favelas continuavam a crescer exponencialmente sem receber políticas públicas consistes . Em meados da década de 90 o BNH, que havia passado a se incumbir também de financiar projetos de infraestrutura, sofre um déficit crescente de lucros e é extinto em 1996. A falta de recursos federais impossibilita a remoção e reassentamento das famílias. Nesse contexto, no início do século XXI, é criado o Estatuto da Cidade e o Ministério das Cidades e o direito à moradia passa a ser garantido pela Constituição de 1988, estabelecido no artigo 6.º, regulamentando o direito à moradia e à cidade, ampliando ainda mais as condições de regularizar a situação de grandes contingentes de moradores nos chamados assentamentos precários ou informais, alterando a prevalência das políticas públicas dada até então aos programas de produção habitacional. A situação leva a uma inovação nas propostas relativas às favelas, que agora passaram a receber investimentos no sentido de consolidar seus assentamentos.


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PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – UMA NECESSIDADE

A população de São Paulo multiplicou-se 47 vezes desde 1900. O crescimento econômico entre 1960 e 1970 provocou uma grande explosão de núcleos de favelas e loteamentos irregulares, como comentado anteriormente. Até 1960 apenas entre 50 a 60% da cidade recebiam abastecimento de água e menos de 50% eram atendidos por coleta de esgoto. Inexistiam plantas de tratamento de efluentes em operação. Há um crescimento das formas de habitação informal, chegando-se ao número de 2000 assentamentos precários distribuídos pelo território da cidade. Os assentamentos foram produzidos, na sua grande maioria, por meio da autoconstrução, apresentando algum tipo de precariedade e irregularidade, desde questões fundiárias até a conformação de áreas de risco. “Esse contingente populacional, que representa 27% dos moradores de São Paulo, reside em 1605 favelas e 1020 loteamentos irregulares, em uma área de aproximadamente 117km2, superfície que corresponde a 8% do território da cidade, constituindo situações de elevada densidade populacional, com precariedade habitacional e urbana.” 1.Boldarini Em 2005 é promulgada a Lei Federal 11.124/2005 que determina como condicionante à adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) a elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) pelos estados, distrito federal e municípios. O plano tem como objetivo a ampliação da capacidade técnica dos entes federados de modo a permitir a implantação e formulação de Políticas Locais de Habitação de Interesse Social, de modo a articular os interesses locais com objetivos, princípios e diretrizes da Política Nacional de Habitação (PNH) e do Plano Nacional de Habitação (PLANHAB), elaborado pelo Governo Federal. A partir da decisão municipal de aderir ao SNHIS foram iniciados os estudos para desenvolvimento do Plano Municipal de Habitação de São Paulo. Segundo diretrizes federais o plano deve conter um diagnóstico das necessidades habitacionais, contendo informações em relação ao déficit e inadequação habitacionais, identificar os assentamentos precários e apresentar levantamento das características urbanísticas, ambientais, sociais e fundiária; bem como apresentar um estudo detalhado do volume de recursos necessário para enfrentar o déficit habitacional acumulado e a demanda demográfica futura. Por fim deve apresentar um “rol de ações que se baseiam no diagnóstico efetuado, abarcando as estratégias e diretrizes e os objetivos da política local de habitação: linhas pragmáticas e ações: metas a serem alcançadas e estimativas dos recursos necessários 1.Marcos Boldarini in FRANÇA, E. (org.), BARDA, M. (org.). Renova SP – Concurso de Projetos de Arquitetura e Urbanismo. São Paulo: Superintendência de Habitação, 2011.


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para atingi-las, mediante programas ou ações, identificando-se as fontes existentes; e indicadores que permitam medir a eficácia do planejamento”. 2.Inês Magalhães O plano deve também fazer parte de uma perspectiva que contemple a construção gradual de um sistema nacional de informações e avaliação e promover a articulação entre governo estadual e municipal através da articulação do PMH com os Planos Estaduais de Habitação de Interesse Social (PEHIS).

2.Inês Magalhães in FRANÇA, E. (org.), COSTA, K.P. (org.). Política Municipal de Habitação – Uma construção coletiva. São Paulo: Secretaria Municipal de Habitação, 2012.


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O CASO DE SÃO PAULO

Segundo Censo demográfico do IBGE, realizado em 2010, o Brasil possui uma população total de 190.755.799 habitantes, sendo que desses 84% vivem em áreas urbanas. Regiões metropolitanas como São Paulo, que concentra 10% da população do país, possuem índices de urbanização ainda maiores. Concentrando 40% da produção industrial e 34% do PIB, segundo estudos de 2008, O estado de São Paulo possui importante papel como protagonista das transformações econômicas e sociais do país. Segundo o mesmo Censo, São Paulo apresenta uma população de 11.253.503 habitantes, classificando-se como a maior cidade do país e uma das maiores aglomerações urbanas do planeta. Sua região metropolitana concentra 15% do PIB nacional e a cidade de São Paulo 9%. O orçamento público do município é o quinto maior do país em termos de volume de recursos. A cidade de São Paulo encontra-se em intenso processo de conurbação, formando juntamente com outros 38 municípios a denominada Região Metropolitana de São Paulo. Os novos padrões de urbanização da cidade refletem os vínculos cada vez mais ampliados da cidade com a RMSP. O padrão de ocupação radioconcêntrica extensiva de baixa densidade, avançou para os limites do município e atingiu áreas de proteção ambiental, impactando diretamente nos municípios lindeiros. Os diagnósticos revelam um elevado grau de consolidação desses assentamentos irregulares na cidade. Diante de tal panorama se fazia necessário ampliar a escala das ações e articular as intervenções de modo a criar um plano que pudesse resistir às mudanças políticas e que se articulasse com os planos estaduais e federais em desenvolvimento. A partir da promulgação da já citada Lei Federal 11.124/05 iniciou-se o processo de desenvolvimento do PMH, pautado num modelo de gestão inovador, articulando entes municipais e estaduais e outras secretarias. O plano de Saneamento Básico foi elaborado em consonância com o PMH, a partir da Lei Federal nº 11445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e a Lei Municipal nº 14.934/09, de modo a convergir as ações e elaborar um plano para saneamento ambiental e urbano das sub-bacias hidrográficas no município. Foram criados Planos de Ação Regional (PARs) e após definidas as prioridades, agruparam-se para as intervenções todos os assentamentos precários da mesma sub-bacia hidrográfica e definidos Perímetros de Ação Integrada (PAIs), um grande diferencial do PMH.


7 Para organizar e racionalizar o sistema de coleta e divulgação de dados, visando uma atuação transparente e integrada, foi criado o Habisp (Sistema de Informações Habitacionais) e o Sistema de Priorização de Intervenções, que serão melhor abordados a posteriori. Participaram das propostas os funcionários da Sehab (Superintendência de Habitação Popular – Habi, Departamento de Regularização de Loteamentos-Resolo), a equipe técnica da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Cohab), além da contribuição de outras secretarias municipais, profissionais de outros países e participação popular, além da CDHU, Sabesp e do apoio técnico e financeiro da Aliança das Cidades e do Banco Mundial.


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HISTÓRICO DO DESENVOLVIMENTO DO PMH Experiências anteriores Para o desenvolvimento do Plano Municipal de Habitação de São Paulo a Sehab realizou uma série de estudos de caso de trabalhos realizados fora da secretaria e um balanço da produção interna até o momento. Dentre esses plano e projetos pode-se destacar o desenho das intervenções programadas para a Área Metropolitana de Caracas pelo Cameba, programa financiado pelo Banco Mundial. No projeto as bacias e sub-bacias foram considerados elementos importantes para a definição das Unidades de Planejamento Físico.

Imagem 01_Assentamento precário no leste de Caracas, em Petare Norte. Fonte_ ALEMÁN, Alonso Ayala. Community organisations, missiones and integration of barrios of Caracas, Venezuela – The case of the Cameba upgrading project

Outro importante estudo utilizado como referência na construção da política municipal de habitação foi o Estudo para o Desenvolvimento Metropolitano em São Salvador e as Estratégias para a Área Metropolitana. Foram desenvolvidas metas claras distribuídas em um cronograma de implantação, com construção de cenários visando obter estratégias e se antecipar ações no intuito de minimizar os impactos negativos. Uma importante referência foi também o sistema de automatização de monitoramento e avaliação da prefeitura do Rio de Janeiro, desenvolvido para o Programa Favela-Bairro em 2003, com financiamento do BID, utilizado como exemplo para desenvolvimento do Habisp. Dentro do âmbito municipal o programa Guarapiranga, desenvolvido em 1996, foi o primeiro programa de urbanização de favelas de larga escala, associado à política de saneamento ambiental do Manancial da Represa Guarapiranga e o primeiro exemplo de integração de várias secretarias e programas de diferentes níveis de governo. A definição da sub-bacia como área de intervenção de ações integradas de programas e projetos tornou-se para o desenvolvimento da atual política municipal de habitação.


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Imagem 02_Assentamentos precários nas proximidades da represa Guarapiranga. Fonte_ http://revistacrescer.globo.com

Programas desenvolvidos ou em desenvolvimento pela Sehab antes do PMH No ano de 2006 a realização de um convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) possibilitou um repasse da ordem de R$ 400 milhões para o Programa de Urbanização de Favelas, o que permitiu dar andamento a todas as urbanizações de favelas contratadas em 2004. São dessa época as urbanizações das favelas Vila Nilo, Recanto dos Humildes, City Jaraguá, São Francisco, Vila União, Vergueirinho, Dois de Maio, Jardim Olinda e Nova Jaguaré. As urbanizações das favelas de Heliópolis e Paraisópolis foram consideradas projetos especiais e receberam atenção especial, devido à dimensão de suas ocupações e problemáticas. No âmbito do Programa Mananciais foram retomadas ações e concluídas as urbanizações do Jardim Iporanga, Santa Lúcia e Xavier de Magalhães. No mesmo período foram iniciados projetos do Programa de Cortiços nas subprefeituras da Mooca e da Sé. Com recursos do Fundurb o Programa de Regularização de Loteamentos contava então com a regularização de 54 áreas. Foram desativados 14 alojamentos provisórios resultantes de remoções anteriores e as famílias receberam bolsa-aluguel enquanto eram providenciadas novas unidades habitacional para realocá-las. Como prioridade foram primeiramente removidas as famílias de favelas sob viadutos, como as favelas Milton Tavares, Ilha Verde, Sampaio Correia, Aldeinha e Tiquatira e reassentadas em novas UHs ou receberam auxílio aluguel. Através do Programa dos 3 Rs os conjuntos dos antigos Cingapura e Procav deteriorados foram recuperados, revitalizados e regularizados. As novas legislações decorrentes da aprovação do Estatuto da Cidade permitiram a concessão de uso especial para fins de moradia às famílias que receberam os títulos de posse da terra através do Programa de Regularização Fundiária em áreas públicas.


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O acordo com a Aliança das Cidades Em 2005 a Sehab estabelece um acordo com a Aliança das Cidades, firmando um acordo de doação de US$ 450 mil para a secretaria repassados através do Banco Mundial. Em 2008 foi realizado um balanço da produção da Sehab em relação ao acordo desenvolvido junto à Aliança das Cidades, produzindo um “Diálogo Internacional sobre Políticas Públicas”. Nesse momento foram compartilhadas as experiências de urbanização de favelas em São Paulo com cinco grandes cidades mundiais que enfrentam problemas similares. As representantes brasileiras foram as favelas de Paraisópolis, Heliópolis, Jardim Iporanga, Vila Nilo e Jardim São Francisco. As cidades convidadas eram compostas por: Cairo, Ekurhuleni, Lagos, Manila e Mumbai. O encontro gerou uma publicação “Urbanização de Favelas em Foco: Experiências de Seis Cidades” onde constam as experiências vividas por cada cidade. A publicação de “Habitação de interesse social em São Paulo: desafios e novos instrumentos de gestão” marcou a consolidação dos estudos elaborados até então pela Sehab juntamente com a Aliança das Cidades. O convênio com a Aliança das Cidades previa a elaboração de um plano estratégico de habitação Social, composto por 12 estudos, dos quais 8 foram realizados com os recursos repassados pelo Banco Mundial e 4 com recursos próprios. Como contrapartida aos estudos foi selado um compromisso de desenvolver um sistema de informações, oferecendo suporte ao planejamento e tomada de decisões. O PMH passa a ser desenvolvido respeitando os arcabouços legais integrantes na Constituição Federal, Estatuto da Cidade e Plano Diretor Estratégico do Município. Além destes, foram incorporados como diretrizes para o PMH as Metas do Milênio da Organização das Nações Unidas/UN-Habitat.

O Habisp Entre os anos 2003 e 2004 houve um processo de digitalização das bases cartográficas de favelas e loteamentos irregulares na cidade de São Paulo e a criação de um banco de dados de cada departamento integrados, facilitando assim o desenvolvimento de um sistema único de dados e definição de prioridades denominado Habisp. Em 2006 foram realizadas, sob a responsabilidade da Fundação Seade, pesquisas amostrais para estimar e caracterizar socioeconomicamente a população residente nos loteamentos irregulares da cidade. As equipes da Habi responsáveis pelos programas de urbanização de favelas e mananciais incorporaram no sistema as informações sobre favelas, cortiços, núcleos habitacionais e conjuntos habitacionais irregulares, enquanto as equipes de Resolo foram responsáveis pela inclusão das informações sobre os loteamentos irregulares. O Habisp é um instrumento que permite alimentar os sistemas com informações colhidas em campo, trata-las e atualizá-las constantemente. Criou-se um sistema de


11 priorização de intervenções baseado nos índices de infraestrutura, áreas de risco, vulnerabilidade social e índices de saúde. Os indicadores do índice de priorização são baseados em 2 princípios básicos: 1 – proteção da vida e melhoria das condições de habitabilidade e 2proteção à população socialmente mais vulnerável. O índice de prioridades utiliza uma escala de 0 a 1 para definir os assentamentos que receberão maior prioridade, onde 0 representa a ausência de precariedade e 1 a máxima precariedade . O índice agrega outros índices compostos por diferentes escalas de peso: índice de risco possui peso 3, infraestrutura peso 2 e 1 para vulnerabilidade e saúde.

Imagem 03_Fórmula de cálculo do índice de Priorização. Fonte_ FRANÇA, E. (org.), COSTA, K.P. (org.). Política Municipal de Habitação – Uma construção coletiva

O índice de risco é tomado a partir de um mapeamento de risco de solapamento e escorregamento realizado pela Fundação de Apoio à Universidade de São Paulo (FUSP) em parceria com o Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) em 2003 e posteriormente em 2010. Foram identificados 1.179 setores de risco com riscos que variam entre 1 e 4. Com relação à vulnerabilidade social os estudos desenvolvidos pela Fundação Seade em 2006 são baseados em uma combinação das dimensões socioeconômicas e demográficas através de 6 grupos de vulnerabilidade. Já o índice referente à saúde é um dos componentes do Painel de Monitoramento da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) Quanto à infraestrutura urbana é considerada para composição dos critérios a cobertura das redes de serviço público em cada assentamento, como serviços de saneamento básico, abastecimento de água e esgoto sanitário, cobertura por rede elétrica domiciliar, rede de iluminação pública, drenagem pluvial, área de cobertura com pavimentação e índices de coleta de lixo. Após a definição dos indicadores eles foram agregados e especializados por sub-bacias hidrográficas criando um índice de priorização de intervenções de 0 a 1 baseado nos limites territoriais da sub-bacia como unidade territorial, foram agrupadas em cinco graus de precariedade – de muito baixo a muito alto- para a posteriori serem definidos os Perímetros de Ação Integrada (PAIs). O desenvolvimento do Plano Municipal de Saneamento Ambiental Integrado no mesmo período criou a oportunidade de articular as ações dos dois planos. A definição dos


12 Perímetros de Ação Integrada baseada nos limites das sub-bacias representa uma inovação na gestão dos planos de habitação municipais. Caracterizam-se como unidades de ação que receberão tratamento de modo integrado aos projetos de intervenção nas favelas e loteamentos irregulares dentro do perímetro. Como prioridade foram levados em consideração os graus 3 e 4 de risco geotécnico, sendo primeiramente indicadas obras referentes ao saneamento ambiental e intervenções públicas imediatas vinculadas à decisões do Ministério Público. Os assentamentos receberam classificação por tipos, segundo tabela abaixo, e foram especificadas ações coerentes para adequação física e fundiária.

Imagem 04_Fórmula de cálculo do índice de Priorização. Fonte_FRANÇA, E. (org.), COSTA, K.P. (org.). Política Municipal de Habitação – Uma construção coletiva

Desenvolvimento do PMH Para desenvolvimento do PMH foi formado um grupo de trabalho denominado Grupo Gestor dos Perímetros (GGP), integrado pelos membros de todas as equipes dos PAIs prioritários. O GGP se reunia para desenhar e implantar redes sociais, para replicar a forma de trabalho nos outros perímetros do PMH, desenvolvendo estratégias a partir das capacidades e experiências obtidas com os trabalhos em andamento. Como instância de discussão foi criado um fórum especial dentro do Conselho Municipal de habitação, o Grupo de Trabalho do Plano Estratégico de Habitação. De caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo o Conselho é responsável pelo estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política habitacionais do município, estimulando a participação popular. Comporto por 48 membros, 16 desses representando o poder público, 13 a prefeitura e demais instâncias do governo, 16 representantes de organizações populares ligadas ao tema da habitação e entidades comunitárias e 16 representantes de outras instituições da sociedade. Cabe ao Secretário da Habitação a presidência do Conselho e aos Habi da prefeitura a Secretaria Executiva. A Cohab se encarrega da gestão operacional do Fundo.


13 Nesse período de desenvolvimento do PMH pode-se observar um aumento nos investimentos públicos. Em 2005 o orçamento da Secretaria foi de 256 milhões, subindo para 892 milhões em 2008, possibilitando a finalização dos vários programas em andamento. Em fins de 2009 encerra-se a segunda etapa do acordo com a aliança das cidades com o cadastro dos assentamentos precários finalizado, o sistema de priorização de intervenções – Habisp- finalizado e publicado, e um novo mapa de precariedade de São Paulo, resultado das intervenções integradas por sub-bacias. Os índices de sustentabilidade ambiental da cidade encontram-se em consonância com as Metas do Milênio e as propostas do The Cities Climate Leadership Group. As equipes de Habi e Resolo, encarregadas da preparação das metas de longo prazo do PMH distribuídas no 4 quadriênios (2009-2024), começam a desenvolver oficinas e elaboram os Planos de Ação Regional (PARs), delimitando os Perímetros de Ação Integrada (PAIs), articulando as intervenções da Sehab com as definições da Sabesp para saneamento e com os projetos de parques lineares desenvolvidos pela Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente. Foram definidos 300 perímetros nas seis regiões da cidade e identificados os tipos de intervenção e custos de implantação. Com base nos dados levantados pelo Habisp e dos estudos desenvolvidos pelas Habis e Resolo foi criado um mapa de priorizações do PMH, utilizando critérios para escolha dos perímetros prioritários, como programação de obras para os primeiros quadriênios e previsão de intervenções de outros órgãos para a mesma área. Foram então definidos como perímetros prioritários as seguintes áreas: Aricanduva 1, que inclui a área do projeto São Francisco Global (sub-bacia Aricanduva, Habi Leste), Cantinho do Céu (margem esquerda do Reservatório Billings, Habi Mananciais), Oratório 1 (sub-bacia Oratório, Habi Sudeste), Celso Garcia (Habi Centro), Cabuçu de Cima (sub-bacia Cabuçu de Cima, Habi Norte) e Jaguaré 3 (sub-bacia Ribeirão Jaguaré, Habi Sul). Em 2010, durante os meses de abril e agosto, foram realizadas 12 reuniões com a sociedade civil organizada e movimento de lutas por moradia. Entre os meses de setembro e novembro foram realizadas 18 apresentações do PMH a diferentes setores da sociedade civil e órgãos da imprensa. Em maio de 2011 o PMH foi apresentado e debatido em 20 reuniões regionais nas subprefeituras, contando com a participação popular, que apresentava contribuições a serem incorporadas no texto final, enviado a aprovação da Câmara dos Vereadores, passando a ser designado de Projeto de Lei nº 509/2011. O Projeto foi aprovado em primeira votação em 20 de junho de 2012.


14 Estão previstas também revisões sistemáticas do Plano a cada quatro anos, com prestação de contas anual em reunião do Conselho Municipal da Habitação. Os resultados devem ser publicados em relatórios no site do Habisp e aprovado pelo Conselho Municipal da Habitação.

Imagem 05_Programas desenvolvidos pela Sehab Fonte_ FRANÇA, E. (org.), COSTA, K.P. (org.). Política Municipal de Habitação – Uma construção coletiva


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Organização do PMH O Plano Municipal de Habitação é composto por sete capítulos e um anexo. O primeiro capítulo trata dos princípios e diretrizes que norteiam a política municipal de habitação. Refere-se aos princípios à moradia digna, justiça social, sustentabilidade ambiental e gestão democrática e eficiente dos recursos públicos. No Capítulo 2 é apresentado o processo de construção do Plano e os instrumentos de planejamento adotados. Nesse capítulo são abordadas questões de reconhecimento do território, sistema de informações Habitacionais (Habisp), sistema de Priorização de Intervenções e as ações integradas no território. O Capítulo 3 apresenta o diagnóstico da situação habitacional do município quanto à demanda por atendimento acumulada em 2009, contendo informações sobre o déficit habitacional, necessidades habitacionais no território municipal, características socioeconômicas dos moradores de assentamentos precários e estudos sobre os recursos legais e financeiros disponíveis. O Capítulo 4 expõe os cenários tendenciais de desenvolvimento econômico e crescimento demográfico, além de estudos sobre o perfil de renda da população e algumas projeções de demandas que irão orientar a aplicação dos recursos financeiros disponíveis. O Capítulo 5 apresenta os programas habitacionais propostos para a realização dos objetivos do Plano, contendo os conceitos adotados. O Capítulo 6 apresenta os Planos de Ação Regional, contendo cronograma e recursos necessários, famílias a serem atendidas e relocações necessárias. O capítulo 7 contém o Plano de Metas de produção e de gestão administrativa para todo o município durante os 16 anos de validade do PMH. São estudados os recursos necessários e as metas de produção e gestão. A última parte do PMH é composta por um conjunto de anexos contendo a previsão de intervenção nos perímetros de ação integrada e descrição do sistema de priorização de intervenções, as diretrizes de trabalho social e a metodologia adotada para a definição conceitual e quantitativa da demanda a ser atendida pelo Plano.


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PÓS PMH O programa de Urbanização de Favelas apresenta a maioria dos projetos em andamento ou concluídos. Paraisópolis, Heliópolis, São Francisco e Nova Jaguaré têm implantados em seu território redes de água e coleta de esgoto familiar, sistemas de drenagem e pavimentação de vias, equipamentos públicos e famílias retiradas das áreas de risco com novas Unidades Habitacionais implantadas. No âmbito do Programa Mananciais seguem as obras de urbanização da segunda etapa. Os Grupos de Trabalho de planos urbanísticos seguem elaborando estudos para as áreas de maior porte, como os planos para o Jardim São Francisco, Heliópolis, Paraisópolis e para o perímetro dos PAIs da Bacia do Cabuçu, Serra da Cantareira e Bacia do Pirajussara. Foram constituídos fóruns de liderança que participam ativamente na elaboração e revisão dos Planos urbanísticos, permitindo uma visão abrangente dos problemas da área, integração com outras disciplinas e construção de cenários de atuação. Ainda em 2011 é aberto o um concurso público de projetos em parceria com o Instituto de Arquitetos do Brasil, seção nacional (IAB-DN), conhecido como Renova São Paulo. São disponibilizados para o concurso 22 PAIs prioritários integrantes do PMH, sendo que para 17 desses foram contratados escritórios de arquitetura para desenvolver os projetos. Os projetos se dividem em 3 etapas: 1º - diagnóstico da região. 2º elaboração de Planos Urbanísticos e 3º - definição das áreas para as quais seriam desenvolvidos os panos de intervenção. A principal diretriz que norteia os projetos é o respeito às preexistências (história do bairro, investimentos das famílias na construção de suas moradias e infraestrutura comunitária e constituição das redes sociais). Em 2012 criou-se um Grupo de Trabalho de Projetos, em parceria com Josep María Montaner e Zaida Muxí, da Universidade Politécica da Catalunha, para elaboração de diretrizes de projeto e instrumentos de avaliação dos mesmos.


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CONCLUSÕES O setor habitacional do município de São Paulo, durante algumas décadas, vem se estruturando e desenvolvendo políticas públicas de habitação, levando em consideração a participação popular e a transparência de ações, verificado pela produção de cadastro de todas as favelas e loteamentos irregulares, o HABISP, disponível online. Importante também ressaltar a produção do Plano Municipal de Habitação, com definições dos Perímetros de Ação Integrada delimitados pelas sub-bacias hidrográficas, tratando do tema a longo prazo e contendo metas e recursos a serem aplicados. Outro ponto a ser destacado é a contratação de projetos específicos para desenvolvimento das intervenções em assentamentos precários e criação de novos conjuntos habitacionais, através da abertura de concursos públicos de projeto, como o Renova SP. No entanto alguns aspectos presentes no PMH ainda necessitam de maiores estudos, como é o caso das remoções, que carecem de disponibilização das informações referentes a volumes de recursos que serão repassados às famílias e bolsas aluguel no sistema HABISP. O PMH contém dois substitutivos ao plano original, um do Executivo (não protocolado), e outro do vereador Chico Macena (PT), especificando os pontos do texto original já aprovado pela Câmara em primeira votação. O substitutivo do Executivo altera o zoneamento, entrando em conflito com o Plano Diretor em alguns pontos. O documento deverá ser redigido e subscrito pelos movimentos populares para então ser protocolado pela Câmera e encaminhado ao Executivo e ao Ministério Público, no entanto seria de interesse comum que o PMH fosse aprovado após a revisão do Plano Diretor, para evitar as divergências relativas ao zoneamento. A despeito das divergências apresentadas o Plano Municipal de Habitação representa, indiscutivelmente, um grande avanço em relação à política habitacional na cidade de São Paulo, em direção a um planejamento integrado, participativo e transparente.


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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ALEMÁN, Alonso Ayala. Community organisations, missiones and integration of barrios of Caracas, Venezuela – The case of the Cameba upgrading project. Roterdã: Institure for Housing and Urban Development Studies, 2009. CARDOSO, Maria de Fátima. Fomento ao desenvolviemtno social em áreas urbanas: o caso do Programa Ribeira Azul em Salvador. Salvador:Universidade Católica do Salvador, 2009. FRANÇA, E. (org.), COSTA, K.P. (org.). Política Municipal de Habitação – Uma construção coletiva. São Paulo: Secretaria Municipal de Habitação, 2012. FRANÇA, E. (org.), BARDA, M. (org.). Renova SP – Concurso de Projetos de Arquitetura e Urbanismo. São Paulo: Superintendência de Habitação, 2011. FRANÇA, E. (org.), DINIZ, M.T. (org.). Urbanização de Favelas – A Experiência de São Paulo. São Paulo: Superintendência de Habitação Popular, 2008. FRANÇA, E. (org.), HERLING, T. (org.). Habitação de Interesse Social em São Paulo: desafios e novos instrumentos de gestão. Superintendência de Habitação Popular, Cities Alliance: São Paulo, 2008. FRANÇA, E. (org.), HERLING, T. (org.). Plano Municipal de Habitação da Cidade de São Paulo – 2009-2024 (versão para debate público). Superintendência de Habitação Popular: São Paulo, 2010. PREFEITURA DE SÃO PAULO. Secretaria Municipal de Habitação. Habisp. In: <www. habisp.inf.br>.


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