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Direito  

Tributário 2013  


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Súmario Introdução  ...........................................................................................................................  3   Fato  Geradores  ............................................................................................................................  3   Tributo  ...........................................................................................................................................  3   Sistema  Tributário  Nacional  ..................................................................................................  4   Princípios  Constitucionais  Tributários  ..............................................................................  4  

Conceito do  Direito  Tributário  .....................................................................................  6   Natureza  Jurídica  do  Direito  Tributário  ....................................................................  6   Denominação  da  Disciplina  ...........................................................................................  7   Tributo  como  Gênero  .......................................................................................................  9   Espécies  de  Receitas  Financeira  do  Estado  .....................................................................  10   Receitas  Publicas  Originarias  ...........................................................................................................  10   Receitas  Derivadas  ................................................................................................................................  10   Espécies  de  Tributos  ...............................................................................................................  10   Impostos  ....................................................................................................................................................  10   Taxas  ...........................................................................................................................................................  10   Contribuições  de  Melhorias  ..............................................................................................................  10   Empréstimos  compulsórios  ..............................................................................................................  10   Contribuição  Social  ...............................................................................................................................  11   Classificação  Jurídica  dos  Tributos  ....................................................................................  12   Tributos  Vinculados  .............................................................................................................................  12   Tributos  Não  Vinculado:  ....................................................................................................................  14   Com  destinação  especifica  é  devolução.  ......................................................................................  15   Contribuinte  Direito  ................................................................................................................  15   Contribuinte  Indireto  .............................................................................................................  15   Classificação  dos  Tributos  por  Competência.  ...........................................................................  16   Competência  para  legislar  sobre  o  direito  tributário  e  a  competência  tributaria.  ...  16   Princípios    da  Competência  Tributaria:  ...........................................................................  18   Privativa  ou  Exclusiva  .........................................................................................................................  18   Incaducável  ..............................................................................................................................................  18   De  exercício  facultativo  ......................................................................................................................  18   Irrenunciável  ...........................................................................................................................................  18   Indelegado  ................................................................................................................................................  18   Obrigatória  ...............................................................................................................................................  19   Características  da  Competência  Tributaria  ....................................................................  19   Conflitos  de  Competência  ......................................................................................................  20   Fato  Gerador:  .............................................................................................................................  20  

Perguntas: .........................................................................................................................  20   Sujeição  Passiva  Tributaria  ..................................................................................................  23  

Imunidade Tributaria  ...................................................................................................  25    


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Direito Tributário   Introdução       O  tributo,  e  meio  pelo  qual  o  Estado  tem  como  costear  obras  e  salários   que  tem  como  objetivo  satisfazer  os  anseios  da  sociedade.       Assim  como  no  direito  das  obrigações  temos  duas  pessoas  principais,  o   devedor  que  no  direito  tributário  é  chamado  de  contribuinte  que  aquele  que  tem   o  dever  de  levar  o  valor  aos  cofres  públicos,  que  tem  direito  fundamentais  como   moeda  de  troca,  e  o  credor  que  é  o  estado,  que  chamado  de  fisco.       Neste  caso  temos  varias  obrigações  ligada  a  obrigação  passiva  de  pagar  os   tributos,  assim  sendo  no  momento  que  paga  estes  tributos,  o  contribuinte  ainda   como  sujeito  passivo,  pode  cobrar  do  estado  a  satisfação  dos  anseios  sociais.       Cabe  ressaltar  que  o  direito  tributário  somente  tutela  a  obrigação  entre   contribuinte  é  o  fisco,  o  direito  não  tutela  a  distribuição  deste  erário  como   também  as  obrigações  do  estado  na  satisfação  dos  anseios  da  sociedade.       Sendo  os  pilares  do  direito  tributário  a  Constituição  Federal  e  o  Código   Nacional  Tributário.      

Fato Geradores  

É  o  fato  que  da  causa  de  incidência  que  preenche  a  hipótese  de  incidência   a  qual  a  norma  jurídica,  assim  sendo,  o  fato  gerador  e  a  ação  ou  omissão  a  qual  o   sujeito  pratica  ou  deixa  de  praticar  que  tem  relevância  jurídica,  que  da  origem  a   hipótese  de  incidência,  que  por  suas  vez  enquadra  na  norma  jurídica.    

Tributo   Art. 3.º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

O tributo  é  o  gênero,  que  possui  varias  especiais.  Sendo  assim  o  Tributo  como   gênero  é  descrito  no  art.  3  da  C.T.N.  que  é  uma  prestação  pecuniar,  que  deve  ser   pago  ao  Fisco,  sendo  um  ato  totalmente  compulsório  (  não  negociação),  e   totalmente  vinculado  (  seu  vinculo  esta  na  estrita  legalidade).    


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ex. compra de qualquer produto ou contratação de serviço Fato Gerador

$$$$ Tributo

Norma Juridica

Fisco

Hipóteses geradora de incidencia tributais

Sistema Tributário  Nacional  

  Sistema  tributário  nacional,  conforme  os  ditames  do  código  tributário   nacional,  deve  ser  entendido  como  o  conjunto  de  instituições  dotadas  de  poder   conferido  pelo  direito  tributário,    de  regras  tributarias  de  caractere  constituo  ou   interpretativo  da  legislação  e  mesmo  de  praticas  tributais  aceitas  pelos  órgãos,   entidades  da  administração  publica,  desde  que  no  seu  relacionamento  possam   produzir  efeitos  na  vida  econômica  das  pessoas  com  consequências  de  ordem   tributaria.     Art. 2.º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18, de 1.º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.

Composição  do  sistema:   *  Conjunto  de  Normas  Jurídicas  que  regem  todo  este  sistema  tributário   *  Relação  tributaria  entre  os  dois  sujeitos  –  contribuinte  e  fisco   *  Capacidade  Tributaria  (  a  contribui  conforme  a  capacidade  econômica).   *  Princípios  Constitucionais  Tributario    

Princípios Constitucionais  Tributários   É  a  base,  o  pilares  balizadores  do  Direito  Tributários.   Nosso  ordenamento  constitucional  proclama  seus  princípios  gerais  em  matéria   tributário,  entre  os  artigos  145  a  149  da  C.F.  no  qual  reparte  a  competência  para   instituir  (criar)  tributos,  determinando  a  observância  de  princípios  rigorosos  em   matéria  tributaria  e  definindo  imunidades  a  serem  restringida  pelo  legislador   tributário  no  exercício  da  respectiva  competência  tributaria.   Ainda  o  poder  de  tributar  submete-­‐se  também  a  outras  regras  estruturais,  seja   de  natureza  politica,  no  qual  por  exemplo    observa-­‐se  que  a  tributação  jamais   poderá  afetar  a  forma  republicana  de  governo,  ou  de  sistema  federativo,  também   sendo  vedado  exceder,  a  distribuição  de  competência  das  pessoas  jurídicas  de   direito  publico  interno,  seja  de  garantia  jurídica  (o  tributo  somente  poderá  ser   instituído  por  lei,  não  será  retroativo,  sendo  que  deverá  observar  as  limitações   constitucionais  ao  poder  de  tributar).      


5 Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – impostos; II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. § 1.º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. § 2.º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Art. 146. Cabe à lei complementar: I – dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II – regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos i mpostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas; d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: I – será opcional para o contribuinte; II – poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado; III – o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; IV – a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. •• Artigo acrescentado pela Emenda Constitucional n. 42, de 1912-2003. Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios,


6 cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II – no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b. Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6.º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1.º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. § 2.º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I – não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; II – incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; III – poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. § 3.º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. § 4.º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez.

Conceito do  Direito  Tributário   O  direito  tributário  é  o  ramo  didaticamente  autônomo  do  direito,  integrado  pelo   conjunto  de  proposições  normativas,  que  corresponde  direta  ou  indiretamente,  à   instituição,  arrecadação  e  fiscalização  de  tributos  .  (  prof.  Paulo  de  Barros     Carvalho,  p.15).        

Natureza Jurídica  do  Direito  Tributário  

Em Função  do  Interesse  é  prevalentemente  de  direito  publico.    Cabe  ressaltar  a   relatividade  da  Distinção  entre  direito  publico  e  do  direito  privado,  em  face  da   publizição  do  direito  privado.    


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Relação Jurídica por meio do Direito Trbutario

Contrinuinte

Fisco

Denominação da  Disciplina  

Direito Tributário:  Consagrada  na  emenda  n  18  de  1965,  que  estruturou  o   “sistema”  Tributário  Nacional  e  posteriormente  pelo  Codigo  Tributário  Nacional   “CTN”.     Direito  Fiscal:  Trata  somente  do  tema  por  meio  de  um  dos  polos  da  relação   jurídica,  o  Fisco.     Direito  Financeiro:  trata  de  outros  temas,  diferentes  da  tributação.   Direito Fiscal

trata do tema por meio do polo do fisco

Direito Financeiro

trata do tema diferente do tributo

Direito Tributario

O  direito  tributário  perante  outros  remos  do  direito   a) subordinado  aos  princípios  do  direito  civil       Objetivos:  submeter  o  direito  tributário  aos  princípios  gerais  do  direito,  e   como  esses  fazem  parte  do  direito  civil,  então  deveria  o  direito  tributário   sujeitar-­‐se  ao  direito  privado  em  sua  plenitude.  Denominada  de  teoria  do   primado  do  direito  civil  sobre  o  direito  tributário.       “uma  vez  criado  o  fato  gerador,  que  gera  a  obrigação  tributário,  uma  vez   gerado  somente  há  uma  forma  de  extinção  da  obrigação,  o  adimplemento  da   obrigação”.       Critica:  “Havia  nesta  proposta  uma  postura  individualista,  típica  do   liberalismo,  que  tentava  a  toda  sorte,  implantar  o  império  do  direito  civil  sobre  a   égidi  da  jurisprudência  dos  interesses,  como  forma  de  garantia  de  liberdade  e   segurança”.         “O  fato  gerador  é  o  nascimento  de  obrigação  que  tenha  relevância  ao   Estado”.    


8 b) Subordinado  ao  Direito  Administrativo   O  direito  tributário  nessa  concepção,  seria  resultante  da  relações   administração  e  o  cidadãos  no  melhor  conceição  do  estado  de  direito     Para  Celso  Bandeira  de  Mello  e  e  Geraldo  Ataliba,  o  Direito   Tributário  circunscreve  ao  direito  administrativo  para  Geraldo  Ataliba  a   norma  Jurídica  Tributário  encerra,  pois  em  síntese  e  principalmente  o   mandamento  “  pague  dinheiro  ao  Estado”.     c) Subordinado  ao  Direito  Financeiro     As  relações  entre  direito  tributário  e  financeiro  são  confusas,  visto   que  derivam  de  diversas  posições  polemicas,  a  saber:   I-­‐ Subordinação  do  Direito  Tributário  ao  Direito  Financeiro   II-­‐ Autonomia  Didática  Relativa    uma  vez  que  trata-­‐se  de  uma   autônima  didática  e  não  cientifica.  Esta  é  a  posição  adotada.     Divisão didatica

Direito Tributario

Arrecada

Direito Financeiro

Direito Administrativo

Palneja

Administra e gasta

  O  direito  financeiro  disciplina  as  receitas  não  tributarias,  o  orçamento,  o   credito  publico  e  a  despesa  publica.     d) subordinado  ao  Direito  Constitucional     O  direito  Constitucional  se  coagula  com  o  conceito  democrático  de  relação   jurídica  tributaria.  Apresenta-­‐se  na  atualidade  como  ramo  jurídico  totalmente   submetido  aos  princípios  do  direito  constitucional,  imune  a  praticas   administrativas  perpetradas  sem  previsão  legislativa,  seu  fundamento  estrutural   .    


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Constituição Federal

Competencia para os União, Estados, Distrito Federal

Direito Trbutario Predominantemente ramo do Direito Publico Sujeitos da Relação Juridica: Contribuiente (Sujeito Passivo), Fisco ( Sujeito Ativo) Criar, Majorar, Arrecadar, fiscalização, Execução Fiscal Tributos (genero)

Tributo como  Gênero       CTN Art. 3.º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Especies:   Federal  exemplo:     Imposto  Retido  na  Fonte   Imposto  Territorial  Rural     Estadual:   IPVA  (Imposto  sobre  Propriedade  de  Veiculo  Automotor)   ICMS  (Imposto  sobre  circulação  de  mercadoria  e  serviço)   ITCMD  (  “  sobre  Doação  ou  Causa  Morte)     Municipais   IPTU   ISS     ITBI  


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Espécies de  Receitas  Financeira  do  Estado   Receitas  Publicas  Originarias     As  receitas  financeiras  Originarias  que  estão  ligada  a  exploração  dos   próprios  bens.  Este  tema  é  estudado  sobre  a  forma  de  intervenção  econômica  do   estado,  no  direito  econômico  e  ou  administrativo.  “doações,  legados  etc.”  a   denominação  “receitas  publicas”  e  entendida  como  aquela  oriunda  do  próprio   estado.     Receitas  Derivadas     Derivam  do  patrimônio  dos  particulares.  O  Estado  aferi  receita  do   patrimônio  dos  indivíduos,  em  razão  da  ordem  publica.      

Espécies de  Tributos  

A  teoria  dos  Tributos  traz  5  espécies  de  tributos  chamado  de  teoria   quinquipartiti  tendo  duas  modalidade  de  impostos  os  impostos  vinculados  e  não   vinculados,  lembrando  que  o  tributo  não  incide  na  pessoa  mais  sim  do   patrimônio  da  pessoa,  mesmo  sendo  que  a  pessoa  é  responsabilidade  tributaria  é   da  pessoa  que  deu  causa  ao  fato  gerador.     Impostos   Ex.  ligado  a  união,  Imposto  de  Renda,  IPI  (Imposto  sobre  produto     industrializado),  Imposto  Exportação     Ligado  ao  Estado  –  ICMS,  IPVA,  ITCMD   Municipal  –  ISSQN,  IPTU,  ITBI  (Imposto  de  Transmissão  entre  vivos)     Taxas   O  pagamento  referente  a  uma  contraprestação,  assim  como  a  taxa  de  iluminação   publica,  que  esta  ligada  ao  poder  de  policia  também.   Contribuições  de  Melhorias     Somente  é  devido  quando  uma  obra  publica,  que  valoriza  o  patrimônio  do   particular,  deve  ter  uma  lei  anterior  a  obra  mas  só  paga  depois  da  obra  pronta,   lembrando  que  as  obras  publicas,  são  viadutos,  metro  etc.  não  se  encaixando   neste  categoria  shopping,  etc.     Empréstimos  compulsórios     O  estado  toma  o  dinheiro  emprestado  do  contribuinte  e  posteriormente   devolve,  tivemos  na  recente  historio  do  brasil  uma  tentativa  de  aplicação  deste   dispositivo,  quando  do  Plano  Collor,  tomou  o  dinheiro  dos  particulares,  que   estava  em  banco,  sendo  que  o  somente  existirá  o  empréstimo  compulsório   quando  preenchido  dois  requisito  (causa  de  calamidade  publico  e  investimento   de  caráter  emergencial    e  de  relevância  de  interesse  publico.  Lembrando  que   somente  é  de  competência  da  união.    


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Art. 148  c.f.   Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II – no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b. Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Contribuição  Social   Este  tipo  de  tributo  é  ligado  a  matéria  de  direito  previdenciário,  sendo  que  a   contribuição  Social  tem  como  fato  gerador  o  Vinculo  com  contrato  de  trabalho.   Art.  195  c.f.     Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; •• Inciso II com redação determinada pela Emenda Constitucional n. 20, de 15-12-1998. III – sobre a receita de concursos de prognósticos; IV – do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. § 1.º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. § 2.º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. § 3.º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. § 4.º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I. § 5.º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.


12 § 6.º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b. § 7.º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. § 8.º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. § 9.º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. § 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos. § 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar. § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas. § 13. Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o faturamento.

Classificação Jurídica  dos  Tributos   Tributos  Vinculados   Toda  vez  que  tiver  uma  contraprestação  especifica,  ou  seja,  há  uma  destinação   especifica.   Com  destinação  especifica  e  restituição   Empréstimos  Compulsórios  desde  que  a  sua  criação  for  de  taxa   Com  destinação  Especifica   As  contribuições  do  art.  149  e  195  da  C.F.,  salvo  a  de  intervenção  de  domínio   econômico.   Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6.º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1.º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40,


13 cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. § 2.º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I – não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; II – incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; III – poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. § 3.º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. § 4.º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. … Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; III – sobre a receita de concursos de prognósticos; IV – do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. § 1.º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. § 2.º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. § 3.º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. § 4.º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I. § 5.º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. § 6.º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.


14 § 7.º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. § 8.º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. § 9.º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. § 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos. § 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar. § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas. § 13. Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o faturamento.

Sem Destinação  Especifica   Contribuição  de  Domínio  Econômica  e  Taxas.     Taxas,  contribuições,  empréstimos,  Contribuição  Social,  pois  estes  há  uma   destinação  especifica  dos  valores  arrecadados.  Toda  vez  que  existir  uma   contraprestação  será       Tributos  Não  Vinculado:   Impostos,  não  são  vinculado,  pois  este  não  tem  uma  destinação  especifica,  sendo   que  o  destino  do  valores  arrecadados  não  há  destino  especifico  para  a  qual  será   aplicado,     Sem  destinação  especifica   Os  impostos  dos  artigos  153,  155  e  156  da  C.F.   Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I – importação de produtos estrangeiros; II – exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III – renda e proventos de qualquer natureza IV – produtos industrializados; V – operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI – propriedade territorial rural; VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar.


15 § 1.º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. § 2.º O imposto previsto no inciso III: I – será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei; II – (Revogado pela Emenda Constitucional n. 20, de 15-12-1998.) § 3.º O imposto previsto no inciso IV: I – será seletivo, em função da essencialidade do produto; II – será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; III – não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior; IV – terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. § 4.º O imposto previsto no inciso VI do caput: I – será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; II – não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; •• Inciso II acrescentado pela Emenda Constitucional n. 42, de 1912-2003. III – será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. § 5.º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do caput deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: I – trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem; II – setenta por cento para o Município de origem.

Com  destinação  especifica  é  devolução.   Em  matéria  de    Exceção  –  se  o  empréstimo  compulsório  for  criado  a  titulo  de   imposto,  este  não  será  vinculado,    embora  o  este  tributo  tenha  uma  destinação   especifica,  não  o  torna  vinculado.  Mas  se  for  criado  de  taxa  será  vinculado.  

Contribuinte Direito   É  aquele  que  deu  origem  ao  fato  gerador,    é  o  sujeito  ativo  ex.  a  compra  de  imovel    

Contribuinte Indireto   É  aquele      trazido  pelo  Art.  134  do  CTN  em  seu  rol  taxativo.  Ou  seja  é  o   representante  daquele  gerou  o  fato  gerador.   Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: • Vide arts. 128 e 137, II, a, do CTN. I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;


16 II – os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV – o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; • Vide art. 131, III, do CTN. V – o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII – os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. • Vide Súmulas 430 e 435 do STJ. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório

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Classificação dos  Tributos  por  Competência.     Podemos  retorna  a  C.F.  para  entender  que  a  Constituição  não  criou   tributo,  mas  oportuna  aos  entes  federativos  e  a  união  para  criar,  majorar,   fiscalizar  e  executar  os  tributos  ora  criado.     A  competência  esta  ligada  a  operacionalidade  do  erário,  sendo  que  sua   finalidade  é  evitar  o  conflito  a  bi-­‐tributação,  a  competência  tributaria  ele  é   indelegado,  sendo  que  somente  a  capacidade  ,  assim  como  por  exemplo  quando   do  ITR  que  é  da  união,  que  é  um  imposto  sobre  território  rural,  que  passou  para   o  município  a  capacidade  não  a  competência,  pois  a  capacidade  de  fiscalizar  pode   ser  passada  para  os  municípios.     A  noção  de  competência  tributaria  esta  ligada  diretamente  ao  poder  de   tributar,  limitado  pelo  texto  constitucional,  ou  seja,  é  a  reserva  de  poder   cometido  pela  Constituição  Federal  às  pessoas  jurídicas  de  direito  publico   interno  (União,  Estados,  D.F.  e  Municípios),  tanto  para  instituir  tributos  que   exigirão  quanto  para  disciplinarem  tais  imposições  na  esfera  de  suas   competências.       Competência  para  legislar  sobre  o  direito  tributário  e  a  competência  tributaria.       A  primeira  é  o  poder  constitucionalmente  atribuído  para  editar  leis  que   versem  sobre  tributos  e  relações  a  eles  pertencentes,  trata-­‐se  de  uma   competência  genérica  para  traçar  regras  do  poder  de  tributar.  No  tocante  a   competência  tributário  temos  como  conceito  o  poder  constitucionalmente    de   editar  leis  que  instituam  tributos.   Ex.  de  competência  para  legislar:  Quando  a  união  e  ditou  o  OTN,  a  lei  de  normas   gerais  sobre  Diretio  Tributário     Ex.  Competência  Tributaria    A  união  institiu,  por  exemplo,  por  meio  de  lei  o  IR,   ITR,  IPI  entre  outros     Os  constitucionalista  a  o  estudo  nem  as  técnicas  legislativa  ,  falaram  em   restriçãoo  horizontal  e  vertical  de  competência.   Lembrete  :  não  esquecem  da  prateleira  …..    


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O art.  22  da  CF  estabelece  que  compete  exclusiva  à  União  legislar,  entre  outras   matéria  sobre  direito.     Isto  significa  que  o  livro  de  direito  de  civil,  constante  na  prateleira  é   integralmente  escrito  pela  União,  ressalvadas  as  próprias  hipóteses  que  a   própria  União  editar  lei  complementar    o  Estados,  Distrito  Federal,  escreverem   algumas  disposições  especificas  sobre  a  matéria    art.  22  ,  Paragrafo  Único.     Art.  22  da  CF   Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; …. Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Já  a  competência  para  escrever  o  livro  de  Direito  Tributário,  foi  repartida   pela  constituição  entre  União,  Estados  e  Distrito  Federal.  Neste  ponto  para  evitar   conflitos,  optou-­‐se,  por  dividir  a  matéria  em  normas  gerais,  de  observância   obrigatória  por  todos  os  entes  federados  é  especificamente  regionalmente  ,   segunda  as  suas  peculariadades.  (art.  24  e  incisos).   Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II – orçamento; III – juntas comerciais; IV – custas dos serviços forenses; V – produção e consumo; VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; VII – proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IX – educação, cultura, ensino e desporto; X – criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; XI – procedimentos em matéria processual; XII – previdência social, proteção e defesa da saúde; XIII – assistência jurídica e defensoria pública; XIV – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; XV – proteção à infância e à juventude;. XVI – organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. § 1.º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2.º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3.º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4.º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.


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Como  se  trata  de  normas  gerais  que  pode  servir  em  um  patamar  mais   elevado  de  abstração  e  generalidade  e  especificas  devendo  guardar  consonâncias   coma  as  normas  gerais,  a  doutrina  adotou  por  classificar  a  técnica  de  repartição   como  vertical.  Resumindo:  no  que  concede  a  matéria  tributaria,  compete  à  união   editar  Normas  Gerais  de  observância  obrigatória  para  todos  os  entes  tributantes   é  o  Estados,  Distrito  Federal  a  competência  suplementar.    

Princípios  da  Competência  Tributaria:   A  doutrina  entende  que  as  característica  da  competência  são  as  mesmas  da   competência  legislativa,    sendo  elas:   Privativa  ou  Exclusiva   Quanto  aos  Impostos  utilizou-­‐se  dois  critérios  para  que  a  competência   fosse  privativa:   Critério  Material  de  Repartição  de  Competências  impositivas  :  A  C.F.   estabeleceu  a  competência  de  cada  um  dos  entes  federativos.  Ou  seja,  cada  uma   das  pessoas  politicas  de  direito  publico  interno,  de  tal  forma,  que  cada  uma  não   pode  invadir  a  esfera  da  outra.     Critério  Territorial  de  Competência  Impositivas:  a  Pessoa  Politica   somente  pode  tributar  fatos  ocorridos  em  seu  território.   Incaducável     A  competência  tributaria  não  tem  prazo  ou  termo,  para  ser  realizada,  pois   trata-­‐se  de  competência  legislativa  e  não  há  prazo  para  ser  exercida.  Assim,  se  a   competência  para  legislar  sobre  qualquer  assunto  é  incaducavel,  para  legislar   sobre  direito  tributário.         O  Art.  174  do  CTN  traz  5  anos  para  promover  a  execução,  após  o   lançamento,  não  se  confunde  com  a  competência,  pois  aqui  neste  hipótese,  trata-­‐ se  de  perda  da  capacidade  de  cobrar,  mas  não  a  competência.       De  exercício  facultativo     A  pessoa  politica  não  é  obrigada  a  exaurir  a  sua  competência,  ou  seja,  a   faculdade  esta  na  cobrança,  uma  vez  que  o  estado  pode  anistiar,  ou  não  cobrar   qualquer  grupo  ou  fato  gerador  em  virtude  de  lei.   Irrenunciável     A  pessoa  Politica  não  pode  abrir  mão  da  competência  tributaria  e  caráter   definitivo.   Indelegado     Cada  pessoa  politica  tem  a  sua  própria  competência,  é  esta  não  pode  ser   traslada  nem  mesmo  por  meio  de  lei.  Se  as  pessoas  tributam  por  delegação   constitucional,  não  podem  delegar  aquilo  que  já  foi  delegado.   Art.  7  do  CTN    


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Obrigatória   Art.  11  da  lei  complementar  101/00,  a  competência  tributaria  é   obrigatória,  “…  constitui  requisitos  essenciais  da  responsabilidade  na  gestão   fiscal  a  instituição,  previsão  e  efetiva  arrecadação  de  todos  os  tributos  da   competência  do  Ente  Federativo…”.    

Características da  Competência  Tributaria   Espécies:     Exclusiva:     é  aquela  que  somente  pode  ser  exercida  por  um  único  ente  federativo  ou   politico:     Ex.  empréstimo  compulsório  que  somente  é  de  competência  exclusiva  da  união.     Cumulativa:   É  aquela  atribuída  ao  distrito  federal  que  pode  legislar  como  estado  membro  e   município   Ex.  somente  Brasília  tem  esta  competência  cumulativa,  por  ser  uma  figura   hibrida,  por  acumular  no  ente  politico  o  estado  e  município     Comum:   É  aquela  que  exercida  por  todos  entes  federativos  institivamente.     Ex.  Taxa  do  controlar     Residual:   É  aquela  atribuída  somente  a  união  para  instituir  novos  impostos  além  daqueles   já  previsto  na  constituição  federal.  É  a  competência  que  a  união  tem  para   instituir  por  lei  complementar  impostos  não  previstos  na  esfera  de  competência   de  outros  entes  políticos  desde  que  não  tenham  a  características  de  imposto   cumulativo  e  também  não  tenham  fato  gerador  ou  base  de  calculo  próprios  dos   impostos  já  previstos  na  C.F.   A  união  poderá  instituir  sem  necessidade  de  lei  complementar:  impostos   extraordinário  cumulativos  ou  não,  compreendidos  ou  não  em  sua  esfera  de   competência  em  caso  de  guerra  externa  ou  em  sua  eminencia.     Exclusiva

Competencia da União

Comulativa

Competencia somente no Distrito Federal

Comum

Competencia do Estados, Municipios, União

Residual

Especial

Competencia da União em virtude de lei e com fato gerador diverso do já existente

Extraorisinaria

Competência da União em virtude Guerra ou de eminente estado de Guerra

Competencia


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Conflitos de  Competência   Bitributação  :   Ocorre  quando  entes  políticos  distintos  tributam,  por  exemplo,  um  estado  ou   município,  tributa  um  mesmo  fato  jurídico,  onerando  o  mesmo  contribuinte,  é   uma  dupla  cobrança  sobre  o  mesmo  fato  gerador.  Somente  é  admissível  quando   houver  previsão  constitucional,  como  é  o  caso  do  Imposto  Extraordinário.     Dois  entes  políticos  cobrando  impostos  sobre  o  mesmo  fato  gerador,  o  mesmo   imposto.   Bis  in  iden:   Ocorre  quando  o  mesmo  ente  politico  tributa  mais  de  uma  vez  o  mesmo   contribuinte  em  razão  da  mesma  causa.  Há  mais  de  uma  lei,  do  mesmo  ente   tributante,  como  a  prescrição  de  incidência  tributaria  sobre  o  mesmo  fato   gerador.   O  mesmo  ente  cobrando  o  duas  vezes  ou  mais  o  mesmo  imposto  sobre  o  mesmo   fato  gerador.  

Fato Gerador:   O  fato  gerador  tem  dois  elementos  essenciais:   Um  fato  concreto  impunível     A  incidência  de  lei  previa  de  tributação  na  enquadramento  do  fato  concreto  a  lei.        

Perguntas: Qual  a  importância  da  repartição  de  competência  tributaria  em  um  estado   federal  tal  como  é  o  Brasil?     R:  A  repartição  do  competência  para  tributar  a  qual  a  constituição  federal  atribui   aos  entes  federativos  tem  como  principio  básico  otimizar  a  forma  de   arrecadação,  assim  tendo  como  forma  logística  de  arrecadação,  ou  seja,  quando  a   nossa  Carta  Magna  atribui  aos  entes  políticos  a  criação,  majoração,  arrecadação  e   cobrança,  sendo  este  prescrito  no  CF  em  seu  artigos  145.  Alem  de  dar  autonimia   aos  entes  federativos.     Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – impostos; II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. § 1.º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. § 2.º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.


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Qual  a  função  exercida  pela  constituição  federal  na  repartição  da   competência  tributaria?     R:  A  constituição  federal  traz  em  seu  art.  145,    atribui  poder  de  tributar  aos   Estados  e  Municípios,  ou  seja  atribui  os  poderes  de  tributar  aos  entes  federativos   políticos.       A  Constituição  Federal  cria  tributos?  Justifique.   Não,   somente   distribui   as   competências   e   os   poderes   de   tributar   aos   entes   políticos  federativos.     Explique  as  características  da  competência  Tributaria  e  sua  modalidades?   Dentro  da  características  da  competência  temos  4  espécies  que  podem  ser   divididas  pelo  poder  de  tributar  sendo  assim  temos  :   Comum  :  aquele  que  atribuído  aos  entes  federativos,  exclusivo:  aquele  poder  de   tributo  que  somente  pode  ser  exercido  pela  união,  não  sendo  portanto  a  sua   competência  distribuída  pela  C.F.,  Cumulativo:    o  que  é  atribuído  ao  Detrito   Federal,  pois  pela  característica  de  Estado  e  Município,  este  pode  exercer  os   poderes  de  tributar  de  município  e  estado  e  por  fim  residual  que  é  o  aquele  que  é   atribuído  a  união  para  criar  novos  tributos  a  qual  não  tenha  sido  ainda  criado.     O  que  é  Tributo?   Conforme   a   própria   redação   do   Art.   3.º   do   CTN     “Tributo   é   toda   prestação   pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa  exprimir,  que  não   constitua   sanção   de   ato   ilícito,   instituída   em   lei   e   cobrada   mediante   atividade   administrativa  plenamente  vinculada.”     Qual  a  origem  histórica  dos  Tributos?    R:   A   origem   histórica   vem   com   a   necessidade   do   estado   custear   a   maquina   administrativa,   vindo   desde   de   a   antiguidade   que   pode   ser   observado   no   Egito   antigo,   a   repartição   de   parte   da   produção   era   destinada   para   o   Faraó,   já   o   conceito   moderno   de   tributo   e   sua   limitação   vem   com   o   estado   moderno,   que   traz   a   limitação   do   Estado   em   exigir   os   tributos   e   com   isso   traz   o   conceito   de   capacidade   contributiva   do   contribuinte.   A   formatação   vem   com   as   constituições   desde  1822,  sendo  que  a  capacidade  de  tributar  no  Brasil  esta  na  CF  de  1988.     Quais  são  os  Tributos  previstos  no  sistema  tributário  Nacional?   Imposto,  taxa,  contribuição  de  melhoria,       Como  se  classificam  os  Tributos  quanto  à  correspondência  com  a  atividade   estatal?   Federal,  Estadual,  e  Municipais  e  para  o  Distrito  Federal  pelo  características   cumalativa  do  Distrito  Federal  este  acumula  Municipal  e  Estadual     O  que  se  significa  vinculação  dos  Tributos?   Quando  este  é  destinado  a  um  finalidade,  assim  como  por  exemplo  o  IPVA,  que   tem  sua  destinação  certa  para  otimizar  as  vias  publicas  e  custear  as  melhorias.  


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Quais  são  os  tributos  vinculados  e  não  vinculados?   Temos  com  não  vinculados:  Impostos,  Empréstimos  Compulsórios   Como  vinculado  temos  Taxa,  contribuição  de  Melhoria  e  por  fim  o  empréstimo   compulsório  quando  este  vier  como  taxa  e  não  como  imposto.         Como  se  classificam  os  tributos  quanto  a  sua  função?  O  que  são  tributos   fiscais?  Explique  o  que  são  os  tributos  para-­‐fiscais?  de  exemplo?   Fiscal,  tem  a  finalidade  exclusiva  de  arrecadar,  a  extra-­‐fiscalidade,  tem  como   finalidade  o  controle  da  balança  econômica,  assim  como  por  exemplo  o  tributos   sobre  importação,  assim  sendo  o  ICMS,  I.  De  Importação,  IPI,  I.  Sobre  Exportação.   Com  relação  à  sua  função  os  tributos  podem  ser  classificados  em  fiscais,  e  extras-­‐ fiscais.  Tributos  fiscais,  são  aqueles  criados,  com  a  finalidade  exclusiva  de   fornecer  recursos  para  o  tesouro.  Exemplo:  IPTU,  IR.   Tributos  Extras-­‐fiscais:  são  aqueles  criados  com  a  finalidade  principal,  (objetivo   maior)  de  interferir  no  funcionamento  da  economia,  promovendo  ou  inibindo,   determinadas  operações,  e  secundariamente  arrecadar  tributos  para  o  tesouro.   Exemplo,  Imposto  Sobre  a    Importação,  e  Exportação,  em  geral  ICMS  e  IPI,  sobre   produtos  destinados  a  exportação.       Fale  quais  são  os  Tributos  federais,  estaduais  e  municipais,  previstos  nos   textos  constitucionais?   Federais    Imposto  de  renda  e  Imposto  sobre  propriedade  Rural     Estadual:   IPVA  (Imposto  sobre  Propriedade  de  Veiculo  Automotor)   ICMS  (Imposto  sobre  circulação  de  mercadoria  e  serviço)   ITCMD  (  “  sobre  Doação  ou  Causa  Morte)     Municipais   IPTU   ISS     ITBI       1-­‐ Ler  o  arcodõ,  resumir  o  caso  concreto,    descorrer  e  refletir  sobre  os   fundamentos  jurídicos  que  ampara  a  articulação  feito  pelo  autor  ao   propor  ação  em  face  do  município  de  Mambuca.   Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  n.  0078519-­‐43.2010   Tal   ação   versa   sobre   a   competência   e   o   poder   de   tributar,   com   ênfase   a   facultatividade   deste,   a   quem   compete   tal   poder?     Tendo   como   autor   o   Prefeito   do   Município   de   Mambuca   em   face   ao   Presidente   da   Câmera  Municipal  da  cidade,  que  por  sua  vez  suscita  como  argumento  da   promulgação   da   Lei   Municipal   n.   1.255   que   isenta   os   aposentados   e   os   pensionista   do   pagamento   do   IPTU   sendo   a   tri   participação   do   poderes,   bem   como   o   principio   da   dignidade   humana   que   foi   os   elementos   basilares    para  tal  lei.  


23 Em  contra  partida  o  principio  administrativo  da  supremacia  do   interesse   publico   vem   norteado   pela   competência   do   poder   facultativo   de   tributar,   uma   vez   que   é   de   competência   exclusiva   do   chefe   do   executivo   facultar   ou   não   tal   isenção,     já   que   o   chefe   do   executivo   tem   noção   do   real   impacto   no   orçamento   que   tal   medida   poderia   trazer   ao   município,   sendo   que   expõe   que   tal   lei   traria   ao   município   gravíssimo   impacto   em   seu   orçamento,   sendo   este   o   entendimento   da   prestação   jurisdicional   ora   exposta  neste  acórdão.       2-­‐ Analise  e  responda  as  questões  de  acordo  com  a  matéria  estudada,   valendo-­‐se  das  reflexões  extraídas  do  julgado.   A) houve  violação  de  competência  tributaria  (justifique  e  fundamente)     B) o  município  poderia  insentar  os  aposentados  do  pagamento  do   Imposto  Territorial  Urbano?     C) O  que  contribuição  social?  Quem  tem  competência  para  instituir  a   Contribuição  Social?     D) Quem  é  contribuinte  das  Contribuições  Sociais?  

  E) Apresente  quais  são  os  princípios  constitucionais  e  os  princípios   constitucionais  tributários  presentes  no  acordo,  e  explique  cada  um   deles?     Assunto   Artigo  Relacionado   Conceito  de  Tributo   Competência   Competência  Exclusiva  da  União   Competência  do  Estados   Competência  do  Municípios     Tipos  de  Tributos   Imposto   Taxa   Contribuição  de  Melhorias     Contribuição  Sociais   Empréstimos  compulsórios   Principio  da  Capacidade  Tributaria   Principio  da  Anterioridade   Principio  Novetenena  ou  Novagevinal   Principio  da  legalidade   Principio  da  inelegibilidade  da  competência   Principio  da  não  diferenciação  da  tributação   pela  origem  ou  destino  do  bem   Contribuiente   Contribuientes  Indiretos  

Sujeição Passiva  Tributaria     Conceito:  

Art. 3.º CTN Art.  145    e  147  da  CF   Art.  149  e  153  da  CF   Art.  155  da  CF   Art.156  da  CF   Art.  5  do  CTN  combinado  com  Art.  145  da  CF   Art.  145  ,  I  da  CF   Art.  145  ,  II  da  CF   Art.  145,  III  da  CF   Art.  149  e  145  da  CF   Art.  149  Da  CF   Art.  145  §  1o  da  CF   Art.   Art.  149  e  145     Art.     Art.  7o  do  CTN   Art.  11  do  CTN   Art.  121  do  CTN   Art.  121  cc.  134  e  135  do  CTN  


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O Sujeito  passivo  é  o  contribuinte,  sendo  que  existe  na  relação  tributaria   temos   o   sujeito   ativo   (credor)   –   fisco   (   união,   estados,   municípios   e   distrito   federal),   os   quais   detém   a   competência   tributaria,   podendo   legislar   sobre   tributos  é  exigidos,  como  também  as  pessoas  publicas  que,  embora  não  possam   legislar   sobre   tributos,   mas   tem   a   capacidade   que   lhes   permitem   fiscalizar   e   arrecadar  tributos  por  meio  da  delegação  da  capacidade.    Por  sua  vez  o  objeto  da   relação   é   o   tributo   e   fechando   esta   relação   jurídica   temos   o   contribuinte   quem   em  virtude  do  fato  gerador  torna-­‐se  devedor  do  tributo.     Sujeito   passivo   e   a   pessoa   natural   ou   jurídica,   obrigada   ao   cumprimento   da  obrigação  tributaria,  ou  seja,  é  aquele  que  tem  o  dever  de  prestar  o  seu  objeto,   que  pode  ser:  (art.  121  do  CTN)   Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

  Contribuinte  Direto:   É   aquele   que   tem   ligação   direta   com   o   fato   gerador   que   criou   a   obrigação   tributários.   Contribuinte  Indireto:  lembrando  que  a  obrigação  no  direito  tributário  nasce  com   o  fato  gerador,  sendo  assim,  por  vezes  temos  a  causa  do  fato  gerador  causado  pro   indivíduos  que  não  pode  adimplir  a  obrigação.   O  contribuinte  indireto  pode  se  dar  por  substituição  ou  por  transferência.     Art.  134    135  do  CTN   Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II – os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV – o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V – o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII – os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados;


25 III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

  Obs:   lembrando   que   o   fato   gerador   e   instituto   exclusivo   do   direito   tributário,   uma  vez  que    embora  nasce  de  um  direito  das  obrigações,  este  por  sua  vez  tem   peculiaridades   próprias,   temos   como   exemplo:   na   compra   de   um   veiculo,   que   tem  como  fato  gerador,  a  compra,  e  a  manutenção  do  veiculo.     Contribuinte indireto

Contribuinte Direto

Adiplir a obrigação

Obrigação

Fato%Geradores

Imunidade Tributaria  

Imunidade é   a   não   cobrança   do   tributo   alguns   fatos   que   seria   fatos   geradores,   pelo  motivo  do  qual  a  os  sujeitos  imunes  fazem  as  vezes  do  estado,  assim  sendo   somente  são  imunes  as  instituição  descritas  no  textos  constituição  (rol  taxtivo)     Imunidade:   esta   previsto   na   constituição   federal,   pode   o   imune   perder   a   imunidade  em  virtude  da  contraprestação  não  prestada.     A   isenção:   esta   previsto   no   CTN   (somente   pode   ser   destituído   em   virtude   de   lei),   não  perde  a  isenção  desde  que  esteja  enquadrado  nos  moldes  descrito  em  lei.                      


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Direito Tributário vol I  

Obra ainda sem correção de direito tributário, com esquemas, com uma diaditica diferente da convencional, especialmente feita pelo aluno de...

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