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Alunos da disciplina Policy Advocacy do Mestrado em Administração da ESAG/UDESC Professores: Leonardo Secchi Leandro Schmitz Florianópolis Abril 2014


2 Resumo Executivo Por falta de critérios claros, é comum descobrir que os cargos em comissão em Santa Catarina muitas vezes são ocupados por pessoas sem a qualificação técnica e gerencial necessária. Nomear e demitir são prerrogativas que dão ainda mais poder aos governantes, sendo assim, a tendência é de privilégio para as vagas de cargos em comissão, que atendem a esta prerrogativa. Porém, os exageros nesse sentido ocasionam o risco de uma espécie de “mercado de cargos de destaque”, refém dos interesses políticos. Assim, o projeto “Governo Nota 10” tem como objetivo sensibilizar os atores políticos e sociais para a importância da qualificação profissional comprovada dos ocupantes dos cargos em comissão em sua respectiva área de atuação e/ou no segmento de gestão pública. Para tanto, inicialmente, propomos a alteração da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual. Entretanto, pretende-se que o “Governo Nota 10” agregue parcerias com organizações e pessoas interessadas em uma gestão pública cada vez mais eficiente de forma a possibilitar que o projeto ganhe forças e torne-se um movimento que futuramente se estenda aos demais poderes e esferas do serviço público.


3 1. Introdução “Sem qualificação profissional, apadrinhados políticos contemplados com cargos comissionados comprometem a gestão pública em SC” Diário Catarinense – Editorial de 13.03.2014 A profissionalização da administração pública no Brasil deve ser vista como uma vitória da sociedade, pois é um reflexo do amadurecimento do processo democrático. Nesse cenário, porém, é importante que os representantes políticos do povo não se rendam ao chamado “canto da sereia”, tal como retratado pela história grega em que Ulisses pede para ser amarrado ao mastro de seu barco para que não fosse hipnotizado pelas sereias em determinado trecho da sua viagem. Da mesma forma, o político também não pode se render aos pedidos e favores políticos de determinados grupos em detrimento da gestão da máquina pública e do interesse da sociedade. No Brasil, durante a época do Império, o desempenho de funções públicas dava-se por meio de delegação, direta ou indireta, do Imperador. O governo era formado por ocupantes de cargos sob a modalidade “em confiança”, e cabia ao Imperador admitir ou exonerar quando bem julgasse. Presumia-se que a vontade do Imperador igualava-se à vontade do próprio Estado e, consequentemente, com a vontade e interesse coletivo. Todavia, já assegurava a Constituição Política do Império do Brasil, em seu art. 179, XIV, que: “todo o cidadão pode ser admittido aos Cargos Publicos Civis, Politicos ou Militares, sem outra diferença, que não seja a dos seus talentos, e virtudes.” Somente no decorrer das últimas décadas foram verificadas algumas iniciativas políticas com o intuito de profissionalizar a administração pública no Brasil. Porém, sabe-se que, em determinados governos, ainda hoje predominam práticas patrimonialistas, tal como o apadrinhamento de cargos públicos em decorrência de favores políticos. A partir disto, percebem-se os problemas inerentes ao ingresso de servidores comissionados sem o conhecimento técnico, jurídico e gerencial adequado para gerir a máquina pública de modo eficiente, frente aos excessos burocráticos acumulados no decorrer dos anos.


4 2. Cargos em comissão no contexto nacional Uma administração eficiente, com resultados e avaliações positivas, entre outros fatores relevantes, conta com uma equipe qualificada, motivada e bem gerenciada. O que, de forma geral, é uma conhecida fragilidade do serviço público. Neste sentido, traz-se à tona a necessidade de desenvolver a profissionalização e a qualificação da administração pública em prol de uma gestão mais eficiente e efetiva. Parte da classe política ainda enxerga a administração pública como uma máquina para atender aos interesses de determinados grupos. A partidarização de cargos em comissão, preenchidos para atender interesses particulares em detrimento dos interesses da sociedade, é um dos exemplos dessas práticas que confrontam a profissionalização da administração pública. Dentro deste contexto, questiona-se, então, a validade da atual política adotada na nomeação de cargos dirigentes da administração pública, denominados funções de confiança e cargos em comissão, em que se tende a empregar premissas subjetivas ao invés de políticas voltadas para a qualificação técnica e gerencial. As funções de confiança e os cargos em comissão estão previstos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (grifo nosso) V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;


5 As práticas adotadas para nomeação de funções de confiança, embora também precisem ser aprimoradas, atendem a critérios mínimos de formação e qualificação técnica para ocupação do cargo, por serem exercidas exclusivamente por servidores admitidos legitimamente através de concurso público. O cargo em comissão, entretanto, é uma exceção à obrigatoriedade do concurso público. Essa modalidade necessita somente que a lei declare que o cargo é de livre nomeação e exoneração, não estabelecendo exigências quanto à qualificação e experiência técnica e gerencial para o exercício da função. Assim, permitiu-se a edição de leis maleáveis, permissivas e parciais. Ou seja, uma nova brecha para atos de improbidade e má administração da máquina pública.

Por falta de critérios claros, é comum descobrir que os cargos em comissão muitas vezes são ocupados por pessoas sem a qualificação técnica e gerencial necessária. Por não haver requisitos de qualificação, é comum que os critérios de indicação para esses cargos levem em conta muito mais questões políticas e eleitorais, do que técnicas. Considerando que a qualidade da gestão está diretamente relacionada ao perfil do dirigente, ou seja, o ocupante do cargo em comissão, este, ao ser negligenciado, compromete o atendimento das demandas da sociedade e pode acarretar prejuízos irreversíveis ao erário, já que as políticas públicas podem não ser formuladas e/ou implementadas de forma adequada.


6 3. Cargos em comissão em Santa Catarina Em Santa Catarina, a Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual, regulamenta as práticas para ocupação dos cargos em comissão do poder executivo na esfera estadual. Por se tratar de grande abrangência e complexidade, inicialmente foram selecionadas para análise e discussão no projeto Governo Nota 10, disposições específicas da referida lei, referentes aos artigos 160 a 165, conforme constam em anexo ao presente documento. Verifica-se, através da Lei Complementar 381/2007, que na situação atual quanto maior o nível de poder do cargo comissionado, menor a exigência de qualificação.


7 4. Proposta de Solução 1) Não ao “Preferencialmente” e sim à Qualificação Tendo em vista todas as considerações até então apontadas, propõem-se a alteração da Lei Complementar nº 381/2007, conforme tabela abaixo:


8 5. Recomendação Recomenda-se a inserção da proposta na agenda política governamental no ano vigente e a alteração da Lei Complementar nº 381/2007, além da elaboração de uma orientação normativa contendo as descrições analíticas dos cargos comissionados da Administração Pública Estadual, de modo a viabilizar o disposto no art. 160 § 6º da referida Lei.


9 6. Anexo I Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007 Subseção III Dos Cargos de Provimento em Comissão, das Funções de Chefia, das Funções Gratificadas e das Funções Técnicas Gerenciais Art. 160. Ficam criados, na estrutura dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo: I - o grupo de Cargos de Provimento em Comissão Não-codificados de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, com os respectivos valores de vencimento, conforme consta do Anexo I, parte integrante desta Lei Complementar; II - o grupo de Cargos de Provimento em Comissão Codificados de Direção e Gerenciamento Superior - DGS e Direção e Gerenciamento Intermediário - DGI, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, com os respectivos valores de vencimento, conforme consta do Anexo II, parte integrante desta Lei Complementar; III - o grupo de Funções Gratificadas - FG, constantes do Anexo XIV, parte integrante desta Lei Complementar a serem exercidas, exclusivamente, por servidores titulares de cargo ou emprego permanente do Estado, dos Municípios ou da União, de livre designação e dispensa pelo Governador do Estado, com os respectivos valores de gratificação, equiparadas às Funções Técnicas Gerenciais - FTG para todos os efeitos, conforme consta do Anexo IV, parte integrante desta Lei Complementar; e IV - o grupo de Funções de Chefia - FC a serem exercidas, exclusivamente, por servidores titulares de cargo de provimento efetivo ou emprego permanente do Estado, nos termos do inciso IV do art. 21 da Constituição Estadual, com os respectivos valores, conforme consta do Anexo III, parte integrante desta Lei Complementar. [...] § 2º No cômputo geral do provimento dos cargos previstos no inciso II deste artigo, preferencialmente 30% (trinta por cento) do quantitativo de cada órgão e entidade do Poder Executivo Estadual deverá ser ocupado por servidores titulares de cargo ou emprego permanente do Estado, dos Municípios, ou da União. [...] Subseção IV Do Perfil Profissional para o Exercício de Cargos de Provimento em Comissão, de Funções Técnicas Gerenciais e de Funções de Chefia Art. 163. Para o exercício dos cargos de provimento em comissão não-codificados e codificados de Direção e Gerenciamento Superior - DGS, níveis 1, 2 e 3, deverá o ocupante do cargo possuir, preferen-


10 cialmente, formação superior em curso de graduação, com registro na respectiva entidade de classe profissional. Art. 164. Para o exercício dos cargos de provimento em comissão codificados de Direção e Gerenciamento Intermediário - DGI, deverá o ocupante do cargo possuir capacidade técnica comprovada para exercício da função e, preferencialmente, formação superior em curso de graduação. Art. 165. Para o exercício de Funções Técnicas Gerenciais - FTGs, níveis 1 e 2, deverá o servidor possuir, preferencialmente, formação em curso superior de graduação compatível com as atribuições da função, com registro na respectiva entidade de classe profissional. [...] Os anexos I a IV citados nos inciso I a IV do artigo 160, estabelecem o seguinte: ANEXO I (*) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NÃO-CODIFICADOS

(*) Redação dada pela Lei Complementar nº 534, de 20/04/2011


11 7. Anexo II CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CODIFICADOS

8. Anexo III FUNÇÕES DE CHEFIA – FC

9. Anexo IV FUNÇÕES TÉCNICAS GERENCIAIS – FTG


GOVERNO NOTA 10