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GRAÇA VEIGA ADVOGADOS ASSOCIADOS www.graçaveiga.com.br 1.1 – TEORIA DO PODER CONSTITUINTE TÓPICOS 1. ORDENAMENTO JURÍDICO 1.1 Normas Constitucionais e Infraconstitucionais 1.2 Normas Constitucionais Originárias e Derivadas 2. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS 2.1 Normas Primárias 2.2 Normas Secundárias 3. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CONSTITUCIONALIDADE 4. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE

1.1 – TEORIA DO PODER CONSTITUINTE 1. ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 1.1 Normas Constitucionais e Infraconstitucionais 1.2 Normas Constitucionais Originárias e Derivadas O Ordenamento Jurídico é apresentado pelas Normas Constitucionais e Infraconstitucionais. No topo do Ordenamento Jurídico encontramos as Normas Constitucionais, que se dividem em Normas Constitucionais Originárias e Normas Constitucionais Derivadas. As Originárias nasceram em 05 de outubro de 88, fruto de um poder chamado Poder Constituinte Originário ou Inaugural, que fez nascer um novo estado e uma nova Constituição. As Normas Constitucionais Derivadas são representadas pelas Emendas Constitucionais que são fruto de um poder chamado Poder Constituinte Derivado Reformador, que tem o seu centro no Art. 60, C.F. As Normas Constitucionais são divididas em três partes, o Preâmbulo, o Corpo Fixo e o A.D.C.T. – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Perguntas 1 Estas três partes que se dividem a Constituição, são todas Normas Constitucionais? Existe hierarquia entre elas? Como é que a doutrina e a jurisprudência apresentam estas três partes da nossa Lei Maior? O Preâmbulo, aquele texto belíssimo que inaugura a Constituição, que apresenta e a Constituição, não é considerado pelo Supremo Tribunal Federal, Norma Constitucional. O Supremo entende que na verdade ele representa um sentimento político, uma introdução da Constituição. O Preâmbulo traz o que existia de valores, princípios reinantes à época da elaboração da Constituição. O Corpo Fixo é composto por 250 artigos e o corpo do A.D.C.T. (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) é formado por 97 dispositivos.

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GRAÇA VEIGA ADVOGADOS ASSOCIADOS www.graçaveiga.com.br O Preâmbulo, por ser desprovido de normatividade, não serve como parâmetro de Controle de Constitucionalidade das Leis. Perguntas 2 Existe hierarquia entre o Corpo Fixo e Transitório? Porque as Normas do A.D.C.T foram separadas do Corpo Principal da Constituição? Diz-se que as Normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, são Normas que visam aplainar a travessia do Ordenamento Constitucional antigo com a chegada da nova Constituição. São Normas de passagem, são normas que visam regular situação com período específico, são Normas que ao longo dos anos vão esgotando seus efeitos jurídicos. Exemplo 1: Art. 2º do A.D.C.T. determinava o dia 7 de setembro de 1993 para realização de um plebiscito, para que o povo dissesse se concordava com a forma de governo republicana ou monárquica e com o sistema de governos presidencialista ou parlamentarista. Este plebiscito foi realizado a muitos anos atrás. Não teria sentido que uma Norma dessa natureza estivesse no Corpo Fixo, no Corpo Atemporal da Constituição Federal. Exemplo 2: O texto do Art. 11 do A.D.C.T. diz que todas as Assembleias Legislativas do país deverão fazer as suas Constituições Estaduais no período de um ano contado a partir da promulgação da Carta de 1988 e todas as Constituições Estaduais foram feitas, portanto este dispositivo cumpriu sua missão, para que estar no Corpo Fixo da Constituição. Assim, as Normas do A.D.C.T. são tão Normas Constitucionais quanto aquelas que estão no Corpo Fixo. Mas diante da sua natureza exaurível com o tempo, são Normas que foram colocadas separadamente do Corpo Fixo, mas não há hierarquia alguma entre o Corpo Fixo e o Corpo das Normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tanto que ambas poder servir como parâmetro do Controle de Constitucionalidade das Leis. 2. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS 2.1 Primárias 2.2 Secundárias As Normas Infraconstitucionais se dividem em Normas Primárias (ou Atos Normativos Primários) e Normas Secundárias (ou Normas Infra Legais). As Normas Infraconstitucionais Primárias, os Atos Normativos Primários, retiram fundamento jurídico diretamente da Constituição Federal, estão abaixo da Constituição. Os Atos Normativos Secundários, também considerados Normas Infra Legais, retiram fundamento jurídico de validade das Normas Primárias, por isso são chamadas de Infra Legais, isto é, “abaixo da lei”. 2.1 Normas Infraconstitucionais Primárias São as Emendas a C.F. (Art 60 CF), as Leis Complementares (LC), Leis Ordinárias (LO), Leis Delegadas, Medidas Provisórias (MP), Decretos Legislativos (DL), Resoluções e os Decretos Autônomos (DA), isto e, as Normas que estão no Art. 59 da C.F., que são exemplos de Atos Normativos Primários, Normas que retiram fundamento jurídico de validade diretamente da Constituição Federal.

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GRAÇA VEIGA ADVOGADOS ASSOCIADOS www.graçaveiga.com.br 2.2 Normas Infraconstitucionais Secundárias São os Decretos meramente Regulamentares, Portarias, Circulares, Autos de Infração. É como se nós tivéssemos a Constituição, abaixo dela as Normas Primárias e abaixo das Primárias, encontram-se as inúmeras Normas Secundárias, sendo as Primárias as Leis Ordinárias, as Leis Complementares, Medidas Provisórias, etc... e as Secundárias, por exemplo, os Decretos Regulamentares, os Provimentos de Tribunais e uma série de outras disposições. O escalonamento das Leis é no sentido descendente: Constituição, Ato Primário e Ato Secundário. 3. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CONSTITUCIONALIDADE Outra informação valiosa é que o STF decidiu que as Normas Constitucionais Originárias nascidas em 1988, são presumidas absolutamente constitucionais, ou seja, não há declaração de inconstitucionalidade de Norma nascida no dia 05 de outubro de 1988 as 16hs de uma quarta-feira. Estas Normas gozam de Presunção Absoluta de Constitucionalidade, consideradas absolutamente constitucionais. As demais Normas, as Normas Constitucionais Derivadas que são as Emendas, e as Infra Constitucionais gozam de Presunção Relativa de Constitucionalidade, nascem produzindo seus efeitos jurídicos mas podem ser declaradas inconstitucionais caso violem a nossa Constituição. 4. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE O STF, nas oportunidades que teve de falar no assunto, deixou bem claro que não possui jurisdição constitucional, que não possui competência para declarar a inconstitucionalidade de Normas nascidas pelo poder criador, para mudar o retrato de nosso estado. As únicas Normas que estão fora da fiscalização, as únicas Normas consideradas absolutamente constitucionais são estas, porque todas as demais, as Normas Constitucionais Derivadas que são as Emendas, e as Infra Constitucionais, já gozam de presunção relativa de constitucionalidade, nascem produzindo seus efeitos jurídicos mas podem ser declaradas inconstitucionais caso violem a nossa Constituição.

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ORDENAMENTO JURÍDICO

NORMAS CONSTITUCIONAIS

ORIGINARIAS Preâmbulo / Corpo Fixo / ADCT

DERIVADAS Emendas Constitucionais

NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS

NORMAS PRIMARIAS Atos Normativos Primários Retiram fundamento jurídico diretamente da C.F.(abaixo da Constituição)

NORMAS SECUNDÁRIAS Atos Infra Legais Retiram fundamento jurídico da Normas Primarias, infra-legais (abaixo das leis)

NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS

NORMAS PRIMÁRIAS (Art. 59) Atos Normativos Primários (Abaixo da Constituição) Retiram fundamento jurídico de validade diretamente da Constituição Federal Art. 59 CF Emendas a CF (Art. 60 CF) Leis Complementares Leis Ordinárias Leis Delegadas Medidas Provisórias Decretos Legislativos Resoluções (Decreto Autônomo)???

NORMAS SECUNDÁRIAS Normas Infra Legais| (Abaixo das Leis) Decretos meramente Regulamentares, Portarias, Circulares, Autos de Infração.

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1.1 teoria do poder constituinte