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1 A PENSO 142


-SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Cooideiiadoi ia d e Processatiieiito Iiiicial -A-

- -

I

O PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, na Ação Penal n.' 470, vem perante Vossa Excelência expor e requerer o que segue. No dia 09 de agosto de 2007, devolvi alguns Apensos e requeri a juntada de uma serie de documentos, informando que abordaria os respectivos conteúdos após a decisão de recebimento ou não da denúncia (PGISTF n." 125812). Por meio de despacho, Vossa Excelência solicitou que

I

I

fosse informado se a juntada deve ocorrer nos autos da Ação Penal n." 470 ou no bojo de alguma medida cautelar. Sobre o ponto, esclareço que os documentos devem formar um novo Apenso da Ação Penal n." 470, facilitando posterior consulta e manuseio pelas partes. Por oportuno, manifestar-me-ei sobre os conteúdos dos documentos:

I


MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Ação Penal n.' 470

1. Laudo de Exame Contábil no 207612006-INC. Em relação aos fatos expostos na denúncia, foram coligidos novos elementos de prova. No presente item, trata-se do Laudo de Exame Contábil no 2076/2006-INC, produzido pelo Instituto Nacional de Criminalistica, que corrobora os fatos descritos na denúncia acerca da utilização da empresa SMP&B Comunicação para a perpetração dos crimes elencados na exordial. O

Laudo

Pericial

n."

207612006-INC

analisou

minuciosamente a contabilidade da referida empresa, revelando que ela, na verdade, foi um instrumento para viabilizar os mais variados tipos de crimes. Em que pese seu teor completo ser de leitura obrigatória, ante a profundidade da análise empreendida, alguns trechos do Laudo Pericial n." 207612006-INC merecem destaque: "4.

Os Peritos fizeram minuciosa análise da documentaçüo

apresentada, verificando a adequação as normas, as técnicas e às práticas contabeis. Os exames foram realizados de acordo com os procedimentos periciais aplicáveis ao caso em análise. 5.

Além da documentaçüo, os Peritos tiveram acesso ao

sistema contabil desenvolvido pela empresa VBS Informática, por meio do qual a S M & B realizava suas escriturações contábeis. De posse de dgerentes versões (original e alterada) e do sistema conrábil, os Signatários realizaram análise detalhada dos principais lançamentos.

6) 8.

O sistema financeiro-contábil VBS Informática foi

zrtilizuclo para escriturar a contabilidade da empresa e suas filiais no período de 2001 até meados de 2005. Para o periodo


permitir a emissão de relatórios contendo tüo somente dados previamente selecionados. Assim, facilita-se a rnanipulaçüo dos dados, por meio da ocultação de Jiliais. podendo os livros contabeis, tais como os diarios e razões, serem impressos de forma a não refletir a totalidade das operações. 10.

Esses fatos puderam ser constatados nas diversas

versões dos livros diários apresentados à Perícia, ressaltando o ano de 2001, para o qual foram apresentadas três versões diferentes do livro diário, com conteúdos, números de paginas e lançamentos bastante divergentes entre si.

L..) 17.

Para impressão de notas fiscais, a empresa utilizou

AIDFs (Autorizaçiio para Impressão de Documentos Fiscais) falsificadas, conforme apontamentos feitos no Laudo de Exame Contábil n o 3058/05

- INC,

de 29/11/2005. (negrito

acrescido) 18.

Além disso, a empresa, apesar de registrar em seu

sistema de informática as notas impressas com a utilização dessas AIDFs falsas, não apresentava os lançamentos contábeis,

quando

da

emissão

dos

livros

contábeis

(escrituraçiio original), ou lançava parcialmente. (negrito acrescido)

L..) 20. Os Peritos diligenciaramjunto ao Cartório de Registro das

Pessoas Jurídicas, em Belo Horizonte, e à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, onde deveriam ser registrados os livros. Consideradas as informações obtidas nesses Órgãos e com dados constantes nos livros, foi preparado o Quadro 02, relacionando os respectivos registros, a saber: Quadro 02: Livros diários e respectivos registros.


MMISTERIO PÚBLICO FEDERAL

Ação Penal n.' 470 NÚMERO D o Limo

07 07 08

REGISTRO

762138 ~

DATA

(

09110101

~

774686

21.

1

06105102

LOCAL IDO REGIsTRoI 01 322078/000l-95~~- ~-JUCEMG [ 01.322.07810001-95 Sem registro01.322.078/0001-95 JUCEMG CNPJ

1 1 1

~

1 1 1

1 1

~

lmO

2000 2000 2001

Desse quadro, pode ser observado que os livros

diários, referentes aos anos de 2001 a 2004, foram registrados duas vezes, com numerações e conteúdos diferentes.

c..1 25.

Qztanto ao Diário no 12, identificozr-se alteração da

data do sistema contabil, para simular que havia sido impresso em 31/12/2001. Essa simulação j c a evidenciada, primeiro, em razão de esse Diário ter sido emitido quando da alteração da contabilidade, ocorrida apenas em 2005. Segundo. pelo fato de os Diários no8, sendo um registrado e o outro não, terem sido impressos, em abril de 2002 e abril de 2003, respectivamente, por meio de uma impressora tipo matricial e em formulários contínuos, aspectos encontrados nos

livros

impressos,

referentes a 1998, 1999, 2000. 2001 e 2002, divergentes das existentes nesse Diário no 12, como folhas tipo A4 e impressão com características de laser.

6.1 28.

A escrituraçüo contábil original, para todo perfodo

analisado, apresenta-se incompleta por não conter registros de todos os fatos contábeis' ocorridos no âmbito da empresa Quando da escrituraçüo, os lancamentos foram feitos em desacordo com m normas contábeis, contendo históricos incompletos e muitas vezes sem referência a documentos de suporte. (negrito acrescido)

C..) 30.

'

Os Quadros 03 e 04 apresentam os salc/os dos grupos

de contas patrimoniais e de resultados, respectivamente, Süo/atos que provocam alreraçües nos elementos do parrimânio ou da resultodo.


Ação Penal n.' 470 verificados mediante análise da escrituração contábil original e alterada encaminhadas para exame, conforme segue;

.

Quadro 03: Composiçüo potrimonial da empresa SMP&B, CNPJ 01.322.078/0001-95.

! ANO

'

AP'

i

AT'

PC'

1998 ' 1.336.580,58

202.234,79

j

1.538.815.37

1.055.976,Ol

1999

1.465.457,99

252.604,09

1.718.062,08

2001

9.695.463,13

336248,Ol

1 10.031.71 1,14

1,438.525.75 7,739.362.03

AC'

iC2001 / -

/

415.322,02

i 7.101.157,88

6.482.093,24

5,342.024.02

720.443.22

1

3.196860.26

2002

13,44765

2003

9.721.774,44

- 76264426 ,..----

2003

33.820.145,43 1,822.663.47 j 35.642.808,90

I 2004 2004

/

2.157.930,28: 32.728.979,68

REG

LOCAL

o,lA,l

i

REG-

20104199

RCPJ'

O

4.600.000,OO ! (4.320.463,67) 14104100

RCPJ

0

0,00

i

PL1

--1 482.839,36

1

1

,-,,-L

7.939.082.14

0.00

,

0.00

i

-

619.064.64

O

28/09/05

NCEMG

A

30104103

, JUCEMG

O

' 2.865.606.98 j

O 00

i 2.229.308.63 1 28/09/05

0.00

1 --

17105102 JUCEMGI0

2.292.349.11

0.00

~--".."."

-+---i

i 3.262.737,59 ' 12105104 i JUCEMG JUCEMG

34.260.11697

0.00

!

18.501.266,16

0.00

j 4.552.213.80

27.279:490,94

0,00

5.449.488.74

-

1

.

-- 11.978.712.48

20,836.340.05 2,217.139.91 23053479.96

j 30.571.049.40

/'

14.208.021,ll

1.480.045,29 11.201.819.73

DATI\

. -.i, ...

6.685.83586

2002

6.062.467,24

i

PELP'

1.382.691.93

.

i

28109105

A

O

JUCEMG

A

1 NCEMG 1 28/09/05 1 NCEMG

O

29/03/05

A

Obr: Paro o ono de 2000 ndo foi opresenrodo balonqo ou bolnncrrr de ver<lico~du 2 AF -Ativo Permmen,r; I AC Aiivo cimloorr:

-

3 - AT = Aiivo íurai:

-

5 I'KLI' -Passivo Erigivel o Longo Proro: 7 - O = LIcriruroçüo Original;

-

9 RCPJ

-

- - Porrivo Circuluntr: 6 - Pi. - Porrim<inioLiyuid,~;

4 PC

Regrlro Civil de Prssuar Juridicar

-

8 - A E~eriruroçaoAliemdo. 10 - JUCEMG -Junta Comrrcloldo E.711do de Mino.?Gemis;

Quadro 04: Valores ertraídos das DRE da empresa SMP&B, CNPJ 01.322.078/0001-95

200 1 2001 -.--

2002

:

i

1

2002 ?

-

10.187.611.55 10.194.426,50 11.408.081,03

"..1.091.911,47 ---.-2.721.901.70

j

06/05/02

JUCEMG'-$----O

j

28/09/05

JUCEMG

1.698.241.10

30.676.771.8s

.

IUO5104

JUCEMG

28/09/05

JUCEMG

-IUO5/04

JUCEMG

14.100.875,67

3.027.461,79

2003

I

27.2&1.917,47

6.964.437,62

28/09/05

JUCEMG

2004

j

29,786.147.13

5.408.528.73

29/03/05

JUCEMG

32304.77951

-7.940.925,72 .. .. . .

2003

.-

2004

-

1

-

06s.:

-.

I - O = Escriluraçüo Original;

i

1

!

O

I

O

t' A

-

.. P

,

,

A

0

JUCEMG- ,i A 2 - A = Escrituração Alieroda:

L

-

A

28/09/05

3 - JUCEMG =Junta Comercio1 do &lodo de iWinos Gerais: "

31. Com base no Quadro 04, foi elaborada a representação gráfica das variações ocorridas no lucro líquido d o exercício, em virtude da nova escrituração, a saber:

Grafico 01 - Evoluçüo e alteraçüo do lucro líquido nos exercícios 2001 a 2004

--


MNISTÉRIO PUBLICOFEDERAL Ação Penal n.' 470

Escrituração Original X Aiterada 0 Original

iAlterada

9.WJ.WJ.W 8.WJ.WJ.W 1.OW.WJ.W 6.0W.OW.00 5.WJ.WO.W s+,

ee. 3.wo.WO.w

-e3 . w o . W J . W e

ZWJ.WO.W 1.OW.OW.W 0.00 2Wl

2002

2W3

2W4

Lucm Liquido do Exercicio

32. A reti~caçüodos lançamentos contribeis. que é o processo

técnico de correção de um registro realizado com erro na escriluração das entidades, deve ser feita segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade2. 33.

No entanto, o procedimento utilizado para a

elaboraçüo da escrituraçüo alterada nüo se enquadra no conceito contúbil de ret~ficaçrio,previsto naquela norma, nem tlio

pouco

nas

previsóes

para

refazimento

ou

reprocessamento da contabilidade, constantes no artigo I 1 da Znstruçüo Normativa no 65, editada em 31/07/1997, pelo Depariamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC. (negrito acrescido)

6.)

*

24.1 - Retificaçüo de lançamento é o processo técnico de correção de um registro realizado com erro. na escrituraçüo contábil das Entidades. 2.4.2 - Sãoformas de retificação: a) o eslorno; b) a transferéncia: e c) a complementaçüo. 2.4.2. l - E m qualquer da.5 modalidades supramenciona~las,o histdrico do lançamento deverá preci.snr n mntivo dn reiifcaçilo, a data e a localização do lançamento de origem. 2.4.3 - O eslorno consisle em lançumenlo inverso òquelr feito erroneamente, anulando-o rotnlmenre. 2.4.4 - Lançamento de transferència é aquele que promove a regularizaçüo de conta indevidrimente debitada ou creditada, através da transposiçüo do valor para a conta adequada. 2.4.5 - Lançamento de complementação é aquele que vem. posteriormente. complementnr, aumentando ou reduzindo o valor anteriormente registrado. 2.4.6 - 0,s lançnmentos rea1i:ados fora da épncu devldn deverão consipnar, nos seus histdricos, as datas efetivas das ocorrZncias e a raíüo do atraso. rijo dos peritos)

I


MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Ação Penal n." 470

3%

É importante ter a noção de que erro voluntário

&viste, quando a empresa tem os dados e as condiçúes para fazer o certo e não o fa& A náo inclusão de parte da movimentaçrio das filiais, de forma seletiva, corroborada pela emissão de notas fiscais inidônea~,adulteração de AIDF, evidencia tratar-se de erros voluntários rln empresa, caracterizados comofraude contábil. (negrito acrescido) 38.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) define

fraude, NBC T 11-IT-03, como o ato intencional de omissão ou manipzrlação de iransações, adulteração de docztmentos, registros e demonstrações contábeis, caracterizada pelas condutas adiante descritas: I.Manipulação, falsificação ou alteraçüo de registros ou documentos, de modo a modificar os registros de ativos,passivos e resultados; 2,Apropriação indébita de ativos; 3.Supressüo ou omissão de transações nos registros contábeis; 4.Registro de transações sem comprovação,

5.Aplicação de práticas contábeis indevidas. 39.

Ainda sobre a contabilidade alterada, cabe evirlenciar

que foram verifcadas diversas inconsistências nas informações, que também implica desqualificá-Ia materialmente, pois não reflete, com firlelirlade e clareza, a situaçrio real (Ia empresa (negrito acrescido) 40.

Essa escrituração apresenta diversas impropriedades,

tais como: contas de ativo registradas no passivo, ou com saldo credor, incompatível com sua nat~treza;contas de passivo com saldo devedor, também incompativel com sua natureza; passivos fictícios; regisiro de receitasfinanceiras em contas de despesas, deforma a omitir receitas integrantes da base de cálculo do imposto de renda; utilização de contas de compensação3para registro de fatos patrimoniais dificultando a rastreabilidade dos lançamentos.

6.) rVBC T 2 . 5 - Dar Contos de Compenraqüo. 2.5. I - A s contas de compensaqüo constituem sistema próprio. 2.5.2 !Vos cantas de compensação regisrrar-se-üo os atos relevantes cujos efeitos possam se rradzríir em modijicações na património da entidade.

I


Jicticios, isso pode ser exemplificado com o observado na contabilidade alterada de 2002, em que cinco lançamentos para reconhecimento de dividas por prestações de serviços, conforme a seguir, foram unificados em uma única conta contábil, a 304634-4 PIZZARU ZONA SUL LTDA-EPP no valor de RS2.726.515,28, mantido no passivo da SIMP&B de setembro de 2002 até o término do período analisado, dezembro de 2004:

30/Set 841000-5 Vlr Provisão Fornecedores Vinc Serviços Espec. Prestados 526.838.20 - 526.838,20 Cr 30/Set 841 000-5 Vlr Provisüo Fornecedores Vinc Serviços Espec. Prestados 678.247,96 - 1.205.086,16 Cr 30/Set 841000-5 Vlr Provisão Fornecedores Vinc Serviços Espec. Prestados 576.435,81 - I. 781.521.97 Cr 30/Set 841 000-5 Vlr Provisão Fornecedores Vinc Serviços Espec. Prestados 692.365,28 - 2.473.887,25 Cr 3O/Set 841000-j Mr Provisüo Fornecedores Vinc Serviços Espec. Prestados 252.628.03 - 2.726.515.28 Cr "

6.) 50.

Diante desse quadro, os Signatários manifestam

entendimento no sentido de que o procedimento adotado pelo contador e pelos prepostos da SMP&B para elaboração da nova escrita contúbil é totalmente incompatível com as normas e lei% vigentes, além de estar eivado de práticas contábeis indevidas, e que, a exemplo da escrituraçüo original,

nüo

representa

adequadamente

a

situaçüo

patrimonial da empresa. (negrito acrescido)

111.5 -Da análise da contabilidade do ano de 2001 a 2004

6;


I I I

existir a contabilidade alterada, possibilitando qzre houvesse comparação com a original. Sendo que, para essa escrituração alterada, foram apresentados, em meio eletrônico e impresso, os livros razões e diários do período, à exceção do razão em meio eletrônico, referente aos meses de fevereiro e março de 2001.

75.

Para o ano de 2001, foram apresentadm três versões

do livro Diário, com termos de abertura e conteúdos diferentes. As diferentes versões da escrituração contábil são do conhecimento do contador e dos preposto2 da empresa, conforme

evidenciado pelas

assinaturas

apostas

I I

nos

respectivos termos de abertura, cujas imagens foram

I

captzrradas por meio de scanner e encontram-se apresentadas no Ane.ro I.

6.) 80.

Dessa forma, além da omissão de receitas e de

i

despesas na apuraçüo do resultado do exercício, esses

I

Innçamentos retratam a mnnipulação dos dados,

ti

medida

que saldos contúbeis são alterados de maneira indevida, sem Itistáricos compatíveis, omitindo os reais motivos dos lançamentos. (negrito acrescido)

6.) 83.

A escrituração original, referente ao ano de 2002,

reszrme-se a um livro diário e um livro razão, com registros de 01/01/2002 a 31/12/2002. Com relação a escrituração alterada foram disponibilizados os livros diário e razão, além dos balancetes. Dentre os registros contábeis escriturados foram localizados

os

seguintes

lançamentos

referentes

a

empréstimos. Quadro 11: Empréstimos localizados na contabilidade alterada de 2002.

rDATA tI

:

01/01 28/03

--

HIST~RICO Saldo Inicial Credor Aquisicão de -Emprkstimo Rural .- --..Liquidacão de Empréstimo I --- Liquida~ão .- ---- de ~mprkstimo -Y ~ i q u i d a q à Contnto o de Ernprkstimo 1

1 t 28/03 26/07

-

;

.. VALORERTRS 5.750.000,OO 5. 445.000300 5.570.000,OO 180.000,OO S.~~S.OOO,OO

- --

%

.


MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ação Penal n.' 470

1i

26107 30109

r

30109 30109 30109

C

I-

'""'

nviI

I

1 ...

RenovaçáolAquisiçáo Contrato Mútuo Rural Liquidac��o Empréstimo

-

4

9 5.953.000,OO 5.953.000,OO

~nta Garantida 5 10.000,OO Transferência Conta ~ntaGarantida Transferência Conta 653.000,OO .i Efetuada 653.000,OO Transferência TransferênciaI Efetuada treruada 510.000,OO 500.000,OO 50.000,OO :mpréstimo ~~1~~ Devedor nevedor r Transf. Ref. Saldo Saldo FinalI Credor ""

Obs: I - Operuçüo nüo Iunçuda nu contubilidude original

"

Situação de extrema relevância para a comprovação dos fatos imputados na denúncia acabou revelada no curso do Laudo Pericial n.' 207612006-

íNC: os empréstimos obtidos junto ao Banco Rural e ao Banco BMG para financiarem o esquema criminoso articulado pelos réus não foram registrados na contabilidade original da empresa SMPBrB Comunica~ão.

Também os empréstimos que a SMP&B Comunicação teria firmado com o Partido dos Trabalhadores - PT, versão defensiva conjunta de parte dos réus, não estavam contabilizados no documento original. A contabilidade original foi produzida espontaneamente

pelos réus antes dos fatos delituosos ganharam publicidade, refletindo: a) que os contratos de mútuo angariados junto ao Banco Rural e ao Banco BMG eram fraudulentos; e b) que nunca houve empréstimos feitos ao PT. Houve puro e simples repasse de verbas em uma das etapas de desvio de recursos públicos e lavagem de ativos. Após a eclosão dos fatos na imprensa, membros do núcleo Marcos Valério produziram nova contabilidade para tentar sustentar sua tese defensiva.

--


M ~ I S T É R I OPÚBLICO FEDERAL

Ação Penal n.' 470 Eis o trecho do Laudo Pericial

n.O

2076/2006-WC que

avaliou os fatos: "85.

A analise dos saldos das contm nos Balanços

sintéticos, de dezembro de 2003 e dezembro de 2004. permite afirmar que os empréstimos contraídos no BMG e no Banco Rural não estavam contabilizados na escrituração original. 86.

A escritt».ação alterada, referente ao ano de 2003 e

2004, apresenta contas contúbeis até então não utilizadas. Denlre outras, as mais relevantes são: 1010-5 CAIXA CHEQUES

EMITIDOS;

388003-6

PARTIDO

DOS

TRABALHADORES - PT; 388090-2 PROVISAO ENCARGOS EMPREST

PT;

890500-2 JUROS/MULTAS/CORRECAO

MONETARL4; 194001-9 ADDINTAMENTOS CONCEDIDOS. 87.

A conta 1010-5 CAIXA - CHEQUES EMITIDOS,

subconta da conta caira, conta de ativo circulante, foi utilizada para registrar operações em que a empresa era emitente e beneficiaria de cheques oriundos de suas contas bancárias. A saída de valores dessa conta, apresentava como contrapartida, dentre outras, as contas 388003-6 PARTIDO DOS TRABALHADORES- PT e 194001-9 ADDINTAMENTOS CONCEDIDOS. 88.

A utilização dessa conta cai,ra permitiu que repasses

de recursos fossem contabilizados de forma a dificultar a devida identifcação dos beneficiários de fato. Ao proceder a essa pratica, o contador e os prepostos da S M & B ocultaram a identificação de beneficiários dos recursos repassados. 89.

Essa con$utafica evidente quando foram confrontados

os lançamentos existentes na conta 388003-6 PARTIDO DOS TRABALH4DORES

-

PT com a movimentação financeira da

conta corrente 6002595-2 da S M & B , mantidajunto ao Banco Rural. onde foram encontradas divergências com relação aos reais beneficiarios. 90.

Há, ainda, qtre se destacar a total incoeréncia dessa

conta estar registrada no passivo, quando a empresa


MLNLSTÉRLOPÚBLICOFEDERAL

Ação Penal n.O 470 realizados ao Partido dos Trabalhadores, SMP&B Comzrnicaçüo. Além disso, foram regisíradas receitas

financeiras de juros sobre empréstimos como redutores de despesasfinanceiras, com conseqüênciasfiscais. 91.

Em 2003 e 2004, a SMP&B registrou em sua

contabilidade alterada os valores de R$32.754.500,00 e de R$55.941.227,81, respectivamente, como empréstimos ao PT. Ocorre que esses valores não foram diretamente regisírados na conta específica. Antes, o contador e os prepostos executaram verdadeira engenharia contábil com a ocultaçüo e criando a falsa idéia às autoridades de que somente o PT foi beneficiúrio de recursos. 92.

A fim de evidenciar essa engenharia, os Peritos

elaboraram o qtradro a seguir, dernonshando a origem contábil dos recursos, em que sete ourras contas foram contrapartidas dos registros dos empréstimos ao PT, a saber: Quadro 12: Origem contáhil dos recursos registrados como empréstimo ao PT

Obs.:

SMP&B:

I

-

Cheques 0009. agência 3437. beneficiário foi a prápria


MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ação Penal n." 470 2 - Em 15/01/2004 a DNA emitiu o cheque 413170, da conta Rural para LUIS EDUAIARDO FERREIR4 DA SILVA; 3 - Cheque 271908, beneficiáriofoi aprópria SMP&B; 4 - Cheque 271912, beneficiáriofoi a empresa Braspontex Com.

6002241-4. Banco

EIter. Ltda.:

5

-

Cheques 0023. agéncia 3437, beneficiário foi a própria

SiMPRB.

Convém frisar que, além da alteração dos registros

93.

contabeis, os lançamentos não estão amparados por documentos que lhe dêem suporte. E ainda, a analise de extratos

bancarios

permitiu

constatar

que

dos

R$12.82 7.000,00, registrados na conta 5014- 7 Banco Rural como origem de recursos destinados a empréstimos ao PT, R$12.577.000,00

foram

identificados

os

beneficiarios,

conforme demonstrado no Quadro 13, abaixo: Quadro 13: Valores transitados na conta contábil '5014-7 Banco rural'

1

:IARIO :&dia Pereira da Costa

- I

-

x Com. Ester. Ltda. 1"Brasponte. -.. l--l.ll...-.. ..-. lavid Rodrigues Alves

i 1

L O ~ C ,..

-- -- ---FIMKI .\IVC<

-

-. ... . . . .....-....-.-......-. ruc31 Cunfcc(nuc Cuniuni.x<3i \'i>ual I I J J FPP . -. . -... ....

..

F~~~~~~~A.

-

.,...c ..

h -

Francisco de Assis Novaes Santos i-." Jacinto de Souza Lamas 8air dos Santas

--

--

Vosé Luis Alves

--..-.-...-......-...... I

_-.__ll-.ll-..-ll

--

250 L O ~ I . O O --..................... 200 OOi --.-...$0-.

250.000,00

1

300.oo0,oo -200.000,OO

!

150.000,00 100.000,00

kaimundo Ferreira da Silva Junior 7-Robeno Costa Pinho I

---

I

.

tn nnn nn

I

L

Rameu Ferreira de Queiroz

150.000,00 200.000,00 5.100.000,00

7--*-^--"

-Paulo Eduardo Luiz dd Manas

VALOR E M R$

100.000,00 150.000,00 50.000,00 1.550.000,00

..

--

-~ 1

Simone Reis L. Vasconcelos

SMP&B Comunicação 'solange Pereira de Oliveira Jilmar Lacerda

200.000,OO

.......

....

Zilmar Femandes da Silveira Total

94.

! I

50.000,00 900.000,00

12.577.WO L.-___

Em rastreamento realizado com vistas a identificação

da movimentação bancaria referente aos valores supostamente destinados ao Partido dos Trabalhadores que transitaram pela conta contabil 390001-2 ADiANT. GUARANHWS foram observados, no extrato bancário, as seguintes movimenfaçóes, tal como relacionado no Quadro 14.

-

...

-


MMISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ação Penal n." 470


MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ação Penal n." 470 ,

. . . .

-Fonte: extratos bancários da conta 6002595-2,agencia 009, banco 453.

95.

No tocante a conta contábil "CHEQUES EMITIDOS"

destaca-se que não permite identificar inequivocamente os beneficiários, em razão de que os recursos movimentados foram destinados tanto para a conta 388003-6 PARTIDO DOS TRABALHADORES

-

PT quanto para conta 194001-9

ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS, sem especificar a qual rubrica se destinavam os cheques. Além disso, constatou-se intensa movimentação entre as contas oro descritas, conforme ilustrado no Quadro 15. 96.

Nesse

passo,

a

utilização

da

conta

194001-9

ADL4NTAMENTOS CONCEDIDOS, conta de ativo, subconta de ADIANTAMENTO A FORNECEDORES, também tentou distorcer a realidade dos fatos. Tecnicamente,por ser conta de ativo, essa conta teria de registrar os direitos sobre os recursos transferidos antecipadamente a prestadores de serviços da empresa.

6.) 99.

O Balanço Patrimonial e a DRE, relativos ao exercicio

de 2003, escrituração original, foram assinados por Ramon Hollerbach Cardoso, Renilda Maria S. Fernandes Souza e pelo contador Marco Aurélio Prata. 100.

O livro Diário de 2003, escrituração alterada, foi

assinado por Ramon Hollerbach Cardoso, Cristiano de Mel10 Paz e Marco Aurélio Prata. O Balanço Patrimonial e a DRE constantes deste livro, foram assinados pelo contador Marco Aurélio Prata e contém lançamentos a guisa de assinatura, formalmente convergentes com outros lançamentos atribuidos a Marcos Valério Fernandes de Souza e a Ramon Hollerbach Cardoso. 101.

O Balanço Patrimonial e a DRE constantes do livro

Diário, referentes ao exercicio de 2004, na escrituração original, foram assinados por Ramon Hollerbach Cardoso,

k


MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ação Penal n.' 470 Renilda Maria S. Fernandes de Souza e pelo contador Marco Aurélio Prata. 102.

O livro Diário de 2004, escrituração alterada, foi

assinado por Ramon Hollerbach Cardoso, Cristiano de Mello Paz e Marco Aurélio Prata. O Balanço Patrimonial e a DRE constantes deste livro, foram assinados pelo contador Marco Aurélio Prata e contém lançamentos a guisa de assinatura, formalmente convergentes com outros lançamentos atribuídos a Marcos Valério Fernandes de Souza e a Ramon Hollerbach Cardoso. "

Na linha do que foi constatado no Laudo de Exame Contábil n." 1998/2006-INC4,a operação de repasse de quatro milhões e seiscentos mil reais para a SMP&B Comunicação pelo Banco Rural, com atuação específica de Kátia Rabello, também restou positivada no Laudo Pericial n.' 2076/2006-NC:

"60. Em relação a escrituração de 1999, foram analisados os Diários n4 04, 05 e 06, com lançamentos de 01/01/1999 a 31/12/1999. Da mesma forma que ocorrido no exame referente ao ano anterior, não foi possível identificar a que se referia boa parte dos lançamentos. uma vez que os históricos também não continham informações básicas. 61. Quanto a operações de empréstimo, identificou-se registro, de 27/09/1999, com histórico de 'Xquisição de empréstimo Banco Rural", no montante de Râ4.600.000,OO. Esse valor, contabilizado como empréstimo, foi depositado em conta e teve como origem o Banco Rtrai. 62. O Banco não forneceu quaisquer documentos, relacionados a empréstimos Jinanceiros nesse montante. Ao contrúrio, apresentou como jzrstificativa para a origem dos recursos, copia de fac-sirnile contendo termos de um contrato de prestação de serviços celebrado entre o Banco Rural e a S M & B Publicidade, no montante de RS8.~00.000,00. Documento que também esta sendo juntado na Ação Penal n.'470.


MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ação Penal n." 470 63. Além disso, essa operação foi motivo de ressalva em relatório emitido pela firma de azrditoria externa Fernando Morta & Associados, em 21/02/2000, que trata dos controles internos do Banco Rirral, exercício de 1999, a saber:

c..)

Nossos exames revelaram que, em setembro/99,

foi pago a empresa SMP&B Comunicação Ltda., através das notasfiscais 001660 e 001670, o montante de R$4.600.000,00 a titulo da parcela do projeto de Planejamento

e

Desenvolvimento

Marketing,

conforme disposto no contrato 001/99. Até o término de nossa visita nüo nos foi apresentado o citado contrato 6 ..) (grfo dos peritos). 64. Cabe destacar que não foi identificado na contabilidade ou foram fornecidos documentos pela SMP&B ou pelo Banco Rural que ratificasse a efetiva prestação dos serviços, referidos nesse contrato. 65. O valor de R$4.600.000,00, contabilizado como empréstimo pela SMP&B em 1999. rubrica Empréstimos/Financiamentos, conta contábil n.' 388000-9, não consta no Razão relativo ao mês de janeiro de 2000. Nesse contexto, foi observado que a empresa manipulou seus dados contábeis, desconsiderando saldo de ano anterior. "

Ao final, o Laudo Pericial n." 207612006-INC concluiu: "103. No periodo de 2001 a 2004 a contabilidade da S M & B Comunicação Ltda., foi alterada de maneira substancial, conforme constatações descritas no item III - DOSEX4MES. 104.

Ao considerar as determinações do Código Civil, da

legislação

tributária

Contabilidade,

e

das

emanadas pelo

Normas

Brasileiras

Conselho

Federal

de de

Contabilidade, afirmam os Peritos que essa alteração foi realizada em total desacordo com as normas legais vigentes.


MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ação Penal n.' 470 105.

A não incl~ísãode parte da movimentação (Ias filiais.

de forma seletiva, corroborada pela emissão de notas fiscais inidôneas, adulteração de AIDF, evidencia tratar-se de erros voluntários da empresa, caracterizados comofraude contábil. C..) 109.

Conforme

constatado

no

Laudo

de

Exame

Documentoscopico no 3042/05-hVC/DPF, de 24/11/05, houve adulteração de autorizações para impressão de doc~tmentos fiscais, falsificação de assinaturas de servidores pzíblicos e de carimbos pessoais, impressão de 25.000 notas asfiscais falsas e emissão de 10.409 (dez mil quatrocentas e nove) dessas notas. 110.

Houve omissão de receitas e de despesas na apuração

dos resultados do exercício, bem como lançamentos retratam a manipulação de dados, à medida que saldos contábeis são alterados de maneira indevida, sem históricos compatíveis, ocultando os reais motivos dos lançamentos. C..1 111.

Sim.

Os demonstrativos contábeis da SMP&B

Comunicação Ltda. foram assinados por M R C O S VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA, RENILDA MRL4 S. FERNANDES DE SOUZA, RAMON HOLLERBACH CARDOSO e MARCO

AU~LIO PRATA (contador, registrado no CRC/MG sob o no 45.683/04). EspecrJicamente, para cada ano analisado, foi identificado quem assinou os balanços patrimoniais e as demonstrações de resultado do e.~ercício e os termos de abertura e de encerramento dos livros diários, conforme consta do item 111- DOS EXAMES. 112.

Diante dos apontamentos feitos neste Laudo e as

deficiências da contabilidade apresentada pela SMP&B, os Peritos enfatizam qzte e.ristem elementos suficientes para descaracterizar toda a escrituração analisada, em razão de não apresentar elementos mínimos de confiabilidade para análise dos fatos ocorridos na empresa. 113.

Na

verdade,

trata-se

de

inidônea forma

de

escritzrração, eivada de artificios e prática contábeis indevidas, decorrentes de inequívocafraude contábil, a que se pretende chamar de escritzíração retificadora, de forma a


MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ação Penal n.' 470 tratar como mera questão tributbria, ao se revelar o fato da emissão de milhares de notas fiicrs, objeto do Laudo 3058i05 INC, de 29111/2005. "

2. Laudo de Exame Contabil no 282812006-INC.

Em relação aos fatos expostos na denúncia, foram coligidos novos elementos de prova. No presente item, trata-se do Laudo de Exame Contábil no 282812006-INC, produzido pelo Instituto Nacional de Criminalistica, que corrobora os fatos descritos na inicial penal acerca das transferências de recursos do Banco do Brasil para a empresa DNA Propaganda Ltda por meio da Companhia Brasileira de Meios de Pagamento - Visanet. Em que pese seu teor completo ser de leitura obrigatória, ante a profundidade da análise empreendida, alguns trechos do Laudo Pericial n." 282812006-INC merecem destaque, pois a imputação feita na denúncia de que Hemique Pizzolato e Luiz Gushiken beneficiarams a empresa de Marcos Valério, ao fazer adiantamentos de valores sem a devida contraprestação de serviços, foi confirmada pelos dados levantados. Na parte introdutória, eis o que constou: "13. Os presentes exames têm por jim levar à instância decisória, com base na documentação analisada. elementos de prova necessários a subsidiar a justa solução, a esclarecer o fimcionamento do Fundo de Incentivo Visanet, a identificar as origens e os destinos de valores movimentados em decorrência desse Fundo, mais especifcamente em relaçüo aos valores cabíveis ao Banco do Brasil (BB) e a contabilizaçüo dos fatos, bem como esclarecer a relaçüo do BB com a DNA Propaganda Ltda, e a forma de contrataçüo da prestaçüo dos serviços. (negrito acrescido)

'

As demais pessoas envolvidas estão sendo investigadas na instância adequada.


Ação Penal n." 470

6.

ZV.1 -Da empresa Visanet 16. A Visanet atua no mercado de meios de pagamentos eletrónicos com os cartões da bandeira Visa. E uma empresa privada que apresentava 26 acionistas6, em 31/12/2005. dentre os qzrais se destacam o Bradesco, com participação de 38,83%; o Banco do Brasil, com 31.99%; o Banco Abn Amro Real, com 14,28%, e a Visa Internacional, com 10,01%."

C..) ZV.2 -Do Fundo de incentivo Visanel 20. A Visanet apresentou documento afirmando que, com o intuito de incentivar a aquisição e uso dos cartões com a bandeira Visa, criou, em 2001, jündos especiais para realizar açóes de marketing. Um desses fundos é o denominado "Fzrndo de Incentivo Visanet", que foi constituído com recursos da empresa e distribzrído de acordo com cotar proporcionais à participação acionária de cada sócio. 23. Para enfatizar o nível de exigéncia que deveria existirpara a liberação e o controle de verbas, é transcrito a seguir, o que versa o regulamento do Fundo, exercício de 2004, acerca da aprovação das propostas, da implementação das ações de incentivo, do fatzcramento dar ações aprovadas e do pagamento ou do reembolso das despesas decorrentes dar ações de incentivo aprovadas, a saber:

C..) ZV.3 -Dos Destinos dos Recursos do Fundos 28. Desse Quadro, verifica-se que para o BB foi repassado o valor de mais de 30% do montante distribuído, correspondente a sua participação no capital da empresa Nesses valores destinados ao BB incluem-se os recursos transferidos para a DNA, por ordem do emissor. (negrito acrescido)

C..) ZY.4. Dos Valores da Visanet Destinados ao Banco do Brasil 30. De acordo com a contabilidade da Visunet, o BB foi beneficiado no período com a quantia de RSl51.960.354,52 6

Informação presíada pela empresa, em correspondência oficial, de 02/02/06, contendo a participação acionária de cada sócio.


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Ação Penal n.' 470 (cento e cinqüenta e um milhões, novecentos e sessenta mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e dois centavos), tendo utilizado diversos prestadores de serviços. Desse montante repassado ao BB, ressalta-se que as empresas DNA Propaganda Ltda., Koch Tavares Promoções e Eventos Ltda. e Lowe Ltda. receberam aproximadamente 88% do total dos recursos, conforme analisado no Quadro 04, a seguir: Quadro 04: Análise verba Banco do Brasil pelos principais fornecedores

Obs.:

Valores em milhares de reais. IV.5- Dos Contratos 35. Visto a complexidade dos fatos, os Peritos entenderam ser

necessário analisar os contratos de prestações de serviços entre a DNA e o BB para utilização de verba do próprio banco, com publicidade, a f i m de demonstrar que a forma de uso dos recursos do Fundo Incentivo Visanet nüo estava amparada por qualquer dos contratos apresentados a Perícia. (negrito acrescido)

37. A existência de contratosformais para execução da verba do Fundo de Incentivo Visanetfoi questionada junto ao BB, a DNA e a Visanet. A empresa DNA Propaganda apontou em documento que não possui contrato com o BB ou com a empresa Visanet para a execuçüo dos serviços relacionados ao Fundo, bem como a Visanet afirmou nüo possuir qualquer relação comercial direta com a DNA e que esta nunca prestou àquela quaisquer tipos de serviços. (negrito acrescido)

38. Quanto ao Banco do Brasil, além de não ter apresentado

I


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Ação Penal n.' 470 =--

relacionado a verba proveniente da Visanet, a Perícia recebeu o relatório da Atrditoria Interna do Banco, que afirma, no item 5.2.5.2, inexistir formalizaçüo de instrumento, aju.~te ou equivalente para disciplinar as destinaçües rladas aos recursos adiantados a agências de publicidade. (negrito acrescido)

40. Considerados os contratos entre o BB e a DIVA e as movimentações financeiras na conta corrente da DNA, foi constatado que, para execzrtar despesas de publicidade, deveria haver prévia aprovação de campanha publicitária, da execução dos serviços, a confirmação da execução e o posterior pagamento de cada trm dos fornecedores em créditos especifcos na conta corrente da agência de publicidade. 41. Quanto aos recursos do Fundo de Incentivo, constatou-se

que os valores faturados pela DNA contra a Visanet eram aprovados de maneira global, sem análise prévia das despesas, sem a confirmação de execução dos serviços e com antecipaçüo de recursos. (negrito acrescido) 42. Esses valores eram depositados nas contas 601999-4 ou 602000-3 da DNA, no Banco do Brasil. Em seguida, eram transferidos, no todo ou em parte, para *dos

de

investimentos do BB, vinculados 6s contas 602000-3 ou 603000-9. Doctrmentos da DNA explicam o fimcionamento dessas contas e suas exclusividades para movimentação de recursos do Fundo, Anexo I,fls. 002 a 04. 43. Após autorização formal do BB, mediante Nota Técnica, para pagamento a prestadores de serviços, a DNA transferia recursos da conta 602000-3 para conta 601999-4 e a partir desta, mediante cheque, TED ou saques em espécie, eram efetuados os pagamentos aos fornecedores. 44. Durante os erames verificou-se que muitos dos projetos

ou campanlias publicitárias para o Banco do Brasil, vinculados i verba do Fundo de Incentivo, não apresentavam documentos que permitissem comprovar que a DNA realizoic


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Ação Penal n." 470 os respectivos serviços. Em determinados casos, a DNA somente executou serviços de pagamentos de faturas apresentadas pelo Banco do Brusil, tais como UNESCO, BBTUR Casa Tom Brasil, Paço AÍfândega, Lowe Ltda., dentre outros. (negrito acrescido) ZV.6 - Dos Valores Destinados ao Banco do Brasil

Repassados <i DNA 45. Após autorização formal do BB, mediante Nota Técnica, para pagamento a prestadores de serviços, a DNA transferia recursos da conta 602000-3 para conta 601999-4 e a partir desta, mediante cheque, TED ou saques em espécie, eram efetuados os pagamentos aos fornecedores. 46. Os examesforam direcionados para seis grandes repasses

realizados no período. A análise do processo de liberação de recursos e de prestação de contas, incluindo as notas fwcais emitidas pela DNA, permitiu concluir que esses valores foram transferidos em forma de adiantamentos, o que contraria o Regulamento do Fundo. (negrito acrescido) 47. Para os valores transferidos, não existia ou não foi

apresentado um plano para utilização dos recursos, tanto pela Visanet, quanto pelo BB ou pela DNA. Também não havia quaisquer documentos entre as partes vinculando a necessidade de prestar serviços em decorrência dos valores transferidos. (negrito acrescido) 48. Os valores foram adiantados com a apresentação de

correspondências do Banco do Brasil, JOBs, informando o valor a ser utilizado pelo Banco, sem detalhamento das açóes a

serem

empreendidas,

e,

também por

meio

de

correspondência do BB, de notas Jiscais emitidas pela DNA, sem especifcação dos serviços prestados ou a serem realizados. (negrito acrescido) 49. Com base nesses JOBs, a Visanet, mediante uma rotina

burocrática de aprovação da solicitação de pagamento dos serviços, sem quaisquer análises documentais, em desacordo com as normas do Fiindo, efetivava os 'pagamentos",


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Ação Penal n." 470 quando na verdade tratava-se de ndiantamentos de recursos, que também nüo süo previstos no regulamento." (negrito acrescido)

As conclusões do Laudo ratificam as afirmações lançadas na denúncia7, amparadas no Laudo Pericial n." 3058105-INC, de 29.11.2005, de que houve a emissão de notas fiscais falsas, tanto no conteúdo quanto no suporte, para "justificar" o pagamento de valores pela Visanet a empresa de Marcos Valério (DNA).

Houve, inclusive, conivência da Visanet e do Banco do Brasil com a prática dessas ilicitudes, vez que eram conhecedores de que essas notas não representavam serviços prestados, violando claramente o regulamento da Visanet.

Esse ponto é relevante: pagamentos por antecipação, situação não tolerada pelo Regulamento da Visanet, eram tratados como se os serviços tivessem sido efetivamente prestados.

Interessante observar que as notas registravam os valores integrais como custo interno8 da DNA Propaganda (item 62), quando é fato de conhecimento geral que a terceirização é regra no setor publicitário.

'TV.7- Dos projetos publicitários Aprovados com a DNA 54. Em 07/05/2003, por meio de correspondéncia do BB a

Visanet, assinada por Leo Batista dos Santos,foi encaminhada proposta de JOB BB0003, no valor de RS23.300.000,00, de 07/05/2003, para avaliação. Nessa proposta também não constava detalhamento das ações a serem implementadas. 55. Com um dia após ter sido encaminhada a proposta de JOB

BB0003, a DNA emite a notafiscal n4 029061, de 08/05/2003,

'

A denúncia apontou três notas como falsas. Na verdade, à luz do Laudo em exame, as quatro eram fraudulentas. Custo interno significa que o serviço seria executado diretamente pela DNA Propaganda.


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Ação Penal n.' 470 e respectiva duplicata com vencimento contra apresentação, faturando seris serviços em R$23.300.000,00. Essa nota foi enviada

a

Visanet,

em

12/05/2003, por

meio

de

correspondéncia assinada por Douglas Macedo. 56. Em correspondéncia do BB a Visanet, de 07/11/2003,

assinada pelo Senhor Léo Batista dos Santos, foi encaminhada proposta de JOB BBOO21, no valor de R$6.454.331,43, de 07/11/2003, para avaliação. Nessa proposta também não

constava detalhamento das ações a serem implernentadas, mas tinha por

objetivo

'...Complementação as

comunicaçãopara o ano de 2003...

'

ações

de

57. Em 11/11/2003, qziairo dias após o encaminhamento da

proposta de JOB BB0021, a DNA emite a nota fiscal n9 033997 e respectiva dziplicata com vencimento contra

apresentação, faturando serviços da DNA em R$6.454.331,43. Essa nota foi enviada à Visanet, em 17/11/2003, por meio de correspondéncia assinada por Douglas Macedo. 58. Em correspondéncia do BB a Visanet, de 13/02/2004,

assinada por Léo Batista dos Santos, foi encaminhada proposta de JOB BB0004/2004 no valor de RS35.000.000,00, de 13/02/2004, para avaliação. Nessa proposta também não constava detalhamento das ações a serem implementadas, porém tinha por objetivo '...Complementação as açúes de comunicação para o ano de 2004... ! 59. Em 13/02/2004, na mesma data do encaminhamento da

proposta de JOB BB0004/2004, a DNA emitiu a nota fiscal n9 037402 e respectiva duplicata com vencimento contra

apresentação, no valor de R$35.000.000,00. Essa nota foi enviada

a

Visanet, em

04/03/2004, por

meio

de

correspondéncia assinada por Léo Batista dos Santos.

6.)

i

61. Em 13/05/2004, data da elaboração do JOB BBOOO4/2004,

a DNA emitiu a nota fiscal n4 0391 79 e respectiva duplicata com

vencimento

contra

apresentação,

R$9.097.024,75. Essa nota foi

no

valor

de

enviada ci Visanet, em

C


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Ação Penal n." 470 18/0j/2004, por meio de correspondência assinada por Léo Batista dos Santos. 62. Além desses fatos, vale ressaltar que as notas fiscais

analisadas foram emitidas como custo interno, o que signifca que a própria empresa DNA deveria ter prestado todos os serviços relacionados às notas, não existindo referência a contratações de outros prestadores de serviços, tais como gráficas, ou mídias de comunicaçüo. (negrito acrescido) 63. Na contabilidade, a Visanet registrou essas notas fiscais como efetiva prestação de serviços pela DNA, embora houvesse nessas notas e JOBs informações suficientes para que se identifcasse incompatibilidade de datas, curto interstício de tempo entre a aprovação e a execuçüo dos serviços, divergências de ações entre as descrições de serviços com os JOBs apresentados,faturamento como custo interno de todo o valor da nota, além de não constar nos documentos quaisquer comprovantes da efetiva execuçüo dos serviços pagos. (negrito acrescido) 64. Nesse contexto, consideradas também as características de custos internos das notas fiscais e a necessidade de terceirização na execução de serviços, cabe destacar que os prepostos do Banco do Brasil, que decidiram e apresentaram para pagamento as notas fiscais emitidas pela DNA contra a Visanet, os prepostos da Visanet, qtre acataram as notas sem quaisquer análises, e os representantes da DNA eram conhecedores de que essas notas apresentadas para sacar recursos do Fundo não representavam serviços prestados. 65. Ainda em relação a essas noras @cais, considerando que todas süo vinculadas ao fisco da Prefeitura do Munickio de Rio Acima

- MG, cabe trazer as constatações do Laudo de

Exame Contábil n4 3058/05 - INC, de 29/11/2005, a saber: Ao 5" - Os investigados elaboraram, distribuirum,forneceram, emitiram ou utilizaram documentofiscalfalso ou inexato?


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Ação Penal n.' 470 72.

Sim.

Houve

adulteraçüo de

Autorizaçdes

de

Impressões de Documentos Fiscais (AIDF), comprovada por meio do Laudo de Exame Documentoscópico n: 3042/05INC/DPF, de 24/I1/05. 73.

Houve fal.sificaçáo de assinaturas de servidores

públicos e de carimbos pessoa&, comprovada por meio do Laudo de Exame Documentoscópico n4 3042/05-INCDPF, de 24/11/05. 74.

Foram impressas 80.000 notas fiscais falsas. Vide

letra h, parágrafo 16, seção III - DOS EXAMES. 75.

Foram emitidas dezenas de milhares de notas fiscais

falsas. Vide letra i, parágrafo 16, eparágrafo 22, da seção IZI -

DOS EXAMES. Entre essas, pode-se destacar três notas

f ~ c a i sda DNA emitidas d CBMP (Visaner): NF 029061, de 05/05/03, R$ 23.300.000,OO; NF 037402, de 13/02/04, R$ 35.000.000,OO; NF 033997, de 11/11/03, R$ 6.454.331,43; e uma

da

Eletronorte:

NF

028207, de

08/02/03, R$

12.000.000,00. (negrito acrescido) 66. Assim, os Peritos ouderam concluir aue essas notas da DNA. além de serem falsas n o suaorte, também o são n o conteúdo, pois nenhuma delas retrata uma arestacão de servicos efetiva pela apência de publicidade vinculudu a Marcos Valério. " (negrito e sublinhado acrescido)

Conforme os itens abaixo, além de outras graves circunstâncias, restou comprovado que o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), oriundo do Banco do Brasil (Visanet), foi utilizado para garantir um empréstimo feito junto ao Banco BMG pela empresa Rogério Lanza Tolentino & Associados que financiou o esquema articulado pelos réus, qual seja: continuidade do projeto de poder, mediante a compra de suporte político de outros Partidos Políticos e do financiamento futuro e pretérito (pagamento de dividas) das suas próprias campanhas eleitorais, fato denunciado na presente ação penal.

Dez milhões dos cofres públicos desviados para a engenharia financeira criminosa montada pelos réus:


MINISTÉRIOPÚBLICO FEDERAL

Ação Penal n.' 470

"IV.8 - Dos Principais Pagamentos a Prestadores de Serviços 83. Em outra planilha de controle da conta 602000-3, referente ao ano de 2003, Anexo i, fls. 22 a 27, foram observados otrtros beneficiários de recursos, empresas que, a principio, teriam prestado serviços ao BB, com verba do Fundo. 84. A partir dessa planilha, relativa a controle de valores repassados com base nas notas n." 29061, de 08/05/2003, e n9 33997, de 11/11/2003, nos valores de RS23.300.000,OO e R$6.454.331,43. respectivamente, os Peritos elaboraram o Quadro 08, transcrevendo os nomes e os valores dos quinze maiores indicados comofornecedores, a saber: Ouadro 08: Planilha DNA - Fundo Visanet 12003) Total 3.390.000.00 Tv Globo 2.500.000,OO Tom Brasil (NacionalServicos) 2.397.121.08 Lowe Ltda. 2.073.552.00 Carre Comunicação 1.748.192.00 vobile Brasil Ind Com Ltda. Fornecedor

C.) 91. Do total recebido de R%23.300.000,00, em 19/05/2003, a importância de Râ23.211.000,OO foi destinada a aplicação financeira,

"BB FIX CORPORATIVO" e, posteriormente,

serviu como garantia de empréstimo, de RS9.700.000,00, firmado

entre a DNA Propaganda Ltda. e o BB, em

21/0j/2003. 92. Em 22/05/2003, a conta 602000-3 da DNA foi creditada em RS9.700.000,OO oriundos desse empréstimo. Dessa conta,

n


MWISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ação Penal n.' 470 foi repassado para a conta 601999-4, também da DIVA, o valor de R$9.698.000,00, qtre por sua vez, foi transfrrido para conta 06.002595-2, agência 009, Banco Rural, de titularidade da SMP&B. 93. Ainda nessa data, da conta 06.002595-2, foram transferidos R$9.701.000,00 para conta 98001133, agência 009, do Banco Rural,

cujo saldo

devedor

era de

R$9.944.154,99. 94. A conta 98001133 é uma conta garantida com limite de R$10.000.000,00, aberta em 11/02/2003. Durante o período dessa data até 22/05/2003,foi utilizada como fonte de recursos para pagamentos diversos. 95. Em 26/05/2003, a SMP&B recebeu na conta 06.002595-2 o valor de R$18.929.111,00, do Banco Rural, a titulo de empréstimos. A partir dessa conta, foi efetuada transferência de R$9.764.068,00 para a DNA, que utilizou os recursos para pagamento do empréstimo de RS9. 700.000,OO contraído junto ao Banco do Brasil. 96. Em sintese, pode-se afirmar que o empréstimo contraído pela DNA foi repassado a SMPBpara cobrir saldo negativo da conta garantida n9 098.0011333. A partir da liberação do empréstimo do Banco Rural para SMPB, esta efetuou o pagamento do valor recebido da DNA, que por sua vez quitou o empréstimo no Banco do Brasil. Assim, cabe informar que a análise da movimentação financeira da conta garantida será tratada em laudo específco. 97. Além disso, consta da planilha que, do montante de R$23.300.000,00, a DNA apropriou-se da quantia de R$1.650.000,00, a título de distribuição de lucros, o que corresponde a um percentual de aproximadamente 7%, sem considerar o rendimento das aplicações financeiras ao longo do período de pagamentos. 98. Cabe ressaltar que, a despeito das distribuições de lucros descritas nas planilhas de prestação de contas apresentadas, os Peritos encontraram divergências entre o qtrefoi registrado


MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL Ação Penal n." 470 na contabilidade reprocessada e a real movimentaçüo financeira ocorrida na conta corrente. (..) 99. Quanto ao Item "A", de 07/10/2003, a DNA efetuotl resgate de aplicaçüo "BB FLX" no valor de RS401.520.00 e transferiu o valor integral para a conta 603000-9. Tal valor corresponde a RS400.000,OO acrescidos de C P M . Em 08/10/2003, transferiu diretamente da conta 603000-9 do BB para o Banco Rural, RS364.357,OO. Ocorre que, no dia seguinte, Marcos Valério realiza saque na Agência Avenida Pauli.sia, no valor de R$364.356,55, por meio do cheque 413165. O saque foi contabilmente identificado como suprimento de caixa, situação distinta de distribuição de lucros. (negrito acrescido) 100. Em relaçüo ao "B", de 21/10/2003, a DNA efetuorr novo resgate no valor de RS1.882.216,OO e transferiu RS150.000,00, diretamente da conta 602000-3, para a conta 06.002241-4 no Banco Rural. O restante, RSI. 731.646,00,foi transferido para a conta 601999-4. Nesse dia, R$150.000,00 foram sacados por Marcos Valério, no Banco Rural, agência Avenida Paulista, clteque 413166. (negrito acrescido)

111. Em outra planilha de prestaqüo de contas das notas fiscais n." 37402, de 13/02/2004, e nn4 39179, de 13/05/2004, nos valores de R$35.000.000,00 e de RS9.097.024,75, respectivamente, abrangendo os anos de 2004 e de 2005, Anexo I, fls. 28 a 47, os Peritos elaboraram o Quadro 10, identificando dezesseis dar principais destinaçòes desses recursos, a saber:

114. Do montante repassado de RS44.097.024.75. a DNA apropriou-se da quantia de RS4.771.900,00, a titulo de distribuiçüo de Itrcros, o que corresponde a unl percentual de mais de 10%, sem considerar o rendimento das aplicações financeiras ao longo do período de pagamentos.

c..)

1


-

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ação Penal n." 470 115. Quanto ao Item "A", de 16/04/2004, verifcou-se que não hotrve efetiva disiribtrição de lucros do valor total, pois a DNA efetuou

resgate

de

fundo

DDI,

de

R$1.204.560,00,

correspondente a suposta qtrantia destinada a disiribtrição de lucros

acrescida

de

CPMF,

e, na

data, reaplicou

RS1.046.706.00 em "BB FK': e o restante, RS153.861,46,foi transferido para a conta 601999-4. Nessa conta, foi verificada transferência no valor de RS150.000,OOpara a conta corrente 34524202, agência 016 do Bank Boslon, de titularidade de Renilda Maria Soares Fernandes de Souza.

(negrito

acrescido) 116. A análise documental permitiu identificar que, anterior a esse evento de abril, houve outro resgate de aplicação da conta 602000-3, em 24/03/2004, no valor de R$1.204.560,00, e transferido para a conta 601999-4, a partir da qual foram efetuados saques totalizando RR%200.000,00, em que parte beneficiou pessoas vinculadas à empresa, a saber: a) R$400.000,00, em $wor da conta corrente 34524202, agência 016 do Bank Boston, de titularidade de Renilda Maria Soares Fernandes de Sotrza. Na contabilidade reprocessada o valor foi contabilizado como disiribuição de lucros - Grafite.

- Renilda/Marcos Valério; b) R$200.000,00, em favor da conta 24627, agência 643, no Banco do Brasil, de titztlaridade da 2S Participações Ltda., também contabilizado como distribtrição de lucros; C) R$200.000,00, iransferidos em 25/03/2004, em favor da conta 88004087-6, agéncia 009, no Banco Rural, de titularidade de Cristiano de Mel10 Paz;

d) RS400.000,00, transferidos em 25/03/2004, em favor da conta 119343, agência 159 do Banco 409, de titularidade da empresa X C Editora e Prodtrções Promocionais Ltda., CNPJ 68.626.167/0001-04.


Ação Penal n.' 470 123. O valor de RS1.743.902.00, transferido para a conta 601999-4. foi utilizado para pagamentos diversos e não foi possível vincrrla-10s ao Fundo de Incentivo Visanet.

6.) 127. Em 31/08/2004, RS100.000,OO foram sacados por meio do cheque 413186, na agencia Centro - Rio, por Júlio César Marques Cassão. O valor de RS877.098,00, transferidopara a conta 601999-4, foi utilizado para pagamentos diversos e não há relação com o Fundo de Incentivo Visanet.

6.) 142. A despeito das movimentaçõesfinanceiras analisadas, e o reconhecimento da própria DNA de débitos realizados a titrrlo de "distribuição de lucros'', houve uma série de saques originários da conta da DNA, não reconhecidos na planilha, com recursos provenientes do Fundo de Incentivo Visanet, sendo que alguns são abordados nos parágrafos seguintes.

147. Ainda em relação aos valores apropriados pela DNA, constatou-se que, em 22/04/2004, R$lO.O38.000,00 foram sacados de aplicação, quando R$10.000.000,00

foram

transferidos ao BMG, diretamente da conta 602000-3, da DNA no Banco do Brasil, e utilizados para contratação de CDB de mesmo valor. (negrito acrescido) 148. E m 26/04/2004, esse CDBfoi utilizado como garantia de empréstimo, do BMG a Rogério Lanza Tolentino & Associados Ltda., CNPJ 04.397.086/0001-99. O valor liquido do empréstimo de R69.962.440,00, foi transferido para a conta 25687-0, agência 643-2, no Banco do Brasil, de titidaridade da própria empresa que obteve o financiamento. " (negrito acrescido9)

O contrato de mútuo objeto do item negritado 6 objeto da Açáo Penal n.'420, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, por ser fraudulento.


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Ação Penal n." 470 O destino dos recursos do Banco do Brasil, repassados por meio da Visanet, também revela que os réus vinculados ao núcleo Marcos Valério eram remunerados pelos serviços criminosos prestados. Com efeito, os saques e transferências efetuados sob a justificativa de distribtriçcio de lucros não passavam da contraprestação pela atuação delituosa do núcleo Marcos Valério.

Também há pagamento para a empresa Multiaction Entretenimentos (item 84 do Laudo), que é vinculada ao próprio Marcos Valério.

Em sua continuidade, o Laudo Pericial n.' 282812006-INC registra que recursos do Banco do Brasil, por meio do empréstimo fraudulento da empresa Rogério Lanza Tolentino & Associados, foram parar na Bônus Banval, reforçando que o dinheiro advindo da Visanet foi uma das fontes de abastecimento do esquema objeto da denúncia:

"149. Ainda na data de concessão do empréstimo, a quantia de RS3.460.550,00, proveniente da conta na qual o valor foi depositado, foi transferida mediante depósito on-line na conta 5442, de titularidade da Bônus Banval Participações Ltda.,

CNPJ 72.805.468/0001-64, mantida na agência 1892, do Banco do Brasil. 150. Em 26/04/2004, a quantia de R$6.463.732,73, também proveniente de tal conta,foi depositada em dinheiro, na conta 24627, do banco 001, de titularidade da empresa 2S Participações Ltda. A partir da conta da 2S Participações,por meio de vários cheques, a quantia de RS3.140.100,OO foi retirada em espécie ou depositada na conta 8442, agência 1892, no Banco do Brasil, em favor da Bônus Banval Participações Ltda., oti Bônus Banval Corretora de Cúmbio. Títulos e Valores Mobiliários Ltda.

152. Os valores repassados para o grupo de empresa Bônus Banval, originários inicialmente da empresa Rogério Lanza

i


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Ação Penal n.' 470 Tolentirro & Associados Ltda. totalizaram RS6.600.950,00, sendo que a parte diretamente repassada pela Tolentino e Associados, R$3.460.850,00,foi depositada na conta corrente 2420, no banco Bradesco, agência 2878. "

Ainda

sobre

operações

com

recursos

públicos

beneficiando a empresa Bônus Banval, o item 130 do Laudo Pericial n." 2828/2006-INC registrou que "ainda nessa data, R$255.000,00 foram sacados, por meio do cheque 413187, na agência Avenida Paulista, por Júlio Benoni Nascimento de Moura. O valor de R$933.322,00, transferido para a conta 601999-4, foi utilizado para pagamentos diversos e não verificada relação com o Fundo de Incentivo Visanet. " O saque efetuado

por Benoni Nascimento de Moura foi narrado na denúncia.

O saque efetuado por Paulo Vieira por ordem do réu João Magno, fato descrito na inicial acusatória, também teve origem em recursos do Banco do Brasil (Visanet), como destaca o tópico 151 do Laudo Pericial n." 282812006-iNC: "o restante do saldo teve vários beneficiários, dentre os quais Ademar dos Santos Ricardo Filho, Marcos Valério Fernandes de Souza, Orlando Martinho, Sandra Rocha, Ramon H. Cardoso, Andréa Cristina Guimarães, Guido Luiz da Silva Filho, Paulo

Vieira Abergo e outros valores com destinatários não identificados." (negrito acrescido)

Sobre a prestação de contas do milionário montante recebido pela empresa DNA Propaganda constou o seguinte:

"154. Durante os primeiros trabalhos na Visanet, foram negadas cópias de processos de prestação de contas, apresentados aos peritos como relativos aos gastos do findo de incentivo. Essa recusa foi devidamente comunicada na Informação 161/2006-INC, de 05/04/2006,fato que motivou o mandado de busca e apreensão pelo STF. 155. Com o cumprimento da determinação do Supremo foi possível recolher elementos de provas sobre afragilidade dos

,

d


MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL

Ação Penal n.' 470 processos de prestação de contas que estavam sendo apresentados à Pericia. 156. Foi observado que em muitos desses processos somente podiam ser vinculados ao Banco do Brasil, pois continham apenas vinculações aos produtos do Banco do Brasil, como o Ozrrocard, bandeiras Visa e Mastercard. Às veres, além de não conter a marca Visa, apresentavam propagandas de títulos de capitalização ou de seguros de automóveis, fatos comerciais distintos da venda de cartões de crédito ou débito. 157. Para o período de 01/01/2003 a 30/06/2005, a conta contábil 9410 - Fornecedores

-

contabilidade reprocessada, foi

creditada no valor de

CBMP, constante da

R$68.887.016,15 e debitada no valor de R$56.135.830,60. 158. Assim, ao se apartar os lançamentos pela ordem de sua realização

e

considerando

a

escrituração

contábil

reprocessada, constatou-se a existtncia de saldo credor de R$12.751.183,55,

na conta 2.1.01.002.7861 - 9410 -

Fornecedores - CBMP, em 30/06/2005. 159. Os exames permitiram concluir que a empresa DNA utilizou-se de descontos financeiros,

intitulados como

bonificações. para reduzir o saldo da conta contabil 9410 Fornecedores -CBMP, repassando aos fornecedores valores inferiores aos determinados pelo Banco do Brasil. 160. Dessa forma, esse saldo teria de ser ajustado pelos descontos auferidos e não repassados, pelos serviços não relacionados à bandeira Visa e pelas operações em que não houve efetivo desembolso porparte da DNA.

161. Além disso, é importante tratar que a documentação apresentada náo permite concluir que diversos serviços tenham sido efetivamente prestados e a que se referem, além de não segregar os que, eventualmente, sejam decorrentes dos contratos de publicidade firmados oficialmente entre DNA e Banco do Brasil. (negrito acrescido)


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Ação Penal n." 470 164. Sendo assim, apontam-se valores que não foram

utilizados na prestação de serviços por fornecedores diversos ou pela própria DNA nas operações com recursos do Fundo de Incentivo Visanet: (negrito acrescido) Quadro 12: Valores auferidos pela DNA nas operaciies com a Visanet Descriçio Valor - R$ Honorários sobre repasses de 200 1 e 2002" 4.932.209,72 Receitas sobre valores recebidos em 2003 e 2004" 4.964.340,03 Rendimentos decorrentes das aplicações financeiras1" 5.031.440,89 Valores em aberto (sem comprovaçáo de 12.751.185,55 repasses/paqamentos)" I Valor de saque e transferência ao BMG 8 147 10.038.000,OO 100.000,OO valor analisado no 5 143 Valor analisado no 5 144 500.000,OO 426.291,OO Valor analisado no 5 145 737.500,OO Valor analisado no 5 146 39.480.967,19 Total

C..) X

167. Da análise da documentação obtida junto a DNA,

apresentada pela empresa para comprovaçiio da aplicação dos recursos, os Peritos constataram notas fiscais que, na discriminaçüo

dos serviços prestados,

trazem

objeto

incompativel com o Fundo de Incentivo Visanet, bem como há notas que discriminam os serviços prestados de maneira

inadequada, niio existindo documentos de suporte que permitissem a vinculaçiio dessas despesas com o objetivo do fundo. (negrito acrescido) 168. Nesse contexto, tem-se a nota fiscal no 711, emitida em 23/10/2003, no valor de RS2.500.000,00, pela Nacional Comercial e Serviços Ltda., quitada em 14/11/2003, por R$1.920.470,00. Consta como discriminação do serviço "contrato de ações promocionais e patrocínio cultural", Anexo I,

fl.

52, tendo o pagamento sido autorizado, em

correspondência de 11/11/2003, pelo gerente executivo Cláudio de Castro Vasconcelos,da Gerência de Propaganda e 'O

"

I'

Valores obtidos da planilha de prestaçâo de conta apresentada pela DNA aos Peritos da Policia Federal. Valores extraidos da Contabilidade da DNA. Valores decorrentes dos rendimentos aufcridos nas aplicaqões financeiras, demonstrados em planilhas eletrônicas fornecida pelo funcionário Davenir de Oliveira Ramos, gerente de núcleo da gerência regional de logistica do Banco do Brasil. Saldo extraído da contabilidade da DNA, especificamenteda conta 9410- Fornecedores-CBiMP.


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Ação Penal n.' 470 Gesrüo da Marca, subordinaclrr a Diretoria de Marketing e Corn~micaçüoc10 Banco do Brasil, para ser realizado com verba do Fundo de Incentivo Visanet.

172. A nota fiscal fatura no 001956, no valor de RS637.797,00, emitida em 07/01/2004, por Mzrlti Action Entretenimentos Ltda., empresa vinculada a Marcos Valério, foi quitada por menos da metade do valor, por

RS287.797,00, com

discriminaçüo de '~airociniodo evento 'Ano novo, o tempo todo com você", Anexo i,fl. 56. Divergente, a autorizaçüo para pagamento emitida pela Diretoria de Marketing e Comrrnicaçüo do Banco do Brasil consta qtre o pagamento se referiria ao projeto 'Reveillon do Rio de Janeiro - 2003/2004:

179. Nota Fiscal-Fatura n. O 04207, da Calia Assumpçüo Publicidade, que passou a ter nova razüo social "D+ Brasil Comunicaçüo ", constando despesas com terceiros em favor da Cobram

-

Cia. Brasileira de Marketing, no valor de

RS1.657.142,8j, como discriminação de serviços prestados honorários no valor de R$82.857,14, totalizando a nota em RSI. 739.999.99, Anexo i,fl. 62. 180. A nota da Calia Assumpçüo Publicidade foi encaminhada juntamente da nota fiscal de serviços n." 1822, da Cobram Cia. Brasileira de Marketing, no valor de R$1.657.142,85, Ane,xo I, fl. 63, e da autorizaçüo de pagamento da Diretoria de Marketing e Comtrnicação do Banco do Brasil em favor da Calia Assumpçüo

Publicidade

S.A.,

valor

autorizado

RSI. 739.999.99. 181. Todavia, a cópia do cheque emitido em favor da Cobram apresenta memória de cálculo informando qtre o valor do documento (nora fiscal n.' 1822) seria de RS1.580.085,70 e haveria desconto no valor de RSl.123.913,38, sendo que foi realmente pago, em 23/12/2004, RS456.172,32. Quanto a


MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL

Ação Penal n." 470 honorários o valor R$82.857,14, foi realizado depósito em conta corrente, em 23/12/2004, de R$360.205,29. "

Com base no emprego dos valores pela DNA Propaganda, pode-se afirmar, com segurança, que os recursos foram desviados, inclusive para garantir o empréstimo simulado feito por Rogério Lanza Tolentino & Associados junto ao Banco BMG.

O Laudo Pericial n." 282812006-INC confirmou que os recursos desviados da Visanet pertenciam ao Banco do Brasil, e, portanto, tinham natureza pública ípeculato).

Todo

desfalque

tinha

repercussão

financeira

no

patrimônio do Banco do Brasil, que foi lesado no caso concreto. In verbis:

"182. O Banco do Brasil, em 31/12/2005, era detentor de 31.99% do capital da Visanet. Nos anos anteriores a participação

percentual

do

BB

na

Visanet

era

aproximadamente a apresentada para essa data. 183. Por força da Lei 6.404, de 15/12/1976, de normas da Comissão de Valores Mobiliários e do Banco Central do Brasil e de técnicas contábeis, o BB deve registrar em sua contabilidade todos os investimentos realizados em outras sociedades. 184, Na participação acionária na Visanet, relevante em razão de ser superior a 10%. utiliza-se o "Método de Equivalência Patrimonial"", por meio do qual se reconhecem a vinculação direta das variações patrimoniais ocorridas na Visanet com os registros da participação societária no ativo do BB.


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Ação Penal n." 470 185. É imporfante esclarecer que, considerada a equivalência

patrimonial, para participações societúrias de uma empresa em outra, hú

vinculaçüo direta dos registros em

"investimentos" da participante no 'patrimônio líquido" das participadas e indireta de ativos e de passivos. (negrito

acrescido) 186. Não obstante, consideradas as características dos repasses feitos pela Visanet à DNA, por conta e ordem do BB, na sua proporção acionária, observa-se que, além da vinculação direta acima descrita, hú ligaçüo também direta de ativos entre investida e investidora, por meio do montante de recursos colocado a disposiçüo do BB pela Visanet. (negrito

acrescido) 187. Destaca-se que o valor disponibilizado ao Banco do Brasil, para ser utilizado em campanha publicitária de divulgação dos cartões com a bandeira Visa, de acordo com as regras estabelecidas pelo Fundo de Incentivo Visanet, estão diretamente ligados ao percentual de sua participação na Visanet. 188. Nesse contexto, inexistindo o fundo e mantido os

recursos na Visanet, haveria reflexo direto no patrimônio líquido do Banco do Brasil, com um aumento em mais de R$lSO.OOO.OOO,OO (cento e cinqüenta milhões de reais). Em

caso de distribuição de dividendos pela Visanet haveria entrada direta dos recursos no caixa do BB. (negrito

acrescido) 189. Finalmente, deve-se considerar que a destinação dos recursos era definida somente pelo Banco do Brasil, o que o tornou responsável direto pela coniratação dos serviços de propaganda e publicidade, com a necessidade de autorização e de fiscalização pela Visanet."

Sobre o ponto, outro aspecto merece relevo para destacar a natureza pública dos recursos desviados.

I


MWISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ' i

Ação Penal n.' 470

A Visanet, como gestora dos recursos do Banco do Brasil, tinha duas opções: pagar diretamente a DNA Propaganda ou repassar o montante ao Banco do Brasil, que, por sua vez, faria o pagamento. Isso mostra que a Visanet era apenas depositária do numerário, que, na verdade, pertencia ao Banco do Brasil.

E o que emerge do Regulamento do Fundo Visanet: "IV.6

- PAGAMENTO OU REEMBOLSO DAS DESPESAS DECORRENTES DAS AÇÕES DE INCENTIVO APROVADAS - As despesas com a Ação de Incentivo serão pagas diretamente pela Visanet d (3) empresa (s) executora (s) ou reembolsadas ao Incentivador. "

Por fim. o Laudo Pericial n.' 282812006-INC concluiu:

"190. No período de 2001 a 2005 foram constatadas transferências$nanceiras da Visanet, em favor de contas

correntes da empresa DNA Propaganda Ltda, mantidas junto ao Banco do Brasil, no valor total de R$91.994.300,05 (noventa e um milhões novecentos e noventa e quairo mil trezentos reais e cinco centavos). 191. Para efeito deste trabalho, foram analisados seis adiantamentos que totalizaram R$91.149.916,18 (noventa e um milhões, cento e quarenta e nove mil novecentos e dezesseis reais e dezoito

centavos), e

enconiram-se

relacionados no Quadro 05 do parágrafo 46 deste Laudo. 192. As regras do Fundo de Incenlivo Visanet determinavam que competia a cada banco acionista, emissor dos cartões Visa, planejar e executar suas próprias ações de propaganda, marketing ou incentivo objetivando promover a aquisição e uso dos cartões, bem como contralar, cotar e negociar diretamente

com

os fornecedores

necessários

implemenlaçüo e execuçüo da ação proposta.

para


MTNISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ação Penal n." 470

c..i 197. Sim, os pagamentos à DNA foram regisiidos na contabilidade da Visanet. Embora os valores tenham sido contabilizados, a escrituração foi feita em desacordo com a boa técnica contábil. 198. Em decorrência de os valores terem sido pagos em forma de adiantamento e a Visanet possuir elementos suficientes para identificar esse fato, conforme descrito no irem IV.7 Dos Projetos Publicitários Aprovados com a DNA, os valores disponibilizados ao BB deveriam ter sido registrados como adiantamento de recursos e reconhecidas as despesas a medida que fossem sendo realizadas. Entretanto, contabilizou os adiantamentos diretamente como despesa operacional

-

'gastosfundo emissor: 199. Ressalta-se que essa forma incorreta de contabilização reflete diretamente no Resirltado do Exercício da Visanet, alterando para menor seus resultados imediatos, com conseqüênciasfiscais.

201. No entanto, em síntese, pode-se afirmar que a DNA não apresentou os livros contábeis para 2001 e 2002. Para 2003 e 2004 apresentou dum contabilidades, original e reprocessada. A

conrabilidade original encontra-se incompleta, com

ausência de grande número de operações. A contabilidade reprocessada traz registros incompatíveis com as operações realizadas, tais como e.ristência de passivos fictícios, registro de transferências financeiras para distribuição de lucros e mútuos. 202. Nos extratos bancários foram encontrada diversas divergências com os registros contábeis e com as planilhas de controle dos recursos do Fundo encaminhadas, seja em razão de valores, de ripa de operação ou de beneficiários. 203. A contabilidade reprocessada não é revestida das formalidades

exigidas,

dentre

oirtros, pelas

Normas

I


i d

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

C

Ação Penal n." 470 Brasileiras de Contabilidade, Lei das S.A e Código Civil, não tendo, assim, validade legal, conforme exposto no Laudo no 3058/2005 - INC, de 29/11/2005.

C..) 205. No Quadro 12: Valores auferidos pela DNA nas operações com a Visanet,parágrajo 164, apontou-se que pelo menos RS239.480.967,19 (trinta e nove milhões quatrocentos e oitenta mil novecentos e sessenta e sete reais e dezenove centavos) foram apropriados indevidamente ou não foram apresentadasjustifcativas de aplicação pela DNA, no periodo de 2001 a 2005. 206. A DNA foi beneficiada com percentual referente a remuneração da agincia, utilização indevida de parte dos recursos para distribuição aos sócios, descontos financeiros obtidos junto a. fornecedores, rendimento de aplicações financeiras dos recursos. Além de ter apresentado e efetuado pagamentos

de

notas Jiscais

que

não

discriminam

adequadamente quais os serviços prestados, impossibilitando verificar se as ações realizadas são passíveis de utilização da verba do Fundo.

210. A partir das análises, conclui-se que os documentos

apresentados são insujicientes para atestarem a efetiva prestação do serviço, principalmente por não apresentarem descrição detalhada do serviço prestado e, em muitos casos, não constarem nenhuma referência à Visanet ou aos cartões da bandeira Visa. (negrito acrescido) 211. Cabe evidenciar que em nenhum momento foi apresentada prestação de contas abrangendo todo o periodo. Opróprio Banco do Brasil, por meio de sua auditoria interna, concluiu que, em relação ao ano de 2001 e 2002, não existem doczrmentos probatórios das ações efetivadas. 212. A utilização dos recursos se deu em total desacordo com


MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ação Penal n." 470 adiantamentos. Agrava-se ainda que, conforme exposto na resposta ao quesito anterior, a documentação encaminhada não permite concluir acerca da efetiva prestação dos serviços após a concessão dos adiantamentos. 213. Importante destacar que foram encontradas notas fiscais que, referente a novos adiantamentos concedidos aos "subcontratados", não representavam serviços efetivamente prestados. 214. Além disso, conforme item IV.8

-

Dos Principais

Pagamentos a Prestadores de Serviços, na doctrmentação encaminhada pela DNA, que deveriajtistificar a aplicação (10s recursos, constam. também. notas fiscais referentes a serviços incompatíveis com o objeto do Fundo e outras que discriminam inadeqz~adamenteos serviços prestados, item IV.9 - Das prestaçües de Contas. " 215. De acordo com o item IV.5 - Dos contratos, não foi apresentado vínculoformal jurídico entre a DNA e o Banco do Brasil, ou a DNA e a Visanet, para prestação de serviços de propaganda

e publicidade para o Banco do Brasil,

relativamente a marca VISA, com verba originária do Fundo de Incentivo Visanet. 216. Ademais, as notas fiscais

que acobertavam as

transferências eram falsas, conforme exposta no item IV. 7 Dos Projetos Publicitários Aprovados com a DNA, parágrafo 65, e foram emitidas pela DNA contra a CBMP sem a efetiva prestação de serviços e a discriminaçüo de que se tratava de adiantamento de recursos. (negrito acrescido) 21 7. Diante do exposto os Peritos concluem que os recursos

que totalizam, aproximadamente, R892.000.000 (noventa e dois milltües de reais) foram transferidos ou repassados pela VISANET 2 empresa DNA sem a existência de contratos ou quaisquer outros docrrmentos legais que dêem suporte cis operaçües, conforme ajirnzaçües do Banco do Brasil, da Visanet e da DNA Propaganda Ltda. '"(negrito acrescido)

d


MMISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ação Penal n." 470

1

3. Conclusão: Ante todo o exposto, requeiro a formação de novo Apenso da Ação Penal n." 470 com os documentos juntados.

Brasilia, 13 de novembro de 2007.

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ANTONIO FERN

D. BA

O S E SI

A D E SOUZA


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MJ - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

DIRETORIATCCNICO-CIENT~FICA

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INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINAL~STICA -%&=2="=2=".3 <,,c-S'

Em 28 (vinte e oito) de setembro de 2006, no INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINALÍSTICA do Departamento de Policia Federal, sob orientação técnica da Diretora, Perita Criminal Federal ZAÍRA HELLOWELL, os Peritos Criminais Federais EVALDO OLIVEIRA DE ASSIS, LEONARDO VERGARA, HENRIQUE SANTANA DA COSTA e NELSON PIRES LOCATELI elaboraram o presente Laudo, no interesse dos inquéritos no. 2245-41140-STF e 2280-21140-STF, a fim de ser atendida a solicitaqão contida no Memorando no. 024/2005 - MESPIDCORDPF, de 09/08/06, aqui recebido em 09/08/2006, protocolizado sob o número 08059.04129812006-48 - DITECIDPF, descrevendo com verdade e com todas as circunstâncias tudo quanto possa interessar a Justiça e respondendo os quesitos abaixo transcritos:

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1. A Contabilidade da SMP&B Comunicação Ltdir, CNPJ 01.322.078/0001-95, foi

retificada? Se sim, foi realizada em consonância com as normas vigentes?

I

2. Épossivel mensurar as principais alterações realizadas?

i.

3. Na escrituração foram inseridos elementos inexatos ou omitidas operações de qualquer natureza em documento ou livro exigido obrigatório?

4. Épossivel identificar os responsáveispela escrituraçüo?

5. Outros dados julgados Úteis.

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I - DOS DOCUMENTOS EXAMINADOS 2. Aos Peritos foram encaminhados livros contábeis, documentos fiscais, arquivos e o sistema contábil em mídia computacional, a seguir descritos: a)

Em 22/08/05, por intermédio do Oficio no. 314105COAINICOGERDPF, foram encaminhados os itens 20,22, 24 e 25 da SMP&B COMUNICAÇÂO LTDA, CNPJ 01.322.078/0001-95, doravante identificada apenas por SMP&B, pertencentes ao Auto de Apreensão Complementar, referente ao IPL no 04.810/05-SRDPFMG, contendo, dentre outros, Balanço Patrimonial, de 31/12/2004, e Demonstrativo de Resultado do Exercício, referente ao exercício de 2004, assinados pelo CRCMG sob o no 45.683104.

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disco rígido, contendo a escrituração contábil para o período de 01/01/2001 a 31/12/2004, no sistema de Controle Financeiro-Contábil VBS Informática. Além desse período, o disco rígido contém parte da escrituração do exercício de 2005; midia computacional fornecida pelo Banco Rural com informações bancánas referente is contas correntes da empresa SMP&B Comunicação Ltda. e respectivos documentos de suporte; extratos de contas correntes da SMP&B nas instituições financeiras Banco Rural, Banco do Brasil, Banco Bradesco e BMG, no período de 1998 a 2005, em mídia computacional; pasta de documentos da Prefeitura Municipal de Rio Acima, relativo a solicitações de abertura e cancelamento de firma e AIDF - Autorização para Impressão de Documento Fiscal; pasta de documentos da Prefeitura Municipal de Catas Altas, referente a solicitação de abertura e cancelamento de firma, bem como AIDF Autorização para Impressão de Documento Fiscal; cópia do Laudo de Exame Documentoscópico no 304212005-INCIDPF, de 2411 112005; livros razões referentes aos anos de 2000 e 2001 (escrituração original), além dos que constam da nova versão da contabilidade referentes ao período de 2001 a 2004; livros diários referente aos anos de 1998 a 2004 (escrituração original), além dos diários contendo. nova versão da contabilidade de 2001 a 2004; cópia do Laudo Contábil no 305812005 - INC, de 2911 112005; cópia do Laudo de Econômico-Financeiro no 199812006 - INC, de 21/09/2006.

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I1 - DO OBJETIVO DOS EXAMES . .I

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3. Os exames visam a analisar, em conformidade a Instrução Técnica no 003/2005', da Diretoria Técnico-Científica do Departamento de Polícia Federal, e as Normas Brasileiras de Contabilidade, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, a escrituração contábil apreendida e a obtida junto a agência de publicidade SMP&B Comunicação Ltda., verificando a adequação de registros contábeis, com vistas a levar a instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar a solução do litígio, bem como, responder aos quesitos propostos pela autoridade solicitante.

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A Instrução Técnica no 003, de 3011 112005, da Diretoria Tkcnico-Científica do Departamento de Policia F eral, dispõe sobre procedimentos e exames no âmbito da pericia contábil e econômica. Página 2 de 28

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V

Continuação do Laudo

111 - DOS EXAMES 4. Os Peritos fizeram minuciosa análise da documentação apresentada, verificando a adequação às normas, as técnicas e as práticas contábeis. Os exames foram realizados de acordo com os procedimentos periciais aplicáveis ao caso em análise.

Além da documentação, os Peritos tiveram acesso ao sistema contábil 5. desenvolvido pela empresa VBS Informática, por meio do qual a SMP&B realizava suas escriturações contábeis. De posse de diferentes versões (original e alterada) e do sistema contábil, os Signatários realizaram análise detalhada dos principais lançamentos.

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IZI.1 - D o sistema informatizado de contabilidade O sistema de controle financeiro-contábil VBS Informática foi utilizado pela 6. SMP&B Comunicação Ltda. para escrituração da contabilidade. Além dessa, no sistema também consta a escrituração contábil de outras empresas do gupo, a SMP&B São Paulo Comunicação Ltda, a Graffiti Participações Ltda. e a Sofia Comunicação Ltda. O processamento da contabilidade da S W & B Comunicação Ltda., matriz e filiais, era efetivado na sede da empresa, em Belo Horizonte, e durante todo o período em análise teve como responsável o contador Marco Aurélio Prata, registrado no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Minas Gerais (CRCIMG) sob o no 45.683104, doravante citado como contador.

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7. No período sob análise, a SMP&B manteve-se sediada ora em Belo Horizonte, ora no Rio de janeiro e apresentou registros de filiais em Catas Altas e em Rio Acima, municípios do Estado de Minas Gerais, e em Brasilia - DF.

4

O sistema financeiro-contábil VBS Informática foi utilizado para escriturar a 8. contabilidade da empresa e suas filiais no período de 2001 até meados de 2005. Para o período de 1998 a 2000 não foi disponibilizado sistema de contabilidade. Cabe ressaltar que o sistema é segmentado de forma a permitir a emissão de 9. relatórios contendo tão somente dados previamente selecionados. Assim, facilita-se a manipulação dos dados, por meio da ocultação de filiais, podendo os livros contábeis, tais como os diários e razões, serem impressos de forma não refletir a totalidade das operações.

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Esses fatos puderam ser constatados nas diversas versões dos livros diários 10. apresentados a Perícia, ressaltando o ano de 2001, para o qual foram apresentadas três versões diferentes do livro diário, com conteúdos, números de páginas e lançamentos bastante divergentes entre si. 11. Outro aspecto que merece destaque é que foram encontrados nesse sistema utilização de códigos contábeis, para controle e registro de operações de matrizes ou de filiais, cadastrados com base em um único CNPJ,conforme demonstrado no Quadrq 01, a seguir:

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Continuação do Laudo n02076-/200&ú1yE

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Quadro 01: Matrizes e .filiais no sistema contábil da SMP&B. -- cadastradas . --. C~D: "

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Vale destacar que não consta no sistema contábil o estabelecimento da matriz, transferida para o Rio de Janeiro em 02/04/2002, embora tenha registrado o livro Diário no09, referente ao ano de 2002, na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), sob o no 46561, em 30/04/2003. Em 06/03/2003, a empresa foi transferida para Belo Horizonte, de acordo com termo de transferência, registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG). 13. Nesse sistema informatizado e nos livros diários e razões analisados não constam notas fiscais emitidas com autorização da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro. Além disso, foi verificado que durante o período erp que a empresa permaneceu com sua sede estabelecida no Rio, continuou a emissão de notas fiscais autorizadas pe!o fisco de Belo Horizonte.

4

14. Destaca-se que a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, mediante Oficio SMF no 553106, de 22/08/2006, negou a apresentação de documentos fiscais relacionados A autorização para impressão de notas fiscais para a empresa SMP&B Comunicação Ltda., naquele município. No Diário no. 13, também concemente A contabilidade do ano de 2002, não 15. consta qualquer referência ao estabelecimento da empresa no Rio de Janeiro, bem como não apresenta qualquer contabilização de notas fiscais autorizadas pelo fisco desse municipio. Para fins de verificação da validade dos registros contábeis, procedeu-se, 16. dentre outros métodos, ao cotejo das informações bancárias existentes na mídia fornecida pelo Banco Rural, com os registros contábeis da escrituração original e da alterada. 17. Para impressão de notas fiscais, a empresa utilizou AIDFs (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais) falsificadas, conforme apontamentos feitos no Laudo de Exame Contábil no 3058/05 - INC, de 2911 1/2005. 18. Além disso, a empresa, apesar de registrar em seu sistema de informática as notas impressas com a utilização dessas AIDFs falsas, não apresentava os lançamentos contábeis, quando da emissão dos livros contábeis (escrituração original), ou lançava parcialmente.

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MJ - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL DIRETORIA TÉCNICO-CIENT~FICA

INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINAL~STICA Continuação do Laudo

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Os livros diários sob análise foram apreendidos pelo Departamento de Policia 19. Federal, cedidos pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte ou, ainda, fornecidos pela SMP&B, a pedido da Pencia. Tais livros referem-se ao período de 1998 a 2004.

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20. Os Peritos diligenciaram junto ao Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, ,.:. . . , . :,i em Belo Horizonte, e a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, onde deveriam ser .%,, . . . r.. registrados os livros. Consideradas as informações obtidas nesses Órgãos e com dados "'-.., . - - . 1.% ' :-. constantes nos livros, foi preparado o Quadro 02, relacionando os respectivos registros, a , , . . . :

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Quadro 02: Livros diários e respectivos registros. NUMERO I

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O livro Diário no 07, referente ao ano de 2000, foi registrado tanto na 2 : 22. '1' :? JUCEMG, quanto no Cartório. No entanto, a SMP&B somente apresentou a perícia versão .*. ,.. , ., '. que não traz autenticação ou registro desses Órgãos. Assim, sobre a duplicidade de registro, ;não é possível esclarecer se dois livros foram registrados com conteúdos diferentes. '

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23. A exemplo do Diário no 07, o Diário no 08, referente ao ano de 2001, também possui tiragem diferente da original, visto que as versões apresentadas à Perícia,foram impressas em abril de 2003, portanto, após seus registros nos

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Ainda em relação a contabilidade do ano de 2001, foram obtidas e analisadas 24. três versões diferentes de livros diários. O livro no 08, que foi registrado em 06/05/2002; outro Diário de no 08, não registrado; e, por fim, o terceiro Diário, no 12, registrado em 28/09/2005, Quanto ao Diário no 12, identificou-se alteração da data do sistema contábil, 25. para simular que havia sido impresso em 31/12/2001. Essa simulação fica evidenciada, primeiro, em razão de esse Diário ter sido emitido quando da alteração da contabilidade, ocomda apenas em 2005. Segundo, pelo fato de os Diários no 8, sendo um registrado e o outro não, terem sido impressos, em abril de 2002 e abril de 2003, respectivamente, por meio de uma impressora tipo matricial e em formulários contínuos, aspectos encontrados nos livros impressos, referentes a 1998, 1999,2000,2001 e 2002, divergentes das existentes nesse Diário no 12, como foihas tipo A4 e impressão com características de laser. 26. Nos termos de abertura desses livros de 2001 foi possível extrair as seguintes informações (vide Anexo I): a)

Diário no 08, impresso em 977 folhas numeradas mecanicamente, registrado na JUCEMG, em abril de 2002, assinado pelos sócios Renilda Maria S. Fernandes Souza e Ramon Hollerbach Cardoso e pelo contador Marco Aurélio Prata;

b)

Diário no 08, impresso em 847 folhas numeradas mecanicamente, emitido em abril de 2003, não registrado, e assinado pelos sócios Renilda Maria S. Fernandes Souza, Ramon Hollerbach Cardoso e pelo contador Marco Aurélio Prata;

c)

Diário no 12, com 1964 folhas numeradas mecanicamente, consta como emitido em dezembro de 2003, registrado na JUCEMG, e assinado pelos sócios Ramon Hollerbach Cardoso, Cristiano de Melo Paz e pelo contador Marco Aurélio Prata.

27. O livro Diário no 10, atinente à contabilidade de 2003, foi apresentado em folhas soltas e com cópias dos termos de abertura e de encerramento em que constam os dados do registro, não tendo sido encadernado. 111.3 -Da retijicação contábil.

A escrituração contábil original, para todo período analisado, apresenta-se 28. incompleta por não conter registros de todos os fatos contábeis2 ocorridos no âmbito da empresa. Quando da escrituração, os lançamentos foram feitos em desacordo com as normas contábeis, contendo históricos incompletos e muitas vezes sem referência a documentos de suporte.

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INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINAL~STICA Continuaçüo do Laudo

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Nos exames, ficou evidenciado que houve alteração da contabilidade, com inclusão de movimentação das filiais de Rio Acima e Belo Horizonte 1. A escrituração original representava apenas parte das operações realizadas pela empresa. 29.

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Os Quadros 03 e 04 apresentam os saldos dos gupos de contas patrimoniais e 30. . de resultados, respectivamente, verificados mediante análise da escrituração contábil '?:- : original e alterada encaminhadas para exame, conforme segue: !L, .. : ,

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Quadro 03: Composição da empresa SMP&B, CNPJ 01.322.078/0001-95. - . - .patrimonial . .,. .! DATA ' O c r . ~,

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Quadro 04: Valores extraídos das DRE da empresa SMF'&B,. CNPJ 01.322.078/0001-95 RECEITA BRUTA LUCROIPRFJU~ZO, DATA REGISTRO LOCAL REGISTRO O 'JAZ i ANO i - *

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No entanto, o procedimento utilizado para a elaboração da escrituração 33. alterada não se enquadra no conceito contábil de retificação, previsto naquela norma, nem tão pouco nas previsões para refazimento ou reprocessamento da contabilidade, constantes no artigo 11 da Instrução Normativa no 65, editada em 31/07/1997, pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC. O acima disposto é ratificado pelo parecer4 do Conselho Federal de 34. Contabilidade no 43, aprovado em 19/09/2003, por meio da Ata CFC no 848, que discorre sobre as possibilidades de retificação, refazimento e reprocessamento da contabilidade. Dessa maneira, as Normas Brasileiras de Contabilidade não admitem modificação, inclusão ou exclusão de lançamentos contábeis, tais como os verificados nos livros apresentados pela SMP&B, para os anos de 2001 a 2004, da escrituração

4

..."Considerando finalmente a necessidade de se atender com eficácia a determinação do Secretário desta Pasta, contida no Oficio n. 201-COF, de 24 de abril de 2003, cópia anexa, e a cxisttncia de convênio de mútua cooperação mire esta Pasta e esse Conselho, pedimos-lhe o obséquio de informar-nos: 1) se existe previsão legal de alguma outra forma para a corrcção de erros de escrituração contábil e, se positiva a resposta, qual é essa forma e a norma respectiva, se existente; 2) a posição dessa entidade sobre a possibilidade do refazimento ou reprocessamento de escrituração contábil, contrariando a forma prevista nas citadas NBC T 2 e 2.4, para os casos de erros de escrituração; 3) se possivel, por intermédio dessa entidade, a resposta também do Conselho Federal de Contabilidade sobre estas mesmas indagações;" Após análise das solicitações apresentadas, se faz necessário trazcr os seguintes esclarecimentos: 1. A NBC T 2.4 dispõe sobre a retificaçãolcorrcção de lançamentos da escrituração contábil e, não, do refazimentolreprocessamento de toda a escrituração contábil das entidades. Nesse contexto e tendo por objetivo a busca do melhor entendimento, recorremos ao auxilio do dicionário da língua portuguesa de Aurélio Buarque de Holanda, onde identificamos que refazer significa "fazer de novo" e retificar tem como significado "corrigir, emendar". 2. Ainda sobre o conceito de Yetificação" que faz uso as normas contábeis, citamos a seguir a definição apresentada no item 2.4.1 daNBC T 2.4: "Retificação de lançamento é o proccsso técnico de correção de um registro realizado com erro, na escrituração contábil das Entidades". 3. Dessa forma, esclarecemos que a NBC T 2.4 não regulamenta os procedimentos a serem adotados nos casos de reprocessamento ou refazimento de toda a escrituração contábil de uma Entidade, o que, inclusive, haveria a necessidade da identificação das situaçóes em que esses procedimentos seriam válidos ou aceitos. A referida Norma de Contabilidade dispõe sobre os procedimentos de correção de registm(s) ou lançamento(s) realizado(s) com erro(s) na escrituração contábil de uma Entidade. 4. Quanto às formas possíveis de retificação ou correção de lançamentos, esclarecemos que essas formas são as previstas no itcm 2.4.2 da NBC T 2.4 -Da Retificação de Lançamentos: "São formas de retificação: a - o estorno; b - a transferência; c - a complementação." 5. Esclarecemos por fim, que a normatização de matéria contábil, bem como dos procedimentos a serem adotados pelos profissionais de Contabilidade no Brasil, é de competência do Conselho Federal de Contabilidade. De sorte que, as formas de realização de retificação ou correção de lançamentos contabeis são as previstas na NBC T 2.4. 6. Por outro lado, quanto & possibilidades, ou situaçóes em que se é permitido, ou aceito, o refazimento ou rcprocessamento da escrituração contábil de uma Empresa, bem como quanto aos procedimentos que têm que ser observados pelas Empresas em relação à comunicação das referidas situaçües previstas, fazemos chamamento ao que dispõe o artigo 11 da Instrução Normativa no 54, editada cm 06/03/1996 pelo Departamento Nacional de Registro do Comkcio DNRC: "Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de qualquer dos instrumentos de escrituração mcrcantil, a empresa farh publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste fará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas à Junta Comercial de sua jurisdição". 7. Quanto a previsão legal da feitura de uma nova escrituração contábil (na ocorrência das situaçües previstas acima), o parágrafo primeiro do mesmo artigo I I da Inshução Normativa no 54196, assim estabelece: "Recomposta a escrituração, o novo inshumento receberá o mesmo número de ordem do substituido, devendo o termo de autenticação ressalvar, expressamente, a ocorrência comunicada". 8. A mesma Instrução Normativa do DNRC, em seu artigo 11, parágrafo segundo, regulamenta ainda sobre a condição de autenticação de novo livro ou instrumento de escrituração comercial refeito ou reprocessado pelas empresas, a saber: "A autenticação de novo instrumento de escrituração mercantil s6 s e d procedida após o cumprimento do disposto no 'caput' dcstc artigo". I A

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A Lei no. 6.404, de 15/12/1976, Lei das Sociedades por ~ ç õ e s ' , estabelece 35. que o procedimento correto para efetuar os ajustes, referentes a omissão de lançamentos, consiste em acertar na conta de lucros ou prejuízos acumulados, no exercício em que foi detectado o erro. Assim, a empresa somente registraria na contabilidade de 2005, quando deveriam ter sido procedidos os devidos ajustes contábeis, em atendimento aos princípios da Competência e da Oportunidade, na conta de lucros ou prejuízos acumulados no exercício corrente. Dispõe a lei, em seus artigos 176 e 186: Ar!. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstraçõesfinanceiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:

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(...) .f 4" As demonstrações serão complementadas por notas explicativas e outros quadros

analíticos ou demonstrações contábeis necessários para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício. .f 5 " h notas deverão indicar:

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h) os ajustes de exercícios anteriores (artigo 186, .f 17; Art. 186 (...) .f 1" - Como ajustes de exercícios anteriores serão considerados apenas os decorrentes de ekitos de mudança de critérios contabeis, ou de retificação de erros imputáveis a determinado exercício anterior e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes.

Cabe ressaltar que não basta simplesmente proceder aos ajustes, ao fazê-lo, a 36. empresa deve apresentar nota explicativa, junto às demonstrações financeiras. No caso da SMP&B em 2005, detalhando o motivo, o impacto nas demonstrações, e as conseqüências comerciais, tributárias e societárias. É importante ter a noção de que erro voluntário existe, quando a empresa tem 37. os dados e as condições para fazer o certo e não o faz. A não inclusão de parte da movimentação das filiais, de forma seletiva, corroborada pela emissão de notas fiscais inidbneas, adulteração de ADF, evidencia tratar-se de erros voluntários da empresa, caracterizados como fraude contábil.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) define fraude, NBC T 11-IT-03, 38. como o ato intencional de omissão ou manipulação de transações, adulteração de documentos, registros e demonstrações contábeis, caracterizada pelas condutas adiante descritas: a. b. c. d e.

Manipulação, falsificaçüo ou alteração de registros ou documentos, de modo a mod~$caros registros de ativos, passivos e resultados; Apropriação indébita de ativos; Supressão ou omissão de transações nos registros contábeis: Registro de transações sem comprovação; e Aplicação de praticas contábeis indevidas.

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Decreto o" 3.708, de 10 de janeiro de 1919, que Regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada Art. 18. Sedo observadas quanto às sociedades por quotas, de responsabilidade limitadq no que náo for regulado no estatuto social, e na parte aplicável, as disposições da lei das sociedadcs anônimas. lOde28

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INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINAL~STICA Continuaçüo do Laudo n02076/2006-I^rç w

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Ademais, com a verificação dos lançamentos 1 e 2, também não é possível 43. conhecer: como foi efetuada a transação com o fornecedor; se houve pagamento em espécie . ou por meio cheques; qual o banco e a respectiva conta corrente sacada; que serviço foi y;,. ..,, prestado; e quais os documentos de suporte da operação. No caso do lançamento 3, não é ,..., . . possível inferir a que se refere tal pagamento e quem foi o beneficiário. .. .. , .. 3.

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Quanto a constituição e manutenção de passivos fictícios, isso pode ser 44. : exemplificado com o observado na contabilidade alterada de 2002, em que cinco .,. ..: . c ..: lançamentos para reconhecimento de dividas por prestações de serviços, conforme a seguir, ')-'< ,. . : ? r : -:. foram unificados em uma única conta contábil, a 304634-4 PIZZARIA ZONA SUL LTDA- ," .....'r . '1 . . 'i . EPP no valor de R$2.726.515,28, mantido no passivo da SMP&B de setembro de 2002 até o .. . . término do período analisado, dezembro de 2004: . A

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Vir Provisão Fornecedores Vinc Serviços Espec. Prestados 526838.20 Vir Provisão Fornecedores Vinc Serviços Espec. Prestados 678.247.96 Vir Provisão Fornecedores Vinc Serviços Espec. Prestados 576.435,81 -

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A informação contábil deve ser, antes de tudo, veraz e eqüitativa, de forma a 45. satisfazer as necessidades comuns a um grande número de diferentes usuários, não podendo privilegiar deliberadamente a nenhum deles, considerado o fato de que os interesses nem sempre são coincidentes. A escrituração deve revestir-se de atributos dentre os quais são indispensáveis: a completeza, a compreensibilidade, a veracidade e a utilização de terminologia adequada.

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A completeza diz respeito ao fato de a informação compreender todos os 46. elementos relevantes e significativos sobre o que se pretende revelar ou divulgar, como transações, previsões, análises, demonstrações ou outros elementos. A compreensibilidade conceme a clareza e ê objetividade com que a 47. informação contábil é divulgada, abrangendo desde elementos de natureza formal, como a organização espacial e os recursos gráficos empregados, até a redação e a técnica de exposição utilizada.

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A veracidade exige que as informações contábeis não contenham erros ou 48. vieses e sejam elaboradas em rigorosa consonância com os Pnncipios Fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade, e, na ausência de norma específica, com as técnicas e procedimentos respaldados na ciência da Contabilidade, nos limites de

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49. A terminologia utilizada deve expressar o verdadeiro significado das transações. Os históricos devem conter informações tais como a documentação suporte e a que se refere o lançamento. A utilização de contas transitórias desnecessárias e os históricos extremamente genéricos, sem menção da documentação são exemplos de afronta a boa técnica contábil. Diante desse quadro, os Signatários manifestam entendimento no sentido de 50. que o procedimento adotado pelo contador e pelos prepostos da SMP&B para elaboração da nova escrita contábil é totalmente incompatível com as normas e leis vigentes8, além de estar eivado de práticas contábeis indevidas, e que, a exemplo da escrituração original, não representa adequadamente a situação patrimonial da empresa. 111. 4 -Da anúlise da contabilidade do ano de 1998, de 1999 e de 2000.

51. A escrituração, referente ao ano de 1998, resume-se ao Diário 03, com 1 lançamentos de 01/01/1998 a 31/12/1998. A observação detalhada desse Livro não permitiu . ' identificar a que se referia boa parte dos lançamentos, uma vez que os históricos não continham informações básicas que são exigidas pelas normas contábeis e legais. O quadro ; abaixo ilustra a limitação ora exposta: Quadro . .. 05: Lançamentos sem ....- a idcntificaqão ..-- - .. ... da .. ..operação. ... VALOR E \ l RS DA.r.4 -. ~ s r ó- ~- i c o .. --i..- . . - ... 318 000,OO 3 1/03/98 Depósito em c/c -.-- - - - . -

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Quanto à legalidade dos fatos é importante apresentar, in verbis, os te4o.s das principais legislações existentes no Brasil sobre a escrituraçáo mercantil e sua obrigatoriedade, a saber: Decreto no 3000,de 26 de março de 1999.- RIiU1999: Art. 527. A pessoa juridica habilitada a opção pelo regime de hibutação com base no lucro presumido deverá manter comercial; I1 - Livro Registro de (Lei no 8.981. de 1995. art. 45): I - escriturado contábil nos termos da legislafão . Inventano. no qual dçvc~àoconsrar regtsv3dos os e<ioqueçeuicrcnics no rimino do ano-ca.cndino. III - e m boa guarda e ordem. cnuuuiio niu dçcorriJo o p r u o dccadcnri31 c nào prcscnta> c\cnruais aqiies que lhes sejam pcnincnrcs, rodos os livros de estnturaçáo obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que seniram de base para escrituraçáo comercial e fiscal. Lei no 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, Institui o Código Civil: Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondi?ncia com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituido por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica. Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis. Art. 1.183. A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas. borrões. rasuras. emendas ou transnortes Dara as marcens. - Art. 1.184. No Diário seráo lançadas, com individuação, clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, todas e o de resultado as ooeracões . ~atrimonial . . relativas ao exercício da e m r e s a . 6 20 Seráo lancados no Diário o balanfo econòmico, devendo ambos ser assinados por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário ou socicdade empresária. Art. 1.188. O balanço pahimonial deverá exprimir, com fidelidade e clareza, a situação real da empresa e, atendidas as peculiaridades desta, bem como as disposições das leis especiais, indicar& distintamente, o ativo e o passivo. Art. 1.194. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou ,- /' decadência no tocante aos atos neles consienados.

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DIRETORIAT~CNICO-CIENT~FICA Continuaçüo do Laudo n"2076/2006-LV6

52. Nesse exame, foram identificadas operações de empréstimos que, independente da limitação exposta sobre os históricos, foram descritas no Quadro 06, a seguir: Quadro . 06: Lançamentos ~. referentes .. à conta de empréstimos . bancários. -

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VALOR EM R% .. ~..A...TA.- . H I S T ~ R I C O . * 399.907.67 ' 29/01/98 Débito cfe empréstimo - -.- - -- - - ~ - .. -- - -100.000,00 , 10/02/98 Emp. a José A u y t o Dumont .-.- . .. -100.000,00 Pagamento emp. do Banco & E T ch 253 140i ' 3 1/03/98 -- .* . 400.000,OO 27/06/98 Emp. Banco Rural ~.. + . 100.000,00 1 Recebimento dc cmp. a Jose Augusto üumont 27/07/98 ,. . ~ ... - ~ . ~ < ....-.. ..-21354t76 23/09/98 -+ Pagamento emprkstimo Banco Rural -. - . .. ..-. . ~ m ~ r é s t i m o . ~ a nCredircal co d o ~C&. . 265744 ~80.000,00 06/10/98 .1 -Cheque compensado em 31/03/97dè afordo com extrato da conta conente n'06.000788-5, mantida no Banco Rural.

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53. Em seguida i identificação de operações de empréstimo, os Peritos rastrearam valores superiores a R$1.000.000,00, existentes nos extratos bancários da conta 06.002289-9, de titularidade da SMP&B, no Banco Rural, e confrontaram com a contabilidade apresentada. Assim, foram observados que pelo menos R$10.626.408,75 saídos da conta deixaram de ser contabilizados, bem como R$28.613.977,21 deixaram de ser reconhecidos como entrada de recursos, conforme evidenciado Quadro 07, a seguir: 07: Valores não registrados no livro Diário. -Quadro DÉBITO 'cRÉDITo .2DATA ' D O C t M T O a - ..-HISTÓRICO -2.278.796.36 28/07/98 Liq. emp.múnio 0000000025 + . ... . * . 29/07/98 Cheque 0000189046 1.196.Ml2.53 -. . .. . . . .. . -06/08/98 Depósito 0000902197 1.582.012,50 * .. -. f -07/08/98 ,Mov. cobrança 0000000027 2.308.144,30 -..~ < * 07/08/98 - 2.259.9%3.i8 ..+ tia. . mo.múnio . : 0000000027 . 07/08/98 Saqlch. out.age. 0000189301 ,. . 19/08/98 . -+Depósito 0 0 0 0-. 9iiii2 24/08/98 Mov. cobrança 0000000030 -r- - - . 24/08/98 Depósito .- . . -=h. 48h - - . 0000902254 .-24/08/98 Oep6sito 0000902221 , . 25/08/98.... Dep6sito 48h 0000907081 . -ch.-. 03/09/98 Dwósito 0000909274 ' 09109198' Chequc . 0000189857 1 . 2 ~ ~. 0 0 , 0+ 0 '...-. - 2.660.833.20 16/09/98-Liq. emp.mútuo 0000%32 .~ . -- . " ,-.----- 16/09/98 Cheque 0000189860 , i:4i.ooo,m" . Liq. emp.múhio ' 0000000036 .- --- - ' 6.5i5:296,47 - 29/09/98 ..-05/10/98 Depósito ch. 48h 0000907505 ..-. . *~ , -- 1.000.000,00 1.222.261,92-. . --. -.. 1'. 11/12/98 Mov. cobrança 0000000044 ---, - 1.023.500,OO ' 11112%8 Tr. cta.ma.tit.0000060902 .., - , ~ .o o..o....o o ~ & ~ j V..1 ~. 9 8- W s i t o 0000213098 - . TOTAL -. - 10.6264OJ,75 28.6131977,21 ... . .

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O Diário no 03 apresenta duplicidade na página 33, isto é, duas páginas com a que os lançamentos ali contidos são diferentes e estão fora de

Página 14 de28

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Continuaçüo do Laudo

Esses fatos expostos evidenciam a não observância das formalidades da 55. escrituração contábil, descritas em norma contábil, 'WBC T 2.1 Das Formalidades da pelas empresas. Tal fato reflete a vulnerabilidade do sistema Escrituração Contábi~'~, utilizado para elaborar a contabilidade.

-

O Diário no. 03 apresenta Termo de Abertura, de 31/12/1998, assinado por .' , . 56. MARCO AURÉLIO PRATA, em campo específico e um segundo lançamento a guisa de .. . assinatura aposta sobre o campo impresso "SMP&B COMUNICAÇÃOLTDA", formalmente . . , , , ., f' convergentes com outros lançamentos atribuídos a Marcos Valério Femandes de Souza. O 'I .,. livro foi registrado sob no. 81.573, às fls. 126 do livro C-3, em 20/04/1999, no Registro Civil ,i . li., : das Pessoas Jurídicas, em Belo Horizonte - MG.

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Destaca-se nos exames que, na escrituração do livro Diário no 03 da empresa . 57. ' SMP&B Comunicação, foi observado que cheques emitidos e compensados em 1997, da conta corrente no 06.000788-5, mantida pela empresa no Banco Rural, foram registrados erroneamente na contabilidade de 1998, em total desacordo aos Princípios Fundamentais de Contabilidade, especialmente ao Princípio de ~ ~ o r t u n i d a d e ' ~ . Outra afronta aos Princípios Fundamentais de Contabilidade foi observada na 58. análise dos extratos bancários ao detectar recebimentos da SMP&B Publicidade LTDA. na conta corrente da S W & B Comunicação Ltda., no Banco Rural. Assim, o contador e os prepostos da SMP&B não observaram o Princípio da ~ntidade", por não segregar as operações de entidades distintas. E, ainda, há casos em que os cheques relacionados a esses recebimentos 59. foram acatados pelo Banco Rural sem o endosso exigido por lei, conforme abordado no Laudo de Exame Econômico-Financeiro no. 199812006 - INC, de 21/09/2006. /

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2.1.1 - A Entidade deve manter um sistema de escrituração uniforme dos seus atos e fatos administrativos, através de processo manual, mecanizado ou eletrònico. 2.1.2 - A escrituração será executada: a) em idioma e moeda corrente nacionais; b) em forma conthbil; c) em ordem cronológica de dia, mês e ano; d) com auscncia de espaços em branco, entrelinhas, borrões, muras, emendas ou transportes para as margens; e) com base em documentos de origem externa ou interna ou, na sua falta, em elementos que comprovem ou evidenciem fatos e a prática de atos adminisrrativos. (...) 2.1.5 O "Diário" e o "Razão" constituem os registros permanentes da Entidade. (...)No "Diano" serão lançadas, em ordem cronológica, com individuaçáo, clareza e referência ao documento probante, todas as operações ocomdas, incluídas as de natureza aleatória, c quaisquer outros fatos que provoquem variações patrimoniais. (...) 2.1.5.2 -Quando o "Diário" e o "Razáo" forem feitos por processo que utilize fichas ou folhas soltas, deverá ser adotado o registro "Balancetes Diários e Balanços". (...) O limo Diário será registrado no Registro Publico competente, de acordo com a legislação vigente." (grifo dos peritos). 10 O Principio da OPORTUNIDADE refere-se, simultaneamente, à tempestividade e a intepidade do registro do património e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, independentemente das causas que as originaram. " O Principio da EXTIDADE reconhece o Património como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia pahimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimãnio particular no universo dos patrimónios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto dc pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer namraa ou finalidade, w m ou sem fins lunativos. Por conseqüência, nesta acepção, o Património n?o se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietanos, no caso de sociedade ou instituição. 5 único - O PATRIMONIO pertence à ENTIDADE, mas a reciproca não e verdadeira. A soma ou agrega60 contábil dc patrimónios autónomos não resulta em nova ENTIDADE, mas numa unidade de natureza econãmico-conthbil.

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Continuação do Laudo n"2076L2006-INC. .A?

I

Em relação a escrituração de 1999, foram analisados os Diários no. 04, 05 e 60. 06, com lançamentos de 01/01/1999 a 31/12/1999. Da mesma forma que ocomdo no exame referente ao ano anterior, não foi possível identificar a que se referia boa parte dos lançamentos, uma vez que os históricos também não continham informações básicas. Quanto a operações de empréstimo, identificou-se registro, de 27/09/1999, 61. com histórico de "Aquisição de empréstimo Banco Rural", no montante de R$4.600.000,00. Esse valor, contabilizado como empréstimo, foi depositado em conta e teve como origem o Banco Rural.

O Banco não forneceu quaisquer documentos, relacionados a empréstimos 62. financeiros nesse montante. Ao contrário, apresentou como justificativa para a origem dos recursos, cópia de fac-símile contendo termos de um contrato de prestação de serviços celebrado entre o Banco Rural e a SMP&B Publicidade, no montante de R$8.500.000,00.

Além disso, essa operação foi motivo de ressalva em relatório emitido pela 63. firma de auditona externa Femando Motta & Associados, em 21/02/2000, que trata dos controles internos do Banco Rural, exercício de 1999, a saber:

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Nossos exames revelaram que, em setembro/99, foi pago a empresa S M P B Comunicação Ltda.. através das notas fiscais 001660 e 001670, o montante de R$4.600.000,00 a titulo da parcela do projeto de Planejamento e Desenvolvimento Marketing, conforme disposto no contrato 001/99. Até o término de nossa visita não nos foi apresentado o citado contrato (.) (grifo dos peritos).

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7.

Cabe destacar que não foi identificado na contabilidade ou foram fornecidos 64. documentos pela SMP&B ou pelo Banco Rural que ratificasse a efetiva prestação dos serviços, referidos nesse contrato.

O valor de R$4.600.000,00, contabilizado como empréstimo pela SMP&B 65. em 1999, rubrica Empréstirnos/Financiamentos,conta contábil n.' 388000-9, não consta no Razão relativo ao mês de janeiro de 2000. Nesse contexto, foi observado que a empresa manipulou seus dados contábeis, desconsiderando saldo de ano anterior. Outro fato grave ocorre com a conta 290100-6 PREYUÍZOS ACUMULADOS 66. que foi escriturada com saldo inicial zero no Razão do ano 2000, mesmo tendo encerrado o exercício de 1999 com saldo R$4.470.463,67. Além disso, foram verificados dois lançamentos a débito e a crédito de mesma monta, que por isso se anulam, a título de estorno para regularização, quais sejam: I."- Lancamento: Débito: 1005-2 Caixa Geral Crédito: 290100-6 Prejuízos acumulados Histórico: Estorno para regularização R$2.332.034,07 Valor: .... .

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2. " - Lancamento: Débito: 290100-6 Prejuízos acumulados Crédito: 600100-5 Transitória Geral Histórico: Estomo pura regularizaçüo Valor: R$2.332.034,07

Esses lançamentos foram realizados a margem das normas contábeis, sem 67. qualquer indicativo do que estava sendo regularizado. Com o primeiro lançamento, o saldo da conta caixa que se apresentava ficticiamente negativo (credor), em R$139.355,72, foi ajustado para R$2.192.678,35 positivos (devedor).

-

68. A manipulação da conta caixa exige o segundo lançamento, que simplesmente desfaz o resultado econômico provocado pelo primeiro, ao inverter mais da metade do prejuízo registrado no ano anterior. Assim, impacta negativamente a conta "Prejuízos Acumulados" contra a conta de compensação "Transitória Geral", que em hipótese alguma poderia ser contrapartida de lançamentos patrimoniais. 69. A utilização de contas de compensação para contrapartida de contas patrimoniais reforça o contexto de manipulação dos dados e evidencia que o contador e os prepostos somente necessitavam manter a igualdade de ativos e passivos na equação contábil, deixando de registrar os verdadeiros fatos administrativos, financeiros e econômicos ocomdos na empresa. Em seguida à identificação desses fatos, os Peritos rastrearam valores 70. superiores a R$1.000.000,00, existentes nos extratos bancários da conta 06.002289-9, de titularidade da SMP&B, no Banco Rural, e confrontaram com a contabilidade apresentada. Assim, foram observados que pelo menos R$18.920.050,00 saídos da conta deixaram de ser contabilizados, bem como R$14.918.050,00 deixaram de ser reconhecidos como entrada de recursos, conforme evidenciado no Quadro 08, a seguir:

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Continuação do Laudo n02076/200<rfNCll

I

Os Diários no. 04, 05 e 06, referentes ao ano de 1999, possuem Termos de 71. Abertura de 31/12/1999, assinados pelo contador Marco Aurélio Prata, em campo específico e dois lançamentos de assinatura apostos sobre o campo impresso "SMP&B COMUNICAÇÃO LTDA". Os livros estão registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas em Belo Horizonte, MG, conforme relacionado no Quadro 02. Para o ano de 2000, a escrituração disponibilizada aos Peritos refere-se aos 72. livros Razão e Diário, sendo que deste não consta a Demonstração do Resultado do Exercício nem o Balanço Patrimonial, como também não foram encaminhados os balancetes de verificação. Em cotejo dos registros contábeis com extratos bancários foi verificado que a 73. conta 06.002595-2, de titularidade da SMP&B, no Banco Rural, foi ignorada pelo contador e prepostos da empresa, ao não reconhecerem a movimentação financeira na escrituração contábil. A seguir, destacam-se os valores superiores a R$500.000,00, movimentados nessa conta: Quadro 09: Valores não registrados na contabilidade. P

AIST~RICO 29/05/2000 Depósito

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Obs.: valores em reais.

111.5 - D a análise da contabilidade do ano de 2001 a 2004

74. A análise desse período em separado deve-se ao fato de existir a contabilidade alterada, possibilitando que houvesse comparação com a original. Sendo que, para essa escrituraçâo alterada, foram apresentados, em meio eletrônico e impresso, os livros razões e diários do período, à exceção do razão em meio eletrônico, referente aos meses de fevereiro e março de 2001.

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Continuapio do Laudo n02076i2006-BVC

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Para o ano de 2001, foram apresentadas três versões do livro Diário, com 75. termos de abertura e conteúdos diferentes. As diferentes versões da escrituração contábil são do conhecimento do contador e dos prepostos da empresa, conforme evidenciado pelas assinaturas apostas nos respectivos termos de abertura, cujas imagens foram capturadas por meio de scanner e encontram-se apresentadas no Anexo I.

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O Diário, na escrituração original, apresenta Termo de Abertura, de 31 de 76. dezembro de 2001, assinado por Renilda Maria S. Femandes de Souza, Ramon Hollerbach Cardoso e pelo contador Marco Aurélio Prata. O Balanço Patrimonial e a DRE constantes do livro Diário, na escrituração 77. alterada, foram assinados pelo contador Marco Aurélio Prata. Existem, ainda, dois lançamentos de assinatura apostos sobre o campo impresso "SMPóLB COMUNICAÇÃO LTDA".

Para o ano 2001, foram observados, na escrituração do livro Diário no 12, 78. contabilidade alterada, oito lançamentos com o histórico de INSUBSISTÊNCU EXERCÍCIO ANTERIOR, na conta 466001-9 LUCROS E PREJUÍZOS ACUMULADOS, sendo R$702.846,31, a crédito, e R$3.336.237,20, a débito, referentes a contrapartidas de lançamentos em contas de ativo e de passivo. Entretanto, esses lançamentos estão em desacordo com as técnicas contábeis 79. preconizadas pelo Conselho Federal de contabilidade1', o qual determina que quaisquer superveniências e insubsistências, ativas ou passivas, sejam reconhecidas como receitas ou despesas. Dessa forma, além da omissão de receitas e de despesas na apuração do 80. resultado do exercício, esses lançamentos retratam a manipulação dos dados, à medida que saldos contábeis são alterados de maneira indevida, sem históricos compatíveis, omitindo os reais motivos dos lançamentos. Como exemplo, a conta APLICAÇ~ESLIQUIDEZ IMEDIATA apresentava, 81. de maneira irregular, sãldo negativo de R$647.490,13. Assim, o lançamento de insubsistência foi meramente para regularizar uma inconsistência contábil e não para registrar um fato contábil que justificasse a redução do patrimônio. 82. Nas escriturações original e alterada, concementes ao ano 2001, constam os seguintes lançamentos, referentes a empréstimos bancários:

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(...) 7.1. A insubsistência ativa é uma conta de receita, portanto de namreza credora; 7.2. A insubsistência passiva é uma conta de despesa, ponanto de natureza devedora; 7.3. A supavenifncia ativa é uma conta de receita, portanto de natureza credora: 7.4. A superveniência passiva é uma conta de despesa, ponanto de naturezildevedora;

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Aquisição de mútuo c1 Rural 28102 500.000,00 .-... i. 1 r28/~ev I liquidação t%o - -..---. .. -- _ 500.000,00 !i7Mai ) Renovação contrato mútuo Rural 1.300.000,OO --.._i_ i,. 17híai Liquidação de múluo Rural ddata . -..1.300.000,OO - ..... -01 Jun - Aquivqjo Rural --. 500 000.00 -.-. .-. .cmprLsiimo -.- .- -Bco .--01 J J ~ L i d.~ i &.c i u~ ~ n i r mUiw ~ r u 500 00000 , . . . . v-. - .... -. . . . . . . . . . . . . . -. .? - . :- .03IIul ; Aquisição empréstimo Banco Rural 300.000,00 ' .-~ . * - - . - . . . . . . . . . . . . 4 .K A g a I Acerto liq. empréstimo Banca Rural 300.000,00' --Banco Rural-----ddata ; 14lAgo 430.000,OO c---+' Aquis. - . empréstimo . T: p ~ g oj 119.?"?mo BCC! . . . . . . . . 43o.ooo,oo 15lAgo Aquis. emprestimo Banco Rural ddata L.--+ . .... .. ~' 430.000,OO i 1 27lAgo ~ m p e m p-r-é s t i m-aBanco . . . Rural . . . ddata . . . . -. . . . -. .....-. .1.300.000,OO ....... ' Liq empreírimo mai 2JdI-Banco K u n l r 27 hpo 1 300 000.00 -21 Srr ,\dui\ maroiirn< Bco Rural ndau 5 570 000 O0 . . . . . . . . . . . . . . . . . . + 211Set Li;. empr&timo Beo Rural de 2710712000 500.000,OO ' .................................... -4. 2IlSet Liq. emprestimo Bco Rural de 0711 112000 1.300.000,OO * -. - -" -..-h211Set Liq. empréstimo Bco-Rural de 1510812001 430.000,OO .......... -. -.- . . -. -.- ..... -. ,-----f f , 0910ut 4 Aquisição empréstimo. .Bco Rural sia ddata 120.000,OO . +..; 20lDa -+ ' Aquis empr&titno ddata Banco Rural 180.000,OO . 20IDez 1 Liq empréstimo ddata Banca Rural 120.000,OO ...... ---. .... -.. .... .

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83. A escrituração original, referente ao ano de 2002, resume-se a um livro diário e um livro razão, com registros de 01/01/2002 a 31/12/2002. Com relação à escrituração alterada foram disponibilizados os livros diário e razão, além dos balancetes. Dentre os registros contábeis escriturados foram localizados os seguintes lançamentos referentes a empréstimos. ,Quadro . - ~ -

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11: Empréstimos localizados na contabilidade alterada de 2002. .................. ..-...... .... ,

DATA , HIST~RICO VALOR EM R$ 01101 :* Saldo Inicial Credor 5.750.000,OO i ........... -~ 5.445.000;ÕÕ~ .. --28103-..- aquisição de Empréstimo Rural 28/03 , Liquidação .- . d e Empréstimo . . .......... 5.570.000,OO - -. 28/03 , Liquidação de Empréstimo 180.000,OO I I - . .-- . - . - .--... 26107 ! Liquidação Contrato de Emprktimo 5.445.000,OO ' 26/07' RenovaçãolAquisição Contrato Mútuo Rural 5.953.000,OO -. - . . . -. 30109 , Liquidação Empréstimo 5.953.000,OO --' 510.000,00 30109 Transferência Conta Garantida . - ... 30109 Transferência Conta Garantida 653.000,OO - .... . .................... -. . . -. Transferência ---- Efetuada - 653.000.00 . - - 30109..-.-~ 5 1 0 . 0 -. 0~66' 30109 Transferência Efehiada -. --. .- - -14/10 ..-CLiquidação 500.000,OO - . -- Contrato Empréstimo . -. --Mútuo ...... . <. - -0511 I Amortizacáo Emoréstimo Rural 50.000.00 -. - .. -. . ... -06112 ' Amortização Empréstimo 50.000,OO ......... . ----. 1/12 *Valor Transf Ref Saldo Devedor 1 15.842,79 -.... -31/12 Saldo Final Credor . . -... -. . . . .... -. .~ Obs.: I - Operação não l a n ç a d a i a contabilidade original. .

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INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINALISTICA Continuação do Laudo n02076D006-BVC'

84. O Balanço Pahimonial e a DRE constantes do livro Diário, na escrituração alterada, foram assinados pelo contador Marco Aurélio Prata e prepostos da SMP&B.

.

A análise dos saldos das contas nos Balanços sintéticos, de dezembro de 2003 85. e dezembro de 2004, permite afirmar que os empréstimos contraídos no BMG e no Banco Rural não estavam contabilizados na escrituração original.

C

86. A escrituração alterada, referente ao ano de 2003 e 2004, apresenta contas contábeis até então não utilizadas. Dentre outras, as mais relevantes são: 1010-5 CALYA CHEQUES EMITIDOS; 388003-6 PARTIDO DOS TRABALHADORES - P c 388090-2 PROVISAO ENCARGOS EMPREST PT; 890500-2 JUROS/MULTAS/CORRECAO MONETARIA; 194001-9 ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS. A conta 1010-5 CAIXA - CHEQUES EMITIDOS, subconta da conta caixa, 87. conta de ativo circulante, foi utilizada para registrar operações em que a empresa era emitente e beneficiária de cheques oriundos de suas contas bancárias. A saída de valores dessa conta, apresentava como contrapartida, dentre outras, as contas 388003-6 PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT e 194001-9 ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS. 88. A utilização dessa conta caixa permitiu que repasses de recursos fossem contabilizados de forma a dificultar a devida identificação dos beneficiários de fato. Ao proceder a essa prática, o contador e os prepostos da SMP&B ocultaram a identificação de beneficiários dos recursos repassados.

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Essa conduta fica evidente quando foram confrontados os lançamentos 89. existentes na conta 388003-6 PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT com a movimentação financeira da conta corrente 6002595-2 da SMP&B, mantida junto ao Banco Rural, onde foram encontradas divergências com relação aos reais beneficiários. 90.

Há, ainda, que se destacar a total incoerência dessa conta estar registrada no

1 , passivo, quando a empresa contabiliza a movimentação dos recursos como empréstimos realizados ao Partido dos Trabalhadores, portanto, ativo da SMP&B Comunicação. Além disso, foram registradas receitas financeiras de juros sobre empréstimos como redutores de despesas financeiras, com conseqüências fiscais.

91. Em 2003 e 2004, a SMP&B registrou em sua contabilidade alterada os . , valores de R$32.754.500,00 e de R$55.941.227,81, respectivamente, como empréstimos ao , :' PT. Ocorre que esses valores não foram diretamente registrados na conta específica. Antes, o contador e os prepostos executaram verdadeira engenharia contábil com a ocultação e criando a falsa idéia às autoridades de que somente o PT foi beneficiário de recursos. . A fim de evidenciar essa engenharia, os Peritos elaboraram o quadro a seguir, 92. demonstrando a origem contábil dos recursos, em que sete outras contas foram contrapartidas dos registros dos empréstimos ao PT, a saber: /

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MJ - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

DIRETORIATECNICO-CIENTIFICA

INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINAL~STICA Continuapio do Laudo no2076~006-w_,,P

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326.660,67. 3.915.000,OO -. .-

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0,oo -55.891.227,81

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400.000,00'~ 100.000,00; '

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I - Cheques 0009, agência 3437, beneficiário foi a própria SMP&B; 2 - Em 15/01/2004 a DNA emitiu o cheque 413170, da conta 6002241-4, Banco Rural para LUIS EDUARDO FERREIRA DA SILVA; 3 Cheque 271908, beneficiano foi a própria SMP&B; 4 Cheque 271912, beneficiano foi a empresa Braspontex Com. Extir. Ltda.; 5 -Cheques 0023, agência 3437, beneficiano foi a própria SMP&B.

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1

Convém frisar que, além da alteração dos registros contábeis, os lançamentos 93. não estão amparados por documentos que lhe dêem suporte. E ainda, a análise de extratos bancários permitiu constatar que dos R$12.827.000,00, registrados na conta 5014-7 Banco Rural como origem de recursos destinados a empréstimos ao PT, R$12.577.000,00 foram identificados os beneficiários, conforme demonstrado no Quadro 13, abaixo:

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..na. conta ... . .~contábil"5014-7 Banco rural" Quadro .- -. 13: . Valores -transitados -. . ~-

BENEFICIÁRIO

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ANta h c á d i a Pereira da Costa . - . .. . . Brasponrex Com. &R. -Uda. - .-- .. .- .David Rodngua Alva

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E l i w Alva Lopes --

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VALOR EM FS -150.000.00

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Focal Confecqão e Cornunicaçáo Visual Ltda. EPP Francisco dc Assis Aun

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de Assis Novaes Santos -Francisco .- - . - --

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- - .Página22 d e 2 8

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Jacinto de S o m L a m ---

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Romeu Fmeira de Queimz

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Simone Reis L Vasconcelos --

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: SMP&B - . Comunicacão .---Ltda. - --

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.Solange . . . .Pereira . de Oliveira

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50.000,00 - .- .. 1.550.000,OO ...-- - - --- . . 2.667.000.00

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Wilmar Lacnda ,. Zilmar Femandcs da Silveira

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100.000,OO

100.000,00: --~-

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Robetto Costa Pinho .

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Raimundo Ferreim da Silva Junior -. - -.

300.000.00 . . 200.000,00 , . . . . . -.- ..150.000,CQ

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Jose Luis Alva Paulo Eduardo Luiz dd Mauos

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VALOR EM RS

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Jair dos Santos

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900.000,OO ....12.577.000

Em rastreamento realizado com vistas a identificação da movimentação 94. bancária referente aos valores supostamente destinados ao Partido dos Trabalhadores que transitaram pela conta contábil 390001-2 ADIANT. GUARANHUNS foram observados, no extrato bancário, as seguintes movimentações, tal como relacionado no Quadro 14. Quadro 14: valores creditados pela SMP&B a GUARANEWNS. ".-DATA ' D O ~ . . .,--.TRANSAÇAO - B---. A N C.-O---AGÊNCIA' CONTA : VALOR r -.--* - .. ~

11/02/03' 725257 CHQ.PG.OBRIG. 237 93 921610.., 100.000,M) -.. + 11102103 .. ~ ~ ~ ~ ~. ~ -* C H Q . P G . O-~ B R I G237 . . . 93 ' 50.000,OO , -- 921610 11/02/03 725259 CHQ.PG.OBRIG. 291 1 9383474 200.000,00" . - - ~ . * .... + - -.1 1 / 0 2 / 0 3 ~ 5 2 6: . 1. ~ ; 291 .. I 9383474 150.000,OO 19/02/03 725309 104 oo---77060- 77060 *'~~~o.ooo,oo --~- - -- CHQ.PG.OBRIG. -19/02103 725310...CHQ.PG.OBRIG. 104 80.000,OO -. -" ....... ' 19/02/03 * 72531 - 1 CHQ.PG.OBRIG. 341 1510 , 28095 120.000,00' + ~. 1' ~ . 1510 ...280959 ' 140.000 00" . .+. -19/02/03_ 7--2 5- 3 1 2 ~ ~ ~ ~ G.-. . 0 . ~-. 341 i9/02/03 725313 CHQ.PGOBRIG. 104 O 77060 90000,OO --~. . .- ... ....... i 4 830301 75.000.00 422a 26/02/03 " - 725360.+ .CHQ.PG.OBRIG. . -. . -- .. ...... . 26102103 725361 CHQ.PG.OBRIG. 422 , 4 ' -830301 75.000.00" +.-~ i + < 26/02/03 7 2 5 ...3 -6.. ~ ~ ~ ~ 0 341 ~ ~ 1 ~ 3765 . 239672 85.000.00 - .1 26102J63'725363 CHQ.PG.OBRIG. 341 -.-r-L 737 142690.+.- 95.000,OO~ - ' 26/02/03 725364 CHQ.PG.OBRIG. 341 3765 239672 O0.. -+ 170.000 -.-L +. . ...... + .. . . -. . 341 i -364 06/03/03 725408 CHQ.PG.OBRIG. 145445-:.-.104.000,OO 341 360 -.--145445 98.000 O0 0 6 / 0 3 / 0 3 1 2 5 4 0 9 *CHQ.PG.OBRIG. ' +-. .-- .... .. 06/03/03-,--- 725410+CHQ.PG.OBRIG. 341 .... 360 145445 99.000,OO 341 360 " 145445 97.000,OO ' 06/03/03 ,.... 725411 +CHQ.PG.OBRIG. ' -.-. .. ,145445 ' 1&~00,00 341360 06/03/03 725412 CHQ.PG.OBRIG. . . ~ . + .-. ~ ~ ~ ~ ~ ~ - C H Q ~ P G .~ O *E-<-I 341 G. 912 41415 I50.000,M) 12/03/03 725448 "CHQPGOBRIG. 341 ' 912 41415- 65_600,00 ' 12/03/03 .- " - -.. ~--C-341 912 41415 - 85000,OO 12/03/03 725449, CHQ.PG.OERI<+ .-. *~-.. -676000 78.000,OO 17/03/03 725469 CHQ.PG.OBRIG. 341 o - - . . 445 " 237 o O 66.000,OO ' 17/03/03-.- ... 725470 - CHQ.PG.OBRIG. ' ---. 341 445 67bOOO 88.OQO.00 17/03/03 725471 CHQ.PG.OBRIG. " . '.- 17/03/03 7 2 5 4 7 2 T ~ ~ ~ . f f i' . ~ ~ 237 ~ l ~. . O -~ 921610 68.000,OO 9383474 18.000.00~ 24/03/03-' - .7issoo CHQ.PG.OBRIG. 29 1 -. -I ~ " . 43 . 601922806 96.OW.00 ~ ~ s s o ~ - c H ~ . ~ ~- ~~-. o B41R ~ --. 24/03/03 . 24/03/03 725502: ~ ~ . o B R I G . 29 1 . . . 1 . 9383474--69.000.00- - - - - -- -A

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Continuuqão do Laudo n02076/2iJ@6-L&

A conta ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS foi utilizada como intermediária 97. de transações que, contabilmente, não possuem evidências de terem ocomdo, pois os históricos dos lançamentos não permitem identificar os beneficiários dos recursos, com o agravante da utilização de contas de compensação como contrapartida, conforme demonstrado no Quadro 15, abaixo.

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campanhas eleitorais. .- . . . . -Quadro - . . . . .16: . doações - . -- a ..

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98. Sobre doação de campanha, os Peritos identificaram que recursos transferidos a terceiros, ocultados na contabilidade de 2004 (versão original), apresentam-se, na versão alterada, lançados na conta contábil 870900-0, que registra doações efetuadas pela SMP&B para campanhas políticas, nos meses de agosto e de setembro de 2004, sem qualquer documento de suporte, conforme verificado no livro Diário, e demonstrado no Quadro 16:

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O Balanço Patrimonial e a DRE, relativos ao exercício de 2003, escrituração 99. original, foram assinados por Ramon Hollerbach Cardoso, Renilda Maria S. Femandes Souza e pelo contador Marco Aurélio Prata.

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O livro Diário de 2003, escrituração alterada, foi assinado por Ramon 100. Hollerbach Cardoso, Cristiano de Mello Paz e Marco Aurélio Prata. O Balanço Patrimonial e a DRE constantes deste livro, foram assinados pelo contador Marco Aurélio Prata e contém lançamentos a guisa de assinatura, formalmente convergentes com outros lançamentos atribuídos a Marcos Valério Femandes de Souza e a Ramon Hollerbach Cardoso.

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O Balanço Patrimonial e a DRE constantes do livro Diário, referentes ao exercício de 2004, na escrituração original, foram assinados por Ramon Hollerbach Cardoso, Renilda Maria S. Femandes de Souza e pelo contador Marco Aurélio Prata.

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102. O livro Diário de 2004, escrituração alterada, foi assinado por Ramon . ," . .. Hollerbach Cardoso, Cristiano de Mello Paz e Marco Aurélio Prata. O Balanço Patrimonial ! + .* e a DRE constantes deste livro, foram assinados pelo contador Marco Aurélio Prata e -. . contém lançamentos a guisa de assinatura, formalmente convergentes com outros ?. lançamentos atribuídos a Marcos Valério Femandes de Souza e a Ramon Hollerbach Cardoso.

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IV - DAS RESPOSTAS AOS QUESITOS 1. A Contabilidade da SMP&B Comunicação Ltda.,

retificada? Se sim, foi realizada em consonância com as normas vigentes? No período de 2001 a 2004 a contabilidade da SMP&B Comunicação Ltda., 103. foi alterada de maneira substancial, conforme constatações descritas no item 111 - DOS EXAMES. Ao considerar as determinações do Código Civil, da legislação tributária e 104. das Normas Brasileiras de Contabilidade, emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, afirmam os Peritos que essa alteração foi realizada em total desacordo com as normas legais vigentes. A não inclusão de parte da movimentação das filiais, de forma seletiva, 105. corroborada pela emissão de notas fiscais inidôneas, adulteração de AIDF, evidencia tratarse de erros voluntários da empresa, caracterizados como fraude contábil

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MJ -DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL DIRETORIA TÉCNICO-CIENTIFICA

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Continuação do Laudo no2076 12

2. Épossível mensurar as principais alterações realizadas? Sim. Nos Quadros 03 e 04 foram demonstradas as diferenças verificadas nas 106. versões dos demonstrativos contábeis apresentados. No gráfico 01, foram ilustradas a evolução e as alterações ocomdas no lucro líquido da empresa, ao longo do periodo. No item 111.5 - Análise da contabilidade do ano de 2001 a 2004, foi apresentada análise pormenorizada do periodo em que houve alteração da contabilidade. 3. Na escrituração foram inseridos elementos inexatos ou omitidas operações de qualquer natureza em documento ou livro exigido obrigatório?

Sim. No item 111 - DOS EXAMES foram feitos apontamentos de operações 107. não registradas na contabilidade em todo o período de 1998 a 2004. Destaca-se nos exames que, na escrituração do livro Diário no 03, foi 108. observado que cheques emitidos e compensados em 1997, da conta corrente no 06.000788-5, mantida pela SMP&B Comunicação no Banco Rural, foram registrados na contabilidade de 1998, em total desacordo aos Princípios Fundamentais de Contábeis. 109. Conforme constatado no Laudo de Exame Documentoscópico no 3042105INCIDPF, de 2411 1105, houve adulteração de autorizações para impressão de documentos fiscais, falsificação de assinaturas de servidores públicos e de carimbos pessoais, impressão de 25.000 notas fiscais falsas e emissão de 10.409 (dez mil quatrocentas e nove) dessas notas. Houve omissão de receitas e de despesas na apuração dos resultados do 110. exercício, bem como lançamentos retratam a manipulação de dados, à medida que saldos contábeis são alterados de maneira indevida, sem históricos compatíveis, ocultando os reais motivos dos lançamentos. 4. Épossível identificar os responsáveispela escrituração?

Sim. Os demonstrativos contábeis da SMP&B Comunicação Ltda. foram 111. assinados por MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA, RENILDA MARIA S. FERNANDES DE SOUZA, RAMON HOLLERBACH CARDOSO e MARCO AURÉLIO PRATA (contador, registrado no CRCMG sob o no 45,683104). Especificamente, para cada ano analisado, foi identificado quem assinou os balanços patrimoniais e as demonstrações de resultado do exercício e os termos de abertura e de encerramento dos livros diários, conforme consta do item 111-DOS EXAMES.

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MJ DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

DIRETORIATÉCNICO-CIENTIFICA Coniinuaç<íodo Laudo n02076/i006/

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5. Outros dadosjulgados úteis. 112. Diante dos apontamentos feitos neste Laudo e as deficiências da contabilidade apresentada pela SMP&B, os Peritos enfatizam que existem elementos suficientes para descaracterizar toda a escrituração analisada, em razão de não apresentar elementos mínimos de confiabilidade para análise dos fatos ocomdos na empresa. Na verdade, trata-se de inidônea forma de escrituração, eivada de artificios e 113. práticas contábeis indevidas, decorrentes de inequívoca fraude contábil, a que se pretende chamar de escrituração retificadora, de forma a tratar como mera questão tributária, ao se revelar o fato da emissão de milhares de notas &as, objeto do Laudo 3058105 INC, de 2911 112005. Os documentos examinados permanecem neste Instituto para fins de futuras 114. confrontações com a movimentação financeira dos investigados. Nada mais havendo a lavrar, os Peritos encerram o presente Laudo que, produzido em vinte e oito (28) folhas, lido e achado conforme, assinam acordes. i

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Perito Criminal Federal Matricula 10.371

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INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINALISTICA Continuação do Anexo I. Laudo n 0 2 0 7 6 / 2 0 0 6 = ~ C ~

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Contem este livro 847 (Oitocentos quarenta e sete) folhas numeradas mecanieamentc de 001 a 847, que servirá de livro Diário n' 008 da firma "SMP&B Comunicaç50 Ltda" estabelecida nesta capital i Rua dos Inconfidentes 1190,7' e 8" andares, Bairro Funcionários, CEP 30140-120, inscrita no CNPJ sob n" 01.322.07810001-95, e registrada na JUCEMG, sob no3120634509-2 em 0411012001. Declaro, sob pena de responsabilidade que foram utilizadas 847 (Oitocentos quarenta e sete) folhas deste livro Diário no 008, que se referem aos meses de Janeiro a Dezembro de 2001.

Belo Horizonte. 31 de dezembro de 2001

A Contador CRCIMC 45,683104

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Figura 02: Termo de abertura do livro diário no 08, de 2001 -versão 02.

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'TERMO DE ABERTURA

Contem este livro 977 (Novecentose setenia c scte ) folhas numeradas mecanicamente de 001 a 977 que servirá de livro Diário no008 & fir ma "SNIPdtB COMUNICAÇAOLTDA" estltbelccida n e t a capital a Rua dos Inconfidentes, 1190,G" c 7°ai>darcs.Bairro FuncionáriosCEP 30.140-120, inscrita no CNPJ sob no 01322.078/0001-95.e registrada. . -. nn JIJCEMG. ,wb n" R1 2OfW509-2 em 04110/200l. .. Declaro sob pena de re~~onriibilidade que fomin iitilizadas 9n(Nover ~.. centos e setent~e %te) Collias diste livro 13ió1ion"008,qiie se rirem ., . . . . aos meses de Janeiro a Dezimbro de 200 1. . .


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INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINAL~STICA

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Continuação do Anexo I. Laudo

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Figura 03: Termo de abertura do livro diário no 12, de 2001 - versão 03.

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TERMO DE ABERTURA Contem este livro 1964 ( mil novecentas e sessenta e quatro ) folhas numeradas mecanicamente de 0001 a 1964 divididas em 6 volumes que servira de livro diàrio n.' 012 da firma " SMPBB COMUNICAÇAO LTDA. ' estabelecida nesta capital à Rua dos Inconfidentes , 1190 7 O e 8' andares Bairro FuncionBrios . CEP 30.140-120 inscrita no CNPJ sob n.O 01.322.07810001-95 , e registrada na junta coiercia~do ~Stadode Minas ~ e r a i sNIRE , 3120669119-5 em 0610312003. O volume 1 rnntbrn da o volume 2 mntbm da folha 254 à folha 542 , O volume 3 - - folha 1 à folha 253 mnf6F da folha 543 à folha 889 , o volume4 contém da folha 890 à folha 1179 , o Volume 5 Cnntém da folha 1180 à folha 1524 e o volume 6 contem da folha 1525 à folha 1964 . Declaro sob pena d m sponsabilidade que foram utilizadas 1964 ( mil novecentas e Sessenta e quatro ) folhas deste Livro biàr$ n: 0 i 2 que se refere aos meses de Janeiro a Dezembro de 2001 .

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LAUDO DE EXAME CONTÁBIL (Contabilidade Societária) .

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CRIMINALÍSTICA do Departamento de Policia Federal, designados pelo Diretor; Perito Criminal Federal CLÊNIO GUIMARÃES BELLUCO, os Peritos Criminais Federais EVALDO OLIVEIRA DE ASSIS, HENRIQUE SANTANA DA COSTA e

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102106 - MESPIDFINIDPF, de 2511012006, aqui recebido em 2511012006, sob o protocolo no. 08059.13644312006-78, descrevendo com verdade e com todas as circunstâncias tudo quanto possa interessar a Justiça e respondendo aos quesitos formulados, abaixo transcritos: "I. Com base nos documentos encaminhados a exame é possivel identificar os valorespagospela Visanet a DNA Propagunda Ltda.? 2. A quem competia fazer o gerenciamento dos recursos do Fundo de Incentivo Visanet, repassados a DNA Propaganda Lida? 3. Qual a origem dos recursos utilizados para constituiçüo do Fundo de Incentivo Visanet? 4. A escrituraçáo contábif da Visanet registra ospagamentos efeíuados a DNA? Se sim, foram contabilizados corretamente? 5. E possível identificar na contabilidade d o u nos extratos bancários da DNA os pagamentos realizados, relativos ao Fundo de Incentivo Visanet, a fornecedores ou prestadores de serviços? 6. Épossível mensurar qual o valor auferido pela DNA nas operaçües envolvendo a Visanet? 7 A prestaçüo de contas DNANsanet, apresentada pela DNA, possui todos os documentos e registros necessários para a devida comprovaçüo da utilizaçüo dos recursos repassados? 8. É possível afirmar se houve efetiva prestaçüo de serviços pelos fornecedores relativos à verba do Fundo de Incentivo Visanet? Os recursos foram utilizados de acordo com os Regulamentos do Fundo? 9. As prestaçües de serviço relativas ao Fundo de Incentivo Visanet foram efetivadas de acordo com o contratado entre a DNA Propaganda e o Banco do Brasil ou a DNA Propaganda e a Companhia Brasileira de Meios de Pagamento - CBMP?

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LEONARDO VERGARA elaboraram o presente laudo pericial criminal, no interesse do Inquérito no. 2245-41140-STF, a fim de atender a solicitação cont<da no Memorando no.

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Conrrnuação do Laudo n4'2828DOO&&C

Em 30/08/2005, o Excelentíssimo Senhor Ministro Joaquim Barbosa, do 2. Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu integalmente as diligências requeridas pelo Procurador Geral da República, dentre as quais se incluía a de realizar perícia conthbil e financeira no Banco Rural e no Banco BMG. Durante a realização dos trabalhos periciais no Banco Rural, em Belo 3. Horizonte, também foram feitas diligências nas empresas vinculadas aos investigados, quando foi franqueado acesso a informações e a documentos pela DNA. I

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Em 10/01/2006, o Excelentíssimo Senhor Ministro Nelson Jobim, então msidente do Supremo Tribunal Federal, deferiu integalmente o reiperirnento do Procurador Geral da República, relacionado ao Inquérito 2.245-4 Minas Gerais, conforme transcrito, a seguir: b) seja autorizado o acesso dos peritos do INC

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todos os documentos que constituem a contabilidade da empresa VISANET. no período de

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2001 até a presente data, possibilitando-se a realização de perícia contabil e financeira, com a finalidade de se apurar a origem e finalidade dessas operações que envolveram recursos da ordem de RS 90 milhões.

Em decorrência dessa determinação judicial, os Peritos Evaldo e Vergara, designados na Ordem de Missão Policial no. 006106, de 17/01/2006, deslocaram-se até a cidade de Bameri - SP, diligenciando na sede da empresa, no periodo de 23 a 27 de janeiro, onde procederam a levantamentos de documentação fiscal e contábil, bem como procedimentos para verificar a atuação da Companhia Brasileira de Meios de Pagamentos (CBMP), conhecida como Visanet, mais especificamente o funcionamento do "Fundo Incentivo Visanet", origem dos recursos investigados. 5.

Diante da complexidade da empresa e do volume de informações que 6. envolvem as operações, os Peritos permaneceram nas dependências da empresa por cinco dias colhendo documentos e analisando o sistema de informática: SAP'. que registra a contabilidade da empresa. A documentação necessária para análise dos repasses foi selecionada e 7. quando não disponibilizada de imediato foi permitida a apresentação em prazo de 30 dias, a contar de 26/01/2006, conforme solicitação constante no documento da empresa, de 27/01/2006, e protocolizado neste iNC sob o no 08059.0121

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SAP (Systemanalyse and Programmentwick1ung)- Sistemas, Aplicações e Produtos para Processamento de Dados. Apresenta-se como solução única, totalmente integrada, capaz de automatizar todos os processos inerentes a uma empresa.

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8. A documentação entregue posteriormente pela Visanet foi encaminhada por : . documentos, de 10 e 24 de fevereiro de 2006, protocolizados neste INC sob os n608059.01 191112006-01 e 08059.03801 112006-01, respectivamente. h

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9. Quando da diligência realizada na Visanet, descrita no $5, vários ,.. . documentos foram solicitados a empresa, inclusive cópia de documentação analisada e % . selecionada pelos Peritos, que fazia parte de prestação de contas da utilização dos recursos I':. . . . do Fundo de Incentivo, que estavam sendo encaminhadas a Visanet pelos acionistas. No ?' ,: entanto, nem todos os documentos selecionados e outros solicitados foram encaminhados. . .

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Por esse motivo, foi elaborada a Informação no 161/2006-INC, de .. 1O. 05/04/2006, e encaminhada a autoridade policial para as providências cabíveis. A partir ."" dessa Informação, a Excelentissima Senhora Ministra Ellen Gracie, do Supremo T,ribunal !:,, Federal, em 04/07/2006, mandou o Departamento de Polícia Federal proceder busca e apreensão na sede da Companhia Brasileira de Meios de Pagamentos - CBMP (Visanet). :. Em decorrência dessa determinação judicial, os Peritos Evaldo, Henrique e 11. Vergara, designados na Ordem de Missão Policial no. 127106, de 11/07/2006, deslocaram-se . até a cidade de Barueri - SP, diligenciando na sede da empresa, no dia 13 de julho, onde realizaram busca e apreensão para arrecadação da documentação faltante.

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I1 - DOS DOCUMENTOS ANALISADOS ,'

Para realização dos exames solicitados, foram utilizados os documentos . .. 12. arrecadados e outros solicitados, quando da busca e apreensão realizada na Visanet, as notas fiscais e os documentos franqueados pela DNA, e os originários de afastamento de sigilo , , bancário das empresas e de pessoas envolvidas na CPMI dos Correios, especialmente cópia .. reprográfica dos documentos a seguir listados: '

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a) documentos solicitados na Visanet e encaminhados a este INC, em correspondência de 27/01/2006, protocolizada sob o no. 08059.012104/200605, contendo dentre outros, cópia dos Regulamentos do Fundo de Incentivo Visanet dos anos de 2001 a 2005, além de arquivos eletrônicos dos livros contábeis Diário e Razão, do período 2001 a 2005; b) documentos solicitados na Visanet e encaminhados a este INC, em correspondência de 10/02/2006, protocolizada sob o no. 08059.01 19111200601, contendo, dentre outros, carta com esclarecimentos sobre o sistema de cartões de débito e de crédito, objeto social da Visanet e das empresas subsidiárias, bem como explicações sobre o funcionamento do Fundo de Incentivo Visanet;

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c) documentos solicitados na Visanet e encaminhados a este INC, em correspondência de 24/02/2006, protocolizada sob o no. 08059.03801 11200601, contendo complementação de documentos;

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d) livros Diário da DNA Propaganda Ltda., sendo:

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'. i. no. 36, contendo a contabilidade original do ano 2003, registrado na b, :. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, em ,.. h i 03/05/2004, sob o no. 830600; ...

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ii. no. 37, contendo a contabilidade original do ano 2004, registrado na JUCEMG, em 28/04/2005, sob o no. 859634; e) disco rígido, contendo a escrituração contábil "reprocessada" da DNA, período de 01/01/2003 a 30/06/2005, do sistema contábil EnterpriseMicrouni, da empresa Microuniverso Informática;

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f) extratos de contas correntes da DNA nas instituições financeiras Banco Rural, BMG, Banco do Brasil e Bradesco;

g) extratos de contas correntes da Visanet; h) prestação de contas parcial dos recursos oriundos da Visanet, elaborada pelos prepostos da DNA; i) prestação de contas encaminhadas ao INC, em 1611112005, por meio do Memorando no. 29012005 - COAIN/COGER/DPF, contendo documentos sobre pagamentos a fornecedores da Visanet, entregues com a petição assinada pelo advogado de Marcos Valério Femandes de Sousa, em 0911 112005, contendo também planilha de serviços prestados em 2005;

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j) atas das reuniões do Conselho Fiscal (1999 a 2005) e Conselho de Administração (1997 a 2006) da Visanet.

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I11 - DO OBJETIVO DOS EXAMES 13. Os presentes exames têm por fim levar a instância decisória, com base na documentação analisada, elementos de prova necessários a subsidiar a justa solução, a esclarecer o funcionamento do Fundo de Incentivo Visanet, a identificar as origens e os destinos de valores movimentados em decorrência desse Fundo, mais especificamente em relação aos valores cabíveis ao Banco do Brasil (BB) e a contabilização dos fatos, bem como esclarecer a relação do BB com a DNA Propaganda Ltda. e a forma de contratação da

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prestação dos serviços.

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I V - DOS EXAMES

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Os Peritos fizeram minuciosa análise dos documentos de suporte dos registros e das informações contábeis apresentadas, tanto pela Visanet quanto pela DNA, em conformidade a Instrução Técnica no 00312005, da Diretoria Técnico-Científica do Departamento de Polícia Federal, e as Normas Brasileiras de Contabilidade, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade. Os exames foram realizados de acordo com os procedimentos periciais aplicáveis ao caso em análise. 14.

15. Cabe destacar que a contabilidade da DNA foi objeto do Laudo no 350812005 MC, de 29111ROO5.

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A Visanet atua no mercado de meios de pagamentos eletrônicos com os cartões da bandeira Visa. É uma empresa pnvada que apresentava 26 acionistas2, em 31/12/2005, dentre os quais se destacam o Bradesco, com participação de 38,83%; o Banco do Brasil, com 3 1,99%; o Banco Abn Arnro Real, com 14,28%, e a Visa Internacional, com

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17. Pelos documentos analisados, é responsável pela administração da rede de estabelecimentos afiliados ao sistema Visa, que envolve marketing promocional, captura, processamento e liquidação de todas as transações efetuadas com cartão de crédito e de débito da bandeira Visa no Brasil. Os livros contábeis evidenciam que a principal fonte de receita é a comissão paga pelos estabelecimentos comerciais sobre as transações processadas com cartões de crédito e de débito da bandeira Visa. 18.

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A empresa possui duas subsidiárias integrais: servinet3 e Servrede .

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Informação prestada pela empresa, em correspondência oficial, de 02/02/06, contendo a participação acionária de cada sócio. A Servinet é responsável pela prestação de serviços de instalação e de manutenção de terminais eletrônicos (POS), que fazem a captura e o processamento das transações com canões de crédito e de débito da bandeira Visa 4 A Servrede é responsável pela prestação de seniços de gerenciamento de rede, que engloba a transmissão de dados e de informação, soluções corporativas, sistemas de comunicação pnvada, de processamento eletrônico de pagamentos e serviços de aplicativos e data center.

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ZK2 - D o Fundo de Incentivo Visanet A Visanet apresentou documento afirmando que, com o intuito de incentivar 20. a aquisição e uso dos cartões com a bandeira Visa, criou, em 2001, fundos especiais para realizar ações de marketing. Um desses fundos é o denominado "Fundo de Incentivo Visanet", que foi constituído com recursos da empresa e distribuído de acordo com cotas proporcionais i participação acionária de cada sócio.

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Em documento apresentado, intitulado de "Regulamento de Constituição e 1". 21. Uso do Fundo de Incentivo ~ i s a n e t " ~é ,previsto que as propostas de ações de incentivo ." . . devem ser aprovadas pela Visanet e que os recursos só podem ser utilizados em ,., i " propagandas institucionais ou para produção de campanhas publicitárias ou de propaganda, ,,.,,. ,., envolvendo produtos e serviços com a marca Visa e que, em hipótese alguma, podem '-, ., * aparecer marcas de produtos, serviços ou empresas concorrentes. ,,

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22. Além disso, determina que cada instituição financeira seja diretamente responsável, perante seus clientes, pela propaganda, marketing e execução das ações de incentivo para aquisição e utilização dos cartões da bandeira. 23. Para enfatizar o nível de exigência que deveria existir para a liberação e o controle de verbas, é transcrito a seguir, o que versa o regulamento do Fundo, exercício de 2004, acerca da aprovação das propostas, da implementação das ações de incentivo, do faturamento das ações aprovadas e do pagamento ou do reembolso das despesas decorrentes das ações de incentivo aprovadas, a saber: 1115 -EXCLUSIVIDADE DA MARCA VISA A marca Visa ou de seusprodutos e serviços deve obrigatoriamente estarpresente em rodas as Ações de Incentivo custeadas pelo Fundo de Incentivo Visanet e, em hipótese alguma, podem aparecer as marcas deprodutos, serviços ou empresas concorrentes. N.2 - SOLICITAÇÃO DE APROVAÇÃO DE PROPOSTAS DE AÇÕES DE INCENTIVO Dentro da respectiva alçada de participação e após a indicação pelo Acionista Visanet do seu Gestor conforme determinado no item acima, a utilização dos recursos do Fundo de Incentivo Visanet para Ações de Incentivo planejadas pelo Incentivador, observara o seguinte procedimento: a) O Gestor do Fundo de Incentivo designado pelo Incentivador Acionista Visanet apresentará a Visanet, para análise e aprovação, um relatório detalhado descrevendo as Ações de Incentivo propostas, seus objetivos, benefícios almejados e, sempre que possível, os resultados alcançados e respectivo custo. h) Tal apresentação deve seguir o modelo de formulário representado no ANEXO 2 "PROPOSTA DE AÇÕES DE INCENTIVG (JOB)". Qualquer material adicional que complemente, detalhe ou ilustre a proposta apresentada no formulário pode ser encaminha conjuntamente. c) O Incentivador pode consumir a verba em uma única Proposta de Ações de Incentivo distintas, desde que se enquadrem nos objetivos (Job) ou subdividi-la em definidos neste

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O regulamento é aprovado anualmente e determina o valor a ser utilizado pelo fundo durante o ano, em proporções ao fahiramento da empresa. ?

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INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINAL~STICA Continuação do LaudoC-> d) A via original impressa em papel timbrado do Formulário 'Proposta de Ações de Incentivo (Job)' assinada pelo Gestor deve ser encaminhado para Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - Mezanino - CEP 04538-7734 - São Paulo - SP, aos cuidados do Departamento de Marketing - Controles. e) A data máxima para entrega de propostas de Ações de Incentivo é 5 (cinco) dias úteis antes do dia 30 de novembro de cada exercício fiscal. Para 2004. a data máxima para entrega daspropostas é dia 24/11/2004, segunda-feira, até às 17h00. j,l Caso o Gestor deseje, as propostas de Ações de Incentivo podem ser parcialmente aprovadas por e-mail antes da formalização, mas apenas a entrega do documento original assinado será considerada para efeitos de aprovaçãoformal das solicitações.

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I r 3 - APROVAÇÃO FORMAL DE PROPOSTAS DE AÇÕES DE INCENTIVO Ao receber formalmente as Propostas de Ação de Incentivo, a Visanet observará o seguinte procedimento: a) Caso a ação esteja contemplada nos itens constantes da Cláusula 111.4 deste Regulamento, a Diretoria de Marketing da Visanet avaliará e dará seu parecer. b) Caso as ações propostas contemplem ferramentas distintas, elas serão avaliadas pelo Comitê Gestor. c) A Visanet tem 5 (cinco) dias úteis para aprovar ou recusar as Propostas de Ações de Incentivo, a partir do recebimento da documentação original, caso as ações estejam enquadradas nas ferramentas já aprovadas neste regulamento. d) Caso a ação proposta contemple ferramentas distintas, que envolvam avaliações complexas de todo o Comitê Gestor e de outros departamentos da Visanet para considerações técnicas e fiscais, o prazo acima não se aplicará; 1 r 4 - IMPLEMENTAÇ~ODAS AÇÕES DE INCENTIVO APROVADAS Uma vez aprovadas, as Ações de Incentivo poderão ser implementadas. Caso o Incentivador implemente as ações antes da sua aprovação, os seus respectivos custos fieum por sua conta e risco, caso a ação não seja aprovada N 5 - F A T U M E N T O DAS AÇÕES APROVADAS Para que o Incentivador possa utilizar a verba do Fundo de Incentivo nas Ações de Incentivo aprovadas: a) O incentivador deverá preparar os seguintes documentos comprobatórios: ij Nota de débito emitida pelo Incentivador contra a Visanet anexada à via original ou às cópias autenticadas das notas fiscais que deram origem a esse valor. Caso o Incentivador entregue as vias originais, a Visanet lhe fornecerá cópia sempre que receber pedido justificado por escrito. 1. O conteúdo e formato das notas de débito devem seguir o modelo de formulário representado no Anexo 4 - 'NOTA DE DEBITO', que deve ser impresso em papel timbrado do Incentivador. 2. As notasfiscais anexadas às notas de débito devem obrigatoriamente ser faturadas contra o Incentivador. Não serão aceitas notas fiscais faturadas contra terceiros distintos, como parceiros ou outrosfornecedores. 3. Na compra de ativos (Ex: Carro para ser sorteado em promoção), os bens devem obrigatoriamente ser faturados contra o Incentivador, e reembolsados através de uma nota de débito. A exceção se dá apenas nos casos onde o Incentivador tenha uma autorização do governo para o sorteio promocional, permitindo nesse caso que o bem seja contabilizado como despesa, não considerado como ativo. Nesse caso, junto a nota fiscal deverá ser entregue uma cópia autenticada do Certificado de Autorização do Ministério da Justiça dou Receita federal para apromoção. ii/ Nota de débito emitida pelo Incentivador contra a Visanet anexada a relatório de caríões Visa beneficiados com sewiços processados pelo próprio Incentivador, que são habitualmente contabilizados apenas internamente em suas instituições sem emissão de nota fiscal. I . Os benefícios enquadrados nesse caso são bônus, descontos, seguros e assisténcia 24 horas, ou outrospré-aprovados, administrados pelo

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. 2. Os relatórios anexados às notas de débito devem obrigatoriamente conter dados do ,. . cartão Visa brimeiros 6 e últimos 4 números), tipo de beneficio oferecido, valor ' .. - ! . unitário por cartão Visa e valor total envolvido. r.. , .. 3. Reforça-se que nesse caso só se podem fazer reembolsos retroativos, de itens já % , i: . ., creditados aosportadores de cartões Visa. ,, iii) Notasfiscais emitidaspelosfornecedores diretamente contra a Visanet. h.'.. , 1. Em hipótese alguma as notas fr~caisdevem ser encaminhadas pelo fornecedor '. .,.. . : diretamente a Visanet, mesmo nos casos onde o faturamento é contra a Visanet. Quem ,. .. , . ' i8 deverá encaminhar os documentosfiscaispara quitação deverá ser obrigatoriamente o , ., , i Incentivador, sempre utilizando a carta cujo modelo está registrado "ANEXO 5 -: CARTA DE ENVIO DE DOCUMENTOS PARA PAGAMENTO'! . . iv) Recibos emitidos pelos fornecedores diretamente contra a Visanet, desde que i, anexados a um contrato pré-assinado entre o fornecedor e a Visanet . . .. . ... -' I . Essa opção só deve ser utilizada no caso de associações ou outras instituições que >',2 . não possuem nota fiscal ou em casospré-aprovados. \i,_. >.. . b) Os documentos comprobatórios devem ser faturados dentro do ano de 2004, i..: .. t . .:., independente da data de vencimento. .r:. . c) Os dados para faturamento contra a Visanet através de notas fiscais ou de débito são os i ... seguintes: . .,. . i ., ". .: . ... Cia. Brasileira de Meios de Pagamento . .. R. Bajin, 32/60 - 5"andar - Jardim Maria Adelaide - São Bernardo do Campo - SP .. ' CNPJ: 01.027.058/0001-91 , . Inscrição Estadual: isento Inscrição Municipal: 108.088-1 d) A cada envio, os documentos fiscais para pagamento devem ser capeados com um memorando do Incentivador, assinado pelo Gestor autorizado, conforme modelo "ANEXO 5 - CARTA DE ENViO DE DOCUMENTOS PARA PAGAMENTO': sem o qual as documentações não serão aceitas e o processamento dos pagamentos não ocorrerá. e) Os documentosfrrcaisparapagamento capeados com a Carta de Envio de Documentos ,, para Pagamento devem ser entregues na Visanet - Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - . . ? . Mezanino - CEP 04538-7734 - São Paulo - SP, aos cuidados do Departamento de Markeiing - Controles. j A data máxima para entrega dos documentos comprobatórios para pagamento de . . . fornecedores ou reembolso é o primeiro dia útil após 05 de dezembro de cada exercício ' , , . fscal. Para 2004, segunda-feira, até ás 17h00.

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IV.6 - PAGAMENTO OU REEMBOLSO DAS DESPESAS DECORRENTES DAS AÇÕES DE INCENTIVO APROVADAS As despesas com a Ação de Incentivo serão pagas diretamente pela Visanet a(s) empresa(s) executora(s) do projeto ou reembolsadas ao Incentivador: a) Os documentos comprobatórios para pagamento devem ser entregues com pelo menos I 0 (dez) dias úteis de antecedência da data da vencimento, pois o processo de pagamento exige assinatura eleirônica de diversas alçadas e planejamento da tesouraria O não cumprimento deste prazo prejudica a quitação do documentofiscal na data do vencimento. b) A política de aprovação para pagamento de documentos frrcais será a Política Interna de Alçadas da prdpria Visanet; c) Documentosfiscaispodem ter vencimento até 31 de março do ano seguinte ao exercício de incentivo. Para os recursos de 2004, o vencimento máximo das notas fscais deve ser 31/03/2005, mas elas devem obrigatoriamente ser de competência e ter faturamento dentro do exercíciofiscal de 2004. d) A falta do envio da Carta de Indicação do Gestor do Fundo de Incentivo, a falta de envio da Proposta de Ações de Incentivo, a não aprovação oficial dessas propostas e/ou ausência da apresentação de qualquer documentofiscal impedirá o reembolso, que somente será efetuado após a entrega de todos os documentos acima referidos. e) Todo e qualquerpagamento será feito através de TED ou DOCpara a conta corrente do fornecedor, no caso de faturamenio direto contra a CBMP, ou na conta corrente do incentivador, no caso de repasse por notas de débito. A Visanet não realiza pagamento

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Continuação do Laudo n4 2828h00-

24. Nesse contexto, também é importante evidenciar que era competência do Conselho de Administração da Visanet, conforme ata de reunião, de 17/08/2001, que criou e destinou os primeiros recursos do Fundo de Incentivo: "durante a vigência do Fundo de Incentivo Visanet, caberá ao Conselho de Administração, em consonância com as atribuições definidas no Estatuto Social: (a) averiguar se os recursos do Fundo de Incentivo Visanet estão sendo utilizados de acordo com as diretrizes e estratégias de negócio e as condições do Regulamento; (b) examinar, trimestralmente, o relatório demonstrando os valores despendidos e comprometidos em Ações de Incentivo, conforme definidas no Regulamento, pelos acionistas, e rever as diretrizes e estratégias tendo em vista eventuais alterações ou necessidades de mercado; (c) determinar, quando julgar necessário, que a administração dos recursos existente no Fundo de Incentivo Visanet, bem como as entradas e saques, será objeto de auditoria interna da Sociedade ou de terceiros; (d) determinar a atinção do Fundo de Incentivo Visanet, quando for de interesse da Sociedade; e (e) demais atribuições necessárias, nos termos do Regulamento, desde que em conformidade com o Estatuto da Sociedade. " (grifo dos Peritos)

ZV.3 -Dos Destinos dos Recursos do Fundo

De acordo com os regulamentos do Fundo e as deliberações do Conselho de 25. Administração, foi preparado o Quadro 01 a fim de demonstrar as verbas aprovadas e suas distribuições ao longo dos anos:

26. Em 2005, a Visanet executou somente o corresponde a 32% do valor aprovado em favor do Fundo, e, em 2311 112005, conforme Ata de reunião do Conselho de Administração, o Fundo de Incentivo foi extinto a partir do ano seguinte, 2006, sendo que a Visa e a Administração da Visanet comprometeram-se a apresentar proposta de um novo modelo ao Conselho. Também não foi apresentado a Pericia qualquer documento referente ao novo modelo de Fundo. Em cinco anos, esse Fundo distribuiu mais de 492 milhões de reais aos 27. acionistas. Esses valores repassados, de 2001 até 31/10/2005, conforme documentos da

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Sócios ABNiReal Banco do Brasil Bandeirantes Banespa

2001 13.003.211,97 27.791.767,SO

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2002 14.297159.08 32.441.844,22 581.849,87 451370.33

2003 16.773.814,84 35.474.841,45 507.722,26 790.607,96

2004 23.544.358,21 49.592.431,08 1.142.1 17,49

2005 Total 6.546.418,08 74.164.962,18 6.659.470,27 151.960354,52 - 1.089572.13 - 2.384.095,78

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. Obs.: Dados extraídos da planilha elaborada e encaminhada, em 0111212005, pela Visanet para a Comissão Parlamentar Mista de inquérito - "CPMI dos Correios".

Desse Quadro, verifica-se que para o BB foi repassado o valor de mais de 30% do montante distribuído, correspondente a sua participação no capitd da empresa. Nesses valores destinados ao BB incluem-se os recursos transferidos para a DNA, por ordem do emissor.

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Cabe esclarecer, o percentual de recursos destinado a cada instituição 29. poderia variar de ano para ano, na proporção de sua participação acionária.

ZK4 -Dos Valores da Visanet Destinados ao Banco do Brasil 30. De acordo com a contabilidade da Visanet, o BB foi beneficiado no período com a quantia de R$151.960.354,52 (cento e cinquenta e um milhões, novecentos e sessenta mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), tendo utilizado

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INSTITUTO NACIONAL DE CRlMINA~íSTIC&ontinuaqüodo Laudo no 2 8 2 8 c 9 C No Quadro 03, a seguir, estão relacionados os valores anuais repassados a 31. cada fornecedor do emissor BB, até 3 1/10/05: Quadro 03: Pagamentos aos fornecedores do emissor Banco do Brasil ,

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TV1 Comunicaião Visuplac Pmjctos e Midias Urbanas Wirelas Networks do Brasil Ltda. Total geral

Obs.: Dados exeaidos da planilha elaborada e encaminhada. em 01/12/2005, . pela Visanet para a Comissão Parlamentar Mista de lnqu&ito - "CPMI dos Correios".

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32. Desse montante repassado ao BB, ressalta-se que as empresas DNA Propaganda Ltda., Koch Tavares Promoções e Eventos Ltda. e Lowe Ltda. receberam aproximadamente 88% do total dos recursos, conforme analisado no Quadro 04, a seguir: Quadro 04: Análise verba Banco do Brasil pelos principais fornecedores 2001

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2004

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2005

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Obs.: Valores em milhares de reais

Com base nesses apontamentos do Quadro 04, alem da concentração dos 33. recursos nos três fornecedores, pode-se observar que, no ano de 2005, os recursos repassados a essas empresas diminuíram de maneira considerável. Ademais, os valores repassados a empresa Lowe Ltda., representativos nos 34. anos de 2001 e de 2002, e a Koch Tavares, nos anos de 2002 e de 2004, apresentam as características de adiantamento de recursos observados no caso da DNA.

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INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINAL~STICA Continuapío do Laudo

IK 5 - Dos Contratos Visto a complexidade dos fatos, os Peritos entenderam ser necessário 35. analisar os contratos de prestações de serviços entre a DNA e o BB para utilização de verba do próprio banco, com publicidade, a fim de demonstrar que a forma de uso dos recursos do Fundo Incentivo Visanet não estava amparada por qualquer dos contratos apresentados a Perícia.

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A relação contratual oficial entre a DNA e o Banco do Brasil abrange * 36. . período superior a 10 anos, tendo sido mantida por meio de realização de novos contratos e . . de termos aditivos, desde 1994. De modo geral, os contratos tinham iomo objeto a . , prestação de serviços de publicidade e propaganda do BB, de suas subsidiárias, inclusive +. . aquelas que viessem a ser criadas no decorrer dos contratos, realizados com verbas do BB.

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A existência de contratos formais para execução da verba do Fundo de 37. Incentivo Visanet foi questionada junto ao BB, a DNA e a Visanet. A empresa DNA Propaganda apontou em documento que não possui contrato com o BB ou com a empresa Visanet para a execução dos serviços relacionados ao Fundo, bem como a Visanet afirmou não possuir qualquer relação comercial direta com a DNA e que esta nunca prestou àquela quaisquer tipos de serviços. Quanto ao Banco do Brasil, além de não ter apresentado qualquer contrato 38. para a prestação de serviços pela DNA, relacionado a verba proveniente da Visanet, a Perícia recebeu o relatório da Auditoria Interna do Banco, que afirma, no item 5.2.5.2, inexistir formalização de instrumento, ajuste ou equivalente para disciplinar as destinações dadas aos recursos adiantados a agências de publicidade. Cabe ressaltar que também não foi apresentado e não há evidências de 39. existência de contratos para a execução dos demais valores referente ao emissor BB, como as empresas Lowe Ltda. e Koch Tavares Promoções e Eventos Ltda.

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5.

Considerados os contratos entre o BB e a DNA e as movimentações 40. financeiras na conta corrente da DNA, foi constatado que, para executar despesas de publicidade, deveria haver prévia aprovação de campanha publicitária, da execução dos serviços, a confirmação da execução e o posterior pagamento de cada um dos fornecedores em créditos específicos na conta corrente da agência de publicidade. Quanto aos recursos do Fundo de Incentivo, constatou-se que os valores 41. faturados pela DNA contra a Visanet eram aprovados de maneira global, sem análise prévia das despesas, sem a confirmação de execução dos serviços e com antecipação de recursos/

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INSTITUTO NACIONAL DE C R I M I N A L ~ S T I do C Laudo ~ ~ ~n4 ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ Esses valores eram depositados nas contas 601999-4 ou 602000-3 da DNA, 42. no Banco do Brasil. Em seguida, eram transferidos, no todo ou em parte, para fundos de investimentos do BB, vinculados as contas 602000-3 ou 603000-9. Documentos da DNA explicam o funcionamento dessas contas e suas exclusividades para movimentação de recursos do Fundo, Anexo I, fls.002 a 04. Após autorização formal do BB, mediante Nota Técnica, para pagamento a 43. prestadores de serviços, a DNA transferia recursos da conta 602000-3 para conta 601999-4 e a partir desta, mediante cheque, TED ou saques em espécie, eram efetuados os '.- . pagamentos aos fornecedores. 'i

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44. Durante os exames verificou-se que muitos dos projetos ou campanhas publicitárias para o Banco do Brasil, vinculados a verba do Fundo de Incentivo, não apresentavam documentos que permitissem comprovar que a DNA realizou os respectivos serviços. Em determinados casos, a DNA somente executou serviços de pagamentos de faturas apresentadas pelo Banco do Brasil, tais como UNESCO, BBTUR, Casa Tom Brasil, Paço Alfândega, Lowe Ltda., dentre outros.

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IK 6 -Dos Valores Destinados ao Banco do Brasil Repassados a DNA

45. Foi efetuado levantamento de dados na contabilidade da Visanet e nos extratos bancários disponibilizados a Polícia Federal, referente aos valores pagos pela Visanet a DNA, no período abrangido, entre 01/01/2001 e 31/10/2005, visando a ratificar os ;67ses efetuados. Os exames foram direcionados para seis grandes repasses realizados no penodo. A análise do processo de liberação de recursos e de prestação de contas, incluindo as notas fiscais emitidas pela DNA, permitiu concluir que esses valores foram transferidos em forma de adiantamentos, o que contraria o Regulamento do Fundo. Esses repasses estão discriminados no Quadro 05, a seguir:

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Para os valores transferidos, não existia ou não foi apresentado um plano 47. para utilização dos recursos, tanto pela Visanet, quanto pelo BB ou pela DNA. Também não havia quaisquer documentos entre as partes vinculando a necessidade de prestar serviços em decorrência dos valores transfendos. h

48. Os valores foram adiantados com a apresentação de correspondências do Banco do Brasil, JOBs, informando o valor a ser utilizado pelo Banco, sem detalhamento das ações a serem empreendidas, e, também por meio de correspondência do BB, de notas fiscais emitidas pela DNA, sem especificação dos serviços prestados ou a serem realizados.

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49. Com base nesses JOBs, a Visanet, mediante uma rotina burocrática de ;., aprovação da solicitação de pagamento dos serviços, sem quaisquer análises documentais, >.. em desacordo com as normas do Fundo, efetivava os "pagamentos", quando na verdade .

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tratava-se de adiantamentos de recursos, que também não são previstos no regulamento.

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ZV.7 -Dos Projetos Publicitários Aprovados com a DNA Em 23/10/2001, em correspondência encaminhada a Visanet, o Gerente 50. Executivo do Banco do Brasil, Leandro José Machado, informa que o BB estaria iniciando campanha de divulgação da função "Electron" dos cartões do banco, elaborada pela agência DNA, no valor de R$12.798.560,00. 51. Com três dias dessa correspondência, em 26/10/2001, a DNA emite a nota fiscal no. 018358 e respectiva duplicata no valor de R$12.798.560,00, com vencimento para 0811 112001, por serviços que deveriam estar prestados pela DNA, pois, conforme faturado,

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constavam como custo interno6 e não havia ressalvas de faturamento adiantado.

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Em 02/10/2002, a DNA emite a nota fiscal no. 025537, e respectiva duplicata 52. com vencimento contra apresentação, no valor de R$4.500.000,00, por serviços que teriam sido prestados também pela DNA.

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Cinco dias após a emissão dessa nota, em 07/10/2002, Léo Batista dos 53. Santos, do Banco do Brasil, encaminha a Visanet proposta de JOB BB0021 para avaliação, no valor de R$4.500.000,00, também de 07/10/2002. Nessa data, a proposta foi aprovada, apesar de não conter detalhamento das ações a serem implementadas, não refletir o faturado pela DNA e ter descrição ampla do objetivo como sendo "utilizar mídia de massa em âmbito O modelo de nota fiscal utilizado pela DNA apresentava um custo fmal advindo de dois tipos de custo: interno e externo. Interno, quando os serviços são prestados pela própria agência. Externo, quando a agência utiliza serviços de terceiros para realização do trabalho fmal.

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Em 07/05/2003, por meio de correspondência do BB a Visanet, assinada por ;, 54. Léo Batista dos Santos, foi encaminhada proposta de JOB BB0003, no valor de :. R$23.300.000,00, de 07/05/2003, para avaliação. Nessa proposta também não constava *. detalhamento das ações a serem implementadas. -i'.

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Com um dia após ter sido encaminhada a proposta de J O BB0003, ~ a DNA 55. emite a nota fiscal no. 029061, de 08/05/2003, e respectiva duplicata com vencimento contra apresentação, faturando seus serviços em R$23.300.000,00. Essa nota foi enviada a Visanet, em 12/05/2003, por meio de correspondência assinada por Douglas Macedo. !

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Em 11/11/2003, quatro dias após o encaminhamento da proposta de JOB 57. BB0021, a DNA emite a nota fiscal no. 033997 e respectiva duplicata com vencimento contra apresentação, faturando serviços da DNA em R$6.454.331,43. Essa nota foi enviada a Visanet, em 1711112003, por meio de correspondência assinada por Douglas Macedo. Em correspondência do BB a Visanet, de 13/02/2004, assinada por Léo 58. Batista dos Santos, foi encaminhada proposta de JOB BB0004/2004 no valor de R$35.000.000,00, de 13/02/2004, para avaliação. Nessa proposta também não constava detalhamento das ações a serem implementadas, porém tinha por objetivo "...Complementação as ações de comunicação para o ano de 2004... ". '

Em 13/02/2004, na mesma data do encaminhamento da proposta de JOB 59. BB0004/2004, a DNA emitiu a nota fiscal no. 037402 e respectiva duplicata com vencimento contra apresentação, no valor de R$35.000.000,00. Essa nota foi enviada a Visanet, em 04/03/2004, por meio de correspondência assinada por Léo Batista dos Santos. Em correspondência do BB a Visanet, de 11/05/2004, assinada por Léo 60. Batista dos Santos, foi encaminhada proposta de JOB BB0014/2004, no valor de R$9.097.024,75, de 13/05/2004, para avaliação. Além de nessa proposta não constar detalhamento das ações a serem implementadas, há incoerência entre a data de emissão e a data que foi enviada a Visanet. Em 13/05/2004, data da elaboração do JOB BB000412004, a DNA emitiu a 61. nota fiscal no. 039179 e respectiva duplicata com vencimento contra apresentação, no valor de R$9.097.024,75. Essa nota foi enviada à Visanet, em 18/05/2004, por meio de

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62. Além desses fatos, vale ressaltar que as notas fiscais analisadas foram emitidas como custo interno, o que significa que a própria empresa DNA deveria ter prestado todos os serviços relacionados às notas, não existindo referência a contratações de outros prestadores de serviços, tais como gráficas, ou mídias de comunicação. 63. Na contabilidade, a Visanet registrou essas notas fiscais como efetiva prestação de serviços pela DNA, embora houvesse nessas notas e JOBs informações suficientes para que se identificasse incompatibilidade de datas, curto intersticio de tempo entre a aprovação e a execução dos serviços, divergências de ações entre as descrições de serviços com os JOBs apresentados, faturamento como custo interno de todo o valor da nota, além de não constar nos documentos quaisquer comprovantes da efetiva execução dos serviços pagos. 64. Nesse contexto, consideradas também as caractensticas de custos internos das notas fiscais e a necessidade de terceirização na execução de serviços, cabe destacar que os prepostos do Banco do Brasil, que decidiram e apresentaram para pagamento as notas fiscais emitidas pela DNA contra a Visanet, os prepostos da Visanet, que acataram as notas sem quaisquer análises, e os representantes da DNA eram conhecedores de que essas notas apresentadas para sacar recursos do Fundo não representavam serviços prestados. 65. Ainda em relação a essas notas fiscais, considerando que todas são vinculadas ao fisco da Prefeitura do Município de Rio Acima - MG, cabe trazer as constatações do Laudo de Exame Contábil no. 3058105 - INC, de 2911 112005, a saber: Ao 5' - Os investigados elaboraram, distribuiram, forneceram, emitiram ou utilizaram documento fiscal falso ou inexato? 72.

Sim. Houve adulteração de Autorizações de Impressões de Documentos Fiscais

(AIDF), comprovada por meio do Laudo de Exame Documentoscópico no 3042/05INC/DPF, de 2411 1/05.

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73. Houve falsificaçüo de assinaturas de servidores públicos e de carimbos pessoais, comprovada por meio do Laudo de Exame Documentoscópico no 3042/05-INC/DPF, de 24/11/05.

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74. Foram impressas 80.000 notasfiscais falsas. Vide letra h, parágrafo 16, seção IIIDOS EXAMES. 75. Foram emitidas dezenas de milhares de notas fiscais falsas. Vide letra i, parágrafo 16, e parágrafo 22, da seçüo III - DOS EXAMES Entre essas, pode-se destacar três notas fiscais da DNA emitidas à CBMP (Visanet): NF 029061, de 05/05/03, R$23.300.000,00; NF 037402, de 13/02/04, R$35.000.000,00; NF 033997, de 11/11/03, R$6454.331,43; e uma da Eletronorte: NF 028207, de 08/02/03, R$12.000.000,00.

66. Assim, os Peritos puderam concluir que essas notas da DNA, além de serem falsas no suporte, também o são no conteúdo, pois nenhuma delas retrata uma prestação de

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INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINAL~STICA Continuaçáo do Laudo n4 282

A análise nos extratos das contas correntes com sigilo afastado e na 67. contabilidade da Visanet possibilitou confirmar que as transferências partiram somente de contas da Visanet.

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IV.8 -Dos Principais Pagamentos a Prestadores de Serviços

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68. Foi apreendida na sede da empresa DNA,planilha com controle dos recursos da Visanet, referente aos anos 2001 e 2002, Anexo I, fls. 05 e 06. Tal planilha não consta qualquer identificação, salvo a numeração da conta corrente no. 602000-3, do BB, que é de titularidade da DNA, e também não possui assinaturas ou rubricas. Porém, apresenta números compatíveis com as movimentações financeiras existentes nos extratos da conta, motivo pelo qual foi analisada.

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Nessa planilha, há detalhamento de valores, relativos as notas fiscais 69. n." 18358 e no. 25537, valores de R$12.798.560,00 e de R$4.500.000,00, dos anos de 2001 e 2002, respectivamente, bem como relaciona os prestadores de serviços e os respectivos pagamentos com recursos do Fundo de Incentivo Visanet, via DNA.A fim de evidenciar os maiores beneficiados dessa planilha, foi elaborado o Quadro 06, a seguir:

1

Quadro 06: Planilha DNA - Fundo Visanet (2001 e 2002)

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Foi celebrado contrato entre a DNA e a Takano no montante de R$8.620.578,90,entretanto os Peritos somente encontraram transferências fmanceiras no valor de R$5.344.956,94.

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INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINAL~STICA Continuação do Laudo n4

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70. Além disso, consta da planilha que, do montante repassado de R$17.298.560,00, a DNA apropriou-se de R$4.932.209,74, a título de honorários, o que corresponde a um percentual de mais de 28%, sem considerar o rendimento das aplicações financeiras ao longo do periodo de pagamentos. No final, a planilha apresentou saldo de ?, R$140.583,81.

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Cabe ressaltar que não foi possível ratificar toda a movimentação financeira . . 71. na conta corrente tal como apresentada na planilha de controle da conta, quando do .,: recebimento do valor de R$12.798.560,00. A conta aponta no periodo do recebimento do valor, transferência de R$2.105.783,84 para a conta 602000-3', e cheque em favor da :.. empresa Takano de R$5.344.956,94. O restante do valor foi distribuído em aplicações -." ligadas a conta 601.999-4 e saques ou transferências em favor de Marcos Valério, Rede

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1000 Ltda., Ivantuil T. Júnior, Daniel Bonifácio do Carmo, Francisco Marcos Castilho Santos, Ramon Hollerbach Cardoso, além de outros cheques com beneficiários não identificados. Em relação ao dep6sito de R$4.500.000,00, em 18/10/02, além de não ter 72. sido possível vincular a qualquer pagamento relacionado a serviços para divulgação da bandeira Visa, ressalta-se movimentações ocomdas em 23/10/02, em decorrência de uma transferência de R$3.337.740,59, para a conta 602000-3, e três pagamentos, no total de R$1.157.859,54, por meio de cheques compensados em favor da conta 20120986, agência 298, no Banco Mercantil do Brasil. 73. Com relação a ratificar a prestação dos serviços, sobre o valor de R$17.298.560,00, o BB, a Visanet e a DNA não apresentaram documentos fiscais e contabeis que dessem suporte às operações. Os livros contábeis da empresa DNA, referente ao penodo, também não foram apresentados.

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Não obstante isso, nas apreensões ocomdas na empresa, foi obtido contrato 74. de prestação de serviços da DNA com a gráfica Takano, decorrente de ações de campanha publicitária do cartão Visa Electron e Ourocard do BB, Anexo I fls.07 a 15. Esse contrato foi assinado, em 06/11/2001, com prazo 12 meses para fornecimento das peças gráficas adquiridas com a Takano, no valor total de R$8.620.578,90. 75. Anexo ao Contrato, há documento denominado "Resumo de Campanha", que discrimina produtos e serviços, referentes a três campanhas a serem realizadas, incluindo os valores de cada uma delas, conforme relacionado no Quadro 07

Conta para movimentação exclusiva de valores recebidos do Fundo de Incentivo Visanet, conforme documento fornecido pela DNA.

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INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINAL~STICA

Continuação do Laudo

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76. As informações do Quadro 07 indicam que apenas R$2.833.703,00, , .. aproximadamente 33%, referem-se a campanha Visa Electron, que tem vínculo direto com o , , objeto do Fundo. O valor de R$5.786.875,90 corresponde a serviços para divulgar o Cartão , . ".. .. Ourocard do BB que, além de não ter vínculo direto, trabalha igualmente com bandeira do ? , R;. maior concorrente da Visa, a Mastercard. .i, ,. '*., Cabe ressaltar que não foram apresentados quaisquer documentos que ... 77. comprovassem a ocorrência das referidas campanhas. Também não existem dados técnicos para vincular os serviços de divulgação do Cartão Ourocard ao Fundo de Incentivo Visanet. ... ,L,

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Após celebração do contrato, em 1211112001, a Takano encaminhou à DNA 78. documento concedendo desconto, a título de Bônus de volume9 (BV). Cabe destacar que, . muito embora a Takano tenha tratado o desconto concedido de R$3.275.621,96, que representa 37,99% do valor original do contrato, como bônus de volume, identifica-se ser somente operação financeira de desconto sobre fatura ou duplicata, fato que tem tratamento tributário diferente dos BVs concedidos. Com essa concessão, o valor a ser pago pela DNA passou a ser de 79. R$5.344.956,94. De acordo com documento da empresa Takano o desconto sena concedido sobre o valor contratado e cobrado na nota fisca1l0 n.' 120192, de 0711 112001. Nessa data, a DNA quitou a duplicata, por meio de cheque, no valor de R$5.344.956,94, em favor da empresa ~ a k a n o . Considerada a quitação do contrato em parcela única, vale transcrever 80. cláusulas contratuais que permitem ratificar a antecipação de valores da DNA a Takano: Segunda - A totalidade das peças grajcas objeto deste contrato, serão entregues O Contratante dentro de 12 (doze) meses contados da assinatura deste; porém, a Contratada deverá proceder à entrega das peças dentro dos prazos e quantidades solicitados expressamente pela Contratante

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São considerados serviços d e veiculaçáo ou produçáo gráfica concedidos a mais pelas empresas de midia ou gráficas às aghcias d e publicidade. sem custo, exigindo do beneficiário o reconhecimento como receita. Esses prêmios são decorrfncia de grandu: aquisições pelas aagncias de propaganda e de publicidade e vanam de acordo com cincedidos as empresas de midia e o volumç vcic~ladoou produzido Apresenta-se documento "confidencial" da Rede Gloho, A n e ~ o I fls.1'5 a 20. 'O Nota fiscal náo encontrada, o número foi obtido em correspondincia, de 12/11/2001, da empresa Takano à DNA, rderente a desconto sobre famra.

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MJ - DEPARTAMENTO DE POL~CIAFEDERAL DIRETORIAT~CNICO-CIENT~FICA

INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINAL~STICA

Continuaçüo do Laudo

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Terceira - Para execução completa dos trabalhos de$nidos no Anexo deste, a Contratante pagara ri Contratada o valor total de Râ8.620.578.90 (oito milhões seiscentos e vinte mil, quinhentos e setenta e oito reais e noventa centavos) a vista contra entrega de fatura nota fiscal. Sexta - O presente contrato vigorara por um período de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igualperíodo, caso as peças delineadas no Anexo citado, nüo tenham sido entregues em sua totalidade. (grifo dos Peritos)

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81. Outrossim, a contabilidade da Visanet registrou, em 31/10/2001, como '-',:. ' despesa, conta 3204050005 Gastos Fundo Emissor - Despesas Operacionais - Despesas com : ' :, Publicidade e Propaganda, o valor de R$12.798.560,00, que foi repassado a DNA em >..; ,L,.: '?. . ,: O811 112001. ,. . : I , :

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82. Considerando que parte desses recursos, de 0811 1/2001, foi utilizada para o pagamento da Takano, verifica-se que a Visanet realizou lançamento de despesa indevidamente. Contabilmente esses valores deveriam ser reconhecidos como despesa ao longo da vigência do contrato, a medida que os serviços fossem prestados. Essa prática contábil impactou diretamente no resultado da empresa, reduzindo, com isso, a base de cálculo de tributos devidos. Em outra planilha de controle da conta 602000-3, referente ao ano de 2003, 83. Anexo I, 8s. 22 a 27, foram observados outros beneficiários de recursos, empresas que, a princípio, teriam prestado serviços ao BB, com verba do Fundo. A partir dessa planilha, relativa a controle de valores repassados com base 84. nas notas n.'29061, de 0810512003, e no. 33997, de 1111112003, nos valores de R$23.300.000,00 e R$6.454.331,43, respectivamente, os Peritos elaboraram o Quadro 08, transcrevendo os nomes e os valores dos quinze maiores indicados como fornecedores, a saber:

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Quadro 08: Planilha DNA Fundo Visanet (2003) Fornecedor TVGlobo Tom Brasil (Nacional Serviços) Lowe Ltda. Carre Comunicação

Total 3.390.000,OO 2.500.000,OO 2.397.121,08 2.073.552,OO

BB Turismo Ltda.

Alíãndega Participações Diretoria1

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86. Para essa nota, houve determinação de pagamento pelo Banco do Brasil Fundo de Incentivo Visanet a DNA, pelo valor total, em 1111112003, assinada por Cláudio de Castro Vasconcelos, gerente executivo do BB. O fluxo financeiro demonstra que o '%L ., . c h," : ., pagamento foi realizado a menor, em 1411112003, no valor de R$1.920.470,00, tendo como '. ,'. *,; . ., origem a conta 601999-4, agência 3608, no BB, de titularidade da DNA. -i

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87. Em movimentação financeira, de 2011 112003, a diferença de R$579.530,00 foi transferida da conta 601999-4 para a conta 602000-3, agência 3608, no BB. Nessa data, foi realizada aplicação em fundo DI, no exato valor dessa diferença, permanecendo até janeiro do ano seguinte.

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88. Em documento da DNA, denominado "CÓPIA DE CHEQUE', foi . ,. .. observado que o valor de R$579.530,00 é descrito como "Descljuros", tipo BV. Entretanto, .., 'r. i considerando que não constam anotações no corpo da nota fiscal da Nacional Serviços e -,. . í nem em outra nota especifica, referido valor deve ser tratado como desconto financeiro. L'

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85. O valor de R$2.500.000,00, constante do quadro acima, refere-se a nota fiscal de serviços no. 711, série "A", de 2311012003, da empresa Nacional Comercial e Serviços Ltda., nome fantasia Tom Brasil, CNPJ 00.292.49810002-94, e apresenta como destinatário a Companhia Brasileira de Meios de Pagamento (Visanet).

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89. Analisada a contabilidade apreendida da DNA, verificou-se que a empresa não realizou os lançamentos contábeis, referentes a operação. Assim, pesquisou-se na contabilidade reprocessada, a fim de trazer novos elementos de prova ao Laudo, tendo sido identificado que, nessa versão contábil, a DNA baixou R$2.500.000,00 da conta "Fornecedores - CBMP", ratificando que cobrou o valor total. Entretanto, o valor de R$579.530,00 foi lançado a crédito da conta passiva 2.1.01.002.5204 - 6473 - 'Nacional Comercial e Serviços Ltda.", registrando, assim, uma divida com essa empresa, permanecendo o saldo inalterado até 31/12/2004.

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Dessa forma, é valido ressaltar que a existência de um desconto financeiro é 90. incompatível com registro de um passivo (obrigações a pagar). Isso posto, identifica-se que, além da adulteração contábil, essa versão reprocessada da contabilidade da DNA apresenta o registro de passivos fictícios.

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MJ - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL DIRETORIA TÉCNICO-CIENT~FICA

INSTITUTO NACIONAL DE C R I M I N A L ~ S T I C $h~ ~ ~ ~ ~ ~ Do total recebido de R$23.300.000,00, em 19/05/2003, a importância de 91. R$23.211.000,00 foi destinada a aplicação financeira, "BB FLY CORPORATIVO e, posteriormente, serviu como garantia de empréstimo, de R$9.700.000,00, firmado entre a DNA Propaganda Ltda. e o BB, em 21/05/2003. Em 22/05/2003, a conta 602000-3 da DNA foi creditada em R$9.700.000,00 92. oriundos desse empréstimo. Dessa conta, foi repassado para a conta 601999-4, também da DNA, o valor de R$9.698.000,00, que por sua vez, foi transferido para conta 06.002595-2, agência 009, Banco Rural, de titularidade da SMP&B. 93. Ainda nessa data, da conta 06.002595-2, foram transferidos R$9.701.000,00 para conta 98001133, agência 009, do Banco Rural, cujo saldo devedor era de R$9.944.154,99. A conta 98001 133 é uma conta garantida com limite de R$10.000.000,00, 94. aberta em 11/02/2003. Durante o penodo dessa data até 22/05/2003, foi utilizada como fonte de recursos para pagamentos diversos.

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95. Em 26/05/2003, a SMP&B recebeu na conta 06.002595-2 o valor de R$18.929.111,00, do Banco Rural, a titulo de empréstimos. A partir dessa conta, foi efetuada transferência de R$9.764.068,00 para a DNA, que utilizou os recursos para pagamento do empréstimo de R$9.700.000,00 contraído junto ao Banco do Brasil.

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Em síntese, pode-se afirmar que o empréstimo contraído pela DNA foi 96. repassado a SMPB para cobrir saldo negativo da conta garantida no. 098.001 1333. A partir da liberação do empréstimo do Banco Rural para SMPB, esta efetuou o pagamento do valor recebido da DNA, que por sua vez quitou o empréstimo no Banco do Brasil. Assim, cabe informar que a análise da movimentação financeira da conta garantida será tratada em laudo especifico. Além disso, consta da planilha que, do montante de R$23.300.000,00, a 97. DNA apropriou-se da quantia de R$1.650.000,00, a título de distribuição de lucros, o que corresponde a um percentual de aproximadamente 7%, sem considerar o rendimento das aplicações financeiras ao longo do penodo de pagamentos. Cabe ressaltar que, a despeito das distribuições de lucros descritas nas 98. planilhas de prestação de contas apresentadas, os Peritos encontraram divergências entre o que foi registrado na contabilidade reprocessada e a real movimentação financeira ocorrida na conta corrente. A seguir, foi elaborado o Quadro 09, a fim de evidenciá-las, a saber: Item

Data

A

07/10/03 21/10/03 19111/03 22/12/03 06/01/04

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Valor 400.000.00 150.000,OO 150.000.00 150.000,OO 100.000,OO

Contabilidade Reprocessada Aplicação Financeira Distribuição de lucro para Grafite Distribuição de lucro para Graffire em 2011 1/03 Distribuição de lucro para Graffire em 23/12/03 Distribuição de lucro para Graffite em 28/01/04

Contabilidade Original Não consta Não consta Não consta Não consta Não consta

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Quanto ao Item "A", de 07/10/2003, a DNA efetuou resgate de aplicação 99. "BB F R ' no valor de R$401.520,00 e transferiu o valor integral para a conta 603000-9. Tal valor corresponde a R$400.000,00 acrescidos de CPMF. Em 08/10/2003, transferiu diretamente da conta 603000-9 do BB para o Banco Rural, R$364.357,00. Ocorre que, no dia seguinte, Marcos Valério realiza saque na Agência Avenida Paulista, no valor de R$364.356,55, por meio do cheque 413165. O saque foi contabilmente identificado como suprimento de caixa, situação distinta de distribuição de lucros.

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Em relação ao "B", de 21/10/2003, a DNA efetuou novo resgate no valor de 100. R$1.882.216,00 e transferiu R$150.000,00, diretamente da conta 602000-3, para a conta 06.002241-4 no Banco Rural. O restante, R$1.731.646,00, foi transferido para a conta 601999-4. Nesse dia, R$150.000,00 foram sacados por Marcos Valério, no Banco Rural, agência Avenida Paulista, cheque 413166. O valor de R$1.731.646,00, transferido para a conta 601999-4, foi utilizado 101. para pagamentos de despesas diversas que não foram relacionadas ao Fundo de Incentivo Visanet. Destaca-se o cheque no 448737, no valor de R$1.412.438,20, sacado em 21/10/03, em favor da empresa Móbile Brasil Indústria e Comércio Ltda.

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Em 19/11/2003, Item "C", R$674.755,00 foram transferidos da conta ;_' , " . . . . ' ...-. 102. .. . 602000-3 para 601999-4. Desta, foram transferidos para a conta 06.002241-4 no Banco ' + o i'; Rural a soma de R$150.000,00. Tal valor foi sacado no dia seguinte na agência Avenida . . , . . 5 1.-. Paulista, por Renata Maciel Rezende Costa, por meio do cheque 413 167. . , . : ' I

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No Item "D", R$150.000,00 foram transferidos diretamente da conta 103. 602000-3 para a conta no Banco Rural", em 22/12/2003. No dia 29 do mesmo mês, o valor retomou para a conta 601999-4. No dia 23/12/2003, foi sacado por meio do cheque 450862, na conta 601999-4, o valor de R$150.570,00, por Robson Ferreira Pego. Em 06/01/2004, Item "E", foi resgatado do "BB FIX' e transferido para a 104. conta 601999-4, R$100.000,00, tendo sido emitido o cheque 451318, compensado somente em 12/01/2004, em favor da conta 140515198, na agência 09, do Banco 320 - Industrial e Comercial de São Paulo.

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105. Em relação ao Item "F", foi verificado que, em 16/02/2004, foram . compensados em favor de Lourival Novaes Dantas, conta 10030322929, agência 407, na .: CEF, dois cheques no valor de R$50.000,00 cada. ,...

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Em 2010212004, Item "G",foi sacado na agência Centro - Rio, do Banco 106. Rural, na conta 06.002241-4, a soma de R$150.000,00 provenientes da conta 601999-4, de 19/02/2004. A DNA efetuou saque de aplicação "BB FLY", no valor de R$203.070,00, na conta 602000-3, repassando-o para a conta 601999-4. Sobre o restante do valor transferido, destaca-se o saque de R$50.000,00, feito pela Associação Cultural Teatro Para a Juventude, CNPJ 02.926.036/0001-26. 107. O valor sacado em 05/03/2004, Item "H", não foi diretamente identificado. Porém, observa-se que, em 04/03/2004, houve resgate de "BB FUI8', no total de R$93.450,00. Houve saques somente em 22 e 23/03.

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No Item "I", de 26/03/2004, a DNA efetuou resgate de aplicação "BB FLY" 108. de R$301.140,00. Tal valor corresponde a R$300.000,00 acrescido de CPMF. Na mesma data, R$150.000,00 foram transferidos para a conta 06 002241-4, no Rural. Nessa, o valor foi sacado por Paulino Alves Ribeiro Júnior, na agência Centro - Rio, por meio do cheque 413176. 109. Em 19/04/04, houve resgate de R$150.570,00, Item "J", transferidos para conta 601999-4. O valor de R$150.000,00 foi enviado para a conta 06.002241-4, no Banco Rural. Em 20/04/04, foi sacado na agência Brasilia, pelo cheque 413177, na pessoa de Robson Ferreira Pego. No Item "K", de 18/05/2004, a DNA efetuou resgate de aplicação "BB FLY" 110. de R$150.570,00. Tal valor corresponde a R$150.000,00 acrescidos de CPMF. Nessa data houve transferência desse total, por meio de DOC, diretamente da conta 602000-3, para a conta 06.002241-4, no Banco Rural. Em 19/05/2004, R$150.000,00 foram sacados, por meio do cheque 413 179, na agência Centro - Rio, por Júlio César Marques Cassão.

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111. Em outra planilha de prestação de contas das notas fiscais n." 37402, de 13/02/2004, e no. 39179, de 13/05/2004, nos valores de R$35.000.000,00 e de . R$9.097.024,75, respectivamente, abrangendo os anos de 2004 e de 2005, Anexo I, fls. 28 a 47, os Peritos elaboraram o Quadro 10, identificando dezesseis das principais destinações desses recursos, a saber:

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Di.Brasil Editora Três Editorial Ltda. Mag + Rede

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::; incluso o valor de R$2.000.000,00, referente às faturas no. 2559, e 2560 de 16/07/2004, :: I.'

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Em relação à Editora Três Editorial Ltda., vinculada a Revista Istoé, está

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Anexo I, fls. 48 e 49, em que foi verificado na conta corrente o pagamento de R$1.411.000,00, em 03 parcelas.

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113. Em relação ao pagamento efetuado em 02/08/2004, no valor de R$705.000,00, foi constatada bonificação de volume de R$200.000,00, com emissão de nota fiscal para esse bônus, e Darf de imposto de renda retido na fonte de R$94.500,00. Entretanto, em pesquisa à contabilidade reprocessada da DNA, verificou-se que foi ,. ,:. . creditada uma conta de passivo, 6387 - "Três Editorial Ltda.", pelo valor do bônus de ,:#, ,*.. . . . R$200.000.00, sem que houvesse a exigibilidade correspondente, configurando criação de -. . : passivo fictício. ,.-..". . . . , .. 2;

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114. Do montante repassado de R$44.097.024,75, a DNA apropriou-se da quantia de R$4.771.900,00, a título de distribuição de lucros, o que corresponde a um percentual de mais de 10%, sem considerar o rendimento das aplicações financeiras ao longo do penodo de pagamentos. Ressalta-se que esses valores tiveram destinações distintas, a saber: Q u a d r o 11: Destinaçio dos recursos Item

Data

Valor

A

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Registro na Contabilidade Origiual

Registro na Contabilidade Reprocessada

Alteração de aplicação nesta data. valor registrado na contabilidade como distr. lucros em março 2004 500.000,OO Dishibuição lucros Graffite 150.000,OO Não consta na contabilidade No dia 21/06/04, constam dois lançamentos de 200.000,OO R$100.000, sendo um referente a empréstimo mútuo ( Grafite, e outro, adiantamento a fornecedores

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Continuação do Laudo no

Quanto ao Item "A", de 16/04/2004, verificou-se que não houve efetiva 115. distribuição de lucros do valor total, pois a DNA efetuou resgate d e fundo DI, de R$1.204.560,00, correspondente à suposta quantia destinada a distribuição de lucros acrescida de CPMF, e, na data, reaplicou R$1.046.706,00 em "BB F W , e o restante, R$153.861,46, foi transferido para a conta 601999-4. Nessa conta, foi verificada transferência no valor de R$150.000,00 para a conta corrente 34524202, agência 016 do Bank Boston, de titularidade de Renilda Maria Soares Femandes de Souza. A analise documental permitiu identificar que, anterior a esse evento de 116. abril, houve outro resgate de aplicação da conta 602000-3, em 24/03/2004, no valor de R$1.204.560,00, e transferido para a conta 601999-4, a partir da qual foram efetuados saques totalizando R$1.200.000,00, em que parte beneficiou pessoas vinculadas a empresa, a saber: a) R$400.000,00, em favor da conta corrente 34524202, agência 016 do Bank Boston, de titularidade de Renilda Maria Soares Femandes de Souza. Na contabilidade reprocessada o valor foi contabilizado como distribuição de lucros Graffite. - Renilda/Marcos Valério;

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b) R$200.000,00, em favor da conta 24627, agência 643, no Banco do Brasil, de titularidade da 2S Participações Ltda., também contabilizado como distribuição de lucros;

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c) R$200.000,00, transferidos em 25/03/2004, em favor da conta 880040876, agência 009, no Banco Rural, de titularidade de Cristiano de Mel10 Paz; d) R$400.000,00, transferidos em 25/03/2004, em favor da conta 119343, agência 159 do Banco 409, de titularidade da empresa RSC Editora e Produções Promocionais Ltda., CNPJ

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117. No Item "B", de 03/06/2004, a DNA efetuou resgate de fundo DI no valor de ... .. R$501.900,00. Tal valor corresponde a quantia destinada à distribuição de lucros acrescida . , . de CPMF. Na data foram efetivadas duas transferências por meio de DOC, nos valores de . . : -. . . R$150.570,00 e R$351.330,00, totalizando R$500.000,00, transferidos diretamente da conta .. . . . . 602000-3, para a conta 06.002241-4, no Banco Rural. Em 04/06/2003, Paulino Alves -, .. . . . Ribeiro Júnior sacou R$500.000,00, na agência Centro Rio, por meio do cheque 413180. : : ' L

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118. Quanto ao Item "C", não há transações na conta corrente que dêem suporte : .: z. L. . ao registrado na planilha ou na contabilidade, na referida data. b,.. , , : ... ,, - .. 119. No Item " D , de 18/06/2004, a DNA efetuou resgate de fundo DI no valor de ,., .. . . .. . R$200.760,00. Tal valor corresponde a R$200.000,00 acrescidos de CPMF. Na data, houve ,im'. h.: transferência do valor total, por meio de DOC, diretamente da conta 602000-3, para a conta j. i . ,: 06.002241-4, no Banco Rural. Em 21/06/2004, R$200.000,00 foram sacados por meio do :;. ; cheque 413 182, na agência Avenida Paulista. L

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120. Os documentos fornecidos pelo Banco Rural apontam que os recursos foram , sacados pelo próprio Marcos Valério. Observa-se que o intersticio entre o dia do resgate, a . : transferência de recursos e o saque justifica-se por ter havido um fim de semana, quando :, não há movimentação financeira. Os fatos ocorreram na sexta 18 e na segunda 21 do mês de junho de 2004. ,...

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No Item "E", de 30/06/2004, a DNA efetuou resgate de fundo DI no valor de +,. 121. . . '. R$150.570,00. Tal valor corresponde a R$150.000,00 acrescidos de CPMF. Nessa data, ,..., . houve transferência do valor total, por meio de DOC, diretamente da conta 602000-3, para a . ,, conta 06.002241-4, no Banco Rural. Em 01/07/2004, Júlio César Marques Cassão sacou o 1: .. " L . valor de R$150.000,00 na agência Centro - Rio, por meio do cheque 413183. > %

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No Item "F", de 21/07/2004, a DNA efetuou resgate de fundo DI, no valor 122. de R$1.894.472,00, e transferiu R$150.570,00 diretamente da conta 602000-3 para a conta 06.002241-4, no Banco Rural e o restante, R$1.743.902,00, foi transferido para a conta 601999-4. Em 22/07/2004, Júlio César Marques Cassão sacou R$150.000,00 na agência Centro - Rio, por meio do cheque 413184.

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O valor de R$1.743.902,00, transferido para a conta 601999-4, foi utilizado 123. para pagamentos diversos e não foi possível vinculá-los ao Fundo de Incentivo Visanet.

No Item " G , de 18/08/2004, a DNA efetuou resgate de fundo DI no valor de 124. R$1.810.747,00. Na mesma data transferiu R$200.760,00 diretamente da conta 602000-3, para a conta 06.002241-4, no Banco Rural, e o restante, R$1.609.987,00 foi transferido para a conta 601999-4.

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INSTITUTO NACIONAL DE C R I M I N A L ~ S T I C $doLaudo ~~~~~~~~ 125. Em 19/08/2004, R$200.000,00 foram sacados por Júlio César Marques Cassão, na agência Centro - Rio, por meio do cheque 413185. O valor de R$1.609.987,00, transferido para a conta 601999-4, foi utilizado para pagamentos diversos e não há relação com o Fundo de Incentivo Visanet.

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No Item "I", de 02/09/2004, a DNA efetuou resgate de fundo DI, no valor de 128. R$100.380,00, e transferiu para a conta 601999-4, quando efetuou saque em espécie de R$100.000,00, por meio do cheque 456440, nominal a própria DNA. No Item "J", de 10/09/2004, a DNA efetuou resgate de fundo DI de 129. R$1.189.291,00. Na data, transferiu R$255.969,00 diretamente da conta 602000-3 para a conta 06.002241-4, no Banco Rural, e o restante, R$933.322,00, foi transferido para a conta 601999-4.

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126. No Item " H , de 3 1/08/2004, a DNA efetuou resgate de fundo DI no valor de . R$977.478,00. Nessa data, transferiu R$100.380,00 diretamente da conta 602000-3 para a :':, conta 06.002241-4, no Banco Rural, e o restante, R$877.098,00,00, foi transferido para a :';, b.. conta 601999-4. ?i.. 1 127. Em 31/08/2004, R$100.000,00 foram sacados por meio do cheque 413186, na agência Centro - Rio, por Júlio César Marques Cassão. O valor de R$877.098,00, transferido para a conta 601999-4, foi utilizado para pagamentos diversos enão há relação com o Fundo de Incentivo Visanet.

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No Item "K", de 22/09/2004, a DNA efetuou resgate de fundo DI no valor de 131. R$77.470,94 que, somados ao saldo anterior da conta totalizam R$154.500,00, sendo integralmente transferidos para a conta 601999-4, quando foi sacado em espécie, por meio de cheque nominal ao emitente.

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Quanto ao Item "L", de 0411 012004, a DNA efetuou resgate de fundo DI, no 132. valor de R$501.900,00, e o transferiu para a conta 601999-4, quando foi compensado o cheque 456791, no valor de R$500.000,00, em favor da conta 5444, agência 1191, do Banco Bradesco, de titularidade da empresa Fabema Assessoria de Comunicação S/C Ltda, que tem como sócio o jornalista Gilberto Alipio Mansur. Em relação ao Item " M , de 28/10/2004, a DNA efetuou resgate de fundo DI 133. no valor de R$155.098,00 e transferiu o valor para a conta 601999-4. No dia anterior, houve transferência de R$154.500,00 para Contibrasil Comércio e Exportação de Grãos Ltda CNPJ 60.859.071/0001-76, empresa ligada a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.

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Ainda nessa data, R$255.000,00 foram sacados, por meio do cheque 413187, :,' 130. . , na agência Avenida Paulista, por Júlio Benoni Nascimento de Moura. O valor de . R$933.322,00, transferido para a conta 601999-4, foi utilizado para pagamentos diversos e . ' não verificada relação com o Fundo de Incentivo Visanet.

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134. No Item "N", de 2311 112004, a DNA efetuou resgate de aplicação "BB FLT', ;' no valor de R$230.707,00, e transferiu R$155.087,00 para a conta 601999-4, quando, na .. seqüência, R$154.500,00 foram repassados para a empresa Pantai Comércio Exterior Ltda. 7. ','. . . 135. No Item "O", de 20/01/2005, a DNA efetuou resgate de aplicação "BB FZX', de R$474.917,00, que foi transferido para a conta corrente 601999-4, quando foram . ' realizados diversos pagamentos, entre eles o cheque 458352, no valor de R$154.500,00, em '.':, .,... favor da conta 37048176, agência 689, no Banco 356, de titularidade da Contibrasil. ''r

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136. No Item "P", de 24/01/2005, a DNA efetuou resgate de aplicação "BB F R ' , de R$103.392,00. Tal valor corresponde aproximadamente a R$103.000,00 acrescidos de CPMF. Na data houve transferência do valor para a conta 601999-4, quando foi compensado o cheque 458399, de R$103.000,00, em favor da empresa Contibrasil. 137. No Item "Q", de 03/02/2005, o único valor constante da conta corrente 601999-4, R$51.500,00, referiu-se a saque em espécie, por meio do cheque 460602, em favor de Douglas da Silva Moraes e Cia Ltda.

139. Quanto ao Item "S", de 13/04/2005, outro registro na planilha de R$154.500,00 também somente foi relacionado a saque efetuado em data posterior, de 19/04/2005, quando o cheque 461599 foi descontado em favor da empresa RZK Comercial Exportação e Importação Ltda. Vale ressaltar que nesse penodo houve ainda outro pagamento de mesmo valor, no dia 22/03/2005, em favor da Polipet Embalagens Ltda.

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142. A despeito das movimentações financeiras analisadas, e o reconhecimento da própria DNA de débitos realizados a titulo de "distribuição de lucros", houve uma série de saques originários da conta da DNA, não reconhecidos na planilha, com recursos provenientes do Fundo de Incentivo Visanet, sendo que alguns são abordados nos parágrafos seguintes.

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141. No Item "V', de 24/05/2005, foi descontado o cheque 462055 no valor de R$154.500,00, também em favor da empresa Mercavix.

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No Item "T", consta valor semelhante, R$30.900,00, no cheque no 462009, 140. descontado em 24/05/05, em favor de Mercavix Comércio Exterior Ltda., CNPJ 05.466.020/0001-76.

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138. No Item "R", de 03/02/2005, o registro na planilha de R$154.500,00 somente foi cotejado com saque de mesmo valor em 22/02/2005. Tal saque foi realizado por meio do cheque 460806, em favor de Eplo Trading S.A, empresa ligada a Mauro Carvalho Pitanga.

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Em 03/07/2003, ocorreu saque na agência Brasilia, do Banco Rural, no valor 143. de R$100.000,00. Os recursos foram sacados por Francisco Marcos Castilho Santos, originários da conta 602000-3, no Banco do Brasil, onde encontravam-se depositados os recursos da Visanet. Tal valor foi contabilizado pela DNA como suprimento de caixa da empresa.

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144. Outros, com as mesmas características e fonte de recursos, ocorreram nas seguintes datas:

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145. de R$426.291,00. No dia anterior, a DNA fez suprimento de caixa de R$300.000,00, recursos que integraram a justificativa para a aquisição e pagamento da Fazenda Alvorada I e da Fazenda Alvorada 11, no valor de R$200.000,00 cada, conforme dados da contabilidade reprocessada.

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b) 19/08/2003, de R$200.000,00, efetuado no Rural, agência Brasilia, por Márcio Hiram Guimarães Novais;

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a) 19/08/2003, de R$150.000,00, efetuado no Rural, agência Brasilia, por Marcos Valério Femandes de Souza;

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146. Em 14/12/2004, foi efetuado resgate no valor de R$2.191.729,53 das contas 602000-3 e 603000-9, recursos Visanet, quando Margareth Maria de Queiroz Freitas sacou R$737.500,00, por meio do cheque 457732. Na planilha de controle da conta, fomecida pelos prepostos da DNA, não consta esse saque como distribuição de lucros, embora assim conste na contabilidade reprocessada. Ainda em relação aos valores apropriados pela DNA, constatou-se que, em 147. 22/04/2004, R$10.038.000,00 foram sacados de aplicação, quando R$10.000.000,00 foram transferidos ao BMG, diretamente da conta 602000-3, da DNA no Banco do Brasil, e utilizados para contratação de CDB de mesmo valor.

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Em 26/04/2004, esse CDB foi utilizado como garantia de empréstimo, do 148. BMG a Rogério Lanza Tolentino & Associados Ltda., CNPJ 04.397.086/0001-99. O valor liquido do empréstimo de R$9.962.440,00, foi transferido para a conta 25687-0, agência 643-2, no Banco do Brasil, de titularidade da própria empresa que obteve o financiamento. Ainda na data de concessão do empréstimo, a quantia de R$3.460.850,00, 149. proveniente da conta na qual o valor foi depositado, foi transferida mediante depósito online na conta 8442, de titularidade da Bônus Banval Particip?ções Ltda., CNPJ 72.805.46810001-64, mantida na agência 1892, do Banco do

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INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINAL~STICA Continuaçtio do Laudo n4 282&%t%&'

Em 26/04/2004, a quantia de R$6.463.732,73, também proveniente de tal 150. conta, foi depositada em dinheiro, na conta 24627, do banco 001, de titulandade da empresa 2 s Participações Ltda. A partir da conta da 2S Participações, por meio de vários cheques, a quantia de R$3.140.100,00 foi retirada em espécie ou depositada na conta 8442, agência 1892, no Banco do Brasil, em favor da Bônus Banval Participações Ltda., ou Bônus Banval Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda. O restante do saldo teve vários beneficiários, dentre os quais Ademar dos 151. Santos Ricardo Filho, Marcos Valéno Fernandes de Souza, Orlando Martinho, Sandra Rocha, Ramon H. Cardoso, Andréa Cristina Guimarães, Guido Luiz da Silva Filho, Paulo Vieira Abergo e outros valores com destinatários não identificados. Os valores repassados para o grupo de empresa Bônus Banval, originários 152. inicialmente da empresa Rogério Lanza Tolentino & Associados Ltda. totalizaram R$6.600.950,00, sendo que a parte diretamente repassada pela Tolentino e Associados, R$3.460.850,00, foi depositada na conta corrente 2420, no banco Bradesco, agência 2878.

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I K 9 - Dasprestações de Contas

A efetiva comprovação da execução dos serviços deveria ser suportada com 153. a apresentação de documentos, tais como a nota técnica do Banco do Brasil, contendo o i;,: , ., detalhamento da campanha a ser desenvolvida e a identificação do responsável, os ,,. '* comprovantes de inserção de propaganda em canais de comunicação, a divulgação em .+ . . .. . . jornais e revistas, os serviços de criação e a elaboração de propaganda e publicidade. . -:,

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Durante os primeiros trabalhos na Visanet, foram negadas cópias de 154. processos de prestação de contas, apresentados aos peritos como relativos aos gastos do fundo de incentivo. Essa recusa foi devidamente comunicada na Informação 16112006-INC, de 05/04/2006, fato que motivou o mandado de busca e apreensão pelo STF.

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Com o cumprimento da determinação do Supremo foi possível recolher 155. elementos de provas sobre a fragilidade dos processos de prestação de contas que estavam sendo apresentados a Pencia. 156. Foi observado que em muitos desses processos somente podiam ser vinculados ao Banco do Brasil, pois continham apenas vinculações aos produtos do Banco do Brasil, como o Ourocard, bandeiras Visa e Mastercard. Às vezes, além de não conter a marca Visa, apresentavam propagandas de títulos de capitalização ou de seguros de automóveis, fatos comerciais distintos da venda de cartões de crédito ou débito.

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INSTITUTO NACIONAL DE C R I M I N A L ~ S T I C ~ ~ ~ ~ , ~ ~ , ~ ~ 1 157. Para o período de 01/01/2003 a 30/06/2005, a conta contábil 9410 Fornecedores - CBMP, constante da contabilidade reprocessada, foi creditada no valor de ; . R$68.887.016,15 e debitada no valor de R$56.135.830,60. >.-.

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Assim, ao se apartar os lançamentos pela ordem de sua realização e 158. considerando a escrituração contábil reprocessada, constatou-se a existência de saldo credor de R$12.751.185,55, na conta 2.1.01.002.7861 - 9410 - Fornecedores - CBMP, em 30/06/2005. Os exames permitiram concluir que a empresa DNA utilizou-se de descontos 159. financeiros, intitulados como bonificações, para reduzir o saldo da conta contábil 9410 Fornecedores -CBMP, repassando aos fornecedores valores inferiores aos determinados pelo Banco do Brasil.

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Em relação à utilização de comprovantes para os serviços do fundo e os 162. oficiais entre a DNA e o BB, na documentação de suporte das despesas realizadas com o fundo, foi encontrada nota fiscal n0200, de 20/09/2004, emitida pela Mais Filmes Ltda., no valor de R$1.080.000,00, Anexo I, fl. 50, que, além de conter discriminação de serviços : incompatível com o objeto do fundo: "100% ref elaboração dos filmes publicitários '~. ' B a n o Perfeito, Pagamento, Ta bem e Regime ' do Banco do Brasil'', não foi relacionada . pela DNA na planilha de prestação de contas do fundo.

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Nessa perspectiva dos serviços prestados ao BB, há a nota fiscal no 393, no 163. valor de R$645.500,00, emitida em 31/05/2004, por Móbile Brasil - Indústria e Comércio Ltda., Anexo I, 8. 51, que tem como descrição dos produtos a aquisição de 10.000 kits vinho. Essa nota, apresentada como justificativa de despesas para o fundo, não consta da planilha e contém objeto incompatível ao fundo. A nota fiscal foi quitada em 22/06/2004, por R$289.193,80, com desconto de adiantamento de R$305.272,00 e bonificação de volume de R$51.034,20.

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Dessa forma, esse saldo teria de ser ajustado pelos descontos aufendos e não ,;, 160. repassados, pelos serviços não relacionados à bandeira Visa e pelas operações em que não ", houve efetivo desembolso por parte da DNA. 161. Além disso, é importante tratar que a documentação apresentada não permite concluir que diversos serviços tenham sido efetivamente prestados e a que se referem, além de não segregar os que, eventualmente, sejam decorrentes dos contratos de publicidade firmados oficialmente entre DNA e Banco do Brasil.

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Continuação do Laudo

Quadro 12: Valores auferidos pela DNA nas operaçóes com a Visanet Descrição Honorários sobre repasses de 2001 e 2002" Receitas sobre valores recebidos em 2003 e 200412 Rendimentos decorrentes das aplicações financeiras" Valores em aberto (sem comprovação de repasses/pagamentos)14 Valor de saque e transferência ao BMG 5 147 Valor analisado no 5 143 Valor analisado no 5 144

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Valor - R$ 4.932.209,72 4.964.340,03 5.03 1.440,89 12.751.185,55 10.038.000,OO 100.000,OO 500.000,OO

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Origem Correspondência do Banco do Brasil, de l7101105.

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1.886.520,68

Dados do sistema contábil informatizado da empresa- Conta 9410 Fornecedores - CBMP 14/12/04

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Planilha sobre o controle financeiro da conta corrente 602000-3, apresentado pela empresa.

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Quadro 13: Divergências no controle d a verba Visanet

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166. Na Tabela abaixo, foram elencadas notas fiscais que tiveram valores baixados da conta contábil 9410-Fornecedores - CBMP maiores que os efetivos desembolsos por parte da DNA, em virtude de descontos financeiros no montante de R$5.349.376,18. Os dados referentes A empresa Takano foram extraídos do contrato de prataqão de serviços e de conta corrente da DNA, a seguir:

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Quadro 14: Divergências entre os valores pagos e os baixados d a conta 9410- Fornecedores -CBMP Valor baixado Empresa Valor pago Data CNPJ 56.003.11410001-40 5.344.956,94 8.640.889,74 1211 1/01 Takano Editora Gráfica Ltda 2.500.000,OO 00.292.49810002-94 1411 1/03 Nacional Comercial e Serviços 1.920.470.00 637.797.00 03.824.25310002-59 Multi-Action 287.797,OO 22/01/04 456.172,32 1.580.085,77 23/12/04 COBRAM 65.705.05510001-42

Valores obtidos da planilha de prestação de contas apresentada pela DNA aos Peritos da Policia Federal. Valores exhaidos da Contabilidade da DNA. Valores decorrentes dos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras, demonshados em planilhas eletrônicas fornecida pelo funcionário Davenir de Oliveira Ramos, gerente de núcleo da gerência regional de logistica do Banco do Brasil. j e Saldo exhaido da contabilidade da DNA, especificamenteda conta 9410- Fornecedor-CBMP.

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INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINAL~STICA

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Continuação do Laudo

Da análise da documentação obtida junto à DNA, apresentada pela empresa 167. para comprovação da aplicação dos recursos, os Peritos constataram notas fiscais que, na discriminação dos serviços prestados, trazem objeto incompatível com o Fundo de Incentivo Visanet, bem como há notas que discriminam os serviços prestados de maneira inadequada, não existindo documentos de suporte que permitissem a vinculação dessas despesas com o objetivo do fundo.

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A nota fiscal no 0017, de 0611 112003, no valor de R$500.000,00, emitida 169. pela Alfândega Empreendimentos e Participações Ltda., continha discriminação superficial de "contrato de patrocínio e ações promocionais do empreendimento Paço AlJândega Recife PE', Anexo I , fl. 53. A autorização de pagamento dessa nota foi realizada junto com a correspondência da nota descrita no parágrafo anterior. Essa empresa tem como sócio o Álvaro Oscar Ferraz Jucá.

A nota fiscal-fatura no 2003067681.0, de 16/08/2003, da TV Globo Ltda., foi 170. emitida com valor faturado de R$3.600.000,00, desconto de agência de R$720.000,00 e valor final de R$2.880.000,00, Anexo I, fl 54. Essa nota destaca-se pela sua natureza fiscal de adiantamento, "PUBLICIDADE FUTURA", isto é, a nota por si só não traz qualquer prestação de serviços, como também não há elementos que vincule os valores adiantados ao Fundo Visanet. Por outro lado, a planilha de controle também diverge nos valores de comissão da agência, informado como R$540.000,00, concomitante a divergência do total de R$3.540.000,00.

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A nota fiscal no 0254, no valor de R$219.000,00, foi emitida em 23/09/2004, 171. por Rafael Reisman Produções. No campo de descrição dos serviços da nota contem "ação de merchandising no programa Altas Horas", Anexo I, 8. 55, não especificando ou discriminando adequadamente o objeto.

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172. A nota fiscal fatura no 001956, no valor de R$637.797,00, emitida em 07/01/2004, por Multi Action Entretenimentos Ltda., empresa vinculada a Marcos Valério, ' , ., : . . foi quitada por menos da metade do valor, por R$287.797,00, com discriminação de ,. , . "patrocínio do evento u n o novo. o tempo todo com você", Anexo I, fl. 56. Divergente, a ' -. .. ::, .,... ., autorização para pagamento emitida pela Diretoria de Marketing e Comunicação do Banco ,- .. . = . .. , do Brasil consta que o pagamento se referiria ao projeto "Reveillon do Rio de Janeiro -

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Em 10/09/2003, há autorização para transferência de recursos no valor de 173. R$558.213,24, em favor da Lowe Ltda., Anexo I, fl. 57, efetivada em 15/09/2003. Nos documentos não há elementos para vincular a prestação de serviços ao Fundo. 174. A nota fiscal no 0156, no valor de R$1.372.500,00, com destaque de comissionamento de agência de publicidade, de R$274.500,00, emitida em 14/07/2003, pela Diretoria1 Planejamento e Representações Ltda., Anexo I, fl. 58, foi quitada em 01/08/2003, por R$1.098.000,00. Verifica-se que nos documentos de pedido de inserção de veiculação não consta JOB do Banco do Brasil que determine o serviço.

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A nota fiscal-fatura no 3139, no valor de R$600.000,00, foi emitida em 175. 13/10/2003, pela Koch Tavares Promoção e Eventos SIA., Anexo I, fl. 59, quitada em 13/11/2003. A nota não discrimina qualquer prestação de serviços. A autorização para .. ... pagamento, emitida pelo Banco do Brasil e assinada por Paulo de Tarso Veras, descreve os :,+., .'. .: serviços como ação de patrocínio ao "Torneio Exibição - Desafio Espetacular de Tênis :*,, .:, '. . - ... Internacional", realizado no período de 05 a 0811 112003. Ressalta-se que essa empresa foi '. , . . . .. . . ,. .. recebedora de somas significativas de recursos, conforme apontamentos no Quadro 03 deste .... . . Laudo. .. . :

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176. Em 30/12/2003, foi emitida a Fatura no 200314839, no valor de R$1.200.000,00, pela BB Turismo, descrevendo os serviços como "despesas diversas com confraternizações de funcionários do BB - adiantamento", Anexo I, fl. 60, quitada em 13/01/2004. A autorização para pagamento emitida pelo Banco do Brasil e assinada por 177. Cláudio de Castro Vasconcelos descreve como projeto eventos de incentivo a venda e entrega de cartões Visa. Nessa nota, verifica-se que a quantia foi transferida antecipadamente, contrário As normas do Fundo Visanet, bem como não há qualquer documento de suporte para os serviços contratados ou realizados. 178. Existe na documentação um recibo de 10/09/2003, no valor de R$375.000,00, referente a doação feita pelo Banco do Brasil ao UNICEF, relacionada a campanha Criança Esperança, Anexo I, fl. 61, quitado em 22/09/2003. O pagamento foi autorizado por Maria Luzineide Medeiros Soares, embora não haja qualquer previsão

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Não obstante, consideradas as características dos repasses feitos pela Visanet . .. .: 186. a DNA, por conta e ordem do BB, na sua proporção acionária, observa-se que, além da ;: .. vinculação direta acima descrita, há ligação também direta de ativos entre investida e i:. . . ' . . .: investidora, por meio do montante de recursos colocado a disposição do BB pela Visanet. ... '

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187. Destaca-se que o valor disponibilizado ao Banco do Brasil, para ser utilizado em campanha publicitária de divulgação dos cartões com a bandeira Visa, de acordo com as regras estabelecidas pelo Fundo de Incentivo Visanet, estão diretamente ligados ao percentual de sua participação na Visanet. Nesse contexto, inexistindo o fundo e mantido os recursos na Visanet, 188. haveria reflexo direto no patrimônio liquido do Banco do Brasil, com um aumento em mais de R$150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais). Em caso de distribuição de dividendos pela Visanet haveria entrada direta dos recursos no caixa do BB. Finalmente, deve-se considerar que a destinação dos recursos era definida 189. somente pelo Banco do Brasil, o que o tomou responsável direto pela contratação dos serviços de propaganda e publicidade, com a necessidade de autorização e de fiscalização pela Visanet.

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No período de 2001 a 2005 foram constatadas transferências financeiras da 190. Visanet, em favor de contas correntes da empresa DNA Propaganda Ltda, mantidas junto ao Banco do Brasil, no valor total de R$91.994.300,05 (noventa e um milhões novecentos e noventa e quatro mil trezentos reais e cinco centavos). 191. Para efeito deste trabalho, foram analisados seis adiantamentos que totalizaram R$91.149.916,18 (noventa e um milhões, cento e quarenta e nove mil novecentos e dezesseis reais e dezoito centavos), e encontram-se relacionados no Quadro 05 do parágrafo 46 deste Laudo.

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Continuação do Laudo

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A quem competia fazer o gerenciamento dos recursos do Fundo de incentivo Visanet, repassados a DNA Propaganda Ltda. ?

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192. As regras do Fundo de Incentivo Visanet determinavam que competia a cada banco acionista, emissor dos cartões Visa, planejar e executar suas próprias ações de propaganda, marketing ou incentivo objetivando promover a aquisição e uso dos cartões, bem como contratar, cotar e negociar diretamente com os fornecedores necessários para implementação e execução da ação proposta.

O Conselho de Administração da Visanet também tinha responsabilidade de 193. averiguar a utilização dos recursos; examinar, trimestralmente, o relatório de valores despendidos e comprometidos em Ações de Incentivo; rever as diretrizes e estratégias; determinar, quando julgar necessário, auditoria interna no Fundo de Incentivo Visanet; e determinar a extinção do Fundo de Incentivo Visanet, quando for de interesse da Sociedade.

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Dessa forma, sem desconsiderar a responsabilidade da Visanet, por meio do 194. Conselho de Administração, o gerenciamento dos valores repassados a DNA era de responsabilidade do Banco do Brasil S.A. Assim, era indicado pelo Banco, como única pessoa responsável, um "Gestor do Fundo de Incentivo" para cuidar dos assuntos relacionados as Ações do Fundo de Incentivo. O Banco do Brasil indicava o gestor por , . , meio de correspondência assinada pelo diretor de varejo, a saber:

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Qual a origem dos recursos utilizados para constituiçüo do Fundo de Incentivo 3. Visanet?

195. O Fundo de Incentivo Visanet foi criado e mantido com recursos disponibilizados pela Visanet, conforme aprovação anual do Conselho de Administração.. Conforme descrito no item iK10 - Da Participaçüo do BB na Visanet, os 196. recursos estão vinculados a participação econômica do Banco do Brasil na Visanet.

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4. A escrituração contábil da Visanet registra os pagamentos efetuados à DNA? Se sim, foram contabilizados corretamente?

197. Sim, os pagamentos à DNA foram registrados na contabilidade da Visanet. Embora os valores tenham sido contabilizados, a escrituração foi feita em desacordo com a boa técnica contábil.

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198. Em decorrência de os valores terem sido pagos em forma de adiantamento e . . . , .... . a Visanet possuir elementos suficientes para identificar esse fato, conforme descrito no item , .~: IK 7 - Dos Projetos Publicitários Aprovados com a DNA, os valores disponibilizados ao ,, . . . * ..:i BB deveriam ter sido registrados como adiantamento de recursos e reconhecidas as . .! *., ,"L despesas a medida que fossem sendo realizadas. Entretanto, contabilizou os adiantamentos ,,,, , ". . , diretamente como despesa operacional - "gastos fundo emissor". ,.. :

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Ressalta-se que essa forma incorreta de contabilização reflete diretamente no . 199. Resultado do Exercício da Visanet, alterando para menor seus resultados imediatos, com C conseqüências fiscais. .

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É possível identificar na contabilidade e/ou nos extratos bancários da DNA os pagamentos realizados, relativos ao Fundo de Incentivo Visanet, a fornecedores ou prestadores de serviços? 5.

A análise acerca da identificação de fornecedores ou prestadores de serviços 200. vinculados pela DNA Propaganda ao Fundo de Incentivo Visanet encontra-se descrita no item I K 8 - Dos Principais Pagamentos a Prestadores de Serviços. No entanto, em síntese, pode-se afirmar que a DNA não apresentou os livros 201. contábeis para 2001 e 2002. Para 2003 e 2004 apresentou duas contabilidades, original e reprocessada. A contabilidade original encontra-se incompleta, com ausência de grande número de operações. A contabilidade reprocessada traz registros incompatíveis com as operações realizadas, tais como existência de passivos fictícios, registro de transferências financeiras para distribuição de lucros e mútuos. Nos extratos bancários foram encontradas diversas divergências com os 202. registros contábeis e com as planilhas de controle dos recursos do Fundo encaminhadas, seja em razão de valores, de tipo de operação ou de beneficiários. A contabilidade reprocessada não é revestida das formalidades exigidas, 203. dentre outros, pelas Normas Brasileiras de Contabilidade, Lei das S.A e Código Civil, não tendo, assim, validade legal, conforme exposto no Laudo no 3058/2005 - TNC, de

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Épossível mensurar qual o valor auferido pela DNA nas operações envolvendo a 6. Visanet?

No Quadro 03: Pagamentos aos fornecedores do emissor Banco do 204. Brasil, parágrafo 31, foi evidenciado que a DNA recebeu da Visanet o montante de R$91.994.300,05.

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205. No Quadro 12: Valores auferidos pela DNA nas operações com a , . ., . . Visanet, parágrafo 164, apontou-se que pelo menos R$39.480.967,19 (tinta e nove milhões i. *.. auatrocentos e oitenta mil novecentos e sessenta e sete reais e dezenove centavos) foram ... apropriados indendamente ou não foram apresentadas justificativas de aplicação pela DNA, : no penodo de 2001 a 2005.

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A DNA foi beneficiada com percentual referente a remuneração da agência, . 206. utilização indevida de parte dos recursos para distribuição aos sócios, descontos financeiros .. 1 obtidos junto a fornecedores, rendimento de aplicações financeiras dos recursos. Além de . . ter apresentado e efetuado pagamentos de notas fiscais que não discriminam adequadamente : : quais os serviços prestados, impossibilitando verificar se as ações realizadas são passíveis :.' de utilização da verba do Fundo. '

A prestação de contas DNANsanet, apresentada pela DNA, possui todos os 7. documentos e registros necessários para a devida comprovação da utilização dos recursos repassados?

207. Em relação aos anos 2001 e 2002, quando foram transferidos R$17.298.560,00, não há documentos de suporte que comprovem a prestação de serviços, independente de ter sido verificada a transferência de R$5.344.956,94, para a empresa Takano. Conforme apontamentos constantes dos nos parágrafos 75 a 77, além de não 208. haver documentos probantes, o Resumo de Campanha, anexo ao contrato da Gráfica Takano com a DNA, denota que a campanha Cartão Ourocard, no valor de R$5.786.875,90, não é vinculada a bandeira Visa, pois o cartão também representa a Mastercard, maior concorrente da empresa no País. Portanto, não deveria ser executada com recursos do Fundo de Incentivo Visanet, de acordo com as regras do Fundo. Em relação aos anos de 2003 e 2004, as planilhas de controle da conta 209. 602000-3 não estão em acordo com a movimentação financeira na conta, conforme descrito

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INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINAL~STICA Continuapio do Laudo

210. A partir das análises, conclui-se que os documentos apresentados são insuficientes para atestarem a efetiva prestação do serviço, principalmente por não apresentarem descrição detalhada do serviço prestado e, em muitos casos, não constarem nenhuma referência a Visanet ou aos cartões da bandeira Visa. 211. Cabe evidenciar que em nenhum momento foi apresentada prestação de contas abrangendo todo o período. O próprio Banco do Brasil, por meio de sua auditoria interna, concluiu que, em relação ao ano de 2001 e 2002, não existem documentos probatónos das ações efetivadas.

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8. relativos a verba do Fundo de Incentivo Visanet? Os recursos foram utilizados de acordo com os Regulamentos do Fundo?

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E possível afirmar se houve efetiva prestação de serviços pelos fornecedores

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212. A utilização dos recursos se deu em total desacordo com os regulamentos do Fundo, principalmente em decorrência dos adiantamentos. Agrava-se ainda que, conforme exposto na resposta ao quesito anterior, a documentação encaminhada não permite concluir acerca da efetiva prestação dos serviços após a concessão dos adiantamentos. 213. Importante destacar que foram encontradas notas fiscais que, referente a novos adiantamentos concedidos aos "subcontratados", não representavam serviços efetivamente prestados.

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214. Além disso, conforme item IV.8 - Dos Principais Pagamentos a Prestadores de Serviços, na documentação encaminhada pela DNA, que deveria justificar a aplicação dos recursos, constam, também, notas fiscais referentes a serviços incompatíveis com o objeto do Fundo e outras que discriminam inadequadamente os serviços prestados, item I K 9 - Dasprestações de Contas.

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9. As prestações de serviço relativas ao Fundo de Incentivo Esanet foram efetivadas de acordo com o contratado entre a DNA Propaganda e o Banco do Brasil ou a DNA Propaganda e a Companhia Brasileira de Meios de Pagamento - CBMP? 215. De acordo com o item I K 5 - Dos contratos, não foi apresentado vínculo formal jurídico entre a DNA e o Banco do Brasil, ou a DNA e a Visanet, para prestação de serviços de propaganda e publicidade para o Banco do Brasil, relativamente a marca VISA, com verba originária do Fundo de Incentivo

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DIRETORIATCCNICO-CIENT~FICA INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINAL~STICA Continuação do Laudo

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216. Ademais, as notas fiscais que acobertavam as transferências eram falsas, conforme exposto no item ZV.7 - Dos Projetos Publicitários Aprovados com a DNA, parágrafo 65, e foram emitidas pela DNA contra a CBMP sem a efetiva prestação de serviços e a discriminação de que se tratava de adiantamento de recursos.

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217. Diante do exposto os Peritos concluem que os recursos que totalizam, .", aproximadamente, R$92.000.000 (noventa e dois milhões de reais) foram transferidos ou repassados pela VISANET à empresa DNA sem a existência de contratos ou quaisquer .:i outros documentos legais que dêem suporte as operações, conforme afirmações do Banco " ' do Brasil, da Visanet e da DNA Propaganda Ltda. . ..

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Com o Laudo, os signatários devolvem os documentos recebidos para

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exame. Nada mais havendo a lavrar, os Peritos encerram o presente Laudo que, produzido em quarenta e três folhas e um anexo com sessenta e três folhas, lidos e achados ; conforme, assinam acordes.

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INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINAL~STICA

ANEXO I LAUDO N." 2828/2006=INC


VERBA VIJANET Em atendimento a solicitação dos Senhores PeRtos da Policia Federal, relatqmos o que é do nosso conhecimento sobre a verba Visanet, repassada pelo Banco do Brasil as três agências de publicidade que o atendem . Maiores informações podem ser obtidas junto ao Banco do Brasil ou à Visa.

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A verba Visanet-integra um fundo gerido pelo Banco do Brasil, Bradesco, Banco Real e pela própria Visa;

-

Cada um desses integrantes do fundo recebe, anualmente, -um valor para divulgação dos cartões Visa, proporcional 6síiapatt&pção acionána;

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- Essa verba destina-se a divulgação dos cartões de crédito e débito de

-

bandeira Visa em todo o território nacional;

- A divulgação dos cartões Visa é feita através de ações de publicidade, de - p a ~ o ~ i o s ~ ~ r o m o ç Õ e s ~ d e m a r k e t i n g d e ~

- O Banco do Brasil é quem dá destinação à parte que lhe cabe nessa verba, indicando à agência de publicidade onde ela será empregada e o valor que será investido;

- As agências são comissionadas pela administração dessa verba; - As ordens para o uso da verba Visa são dadas diretamente vela Diretoria de A

Marketing e Comunicação, à qual as agências de publicidade estão subordinadas, e recebem pareceres da Diretoria de Varejo, que são aprovados pelos Conselhos e controles internos do Banco; L.

- Há um rodízio entre as três agências de publicidade que atendem ao Banco no repasse da verba Visa, e também é frequente ocorrer que- o Banco autorize o pagamento de fornecedores, veículos e valores de promoção ou patrocínio para as três agências, simultaneamente;

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BELO HORIZONTE, M G RUA AIMORGS, 981. ZOANOAR. FUNC~ONÁRIOS CEP 30140-071 TEL. 3 1 3 2 3 6 . 2 0 0 0 F M 31 3 2 3 6 - 2 9 0 0 BWS~LIA, DF SCN. ED.CORPORATE FINANCIAL CENTLR QUADRA 02. BLOCO A. N O 190. b D ANDAR, SL. 6 0 1 c t ? 70712.900 TEL. 6 1 3 2 7 - 3 3 3 0 FAX 6 1 3 2 7 - 3 9 6 9

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- A verba Visa

é repassada adiantadamente as agências, que abrem uma conta bancária especial para abrigá-la, com periódicas prestações de contas;

- A verba Visa não

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é faturada pelo Banco do Brasil, mas sim pela Cia.

Brasileira de Meios de Pagamento, que tem CNPJ diferente ao do Banco do Brasil;

- A operação Visa não faz parte do contrato publicitário das três agências com o Banco do Brasil. Belo Horizonte, 22 de setembro de 2005.

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BELO HORIZONTE, MG RUA AIMOR$S. 981, 2'ANMR FUNCIONÁRIOS + CEP 30140.071 TEL. 31 3 2 3 6 - 2 0 0 0 F / U 3 1 3236.2900 B W ~ L ! ~ .DF SCN, ED. CORPORATE FINAWCIAL C í N i i R QUADW 52. 8LOCO A, N' 190. CEP 7 0 7 1 2 - 9 0 0 6' ANDAR, SL. 6 0 1 #:L 6 ; 3 2 7 . 3 3 3 0 ' FAX 6 1 3 2 7 - 3 9 6 9

--

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-

PROPAGANDA


-

D

I

BELO HORIZONTE, 23 DE SETEMBRO 2005 CONTA 602000-3 RESUMO CONTROLE

N OS VALORES FATURADOS CONTRA A CBMP (VISA) SÃO DEPOSITADOS NA CONTA '601999-4 DO BANCO DO BRASIL, CONTA MOVIMENTO DA DNA PROPAGANDA. OS

VALORES

RECEBIDOS

NESTA

CONTA

(601999-4)

SÃO

TRANSFERIDOS

INTEGRALMENTE PARA CONTA 602000-3 E APLICADO NOS FUNDOS DE INVESTIMENTO DO BANCO DO BRASIL.

e,

-OS PAGAMENTOS DOS RESPECTIVOS FORNECEDORES (ANEXO) SÃO EFETUADOS SOMENTE APÓs A ATORIZACÃO F O W L PELO BANCO DOBRASIL, ATRAVÉS DE NOTA

TECNICAPT, QUE É ASSINADA PELO GERENTE DE DIVISÃO, GERENTE EXECUTIVO,

DIRETOIUGERENTE EXECUTIVO DE ANTENDIMENTO E CONTROLE E RESPONSÁVEL , CONFORME EXEMPLOS EM ANEXO E SEGUINDO DETERMNAÇÃO DO PROPRIO BANCO

O PAGAMENTO DOS FORNECEDORES VISA E FEITO COM CHEQUESITED OU DOC

A~R-AY-~SDA-CQNTA~O~~-~~~-~.OS-VALO~S-DLFO~GEDORES-A~AGA~~TOM PELO BANCO DO BRASIL, JUNTAMENTE COM O VALOR DA RECEITA DA DNA (QUANDO HOUVER RECEITA PARA A DNA, NOS CASOS DE SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA), SÃO RESGATADOS DA CONTA 602000-3 E TRANSFERIDO PARA CONTA 6019994 PARA EFETUAR ESSES PAGAMENTOS.

O SALDO NÃO RESGATADO NA CONTA 602000-3 CONTINUA APLICADO ATÉ QUE

-

OCORRAM NOVAS AiJTORiZAÇOES DE PAGAMENTO. OS VALORES DOS RENDIMENTOS MENSAIS DA CONTA 602000-3 SÃO TRANSFERIDOS PARA A CONTA 603000-9. ATENCIOSAMENTE ,/j /I

6' A S D A R . S L . 6 0 1 TEL. 61 3 2 7 - 3 3 3 0

. CEP 70: . ?h>;61 3

,


CONTROLE CONTA 602000-3 BANCO DO BRASIL

NR. Nota fiscal Nota V i n n e l Nota Vilanel

12.798.560.011

Valor Recebido

17.298.560.00

PMF APLICA SALDO

4.500.000.00

6 17.298.560,OO

15517

2002


CONTRATO DE PRESTAÇÁO DE SER Contrato de Prestação de Serviços que entre si fazem de um lado, DN.4 PROPAGANDA LTDA, com sede em Belo Horizonte a Rua Aimorés no 981 - 2" andar, Funcionários, CEP 30140-071 , inscrita no C.N.P.J., sob o no 17.397.076-0001/0; adiante denominada de CONTRATANTE, e de outro lado, TAKANO EDITORA GRÁFICA LTDA, com sede em São Paulo/SP a Av. Dr. Silva Me10 45, Santo Amaro , CEP 04675-010, inscrita no C.N.P.J. sob o no 56.003.114/0005-73, Inscrição Estadual 114.282.0022.110 ,adiante denominada de CONTR4TADA, e o fazem com base nas seguintes cláusulas e condições:

PRIMEIRA - DOS SERVICOS

(o

Os serviços a serem prestados pela Contratada a Contratante, constituem-se na confecção e entrega de peças gráficas na filial desra em BrasiliaDF, em conformidade com o Anexo 'Resumo de Campanha ", que fica fazendo parte integrante deste Parágrafo Único - Fica certo e esclarecido que á Contratante não caberá qualquer responsabilidade de ordem trabalhista, previdenciária ou em decorrência da infortunistica em relação ao pessoal da Contratada no desenvolvimento das atividades objeto deste contrato.

SEGUNDA - DA F O M 4 DE EXECUÇÃO E ENTREGA A totalidade das peças gráficas objeto deste contrato, serão entregues a Contratante dentro de 12 (doze) meses contados da assinatura deste; porém, a Contratada deverá proceder a entrega das peças dentro dos prazos e quantidades solicitados expressamente pela Contratante . Parágrafo Único - Caso alguns dos trabalhos delineados na Anexo deste, não venham a ser realizados por qualquer motivo, a Contratada se compromete a transformá-los em créditos para a Contratante, a serem utilizados por esta quando lhe convier

Para execução completa dos trabalhos definidos no Anexo deste, a Contratante pajará a Contratada o valor total R$8 620 578,90 ( oito milhões seiscentos e vinte mil, quinhentos e setenta e oito reais e noventa centavos ) a vista contra entrega de fatura nota fiscal Parágrafo Único - Os impostos oriundos da responsabilidade exclusiva da Contratada, obrigação que ta venham, por este, a ser subcontratados.

DNA Propaganda. Rua Aimores.961. FuncionArios.CEP 301

SCN . Ouadra 01. Bloco A. EdificioNumDer One. Sala 301.

1-900.Biasilia,DF. Fone

/

6-2000.Fax (31)3236-2900. 7-3330.Fax (61)327-3966.


RESUMO DE C.4MPANHA

1 I

I

Cliente: Banco do Brasil Campanha: Visa Electron Folder no formato 2Ox2icm aberto, 515 cores em papel couchê fosco 180g, acabamento com 01 dobra. 4 modelos diferentes, 1.500.000 de cada, totalizando 6.000.000 unidades. R$ 762.245,OO Manual no formato 40x21 cm aberto, 515 cores em papel couchê fosco 1809, acabamento com 03 dobras, 3 modelos diferentes, 1.500.000 de cada, totalizando 4.500.000 unidades. R$ 1.116.030,OO Cartaz no formato 46s64cin, 510 cores em papel couchê fosco 150g, acabamento com verniz hio1.i - -gloss coin reserva. 2 modelos diferentes, 6.000 de cada. totalizaiido 2.000 unidades.\R$ 23.650,OO Cartazere no formato 2lx29,7cm, 410 cores em papel couchê 1809, acabamento com verniz high gloss com reserva 2 modelos diferentes, 5.000 unidades de cada, totalizando 10.000 unidades. R$ 11.430,OO

I

Produção fotogáfica de 10 cromos no formato 6x7cm, sendo seis de cartão e quatro com duas mãos cada. R$ 57.300,OO

1

Subtotal: R$ 1.970.653,OO

I

~

I

Campanha: Cartão Ourocard

e

Manual Ourocard International Doméstico no formato 2Ox21cm aberto. 515 cores em papel couchê fosco 1209, capa em papel couchê fosco 150%.28 páginas: acabamento com 01 dobra, faca especial e verniz UV. 2.500.000 unidades. RS 2.937.375.00

Manual Ourocard (coin chip e sem chip) no formato 20x2 1cm aberto, 515 cores em papel couchê fosco 120s: capa em papel couchê fosco 150g, 28 págiiias, acabamento com 01 dobra, faca especial e verniz UV. 1.500.000 unidades. R$ 2.084.630.90 ~ i l i ~ e para t a fatura Ourocard no formato I Ox2lcm, 515 cores em papel couchê fosco 180g, 5.000.000 unidades. R$ 636.850,OO gráficas descritas acima. R$ 128.000,OO

Fotolito com prova de croinalin para

DNA Propaganda. R L i m o i e s , 961. FuncionArioS.CEP 30140-071.Belo Hari nte, MG. Fone (31)3236-2000.Fax (31)3236.2900. SCN - Quadra 01. Bloco A. Editicio Nurnber One. Saia 301.CEP 70711-900 iasilia, DF. Fone (61) 327-3330. Fax (61)327.3969.

i

7


INCIOO'

Campanha: Visa Electron

1

Adesivasão de ônibus: Busdoor (vidro traseiro), 550 unidades. RS 60.500,OO Back bus (toda a traseira do ônibus). 180 unidades. R$ 54.000,00 Lateral bus, 250 unidades. R$ 237.500,OO Abrigo de ônibus: 230 unidades. R$ Jl.f00,00 Metrô (adesivação de portas), 144 vagões. R$ 171.648,OO Outdoor, 340 unidades. R$ 46.000,OO

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Adesivação de táxi, 1.900 unidades. RS 152.000,OO

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Total: R$ 863.048,OO

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DNA Propaganda. Rua Aimoibs. 981. Funcionãnos. CEP 30140-071. Belo Hatironle. MO. Fone (31) 3236-2000. Fax (31) 3236-29m. SCN . Quadra 01. Blwa A. Ediiicio NumSei One. Sala 301. CEP 70711-900. Biasiiia, DE Fone (61) 327-3330. íax (61) 327-3969.


1

RESUMO DE CAMPANH.4 Cliente: Banco do Brasil Campanha: Visa Electron Folder no formato 2Ox21cm aberto, 515 cores em papel couchê fosco 180g, acabamento com 01 ' dobra. 4 modelos diferentes, 1.500.000 de cada, totalizando 6.000.000 unidades. R$ 762.245,OO Manual no formato 4Ox21cm abei-to, 515 cores em papel couchê fosco 180g, acabamento com 03 dobras, 3 modelos diferentes, 1.500.000 de cada, totalizando 4.500.000 unidades. R$ 1.116.030,OO

1

I I

Cartaz no formato 46x64cm, 510 cores em papel couchê fosco 150g, acabamento com verniz high gloss coin reserva, 2 modelos diferenies, 6.000 de cada; totalizando unidades. R$ 23.650,OO Cartazete no formato 2lx29,7cm, 410 cores em papel couchê 180;, acabamento com verniz high gloss coin reserva 2 modelos diferentes, 5.000 unidades de cada, totalizando 10.000 unidades. R$ 11.430,OO

.-

Produção fotográfica de 10 cromos no formato 6x7cm, sendo seis de cartão e quatro com duas mãos cada. R$ 57.300,OO . . ~. . -Subtotal: R$ 1.970.655,OO Campanha: Cartho Ourocard

0

Manual Ourocard Internationa1 Doméstico no formato 2Ox21cm aberto, 515 cores em papel couchê fosco 120g, capa em papel co~icliêfosco 150g, 28 páginas, acabamento coin O 1 dobra, faca especial e verniz UV. 2.500.000 unidades. R$ 2.937.375,OO Manual Ourocard (com chip e sem chip) no formato 2Ox21crn aberto, 515 cores em papel couchê fosco 1209, capa em papel couchê fosco 150g, 28 páginas, acabamelito coin 01 dobra, faca especial e verniz UV. 1.500.000 unidades. R$ 2.084.650,90 Filipeta pai-a fatura O ~ ~ o c a rnod formato lOx2lcm, 515 cores em papel couchê fosco 1808, 5.000.000 unidades. R$636.850,00 Fotolito com prova de cromalin para todas as peças gráficas descritas acima. R$ 128.000,OO Subtotal: R$ 5.786.875,90


Campanha: Visa Electron

-I

T?

:

Adesivasão de ônibus: Busdoor (vidro traseiro), 550 unidades. R$ 60.500100 Back bus (toda a traseira do ônibus), 180 unidades. R$ 54.000,00 Lateral bus, 250 unidades. R%237.500,OO Abrigo de ônibus: 230 unidades. R$ 41.400,00 Metrô (adesivacão de portas), 144 vagões. R%171.648,OO Outdoor- 340 unidades. R$46.000,00 Adesivacão de táxi, 1.900 unidades. R$ 132.000,OO Reserva tecnica - Shopping. RS 100.000,00

-

Total: R$ 863.048,OO

Total de produ+ío: R$ 8.620.578,90

- --

Honorários 10%: R%862.057,80 Total geral: R$ 9.482.636,70

.


O u t o r ~ a n t e :T A K 4 N O EDITORA GRAFICA LTDA., CNPJ no 56.003.11410005-73: com sede na Av. D1- Silva Meio., 45, Jardim Marajora, Santo Amaro, São Pa~ilo,neste ato representada por Sócia-Gerente Sra. ILDA MITIKO FUGICE T A K 4 N 0 , brasileira, casada, RG no 5.048.852-SSP-SP, CPF na 585.808.168-15; residente na rua Joaquim Jose Esteve, 60>Apto. 15 1: Santo .4maro, São Paulo, Capital. Outorgado: DANIEL GOMES D'OLIVEIRA, brasileiro, empresário, separado judicialmeiite, portadoi- da cédula de identidade RG no 6.194.765-SSP-SP, CPF no 787.894.358-34, residente a Rua dos Sabiás, 879, Condomínio Estância Serrana: Baiil-o Serra De1 Rey Município de Nova Lima, Minas Gerais, com filma reconhecida no Cartório Amara1 de Belo Horizonte. Finalidade: representar a outorgante perante DNA PROPAGANDA LTDA, de Belo Horizonte a fim de com ela celebrar e f m a r Contrato d e Prestação de Serviços, de interesse do cliente Banco do Brasil S.A., envolvendo campanhas Visa Electron, Cartão Ourocard e outros serviços, podendo ainda praticar todos os demais atos para fiel cunprimento deste, não podendo substabelecer, nem receber preço ajustado no contrato, nem dar e receber quitação.


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Beio Horizonte, 12 d e novembro de 200 1

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'DNA PROPAGABDA_ LTDA .--

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Ref.: DESCONTO SOBRE FATURA

Prezados Senhores,

Vimos expressamente confirmar nossa proposta de conceder o desconto relativo ... aBVs,.a bciciy sobre o valor deR$8.62.0,578,90 ( oito miIhf3es . . .. . .

s ~ C & ~ & ~ , ~ q u i & e ~ & & e ~ . ~ - ~ i . t ~ ~ ~ ~ v ~ n t a - ~ g. f. -f ~ ~ ~ ~ . s . contaate da nota fiscal no 12'0193,de 07/I1/2001.

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Portanto, ifetuando o desconto do valor-ofertado comobvs, Vqssas Senhorias deverão quitar junto a nossa empresa, pelos seryicos constantes da nota acinia, apenas . . . . -o.valor. de R$5.344,956,94 ( cinco m&óes tcezentos e quarenta e n ouatro d; novecentose cinqiienta e seis reZs e noventa e quatrofieeotavns )

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- E m assim-o sendo, efetuado este-pagamentoiestará plename e quitada a . ' . ' pi?stacão . . de s e ~ c o objeto s danõtaacima citada.. :. . .

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Testemunhas : Nome e assinatura ~.

Nome e assinatura

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Por ser verdade, firmam0s a p esente. - . .. ..... . .

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São Paulo, 22 de junho de 2W)4

CONFTDENUAL

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I

Francisco Castilho DNA PROPAGANDA LTDA.

Para os efeitos da nossa DRM/SUCC)M/1351/04 de 22/06/04, estamos esta-o a seguinte escala : Unidade de Valor Lúiuido ,

-=

Estamos a disposição dos p h r o s para quaisquer -tos Atenciosa-,

Diretor L& &ações com o Mercado Superintendência Comercial REDE GLOBO DE 'IBLRWSÃO

fndice -

adicionais.

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DRM/SUCOM/1351/04

DIRETORIA

São Paulo, 22 de junho de 2004

I

Francisco Castilho DNA PROPAGANDA LTDA.

Ao soticilar a N ~ r i t ~:

1:

I E L E V I S A U sua ~ J I I I ~ S S ao U OPROGRAMA,a D N A critérios a segtrfr enunrfndos:

~ L O &DE O

es#4 aderindo às diretivas

0

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!

CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI No 4680,DE 28/4/1965, O DECRETO No

57.690, DE 01/02/1466, O DECRETO No 4.563, DE 31/12/02 E AS "NORMAS-

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PADRAO"

DO c m .

ATUAR

EM

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DEPESA

PUBLICITARIO

DA

,INTEGRIDADE

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DO

MERCADO

BRASILEIRO, ABSTENDO-SE D E MANTER QUALQUER

NíVEL D E CONVIVÊNCIA O U RELACIONAMENTO COM "EMPRESAS D E MÍDIA"

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N O BRASIL O U N O EXTERIOR.

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PLENO

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AS

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EMPRESARIAL,

FINANCEIRO E OPERACIONAL;

V.

ORIENTAR

SEUS

INVESTIMENTOS

ESFORÇOS

NO

SENTIDO

COMPAT~VEIS C O M

A

DE

GARANTIR

PARTICIPAÇÃO

DE

MERCADO ("SHARE") D A REDE GLOBO;

V!.

GARANTIR

O

CUMPRIMENTO

DO

PRINCIPIO

QUE

VEDA

TRANSPERÊNCIA DOS FRUTOS DESTE PROGRAMA A TERCEIROS.

A


DRM/SUCOM/1351/04 CRITBRIOS 1. ADESXO: Este documento confere habiíitacão DNA ao PROGRAMA GLOBO DEINCBNTIVO AS AGBNCIAS 1'1 Dirigido especificamente a agências de publicidade, estão, por definição, excluídos deste Programa os Anunciantes em gerai, as hmtse agencies, as emprew holding, as "empresas de rnidia"t e as entidades a eles assemelhadas (v. item 23) , ficando

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expressamente excluída a possibilidade de extensão dos critérios e índices ou a transferêncie de frutos em favor de seus clientes ou de qualquer outra agência ou organizasão, inclusive aquelas empresas com as quais a.DNA mantenha acordo operacional, vinculo sodet&o ou consórcio. V I G ~ C I A :A vig&iiciadesta edição do PROGRAMA compreende o período de ' 1 de 2, abril de 2001 a 31 de março de 2005. coincidindo com o "ano comercials da REDE GLOBO, 3. ESCALA: A REDE GLOBO estabelecera escala de rermltados espedfica para a DNA, composta de patamares expressos em volume de UVLs (LINIDADE DE VALOR LIQUIDO m e i w ) e índices correspondentes.

3.1 O valor nominal da WL em abril de 2004 (primem mês do "ano comeraai") era de R$ 7.05. Refenda vaiar será corrigido, auton~aticaniente,sempre que houver alteração na h t a de preços da R ~ D EGLOBO. 3.2 Mensalmente, o volume liquido de exibi@o da DNA ser6 convertido em WLs, pelo valor vigente.

4:

RESULTADOS: Mensdmenle, iiii~a vez pi.ciieditlu aviiliaqãii (lc tli:saiiilieriliii qualitativo (v.item 5 udiunte), o voliime uciuiiiilriito e i] previsiti par* o pttrí<irl'i aiiual 'io yigkaa do Programa serão considerados em face da escala da re+ltados, coiistihill1do pwâmetro para a atribuição do índice do mês. 4.1 A gestão do PROCRAMA dedicar6 sem melhor esfoqo no sentido de manter o incentivo em h1ha com a perfomlmice da DNA. Ocorrendo desequilíbrio, para mais ou para menos, a Rede Globo e a DNA deverão couiplementar ou restituir frutos, conforme o caso.

* 5: OUALIDADE: O desempenho qualitativo das relações comerciais, empresariais, financeiras e operacioiiitis da DNA aerá avaliado com base nos seguintes indicadores:

a)

O empenho na negociação de patmCndos, pramoções, eventos e merchandising;

b)

O grau de atenção e interesse da DNA na realização de liegócios complemmtaFes h mídia REni! G t . 0 ~ 0DE TeievãAo ii1i:luidos eni projetas por e h apresentados, tak

como os de GIobo.com, Qnbo Esportes, Globo P h e s e Glabo Intemiadonal~

. -

-

-

c)

A abrangência e diversidade dos investimentos do seus &entes na REDE GLOBO, considerando-se, pam este efeito, produtos, fonnatas, programas, emissora8 e mercados;

d)

A conhibuição das peças criadas pela DNA para a quaiídade do mtervdo comercial em seus aspectos &iicos,de criaéo e de produção, devendo a DNA absterse de se apropriar de elenientos reconhecidamente associados a programa o/ou personagem aiados pela RED@G ~ o m ou por ela uau-íUdos, s menos que tenha obtido prévia e expressa autorização;

e)

A efetiva utilização do instnunenial de pesquim de audiOneia de TV, em conformidade com os pargmetros estabelecidos pelo CENP para aghdas do porte da DNA;


I.

i ~i<ki/SUCOM/i35~1/04 fj

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CONFIDENCIAL

justu proporqão entre os ilivestiiil~?iitos rarreadns pela DNA para o meio TV e a

pd~'li.ip;i<.iiii ilti iiii.rr.tirli~ i:orreskiuridriila

à it~uíiGiOkW;

g)

O nível de atenção que for dedicado pelos seus principais executivos à gestã

h)

A politualidade no pagamento das faturas emitidas pela REDEGLOBO;

i)

A plena observância dou procedimentos operacionaiç da REDE G W , bem como das presaições dispostas no "Manual de Práticas Comerciais" publicado pela Superintend&naComercial;

I)

O comprometimento da DNA e de seus execubvos com os princípios éticos ditados pelo C O N U - CONSELHO NACIONAI. DE AIITCbUEGUi A ~ A ~ PUBIICIT~RIA A O e com as boas prdticas comerciais recomendadas pelo CBNP.

nossas relações empresariais, com vistas à consecução das metas deste PRQGRA incluindo a precisão dos dados e previsões que forem fornecidoe pela DNA ;

VOLUME: Para efeito de nienmração de desen~penhoserão computadcls no volume da DNA, exclusivamente, os valores líquidos de exiiição, inclusiva referentes a merchandising, que tenham sido por ela autorizados junto à Siqr ' ' '*.ciaGmmhida REDE GLOBO,excluídas, portanto, as autorizações efetuadas junto a entissoras afiliadas, a j a s poiíticas e decisões sobre incentivo não são abrigadas neste PROGKAMA. 6.1 Valor Iiauido de exibicão Q o valor da veiculação comercial no m&sde exibição, a preços de contcato/autorizaç~&,deduzido o "desconto-paMo de ag&nciaf' de O % , independentemente das ditas de emissão das faturas.

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6.

PAGAMFNTO: Os índices mcidirão exclusivamente sobre valores de exibição 7: comercial que foreui pagos B vista pela DPJA. 7.1 Em caso de mora de qualquer cliente da DNA e até a regularização da pendência junta B REDE GLOBO, a DNA deixar&,automaticamente, de f a m jus aos h @ s que !he seriam proporcionados por este Programa. ,

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II

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PLENO ATENDIIMIINTO: Somente serão considerados. para os efeitos deste PROGRAMA, OS valores de exibicãcr dos clieiites UCLS yiiais 4 UNA preste p l w ~ oliieiidùiiaiitu publiatãrio em razão de relacionamentos comerciais reconhecidos pela REDE GLOBO, atendimento esse compreensivo de criação, planejamento e compra de mídia; cobrança e liquidação das respectivas faturas, tal como descri. no item 3.1 das No~uw~-Pad~iW. r PUBUCIDADE FUTURA. Para os efeitos deste PROGRAMA, os v a l a s referentes à ?+ publin'dadejittura serão tratados caso a caso, prevalecendo o critério de exibição (v. item 6.1) como ogra.

8,

PülMWAS: Para os efeitos deste PROGRAMA, os valores de e d i ç ã o resultantes de 10, permutas contratadas enhp a R ~ C L O BeO clientes da DNA m ã o batados caso a caso,

11.

ESCRITURMXO: Compete A DNA proceder à escriiwação dos frutos proporcionados por este PROGRAMA como "receita o p e r a c i d , devendo, para k t o , adotar os procedimentos coiii&beisapropriados e eni conformidade com a legislacão bibut&rla splic4vel. A REDE GLOm deduzirá dos frutos a serem atn'buídos à DNA OS encargos b~butáriose fiscais incidentes, nos termas da legislação em vigor.

I~XCLUSAO; A convergência de mteTe8Se.s empresarias entre DNA e @ REDEGLOBO 12, DE TEUVISAO, O respeito às boas prhhcas de mercado e a lealdade comercial são prindpios fundamentais e mvioitivets deste PROGRAMA. Assim sendo, configurar&justa causa para a automktica exclusão da participação da DNA, entre outcos. a constatação, pela gestão do PROGRAMA, de um dos niotivos a segyir enunadns apenas para melhor comp~eensãodos niriridnins nrimn nlirrlidnr

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DRM/SUCOM/1351/04

CONFIDENCIAI,

a) Ap~opriaCaoiii~lbbita,pula DNA, de yuaisque~valores qiie d a tenha recebido d clientes em cobrança de faturas emitidas pela REDEGLOBO;

b) Acomodar a DNA "einpresa de mídia" t ou unia "central de mídia fechada" em dependências;

c) A simples oferta, pela DNA, a cliente da REDEGLOBO. de semiços com caracterisHcas e escopo tipicos de "empresa de mídia" t, ou a contratação de tais mrvips, ainda que a titulo gratuito;

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comenia1, operaciona1 ou finmceira entre clieiile-UNA-Kaue G ~ o m DE 'I'BLEVIÇAo; f)

A existência de relacimiamento, no Brasil. em razão de capital, acordo operaciana? ou de assistência ténùca; representação legd ou comercial, parceria eventual ou simples mandato, entre. a DNA, euas suhsididrias e controladas, e uma "empresa de midia" t, suas subsidibriris i: ~:~ii~iriil~iilas;

g) A transferência a terceiros da receita propnruoi~adapor esle PROGRAMA; h) A cassaçi5a ou saspensiío do "Certificado de @uaMicacáo T&aùcamda DNA em processo regular conduzido perante o CENP;

13.

GESTÃO: Instituído voiuntariamente pela TV GLOBO, este PROGRAMA tem sua

gestão confiada B DivsÃo r.11: R~L.A<;~>L-s < X ~ P > L M F . I « : ~ ~ . X ) / Ç I I I ) E W ) N I B N I - ~ $C:~.IM)IK<IAI. H~IA se reserva r> direil~~ ile. d L J L I ~ I ~ L J ILrnlpci, ~~I' iillei-<i-hb,sii!j)>aii~lC-li> iiu c.iiri<:i:l<i-li,.

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e

14,1

Caso sejam instadas a prestar informa~6esa respeito deste Prog~ama,DNA disponivel no &r site do

REDE GLOBOpoderão valer-se da C i r d a r m. 002, de 10.12.2M@,

CENP. Atenciosamente,

Diretor de Reiações com o Mercado Superintendência Comercial

REDE GLOBO DE TELEVEAO

C.C.

Cicero JosB de Azevedo Neto - Diretor de Relações com Agências Sérgio Rodrigues - Gerente de Controle e Avnliação pw Agdncia

t A expressão "empresa de midia"designa tambhm os chamados "bureaux de midia", "agências de midia" e as entidades a eles assemelhadas.

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tt A expressão "Normas-Padrão" designa as "Normas-Padrão da Alividade publicitbria" pactuadas em 16/12/1998, institucionaliaadas pelo Decreto n' 4:563,

de 31/12/2002.


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FonejFax: 822-7257

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Cep ~ 04557-000 :

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Rua Ambrosina Marie d r Jesus, 153 Sala 1 ~ ~ ~ ivargem ~ i ~~~~d~ ~ i paulista ~ : Estado: S P C.G. C.1C.P.F. 00.292 498/0002-94 C C M 0j041.0002~

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NOTA FISCAL DE ÇERYIÇOS

- Pernambuco

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Esta NFS só é válida até 07-05-2005

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SÉRIE

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SERVICO DE OQ NATUREZA

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DO RECEBEDOR

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MODÊLO 03-A

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R E C E B I ( E M 0 S ) D E RR PRoDUÇÕES E FOTOGRAFIA LTDA., O S S E R V I Ç O S CONSTANTES DESTA NOTA FISCAL D E SERVIÇOS - MODE?LO 03-A. DaTaDOnECEBlMEWTB-

. lOENTiFlCAC~O~EASSiNATUR~OO~RECEBEDOR' . .

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Eliane c r a v i i V BBTUR m'iagens Turismo Ltda .

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united Nations Children's Fund ~ u n d odas Nações Unidas para Infancia Escritório do Representante tlo UNICEF no Brasil

-ixa postal n em

Tel.: (61)3dü.1900 Fax: (Sll349.0606 mtemet: http:llwwwunicet.ow.bb -~ail: brssilia@unimf.org.bI

RECIBO

O UNICEF - FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ~NFÂNCIA, CNF'J 03.744.12610001-69, representado pelo seu Oficial de Mobilização de Recursos em Brasília, Sr. Flávio de Mattos Franco, portador do C.P.F. no 01 1216558-31 e da Carteira de Identidade R.G. no7.566.084-2, sediado à SEPN 510, Bloco A, -EM~cio INAN, 2" andar, declara ter recebido, nesta data, do BANCO DO BRASIL SA, CNPJ 00.000.OÕCT7W01~91~edtâcrti-ar, SBS Quadra 4 Bloco C Ed. Sede 111 - Brasília, DF, a importância de R$ 375.000,OO (Trezentos e setenta e cinco mil reais) referente à doação a projetos sociais apoiados pelo UNICEF em resposta a campanha Criança Esperança 2003.

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cia. brasileira de marketing s/c Itda. assessoriaraconsuitoria - orientação execu?iva (promoçòes w.cobram.com.br e-mail: cobram@cobram.com.br

-. . Tel.: (11) 381 5-097p R 1 i 3 - Ci.la ,. . ~~. . .

F a x (14) 3815-006ii S i n iliiiiii. ~

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBI - --.iCA -.TERMO DE RECEBIMENTO Certifico o recebimento dos presentes autos, na Procuradoria-Geral da República, nesta data.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Certifico a distribuição do AV 163618 à Subprocuradora-Geral da República CLAUDIA SAMPAIO MARQUES, nesta data.

Erasilia-DF, 05/09/2007.

Distribuído por:

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BAPJCTJ R U M L S/A RUA R I O DE J A N E I E , 227 - 13. f i ~ a ~ ~ CEMTE0 BELO HORIZONTE UF: 3 3 . 1 2 4 . 3 5 9 . / O o 5 1 - 5 7 INSC. ESTADUAL N': f SENTA

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DEVEM A SMP&B CO~IUNICAÇ~OLTDA., ESTABELECIDA NA agA AGOSTINHO DA LUZ 10, EM CATAS ALTP.S, MG. A IMPORTANCIP

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Desenvolvimenio de um completo projeto de comunicação cofporaiiva; .incluindo nome, marca, Iogoiipia e progiarnação visual, projeto arquiistUnic3 e de sinalização visual do Benco. Especificação completa de identidade visual, incluindo desde mobiliário a decoração e iunCionários, no Brasil e no Ederior.

D€finição e implantação de uma política de cornuriica$o públicos iritscno e externo.

empresarial, para

Inclui um programa de assessoria de imprensa destinado a administrar a presença do Banco na mídia em condiçóes favoráveis nas mercados de seu interesse, no Brasil e Exterior, bem como um programa completo de comunicação com o público interno, clientes, e segmentos estratégico de.públicos específicos.

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Estabelecim-nto das ~ i r s i i i z e spara a ,comw~ica~â6 . .. .. . --.,. .doBanco :.cor$$e& . .. clientes ..,.i '.* :. ,. :..:.i aiuais -e ;pot&ciais, em todos 6s seus mercados de .atuacão e todos OS seus produtosa serem oferiados ao público consumidor. Definição dos briefings de produtos e serviços, para orientar a criação e desenvolvimento de anpanhas, peças e projetos promocionais.

Atuação Prornocional Definição de um programa de atuação prornocional para o Banco incluindo ,plano .i% i?centi\vr a &sempechr r prr&tivide& 5 pfih!icn interne, proqzmai de fidelização de clientes, promoções institucionais e de vendas de produtos e servicos, programação de eventos promocionais para públicos especificos e geral.


O preço da presente coniraia@o de serviços é de R$ 8.500.000,OO (oito milhões e quinhentos mil reais) inci~idasas despesas necessárias ao seu planejaml'nio 'e execução.

CLÁUSULA SEXTA

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A parte que der causa & rescisão do ,presente contrato, sem culpa da outra, pagara a-esta,a titulo deindeniiação, valor correspondente ao saldo do p r e g que sena de\/i'do a16 o:t&rmino do contrato.

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No que for reger-se-á o presente contrato pelas disposições do Código Civi,, especialmente referentes ao contrato de prestação de serviços que lhe forem aplicáveis.

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E .eleito o foro da Conarca de Belo Horizonte., psrz soluçSo de .qi-iaisquer?li~ígios -. fundados neste contrato.

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E, por estarem justas e contratadas, as partes assinsm o presente contraio em 02 (duas) vias de igual teor e para um só efeito de direito, juntamente com as testemunhas, abzixo. i

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Belo Horizonte, 15 de

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TIPO

O1 VENDA MERCANTIL

DATA PAOAMENio FINALIDADE

24/11/1998 281760-OUTROS-REF.SERV.LEVANTAM.DADOS

TIPO

1 CREDITO EM CONTA CORRENTE

vnLoRoowcumeuro

PESO.PROJ,CO

LINHA D I G I T M L

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