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DIREITOS HUMANOS O governo federal definiu em 23 mil palavras diretrizes que julgou indispensáveis para garantir os direitos humanos dos brasileiros. Essas diretrizes originaram a terceira edição do PNDH (Programa Nacional dos Direitos Humanos). O Jornal da OAB ouviu duas opiniões sobre o assunto, as dos advogados, Neide Nunes e Claudinei Cabral. pág.07

Jornal da OAB Americana Distribuição Gratuita

Fevereiro de 2010 ano 05 Edição 53

48ª subseção da OAB - Americana www.oabamericana.org.br

Rodrigo Marcioto

Mudança na Lei do Inquilinato pode aumentar os aluguéis As recentes mudanças na Lei 8.245/91 introduzidas pela Lei 12.112, conhecida Lei do Inquilinato, sancionada em dezembro de 2009, e que entrou em vigor no dia 25 de janeiro deste ano, podem gerar um substancial aumento no preço dos aluguéis dos imóveis não residenciais. pág. 04

A

ARTIGO A advogada especialista em Direito e Processo do Trabalho, Saléte Maceti, discorre artigo sobre “Limites fiscalizatórios no ambiente de trabalho”, que foi publicado na Revista Juris Plenum Trabalhista e Previdenciária, Ed. Plenum, n. 27, dez/2009. pág.03

Gestão 2010/2012 Presidente Ricardo Galante Andreetta

Secretário-Adjunto Rafael de Castro Garcia

Presidente da Comissão de Comunicação Shirley Ap. Spinola de Mello

Vice-Presidente Luiz Antonio Miante

Tesoureira Ana Cristina Zulian

Membros da Comissão de Comunicação Bruno Gayola contato Milena sylvia Arbix thais cristina rossi Baldin thais icassatti

Secretária-Geral Kelly Cristina Fávero Mirandola


OAB Americana - Fevereiro de 2010

PAlAVrA dO Presidente iniciA-se o trabalho. com o nascer de um novo ano, brilha no horizonte a certeza de que as energias estão renovadas e que novos desafios devem ser enfrentados e vencidos. na alçada da nossa subseção, a nova diretoria, já devidamente empossada, sem alarde, como reza o costume local, e após minucioso estudo, deliberou por reestruturar as comissões, ricardo galante Andreetta as quais se constituirão no alicerce necessário ao desenvolvimento dos trabalhos que serão executados no próximo triênio. por força do provimento nº 01/2010, foram nomeadas vinte e quatro comissões, que contarão, ao todo, com a participação de mais de cento e quarenta advogados, todos, necessariamente, inscritos nesta subseção. Muitos jovens colegas estão sendo agregados, pela primeira vez, em cada uma destas frentes de trabalho. Acreditamos que a experiência aliada à renovação, representa uma formula sólida e eficaz, capaz de superar as dificuldades que eventualmente possam surgir. Com supedâneo neste perfil de trabalho, estamos iniciando a gestão. Ainda no mês de janeiro, avaliamos as pesquisas de satisfação realizadas em relação ao último trimestre do ano passado, as quais, novamente, apontam altíssimo índice de aprovação, o que, mais uma vez, nos dá a certeza que a manutenção do sistema de gestão de qualidade - isO – na subseção, permitirá a continuidade de um trabalho objetivando oferecer um serviço cada vez mais eficiente ao nosso principal cliente: o advogado. Cuidamos, também, neste mês de janeiro, de promover modificações no jornal da subseção, o qual passará a ter uma roupagem diferente, não só do ponto de vista estético, como também, no que tange ao seu conteúdo. realizamos importantes melhorias no piso da área de lazer da casa do Advogado, cujas obras proporcionarão maior conforto àqueles que se utilizam daquele espaço. nosso compromisso é com a valorização da advocacia e assim o será

MudAnÇA até o término desta nossa gestão. nesta esteira, rendo minhas homenagens ao colendo superior tribunal de Justiça, pelos esforços imprimidos na busca de uma Justiça mais célere e eficaz, consubstanciados na esfera da modernização digital, permitindo avanços significativos no processo eletrônico. Não obstante, alguns sites (ex. www.migalhas.com.br) noticiaram que por maioria de votos foi dado provimento a um recurso interposto por um juiz aposentado do espírito santo, através de cuja decisão lhe foi assegurado o direito de se inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil daquele estado. nada nos espantaria, senão o fato de que, antes de se aposentar voluntariamente como magistrado estadual, o mesmo já houvesse perdido o seu cargo por determinação do tribunal de Justiça daquele Estado. Ou seja, em processo disciplinar específico, tal magistrado perdeu o cargo, e agora, busca na Justiça, o direito de advogar. não pretendemos aqui, esgotar a discussão sobre a matéria, tampouco, no tocante à exegese e ao alcance do artigo 8º do estatuto da OAB, considerando que a impossibilidade de inscrição nos quadros da Ordem, segundo nossos colegas do Espírito Santo e no caso específico, estaria ali prevista (“não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial”). Academicamente, nos parece, s.m.j., que a discussão sobre o tema, pode ser rica em teses e entendimentos, tanto que os ilustres Ministros que compõem a 1ª turma do stJ decidiram por maioria, sendo o voto desempate proferido pela presidente da turma, a Ministra denise Arruda. por outro lado, aludida decisão, em nosso modesto entendimento, coloca a nobre profissão de advogar, em um degrau inferior à magistratura, com o que não podemos assentir. respeitamos, é claro, o posicionamento de alguns Ministros da aludida corte, todavia, não podemos compactuar com a idéia de que uma pessoa, reconhecidamente impedida de exercer a magistratura, possa advogar. A advocacia não é uma atividade de suplência. somos indispensáveis à administração da justiça! não há hierarquia entre nós advogados, juízes e promotores. Acreditamos, assim, que os dirigentes da OAB do espírito santo não medirão esforços para alcançar uma decisão judicial, que dê ao caso, solução justa, que atenda aos interesses de nossa classe e que se traduza na valorização da advocacia.

OFÍciOs eXPedidOs durAnte o período de 01 de janeiro a 08 de fevereiro, a diretoria da 48ª subseção da OAB/sp - Americana, entre outros, expediu os seguintes ofícios: - à autoridades da comarca, noticiando a nova composição da diretoria; - à secretaria de transportes e sistemas viários de Americana, reiterando pedido de demarcação de uma vaga para deficiente físico no etacionamento da casa do Advogado; - ao presidente do conselho de Apoio ao nAiA, indicando os advogados paulo cesar paulini Junior e danielle dos santos Marques curciol, como representantes da subseção, titular e suplente, respectivamente, no referido conselho;

- à presidente da comissão da Mulher Advogada da OAB/sp, informando que a advogada izabel cristina Bento da silva Andreetta, presidirá tal comissão desta subseção; - ao vice-presidente da OAB/sp e presidente da comissão de Assuntos do Judiciário da OAB/sp, dr. Marcos da costa, solicitando informações acerca do expediente nº 2008.01.0455, em trâmite perante a corregedoria do trF da 3ª região, oriundo do ofício expedido por esta subseção em 18.02.2008, sob nº 346/2008, atinente à assuntos do JeF local; - ao Juiz diretor do Fórum de Americana, soliitando a adoção de medidas para a instalação de ventiladores do hall do segundo pavimento do Fórum local.

eXPediente Este informativo é publicação oficial da 48º Subseção de Americana, no qual não se responsabiliza por matérias, opiniões e conceitos em artigos assinados. OAB Americana - rua cristovão colombo, 155 - parque residencial nardini - Fone: (19) 3461.5181 - www.oabamericana.org.br presidente: ricardo Galante Andreetta (presidente@oabamericana.org.br); presidente da comissão de comunicação: shirley Ap. spínola de Mello (shirleyspinola@hotmail.com) ; realização: Moretti Fonseca - Editor de Arte: Marcelo Moretti (marcelo@morettifonseca.com.br) - Jornalista Responsável: isabela Fonseca - Mtb: 48545 (isabela@morettifonseca.com.br), Fotos: rodrigo Marcioto - WWW.MORETTIFONSECA.COM.BR dpto. comercial: 19. 3407-7342 - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - distribuição a todos os advogados inscritos, alunos de direito das universidades locais, Fórum, delegacias, prefeituras, câmara Municipal, cartórios, Justiça do trabalho, Ministério público, Juizado especial cível, Juizado especial criminal, Juizado especial Federal, repartições públicas, empresas e Locais de Grande circulação. Abrangência: Americana, nova Odessa e santa Bárbara.

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Transição de diretoria na OAB de Americana é tranquila A diretoria que assumiu recentemente já iniciou os trabalhos e nomeou presidentes e integrantes das 24 comissões que atuarão durante a gestão, até 2012.

nO inÍciO de janeiro, a nova diretoria da subseção da OAB de Americana assumiu a entidade. segundo o novo presidente, ricardo Andreetta, a transição ocorreu tranquilamente. “como já conhecemos o funcionamento da casa, nada foi interrompido ou paralisado. paralelamente a isso, rapidamente, os novos diretores já se incumbiram de suas obrigações”, afirmou. A primeira ação da diretoria, como explicou Andreetta, foi nomear as comissões. “desde os primeiros dias no ano, assumimos nossas obrigações com muito empenho. só no mês de janeiro, realizamos quatro reuniões de diretoria, e, entre tantas atribuições, priorizamos o processo de reestruturação das comissões. no dia 29 de janeiro, baixamos a portaria 01/2010 nomeando os presidentes e membros das comissões. Ato contínuo, iniciamos um ciclo de reuniões com cada uma destas comissões, o que se encerrará no dia 19 de fevereiro. Ao todo, foram nomeadas 24 comissões, as quais contribuirão diretamente nas ações praticadas por esta gestão”, disse. contrariamente a muitas subseções, a OAB de Americana não fez solenidade de posse. “evidentemente, sem tecer qualquer crítica às subseções que realizam solenidade de posse, neste início de gestão, preferimos delinear frentes de trabalho, seja na alçada dos diretores, seja através de nossas comissões. Além do que, tradicionalmente, a OAB de Americana não realiza solenidade de posse. priorizamos o trabalho. O importante é que todos os diretores já estão empossados e trabalhando em prol da subseção”, declarou. A nova diretoria tem a seguinte composição: ricardo Galante Andreetta, presidente; Luiz Antonio Miante, vice-presidente; Kelly cristina Fávero Mirandola, secretária-geral; rafael de castro Garcia, secretário-adjunto e Ana cristina Zulian, tesoureira.

curtAs Exame de Ordem A 2ª fase do exame de Ordem será realizada no dia 28 de fevereiro. em Americana, a prova será aplicada na FAM (Faculdade de Americana), a partir das 14hs. Quinto Constitucional estão abertas as inscrições para concorrer a quatro vagas no tribunal regional do trabalho da 2ª região, e quatro no tribunal regional do trabalho da 15ª região, reservadas ao Quinto constitucional, classe dos Advogados. Os interessados devem procurar pelo edital que está afixado nos quadros de aviso da casa do Advogado e da sala do advogado do Fórum trabalhista, em Americana. O prazo para inscrição é de 16 de fevereiro a 8 de março de 2010.


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ArtigO

Limites fiscalizatórios no ambiente de trabalho

saléte Maceti - Advogada especialista em direito e Processo do trabalho. sócia do escritório Marques Filho Advogados Associados. Autora do artigo “O direito de Privacidade do empregado e o direito de Propriedade do empregador”, publicado na revista Juris Plenum trabalhista e Previdenciária, ed. Plenum, n. 27, dez/200.

O eMpreGAdOr tem direito de fiscalizar o ambiente de trabalho, visando preservar seu patrimônio, tornando-o um ambiente laboral seguro e, em consequência, mais produtivo. isso porque ainda

que seja da empresa o risco da atividade exercida, o dispêndio de valores inúteis pode comprometer o patrimônio empresarial e, em consequência, as condições concedidas aos demais empregados. Contudo, a fiscalização com vistas à prevenção pode ser atacada em nome da privacidade/intimidade do trabalhador? Afigura-se justo submeter o empregado ao talante do empregador no que tange aos meios fiscalizatórios adotados? Analisemos os mais utilizados. Revista pessoal. É prudente que seja: a) adotada somente em casos de extrema necessidade; b) aplicada de forma geral; c) executada com o máximo de respeito à privacidade do empregado; d) aplicada dentro do ambiente de trabalho, preferencialmente na entrada e saída; e) na presença de um representante dos empregados; f) na presença de colegas do mesmo sexo; g) prevista no contrato de trabalho; h) previamente ajustada, individual ou coletivamente; i) adotada através de sorteio, para não configurar perseguição. não pode haver desnudamento do empregado. Câmera. sendo necessária, não poderá ser direcionada a determinado empregado, tampouco ser instalada em lugares que violem sua intimidade, como banheiros. Os empregados devem ter ciência do monitoramento. Correio eletrônico. não há dúvidas de que o e-mail corporativo é disponibilizado pela empresa como instrumento de trabalho, em substituição ao papel. Os fins são os mesmos, apenas os meios mudaram. para Adriana calvo, “as empresas devem permitir um uso mínimo do correio eletrônico corporativo para fins particulares

ou alternativamente o acesso ao próprio e-mail particular do empregado de forma moderada e razoável”. esse tem sido o entendimento do TST: aceitar a fiscalização desde que o trabalhador tenha sido avisado sobre o monitoramento e sobre a finalidade do correio eletrônico, não podendo ser usado para fins alheios ao trabalho. diante do princípio constitucional da propriedade privada, mesmo se tratando de uso do correio eletrônico para fins particulares, disponibilizado pela empresa, o empregador poderá coibir abusos. Código Interno de Conduta. É aconselhável, portanto, que a empresa estabeleça uma política interna sobre a utilização dos instrumentos de trabalho e procedimentos, conscientizando seus colaboradores da importância de cada um deles, evitando aborrecimentos. essa política pode ser, segundo Adriana calvo, um termo Aditivo ao contrato de trabalho, dando ciência dos bens que formam a propriedade da empresa, bem como do monitoramento, das condutas aprováveis e reprováveis e de suas responsabilidades quanto ao uso de referidos equipamentos. A adoção de uma política interna conscientiza os empregados quanto aos limites de suas ações e consequências, tornando o ambiente de trabalho mais seguro e livre de surpresas. Qualquer atitude do empregado que contrarie o código de conduta, desde que ciente inequivocamente de seu conteúdo, proporciona ações seguras quanto a eventuais repreensões ou rompimento contratual.

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cAPA

Mudança na Lei do Inquilinato pode aumentar os aluguéis Com aplicação imediata, pois a maioria dos dispositivos da nova lei é de natureza processual, as mudanças na lei que regerá o mercado imobiliário de locações, podem interferir de maneira direta no preço dos aluguéis, em especial nas locações não residenciais. As recentes mudanças na Lei 8.245/91 introduzidas pela Lei 12.112, conhecida Lei do inquilinato, sancionada em dezembro de 2009, e que entrou em vigor no dia 25 de janeiro deste ano, podem gerar um substancial aumento no preço dos aluguéis dos imóveis não residenciais. este é o entendimento do advogado Lourival Arbix, que há 38 anos atua no mercado imobiliário de Americana. isto porque, a nova legislação prevê a aplicação de liminares nas ações de despejo por denuncia vazia e no término da locação, nas quais o juiz de plano poderá determinar a desocupação do imóvel logo no início do processo. “Embora a lei tenha mantido a notificação prévia com prazo de 30 dias, exagerada a concessão de liminares com prazo exíguo de 15 dias, notadamente na hipótese de denuncia vazia”, afirma Arbix. com essa alteração na lei, teme-se ocorrer abusos por parte dos locadores na locação de imóveis não residenciais em pretender aumento nos aluguéis por ocasião do vencimento do prazo dos contratos, já que poderão coagir os inquilinos a aceitarem majoração nos valores sem obediência aos índices de reajustes. com o curto período temporal que o locatário denunciado terá para encontrar outro local similar para o exercício de sua atividade fará com que passem a concordar em pagar aluguéis incompatíveis com o real valor de mercado, eis que ficarão pressionados a restituir o imóvel em curto espaço de tempo. Houve movimentos de algumas entidades no sentido de barrar a inclusão dessa alteração, sem obtenção de sucesso. nesses casos, a solução para os locatários será a elaboração de contratos com prazos longos de vigência, ou que se estabeleçam cláusulas com direito de renovação, já que o locador por força da própria lei, dentro do prazo estipulado para a duração do contrato não poderá reaver o imóvel alugado, fato que é possível ao locatário devolvê-lo a qualquer tempo. paradoxalmente, como já ocorria na prática, prosseguirá mais rápido o locador reaver o imóvel sem motivar o pedido findo o contrato, do que quando houver justo motivo para a rescisão do contrato, como no caso da falta

A nova legislação prevê a aplicação de liminares nas ações de despejo por denuncia vazia e no término da locação, nas quais o juiz de plano poderá determinar a desocupação do imóvel logo no início do processo.

lourival Arbix, advogado que há 38 anos atua no mercado imobiliário de Americana.

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de pagamento dos aluguéis, visto que a liminar nessa ação só caberá quando o contrato estiver desprovido de garantias. “A lei deveria ser mais rigorosa na aplicação dos prazos de desocupação nas ações por falta de pagamento, onde ocorrem os maiores abusos e a justiça deveria ser mais célere”, afirma Arbix. Outra mudança foi no sentido de não mais se admitir a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 meses anteriores à propositura da ação. Antes, não se admitia a emenda se o locatário já havia utilizado dessa faculdade por duas vezes, no prazo de 12 meses. de acordo com Arbix, uma pergunta que vem sendo feita ultimamente é se a nova lei extinguiu a figura do fiador. “Claro que não. Ao contrário, a garantia locatícia tornou-se ponto essencial dos contratos”, diz. embora as três modalidades de garantias continuam as mesmas: caução, seguro fiança, e fiador, todavia, agora, com a nova alteração na lei, ficou normatizado, sem nenhuma dúvida, de que qualquer dessas garantias se estenderá até a efetiva devolução do imóvel, ainda que a locação seja prorrogada por tempo indeterminado, havendo única exceção: salvo se houver disposição contratual em contrário. As modificações introduzidas alteram também dispositivos do código civil no que tange a exoneração da fiança. “Houve mudanças em alguns casos específicos para o fiador se desonerar dessa obrigação, sendo que os prazos estatuídos pela nova lei prevalecem sobre o ordenamento civil, pois o regramento especial prevalece sobre o geral”, opina o advogado. Na realidade, as mudanças favoreceram a figura do locador, que em décadas passadas sofreu com as intermináveis intervenções governamentais que antes de solucionarem o problema da locação, acabaram por agravá-la. “Agora, a tendência é haver mais imóveis para locação”, diz o advogado. Assevera ainda o advogado que Americana é privilegiada na oferta de imóveis para locação, tanto residenciais como de natureza não residenciais. para ele, numa maneira geral, no país, depois de várias décadas de atraso, com conhecido déficit habitacional, o governo federal resolveu investir de maneira efetiva na política de habitação, autorizando os bancos públicos e particulares a financiarem inúmeros empreendimentos a longo prazo, com alcance a todas as faixas sociais e aos segmentos comerciais e industriais, valendo destacar os populares financiados pelo sFn (sistema Financeiro nacional): “isso, em parte, vem resolvendo o mercado de locações, porque muitos inquilinos e empresas adquiriram seus imóveis próprios”, argumenta. Por fim entende que o mercado de locação de imóveis com as mudanças, ficará mais aquecido.


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AdiciOnAl de insAluBridAde

Ação movida por advogada inscrita na OAB de Americana se torna referência nas decisões dos TRT’s

A advogada de Americana, Ana Paula caricilli.

A cLt (consolidação das Leis trabalhistas) prevê que o trabalhador exposto a agentes insalubres tem direito ao adicional de insalubridade incluso em seu salário mensal. essas condições estão classificadas na NR15, e podem ser desde calor, frio, barulho, bactérias, entre outras. esse adicional, de acordo com a cLt, deve ser calculado sobre o salário mínimo, nas porcentagens de 10% quando a exposição é em grau leve, 20% em grau médio e 40% em grau máximo. isso deve ser pago enquanto durar a exposição ao agente insalubre. contrariando o que reza a cLt, a constituição Federal de 1988 em seu art. 7, inciso iv veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, por tal razão várias decisões dos Tribunais do trabalho passaram a deferir aos trabalhadores que recebiam “ o adicional de insalubridade que incidissem sobre o salário base, e não sobre o salário mínimo. diante essa condição, Ana paula caricilli, advogada e membro da comissão da Justiça do trabalho ” da subseção da OAB, iniciou

se concluiu que a única base seria a prevista na clt, que é o salário mínimo

ações para pedido de adicional de insalubridade com cálculo sobre o salário-base do trabalhador. “todos os juízes entendiam que esse deveria ser o cálculo, já que a constituição é mais recente que a cLt, e hierarquicamente superior”, explicou. em abril de 2008 o stF (supremo tribunal Federal) editou a súmula vinculante nº 4, decidindo que a base do cálculo para adicional de insalubridade não poderia ser substituído por decisão judicial. “diante disso, se concluiu que a única base seria a prevista na cLt, que é o salário mínimo“, revela Ana paula. Após essa súmula, segundo a advogada, as ações que pediam o cálculo sobre o salário-base não tiveram mais sucesso, por isso, ela proveu ação com pedido de adicional de insalubridade com cálculo sobre o salário mínimo estadual, que no estado de são paulo, tem valor maior que no restante do país. “Obtivemos a primeira decisão de que o cálculo deveria ser feito sobre o salário regional em novembro de 2009”, afirma. essa decisão foi tomada pelo desembargador Gerson Lacerda pistori do trt da 15ª região e publicada no clipping da AAsp (Associação dos Advogados de são paulo) e no site do trt (tribunal região do trabalho), como uma referência a ser seguida nas decisões dos juízes trabalhistas.

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Vice-Presidente

Visita Institucional

Rodrigo Marcioto

Susy Coutinho - SGCS

O vice-presidente da OAB-SP, Marcos da Costa e o Conselheiro Estadual da OAB/SP, Claudio Bini estiveram em Limeira, no dia 04 de fevereiro em encontro com diversos presidentes de Subseções da região. Os diretores Ricardo Andreetta e Luiz Antonio Miante participaram do evento. Segundo Costa, o objetivo foi transmitir a filosofia da nova gestão da Seccional que é a aproximação às Subseções. Representantes de Santa Bárbara, Mogi Guaçu, Piracicaba, Rio Claro, Leme e Sumaré também compareceram.

Os diretores da OAB de Americana realizaram em 02 de fevereiro, uma visita ao prefeito da cidade, Diego De Nadai. O objetivo do encontro foi a entrega de um ofício para notificar a composição da nova diretoria da Subseção para o triênio 2010/2012. Além disso, o presidente Ricardo Andreetta, deixou a entidade à disposição dos órgãos públicos municipais. O prefeito, por sua vez, também demonstrou interesse em manter parcerias com a OAB para eventos e para agilizar processos burocráticos.

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deBAte

O PNDH 3 É UM AVANÇO EM DIREITOS HUMANOS NO BRASIL?

O governo federal definiu em 23 mil palavras diretrizes que julgou indispensáveis para garantir os direitos humanos do brasileiros. Essas diretrizes originaram a terceira edição do PNDH (Programa Nacional dos Direitos Humanos). Assuntos polêmicos são abordados, entre eles, a legalização do aborto; criação da “Comissão da Verdade” para investigar crimes da ditadura; “censura” a certos programas na imprensa; a legalização da prostituição; regras para o setor agrícola, como a não reintegração de posse de terras particulares invadidas antes de audiência; legalização do casamento homossexual; entre outros. O Jornal da OAB ouviu duas opiniões sobre os assuntos. Acompanhe a seguir.

para a advogada que está à frente da comissão dos Direitos Humanos da OAB de Americana, Neide donizete nunes, o decreto do programa nacional de Direitos Humanos 3 requer antes de tudo muita paciência para se inteirar totalmente dos assuntos ali colocados, pois da forma como foi elaborado, a miscelânea do seu conteúdo, provavelmente não há de despertar o interesse da população em geral, que deveria ser a mais interessada. “trata-se de um decreto no qual foi colocado de tudo um pouco”, comenta. de acordo com neide, a diversidade de assuntos abrangidos mostra certa ansiedade do atual governo federal em mostrar avanço e deixar seu legado na área de direitos humanos, mas, ao analisar os assuntos em si, acredita que há coisas totalmente desnecessárias e que não tem nada de Direitos Humanos, sem falar na ofensa à constituição Federal, em alguns casos. O assunto lá colocado que mais a chocou é o da legalização do aborto. ela é totalmente contra e não vê isso como um avanço ou anseio da sociedade. “não podemos dizer que isso é de ‘direitos Humanos’, penso que é um retrocesso, pois, independente da legalização, quem tem uma gravidez indesejada não se preocupa se o aborto é legalizado ou não e assume totalmente o risco da interrupção. não acredito que uma lei nesse sentido nos lance mais a

frente de onde estamos, ao contrário, prefiro continuar pensando no direito da criança ou do feto”, afirma. no geral, acredita que a ideia desse decreto é deixar parâmetros de trabalho para a criação de leis, mas, da forma como foi feito e anunciado, dá a impressão que tudo ali contido, será sim aprovado e regulamentado, perdendo o seu caráter de apenas “diretrizes de trabalho ao congresso”. Quanto a outros temas também abordados, a exemplo da “censura” da imprensa, Neide opina que fica uma grande dúvida com relação às reais intenções do governo federal: “uma vez o Presidente Lula já tentou ‘boicotar’ a imprensa e na época o assunto teve repercussão internacional, talvez agora seja uma nova tentativa de censura, mas sob outro foco”, diz. para ela, a intenção de um modo geral pode até ter sido boa, mas, é fundamental que cada assunto abordado no decreto seja agora bem discutido separadamente e melhor analisado com cada setor interessado. Nem tudo que está previsto no PNDH 3, de acordo com a presidente da comissão, é do tema Direitos Humanos. “Há um receio da minha parte que esse decreto seja aprovado do jeito que está, pois, pelo meu entendimento, não haverá mais discussões, uma vez que eles dizem que já foi tudo bem discutido”, revela.

“eu acredito que o programa nacional de direitos Humanos é um avanço no país, afinal, eu nunca vi um decreto com essas características”, afirma claudinei cabral, advogado criminalista e membro da Comissão de Direitos Humanos da Subseção. para ele, os assuntos mais polêmicos devem ser tratados mais profundamente, em discussão entre os grupos mais interessados: “para se chegar a uma conclusão dos temas mais relevantes para a sociedade é necessário ter conhecimento da história”, diz cabral. O advogado exemplifica: “A questão agrícola se desenvolve desde o século Xvi; são grandes latifúndios nas mãos da minoria, por isso, sou a favor da reforma agrária”. sobre o tema imprensa, que muitos interpretaram como “censura”, na opinião do criminalista, o programa propõe a análise dos exageros cometidos, principalmente nas áreas criminais, quando a mídia condena uma pessoa sem provas, antes do julgamento. “eu sou contra qualquer tipo de censura, mas acredito ser necessário o combate aos excessos”, afirma. no entendimento de cabral, a maneira como é colocada no decreto a legalização de casamentos homossexuais, se permite que a sociedade defina sobre o assunto. A questão mais polêmica, na visão do advogado, é a discussão sobre a lei de 1.979, que anistiou crimes cometidos na ditadura e a criação da “Comissão da Verdade”. “O PNDH 3 fala em revelar os desmando da ditadura. Neste sentido sou a favor, afinal é preciso

que se fale a verdade, que se conte a história como realmente aconteceu”, argumenta. e cita: “A verdadeira ciência do conhecimento é a história verdadeiramente revelada”. A ditadura teve todo um contexto mundial. como conta o advogado, por causa da Guerra Fria os estados unidos apoiaram governos militares na América, o que facilitou a tomada de poder pelos militares no Brasil. O programa, segundo o membro da comissão, pende para não tratar igualmente torturados e torturadores da ditadura, como quer o ministro da defesa, nelson Jobim. “não tem como igualar os crimes, afinal os militares possuíam equipamentos e armamento, diferentemente dos revolucionários. Assim, a punição também não deve ser similar”, explica. O programa é dividido em seis eixos orientadores que definem 25 diretrizes. cabral acredita que essas orientações são importantes para o avanço em Direitos Humanos. O primeiro eixo fala em democracia participativa; o segundo em inclusão social através da educação; o terceiro quer assegurar a cidadania plena; o quarto discute segurança pública, acesso à justiça e combate a todo tipo de violência; o quinto diz educação e cultura em Direitos Humanos e o último é o direito à memória e à história. “A história é importante para a formação da nação; para a formação de um cidadão, para que exista o respeito”, finaliza o advogado.

nÃO

neide nunes, pres. comissão de direitos humanos.

siM

claudinei cabral, advogado criminalista.

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OAB Americana - Fevereiro de 2010

POrtAriA nº 01/2010

OAB Americana apresenta novas comissões O PRESIDENTE da 48ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo – AMERICANA, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 59 do Regimento Interno do Conselho Seccional da OAB/SP, resolve nomear os presidentes e membros das comissões abaixo mencionadas. Art. 1º. A comissão de Acompanhamento Legislativo será presidida por José eduardo de souza e composta pelos seguintes membros: Claudio Tortamano, Celso Henrique Temer Zalaf e darcio José novo. Art. 2º. A comissão de Assistência Judiciária será presidida por Kleber curciol e composta pelos seguintes membros: Ana cristina canelo Barbosa papa, Jeferson Khul, João Marcelo cia de Faria e Juliana Buosi carlini. Art. 3º. A comissão de Assuntos Antidiscriminatórios será presidida por emerson Adagoberto pinheiro e composta pelos seguintes membros: claudia Akiko Ferreira, Fátima sueli coleto e namilton de Oliveira rios. Art. 4º. A comissão de Assuntos do Judiciário será presidida por carlos donizete Guilhermino e composta pelos seguintes membros: eduardo Armond, eraldo dos santos, Guilherme Martins Malufe e José Aparecido castilho. Art. 5º. A comissão de Assuntos previdenciários será presidida por cristina caetano sarmento eid e composta pelos seguintes membros: Aparecido Berlanga, Alan ualace Bolandim, cristiane caetano de Oliveira e tatiane dos santos carlomagno Barreira. Art. 6º. A comissão de comunicação será presidida por shirley Aparecida spinola de Mello e composta pelos seguintes membros: Bruno Gayola contato, Milena sylvia Arbix, thais cristina rossi Baldin e thais icassatti. Art. 7º. A comissão de cultura será presidida por carolina Mobilon Ferreira pessoa e composta pelos seguintes membros: Adriano Lopes rinalti, Helena Amorin Saraiva, Lorene Pedro Dualibe Leitão, Marcos Henrique Biasi Moscardini e vanderleia Aparecida dos santos calil. Art. 8º. A comissão de direitos e prerrogativas do Advogado será presidida por Jesus Aparecido Ferreira pessoa e composta pelos seguintes membros: Adriana de Almeida nobre, carlos eliseu tomazella, paulo roberto dos santos Junior e nathália Brisolla de Mello. Art. 9º. A comissão de direito do consumidor será presidida por José Almir curciol e composta pelos seguintes membros: Anéria Aparecida

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Ribeiro, Kleber Henrique de Oliveira e Moira Kian razaboni Zaatar. Art. 10º. A Comissão de Direitos Humanos será presidida por neide donizete nunes e composta pelos seguintes membros: Alcilane Aparecida de Fátima ramos de paula, claudinei cabral, danielle dos santos Marques curciol, diva Maria patrício, Jerry Alexandre Martino, Jorge roberto Bastos Marão, paulo cezar paulini Junior e solemar niero. Art. 11º. A comissão de direito tributário será presidida por Alexandre Ortiz de camargo e composta pelos seguintes membros: cleber renato de Oliveira, Mauricio Muelas evangelista casado e richard Fuzatto carlos. Art. 12º. A comissão da escola superior da Advocacia – esA será presidida por Melford vaughn neto e composta pelos seguintes membros: Antonio Barbosa da silva, Beatriz Aparecida Fazanaro pelosi e Walker Oliveira Gomes. Art. 13º. A comissão de esportes será presidida por Marcos Alberto Gazzeta e composta pelos seguintes membros: Antonio duarte Junior, daniel Gonçalves do prado, eder Almeida de souza, Hog do Nascimento, Laércio Aparecido Machado, Leonardo dinov schiavi, Luccas pascutti carrattu, Marcelo Braga nunes e Mario cesar Borges paraíso.

posta pelos seguintes membros: Aline Gagliardo, cristiane Ferreira silva, enrico Gutieres Lourenço, Mariana Larose, Marcel Ortiz de camargo, regiane donizeti caruso Leoni, silas Betti e verginia chinelatto. Art. 19º. A comissão da Justiça do trabalho será presidida por cristina de Lara rodrigues e composta pelos seguintes membros: Amilton Fernandes, Ana paula caricilli, Antonio Francisco ventura Junior, célia Aparecida cassiano diaz, eduardo cabral ribeiro, eloisa Madalena Lucas ribeiro, evelin Aparecida de Oliveira, Felipe Barcellos signorelli, George João Luchiari, patrícia Malheiros de Andrade e robson cesar sprogis. Art. 20º. A comissão de Meio Ambiente será presidida por Fabiano Giacomin e composta pelos seguintes membros: Adair Marciano da silva e Marcela Ballan. Art. 21º. A comissão da Mulher Advogada será presidida por izabel cristina Bento da silva Andreetta e composta pelos seguintes membros: Alessandra

Medeiros de souza, Gabriela Martins Malufe, Ketty Batagim Bacchin pisoni, Luciana Arruda de souza Zanini, Micheli cantore Mobilon Levi e simone de Oliveira. Art. 22º. A comissão da OAB vai a escola será presidida por daniela dinah Muller e composta pelos seguintes membros: Ailton sabino, Ana paula Leistner, Angélica de nardo panzan, clarissa Aline paié rodella e ronaldo ribeiro. Art. 23º. A Comissão de Obras e Patrimônio será presidida por nivaldo Lopes rodrigues e composta pelos seguintes membros: Luiz carlos Ferri, Marcelo Zazeri Fonseca e natanael carlos Ferreira. Art. 24º. A comissão de serviços da cAAsp será presidida por Lucas chiacchio Barreira e composta pelos seguintes membros: carla regina cibin ugo, ivan nascimbem Junior, Jaqueline Gomes pereira Araujo e robert Luiz sacilotto.

Art. 14º. A comissão de Ética e disciplina será presidida por Agnaldo Luis costa e composta pelos seguintes membros: Amanda Moreira Joaquim, André Luiz scaranello, cesar Augusto elias Marcon, eliana Gonçalves de Amorin saraiva, Enzo Hirose Jurgensen, Humberto Giacomin, Luiz carlos scaglia, Luiz Gustavo Fornaziero Buzzo, Mari Ângela Andrade, ricardo paiuta, roberto Braga e veridiana pólo rosolen nonaka. Art. 15º. A comissão de exame de Ordem será presidida por Antonio Marques dos santos Filho. Art. 16º. A comissão de eventos e Lazer será presidida por paula Bazanelli Marques dos santos e composta pelos seguintes membros: conceição Aparecida Fagionato, dirce Gutieres sanches, Fabiano de Camargo Neves, Hamilton Ubirajara Meneghel, José eduardo padovani rosa de Oliveira, Juliana cristina Mansano Furlan, Maria Aparecida Ferraz e Maria carolina Giubbina. Art. 17º. A comissão de informática será presidida por Marcelo castilho Forte e composta pelos seguintes membros: diego Mario Felipe, Janaina sanches Galdino e Lucas peres torrezan. Art. 18º. A comissão do Jovem Advogado será presidida por Ana Maria pelais Benoti e com-

Jesus Aparecido Ferreira Pessoa, presidente da comissão de direitos e Prerrogativas do Advogado e carolina Mobilon Ferreira Pessoa, presidente da comissão de cultura.


OAB Americana - Fevereiro de 2010

Cartilha de Prerrogativas

Introdução às Prerrogativas Em cada edição do Jornal da OAB durante 2010, será publicado neste espaço um trecho da “Cartilha de Prerrogativas”, editada no ano passado pela OAB-SP. Esse primeiro texto se refere ao capítulo 1, página 13. No Estado Democrático de Direito a atividade da advocacia – inclusive a de carreira ao lado da atividade jurisdicional e administrativa do Estado a envolver juízes, promotores, delegados, autoridades e serventuários – assume extrema relevância para a consecução da justiça. A garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos e o atendimento aos interesses públicos titularizados pelo Estado pressupõem a consciência de que existe uma divisão de atribuições entre cada um dos agentes que desenvolvem funções administrativas, jurisdicionais ou essenciais à justiça, a exigir razoabilidade e bom senso no exercício das respectivas atribuições, como também o respeito mútuo aos direitos e prerrogativas inerentes a cada uma dessas funções. Objetiva-se, com esta obra, oferecer a todos os profissionais que atuam no mundo jurídico uma abordagem da atividade da advocacia e dos direitos e prerrogativas inerentes à essencialidade e importância do advogado à justiça, consagrada no art. 133 da Constituição Federal. No cumprimento desse mister, num primeiro momento serão

oportunas algumas considerações sobre a atividade da advocacia, como ministério privado e serviço público, bem como acerca da função social de que se reveste. Ainda nesta primeira parte, será relevante trazer algumas reflexões sobre a natureza das prerrogativas dos advogados, que constituem o objeto central desta Cartilha. Num segundo momento, serão abordadas cada uma das prerrogativas conferidas aos advogados pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), estabelecendo as correlações pertinentes com a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional em vigor, tais como o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal, dentre outros diplomas. No decorrer da exposição desta segunda parte será relevante, ainda, tecer comentários quanto à razoabilidade no exercício das prerrogativas, bem como tratar dos efeitos da ADIN n º 1.127-8 sobre os direitos conferidos aos advogados, em razão da essencialidade de sua função de justiça, pelo Estatuto da Advocacia. Ao final, serão disponibilizadas algumas orientações e modelos práticos úteis para os advogados que, no exercício de sua atividade, eventualmente sofram violação de suas prerrogativas e possam lançar mão dos instrumentos necessários à busca da reparação da lesão sofrida, inclusive, com o auxílio da Ordem dos Advogados do Brasil, através da Comissão de Direitos e Prerrogativas dos Advogados, cujas funções também serão aqui explicitadas.

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OAB Americana - Fevereiro de 2010

convite

zona azul

conselho federal

A AAA (Associação dos Advogados de Americana), em parceria com a OAB, convida o (a) colega advogado (a) a participar do churrasco de confraternização que será realizado na Casa no Advogado, no dia 26 de fevereiro (sexta-feira), a partir das 18hs. A sua participação é essencial, já que o objetivo é a integração da classe. A proposta das entidades é estabelecer a última sexta-feira do mês como um dia de união entre os advogados (as), por isso, participe. Mais informações sobre o evento serão encaminhadas aos colegas através de e-mail.

Quem paga Zona Azul tem direito à segurança do carro

Ophir Cavalcante é o novo presidente da OAB

Rodrigo Marcioto

As. Imprensa - OAB

Segundo uma decisão da 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, “optando o Poder Público pela cobrança de remuneração de estacionamentos em vias públicas de uso comum do povo, tem o dever de vigiá-los, com responsabilidade pelos danos ali ocorridos”. Assim, a empresa que administra a Zona Azul de São Carlos, foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 18,5 mil ao motorista Irineu Camargo de Souza de Itirapina/SP, que teve o carro furtado quando ocupava uma das vagas do sistema de Zona Azul da cidade de São Carlos, serviço explorado pela empresa. Essa informação foi transmitida à Comissão de Comunicação da OAB de Americana pelo advogado Ariovaldo Esbaile Júnior, inscrito na Subseção.

O advogado Ophir Cavalcante, atual diretor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e conselheiro federal pelo Estado do Pará, é o novo presidente eleito do Conselho Federal da OAB. Ele nasceu em Belém (PA) em 25 de janeiro de 1961, tendo se formado em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPa). Foi advogado do Banpará e consultor geral da Câmara Municipal de Belém. Na OAB do Pará, foi conselheiro, vice-presidente (1998/2000) e presidiu a entidade no período de 2001 a 2006. O presidente eleito é procurador do Estado do Pará e professor da UFPa, do qual se encontra licenciado para exercer o mandato na OAB. No triênio 2007-2010, atuou como diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, na gestão do então presidente da OAB, Cezar Britto.

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