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Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas GABINETE ABINETE DO DEPUTADO MARCELO RAMOS Projeto de Lei nº____________2011

Altera a Lei n. 2826, de 29 de setembro de 2003 para aditar o item 8 ao artigo 19, inciso XIII, alínea “c”, estabelecendo percentual mínimo de aplicação dos recursos do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas – FTI na construção e manutenção de aterros sanitários e demais ações relacionadas à política nacional de resíduos sólidos.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS DECRETA:

Art. 1º. Fica aditado o item 8 ao artigo 19, inciso XIII, “c” da Lei n. 2826, de 29 de setembro de 2003, com a seguinte redação: 8 – no mínimo 20% (vinte por cento) dos recursos arrecadados a título de Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas – FTI serão aplicados para a construção de aterros sanitários e/ou manutenção das ações referidas na Política Nacional Naciona de Resíduos Sólidos nos municípios do interior do Estado do Amazonas (Lei n. 12.305/2010). Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, renovadas as disposições em contrário. PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de fevereiro de 2011.

Marcelo Ramos PSB/AM Deputado Estadual-PSB/AM


Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas GABINETE ABINETE DO DEPUTADO MARCELO RAMOS

JUSTIFICATIVA O Governo Federal, principal ente arrecadador da nossa federação, tem tido uma ação tímida na disponibilização de recursos para financiamento de obras e ações para o setor, mas aprovou no ano passado (2010) a Lei n. 12.305/2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O Governo do Estado não investiu nenhum valor monetário no setor e as Prefeituras não tem em capacidade de realizar as obras de infraestrutura necessárias (aterros sanitários) com recursos próprios. próprios Assim, mesmo com uma bela legislação sobre o tema, todos os resíduos sólidos continuam sendo despejados em lixões com consequências ambientais, sociais soc e de saúde pública decorrentes desse descuido. Os arts. 7º., II, 9º. e 47, II, da Lei n. 12.305/2010 resumem, a meu entender, os princípios gerais das leis, lei , ou seja: não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. Art. 7º. São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos: II – não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada adequada dos rejeitos; Art. 9º. Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento os resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. Art. 47. São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos: II – lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração; Para que esses objetivos estabelecidos na norma possam se consolidar con são necessárias políticas de educação ambiental que evitem a geração de resíduos, de reutilização e reciclagem que reaproveitem materiais e diminuam a quantidade de resíduos encaminhados aos lixões, além, além é óbvio, da destinação de recursos para transformar nsformar os atuais lixões em aterros sanitários.


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A carência de técnicos nas prefeituras do interior exige do Governo do Estado, através da Secretária de Desenvolvimento Sustentável - SDS, a elaboração de um plano modelo de gestão integrada e resíduos sólidos, contemplando educação ambiental, reciclagem, coleta e as obras de infraestrutura para transformar os lixões em aterros sanitários. Registre-se Registre se que o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, por força da Lei n. 12.305/2010, é obrigatório (art. 14, V) e condição para a captação de recursos federais (art. 18). Portanto, nada mais justificável que a SDS prestar assessoria técnica aos municípios na elaboração dos seus planos. Art. 14. São planos de resíduos sólidos: V – os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos; Art. 18. A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. Além disso, é fundamental que o Estado também crie, no seu orçamento próprio, linha de financiamento para construção dos aterros aterros sanitários nos 60 (sessenta) municípios que ainda operam seus resíduos sólidos em lixões. O próprio Governo do Estado, através da Lei n. 2826/2003, criou o Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas – FTI (art. 19, XIII, “c”, fundo esse que, de 2004 a 2009 (os dados de 2010 ainda não estão disponíveis), arrecadou quase R$ 1,4 bilhões. R$ 1,00


Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas GABINETE ABINETE DO DEPUTADO MARCELO RAMOS Fonte: Site www.sefaz.am.gov.br

Portanto, já existem recursos disponíveis para obras de infra-estrutura infra no interior do Estado, o que precisamos é vincular a aplicação de parte desses recursos em uma ação que é fundamental para o futuro dos municípios do Estado do Amazonas e que, a partir da Lei n. 12.305/2010, passa a ser objeto de uma política nacional. naci Como explicar que nunca foi gasto um centavo do FTI para construção de aterros sanitários nos municípios? É por esse motivo que estou apresentando projeto de lei para que 20% de tudo que for arrecadado a título de FTI seja aplicado para a construção de aterros sanitários nos municípios do interior do Estado do Amazonas, até que todos os municípios tenham instalações adequadas para receber e tratar os resíduos sólidos. PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de março de 2011.

Marcelo Ramos Deputado Estadual-PSB/AM PSB/AM

PL 008 N 79  

Projeto de Lei Construção de Aterro Sanitário

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