LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ-PE

bem como, aos ditames da Constituição do Estado de Pernambuco, e, em sua legislação complementar, às normas gerais de direito e às disposições desta Lei Orgânica.

Art. 40 – O orçamento será uno, incorporando-se na receita, obrigatoriamente, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, incluindose, discriminadamente, nas despesas, as dotações necessárias ao custeio dos serviços públicos. § 1º - A lei do Orçamento não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação de despesas para os serviços anteriormente criados. § 2º - Não se incluem nessa proibição: I – a autorização para operações de créditos suplementares e operações por antecipação da receita; II – a aplicação do saldo e o modo de cobrir “déficit”. § 3 º - O orçamento anual dividir-se-á em corrente e de capital e compreenderá, obrigatoriamente, as despesas e receitas relativas aos pobres, órgãos e fundos, tanto da administração direta, quanto da indireta, excluídas somente as entidades que não recebem subvenções ou transferências à conta do orçamento do Município. § 4º - As despesas de capital obedecerão ainda, ao plano plurianual de investimentos, na forma prevista em lei. § 5º - Os créditos especiais e extraordinários não podem ter vigência além do exercício em que forem autorizados. § 6 º - Fica vedada ao Prefeito do Município a abertura de crédito de qualquer natureza, bem como de empréstimos por antecipação da receita, sem que haja prévialegislativo, exigindo-se para tanto o “quorum” qualificado de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Art. 41 – As operações de crédito em exigibilidade de pagamento superior a doze meses que constituíam dívida fundada, nos termos da lei, deverão ser precedidas de autorização legislativa, exigindo-se para tanto a aprovação através do “quorum” qualificado de dois terços dos membros da Câmara Municipal.