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ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI Destinada a investigar a concessionaria Águas do Amazonas quanto aos problemas de distribuição de água e saneamento na cidade de Manaus

RELATÓRIO “CPI da ÁGUA” Presidente: Vereador Leonel Feitoza Relator: Vereador Marcel Alexandre Autor: Vereador Waldemir José Membro: Vereador Fabrício Lima Membro: Vereador Mario Bastos Membro: Vereador Joaquim Lucena Membro: Vereador Jefferson Anjos.

“Mas aquele que beber da água que eu lhe der nunca terá sede; pelo contrário, a água que eu lhe der se fará nele uma fonte de água que jorre para a vida eterna.” Jesus, o Cristo.

Abril de 2012

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Índice Geral:

1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12.

Da Origem e Objeto da CPI Da Composição da CPI Do Cronograma das Atividades da CPI Dos Documentos Requeridos Das Reuniões Das Audiência Pública, Tribuna Popular e Forum Das Visitas Das Considerações Diversas Das Considerações Finais Dos Encaminhamentos Da Conclusão Anexos

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1. Da Fundamentação Legal da CPI Esta Comissão Parlamentar de Inquérito é respaldada conforme Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus, conforme citado abaixo: “Art. 61. A Câmara de Vereadores, mediante requerimento de um terço de seus membros ou por decisão plenária, poderá criar Comissões de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo. § 1º Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida constitucional, legal, econômica e social que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão. § 2º Recebido o requerimento, não será permitida a retirada ou inclusão de assinaturas. § 3º O prazo para os trabalhos da Comissão será de até 30 reuniões ordinárias da Câmara, prorrogável até 15 reuniões e não se criará CPI enquanto estiverem funcionando pelo menos seis. Art.62. O trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito obedecerá às normas previstas neste Regimento, na Lei Orgânica do Município de Manaus e legislação federal específica (Lei nº 1.579, de 18/03/52), tendo como dispositivos subsidiários, para sua atuação, no que for aplicável, o Código de Processo Penal. § 1º Constituída a Comissão de Inquérito, cabe-lhe requisitar os funcionários dos serviços administrativos da Câmara necessários aos seus trabalhos, nos termos da legislação em vigor. §2º No exercício de suas atribuições, a Comissão Parlamentar de Inquérito poderá, observada a legislação, determinaras diligências que julgar necessárias, ouvir em depoimento indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de repartições públicas e autárquicas informações e documentos e requerer a audiência de Vereadores e autoridades. §3º Indiciados e testemunhas serão intimados de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal, e, verificando-se o não comparecimento de testemunha sem motivo justificado, sua intimação será solicitada ao Juiz Criminal da localidade em que reside ou se encontre, na forma do Artigo 218 do Código de Processo Penal. §4º O presidente da Comissão de Inquérito, por deliberação desta, poderá, dando conhecimento prévio à Mesa Diretora, incumbir qualquer de seus membros da realização de sindicância ou diligência necessária aos seus trabalhos.

Art. 63. A CPI redigirá relatório, que terminará em Projeto de Resolução, se a Câmara for competente para deliberar a respeito do assunto, ou por conclusões que assinalarão os fundamentos pelos quais não apresenta Projeto de Resolução. § 1º Apurada a responsabilidade de alguém por falta verificada, a Comissão elaborará relatório, acompanhado de documentação respectiva e com a indicação das provas, que poderão ser produzidas no juízo criminal competente, para processo e julgamento dos indiciados. 3


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§ 2º Se forem diversos os fatos objetos de inquérito, a Comissão dirá, em separado, sobre cada um, podendo fazê-lo antes mesmo de findar a investigação das demais. § 3º Qualquer Vereador poderá participar dos debates nas Comissões de Inquérito, mas sem direito a voto. Art. 64. No funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito constitui crime, punido de conformidade com os Artigos 329 e 342 do Código Penal: I - impedir ou tentar impedir, mediante violência, ameaça ou assuadas, o regular trabalho da CPI ou o livre exercício das atribuições de qualquer dos seus membros; II - fazer afirmação falsa, ou negar, ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete. Art. 65. A incumbência da Comissão Parlamentar de Inquérito termina com a sessão legislativa em que tiver sido instalada, salvo deliberação da Câmara para prorrogar os seus trabalhos, por decisão plenária.”

2. Da Origem e Objeto da CPI Esta Comissão Parlamentar de Inquérito, criada em 13 de fevereiro de 2012, mediante o Requerimento no. 001/2012, do mesmo ano, de autoria do Vereador Waldemir José, destinouse a investigar o não cumprimento de cláusulas contratuais do Contrato de Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Manaus e a Concessionária Águas do Amazonas. A CPI foi instalada oficialmente no dia 28 de março do corrente ano, sendo eleito Presidente o nobre Vereador Leonel Feitoza, onde, a partir desta data conduziu os trabalhos com esta relatoria, bem como, com os demais vereadores que compõem esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Coube-nos a honrosa tarefa de relatar todos os trabalhos desenvolvidos nesta CPI e gostaria de cumprimentar expressamente nosso Presidente pela maneira respeitosa e estimulante como os conduziu, e aos demais membros desta Comissão, pelo interesse e participação ativa nos debates e investigações, onde a imparcialidade imperou acima de todo o processo. Os relatores parciais e técnicos que repartiram conosco esta incumbência estiveram à altura das expectativas da Comissão e mostraram objetividade e responsabilidade no trato da matéria. Queremos expressamente agradecer a todos os técnicos envolvidos nesta CPI, pois com a contribuição deles, pudemos chegar à mais profunda análise dos fatos investigados. Cabe ressaltar que o tempo disponível para seus trabalhos foi exíguo diante de empreitada de tal envergadura. Sem dúvida esta CPI fez o mais profundo trabalho de investigação e análise da relação contratual entre a Prefeitura de Manaus e a Concessionária Águas do Amazonas, bem como, a aplicabilidade do mesmo e suas responsabilidades, permitido pelas informações disponíveis, sendo, portanto, uma auditoria de largo alcance histórico, técnico, prático e de resultado. Com isso, a partir deste ponto do Relatório da CPI das Águas, seguem os detalhamentos do seu nascedouro até sua conclusão final.

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3. Da Composição da CPI Esta Comissão Parlamentar de inquérito foi composta em sua formação dos seguintes vereadores e suas funções: Vereador Leonel Feitoza – Presidente da CPI Vereador Marcel Alexandre – Relator Vereador Waldemir José – Membro CPI Vereador Joaquim Lucena – Membro CPI Vereador Jefferson Anjos – Membro CPI Vereador Mario Bastos – Membro CPI Fizeram parte, também, da CPI, os técnicos abaixo arrolados: Assessoria Jurídica Assessoria de Engenharia Sanitária Assessoria de Finanças e Contabilidade Assessoria de Meio Ambiente 4. Do Cronograma de Atividades – ANEXO I Com o interesse de tornar processual e de acompanhamento de metas, responsáveis por cumprimento das ações, datas e resultados, foi construído um planejamento simples de atividades, a fim de que pudesse ser seguida uma linha de investigação racional e de visibilidade ampla. Este planejamento mensal teve algumas alterações em suas datas em decorrência de feriados e casos fortuitos, porém, nenhuma das atividades propostas foi cancelada ou deixa de ser cumprida. Com isso, todos os membros da CPI, técnicos e atores envolvidos puderam caminhar organizadamente e sistematicamente sobre cada proposta aplicada no planejamento de atividades. 5. Dos Documentos Requeridos – ANEXO II Desde a reunião oficial de abertura da CPI, foram solicitados, oficialmente, documentos ligados ao processo de concessão de abastecimento e distribuição de água, bem como, do saneamento sanitário da cidade de Manaus. Além da Concessionária Águas do Amazonas, Prefeitura de Manaus, bem como, órgãos oficiais, todos os atores envolvidos no processo foram arrolados a fim de disponibilizarem os documentos necessários para composição de análise e investigação da CPI. Todos os documentos passaram pela análise crítica técnica e os mesmos, possuíam prazos para emitirem parecer sobre a matéria neles constituídas, a fim de produzir dados suficientes para composição de investigação e esclarecimentos sobre o assunto em referencia. 6. Das Reuniões (Cronologicamente conforme ATAs Anexas) 5


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Cumprindo o que diz o Regimento Interno, Art 61, § 3º, que diz: “O prazo para os trabalhos da Comissão será de até 30 reuniões ordinárias da Câmara, prorrogável até 15 reuniões e não se criará CPI enquanto estiverem funcionando pelo menos seis.”. O Procurador de Justiça da Câmara solicitou que todos os vereadores que requeressem documentações diversas encaminhassem para ele todos os pedidos apontando nome e descrição do documento, bem como, órgão responsável e expedidor do mesmo. Ressalto, que em tempo hábil foram solicitados todos os documentos, bem como, estabelecido prazo de disponibilidades dos mesmos em até 7 dias úteis. Foi também exposto pelo Presidente da CPI que todas as reuniões e visitas seriam feitos nas segundas e quartas logo após o pequeno expediente. Esta relatoria, também, requereu à presidência da CPI que o cronograma com atividades e suas fases fossem disponibilizadas o mais rápido possível, bem como, técnicos fossem levantados como consultores e assessores para análises documentais.

7. Das Oitivas, das Visitas Externas (Anexo) Foram ouvidos no transcorrer de toda a CPI os senhores abaixo arrolados nas respectivas datas: Sr Fabio Alho – Presidente da ARSAM; Sr Marcelo Santos Silva – Diretor Operacional e Comercial da Manaus Ambiental; Sr Rodemarck Castelo Branco – Economista e ex-Presidente da Comissão de Reavaliação da Repactuação; Sr Alexandre Bianchini – Diretor Presidente da Águas do Brasil Sr Dr Ananias Ribeiro de Oliveira jr – Advogado e Procurador na época da Repactuação. Foram visitados os órgãos públicos: Ministério Público, Tribunal de Justiça, PROCON/AM. Foram visitas os bairros e suas comunidades: João Paulo II, Grande Vitória, Nova Vitória e Santa Etelvina. 8. Das Considerações Diversas DA PRIVATIZAÇÃO A fim de poder entender algumas alegações deste relatório, faz-se necessário publicar e trazer à ênfase o início do processo contratual que fora celebrado entre o PODER CEDENTE, ou seja, o município de Manaus, representado à época pelo Governador do Estado, Sr. Amazonino Mendes, e a CONCESSIONÁRIA, Manaus Saneamento S/A, representada pelos Srs. Newton de Lima Azevedo Júnior e Franklin Willemyns. A CONCESSIONÁRIA, possuía como empresa interveniente a D.R.M.A Empreendimentos e Participações S.A., que estava na qualidade de acionista controladora da Manaus Saneamento, bem como, a COSAMA – Companhia de Saneamento do Amazonas. O referido contrato fora respaldado por processos licitatórios que passaram por diversas etapas, incluindo liminares que impediram por diversas vezes o leilão da Manaus Saneamento, que surgira a partir de um desmembramento da COSAMA. 6


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Várias empresas concorrentes inscreveram-se à época da licitação, e as mesmos solicitaram um adiamento do processo de licitação a fim de ser inclusa mais uma empresa que teria ficado fora dos consórcios firmados para o referido fim. As empresas envolvidas no processo licitatório foram: Brumado S/A, Cizila Engenharia Ltda, Construtora Andrade Gutierrez, Drma Empreendimentos e Participações S/A, Opportunity, Thames Water e a Medio Ambiente S/A. Porém, nenhuma das empresas acima citadas compareceram ao leilão na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro. O preço mínimo da COSAMA foi cotado em R$ 183.800.626,00, mais um ágio de 5% sobre o valor da venda. Das sete empresas que concorriam à compra, apenas um grupo, formado na última hora, pela união da francesa Lyonnaise Des'Eaux e a inglesa Thames Water, estavam habilitadas. Esta composição permaneceu até o fim do processo, mesmo, havendo liminares que impediam a compra da COSAMA pelas empresas estrangeiras, bem como, uma certa estranheza por parte da ouvidoria do Estado do Amazonas que à época esboçou: “a empresa deveria ser arrematada por algo em torno R$ 230 a R$ 250 milhões, dinheiro que seria suficiente para bancar o débito de R$ 112 milhões da empresa com o Grupo Paranapanema, ainda sobrando cerca de R$ 100 milhões para o Governo". Fonte: http://www.aguaonline.com.br/edicoes_antigas/5-edicao/5-empresa-leilao.htm. O Governador do Estado, Amazonino Mendes, também se surpreendeu com a questão de somente um grupo estar habilitado, mas, no final do processo quem acabou concluindo o processo licitatório foi a empresa acima mencionada, ficando em aberto as razões pelas quais as outras empresas concorrentes desistiram do processo licitatório. A venda da COSAMA foi registrada pelos próprios anais do BNDES: “Privatização da Manaus Saneamento, em 29 de junho, subsidiária integral da Cosama – Companhia de Saneamento do Amazonas. O grupo francês Lyonnaise des Eaux comprou a empresa por R$ 193,0 milhões (US$106,1 milhões), correspondendo a um ágio de 5% em relação ao preço mínimo de R$ 183,0 milhões.” Fonte: http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/bndes/bndes_pt/Institucional/BNDES_Transparente/Privatizacao /historico.html. Apesar da iniciativa da privatização incluir a proposta de modernizar os serviços e abrir faixas da administração a grupos privados que se instalariam na capital, seguindo a proposta do Governo Federal em privatizar os serviços básicos, os procedimentos adotados pelo Governo do Estado do Amazonas foram motivo de crítica por parte da sociedade civil e dos partidos de oposição, que enxergavam na desvalorização da COSAMA prevalência de interesses político-partidários para fins de venda e, num segundo momento, falta de transparência no uso dos recursos arrecadados com a privatização, constatando também, pouca manifestação da Prefeitura de Manaus, cujo executivo na época era o Sr Alfredo Nascimento que delegou o processo de privatização da COSAMA ao Governo Estadual. Também, faz-se necessário registrar o estado estrutural da COSAMA entre os anos de 1997 a 1999 que apontavam para completa falta de condições de atendimento à população da cidade de Manaus, onde, as condições operacionais precaríssimas, produziam frequentes rompimentos de tubulações de grande diâmetro em plenas vias públicas.

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Também, comprovado por estudos técnicos registrados publicamente na rede mundial de informação (INTERNET), a água distribuída era de péssima qualidade e provocava enfermidade na população devido a presença de coliformes totais, microrganismos e coliformes fecais, estes sendo introduzidos à rede de distribuição de água devido infiltrações nas tubulações de água que não recebiam manutenção preventiva ou corretiva. Fonte: http://ojs.c3sl.ufpr.br/ojs2/index.php/alimentos/article/download/.../9538. Estudos também comprovam as condições financeiras da COSAMA com passivos altíssimos e um sistema falido por ausência de gestão financeira. E em face destas condições, este RELATORIO OFICIAL DA CPI DA ÁGUA, tratando da análise financeira, abordará, em detalhes, as seguintes fases: Introdução, Justificativa, Preparatória, Execução e Efetivação, como seguem: Introdução I - Processo de privatização do sistema de águas e esgotos, na pessoa jurídica Companhia de Saneamento do Amazonas – COSAMA; II - Processo de Repactuação do Contrato entre a empresa Águas do Amazonas, S/A a Prefeitura Municipal de Manaus; III - Condições atuais e tendência dos serviços e termos contratados e a política tarifária praticada pela Concessionária e atualidades. Observação: Os objetos e objetivos acima enunciados foram considerados definitivos e, por definição da Comissão, farão parte do constructo avaliativo a ser desenvolvido, com o aditamento das apurações e análises conclusivas que serão efetivadas no presente trabalho. Salienta-se, por necessário, a possibilidade de eventuais ajustamentos e correções a inconsistências e defasagens. DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO A leitura de algumas das principais peças documentais oferecidas para o desenvolvimento dos trabalho aqui planejados permite asseverar que a abordagem efetivada do Processo de Privatização não foi completa. Em trabalho dessa natureza as afirmações e negativas, estabelecimento de relação de causa e efeito, constatações e conceitos, dentre outros, requerem muito mais que opiniões individuais, mesmo que provenientes de autoridades competentes e experientes em seus campos de atuação ou especialidades. Verificou-se que o Processo de Privatização foi objeto de contestações; porém foi efetivado. Há pendências que contemplam indagações e que requerem comprovação de sua licitude, complementada pela validação de métodos e meios que as ensejaram, assim como valores envolvidos nessa operação. Hoje, a prática da transparência é impositiva. Assim, a auditoria, análise e diagnose aqui planejada desvincula-se das eventuais demandas políticopartidárias, restringindo-se, tanto quanto possível, à ênfase técnico-científica como norteador basilar. Justificativa 8


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Nesta fase estariam circunscritos os acontecimentos e constatações da insatisfação com o desempenho do fornecimento de água e coleta de esgotos pela Companhia de Saneamento do Amazonas - COSAMA. Documentos vinculados: 1. Diagnóstico da COSAMA (ou semelhante); 2. Ato do Poder Executivo reconhecendo o estado crítico da Companhia (a idéia de vender não terá sido um ato voluntarioso pessoal). 3. Lei Estadual autorizando a alienação do patrimônio da COSAMA, em como direitos e concessões. Preparatória A preparação da COSAMA para ser privatizada foi iniciada em 1997, após a promulgação da lei e que autorizou o Estado a vender a Companhia. Em 1999, a COSAMA passou por uma reestruturação societária, da qual resultou na atribuição da prestação dos serviços urbanos de Manaus e toda a sua infraestrutura para o domínio da MANAUS SANEAMENTO. Com a lei municipal nº 513/1999 foi consolidada a concessão privada. Documentos vinculados: 1. Alteração contratual da COSAMA; 2. Atos constitutivos e reguladores da nova companhia; 3. Demonstrações contábeis de ambas e seu Inventário Patrimonial; 4. Estudo determinante do valor econômico do patrimônio da Companhia realizado por empresa idônea; 5. Processo de concorrência para contratação da empresa avaliadora; 6. Valor do pagamento pelo trabalho de avaliação; 7. Aprovação e aceite do Relatório de Avaliação da Companhia. Execução A responsabilidade pela condução do processo de privatização, esteve a cargo do senhor Samuel Assayag Hanan, Vice-Governador do Estado à época, conforme sua declaração em depoimento à CPI de 2005. Nesta fase, é fundamental obter documentos que esclareçam: - Qual o valor do patrimônio da Companhia de acordo com os estudos econômicos que compulsoriamente deveriam ter sido desenvolvidos; - Quem definiu o valor mínimo do patrimônio da Empresa leiloada; - Se, foi levantado um Inventário Patrimonial detalhado para servir de base para desenvolvimento dos estudos de avaliação da empresa; - Se houve concorrência para a escolha e contratação da empresa que elaborou o estudo de avaliação patrimonial; - Qual o ato do Poder Executivo anuiu esse valor convalidando-o. Se tal valor foi aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado. Quem aprovou. - Com base em que estudo técnico o valor mínimo foi estabelecido.

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Observação: A venda por R$ 193.000.000,00 ao Grupo Suez, diverge do valor contábil da COSAMA era na época de 486.000.000,00. Ou seja, uma empresa com lacunas enormes quanto à sua transparência pública. Com base nisso, algumas perguntas ainda precisam ser respondidas: a) Quem é SUEZ? Quem a compõe? Quem a controla? Quem são os seus proprietários, pessoas jurídicas e pessoas físicas? b) Quem recepcionou os técnicos da SUEZ? Quem eram os técnicos que visitaram a COSAMA para vistoria e avaliação? Deixaram Laudo? c) Afinal, “para quem o patrimônio da COSAMA foi vendido, realmente?” d) Qual foi o valor da avaliação do patrimônio? e) Qual foi a empresa que realizou os estudos de avaliação? f) Quem foi o responsável(is) pela aprovação? g) Onde está o laudo de avaliação? h) Quem o analisou? i) Quem o aprovou? j) Qual estudo (análise) para definição do valor mínimo, comparando-o com o “valor patrimonial contábil”, “valor da avaliação” e “valor mínimo”? k) Qual foi o ágio / deságio conclusivo do valor final, em relação ao valor mínimo e valor contábil do patrimônio da empresa vendida? DO CONTRATO DE CONCESSÃO – 2000. DA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES A Prefeitura de Manaus representada pelo Governador Amazonino Mendes assina contrato de concessão com a Manaus Saneamento, cujo CNPJ, é o da Águas do Amazonas. Contudo, é uma empresa chamada D.R.M.A. que efetivamente é a acionista controladora da Concessão. Uma pergunta básica para esta empresa deveria ter sido feita: Há equilíbrio econômico e financeiro para suportar uma concessão de 30 anos? Resposta esta que veio poucos meses depois quando a falta de investimentos por parte da concessionária já produziu na direção da Prefeitura de Manaus necessidade de aportes financeiros para dar continuidade ao trabalho – segundo o plano diretor: R$ 100.000.000,00; As disfunções do contrato de concessão já começaram a aparecer desde o OBJETO do contrato na cláusula 2ª item 2.3 que fala da “exclusividade na prestação de serviços”, sendo contradita pela cláusula 23ª, COMPROMISSOS DO NOVO GRUPO DE CONTROLE, nos 23.1 e 23.2, que dispõem sobre “não transferir as ações que fazem parte do bloco de controle...” e “na hipótese de transferência, integral ou parcial das ações que fazem parte do bloco ... deverá assinar termo de anuência e submissão às cláusulas do contrato”. Algumas perguntas importantes deveriam ter sido expostas em teor público: Quais as ações que fizeram parte do bloco da concessão? Isto remete integralmente aos bens reversíveis aos quais são cobertos financeiramente pelos aportes da Prefeitura. Quais são os bens reversíveis que são cobertos pelas ações? 10


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Há princípios previstos no contrato, e um deles que fora publicamente quebrado foi: o Principio da Eficiência que dispõem: “a execução dos serviços de acordo com as normas técnicas aplicáveis e em padrões satisfatórios...” – completamente descumprida. E, por fazerem parte do contrato, deveria ter sido usado, o quebrar do principio, como subsidio suficiente para em aplicando as sanções, o Poder Cedente, poderia tornar caduco o contrato e intervir na concessionaria; Na cláusula 12ª – ENCARGOS DO PODER CEDENTE, no inciso VII, que fala sobre realizar auditorias periódicas... nas contas e registros da concessionaria”, não vemos a Prefeitura “acenando” para a população e até mesmo para a Câmara Municipal, o desequilíbrio financeiro da empresa; No item 12.2 da mesma cláusula dispõe: “incumbe ao PODER CEDENTE dispor sobre os serviços de regulação, controle e fiscalização da prestação dos serviços”, não se vê ativamente a Prefeitura agindo com tal rigor contratual, e até mesmo, com a chegada da ARSAM, parece que foi dada ANUIDADE COMPLETA a não PUNIR esta concessionaria; Na cláusula 13ª – ENCARGOS E RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, quando do item VII, que dispõe sobre captar, gerir e aplicar os recursos financeiros necessários à prestação dos serviços...” entende-se que os investidores externos só financiarão a concessionária baseado em garantias e estas alcançam o Prefeitura pela sua própria natureza como Poder Cedente. Os investimentos de milhões entraram, principalmente pela Caixa Econômica Federal, e a pergunta é: por que o sistema de abastecimento de água e esgoto sanitário é tão precário até os dias de hoje? E mais, o item VII dispõe sobre a prestação de contas ao poder cedente: por que o Poder Cedente permaneceu passivo ao não resultado dos investimentos financeiros supostamente direcionados ao sistema? Na cláusula 18ª – DA FISCALIZAÇÃO, dispõe sobre a fiscalização ser executada pelo “PODER CEDENTE ou por entidade com ele conveniada” ou seja, a ARSAM, aos quais alcançam altos níveis de fiscalização como dispõe: fiscalizar “nas áreas administrativa, contábil, comercial, técnica, econômica e financeira”. Toda a disfunção da concessionaria em não cumprir a prestação dos serviços pela qual ela foi contratada deveriam no mínimo ser apontadas por dois meios de fiscalização: a Prefeitura e seu corpo técnico, bem como, a ARSAM. Por qual razão não foi satisfatório o relatório final de ineficiência da concessionaria ao qual comprovadamente e tecnicamente confirmam a sua falta de estrutura em prestar o serviço contratado? Na cláusula 19ª – DAS SANÇÕES e na 20ª – INTERVENÇÃO NA CONCESSÃO, pelas duas cláusulas serem tão superficiais e “POBRES” de argumentos, regulações especificas e detalhamentos de prazos, ambas foram cumpridas parcialmente, e de tão “frágeis” foram usadas para “alimentarem” ciclos e ciclos de advertências e multas aplicadas e que não chegaram a nenhum lugar, e nem sequer “arranhar” o orçamento da concessionária, dando a sensação que sempre foi melhor ler as advertências e arquivalas, bem como, pagar a ínfimas multas, do que se preocupar em prestar o serviço. Como não fora determinado os parâmetros regulatórios da INTERVENÇÃO, ficou por isso mesmo. Nunca se ouviu falar em intervenção por parte da Prefeitura em direção à Águas do Amazonas. Com isso, como contar com a cláusula 21ª – DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO E DA INDENIZAÇÃO – totalmente inutilizada e “amarrada” pelo fato do descumprimento das duas cláusulas anteriores. Em tese defendida por diversos juristas, na análise dos procedimentos, diretrizes e metas pactuados pela CONCESSIONÁRIA ao PODER CEDENTE, o fato do não cumprimento das metas estabelecidas, bem como, a declaração formal da falta de finanças para dar continuidade aos investimentos, per si, já 11


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declara a não regularidade, continuidade e eficiência dos serviços a serem prestados pela CONCESSIONÁRIA, ferindo assim por completo, a Cláusula 6ª que redige – DO SERVICO ADEQUADO. Os doutrinadores tem em defesa destas inconsistências operacionais e financeiras a seguinte opinião que aponta a sanção de CADUCIDADE do contrato, após seguir os ritos de ADVERTÊNCIA e MULTA, previstas na Cláusula 19ª – DAS SANÇÕES:

“A caducidade é, segundo o inciso III do art. 35 da Lei de Concessões, uma das formas de extinguir a concessão de serviço público. O art. 38 da mesma lei reza que a inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou ainda a aplicação de sanções contratuais. O § 1º do citado artigo prevê fatos que acarretam a caducidade. O termo caducidade é geralmente ligado à perda de algum direito graças ao tempo, confundindo-se com a decadência. Entretanto, pode ter um significado diferente em diversos ramos do Direito, tendo uma acepção muito mais larga. Na ampla definição de De Plácido e Silva, caducidade significa “o estado que chega todo ato jurídico tornado ineficaz em conseqüência de evento surgido posteriormente”10 . Ainda sendo, no âmbito do direito administrativo, caducidade é a rescisão unilateral do contrato de concessão de serviço público em razão de inadimplência contratual por parte da concessionária. Como afirma Celso Antonio, é o encerramento da concessão “por motivo de fato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, imputável ao concessionário e caracterizável como violação grave de suas obrigações”11 . Fundamenta-se em dois poderes exorbitantes da Administração nos contratos administrativos: de aplicar sanções ao contratado inadimplente, sem recorrer ao Judiciário; de extinguir, unilateral e antecipadamente, o contrato por motivo de interesse público, também sem se socorrer do Judiciário. Há quem justifique a decretação da caducidade em apenas uma desses poderes, mas ela só se justifica se forem conciliados. Só o poder de aplicar sanções não seria suficiente para encerrar a concessão antes do seu termo final. Inversamente, a possibilidade de encerrar a concessão antecipadamente não bastaria, caso a Administração não pudesse, sem a intervenção do Judiciário, imputar uma conduta culposa ou dolosa ao concessionário. A norma afirma que, verificada a inexecução total ou parcial do contrato, a escolha entre a decretação da caducidade ou aplicação de outras sanções ficará a critério do poder concedente. Pela leitura do comando legal, parece ser conferida uma ampla discricionariedade ao administrador na aplicação de tais sanções. Porém, como adverte Marçal Justen Filho, “a margem de liberdade não é tão ampla assim”12 . A dicção legal tenta alargar a competência discricionária da Administração, no que tange à aplicação de sanções. Como afirma Celso Antonio, “esta ‘liberdade’ conferida ao concedente é descabida e injurídica”13 . A punição aplicada tem que ser adequada à situação sancionada. A decisão administrativa deve aplicar o princípio da proporcionalidade, uma das facetas do princípio régio da Administração, o da legalidade. Desse modo, atos desproporcionais são ilegais e devem ser anulados. Discricionariedade só existe na opção entre duas escolhas igualmente válidas perante o direito. Uma decisão desproporcional não é admitida pela ordem jurídica. Assim, uma sanção 12


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exageradamente gravosa ou uma muito graciosa ao concessionário não são admissíveis. Só pode ser aplicada aquela que corresponde, na mesma intensidade, à falta praticada. Para aclarar a situação, utilizaremos as sempre precisas palavras da eminente professora Lúcia Valle Figueiredo14 : “A Administração deverá perquirir se o descumprimento contratual, por parte do contratado, há de se encartar nas hipóteses de sanções punitivas (multas) ou se, de revés, na sanção máxima: a rescisão. Ou, ainda, se poderá ser relevado, tendo presentes outras normas do ordenamento jurídico. Não são indiferentes jurídicos uma ou outra das situações. Se houver inadimplência relativa – por hipótese, mora no cumprimento das obrigações contratuais, mora, esta, capaz de ser sanada – não deverá haver rescisão, mas sim uma sanção pecuniária. (...) Ainda, o rol de sanções não se coloca à disposição do administrador. A escolha da sanção mais branda ou mais pesada dependerá diretamente da falta praticada. Deveras, da hierarquia das sanções, necessariamente deverá ser escolhida – para os casos menores – a menor delas. Ocorrendo, por hipótese, um primeiro descumprimento, infração pequena, deverá haver sanção compatível. Entretanto, essa hierarquia cede passo – embora ainda não sancionado – comente o contratado falta gravíssima que, se não ensanchadora de rescisão, deverá ocasionar, pelo menos, punição mais drástica”.

4.1 Causas ensejadoras da decretação da caducidade No § 1º do art. 38, estão as causas que podem levar á declaração de caducidade. Como é medida extrema, só pode ser decretada nas hipóteses previstas na lei15 . Porém, por conter situações genéricas, a norma pode ser objeto de regulamentação, explicitando o seu conteúdo16 . Até mesmo outra lei específica pode reduzir a situações mais concretas aquelas genericamente declaradas na lei n. 8987/95; não deve, entretanto, fugir destas. Autorizam a declaração de caducidade, segundo o art. 38, § 1º: O serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as Inormas, critérios, indicadores e parâmetros da qualidade do serviço: o dever do concessionário prestar serviço adequado e eficiente corresponde ao direito do usuário recebe-lo. O garantidor desse direito é o concedente, titular do serviço. A inobservância desse dever pelo concessionário autoriza o poder concedente a decretar a caducidade da concessão. IIA definição do que é um serviço inadequado ou deficiente não é arbitrária. A constatação do que o serviço seja ou não adequado e eficiente deve basear-se em parâmetros objetivos, visto que o art. 6º da lei n. 8987/95 prevê que o controle da atividade do concessionário depende da existência de critérios objetivos. Desse modo, como afirma Marçal Justen Filho, “o serviço caracterizar-se-á como inadequado ou ineficiente na medida em que infringidos os limites mínimos previstos no instrumento contratual, relativamente aos parâmetros de avaliação dos serviços”17 . IIIA concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão: como os contratos são feitos para serem cumpridos, o descumprimento de cláusulas contratuais implica em sanções ao inadimplente. No caso das concessões, esta é regulada não só pelo contrato como também por leis e regulamentos, cujo descumprimento também pode implicar em 13


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sanções. Se a transgressão for muito grave, aplica-se a maior pena, que é a caducidade da concessão. Assim sendo, não é todo descumprimento de cláusulas contratuais ou de dispositivos legais que acarretam a caducidade. A aplicação desse inciso deve ser feita com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior: considerando que o serviço público é sempre tido como essencial à coletividade, sua paralisação sem justo motivo é sempre falta grave que pode levar à rescisão do contrato. A paralisação abarcada pela hipótese pode ser parcial ou total, temporária ou permanente. Se a paralisação do serviço tiver como causa caso fortuito ou força maior, a caducidade não pode ser decretada, já que a conduta da concessionária não foi culposa. São eventos excludentes da punibilidade, que para impedir a responsabilização do concessionário deve se demonstrar a imprevisibilidade do evento alegado. A concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido: a diminuição da capacidade econômica, técnica ou operacional da concessionária dificulta o desempenho das suas atividades normais. Estas, exigidas durante a licitação, devem ser mantidas por todo o período do contrato. Caso alguma exigência constante do edital de licitação não seja mais cumprida, presume-se que não tem mais condições de executar o serviço. Simples dificuldades, entretanto, não tem o condão de extinguir a concessão; esta só deve ser encerrada por meio da caducidade se tais fatos forem de tal gravidade que o impeça de continuar prestando o serviço adequado18 . Fonte: http://jusvi.com/artigos/17380.

E, em retomando o texto original da CPI de 2005, no seu ITEM I, QUEBRA DO CONTRATO, podemos descrever na íntegra: “A Concessionária não cumprirá o principal objetivo do Contrato de Concessão, que é expandir o saneamento (abastecimento de água e esgotamento sanitário) para a cidade. Uma das principais causas é a falta de capacidade econômica e financeira da concessionária para resolver o problema de abastecimento da cidade. Diante do exposto acima, recomenda-se ao PODER CONCEDENTE a imediata QUEBRA DO CONTRATO, e ações emergenciais para solução dos problemas. Não sendo mais concebível a perfuração de poços, pois, são medidas paliativas de custo altíssimo, que comprometem o meio ambiente e o lençol freático. Caso o PORDER CONCEDENTE resolva assumir integralmente ou repassar os serviços concedidos a outrem, deverá observar as prerrogativas contratuais. Porém, os investimentos realizados e os prejuízos deverão obrigatoriamente ser absorvido pela concessionária.” Então, com base nos termos da lei e interpretação legal, desde os primeiros momentos do não cumprimento das cláusulas do contrato, bem como, seguindo todo o rito da aplicação das sanções, já se teria respaldo jurídico suficiente para a extinção do referido contrato, isto cabendo, EXCLUSIVAMENTE, ao Governador do Estado Amazonino Mendes tomar esta decisão, conforme reza a lei.

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Porém, o não posicionamento para a extinção do contrato e em definitivo não romper com a empresa Manaus Ambienta/Águas do Amazonas, no mínimo deveria se pensar no ato do PODER EXECUTIVO com relação à prevaricação, que em seus conceitos doutrinários, bem como, o que se estabelece na lei, podemos analisar e avaliar o seguinte texto abaixo:

Histórico “Prevaricação vem do latim praevaricatio, significando aquele que anda obliquamente ou desviado do caminho direto. No sentido figurado, definia-se a conduta de quem, tomando a defesa de uma causa, favorecia a parte contrária. Segundo Cícero: "Praevaricator significat eum qui in contrariis causis quasi variae esse positus videbitur." Em sentido jurídico, ganhou duas conotações, uma em sentido lato, outra estrito. Nesta, significava a conduta do advogado ou patrono da parte que, traindo seu mister, se pactuava fraudulentamente com a parte contrária, levado, em regra, pela ambição ou interesse próprio. Naquela, traduzia simplesmente o desvio de função, a conduta do funcionário que trai seus deveres, o ator que, judicio publico, traía a própria causa, conluiando-se com o réus. Conceito e Objetivo Jurídico Dispõe o art. 319 do Código Penal: "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoaI”. Prevaricação é, na lição de Magalhães Noronha 3, infidelidade ao dever de ofício, à função exercida. É a não realização de conduta obrigatória, através de não cumprimento, retardamento ou concretização contra a lei, com a destinação específica de atender a sentimento ou interesse próprio. O objeto jurídico tutelado é o bom funcionamento da atividade pública, a qual não pode compactuar com o proceder do funcionário que deixa de lado seus deveres, para satisfazer seu próprio interesse. Tutela-se o interesse da administração pública. Sujeitos do Delito Crime próprio, só pode ser praticado por funcionário público (lato sensu), não havendo distinção quanto a hierarquia ou grau. A participação de terceiro não é excluída, tendo em vista as regras dos arts. 29 e 30 do Código Penal. Realmente, a condição pessoaI funcionário público é elementar subjetiva (pessoal) do crime, comunicando-se ao partícipe, desde que ele tenha conhecimento daquela condição especial do autor. Caso desconheça tal condição, dependendo das circunstâncias do caso concreto, o particular poderá responder por outro crime, vg., desobediência. Sujeito passivo é o Estado, titular da regularidade da administração pública. Pode surgir, eventualmente, como sujeito passivo secundário o particular atingido pela prática do ato, sofrendo dano ou perigo de dano em face da realização, omissão ou retardamento da prática do ato de ofício. Tipo Objetivo

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O crime pode se apresentar sob três formas: retardar indevidamente ato de ofício, deixar indevidamente de praticá-lo, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei. Nas duas primeiras modalidades, o crime é omissivo; na última, é comissivo. Retardar é protrair, atrasar, adiar, protelar, procrastinar, delongar. Segundo Bento de Faria 4, "se verifica quando o funcionário não realiza o ato que tem o dever de praticar no prazo prescrito, ou, em sua falta, em tempo útil para que produza seus efeitos normais, ainda quando a demora não determine a invalidade do ato sucessivamente realizado". Não importa se o ato continua a ser praticável após a expiração do prazo, pois o crime é formal e já se consumou pela prática da conduta, independentemente do resultado. Deixa de praticar o ato o funcionário que o omite, definitivamente, não realizando o ato devido. O animus é definitivo a respeito da não realização. Veja, na conduta anterior a intenção é apenas de protelar, enquanto nesta o sujeito não tem a intenção de praticar o ato. A terceira forma da prevaricação é comissiva: consiste na prática de ato de oficio contra disposição expressa de lei. Nesta última modalidade exige-se que o ato praticado envolva a violação de mandamento legal, expresso. Exige-se, então, que a regra seja evidente, taxativa. Nesse lanço, o funcionário pratica o ato, embora expresso mandamento legal em contrário. Nas duas primeiras hipóteses, retardamento e omissão da realização do ato de ofício, deve ficar demonstrado serem indevidos os atos, constituindo assim elemento normativo do tipo. Ato indevido é o ato reprovável, não aceito pelo ordenamento jurídico, contrário ao bom desempenho do serviço público. Nestes casos não se admite a tentativa, pois são crimes omissivos próprios, não obstante a posição de Zaifaroni e Pierangelli 5 em sentido contrário, quando se referem à tentativa idônea. Trazendo à colação exemplo em relação à omissão de socorro, os renomados autores entendem que a tentativa se perfaz com o simples dolo de omitir o auxílio, desde que o agente realize uma ação diferente a da consumação do crime. Todavia, na linha dominante da doutrina, como observou Alberto da Silva Franco, citando Euclides Custódio da Silveira e Magalhães Noronha 6, acredito não ser possível fracionar o processo executivo do crime. Com isso, como o crime omissivo não exige a superveniência de resultado, o seu momento consumativo é o da simples abstenção. Nesse sentido, em relação ao crime de prevaricação, ou o agente atua, deixando de existir o crime, ou se omite ou retarda na prática do ato de ofício, de forma relevante para o Direito Penal, estando consumada a infração penal. Na última conduta, comissiva, que tem como núcleo o verbo praticar, exige-se que o ato praticado envolva a violação de mandamento legal expresso, ou seja, demonstrável prima facie, taxativo. Necessário que a norma violada obedeça o conceito formal de lei, que segundo Michel Temer 7 é o "ato normativo produzido pelo Poder Legislativo segundo forma prescrita na Constituição, gerando direitos e deveres em nível imediatamente infraconstitucional", não constituindo o crime a infringência de qualquer outro ato, tais como, medida provisória, portaria ou provimento. Aliás, como tem decidido a jurisprudência, o não-cumprimento de norma flagrantemente inconstitucional também não caracteriza o crime (RT378/310 e RT482/326). Nessa última hipótese é admissível a tentativa. Ato de ofício é aquele que se compreende nas atribuições próprias do cargo ou função, ou em sua competência, correspondendo assim a ato administrativo ou judicial.

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Frise-se que não pode haver prevaricação se o ato praticado, omitido ou retardado ou fuja ao âmbito da atribuição ou competência funcional do servidor, já que o crime se caracteriza pela infidelidade na obrigação funcional e pela parcialidade no seu desempenho. Tipo Subjetivo O primeiro é o dolo, expressado na vontade de retardar, omitir ou praticar ilegalmente o ato de ofício. É imprescindível, segundo Damásio de Jesus 8, que abranja o conhecimento da ilegalidade da conduta, ou seja, é preciso que o sujeito saiba que está retardando ou deixando de realizar o ato de forma indevida ou que o esteja praticando contra a lei. É-nos dado ver, com clareza, que a vontade deve abranger todos os elementos objetivos do tipo, ou seja, retardando ato de ofício, deixando de realizá-lo ou realizando-o contra a forma preconizada expressamente na lei. Como afirmou Welzel 9, dolo é saber e querer a realização do tipo. Vem à lume sua lição: "En tanto se emplee el dolo como concepto jurídico penal (como dolo de tipo), su objeto es la realización del tipo objetivo de um delito. Dolo, en sentido técnico penal, es sólo la voluntad de acción orientada a la realización del tipo de un delito. De esto se desprende que también hay acciones no dolosas, a saber, las acciones en las cuales la voluntad de acción no está orientada a la realización del tipo de un delito, como sucede en la mayoria de las acciones de la vida cotidiana". É exigível também a presença do segundo elemento subjetivo do tipo, para a caracterização do delito, que é o intuito de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Então, não basta a existência do dolo, vontade livre e consciente de praticar as ações indicadas, sendo necessária a presença do elemento subjetivo do tipo expresso, segundo as palavras do eterno Celso Delmanto 10, pela finalidade especial de agir, "para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". Em verdade, a indispensabilidade do especial fim de agir faz com que ocorra ampliação do aspecto subjetivo do tipo. Contudo, o intuito de satisfazer interesse ou sentimento pessoal não pertencem ao dolo nem o integram, já que este se esgota na vontade e consciência de realizar a ação dirigida ao resultado. Mais uma vez, preciso é o ensinamento de Welzel 11: "Junto al dolo, como aquel elemento subjetivo-personal general, que fundamenta y configura ia acción como acontecer final a menudo aparecen en el tipo elementos subjetivo-personales especiales, que tiñen el contenido ético-social de la acción en determinado sentido. La actitud o posición subjetiva desde la cual el autor ejecuta la acción, determina frecuentemente en gran medida el significado ético-social específico de la acción. Asi, por ejemplo, la sustracción de una cosa ajena es una actividad final, regida por el dolo. Sin embargo, su sentido ético-social será diferente, según si se ha realizado con el propósito de un uso transitorio o con intención de aproapiación. En la primera hipótesis es, en principio, impune, y sólo se castiga en relación con determinados objetos (bicicletas, automóviles) como hurto de uso. Solamente en el segundo caso se da el desvalor ético-social específico del hurto" . Heleno Cláudio Fragoso 12 é didático a respeito: "O especial fim ou motivo de agir que aparece em certas definições de delitos condiciona ou fundamenta a ilicitude do fato. Trata-se, portanto, de elemento subjetivo do tipo de ilícito, que se apresenta de forma autônoma, junto ao dolo. "Assim, por exemplo, no crime de prevaricação (art. 319, CP), o tipo configura-se objetivamente quando o agente retarda ou deixa de praticar indevidamente ato de ofício, ou o pratica contra 17


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disposição expressa de lei. Todavia o tipo subjetivo não se esgota com a vontade conscientemente dirigida à prática de tais ações ou omissões: só haverá crime se, além disso, atuar o agente "para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". Interessante se verificar que em certos crimes, como disse Mirabete 13 a carga subjetiva da conduta é denominada de tipo subjetivo e se esgota apenas no dolo quando o tipo penal contém apenas elementos objetivos e normativos, mas naqueles em que existem elementos subjetivos deve abranger estes. Ora, no delito de prevaricação, sem a verificação dos elementos subjetivos do tipo, não existe o crime. Qualquer entendimento em sentido contrário desrespeita o que se convencionou chamar nullum crimem, sine lege, ferindo diretamente a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XXXIX, estabelece: "Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". A caracterização do delito in tela, face ao princípio da reserva legal, previsto como direito e garantia individual na Lex Major, sem esquecer o art. 12 do Código Penal, depende da efetiva presença dos elementos subjetivos. Com efeito, a ocorrência do crime de prevaricação não se perfaz sem os elementos subjetivos supra mencionados e não se coaduna com a aplicação do princípio do livre convencimento. Consigne-se, desde já, que não se concebe em um Estado Democrático de Direito sequer perquirir-se a respeito do crime de prevaricação por parte do juiz, por simples descumprimento de lei expressa, diante da concepção constitucional da independência judicial, pois, como afirmou, Requejo Pagés, "confia-se no juiz para que seja ele quem decida qual norma e de que modo deve ser aplicada, sem que possam produzir-se ingerências desde outras sedes, razão pela qual se priva de relevância jurídica todo tipo de ordem ou requerimento destinado a impor ao juiz um determinado critério" 14. Mas, antes de pormenorizar esse tópico, vem à baila a análise do significado das expressões interesse ou sentimento pessoal. Interesse pessoal é um estado anímico no qual se coloca a pessoa visando suprir determinada necessidade, seja de natureza material, patrimonial ou moral. Como afirmou Magalhães Noronha 15, interesse "exprime uma relação psicológica entre a pessoa e um ato ou um objeto". Sentimento é o estado afetivo ou emocional, decorrente de afeição, simpatia, dedicação, benevolência, caridade, ódio, parcialidade, despeito, vingança, paixão política, cupidez, subserviência, covardia, prepotência etc. Identifica-se assim como um estado no qual se coloca a pessoa, de forma que deixa de cumprir sua obrigação, deixando-se levar pelo aspecto emocional. Embora, pela própria natureza humana, torne-se difícil afastar a relação de sentimento existente em qualquer decisão, mormente proveniente de um juiz de direito, que lida diretamente com a busca da justiça, o que a lei visa reprimir é o fato de o funcionário deixar de lado seu ato de ofício, objetivando exclusivamente satisfazer seu sentimento. Lembre-se de que nem mesmo o sentimento mais nobre elide a conduta do prevaricador, já que a atividade administrativa tem como característica essencial a impessoalidade, não podendo estar sujeita a sentimento de ordem pessoal. Fernando Henrique Mendes de Almeida, citado por Magalhães Noronha 16, afirma: "Não aproveita ao prevaricador dizer que seu procedimento atendeu a sentimento pessoal dos mais nobres e respeitáveis, tais como o religioso, o da amizade, o da apreciabilidade política, ou da solidariedade humana. Sentimentos pessoais do funcionário somente ele os deve exercitar à custa de seu patrimônio e nas coisas que disserem respeito à sua vida de cidadão, na esfera doméstica".

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A Independência Jurídica Fixados os prismas doutrinários do delito de prevaricação, vem à baila a apreciação do foco central do presente estudo: a independência judicial. O delito de prevaricação, como observado acima, tem três elementos objetivos do tipo. Destaca-se, face ao presente estudo, o deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei. Imagine a hipótese do juiz deixar de fixar o regime fechado para réu reincidente ou deixar de mandar apurar crime de que teve conhecimento. Todos esses atos, decisões lato sensu, podem gerar inconformismo e, porque não, serem errôneos, sujeitos a modificação. Contudo, ao deixar de praticar o ato de oficio, inerente a função, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, o magistrado só estará cometendo o crime em hipóteses mui excepcionais, quando estará traindo o seu próprio cargo e vilipendiando sua consciência jurídica, pois ao agir munido por sentimento ou interesse pessoal, elementos subjetivos do tipo imprescindíveis para a caracterização do crime, estará abandonando a posição de autoridade pública. É bom frisar ainda que a não observância de regra expressa da lei, muitas vezes, decorre da própria interpretação do ordenamento jurídico, até porque o juiz deve partir da análise da Constituição para interpretar a lei. De qualquer forma, só há falar em prevaricação se presentes seus contornos típicos, devendo ser respeitada a decisão proferida pelo magistrado, diante da independência judicial. A função judicial não se esgota em um mero juízo automático de pura subsunção do fato à norma; do contraste dos fatos com o ordenamento jurídico, tomando-se como pedra-de-toque a Lei Máxima, é que se constrói uma decisão. Exigir-se do magistrado um comportamento apriorístico, matemático, meramente positivista-legalista é inaceitável diante do Estado Democrático de Direito 17. É por isso que o magistrado, exercendo sua função jurisdicional, não pratica o delito de prevaricação, salvo em hipóteses excepcionais, quando, em realidade, não estará sendo juiz, pois estará abandonando uma condição funcional objetiva, qual seja, a imparcialidade. O juiz tem por função dizer o direito no caso concreto, direito esse que não se esgota em meros enunciados objetivos, previstos em determinada lei ordinária. O ordenamento jurídico é um todo, tendo em seu cume a Constituição Federal. Todavia, tem se exigido do juiz, muita vez, aplicação a priori de determinado dispositivo legal e, quando não realizada, tem surgido afigura assustadora da prevaricação, visualizada por juizes de instância superior 18. Mesmo ocorrendo insatisfação com a decisão, que pode, aliás, não ser a melhor, não existe o delito ventilado. Porém, o mero pedido de apuração da conduta, na forma do art. 40 do Código de Processo Penal, mesmo tendo características administrativas, já viola o princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX, CF) e fulmina a coragem necessária para o juiz, pois "o dia em que os juizes tiverem medo, nenhum cidadão poderá dormir tranqüilo" (Couture). Mas não é só. O magistrado, cumprindo o mandamento constitucional da motivação de suas decisões (art. 93, IX, CF), encontra respaldo para julgar na própria independência do Poder Judiciário, tão defendida, desde Montesquieu. Não é possível exigir-se do magistrado qualquer conduta prédeterminada, sob pena de abandonar a independência do julgador, violando até mesmo a Declaração Universal do Direitos Humanos (art. 10). O juiz exerce seu poder 19


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independentemente, até mesmo do Judiciário, pois em seu exercício jurisdicional não está sujeito a hierarquia 19. Vem a talho que o Direito não pode se esgotar em uma interpretação literal da lei, sem vínculo com a Constituição, sob pena de ofensa ao ordenamento jurídico como um todo. Em realidade, o juiz deve se valer de todo o ordenamento jurídico, sem aprisionar-se à expressa disposição literal de certo enunciado, diga-se, oportunamente, sem utilizar-se de outros mecanismos, tais como o dito "Direito Alternativo", por ausência completa de parâmetros. Nesse lanço, ao deixar de aplicar determinada lei, de acordo com sua interpretação e convencimento, o juiz não pratica crime de prevaricação. Sucede, porém, que já se ventilou pela prática do crime de prevaricação por parte do magistrado quando, mesmo fundamentadamente, fixa regime aberto no caso de crime de roubo. Em acórdão da 2ª Câmara do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, no julgamento da apelação n.º 626.257/1, da comarca de São Paulo, em 6 de agosto de 1992, constou que um magistrado de primeira instância aplicou aos acusados penas de cinco anos e quatro meses de reclusão a serem cumpridos em regime aberto. Cassada em parte a decisão e fixando o regime inicial semi-aberto, houve remessa de peças à Procuradoria Geral de Justiça, a fim de apurar a conduta do magistrado a quo com base no delito de prevaricação. A decisão superior, em determinar a apuração da conduta do magistrado, laborou em dois equívocos: um, que não foram observados os requisitos do crime de prevaricação, já que não se ventilou, sob qualquer prisma, na existência do elemento subjetivo do tipo - o interesse pessoal; dois, que não se ateve a garantia de independência judicial externada pela decisão do juiz de primeiro grau. A independência do juiz, verdadeira independência funcional objetiva, pré-requisito mesmo da imparcialidade - só é imparcial quem é independente - é instrumento do Estado Democrático de Direito para a garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana. E essa independência judicial existe também para preservar o juiz de toda qualquer forma de ingerência, até mesmo dentro da instituição. Aliás, no Seminário Internacional sobre a Independência Judicial na América Latina concluiu-se que os juizes e tribunais gozem de uma estatuto de verdadeira independência dentro da própria organização judicial, que situe sua atividade jurisdicional a salvo de interferências hierárquicas e administrativas " 20. Interessante é que muitas decisões judiciais, de forma praticamente unânime, tem imposto o regime fechado inicial para o delito de roubo 21. O art. 33, 2º, "b", do Código Penal, prescreve que o regime inicial seja o semi-aberto quando a pena não ultrapasse oito anos, pois se o réu preenche os requisitos tem direito subjetivo público ao regime menos rigoroso. É de se perguntar assim: será que os prolatores dos acórdãos não cometem o crime de prevaricação? A resposta é simples: fundamentando suas decisões não incidem na figura típica prevista no art. 319 do CP pois não existe interesse ou sentimento pessoal, a não ser a busca da justiça, nem mesmo ofensa a expressa disposição de lei. Na mesma linha, se for fixado o regime aberto, para o mesmo caso, também não ocorrerá o crime de prevaricação, já que calcado no livre convencimento; fundamentando sua decisão e, dando sua interpretação aos dispositivos referentes a individualização da pena, o juiz está em típica atividade jurisdicional 22.

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Consigne-se, além disso, que a individualização da pena é direito instrumentalizado em garantia fundamental na Magna Carta, em seu art. 5º. O art. 33 do Código Penal deve assim ser pensado em face da nova ordem constitucional 23 e, além disso, não pode ser interpretado isoladamente frente ao próprio Código Penal. Veja, o art. 59, III, dispõe que o juiz observará as circunstâncias judiciais previstas no caput no momento de fixação do regime inicial no cumprimento da pena privativa de liberdade. Assim, a fixação do regime inicial aberto em pena superior a quatro anos, embora defendida de forma minoritária, não rende ensejo a prática criminosa.” Fonte: http://www.dantaspimentel.adv.br/jcdp5118.htm.

Sendo assim, fica ao entendimento dos nobres Vereadores partícipes desta Comissão Parlamentar de Inquérito absorver esta defesa em favor da cidade de Manaus e seus habitantes que tanto tem sofrido por causa da falta de água e ausência de uma enérgica ação do PODER CONCEDENTE, porém, como ato democrático, fica sob julgamento de cada um dos senhores analistas deste Relatório Oficial. Aproveitando ainda, já que fora desarquivado os autos da CPI de 2005, ela mesma descreve no tem 5. ANÁLISE DO CONTRATO DE CONCESSÃO CELEBRADO ENTRE ÁGUAS DO AMAZONAS E PREFEITURA MUNIPAL DE MANAUS: “O contrato de concessão na Cláusula 8ª determina ser condição fundamental do regime jurídico da concessão o equilíbrio econômico e financeiro do contrato e é nesta clausula que a concessionaria se justifica para o não cumprimento de algumas metas estabelecidas. Apuramos que a Águas do Amazonas deu entrada no dia 18/03/05 junto ao Poder Concedente um requerimento solicitando uma ampla negociação do contrato de concessão. Na teoria, o contrato de concessão é viável, porém, na prática, o que aconteceu nesses primeiros 5 anos de contrato foi exatamente o contrário, ou seja, não houve o cumprimento de todas as obrigações pelas partes envolvidas e durante os depoimentos (como poderemos ver em seguida) houve uma série de justificativas de ambas as partes tentando amenizar o não cumprimento de alguns compromissos assumidos”. Ou seja, é completamente correto o alinhamento desta CPI atual com a CPI de 2005, pois, ambas concordam com o não cumprimento de metas, bem como, a não estabilidade contábil financeira que a empresa Águas do Amazonas possui, alegado no item 8, na CPI de 2005. Aproveitando a menção da CPI de 2005, eles chegaram a seguinte conclusão: I) II) III) IV) V) VI)

Quebra do Contrato. Resultado: não foi quebrado. Auditoria Contábil na Concessionária que aponte a real situação da empresa. Resultado: feita de forma superficial e com falhas técnicas contábeis e financeiras. Auditoria da ARSAM para constatar o porquê da ineficiência. Resultado: realizada com sucesso apontando descumprimento de metas. Criação em 180 dias de agência reguladora municipal. Resultado: não implantada. Reestruturar a nova concepção do sistema. Resultado: não realizada. Envio de toda documentação ao M.P.E. Resultado: enviada. 21


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Construção de uma nova captação de água. Resultado: construído o PROAMA. Parceria Pública-Privada para atender 500.000 pessoas. VIII) Resultado: não realizada. IX) Envio de documentos e relatório final a PMM. Resultado: enviados. Continuando ainda sob a análise do Contrato de Concessão, existem Anexos ao Contrato de Concessão, contendo um Plano de Metas e Indicadores. O Anexo 1 – Plano de Metas e Indicadores: absurdamente foram estabelecidos indicadores que em uma análise superficial, SERIA IMPOSSÍVEL ser cumprida. Um exemplo: para o período entre 2011 e 2012, o indicador para Cobertura do Serviço de Água para a cidade de Manaus deveria ser 98% e que a concessionária insiste em dizer que cumpriu. Como? As zonas leste e norte estão até o dia de hoje com deficiências gravíssimas de água na torneira. DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA 8589. A partir da CPI de 2005 e devido as pressões sociais que existiram naquele período, decretou-se Estado de Calamidade Pública, 8589 de 03 de agosto de 2006. Assinado pelo Prefeito Serafim Correa devido ao caos existente no abastecimento de água na cidade de Manaus, provocado pela Águas do Amazonas. Sete anos após a assinatura do contrato de concessão o poder público entende que todos os limites extrapolaram. A pergunta da CPI sempre será: a população sempre terá que pagar com seu sacrifício próprio até o poder público tomar alguma providência? Foi um ato exclusivo para as zonas leste e norte.

DO TERMO ADITIVO ao Contrato de Concessão de Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Município de Manaus - Contrato de Repactuação PMM e a Águas do Amazonas 2007. O Termo Aditivo começa anuindo toda a base do primeiro contrato, incluindo as metas e indicadores. Diferente do primeiro contrato, já na cláusula 3ª, inciso 3.2 dispõe: “o PODER CEDENTE poderá atuar, de modo complementar e eventual, direta ou indiretamente, isoladamente ou em parceria com a União e o Estado do Amazonas, mediante convênio ou consórcio público, inclusive com aportes financeiros...” ou seja, mais verba pública para “sanar” a ineficiência da concessionaria. Repete todos os princípios. Explora muito bem o detalhamento da construção tarifária. Na cláusula 8ª, inciso XIV da cláusula 12.1 e 12.3, há uma mudança de redação para o Poder Concedente: “contribuir com as campanhas de educação ambiental e social no que refere ao uso racional de água”, mesmo sendo de competência do município tal proposta, a empresa Águas do Amazonas não se pronunciou quanto ao programa de sensibilização e conscientização do uso racional da água. Por que?

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Na cláusula 13ª, sobre as sanções aplicáveis, o PODER CEDENTE anui o limite do valor máximo da multa à concessionária em 1%, por infração...” com base em que? Acompanha que índice nacional? Na cláusula 15ª, ou seja, a última, a Prefeitura de Manaus reafirmar a aceitação das metas e indicadores da concessionária. O que entendo por esta repactuação é um atestado de incompetência por parte do Poder Público, pois, como repactuar ou realiançar, uma aliança que já foi quebrada logo nos primeiros meses da existência desta privatização? E o mais agravante de tudo: reduz as metas e indicadores da CONCESSIONÁRIA, conforme consta no anexo ao aditivo de repactuação. DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES Com o total apoio do Governador da época, Sr Eduardo Braga, o mesmo, expediu um PROTOCOLO DE INTENÇÕES 001/2007, tendo como OBJETO “a cooperação entre os participes para a realização de ações visando melhorias no sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Manaus”, sendo norteado pelas seguintes ações: Obras para captação e tratamento de água na Ponta das Lages; Obras para adução no corredor norte-leste e consequente reservação ao longo do corredor anteriormente mencionado; Implementar a tarifa social, com o fito de subsidiar os consumidores carentes; Excluir do contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Município de Manaus, a área descrita no anexo II (poços e e ETA da Ponta das Lages); O protocolo apontou toda uma infraestrutura vinda da parte do Governo do Estado a fim de cobrir e abastecer toda a área da zona leste e parte da norte, bem como, um investimento inicial de R$ 60.000.000,00 provenientes da Caixa Econômica Federal. O protocolo foi assinado no dia 02 de agosto de 2007, com vigência de 2 anos. Todo o detalhamento dos bairros e áreas a serem alcançados pelo protocolo foi mencionado no documento.

DO TERMO DE COMPROMISSO Termo de Compromisso Governo do Estado e Prefeitura de Manaus – PROAMA 2007 Termo de Compromisso assinado no dia 07 de marco de 2008 celebrado entre: Sr Eduardo Braga, Governador do Amazonas, Sr Serafim Correa, Prefeito de Manaus, Sr José Lucio Lima Machado, DiretorPresidente Águas do Amazonas, Sr Heraldo Beleza da Câmara, Diretor-Presidente da Cosama. O objeto principal do Termo foi o compromisso para o início da operação do sistema de captação e tratamento de água em Ponta das Lages. No item 02 do TERMO DE COMPROMISSO está bem claro o compromisso do Governo do Estado do Amazonas em instituir consórcio público ou celebrar convênio de cooperação para o fim de regularizar a gestão associada dos serviços públicos de saneamento básico nos termos da lei. 23


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No item 05, o Termo de Compromisso, prevê a exclusão do contrato de concessão mantido com a empresa Águas do Amazonas, a área de Ponta de Lajes em que serão realizadas as obras de captação, adução e tratamento de água pelo Estado do Amazonas. No item 06, Ipsis litteris, descreve: “O Estado do Amazonas, o Município de Manaus, A Companhia de Saneamento do Amazonas e a empresa Águas do Amazonas, comprometem-se, também, por este ato, a efetivar as providencias legais constantes deste Termo de Compromisso e outras eventualmente estabelecidas pela União, decorrentes da legislação, até o dia 31.12.2010, salvo se as obras forem concluídas antes deste termo, o que obrigará a antecipação das providencias legais a que se comprometem como condição para o início de operação do sistema de capacitação e tratamento de água em Ponta das Lajes”. Primeiro, Segundo e Terceiro Termos Aditivos diversos 2008-2011 Todos apontam para a cobertura de abastecimento de água nas zonas leste e norte, incluindo o termo de compromisso e protocolo de intenções para a existência do PROAMA. Termo de Transação PMM X Águas do Amazonas Prefeito Serafim Correa assina em 15 de Janeiro de 2007, Termo de Transação com Águas do Amazonas, liberando R$ 60.000.000,00 para a concessionaria. Havia uma meta de expansão incluindo 40 poços nas zonas leste e norte, quilômetros de redes de abastecimento de água e reabilitar 26 elevatórias em toda a cidade. Minha pergunta sempre será: a prefeitura foi radical em acompanhar o destino destes valores? Sabemos que somente parte dos poços foram construídos, e então? Quem pune? Eu sei quem paga – o cidadão. Contrato de compartilhamento de ações entre Águas do Amazonas e Manaus Ambiental (Águas do Brasil) com anuidade da PMM 2012. É o máximo dos abusos de poder. Assinar um contrato de compartilhamento de prestação de serviços por uma empresa que nem se quer foi apreciada pela Câmara Municipal. É, também, a máxima da impunidade para com o agente público majoritário. Não se sabe o equilíbrio econômico e financeiro desta empresa. Não se sabe o know-how da empresa em território amazônico. Quem são os acionistas?. Quais bens reversíveis do município de Manaus cedidos para a Águas do Amazonas foram compartilhados com esta nova empresa? Qual foi a prestação de contas que a Águas do Amazonas publicou em direção ao Poder Cedente. Quem são os diretores e qual know-how possuem para execução dos serviços. Quais metas e indicadores específicos a nova empresa terá? Dentre outras perguntas que incluem gestão e ambiental. Diante dos fatos acima, temos que relevar muito a partir de agora, principalmente sobre o que relatou a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Amazonas, qual o direcionamento que temos que dar para o objeto desta CPI.

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Por competência, a ARSAM, autarquia indireta da administração pública estadual, criada para regularizar e fiscalizar todo o serviço público concedido. Assim que o serviço de abastecimento de água e tratamento de esgotamento da cidade de Manaus foi privatizado, efetivamente, o serviço da Concessionária, foi imediatamente repassada à Agência Reguladora à fiscalização do contrato de concessão, com todos os seus anexos, as suas cláusulas, enfim todo o material fornecido pelo contrato. A ARSAM passou a fiscalizar todas as metas contratuais e cláusulas pertinentes à fiscalização. Do processo de privatização a ARSAM não participou, porém, a partir de 2001 os balanços patrimoniais foram analisados e encaminhados, conforme rege cláusula do convenio, obedecendo assim, o princípio de publicidade, para que a Concessionária possa responder e assumir toda responsabilidade fiscal e criminal, caso qualquer publicação do balanço patrimonial seja publicada de forma errada ou de forma fraudulenta, pois, em acontecendo isto, passa a ser um crime federal. A partir daí a ARSAM atuou efetivamente, na “medida que podia”, à Concessionária. Dando um salto nos anos, a revalidação da primeira repactuação, ou seja, o primeiro termo aditivo ao contrato, a ARSAM não teve ingerência nenhuma. Não foi dada nem ciência à ARSAM. Foram estipuladas novas cláusulas de cobertura de água, cobertura de esgoto e que das três metas contratuais que existiam, para o primeiro termo aditivo passaram para 15, com subrelação de duas metas. A ARSAM não foi ouvida em nenhum momento pelo poder concedente à época, em janeiro de 2007, para se manifestar acerca do primeiro termo aditivo de 2007, e mesmo o Poder Concedente sendo soberano, prestador do serviço e poder conveniar com qualquer entidade para fiscalizar o serviço ou ele próprio pode fiscalizar, a ARSAM ficou completamente alheia as decisões tomadas a época. Mesmo assim a ARSAM teve uma manifestação quanto ao novo contrato, independente da solicitação do poder concedente quanto às novas metas e isso está retratado em documentos que foram encaminhados, à época, ao poder concedente. E neste registro enviado ao Poder Concedente, foi constatado que as metas na repactuação de janeiro de 2007 foram reduzidas, como no esgotamento sanitário e algumas metas na cobertura de água foram estabilizadas. A Prefeitura foi questionada, à época, e foi dado ciência ao Conselho Estadual de Regulação, que a ARSAM também faz parte. As metas aferidas pela ARSAM constatou que já existia uma cobertura de 7% de esgoto. Já existia, também, uma cobertura de 83% no serviço de água da cidade de Manaus. Ou seja, em tempo algum a meta de 93%, conforme documentações técnicas de atingimento de meta da Águas do Amazonas, foi alcançada. Na verdade, a concessionária dizia que tinha 98% de cobertura e a ARSAM dizia que tinha 83%, quanto à repactuação em 2007. Na cobertura de esgoto eles diziam que tinham 11% e nós dizíamos que eles tinham 7%, porém, foi repactuado em 4.5%. Essa tabela está nos nossos relatórios anuais e foi encaminhada ao Poder Concedente e ao Conselho Estadual de Regulação. Vale ressaltar, nesta análise da relatoria, uma pergunta feita pelo Relator da CPI, Vereador Marcel Alexandre, quanto as questões jurídicas: “Quais foram as análises e pareceres jurídicos da Procuradoria Jurídica da ARSAM? Porque eu gostaria de fazer uma menção aqui, segundo os Artigos 12 da Procuradoria que expressa a sua 25


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competência: “analisar e emitir parecer sobre os contratos de concessão e permissão e das condições especiais que lhes assegurem os requisitos para as atividades de regulação e controle dos serviços, bem como a das atividades desenvolvidas, elaboração de diversos pareceres jurídicos relativos à atividade de regulação e controle dos serviços públicos submetidos à competência da ARSAM”. Então quais foram as análises e pareceres jurídicos da Procuradoria Jurídica da ARSAM com relação ao contrato de 2007? Resposta do Dr Fabio Alho: Relator, ao passo que foram encaminhadas à Agência Reguladora as novas metas contratuais, tanto cobertura de água, esgotamento sanitário, reservação, perdas, a ARSAM recebeu esse novo contrato com as novas metas e foi fiscalizado imediatamente, quando pertinente, quando à época contratual todas as metas auferidas pelas Diretorias Técnica, Jurídica e Comercial e Tarifa. O não cumprimento de algumas metas. Esses processos são instruídos de forma técnica, comercial e jurídica, e encaminhados ao poder concedente. Eu tenho aqui e posso passar depois para essa relatoria todos os encaminhados, desde 2009, ao poder concedente, com os processos em relação à multa, à notificações, ao Plano Diretor de Água, a todo o serviço e relatório referente ao serviço público concedido, mais especificamente, no caso em pauta – o relator está confirmando – a repactuação de janeiro de 2007.” Com isso, podemos entender mais ainda que a ARSAM registrou oficialmente todas as disfunções que a Concessionária Águas do Amazonas possuía, e nem com estas informações técnicas ao Poder Concedente, houve uma sanção enérgica juridicamente. Há uma indagação do Presidente da CPI, Vereador Leonel Feitoza, quanto a este posicionamento da ARSAM junto ao Poder Concedente e à Águas do Amazonas: “Eu quero confessar a V.S.ª que não entendi essa questão. Se a ARSAM, que é o órgão regulador, que é o órgão que tem capacidade para auferir se as metas foram cumpridas ou não, a ARSAM dizia que tinha 7% de tratamento de esgoto na cidade de Manaus. A empresa dizia que tinha 11%. E de onde foi que o poder concedente tirou esse número de 4%? Então quer dizer, ele não obedeceu nem a ARSAM e nem a Águas do Amazonas, porque teria que no mínimo os 7%, que era o número concedido pelo órgão regulador, que tem o poder de fazer a fiscalização. Que não fosse o número da empresa, tudo bem, mas o número da Agência Reguladora teria que ser cumprido, mas não, baixou para 4%. E aí eu gostaria de perguntar ao Sr. Fábio Alho qual é hoje na ótica da ARSAM o número correto hoje que se tem na cidade de Manaus para a questão da coleta e tratamento de esgoto? Qual o número hoje na cidade, porque eu não entendi muito esse número 4. E se tinha 4, se foi baixado para 4 em 2007 é sinal que a empresa já ficou com 3% de lucro. Porque era 7 e baixou para 4. Qual é hoje o número exato de residências hoje que possuem a coleta e o tratamento de esgoto? Resposta ARSAM: Senhor presidente, hoje pelo cálculo atual da ARSAM a cidade de Manaus possui 15% de cobertura de esgotamento sanitário na cidade de Manaus, com 33% de factíveis, que são os disponíveis para ligação. Trinta e três mil disponíveis e trinta e oito mil ligados, que perfazem um total, no somatório, em torno de 70 mil ligações que dá em torno de 15% da cobertura de esgoto hoje na cidade de Manaus.” Mesmo com estes dados e a ARSAM registrando todas as irregularidades, e com todos os “movimentos” jurídicos competentes a ela, percebeu-se que a Agência teve que aceitar do Poder Concedente as novas normativas do contrato de concessão, lógico, sem deixar de questionar, mas, não foi ingressado, porque não cabia, pelo contrato de concessão, qualquer ação contra o Poder Concedente, porque a ARSAM é contratada por eles mesmo. 26


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Então, as novas regras foram impostas e a ARSAM passou a fiscalizar as novas metas contratuais em cima desse montante de cobertura de água e de cobertura de esgoto. O que parece sempre à ação da ARSAM e acaba ficando sempre a pergunta desta CPI e até como usuário, quem nos guarda e qual é a função da ARSAM? “Tanta arbitrariedade se comete, acontece e parece que ninguém pode fazer nada.”

Houve uma pergunta especifica sobre sanções: “sendo uma agência reguladora, como esses erros e vícios contratuais do passado, não houve uma proposta mais rígida e jurídica maior do que se tem praticado, bem como as recomendações legais e expressas para compor, por exemplo, os tempos de uma forma clara entre os níveis de sansões, conforme previsto na própria cláusula 19.ª das sansões, que diz: “pela inexecução parcial ou total das obrigações estabelecidas nas normas legais e regulamentares pertinentes e o contrato com o poder concedente, garantida a ampla defesa, poderá aplicar a concessionária as seguintes sanções: advertência, multa, decretação de caducidade da concessão”. A ARSAM ficou só advertindo?” E a resposta foi: “Todos os relatórios anuais da ARSAM são enviados em tempo hábil conforme o contrato de concessão, não só ao poder concedente, mas ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas do Estado, todas as aferições técnicas administrativas da ARSAM são encaminhadas a todos esses órgãos. Então houve manifestação sim em cima desses relatórios técnicos da ARSAM.” A Loman diz no seu Artigo 20, que é competência exclusiva do poder concedente sancionar e a ARSAM por ser um órgão técnico que instrui os processos de forma jurídica, técnica e administrativa possui competência de enviar à Procuradoria-Geral do Município e fazer as devidas sugestões de sanções. No contrato de concessão é claro: a ARSAM pode diretamente notificar a concessionária, mas as advertências e as multas, que são as sanções, são aplicadas pelo poder concedente. A ARSAM trouxe um quadro de multas administrativas, ao longo de 2002 para cá, que perfazem um total de 11 milhões de reais. Um pouco mais de 11 milhões de reais entre 144 notificações, 45 advertências, 64 sugestões de multas. Essas multas foram encaminhadas, conforme a documentação anexa junto aos seus processos ao poder concedente, para o poder concedente fazer a avaliação, encaminhar à Procuradoria-Geral do Município e pelo poder constitucional dar ampla defesa ao contraditório à concessionária. Em 2007 a comissão observou que não há nenhuma multa, daí percebe-se que as metas só foram aferidas à partir de 2008, então concluímos que o Poder Concedente dilatou a aferição de metas de 2007. Registros indicam que a ARSAM como órgão técnico, como autarquia técnica notificou treze vezes a concessionária mesmo repactuando o contrato de concessão diminuindo metas, como o presidente ressaltou, metas que estavam calculadas pela ARSAM em 7% a 4,5% eles bateram ao longo dos próximos anos, então isso foi muito sério, nós comunicamos isso. Em face destes dados o Vereador Jeferson Anjos indagou: “Em primeiro lugar agradecer o aparte. E ouvindo atentamente as perguntas do Ver. Marcel ao Sr. Fábio Alho me causou espécie e estranheza a uma resposta de V. S.a primeiro porque a ARSAM ela foi contratada pelo poder público para fiscalizar, controlar e regular, ou seja, ela pode ditar normas, fazer fiscalização de campo e criar mecanismos para que essa fiscalização seja contemplada da melhor forma possível e V. S.a me disse quando da repactuação desse serviço a ARSAM ela, não sei se seria esse o entendimento, ela está deixando de ser ouvida pelo Poder Público e a pergunta que eu faço a V. S.a é da seguinte ordem: A ARSAM é ou não um 27


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órgão independente? Porque ela foi contratada, volto a repetir, para regular, controlar e fiscalizar a Empresa Águas do Amazonas. Porque o que me soou aqui é que a ARSAM não tem uma determinada independência para fiscalizar porque quando a ARSAM aponta determinadas falhas, determinados erros, ou aplicação de multas isso não é seguido pelo Poder Público, parece assim que a ARSAM não está fazendo um papel de total independência nessa fiscalização. Resposta da ARSAM: Vereador, na verdade nós temos um concessão atípica aqui na cidade de Manaus, é uma concessão municipal que foi por força de um convênio celebrado entra a ARSAM, como já falei aqui, para fiscalizar. Só que existe uma lei, a 513 de 16 de dezembro de 1999, ela “Dispõe sobre a prestação, regulamentação, fiscalização, controle dos serviços públicos, concedidos de água, esgotamento sanitários do Município de Manaus”. Ela, no seu artigo 14, diz que os pareceres da ARSAM não são vinculantes, que a competência pela Loman é exclusiva do Poder Concedente, do Prefeito Municipal de Manaus. Então essa é uma Lei Municipal, posso passar aqui também para a comissão onde a ARSAM é extremamente legalista, segue o que foi determinada, como é uma concessão municipal e a ARSAM por força de um convênio fiscaliza e regula, mesmo assim ela tem que seguir a norma municipal que está aqui adentrado. Então nesses termos o poder concedente é tolerante, pode tomar a decisão que ele quiser, pode ou não ouvir a ARSAM os pareceres não são vinculantes assim como mais de fato são encaminhados para a agência, o poder concedente, o Ministério Público com todas as informações quanto aos processos com o tempo hábil de dois meses como diz o contrato de concessão”. Em referencia a CPI de 2005, foi mencionado a frase da anterior gestora da ARSAM: “a ARSAM pode tudo, mas não pode nada”, em alusão ao fato que pode sugerir multas porém não tem condições de aplicá-las. Então entendeu-se que esse “pode tudo e não pode nada” é a máxima da impotência ou fator limitador da agência que alcança os dias de hoje. Fora perguntado quantos metros cúbicos de água são produzidos pela Águas do Amazonas e o “valor disso” e foi respondido que o volume produzido em metros cúbicos hoje é de 8,35 m3, há de se ressaltar esse fato, essa produção, a capacidade total da Ponta do Ismael em torno da Cidade de Manaus há de se ressaltar perdas, existem perdas da ordem de 68% que a concessionária tem, então eles não podem chegar e dizer: “olha, a gente tem água para toda Manaus”, comentou o Dr Fabio Alho. Uma perda tão acentuada dessa contraria o que hoje é a média de perda no Brasil no abastecimento de água gira em torno de 40%. Nós temos aí uma média por mais de 60% de perdas tanto físicas como comerciais também. Ressaltando que as perdas fazem parte da concessão quanto as metas e elas não fazem parte da tarifa, elas estão embutidas nas metas, eles tem metas exclusivas de redução de perdas ao longo dos anos. É na verdade, o reflexo na tarifa vinculado ao montante do serviço. É bom evidenciar que no metro cúbico a cubagem de água o usuário não paga, onde a taxa é fixada de 0 a 10 metros cúbicos residencial, isso não está inserido na tarifa, por até existir uma fiscalização financeira que existe sobre a concessionária. De 0 a 10 metros cúbicos é a tarifa afixada, ele consumiu, o consumidor paga 0.22 (vinte e dois centavos) por metros cúbicos de água. Ampliando mais ainda a discussão sobre as questões jurídicas que abrangem a competência da ARSAM, o vereador Jeferson Anjos incluiu em seu discurso, a chegada da nova empresa, a Águas do Brasil: “seguindo aquela minha linha de raciocínio, eu perguntei para o senhor a questão da “falta de independência” da ARSAM. Me preocupa por que parece regra, síntese, que a ARSAM ela é subordinada a Prefeitura Municipal de Manaus e com isso também me causa uma preocupação ainda maior porque a ARSAM descumpre uma lei federal que é a de fiscalização em detrimento de uma lei que já existe, de uma Lei Municipal é a hierarquia das normas, pelo menos pra mim 28


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eu acho que o que vale seria a Lei Federal e eu falo isso para o senhor porque eu queria saber também qual foi o papel que a ARSAM teve no acompanhamento de fiscalizar essa repactuação que foi para menor, se a ARSAM deu alguma sugestão para a Prefeitura de pra menor com relação as metas do contrato porque foram reduzidas pelo ex-Prefeito, se a ARSAM ela sugeriu essa repactuação também porque quando nós falamos de equilíbrio econômico financeiro de contrato nós estamos falando de algo que é previsto na própria Constituição Federal porque é de administração ela mexe em tudo, menos na questão de equilíbrio econômico financeiro, agora esse equilíbrio pode ser para mais ou para menos, agora como nesse caso foram reduzidas as metas eu gostaria que o senhor me dissesse se a ARSAM ela sugeriu que esse equilíbrio econômico financeiro também fosse para menor, porque reduziu-se metas do contrato, então quando se reduz eu creio que esse equilíbrio jamais poderia ir para cima e o que me chamou a atenção agora, o Vereador presidente acabou de falar que todas essas repactuações teriam que passar aqui pela Câmara no tocante a mudança do controle acionário, independente de quem seria o novo controlador é porque nesse novo contrato eu queria também saber se posicionou, sobre a cláusula 2.2?. Com essa cláusula aqui o que eu estou vendo é assim, que novamente o Município vai incorrer num erro mais muito grande, eu diria até num erro cavalar ou não sei se proposital porque a própria concessionária contrata uma empresa para avaliá-la e isso é grave porque ele contrata uma empresa, ele contrata a FIPE, é da USP e aqui nós temos a Universidade do Amazonas, nós temos a própria UEA, temos a Fundação Getúlio Vargas que está aqui há décadas e eu sinceramente não consigo entender como passa uma cláusula dessa e a pergunta que eu faço dessa cláusula é a seguinte, parece assim que nós estamos vivendo algo surreal porque como é que um soldado vai investigar um general? È o que me passa pela cabeça. Porque se eu sou contatado pela concessionária, pela hoje empresa Águas do Brasil, como é que eu vou fiscalizá-la? Como é que eu posso nortear um comportamento sem que eu fira os interesses de quem me contratou? Esse que é o grande “x” da questão e por isso vereador presidente esse contrato ele, V. Ex. ª acabou de falar e já há uma nulidade tendente principalmente na questão dele não passar por essa Casa porque nós somos o Poder fiscalizador do Poder Executivo e com uma cláusula que prejudica por demais tanto a esfera jurídica como a própria população da cidade de Manaus que espera um serviço adequado e a contento. Essas são as minhas pergunta senhor Fábio, queria que o senhor me respondesse, principalmente em relação ao equilíbrio se a própria ARSAM sugeriu que esse reequilíbrio fosse a menor, porque foram reduzidas as metas, porque o equilíbrio ele não pode ser só para cima ele tem que ser para baixo, para menor porque foram reduzidos metas no contrato e com relação a uma empresa, a um órgão que é contratado pela própria empresa que vai prestar serviço aqui na cidade de Manaus. Responde a ARSAM: em relação ao novo contrato, ao quarto termo aditivo ao contrato de concessão, a ARSAM tomou ciência só que efetivamente ainda não foi encaminhado de forma oficial, mas temos o conhecimento dessa cláusula e sabemos ainda mais da comissão e dos relatórios da FIPE que vão ser elaborados agora para a aferição de metas, o que se vê é que assim que receber oficialmente da Prefeitura Municipal de Manaus a ARSAM vai se manifestar quanto as sugestões, principalmente quanto a essa cláusula. Em relação ao equilíbrio financeiro do contrato nunca foi efetivamente dado nem a maior e nem a menor ao passo que o poder concedente na época mudou as metas principalmente de cobertura de água e esgoto ele estava se valendo única e exclusivamente da posição do poder concedente, um ano antes a ARSAM tinha elaborado relatório técnico administrativo auferindo metas de todas as coberturas, de água, de esgoto, de reservação e foi encaminhado ao poder concedente e comprovado aqui.”

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Ainda sobre o Quarto Aditivo ao Contrato de Concessão, foi convocado o Sr Alexandre Bianchini, Diretor-Presidente da Águas do Brasil para poder apresentar a própria empresa e responder, conforme abaixo, a indagações por parte dos vereadores da Comissão Parlamentar de Inquérito. Sobre a Manaus Ambiental pouco nos foi dado a conhecer, sabe-se apenas que existe. Mas não sabemos se veio para nos assombrar, ou se para fazer valer com relação a Águas do Amazonas, os ditados populares: “Ruim com ela, pior sem ela”; e “se arrependimento matasse”... Sabe-se que a Manaus Ambiental é resultado de um cruzamento assexuado – em moda – de origem desconhecida, entre vários seres amorfos inteligentes. Seres que têm vida e são insaciáveis, que se alimentam de dinheiro de qualquer origem, de lucros exorbitantes; e que para obtê-los não respeitam nada, porque acreditam que o poder e a fortuna podem tudo. Para tais seres, não há lei, não há honra. Seu sentido é seu autocrescimento. Consta do site da Águas do Brasil, ou Saneamento Ambiental Águas do Brasil (SAAB), que é um grupo é integrado por concessionárias, de gestão total ou parcial, oferecendo serviços de sanea-mento básico. Formado pelas empresas Developer, Queiroz Galvão Participações-Concessões S.A., Trana Construções Ltda. e Construtora Cowan S.A.; e que a SAAB tem concessionárias operando em municípios dos estados do Rio de Janeiro e São Paulo.

Pergunta: Desembarace para nós esse “imbróglio”. Relate, detalhadamente, como e quem aproximou consorciados, associados ou mancomunados nessa composição societária de “seres amorfos”, foi o Prefeito de Manaus? Foi o senhor Samuel Assayag Hanan? Quem foi e como foi? Identifique as pessoas. Pergunta: Quem é Developer? Quem é Queiroz Galvão Participações-Concessões S.A.? Quem é Trana Construções Ltda? E quem é Construtora Cowan S.A? Quais as suas respectivas participações na composição do capital social da Manaus Ambiental? Sabemos que Developer é: Carioca – Christiani-Nielsen Saneamento S.A. José Carlos Sussekind Christiano Guimarães Fonseca Carlos Henrique Cruz Lima

74.57% 15,41% 7,71% 2,31%

Pergunta: Quem é Carioca-Christiani-Nielsen Saneamento S.A? Quem são as pessoas físicas que estão por detrás da razão social e suas localizações? Muitos ouviram falar, no Brasil, no nome Queiroz Galvão e sabemos vinculado à Construtora Queiroz Galvão S/A, cuja diretoria é: Presidente: Antônio de Queiroz Galvão Vice-presidente: João Antônio de Queiroz Galvão; Diretor Geral Executivo Rio de Janeiro: Ricardo de Queiroz Galvão; Diretor Geral Executivo Recife: Maurício de Queiroz Galvão Diretor de Construção Pesada: Ildefonso Colares Filho; Diretor de Construção Internacional: Malthus Soares Diretor de Meio Ambiente: Eduardo Sampaio Diretor de Novos Negócios: Mardonildo Oliveira Secretária do Presidente: Mônica Canto. Porém nada se sabe sobre o que há detrás desse “nome fantasia” Grupo Queiróz Galvão, nem o que faz a Queiroz Galvão Participações e Concessões S/A, a não o que eles próprios informam: “... aplica o modelo de gestão do Grupo a seus serviços”. Ponto. Só isso, nada mais do que isso. O que, 30


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convenhamos, é muito pouco ou quase nada. E a sociedade que representamos, quer saber para os bolsos de quem vão os lucros decorrentes do preço pago pelos cidadãos manauaras. Pergunta: Quem é Queiroz Galvão Participações e Concessões S/A? Quais as pessoas físicas que estão por detrás da razão social e suas localizações? Sendo sociedade anônima, informe-nos os nomes das 5 (cinco) principais pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas acionista ou sócio que há por detrás. Ou nos forneça documentos que nos atenda a esta indagação.

Da Trana Construções Ltda., pelo site http://www.trana.com.br/brevetc.html, que oferecem “Soluções inteligentes para uma gestão de trânsito”; e que “A Trana, ao longo dos anos, através de seu Núcleo de Tecnologia Eletrônica, desenvolve soluções e gestão de trânsito de veículos em geral”. Nossas pesquisas apontaram que o seu CNPJ é 05602941/0001-19. E que se trata de uma empresa que atua no Ceará. Pergunta: Que tipo de solução inteligente desenvolvida no Ceará para uma gestão de trânsito pode essa Trana oferecer para resolver os graves problemas de fornecimento de água e de esgotamento sanitário da cidade de Manaus? Ao nome Trana consta do site da transparência identificado com várias licitações: Valor Municíp Licitaçã Orçado Data io o (R$) 200927130000 93.406.65 FORTALEZA 2009.11.25 01 6,73 200550130000 56.411.10 FORTALEZA 2005.08.04 05 0,00 200785130000 37.931.17 FORTALEZA 2007.05.08 07 1,87 200750290000 21.849.75 FORTALEZA 2007.01.24 02 0,00 JUAZEIRO DO 19.310.06 2011.10.19 2110.01/2011 NORTE 7,02 10.002/2011C 8.889.832 MARACANAU 2011.03.23 P ,11 SAAE 7.905.888 CANINDE 2008.05.09 001/2008CO ,35 7.329.560 CRATO 2008.05.21 2705.01/2008 ,45 001/20086.572.876 QUIXADA 2008.03.11 SEDET3 ,65 200741130000 6.071.845 FORTALEZA 2007.12.14 03 ,78 10.004/2008C 4.601.779 MARACANAU 2008.05.14 P ,43 SENADOR 001/2008 3.685.000 2008.05.19 POMPEU SOU ,00 3/2006-0073.107.282 IGUATU 2006.08.28 SEIN ,47 3/2010-012.816.450 IGUATU 2010.03.29 TRANS ,64 31


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Municíp io

Data

Licitaçã o

QUIXADA

2008.03.11

ICAPUI

2008.06.13

SENADOR POMPEU

2008.05.19

CAUCAIA

2010.05.27

PARACURU

2007.12.10

2007.08.24.1

PARAIPABA

2007.10.01

2007.08.24.1

TIANGUA

2006.04.10

003/2006/SEI NFR

TRAIRI

2007.10.01

2007.08.24.1

001/2008 SDU 02/08-SOSPUCP 002/2008 SOU 1911.001/201 0CP

2003.03.07.00 3S 2006.02.01.00 EUSEBIO 2006.03.27 1T 10.001/2007T MARACANAU 2007.01.02 P 12.001/2012C MARACANAU 2012.01.30 A 03/2006CAUCAIA 2006.01.25 CEL.AMT 1911.09.01.23. CAUCAIA 2009.02.02 1 CAUCAIA 2004.02.10 23/2004 Fonte: Dados enviados pelo Município através do SIM RUSSAS

2003.03.25

Valor Orçado (R$) 2.522.492 ,40 2.062.792 ,13 1.750.000 ,00 1.746.221 ,92 1.491.086 ,97 1.479.308 ,96 1.315.067 ,09 1.169.277 ,16 711.324,2 1 445.272,3 8 402.070,4 9 327.800,0 0 147.499,9 2 45.000,00 11.126,00

Pergunta: Quem é Trana Construções Ltda.? Quais são os seus sócios? E qual a participação de cada um nessa sociedade? Pergunta: O Senhor já ouvir falar ou conhece Marcus Pinto Rôla, Geraldo Cabral Rôla Neto, Lívia de França Rôla Falcão, Flávia de França Rôla e Sara Regina Cavalcante de França Sabia que eles são seus patrões? E que assim sendo o senhor está aqui em Manaus a serviço dessas pessoas também, não é mesmo?

As nossas averiguações determinaram também a existência de uma certa Trana Participações e Investimentos S.A., com sede em Fortaleza, Ceará, na Rodovia BR 116, Km 09, nº 10.000-B, CEP 60.870-812, e CNPJ nº 11.404.057/0001-72. Ambas as “Tranas”, portanto, atuam no Ceará de Cid Gomes (PSB) e na Fortaleza da galega Liziane Lins (PT). Mas, o que mais chamou nossa atenção nas averiguações sobre a Trana foram as irregularidades localizadas em: www.prce.mpf.gov.br/prdc/exibe_integra?integra=6642071 envolvendo a Trana Construções, Ltda. Segundo consta do relatório da TC 006.082/2009-7, o TCU identificou indícios de 32


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conluio entre os licitantes PB Construções Ltda., vencedora do certame, que subcontratou a empresa Trana Transporte Ltda. Localizada no mesmo endereço, tem o mesmo telefone e mesmo sócioadministrador da empresa Trana Construções Ltda., que foi inabilitada no referido certame licitatório; As empresas PB Construções e Trana Construções Ltda. já eram consorciadas em outra obra realizada pelo município de Fortaleza; A empresa PB Construções Ltda. já foi envolvida em conluio anteriormente. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ CI Nº 01/2010 - MPF/PR/CE - Fortaleza, 25 de fevereiro de 2010. Senhor Procurador, Cumprimentando-o, encaminho a V. Exª cópias do relatório da TC 006.082/2009-7 e do respectivo acórdão 2933/2009-TCU Plenário que trata de auditoria nas obras de im-plantação da adutora GaviãoPecém, referentes à execução da primeira fase da 1ª Eta-pa da ETA OESTE. No referido relatório técnico, bem como no acórdão respectivo, o TCU identificou indícios de conluio entre os licitantes, notadamente, mas não exclusivamente, no que se refere aos seguintes pontos: 1 – A empresa PB Construções Ltda, vencedora do certame em comento subcontratou a empresa Trana Transporte Ltda; 2 – A empresa Trana Transporte Ltda localiza-se no mesmo endereço, tem o mesmo telefone e o mesmo sócio-administrador da empresa Trana Construções Ltda, inabilitada no referido certame licitatório; 3 – As empresas PB Construções e Trana Construções Ltda já eram consorciadas em outra obra realizada pelo município de Fortaleza; 4 – A empresa PB Construções Ltda já foi envolvida em conluio em outro processo do TCU (acórdão 97/2001 – TCU - 10) e que o sócio da PB Construções Ltda, na época – Sr. Otacílio Borges Filho -, é atualmente Secretário Adjunto da Secretaria de Infra-Estrutura do Estado do Ceará, sendo que a atual sócia-administradora da PB Construções Ltda – Srª. Maria Eliane Nogueira Borges reside no mesmo endereço do sócio anterior – Sr. Otacílio Borges Filho. Tais fatos, se comprovados, podem vir a tipificar infração penal consistente em fraude ao referido procedimento licitatório cuja obra respectiva envolve repasse de recursos da União. Desta forma, entendendo que as investigações necessárias devem se desenvolver, na esfera criminal, principalmente com o apoio da Polícia Federal, encaminho a V.Exª. o material acima referido para a adoção das providências cabíveis no âmbito da Secrim/ PR-CE. Atenciosamente, ALESSANDER WILCKSON CABRAL SALES - PROCURADOR DA REPÚBLICA

Pergunta: O que o senhor pode dizer para a sociedade manauara, que representamos, sobre a Manaus Ambiental ser controlada por um consórcio do qual faz parte uma empresa envolvida em “conluio” licitatório no Ceará, onde é estabelecida? O Senhor se sente confortável traba-lhando para uma firma suspeita? Explique-se. Justifique-se Pergunta: A quem o senhor serve a Trana Construções ou a Trana Participações? Seja direto. Mostrenos documentos a respeito.

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Pergunta: É esse tipo de empresa que seu Poderoso Grupo tem como associada e pretende trazer para Manaus? Seu Grupo pode ter muito dinheiro; mas, tem “idoneidade”? Idoneidade como a da Trana Construções? Conteste-nos e justifique-se. Pergunta: Qual a participação da Trana na realização dos investimentos prometidos pelo Prefeito de Manaus em nome da Manaus Ambiental? Essa empresa vai aportar recursos ou apenas realizar obras sem licitação, para serem pagas com recursos embutidos no preço de tarifa de água e esgotamento sanitário? Como “não sabemos nada, somos desinformados”, fizemos sondagens sobre a Construtora Cowan. Apuramos que foi fundada em 1958, por Walduck Wanderley; dizem eles que esse foi o passo inicial da trajetória do Grupo Cowan, hoje consolidado no mercado. O Grupo atua em áreas como a construção pesada, exploração de petróleo e gás e concessão de serviços públicos. Verificamos que da “Arvore Societária” da Construtora Cowan ou Grupo Cowan conta a SAAB – Saneamento Ambiental Águas do Brasil. Fora isso, nada mais consta nada mais há no endereço eletrônico dessa companhia; apenas notas publicitárias ilustradas com fotografias. Certamente a pobreza de detalhes não terá sido para divulgar sua competência ou capacidade tecnológica e financeira. Para nós, caboclos atentos, escaldados em “águas ferventes” que nos oferecem, isso é indício de coisa escondida ou arapuca. Senão, por as pessoas responsáveis não são dadas a conhecer ao púbico? Pergunta: Quem é Construtora Cowan S.A? Ela vem competir com a Petrobrás na exploração do petróleo do Amazonas, nas bacias de Urucu é Coari? Ela vem atrás do gás? Que serviços públicos poderão ser de seu interesse?Afinal, ela se dedica a exploração de petróleo e gás... Pergunta: Objetivamente, qual o aporte de capital que os consociados da Manaus Ambiental farão, individualmente, nessa empresa para que realize os investimentos de 3,4 bilhões prometidos? Qual o cronograma de investimentos? Esses elementos já foram enviados para monitoramento da ARSAM? Responda sem rodeios. Seja direto. A um órgão de imprensa local o senhor garantiu que “O problema de abastecimento de água na cidade de Manaus deverá ser totalmente resolvido em até 12 meses”. Segundo o senhor, a nova concessionária está aguardando a negociação do PROAMA entre o município e estado, mas já segue com os projetos de operação de sistemas de abastecimento para a capital.

Com singular destemor e galhardia, o senhor asseverou que “Com ou sem PROAMA, daremos continuidade. Aguardaremos o pronunciamento da negociação, pois foi investido dinheiro público nesta obra (R$ 363 milhões). Nós só queremos investir mais e colocá-la em operação para a melhoria dos moradores da cidade”. Muito bem, mudemos à ordem do seu forte pronunciamento. Ora, os senhores – o senhor se expressou no plural – “só querem investir mais e colocá-la em operação”, pois foram investidos R$ 363 milhões de dinheiro público, (não do prefeito ou do governador), mas dos contribuintes do Amazonas. Acontece, senhor Bianchini, que não foram investidos “apenas” R$ 363 milhões. A sua conta está defasada. Além desses R$ 363 milhões, anteriormente foram investidos muito mais recursos, na construção das redes de água e de esgotamento sanitário de Manaus. Recursos 34


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registrados na contabilidade da COSAMA e transferidos para a Manaus Saneamento. Leia as peças respectivas à transação. Saiba que foram investidos recursos públicos em ativos circulantes líquidos, que deduzidos de “provisão para devedores duvidosos” absurda, é caso de polícia, resultou em R$ 42.178.852,10, no ano de 2000. Foram investidos em Imobilizações R$ 504.253.777,06; além de outras contas. Somando tudo, foram investidos recursos públicos e passados para Manaus Saneamento / Águas do Amazonas um montante de cerca de R$ 736 milhões,além da sua “continha”. O patrimônio da COSAMA foi objeto de grosseira subavaliação, aceita pelo que o governador da época, que negociou com seu Grupo, o mesmo que estabeleceu o preço mínimo ridículo de R$ 183 milhões, contra um Patrimônio Líquido de R$ 486 milhões; e assim, o governador da época vendeu as ações ordinárias nominativas por minguados R$ 193 milhões, para o grupo hoje que é do seu grupo na Manaus Ambiental. Os seus associados do Grupo SOLVÍ fizeram uma manobra contábil para restabelecer o valor do patrimônio para integralizar ações, evidenciando a má fé com que toda a operação foi urdida. O prejuízo do povo amazonense foi imenso e os responsáveis articuladores daquela operação “vende COSAMA pra fazer dinheiro” não sabem dar explicações e comprovar o destino dos R$ 193 milhões. Agora o senhor e o seu grupo vêm “conversar” sobre a entrega do PROAMA, porque negócio de concessão é assim; o estado pega dinheiro do povo, investe, constrói e entrega para particulares ganhares dinheiro do povo que custeou os investimentos? É essa a sua conversa? Pergunta: O senhor pode, tem condições de nos contraditar? Pois o faça. Chame seus sócios da Águas do Amazonas para que se expliquem e nos contradigam. Mostre-nos que não incluíram as infames despesas de Provisão para Devedores Duvidosos à taxas exorbitantes de 100% de inadimplência no primeiro ano e taxas super dimensionadas por critérios de má fé;

Mostre-nos que as taxas de Depreciação usadas por seus sócios estão de acordo com os critérios e taxas determinadas pela Receita Federal do Brasil. Prove-nos que não repassaram essas despesas de provisão e depreciação, de multas por atraso de pagamento, despesas de propagada e publicidade não foram repassadas no custo tarifário cobrado dos manauaras; prove-nos com suas planilhas de custo e formação de preço. Pergunta - Que resposta os seus patrões merecem, ao pretenderem que o PROAMA lhes seja “oferecido de bandeja”, graciosamente, apenas “para que os senhores o ponham a funcionar”? Quanto foi que o seu Grupo SAAB investiu aqui em Manaus para ter a ousadia de pretender que o PROAMA lhe seja oferecido para gerar renda vendendo serviço para o povo manauara que custeou o PROAMA? Quantos empreendimentos o Grupo SAAB construiu e “emprestou a custo zero” para outra entidade ganhar dinheiro? Se fosse o inverso, os investimentos tivessem sido realizados pelo todo poderoso Grupo SAAB, ele o entregaria para o Estado do Amazonas? Ou venderiam o PROAMA? O senhor afirmou que “A mudança na concessão de água foi anunciada em maio, mas os técnicos da holding já estavam estudando o sistema de abastecimento da cidade há 6 meses. Ora, seis meses antes, significa que outubro/novembro os técnicos da holding já sabiam da quebra do contrato de concessão. Ora, então é óbvio que “alguém” lhes passou a informação. Pergunta: Objetivamente, sem preâmbulos, nem rodeios, qual o nome da pessoa vinculada à Prefeitura Municipal de Manaus que lhes passou essa informação, em outubro/novembro do ano 35


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passado? Que garantias a pessoa vinculada à Prefeitura de Manaus lhes ofereceu de que era sua holding a escolhida? O que lhes foi prometido, aumento no preço da tarifa de água? O senhor “informou que seu Grupo irá investir cerca de R$ 4,3 bilhões em água e esgoto em Manaus” porque isso foi acertado com o prefeito nas negociações que fizeram. Aliás, disse isso várias vezes e para plateias diferentes. Pergunta: Além de palavras e promessas soltas, que garantias a sua empresa oferece de que realizará tal investimento? Faça-nos acreditar com elementos concretos. Quanto será investido em esgotamento sanitário? Faça-nos acreditar com elementos concretos, ofereça-nos garantia das suas afirmações. Prontifique-se a formalizar termo de compromisso com cláusulas punitivas em caso se atraso. O seu poderoso Grupo, para ter credibilidade da sociedade manauara, está disposto a assinar um Termo de Compromisso com cláusulas punitivas em caso de atraso, assim como fazem com os consumidores que atrasam pagamento de contas de consumo d’água? Ao jornal A Crítica o senhor declarou que “não houve a compra de nenhum bem público. Existe um contrato e o contrato permanece. A empresa Águas do Amazonas permanece com o mesmo CNPJ, não existirá diferença nenhuma em relação a isso”. A sua declaração é própria de quem se dirigia a uns alienados de lides mercadológicas onde se negociam “ações”. Ou então o senhor deve ter imaginado estar tratando com folclóricos caboclos ignorantes.

Não senhor, a sua empresa não comprou nenhum bem público; nem podia porque não estavam à venda. Sua empresa comprou ações ordinárias nominativas. O senhor Prefeito de Manaus teve razão ao dizer que “quem tem as ações tem o poder” e por isso “não pôde mandar embora o Grupo Solví”. Sua empresa adquiriu poder em forma de ações; parte das mesmas ações que foram vendidas pelo atual prefeito de Manaus, quando governador do Estado. O senhor disse que “protagonizou, com o prefeito da cidade e não com os executivos da Solvi, a assinatura do novo contrato”. O senhor admitiu que “a decisão de arrumar novo sócio para a Águas do Amazonas foi do prefeito”. O senhor foi gravado por um jornal: “Houve um estudo da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), pedido pelo poder municipal que queria mudar a história do saneamento da cidade e esse estudo demandava um investimento de R$ 3,4 bilhões em 30 anos. A Solvi, antiga sócia, não tinha condições de fazer esse investimento. O prefeito tinha duas opções. Uma, era partir para uma briga jurídica contra a empresa e rescindir o contrato. Ele (o prefeito) optou para que a empresa arrumasse um novo sócio, que aceitasse o desafio de investir R$ 3,4 bilhões e universalizasse os serviços de saneamento na cidade de Manaus”. Se o senhor leu o estudo da FIPE, sabe que está defasado e que contém absurdos próprios de quem não conhece Manaus; ou conhece é superficialmente. Há no site da Prefeitura: “Segundo o prefeito Amazonino Mendes a mudança somente foi possível após a anuência entre as partes, a controladora da Águas do Amazonas e a nova empresa Águas do Brasil. Ele explicou que o acordo consensual foi o melhor caminho evitando assim que a Prefeitura declarasse “caduco” o contrato o que fatalmente incorreria em uma longa disputa judicial.” Pergunta: Negue ou confirme tudo isso verbal ou textualmente. Objetivamente, nem rodeios, qual o nome da pessoa que representou a Prefeitura Municipal de Manaus nas negociações com sua 36


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empresa e com a Águas do Amazonas? De quanto foi e para quem foi paga a comissão de corretagem pela compra ou venda das ações? Negue ou confirme que o prefeito lhes prometeu reajuste tarifário. Diga o que lhes foi prometido pelo prefeito.

O senhor afirmou à imprensa que “a conversa com a prefeitura foi simples. Na hora em que houve a decisão de que a companhia iria alienar 50,25% das suas ações, foi feita a consulta de anuência com a prefeitura. Aí a prefeitura falou que daria a anuência desde que nós aceitássemos o plano de R$ 3,4 bilhões em investimento nos próximos 30 anos, que tenha capacidade técnica e finan-ceira. Nós aceitamos o plano e apresentamos a documentação financeira”. Pergunta – Sabemos que, rigorosamente, a Prefeitura não fala. Quem fala são as pessoas. Quem falou tudo isso? Quem falou para quem e onde isso está registrado? Houve gravação? Sim, não, por quê? O prefeito de Manaus disse à imprensa e ao povo de Manaus, que “durante meses tratou disso em segredo, pessoalmente”. Ou seja, saiu à procura de um grupo parceiro para o Grupo SOLVÍ, num esforço pessoal. Pergunta - De quem o prefeito se fez acompanhar quando desenvolveu tratativas com o seu Grupo, qual o nome da pessoa? Pergunta - O senhor quer que acreditemos que não houve nenhum pagamento de comissão de corretagem pelo fechamento desse negócio? Queremos saber quanto foi pago e quem recebeu. Tendo alardeado nossa “falta de conhecimento”, assim chamando-nos de ignorantes, o senhor foi gravado afirmando que: “Houve um estudo da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), pedido pelo poder municipal que queria mudar a história do saneamento da cidade e esse estudo demandava um investimento de R$ 3,4 bilhões em 30 anos”. “Ele (o prefeito) optou para que a empresa arrumasse um novo sócio, que aceitasse o desafio de investir R$ 3,4 bilhões e universalizasse os serviços de saneamento na cidade de Manaus”. O Senhor declarou que “... a segunda fase é resolver o problema de abastecimento das Zonas Norte e Leste. E cumprir a universalização do sistema com 100% de água e 100% de esgoto”. E afirmou categórica e desafiadoramente em nome de seu todo poderoso grupo que: “Nós aceitamos o plano e apresentamos a documentação financeira”. Ora, senhor Bianchini, “príncipe de Macuco”, terra onde corre o leite e o mel da sabedoria, da boa educação e da verdade, terra de homens valentes e firmes. Responda-nos: Pergunta: O Senhor que parece pretender se mostrar valente, mostre-se um homem de palavra. Apresente-nos o cronograma de investimentos do seu Grupo Maravilhoso no valor de R$ 3,4 bilhões em 30 anos. Apresente-nos, em 30 dias, o plano com o cronograma de obras de sua empresa, para universalização do sistema com 100% de água e 100% de esgoto, em 30 anos”. E prontifique-se a formalizar Termo de Compromisso com cláusulas punitivas em caso se atraso.

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RESPOSTAS NOS AUTOS DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DISPONÍVEIS NA SECRETARIA DA CPI.

LAUDO DE AUDITORIA, ANÁLISE E DIAGNOSE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO E DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DA EMPRESA ÁGUAS DO AMAZONAS S/A.

1. INTRODUÇÃO O Contador, Perito-Contador e Mestre em Administração Financeira M.Sc. Prof. José Rodrigues Cardoso Filho¹ apresenta o presente documento denominado LAUDO DE AUDITORIA, ANÁLISE E DIAGNOSE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO E DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DA EMPRESA ÁGUAS DO AMAZONAS S/A., empresa estabelecida nesta cidade de Manaus, Capital do Estado do Amazonas, à rua do Bombeamento, nº 01, Bairro da Compensa, CEP 69.029-160, outorgada concessionária da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e coleta de esgotamento sanitário a serem efetuados no Município de Manaus, mediante os termos do contrato de concessão celebrado na data de 04 de julho de 2000. O presente foi estruturado e desenvolvido com fundamento nas demandas concernentes aos objetivos e objetos que foram definidos pelos Senhores Vereadores membros da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI da Câmara Municipal de Manaus, instalada em 13 (treze) de fevereiro do corrente ano de 2012 (dois mil e doze), com objetivo de “apurar responsabilidades pela crise de abastecimento de água na cidade de Manaus, tendo em vista que o acesso à água é direito fundamental, pois em água não há vida”. ---------------------------------------------------1. Prof. José Rodrigues Cardoso Filho: Contador pela Universidade Federal do Amazonas, em 1973; Especialista em Finanças de Empresas pela Universidade Federal do Amazonas, em 1982; Consultor Industrial pela Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP - São Paulo, em 1977; Mestre em Administração Financeira pela Universidade Federal da Paraíba, em 1987. Foi Presidente da Associação dos Peritos Contadores do Amazonas e Membro do Conselho Fiscal da Associação Brasileira de Custos. Exerceu funções de Coordenador do Colegiado do Curso de Graduação em Ciências Contábeis, Membro do Conselho Departamental da Faculdade de Estudos Sociais, Membro do Conselho de Ensino e Pesquisa; Membro do Conselho Universitário; Chefe do Departamento de Contabilidade da Faculdade de Estudos Sociais; Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Auditoria Contábil, sendo Professor Adjunto da Universidade Federal do Amazonas e Perito-Contador atuante na Justiça Federal no Estado do Amazonas. Os principais parâmetros que consubstanciaram a criação desta CPI foram expostos como linhas básicas presidente, o Senhor Vereador João Leonel de Brito Feitosa, endossadas pelo Senhor Vereador Marcel Alexandre da Silva, Relator da Comissão; e pelos demais membros, os Senhores Vereadores Fabrício 38


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Silva Lima, Jeferson Anjos da Silva, Joaquim Lucena Gomes e Mário Bastos dos Santos, em reunião realizada no dia 14 (quatorze) de maio deste ano de 2012 (dois mil e doze). Desta forma, mediante deliberação unânime, foram definidos: o escopo central, os objetivos, os objetos a serem prospectados e o tipo de trabalho a ser realizado e seus principais balizamentos.

2. OBJETIVOS DA CPI Com a aprovação unânime do plano de trabalho apresentado aos Senhores Vereadores membros da CPI, foi estabelecido, no que pertine às demandas gerais formais da Comissão, que as averiguações seriam, e efetivamente foram, aplicados sobre fatos, informações, dados, procedimentos, decisões, ações, registros e elementos subjacentes, vinculados aos objetos a serem prospectados, convergentes direta ou indiretamente para: . O amplo processo de preparação e de desmembramento da Companhia de Saneamento do Amazonas, S/A – COSAMA; . A transferência de parte do seu acervo patrimonial daquela Companhia para a constituição da empresa Manaus Saneamento S/A e seus desdobramentos contábeis, econômicos e financeiros; . O processo de desestatização mediante a venda do controle acionário da companhia Manaus Saneamento S/A empresa para DRMA Empreendimentos e Participações S/A; . O processo de análise, perícia, diagnose e avaliação de procedimentos contábeis e fiscais para integralização de ações leiloadas e dos realtivos ao aumento do capital societário com mudança de sua razão social para Águas do Amazonas S/A; . O cumprimento das cláusulas contratuais estabelecidas no contrato de concessão, relativamente a investimentos financeiros a serem realizados pelos em expansão das redes de fornecimento

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de água e de esgotamento sanitário da cidade de Manaus, que foram acordados em decorrência e foram vinculados ao processo de desestatização efetivado em 29 de junho de 2000; . A transferência do controle acionário pelo valor de R$ 1,00 (um real) para o denominado Grupo SOLVÍ, e avaliação dos aspectos atuais e perspectivas futuras dos serviços de suprimento de água e esgotamento sanitário da cidade de Manaus pelos atuais detentores da concessão.

Os procedimentos técnicos foram estendidos à avaliação desempenho o econômico-financeiro da companhia Águas do Amazonas S/A, a sua atual condição sócio-patrimonial e às perspectivas futuras dos serviços de suprimento de água e esgotamento sanitário a seu cargo. Nesse sentido específico, foram ainda submetidas à análise algumas ações e desdobramentos posteriores à assinatura o contrato que ensejou o presente trabalho, e ao seu efetivo início. Assim, os Senhores Vereadores membros desta CPI, de forma tácita, acrescentaram aos trabalhos avaliativos e sua abrangência aspectos gerais concernentes à quebra de contrato de concessão da empresa Águas do Amazonas S/A e sua substituição pelo Grupo Águas do Brasil, ou Saneamento Ambiental Águas do Brasil – SAAB, assim como a participação das partes envolvidas nessas novas deliberações. Foi ainda resolvido que os senhores vereadores integrantes desta CPI, caso expressassem suas demandas específicas, poderiam ser orientados acerca das várias linhas de inquirição a serem seguidas com mais propriedade, de modo que os objetivos da Comissão pudessem ser alcançados mais objetivamente e de forma consistente.

3. OBJETOS DA CPI Os objetivos e as orientações resolutivas norteadoras da realização do presente trabalho foram os determinados nos termos do art. 58, § 3º da Constituição Federal e do art. 43 da Lei Orgânica do Município de Manaus - LOMAN, que normatizam que as Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. 40


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Em síntese, os objetivos, as definições e balizamentos que foram estabelecidos pelos membros da CPI, dentre os vários elementos e subsídios a serem considerados no curso das investigações, foram dados pelo Senhor Presidente da CPI como essenciais e básicos para orientar a auditoria e as análises os seguintes documentos: I. Relatório da “CPI das Águas” efetivado em 2005; e II. Relatório Final da Comissão Interna do Ministério Público do Estado Amazonas, de 29/02/2012. III. Atualidades e tendências do suprimento de águas e do esgotamento sanitário da Cidade de Manaus e as perspectivas decorrentes da situação atual. Salienta-se, por necessário, que foram efetuados necessários ajustamentos e redirecionamentos em função das (in)correções a (in)consistências e defasagens detectadas no curso dos trabalho e de ações e ocorrências sucedidas no curso das apurações; casos em que explicações circunstanciadas estão oferecidas. Em síntese, as linhas básicas dos objetos a serem investigados são: I - Processo de avaliação e de desmembramento patrimonial da Companhia de Saneamento do Amazonas - COSAMA; II - Processo de desestatização da companhia Manaus Saneamento S/A, detentora do contrato de concessão do sistema de suprimento água e esgotamento sanitário da cidade de Manaus; III - Processo de venda do controle acionário da Companhia Águas do Amazonas pelo valor de R$ 1,00 (um real); IV - Processo de repactuação do contrato de concessão entre a empresa Águas do Amazonas, S/A e a Prefeitura Municipal de Manaus; V - Condições atuais e tendência dos serviços e termos contratados e a política tarifária praticada pela Concessionária e atualidades. 4. FATORES LIMITATIVOS E INTERVENIENTES Considerando-se que a atuação deste consultor foi iniciada depois de terem sido decorridos quase dois meses da instalação da CPI, salienta-se, em função do prazo pré-definido, que foram considerados relevantes no curso das apurações, auditoria, análise e diagnose relativamente ao deslinde das ocorrências e dos fatos, os seguintes aspectos/fatores preponderantes: I - Acesso, em tempo hábil, a informações, documentos, arquivos e elementos comprobatórios das operações requeridos; II - Definição prévia, clara e objetiva de demandas;

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III - Apresentação de documentos atinentes às operações realizadas e que suscitaram indagações constituem os principais pontos críticos, e em especial os requeridos para apuração dos fatos relevantes. Destaca-se, por necessário, que muitos documentos comprobatórios das várias operações e ações vinculadas encontravam-se e ainda se encontram noutras localidades e em instituições públicas e privadas estabelecidas fora da Cidade de Manaus e do Estado do Amazonas, e além dos domínios geográficos da Comissão e de sua competência legal. Daí terem sido considerados preponderantes fatores geográficos e temporais e a aptidão da Comissão, mediante aprovação prévia e requerimento às entidades respectivas e obtenção desses elementos e sua disposição.

Os procedimentos de auditoria, análise e diagnose, por lógica inteligente, são iniciados mediante percepção de indícios ou de elementos sugestivos, e aplicados em documentos comprobatórios das várias operações sobmetidas à prospecção. O que permite aferição da lisura, (im)procedência de ações, decisões e operações estratégicas, fundamentais quando a (i)legalidade dos cometimentos, além da identificação de agentes ativos e passivos vinculados direta e/ou indiretamente à cadeia de poder dominante interveniente nos fatos e sua (in)competência legal para praticá-los. Assim no delineamento dos objetos a serem investigados e os objetivos propostos, foram fatores delimitantes dos trabalhos de auditoria a aplicados nas apurações dos fatos e ações identificados: I - Aspectos temporais atinentes a ações, fatos e acontecimentos que remanescem à época do desmembramento, da venda do controle acionário que configurou a “desestatização” da companhia e seus desdobramentos, em várias fases interdependentes, cujas tratativas foram iniciadas e se desenvolveram ainda no século passado, a partir dos idos de 1997. Assim, a averiguação houve por retroagir em 15 anos, aproximadamente. II - Aspectos locacionais afetos à multiplicidade e diversificação dos agentes e instituições locais, nacionais e internacionais, que foram identificadas como intervenientes nesse contexto de alta complexidade, assim considerado pelos envolvimentos que, preliminarmente, encontram-se noticiados e denunciados em segmentos sociais e meios de comunicação e informação. III - Fatores exógenos antagônicos e conflitantes com os resultados colimados, os quais estão na razão direta do atendimento à demanda de documentos, dados, informações

e

esclarecimentos cabais solicitados pela auditoria e formalizados pela Comissão.

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Complementarmente, registra-se que o desenvolvimento dos trabalhos de prospecção, análise e diagnose foi ensombrado aos termos do art. 23 da Lei Orgânica do Município de Manaus - LOMAN, que estabelecem competências privativamente à Câmara Municipal de Manaus as seguintes atribuições: SEÇÃO III Das Atribuições da Câmara Municipal Art. 23. Competem privativamente à Câmara Municipal as seguintes atribuições: ............ IV - exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município; V - julgar as contas anuais do Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; VI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; ................ X - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional; XI - proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas à Câmara dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; XII - processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nas infrações político-administrativas, na forma desta Lei; ........................... XV - criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer, pelo menos, um terço dos membros da Câmara; XVI - convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência; XVII - solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à Administração; § 1º É fixado em 15 dias, prorrogáveis por mais cinco dias úteis, o prazo para que o Prefeito e os responsáveis pelos órgãos da Administração direta, indireta e fundacional do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal, na forma desta Lei. § 2º O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior configura infração político-administrativa, punível com a perda do mandato ou destituição do cargo ou função, nos termos desta Lei; § 3º Dependem do voto favorável: I - de dois terços dos membros da Câmara, a autorização para: a) concessão de direito real de uso de bens imóveis; b) alienação de bens imóveis; c) aquisição de bens imóveis por doação com encargos; d) outorga de títulos e honrarias; e) contratação de empréstimo de entidade privada; 43


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f) rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado; g) lei de regulamentação de permissões e concessões; II - da maioria absoluta dos membros da Câmara, aprovação e alterações do: a) Código de Obras e Edificações; b) Plano Diretor; c) Código Tributário Municipal; d) Estatuto dos Servidores Municipais; e) plano de cargos e salários; f) concessão de serviço público. § 4º O quórum qualificado previsto no parágrafo anterior aplicar-se-á somente à votação plenária final de aprovação ou não da matéria, não se estendendo às deliberações anteriores, pertinentes à tramitação da propositura. SEÇÃO IV Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária Art. 24. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e de todas as entidades da administração direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade, moralidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara de Vereadores, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e pelos órgãos de controle interno de cada Poder e de cada entidade.

Art. 25. Toda pessoa física ou entidade que arrecade, guarde, utilize, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos municipais ou pelos quais o Município seja responsável, ou que em nome deste assuma obrigações de natureza financeira ou patrimonial, está obrigada a prestar contas de seus atos, na forma da lei. Art. 26. As entidades da Administração Pública direta, indireta e fundacional estão obrigadas a apresentar ao Tribunal de Contas do Estado circunstanciado relatório de suas atividades, junto com o balanço financeiro e patrimonial, em que fiquem demonstradas a mobilização e aplicação de recursos no respectivo exercício, independentemente de sua origem conforme disposto no art. 106, da Constituição do Estado. Art. 27. A Câmara dos Vereadores, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários. § 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Câmara de Vereadores solicitará ao Tribunal de Contas do Estado pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de 30 dias. § 2º Entendendo o Tribunal de Contas do Estado irregular a despesa, a Câmara Municipal sustará o pagamento se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão às finanças públicas. Art. 28. A apresentação, publicação oficial, apreciação e julgamento das contas municipais obedecerão às seguintes normas: 44


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I - até 30 de março - prazo para o Prefeito fazer publicar no Diário Oficial do Município e encaminhar à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado o Balanço Geral do ano anterior; (Texto modificado pela Emenda à LOMAN nº 058 de 26.08.2008 – D.O.M. 04.09.2008). II - de 1º de maio a 30 de junho - prazo durante o qual as contas municipais ficarão à disposição dos cidadãos para exame e questionamento sobre a sua legitimidade. Parágrafo único. O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. As prospecções e análises conclusivas realizadas efetivaram-se em sede extrajudicial, no âmbito do Poder Legislativo, e na forma do art. 50 da Lei n° 1.579, de 18.03.1952, convergentes para apurações e apresentação do resultado final dando forma e conteúdo ao relatório que conforma este Laudo Técnico.

5. METODOLOGIA Os objetivos e os objetos acima definidos foram, pois, considerados parte do constructo avaliativo desenvolvido sobre os elementos dispostos para exame, e de outros elementos essenciais acrescidos, com o aditamento das apurações e das análises conclusivas que foram efetivadas, tendo como pilares de sustentação das múltiplas assertivas analíticas requeridas e inseridas, os essenciais fundamentos e preceitos técnico-científicos originários das Ciências Contábeis e das Ciências Administrativas.

Para ampla sustentação técnica e fundamentação legal, os trabalhos foram desenvolvidos em ampla e completa observância aos adequados métodos e técnicas de consultoria e de diagnose contábil e financeira prescritos pelo Egrégio Conselho Federal de Contabilidade, e aplicáveis aos principais subsídios identificados na documentação apresentada e aos fatos decorrentes. Esses elementos orientaram os vários métodos, técnicas e procedimentos contábeis avançados requeridos para Auditoria, Análise e Diagnose Econômico-Financeira, que conforma o escopo central deste trabalho. Assim, a metodologia preconizada consistiu na realização de trabalhos de prospecção e auditoria preliminarmente programados e aprovados pela Comissão, e foram complementados com ações de perícia contábil, desenvolvidos em etapas interdependentes, que compreendem:

- Leitura, análise e depuração das principais peças de natureza contábil-econômico-financeira do acervo da CPI de 2005, principalmente o Relatório Final da Comissão e sub-relatórios adjacentes (incluindo os anexos respectivos);

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- Leitura, análise e aferição de aspectos contábeis, financeiros e econômicos que foram inseridos do Relatório Final da Comissão Interna do Ministério Público do Estado e seus anexos; - Diligências à concessionária, empresa Águas do Amazonas S/A, para obtenção de documentos, informações e esclarecimentos sobre pontos julgados relevantes, relacionados aos objetos e aos fatos investigados e sua apuração; - Leitura, aferição e análise documental e técnica das peças principais e dos fundamentos do Processo de Repactuação do Contratual. Por necessário a bem explicar e sustentar as assertivas analíticas requeridas, sob o fundamento técnico-científico, outros elementos foram acrescidos, de acordo com métodos e técnicas de consultoria e diagnose contábil e financeira aplicáveis a documentos, às informações e subsídios apresentados. Apesar da dinâmica das decisões e dos processos deliberativos em geral não tenham, obrigatoriamente, submissão ou consignação aos prevalentes e normais preceitos de racionalidade, lógica e/ou inteligência, o constructo amplo deste trabalho e o escopo que lhe foi sugerido, não se vinculam à eventual corrente de heterodoxia esdrúxula que possa escapar aos ditames do direito regulador da propriedade do Estado. Eis porque os assentamentos e regras normativas que lhe delimitam a forma e conteúdo, assim como os protocolos legais e técnico-científicos referenciais são os emanados do direito brasileiro e órgãos reguladores do exercício profissional no Brasil. Assim, dispositivos e regras brasileiras dão lume às abordagens, aplicações e às técnicas de auditoria, análise e diagnose contábil-econômico-financeira, realçando a preponderância das demandas e interesses sociais a se sobreporem à individualidade transitória.

Portanto, o regramento técnico-científico e o contexto a ser considerado é o da Cidade Manaus, o Estado do Amazonas e a República Federativa do Brasil, seus usos, costumes e características locais. As modelagens internacionais e o regramento econômico do mercadológico globalizado, quando praticados em harmonia pelos agentes econômicos alcançados pelos fatos aferidos, foram considerados; os demais, influentes a nível internacional não foram absorvidos senão como referência.

6. ESTRUTURA DO TRABALHO DE AUDITORIA, ANÁLISE E DIAGNOSE. Para auditar, analisar e diagnosticar o amplo processo preparação, de desmembramento e de desestatização da Companhia Manaus Saneamento, o seu desempenho econômico-financeiro sob a razão social Águas do Amazonas S/A, medido por demonstrações contábeis, e o estágio atual dessa companhia, houve-se por dividí-lo em capítulos interdependentes, respectivos a:

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I - Desestatização; II - Repactuação do Contato de Concessão e III - Atualidades; de modo a atender as orientações emanadas dos componentes desta CPI, expressas em unanimidade. Pela importância impressa ao amplo processo de apuração e sua abrangência, considerou-se que o processo de desestatização deveria merecer prospecção mais acurada, principalmente no que concerne à determinação das relações de planejamento e execução, orientação e responsabilidade e de causa e efeito. Com efeito, esse processo e seus desdobramentos e efeitos convergiram para o estágio atual dos serviços de fornecimento de água e de esgotamento sanitário de Manaus. Assim a Desestatização foi subdivida em etapas distintas, interdependentes e seqüenciais: I - Fase de justificação II - Fase preparação III - Fase de execução IV - Fase de efetivação Os demais tópicos, relativamente à Repactuação do Contato de Concessão e às Atualidades são desenvolvidos em subtópicos específicos seqüenciais. Na capitulo dedicado às explicações detalhadas da Desestatização, pode ser percebida alguma descontinuidade e quebra no aprofundamento das apurações; o ensejo foi decorrente da súbita mudança no rumo imposta pelos senhores vereadores membros da CPI. O que pode ser explicado pelo Relator. 7. DESESTATIZAÇÃO 7.1. Fase de Justificação O termo sido usado muito freqüentemente e extensamente discutido nas últimas décadas na filosofia analítica. A justificação é um conceito normativo, relativo às normas, direitos, responsabilidades e obrigações, direitos e deveres. Um conceito é normativo se, e somente se, é um conceito dependente de normas; ou seja, de obrigações e permissões envolvidas na conduta humana. Portanto, numa sociedade democrática, até mesmo um ato excepcional de imposição precisa se justificado. Até porque, o gestor público é transitório e o objeto do seu trabalho – o patrimônio público – não é sua propriedade individual. O que conduz a considerar de pronto a firme convicção, fundamentada em princípio de Direito de Propriedade, de que não se pode vender aquilo que não se possui ou não se detém outorga legal para fazê-lo. Assim, a privatização da Companhia de Saneamento do Amazonas –

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COSAMA precisaria ser planejada e justificada, antecipadamente para imprimir credibilidade e aceitação. De idêntico valor é a assertiva de que a idéia e ato de vender qualquer bem de propriedade do Estado, não terá sido, apenas e simplesmente, um ato voluntarioso pessoal do poder transitório, apoiado na outorga do mandato eletivo. Porém, a “concepção da idéia” sim; esta terá origem, em pelo menos duas motivações: a) no motu próprio; ou b) em demandas externas ao agente detentor do poder transitório. O motu próprio da desestatização da companhia estaria configurado na vontade de fazê-la, para se livrar do peso da responsabilidade de recuperá-la e reconduzi-la à pró-atividade, com o faria qualquer executivo responsável. Pelos frequentes acontecimentos que pontuaram e continuam pontuando a história recente do Brasil, “poderia” ter sido ensejada em proveito próprio e/ou de grupos hegemônicos que se formaram, cujo móvel é o de sempre: dinheiro e/ou poder. As demandas externas, no caso, seriam as manifestações da população local insatisfeita com os serviços de suprimento de água e de esgotamento sanitário do Município de Manaus, cujo protagonista da tragédia social foi o de sempre: O poder cedente inapto em suas funções de gestor público. Constatação que remonta há várias décadas. Pelas características dos fatos, envolvimentos e decorrências, o processo de desestatização da prestação dos serviços de fornecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de Manaus foi ensejado pela combinação de ambas às motivações, e outras mais subjetivas que demandam outras formas de averiguação. E pela conveniência de obscurecer, de forma subliminar, e de desviar da ênfase pública os valores monetários envolvidos e a destinação da renda em aplicações que jamais foram esclarecidas cabalmente; e para obscurecer, da consideração correta e justa dos segmentos sociais mais afetados, a incompetência, confessada e propagada incessantemente, do poder gestor responsável.

Nesta linha, a realização da operação de venda do controle acionário da Manaus Saneamento S/A, com a subavaliação seu patrimônio, teve a sua justificação apresentada com sutileza tênue e rarefeita ao domínio da opinião pública de boa fé, porém submissa e afetada por noticiários midiáticos trágicos e campanhas publicitárias de origem e motivação conveniente. Em primeiro lugar, evidencia-se a anteposição argumentativa de que o exercício da autoridade constituída em regime democrático legítimo no Brasil não é realizado com amplos e ilimitados poderes e isento da responsabilidade dos atos e decorrências individuais; como, eventualmente, pode ser pretendido por alguns gestores transitórios do patrimônio público e dado à ciência da sociedade como intercorrência impositiva para superação de deficiências cuja origem eles próprios - gestores - são os protagonistas. Não raro, a imposição voluntariosa individual é disfarçada de subjetividade e veiculada através de campanhas publicitárias altamente remuneradas com verbas públicas, conduzem a sociedade a submissão, traduzida na aceitação do plano como “alternativa única” para solução de afecções que a atacam no cotidiano. 48


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Refulge então a indagação latente do que induz pessoas que reúnem mandato eletivo transitório à agirem como se a patrimônio publico do estado fosse sua propriedade particular. A resposta estaria abrigada, necessariamente, num extenso campo subjetivo que abrigaria o estudo do caráter humano. E deste não há moldagens. O que se tem como consagrado é que o poder inebria, seduz e vicia. Assim como a vaidade, a avareza e a ambição, o exercício do poder incontido inebria a ponto de fazer com que alguns não consigam ajuizar limites e limites entre “poder” e “dever”. Sabe-se que entre ambos os conceitos há uma área limítrofe convergente para o Direito e para a Justiça. Ao primeiro estariam abrigados atos sob a égide das leis; no segundo, o balizamento estaria contido no que é justo e correto, ao abrigo da honra e da Lei Divina, resumida no amor a Deus e amor ao próximo. O programa de privatizações do Brasil e o do Estado do Amazonas, seguramente, não tiveram a sustentação nobre do segundo conceito. E não pode muito menos ser traduzido como manifestação de amor ao próximo em sentido perfeito; pois, não foi destinado a beneficiar a sociedade brasileira como um todo, nem os habitantes da cidade de Manaus. Eis que avanços tecnológicos, não chegaram ao Brasil ou ao Amazonas por força das privatizações; mas, porque a ciência e seus benefícios têm sido globalizados, e não têm fronteiras ou subjulgo de vontades. A par disso, em qualquer economia capitalista, os investimentos, tais como prometidos em contratos de concessões, são todos, absolutamente todos, recuperados, porque são repassados aos preços pagos pelos consumidores. Os investimentos, quando realizados, o foram com financiamentos de “bancos estatais”, erguidos e sustentados com capitais e com reservas de dinheiro público.

Os investimentos foram e continuam sendo, todos, compensados ou recuperados pelos investidores, com os elevadíssimos preços tarifários que ainda hoje cobradas, em descompasso com a qualidade e prometida. Afinal, estamos sob um regime capitalista de ampla e total liberdade econômica. No Brasil, e em particular no Amazonas, o programa de desestatização não foi exceção, mesmo havendo, como ainda há correntes políticas “aparentemente” antagônicas, conhecidas da sociedade amazonense, o que torna sua nominação desnecessária. A política de desestatização encaixou-se “à medida” no perfil acima esboçado. Apesar de não guardar relação direta com o objetivo central deste trabalho, houve-se por transcrever o Decreto nº 3.401/2000, assinado por protagonistas do neoliberalismo e das privatizações. DECRETO No 3.401, DE 3 DE ABRIL DE 2000. Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização, do Banco do 49


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Estado do Amazonas S. A., e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, DECRETA: o Art. 1 Fica incluído no Programa Nacional de Desestatização, para os fins da Lei o n 9.491, de 9 de setembro de 1997, o Banco do Estado do Amazonas S.A. Art. 2º As ações representativas da participação acionária na instituição referida no artigo anterior, de propriedade da União e de entidades da administração pública federal direta e indireta, deverão ser depositadas no Fundo Nacional de Desestatização, no prazo máximo de cinco dias, contados da data de publicação deste Decreto. Art. 3o Fica o Banco Central do Brasil responsável pela execução e acompanhamento do processo de desestatização do Banco do Estado do Amazonas S.A., com as atribuições, no que couber, de gestor, sob a supervisão do Conselho Nacional de Desestatização. Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 3 de abril de 2000; 179o da Independência e 112o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Alcides Lopes Tápias A leitura da transcrição acima atrai a necessidade de se conhecer seus desdobramentos, dos quais

se fizeram presentes atores também que se fizeram presentes no cenário da operação de venda das ações ordinárias nominativas da companhia Manaus Saneamento, S/A. Para essa identificação buscou-se a ata da Reunião de Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, de 21.10.2002, que trata da solicitação de autorização de oferta pública de aquisição de ações unificada com procedimento diferenciado - Banco BEA S/A - memo/sre/ger-1/225/02, que integra os Anexos deste texto. Do citado documento, dentre outros relevantes aspectos, vislumbra-se, com grifos deste autor: utilização do critério de avaliação que fundamentou o valor econômico do BEA (fluxo de caixa descontado), na ocasião do leilão de privatização para definição de preço justo de que trata o ar. 4o da Lei no 6.404/76; utilização do sumário executivo do Relatório de Avaliação Econômico-Financeira (“su-mário”) alternativamente ao Laudo de avaliação de que trata o art. 8o da Instrução CVM no 361/02; Fundamentação do pedido da Instituição Intermediária: 1. Valor econômico consignado no Sumário como “preço justo”

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A Instituição Intermediária argumentou que o valor ofertado por lote de mil ações e emissão do BEA - R$17,42 – é justo porque representa o valor econômico resultante da avaliação de ativos do BEA pelo método do fluxo de caixa descontado, amparado por comparação por múltiplos de mercado, atendendo um dos critérios descritos no § 4o do art. 4o da Lei no 6.404/76. O valor econômico mínimo do BEA contou com duas avaliações, sendo que a avaliação utilizada foi a do Consórcio Deloitte/Trevisan/Souza Campos/Zalcberg (“Consórcio”), por re-presentar maior valor. No leilão de privatização houve a definição e a aceitação de um preço, baseado em avaliação econômica, ratificado pelo Conselho Monetário Nacional, por intermédio da Resolução CMN no 2.908/2001: a) de forma ativa, por meio da aceitação da oferta por um único interessado, ou b) de forma passiva, por meio da não aceitação da oferta por todos os outros concorrentes, os quais desistiram, por vontade própria, de participar do leilão. ...................................... A publicação de Marcos Roberto Vasconcelos / José Ricardo Fucidji / Luiz Guilherme Scorzafave / Dannyel Lopes de Assis - Economia e Sociedade, Campinas, v. 13, n. 1 (128 22), p. 123-149, 2004 elucida:

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De modo resumido, tem-se que: 1. O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, eleito pelo PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira, e sua equipe econômica vinculada à Avenida Paulista, com apoio de seus partidários, e suas coligações, usou prerrogativas constitucionais não muito explícitas e claras para vender parte do patrimônio público nacional; as linhas gerais das operações estão no Anexo 01. 2. O Governo do Amazonas, aproveitando o banzeiro, ofereceu o Banco do Estado do Amazonas -

BEA ao BRADESCO. Relações de poder entre executivos teriam sido propícias às articulações; 3. O BRADESCO nomeou uma Instituição Intermediária do próprio Grupo BRADESCO, o BRADESCO S/A CTVM, para conduzir o processo de avaliação e negociação; 4. A intermediária, BRADESCO S/A CTVM, contratou uma avaliação do patrimônio do BEA S/A ao

Consórcio Deloitte/Trevisan/Souza Campos/Zalcberg. O Consórcio Deloitte/Trevisan foi quem subcontratou a “Century Consulting” para avaliar o patrimônio da COSAMA /Manaus Saneamento S/A, cujo processo de venda das ações ordinárias nominativas é objeto deste trabalho; 5. A intermediária, BRADESCO S/A CTVM foi que estabeleceu o valor mínimo, que foi aceito pelo Governo do Amazonas e pelo Gestor do Programa de Desestatização do Amazonas, sob a provável a anuência de um “articulador do governo estadual”, que terá feito o “arcabouço” da operação no mercado financeiro, por sua desenvoltura e trânsito livre entre corporações; 6. O valor mínimo determinado pelo intermediário BRADESCO S/A CTVM e aceito pelo Governo

do Amazonas, foi convalidado pela CVM e o BEA S/A foi vendido pelo peço mínimo de R$ 182,9 milhões, “sem ágio”, por um valor inferior ao da venda da Manaus Saneamento S/A;

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7. Avaliado pelo método do Fluxo de Caixa Descontado, cuja propriedade para estabelecer valor econômico é discutível e contestável tecnicamente, o valor mínimo que foi estabelecido pelo intermediário BRADESCO S/A CTVM, aceito pelo Governo do Amazonas sob a recomendação do articulador do governo estadual e responsável pelo “arcabouço”, deixou de considerar o

valor social do Banco, sua potencialidade, seu valor econômico estratégico de indutor estadual de desenvolvimento; Desse processo, apesar do lapso temporal e do assunto não ter gerado grandes controvérsias aparentes em seu tempo, razão pela qual teria sido repetido pelas mesmas personagens atuantes na venda das ações da Manaus Saneamento, restaram, até hoje não respondidas e aparentemente quedadas no esquecimento, sombrias indagações:

1. Quem pagou o trabalho de avaliação Consórcio Deloitte/Trevisan/Souza Campos/Zalcberg? 2. Quanto custou o trabalho do Consórcio Deloitte/Trevisan/Souza Campos/Zalcberg? 3. Se houve como foi feita a concorrência para sua contratação? 4. Havendo intermediação da BRADESCO S/A CTVM qual foi a sua “comissão” e quem a pagou? 5. Qual foi o valor líquido arrecadado pela venda? 6. Qual a destinação dada ao valor auferido pela venda? 7. Onde estão guardados os documentos comprobatórios dessa negociação e de suas tratativas? 8. Como se pronunciou o Tribunal de Contas do Estado, quanto à consistência das tratativas e qualidade dos documentos e das contas respectivas? 9. Qual o resultado das aferições dos demais órgãos controladores dos atos do Poder Executivo? 10.Como se pronunciaram os órgãos como o Ministério Público Estadual e Federal a respeito? O silêncio sobre o que foi realizado parece ser demonstração de aceitação tácita, há vista que nenhum órgão ou autoridade legalmente constituída se manifestou. Entretanto, o disposto na § 4º, do art. 4º, da Lei nº 6.404/76 referido na supracitada ata da Reunião da CVM, de 21.10.2002, para justificar a legalidade do valor econômico do BEA, baseado no fluxo de caixa descontado para definir preço justo, aparece ao descompasso da conformidade. Transcreve-se: Art. 4o Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. (Redação dada pela Lei 10303, de 2001) ............................. 53


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§ 4o O registro de companhia aberta para negociação de ações no mercado somente poderá ser cancelado se a companhia emissora de ações, o acionista controlador ou a sociedade que a controle, direta ou indiretamente, formular oferta pública para adquirir a totalidade das ações em circulação no mercado, por preço justo, ao menos igual ao valor de avaliação da companhia, apurado com base nos critérios, adotados de forma isolada ou combinada, de patrimônio líquido contábil, de patrimônio líquido avaliado a preço de mercado, de fluxo de caixa descontado, de comparação por múltiplos, de cotação das ações no mercado de valores mobiliários, ou com base em outro critério aceito pela Comissão de Valores Mobiliá-rios, assegurada a revisão do valor da oferta, em conformidade com o disposto no art. 4o-A. (Incluído pela Lei 10303, de 2001). A simples e inteligente leitura do dispositivo citado é suficiente para perceber que a norma não elege ou prioriza do método de Fluxo de Caixa Descontado como “único aceitável” para determinar o justo valor patrimonial de empresas ou entidades econômicas. Outros critérios poderiam e poder ser adotados, dentre os quais, “de forma isolada ou combinada”: 1. Patrimônio Líquido contábil; 2. Patrimônio líquido avaliado a preço de mercado; 3. Fluxo de caixa descontado; 4. Comparação por múltiplos; 5. Cotação das ações no mercado de valores mobiliários; ou 6. Outro critério aceito pela Comissão de Valores Mobiliários. O fato de outra empresa ter utilizado o mesmo critério de avaliação que o contratado Consórcio Deloitte/Trevisan/Souza Campos/Zalcberg pelo intermediário BRADESCO S/A CTVM não atende ao que preceitua o dispositivo citado e acima transcrito. É notório e registrado que duas avaliadoras “usaram o mesmo critério: Fluxo de Caixa Descontado”. Ponto. O patrimônio do Branco poderia ter sido “também” avaliado pelos critérios de “patrimônio líquido contábil”, de “patrimônio líquido avaliado a preço de mercado”, de “comparação por múltiplos”, de “cotação das ações no mercado de valores mobiliários”, ou “outro critério aceito pela Comissão de Valores”, além do tal Fluxo de Caixa Descontado. Isto poderia e deveria ter sido realizado; de forma isolada ou combinada, o valor seria então determinado, ao amparo limpo da jurisprudência que regula as sociedades por ações. A pior escolha terá sido decisão temerária. E o acolhimento e aprovação do procedimento, encaminhado pelo intermediário BRADESCO S/A CTVM ao julgamento do Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, em sessão de 21.10.2002, terá sido uma deliberação passiva de aferição por autoridades competentes... De todo modo, as múltiplas etapas das tratativas programadas e iniciadas há vários anos antes, foram bem “sucedidas” tanto vendedores quanto para compradores do BEA; mas propiciaram “fracasso” 54


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para amazonenses de berço. Elas abriram caminhos para óbvios entendimentos paralelos ou subsequentes que convergiram para motivar outras ações como a venda do controle acionário da Manaus Saneamento. Especificamente, com relação às articulações sobre a desestatização da prestação dos serviços de fornecimento de água e de esgotamento sanitário de Manaus o trabalho de pesquisa apresentado na 61ª Reunião Anual da SBPC - Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, com título de “Privatização da Água e Mobilização de Mulheres em Manaus-Am, de autoria de Edna Maria R. de Castro, Sandra Helena R. Cruz e Maria Elvira R. de Sá (http://www.sbpcnet.org.br/livro/61ra/resumos/resumos/6296.htm) faz uma brilhante e minuciosa descrição circunstanciada, exposta com elevada clareza e propriedade didática, sobre a questão. Razões pelas quais alguns trechos dessa obra foram colhidos e aqui inseridos para trazer à lume as circunstâncias e os principais aspectos contextuais predominantes à época, além de permitir determinar o enlevo indutor e oportuno do que se houve por denominar Programa de Desestatização do Estado do Amazonas cujos resultados permanecem obscurecidos e os resultados incontestavelmente insatisfatórios. Ao texto, foram inseridos complementos e pequenas mudanças de disposição de alguns tópicos, de modo à bem identificar protagonistas e personagens de destaque e imprimir mais destaque aos seus acoplamentos ao presente trabalho e melhor evidenciar que foi promovido pelo Poder Executivo à época. No decorrer da década de 1990, predominou no Brasil uma orientação do Governo Federal, endossada por vários estados, de privatizar empresas públicas, em particular os setores de telecomunicação, energia, transporte e bancos estaduais. (Fernando Henrique Cardoso governou o Brasil durante o período de 1º/01/1995 a 1º/01/2003 eleito pelo Partido da Social Democracia Brasileira o PSDB). No Estado do Amazonas este processo levou à privatização da COSAMA (Companhia de Saneamento do Estado do Amazonas), responsável pelos serviços de água e esgoto sanitário no Estado, a partir da autorização municipal prevista na Lei nº 513, de 1999. (Alfredo Pereira do Nascimento era o prefeito de Manaus (renunciou) com mandato eletivo de 1997 a 2004. Amazonino Armando Mendes foi o governador do Amazonas no período de 1º/01/1995 a 1º/01/2003). De forma a justificar este processo de venda de empresas públicas, transitava o discurso da modernização do Estado calcado na racionalidade e na eficiência da empresa privada. A questão público-privada foi intermediada pela reforma administrativa, na qual a privatiza-ção aparecia como a face moderna do Estado. O resultado da pesquisa evidencia situações díspares: de um lado, a negação dos direitos essenciais de moradores da cidade de Manaus; e de outro, a impunidade do Grupo Suez face ao desrespeito às metas estabelecidas no Contrato de Concessão. Este trabalho mostra o cotidiano de mulheres, crianças e jovens nos bairros pobres da cidade que, para se abastecerem de água, criam estratégias familiares, espaços solidários entre grupos e um mercado informal de venda de água. 55


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Quando FHC empreendeu a redução acentuada do tamanho do Estado brasileiro, com a privatização de setores considerados estratégicos para o desenvolvimento nacional, passou a cumprir uma orientação prevalente entre os considerados dominantes liberais, como solução mágica para as demandas sociais através da livre regulação do mercado. Aliás, aqueles gestores do patrimônio nacional tiveram péssima visão de mercado; pois, o resultado de sua gestão temerária foi concentração da riqueza do Brasil, em poucos grupos econômicos, principalmente os sediados em São Paulo. As vendas foram efetivas a preço vil, mediante manobras financeiras suspeitas; entregando parte do patrimônio, consubstanciado em setores como o siderúrgico, mineral, elétrico e de telecomunicações. Sob o argumento da diminuição do Estado, entregaram ao capital privado um vasto patrimô-nio público construído ao longo de décadas pelo esforço dos brasileiros. A cessação e atual resistência de privatizar empresas estratégicas tais como Petrobras, Correi-os, bancos de fomento (Banco do Brasil, BNDES, Caixa Econômica) é pautada na correta com-vicção do papel fundamental do Estado como propulsor do desenvolvimento do ser humano. Estas instituições e outras asseguram ao equilíbrio socioeconômico ao país, centrando no Estado a responsabilidade de atender às demandas essenciais - como indutor do desenvol-vimento sustentado do país, com geração de emprego, distribuição de renda, regulação das atividades econômicas, tendo como centro os interesses da coletividade. Essas são diferenças de estilos e finalidades entre a essência o Estado Democrático Social de Direito e os ideais concentradores neoliberais. Exemplo dessas diferenças de estilo de gestão governamental pode ser a privatização objeto desta CPI que contempla a convergência da Empresa Cessionária para um estágio crítico diante do apelo popular de Manaus O Cenário O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES) foi a estrutura financeira âncora em todo o processo de privatização, em particular nos dois governos de Fernando Henrique Cardoso. Conforme Chaves (2003), o BNDES funcionou como braço financeiro do processo de privatização, seja como acionista de 76 estatais, seja por ter sido a instituição responsável pela gestão do Plano Nacional de Desestatização (PND) e balanço da situação das empresas e de encaminhamento ao processo de privatização. POCHMANN, apud: CHAVES: 2003: “... de 1991 a 1997 cerca de 95% do valor das empresas estatais, em diversos leilões, foram pagos com títulos desvalorizados; ou seja, com o valor aviltado, além de facilidades concedidas a grupos privados e internacionais e garantindo a sobrevivência do real tornou-se simples entrega do patrimônio nacional, privatizando empresas fundamentais para o sistema econômico e para a soberania do Brasil;” 56


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Eis um esboço do panorama motivacional e contextualização sob os quais teria sido erguida a justificação que ensejou e permitiu a oportunidade de concepção, planejamento e desenvolvimento do Programa de Desestatização do Estado do Amazonas. Referido programa foi estendido, através de novas ações encetadas sob o encorajamento, articulação e coordenação dos mesmos agentes - sob a alcunha de “NOVA COSAMA” - à Manaus Saneamento S/A, resultante do desmembramento patrimonial da Companhia de Saneamento do Amazonas. Ou seja, à sobre da incompetência gerencial do estado, por ele próprio divulgada. 7.2. - Fase de Preparação A preparação da COSAMA para ser privatizada teria sido iniciada em 1997, após a promulgação da lei e que autorizou o Estado a vender a Companhia. À época, o Brasil estava sob a administração de Fernando Henrique Cardoso 1998 pela coligação PSDB / PFL / PTB / PPB. A eleição presidencial do Brasil de 1994 ocorreu no dia 3 de outubro (segunda-feira) e foi o quarto sufrágio sob a égide da Constituição Federal de 1988. O sociólogo Fernando Henrique Cardoso (PSDB-SP) venceu no 1º turno o sindicalista Luís Inácio Lula da Silva (PT-SP), com 34.350.217 de votos contra 17.112.255 do oponente. A campanha eleitoral foi marcada por vários acontecimentos importantes como o lançamento de uma nova moeda (Real), a queda do Ministro da Fazenda Rubens Ricupero, a crise dos vices (suspeitas não comprovadas de corrupção sobre os vices de Lula e Fernando Henrique). O resultado desta eleição foi influenciado diretamente pelo Plano Real, um plano econômico elaborado por uma equipe econômica chefiada Fernando Henrique enquanto Ministro da Fazenda de Itamar Franco. Na campanha para presidência Fernando Henrique se declarou pai da matéria, o ex-presidente Itamar na época não se pronunciou, fazendo-o posteriormente, desmascarando Fernando Henrique Cardoso, confessando-se arrependido de tê-lo favorecido e apoiado. Na equipe econômica que idealizou o Plano Real, a partir de exigências do FMI, estavam: Pérsio Arida, André Lara Resende, Winston Fritsch, Edmar Bacha, Francisco Lopes e Gustavo Franco. Na representação do Estado do Amazonas no Congresso Nacional despontou a figura de Arthur Virgílio Neto, que de acordo com a enciclopédia livre, foi Deputado Federal pelo Amazonas, com mandatos de 1º de fevereiro de 1995 até 31 de janeiro de 2003 e de 1º de fevereiro de 1983 até 31 de janeiro de 1987. Prefeito de Manaus no período de 1º de janeiro de 1989 até 1º de janeiro de 1993. E foi senador,

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ainda pelo Amazonas, de 1º de fevereiro de 2003 até 31 de janeiro de 2011. Tendo sido derrotado na eleição para o senado aspira, hoje, seu retorno ao cenário político. À época, parecia que finalmente o Estado do Amazonas teria representação favorável na cúpula do Governo Federal, após o triste crepúsculo de Bernardo Cabral, na figura do destemido Arthur Virgílio Neto, que passava a imagem de Lancelot, na corte da Távola Redonda do Príncipe da Sorbonne. Afinal “nenhum governo teve mídia tão favorável quanto o de FHC, o que não deixa de ser surpreendente, visto que em seus dois mandatos ele realizou uma extraordinária obra de demolição, de fazer inveja a Átila e a Gêngis Khan. Vale relembrar algumas das passagens de um governo que deixou uma pesada herança para seu sucessor”. O contexto nacional fervilhava em altas negociatas e oportunidades; como jamais na história do Brasil, e da Terra, a um só tempo. A erupção do vulcão privatizante do PSDM foi descontrolada a expelir larvas de altas negociatas. Se alguém tinha trânsito e relações no ambiente corporativo do eixo São Paulo Rio, ou interação com grupos econômicos e seus executivos bastava exercitá-las. Assim, conceber “arcabouços” estratégicos e/ou jurídicos não demandava tão grande talento; bastaria copiá-los, pois estavam ao alcance de todos na intimidade das relações de negócios. As negociações envolvendo grandes grupos mostravam o caminho e o modus operandi. A privatização do sistema Telebrás e da Vale do Rio Doce foi marcada pela suspeição. Ricardo Sérgio de Oliveira, caixa de campanha de FHC e de José Serra e ex-diretor da Área Internacional do Banco do Brasil, pediu propina de R$ 15 milhões para obter apoio dos fundos de pensão ao consórcio de Benjamin Steinbruch, que comprou a Vale do Rio Doce, e cobrou R$ 90 milhões para “ajudar” na montagem do “arcabouço” do consórcio Telemar. Os resultados com a “modernização” do estado, imposta ao sistema de telefonia jamais deixaram de repercutir na sociedade: péssima qualidade de sinal, desordem e ineficiência no atendimento por falta de investimentos e recursos humanos competentes, altíssimas taxa de reclamações (as maiores do mundo) e tarifas superelevadas. O quadro dantesco permanece até hoje, requerendo intervenção nos sistemas. Tais “modernidades” também são percebidas nos sistemas de fornecimento de energia elétrica que e demais setores modernizados pelo PSDB e seus mentores e discípulos. Aos quais nada foi cobrado, e permanecem incólumes à Justiça. Todos eles passam limpos e ainda se fazem acreditar que não tiveram, absolutamente, nenhum lucro financeiro pessoal nessas mega negociatas; todos, absolutamente todos, passam limpos aos olhos vendados da Justiça e se têm como únicos e possíveis salvadores da Pátria. Com a quebra do monopólio da PETROBRÁS por Fernando Henrique Cardoso e o PSDB enterraram o sentido de “nacionalismo”, pelo que, no início da década de 60, a juventude brasileira foi alvo da ditadura

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criminosa impune, imposta pelo golpe militar de 1964. Ele e seus articuladores arquitetaram e forçaram o Congresso Nacional a quebrar o monopólio estatal do petróleo, instituído há 42 anos. Na comemoração, FHC festejou com seus vassalos, jactando-se de que essa era apenas mais uma das "reformas" que o país precisava fazer para se modernizar. Como se modernidade e segurança nacional fossem conflitantes na teoria e na prática. As boas e certas relações de membros daquele governo com os gestores e executivos de grandes grupos econômicos seriam favoráveis e tornariam acessíveis eventual participação e compartilhamento de vantagens propiciadas aos círculos do poder político vigente e do poder econômico que ainda se encontra Ainda hoje centrado na Avenida Paulista e suas imediações. Cortesãos do príncipe agiam como na França. À certeza da impunidade, compactuavam acintosamente sem se importarem em deixar rastros de suas ignomínias. Assim, tiveram algumas de suas conversas gravadas por desafetos pessoais ou por outros negociadores e negociantes prejudicados em seus negócios. Afinal prevalecia a antiga máxima: “Ou nos locupletamos todos ou restaure-se a moralidade e a ordem”.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO – Sociólogo; nasceu no Rio de Janeiro e viveu em São Paulo, onde se estabeleceu. Após o golpe militar de 1964, exilou-se no Chile (não foi exilado, exilou-se voluntariamente). Nesse período, lecionou no Chile, Argentina, México e França. Retornou ao Brasil em 1968, assumindo a cátedra de ciência política na USP até 1969, quando foi aposentado, compulsoriamente, por força do AI-5. passando a lecionar também em universidades americanas e européias. Publicou, entre outros trabalhos, Capitalismo e escravidão no Brasil meridional, sua tese de doutorado, e Dependência e desenvolvimento na América Latina, com o sociólogo chileno Enzo Faletto. Candidatou-se ao Senado em 1978 na legenda do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), como suplente de Franco Montoro. Em 1980, com o fim do bipartidarismo, foi um dos fundadores do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). Em 1983, assumiu a vaga de senador, com a candidatura de Franco Montoro ao governo de São Paulo. Candidato à prefeitura de São Paulo nas eleições de 1985 foi derrotado por Jânio Quadros, do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). Reelegeu-se senador por São Paulo em 1986, ainda na legenda do PMDB, e dois anos depois fundou o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), ao lado de Franco Montoro e Mário Covas, entre outros, tornando-se líder da nova legenda no Senado (1988 - 1992). Foi ministro das Relações Exteriores (1992 - 1993) e ministro da Fazenda (1993 - 1994) no governo Itamar Franco. Candidato à presidência da República pela coligação PSDB / PFL / PTB, elegeu-se no primeiro turno eleitoral, em 3 de outubro de 1994, tendo obtido 54,3% dos votos válidos. Reelegeu-se presidente da República em 1998 pela coligação PSDB / PFL / PTB / PPB.

Enquanto isso, a moralizante mídia se mantinha absolutamente calada; havia sido premiada com um pacote de maravilhosas isenções e tributos, que jamais lhe fora cogitado, mercê do acobertamento do envolvimento do presidente com uma repórter de televisão, imediatamente exilada na Espanha. A palavra “adultério” foi banida do vernáculo brasileiro e a penalização de sua prática deixou de aplicada. Era, então,

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a “modernização” da justiça brasileira aos moldes da corte do principado de Fernando Henrique. Concubina passou a ser companheira e ter direitos idênticos às esposas. Esse estado de moderna devassidão alcançou a legislação do imposto de renda, com listagem da companheira em primeiro lugar dentre os dependentes nos formulários Declaração de Renda das Pessoas Física; e estendeu-se à previdência social, espalhando-se à jurisprudência brasileira. Os poderes executivo, legislativo e judiciário ficaram modernizados. Tudo em nome da “moralidade”, da paz familiar e social. Pois, na privatização do sistema Telebrás, grampos de agentes federais no BNDES flagraram conversas de Luiz Carlos Mendonça de Barros, então ministro das Comunicações e André Lara Resende, então na presidência do BNDES, articulando, sorrateiramente, o apoio da Previ ao consórcio do banco Opportunity, do economista Pérsio Arida, amigo de Mendonça de Barros e de André Lara Resende; juntos haviam concebido o Plano Real, dando-o apresentação de Fernando Henrique.

Fosse nestes tempos, Fernando Henrique poderia ser incurso na Lei nº 10.695, de 1º.7.2003, por crime contra a propriedade intelectual; afinal, professor de sociologia, teria escassos e rasteiros conhecimentos de economia, os quais não lhe permitiam conceber modelos macroeconômicos complexos como o Plano Real. Apropriou-se, portando, de trabalho intelectual de subordinados; auferiu vantagens de trabalho para o qual lhe faltava aptidão. O que se confirma com a sua mensagem pública de gestor incompetente do patrimônio do estado, o que foi usado, como regra e motivo, para vender empresas públicas construídas com dinheiro do povo. Sua desonestidade e falta de decoro vieram à lume com as gravações registraram a voz do expresidente Fernando Henrique autorizando o uso de seu nome para pressionar o fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil. Por muito menos do que isso, há pouco, o Conselho de Ética do Senado Federal cassou o mandato do senhor Demóstenes Torres, Senador da República pelo partido dos Democratas. Porém, estes são outros tempos; são tempos da plebe no poder. Porém, entre ambos os casos há absoluta e clara semelhança: no primeiro, FHC pôs seu mandato a serviço de corporações estabelecidas em seu derredor e isso lhe foi legitimado por meios e formas, agentes e órgãos públicos mantidos submissos; e, no segundo, Demóstenes Torres, seu aliado político, colocou-se a serviço um “bicheiro” contraventor. Mas, há diferença dirão os tucanos, e com razão: é que no primeiro, FHC ficou impune porque tinha o Congresso a seu favor; e no segundo, Demóstenes era vinculado a um partido de raízes apodrecidas por suas origens jamais descoladas da antiga ARENA. No primeiro FHC pôs seu mandato a serviços de poderosos grupos; e no segundo, Demóstenes, promíscuo, rendeu-se à contravenção.

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No Amazonas, à época, parecia que finalmente o Estado do Amazonas teria uma representação favorável na cúpula do Governo Federal. E na esteira desses acontecimentos se fez presente o prócer do Estado do Amazonas (*).

(*) Amazonino Armando Mendes nasceu em Eirunepé é filiado ao Partido Democrático Trabalhista. Formado em direito pela Universidade Federal do Amazonas. Fez carreira no Departamento de Estradas e Rodagem do Amazonas entre as décadas de 1970 e 1980. Prefeito de Manaus de 1983 a 1986 indicado por Gilberto Mestrinho. No mês de setembro, teria decretado aumento de 100% na tarifa do transporte coletivo. Estudantes e opositores foram às ruas; mas o movimento foi violentamente reprimido pela PM. No primeiro mandato, regularizou invasões e urbanizou bairros, alguns com mais de 30 anos, pavimentando mais de 600 ruas em dois anos e dois meses de gestão. Criou o projeto Meu Filho, voltado para crianças em situação de risco, bem como outros projetos, como o Espiral e Restaurante do Pequeno Trabalhador, dentre outros. Governador do Amazonas de 1987 a 1990. Na campanha de 1986, fez apologia ao crime ambiental prometendo dar u’a motosserra para cada caboclo do interior do estado. O IBDF (atual IBAMA) ameaçou processa-lo e ele recuou. Chegou a distribuir 2.000 motosserras aos eleitores, que acabaram vendidas para madeireiros por preços irrisórios. Em 1989, atentou contra a Constituição Federal extinguindo a Polícia Civil, alegando que a mesma estava podre e corrupta. Conforme a constituição, legislar sobre as polícias é atribuição do Congresso Nacional. Isso inclui extinguir, unificar e outros. A avalanche de ações judiciais impetradas por delegados e policiais colocados em disponibilidade o fez restaurar o "status quo". O então governador teve que pagar vencimentos atrasados de todos os profissionais de Segurança Pública. Nesse seu primeiro mandato lançou as bases para o crescimento do Festival de Parintins. Em 1988, ele constrói o Centro Cultural e Desportivo Amazonino Mendes - o Bumbódromo de Parintins - com capacidade para 35 mil pessoas, sendo utilizada como escola nos outros períodos do ano. Em Manaus continuou com obras de urbanização de diversos bairros, ajudou a implantar outros como o Mutirão, que hoje leva seu nome, Amazonino Mendes, bairro Armando Mendes e construiu dezenas de casas populares. É de sua gestão a construção dos conjuntos Renato Souza Pinto e Oswaldo Frota, bem como de vários núcleos residenciais ampliando o conjunto Cidade Nova. É de sua administração a restauração do Teatro Amazonas e do Reservatório do Mocó; ambos são patrimônios culturais do Estado. No âmbito social, implantou programa de combate à fome fornecendo cestas básicas a milhares de famílias carentes, durante todo o seu governo. Em 1990, elegeu-se Senador da República. Prefeito de Manaus de 1993 a 1994. Nos dois anos de mandato, promoveu revitalização dos pontos turísticos e das avenidas da cidade, duplicando e embelezando os canteiros de algumas vias, construiu os primeiros viadutos, umas áreas de lazer, promoveu várias ações sociais. Urbanizou alguns bairros e encerrou o ano de 93 inaugurando o complexo da Praia da Ponta Negra, e implantando o SOS Manaus, serviço de resgate de emergência pública. Em 1994 deixou a prefeitura para assumir o segundo mandato de governador, tendo sido eleito em 1º turno com mandato para 1995 a 1998, elegendo-se governador pela segunda vez. Lança as bases para a revitalização da economia no interior do Estado, o Terceiro Ciclo, incentiva a agricultura em larga escala na região Sul do Estado. Em Manaus constrói o Pronto Socorro João Lúcio, com o pronto socorro infantil anexo, os Centros de Atendimento Integral à Criança (CAICS), os Centros de Atenção Integral a Melhor Idade (Caimi) proporcionando um amplo atendimento aos pacientes; reforma e amplia o Hospital Adriano Jorge. Em 1996 criou um bairro e um hospital para homenagear sua mãe, ambos com o nome de Francisca Mendes. O Hospital foi concebido para ser de alta complexidade e realizar transplantes; ali ficou hospitalizado quando sofreu um acidente em Presidente Figueiredo, a 107 km de Manaus, em 2004. Na 61


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área da educação, implantou a Universidade do Estado do Amazonas (UEA). A universidade dá oportunidade aos jovens de Manaus e do interior do Estado. Em 1997, os professores da rede estadual fizeram u’a manifestação por melhores salários. O Governador, pessoalmente, foi ao encontro deles acompanhado da Polícia Militar e mandou dispersar o movimento. A PM cumpriu a ordem e 25 professores foram hospitalizados e presos. Apesar desse episódio, foi reeleito em 1998. Envolvimento com compra de votos. Foi acusado de ser o principal articulador da compra de votos para a emenda da reeleição de FHC. Segundo os acusadores teria distribuindo módicos 200 mil reais para cada deputado federal em troca da aprovação da emenda. De acordo com as gravações, caberia a Amazonino, então governador efetuar o pagamento a deputados que aceitassem vender seus votos. As conversas foram gravadas. Nelas Amazonino negociava diretamente com Sergio Motta o dinheiro para tais pagamentos. Em 21 de maio de 1997 a revista “Veja” começou a dar destaque a Amazonino com a matéria: "Na Amazônia governada por Orleir Cameli e Amazonino Mendes, poder, negócios e escândalo se misturam": Duas vezes governador do Amazonas, uma vez prefeito de Manaus e uma vez senador, Amazonino é, aos 57 anos, um homem riquíssimo. Sua fortuna é estimada em 200 milhões de reais. Mora numa casa espetacular nos arredores de Manaus, com piscinas em cascata e dois lagos artificiais, tem dois iates, um jatinho Learjet, mas o seu patrimônio é um mistério. Quase nada está em seu nome. A casa em que mora sozinho, pertence ao empreiteiro Otávio Raman. Quando Amazonino começou a carreira política, quinze anos atrás, Raman era pobre e vivia como motorista de caminhão. Hoje é um dos empresários mais ricos do Amazonas, dono das duas maiores empreiteiras do Estado, a Capa e a Exata. Amazonino foi alvo de uma denúncia do Ministério Público por morar na casa do empreiteiro; e defendeu-se alegando que pagava um aluguel de 2.000 reais por mês - uma pechincha, considerando o conforto da residência. Amazonino gosta de ostentar sua fortuna. O último de seus brinquedos é um avião Learjet. O governador comprou o jato, em seguida o arrendou à Líder Taxi Aéreo, que por sua vez o arrendou ao governo do Amazonas. Hoje, o jato serve exclusivamente ao governador do Amazonas. Em troca, o governo estadual, de Amazonino, paga à empresa de aviação 230.000 dólares por mês, despesa que inclui a hospedagem permanente dos três tripulantes do avião no Hotel Tropical, o mais caro de Manaus. No dia 4 de junho a revista “Veja” publicou "Pororoca de Escândalo". Na matéria, a revista levanta acusações ao governador, tais como a de ser o verdadeiro proprietário da construtora Econcel, e de estar ligado ao assassinato do empresário Samek Rosenski, dono da fábrica de relógios Cosmos, assassinado em São Paulo. A denúncia foi feita pelo empresário de Manaus, Fernando Bomfim. Ele confessou ter feito carreira como testa-de-ferro de Amazonino e disse ter meios de sustentar o que diz. No dia 17 de março, Bomfim gravou conversa com filho do governador. Na reunião que durou duas horas, fala-se sem rodeios sobre a troca dos laranjas na empresa. Rica nos detalhes, a fita mostra que pai e filho têm uma relação de disputa em família -- tanto que, a certa altura, Armando, 32 anos, conta que conversou com o pai só para desfazer a suspeita de que o estava roubando. Armando também fala de um assunto escabroso, a morte do empresário Samek Rosenski, dono da fábrica de relógio Cosmos, assassinado em São Paulo, com um tiro na cabeça, quando seu carro estava parado num cruzamento. Depois de dizer que foi prejudicado por Rosenski num negócio, Armando revela detalhes sobre sua morte. Conta que soube do assassinato de Rosenski quando estava de viagem por Viena e relata uma novidade sobre o crime - um segurança seu em São Paulo foi a primeira pessoa a encontrar o corpo. Ao saber da morte, um sócio que o acompanhava na viagem ficou tão contente que comemorou com champanhe. No meio da conversa, em tom pouco angelical, Bomfim chega a comentar: "Esse f.d.p. mereceu a bala na cabeça". As acusações levantadas pela revista levaram a instauração de um processo que está em tramitação até hoje. Caso a denúncia seja comprovada, Amazonino Mendes terá assegurado lugar inovador na história da corrupção brasileira. Não é o clássico caso do político que promove concorrências fraudadas para beneficiar 62


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empreiteiros, recebendo comissão em troca - o governador faz obras públicas em benefício próprio, sem intermediários. Em 6 de agosto de 1997, foi a vez da revista “Isto É” publicar a matéria "Faroeste Amazônico", de Guilherme Duque Estrada, onde acusa Amazonino de envolvimento com o narcotráfico na região norte: Quem comanda tudo é Amazonino. Hoje a Marmud Cameli está fazendo obras da BR-174 e constrói portos no Amazonas. Em contrapartida, empresas como a Kapa, a Enpa e a Econcel fazem obras das estradas BR317 e BR-364, no Acre. A Econcel é aquela que o suposto dono, o Fernando Bonfim, diz pertencer o Amazonino e até apresentou fitas com o filho do governador admitindo isso. Já o Otávio Raman, dono da Kapa, e aluga para o Amazonino a mansão onde ele mora por R$ 7 mil mensais, quando se sabe que o salário de governador é de R$ 6 mil. A Enpa é a Contrec, do Lázaro Barbosa. Em 21 de fevereiro de 2011 o prefeito de Manaus se envolveu em grave polêmica registrada no YouTube, quando discutiu com u’a moradora de área de risco que acabara de perder sua moradia após um desabamento. Na ocasião, quando a moradora disse que não tinha para onde ir, devido às fortes chuvas que caíram na cidade, Amazonino disse-lhe: Então morra minha filha, morra! Governador do Amazonas de 1987 a 1990. Na campanha de 1986, fez apologia ao crime ambiental prometendo dar u’a motosserra para cada caboclo do interior do estado. O IBDF (atual IBAMA) ameaçou processa-lo e ele recuou. Chegou a distribuir 2.000 motosserras aos eleitores, as quais acabaram vendidas a madeireiros por preços irrisórios. Eleições 2008. Sua candidatura à prefeitura de Manaus pelo PTB foi criticada por instituições como OAB e o Ministério Público do Amazonas, pois o mesmo estaria respondendo a processos de crimes da lei de licitações, crimes contra o sistema financeiro nacional e crimes contra a ordem tributária. Conforme Ação Penal nº 2007.32.00.007742-0, 2ª Vara da Justiça Federal. Outra crítica a sua candidatura foi referente às promessas de campanha impossíveis de serem cumpridas como a criação de mil creches, instalação de carretas para distribuição de internet gratuita a população carente da Zona Leste de Manaus. Governador do Estado do Amazonas de 1999 a 2002. Em 2001 sua mansão de 2.500 metros quadrados avaliada em mais de 1,3 milhões de reais é manchete em jornais e revistas do Brasil. No mesmo ano, seu governo patrocinou o Ecosystem 1.0, em Manaus. O local foi uma pedreira abandonada, cercada pela mata amazônica, por onde passaram 45.000 pessoas em quatro dias de festa, com supervisão do Greenpeace, e com DJs brasileiros e estrangeiros. Até o apresentador de TV Gugu Liberato esteve lá. A rave amazonense logo ganhou características locais: ameaçou virar um escândalo político com a acusação de que o governo estadual gastara 3,6 milhões de reais com a festa, sem licitação alguma. Isso porque um dos promotores foi o filho do então governador Amazonino Mendes. Foi derrotado na eleição para a prefeitura de Manaus no ano de 2004 por Serafim Corrêa, recebendo 48,32% dos votos válidos. Em 2006, tentou a eleição pela quarta vez a governador do Amazonas pelo PFL e foi derrotado pelo governador reeleito Eduardo Braga (PMDB) no primeiro turno, com 50,63%. Assim, não conseguiu ir para o segundo turno por apenas 0,63%, ficando em segundo lugar. Prefeito de Manaus de 1983 a 1986 indicado por Gilberto Mestrinho. No mês de setembro, teria decretado aumento de 100% na tarifa do transporte coletivo. Estudantes e opositores foram às ruas; mas o movimento foi violentamente reprimido pela PM. Durante o seu primeiro mandato, regularizou invasões e urbanizou bairros, alguns com mais de 30 anos, pavimentando ruas. Criou o projeto Meu Filho, voltado para as crianças em situação de risco, bem como outros projetos, como o Espiral e Restaurante do Pequeno Trabalhador, dentre outros. Liderou a apuração no primeiro turno, com 402.717 votos (46,21% dos válidos), e Serafim Corrêa (PSB), candidato a reeleição, recebeu 200.423 (23%). Omar Aziz (PMN) terminou em terceiro, com 153.071 (17,56%), e Praciano (PT), em quarto, com 111.536 (12,80%). Venceu o segundo turno das eleições, derrotando Serafim Corrêa; obteve 57,13% do total de votos válidos. Amazonino venceu prometendo fazer atendimento médico e odontológico em trailers, criar cyber cafés ambulantes, acabar com turno intermediário nas escolas, criar 1.000 creches 63


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municipais em todas as seis zonas da cidade e diminuir os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). No dia 27 de novembro foi cassado pela juíza Maria Eunice Torres do Nascimento junto com seu vice, o deputado federal Carlos Souza (PP). Ambos foram julgados por crimes de captação ilícita de sufrágio por conta da distribuição de vale-combustível e distribuição de material de propaganda eleitoral. No parecer, a magistrada condenou ainda Amazonino e Souza ao pagamento de multa individual no valor de 50 mil UFIR s (cerca de R$ 92 mil). O motivo da cassação foi a apreensão, pela Polícia Federal, de 419 requisições de combustível com a inscrição "Eleições 2008 - Amazonino Mendes", que estavam com o gerente de um posto de gasolina no dia 4 de outubro. Um DVD com imagens dos carros sendo abastecidos e cabos eleitorais fixando adesivos do então candidato à prefeito em vários veículos e notas fiscais rasuradas foram entregues por adversários ao Tribunal Regional Eleitoral. http://pt.wikipedia.org/wiki/Amazonino_Mendes - cite_note-30Os advogados do candidato recorreram da decisão da juíza e no dia 16 de dezembro, por decisão liminar do Tribunal Regional do (TRE) do Amazonas o candidato pôde tomar posse no dia 1º de janeiro. O processo foi julgado no TRE-AM em novembro de 2009, e a corte decidiu, por maioria de votos, acatar o recurso interposto pelo prefeito e pelo vice e mantê-los no cargo. O MPE-AM recorreu da decisão, mas o Tribunal Superior Eleitoral não conheceu do recurso, pois o Procurador Regional Eleitoral Edmilson Barreiros perdeu o prazo de recorrer. A decisão transitou em julgado. Prefeito de Manaus de 2009 a 2013.Prometeu que logo que assumisse, em 1º de janeiro, iria criar uma operação tapa-buracos de emergência nas ruas de Manaus, diminuir pela metade as 36 secretarias municipais e pactuar projetos para a capital com o governador Eduardo Braga (PMDB).

Assim, na cúpula do Governo Federal, o Amazonas seria representado por Arthur Virgílio Neto; o forte senador não fora valente na defesa dos interesses do Estado que o elegeu, e a Zona Franca de Manaus, padeceu derrotada pelos absurdos conceituais discriminatórios impostos pela Lei de Informática, aprovada sob a égide política do império paulista. No âmbito local, o defensor de Fernando Henrique teve que entregar a Superintendência da Zona Franca de Manaus, a Mauro Ricardo Costa, ao genro de José Serra, ministro do PSDB. Anos mais tarde, elevado a Secretário de Fazenda de São Paulo, no governo do mesmo José Serra seu sogro, “sem nepotismo”, Mauro Ricardo Costa, em sua primeira assinatura com secretário de fazenda, sobretaxou a entrada, em São Paulo, de produtos oriundos do Pólo Industrial de Manaus. Foi através da Lei n.º 892, de 13 de novembro de 1969, que a Companhia de Saneamento do Amazonas - COSAMA foi criada. Sua instalação, no entanto data de 05 de Outubro de 1970, à Rua Miranda Leão n.º 42, sob a presidência Alberto Rezende da Rocha. Vinculada à Secretaria de Estado de Viação e Obras, a Companhia de Saneamento do Amazonas - COSAMA foi construída como sociedade de ações, de economia mista, tendo como finalidade a execução, operação, manutenção e exploração dos sistemas de abastecimento d'água e de esgotos sanitários.

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Seu inicio de mandato foi agitado pela acusação de que seu vice-prefeito Carlos Souza e o irmão deste teriam envolvimento com narcotráfico, formação de quadrilha e assassinato. Em 24 de julho de 2009 foi obrigado, por decisão judicial, a conceder o reajuste da tarifa de ônibus de R$ 2,00 para R$ 2,25, e no ano seguinte (março/2010) determinou a redução da tarifa para R$ 2,10. Em fevereiro de 2011, durante visita à comunidade de Santa Marta, o prefeito Amazonino Mendes e uma moradora do local protagonizaram uma discussão. O prefeito argumentava sobre a necessidade das pessoas deixarem o local, enquanto a moradora pedia que a prefeitura fizesse algo no sentido de urbanizar a área, pois não tinha para onde morar Irritado, o prefeito disse-lhe "então morra, morra", referindo-se ao risco de permanecer no local. Em outubro de 2011, o reajuste anunciado em agosto deste ano entra em vigor nesta quarta-feira (12). O novo valor cobrado será de R$ 2,75. No Diário Oficial desta sexta-feira (7), a Prefeitura anunciou ainda aumento na tarifa dos ônibus executivos que passará de R$ 3,00 para R$ 5,50. O preço da meiapassagem será de R$ 1,40. Além de propor a passagem ao preço normal do ajuste de R$2,75 aos domingos, que antes era da metade do valor da tarifa anterior. A população da cidade sofreu muito com a alteração da tarifa a esse elevado custo. Quanto ao IPTU, baixou o valor para todas as áreas da cidade, retomando o valor de 2006. Também afirmou que devolveria todo o dinheiro arrecadado a mais durante a gestão anterior e o primeiro ano de sua gestão. Criou o Programa Bolsa Universidade que fora idealizado na gestão do ex-prefeito de Manaus Serafim Corrêa, através da Lei de Compensação de Créditos Tributários às faculdades particulares visando integrar alunos sem condições de arcar com seus estudos superiores em instituições de ensino superior parceiras. A Justiça mandou reavaliar contas de Amazonino. Por determinação da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, a Assembleia Legislativa do Estado (ALE) está obrigada a desarquivar e reavaliar as contas do exgovernador Amazonino Mendes referentes aos exercícios de 2001 e 2002. A Justiça considerou ilegal o fato do então deputado estadual José Melo ter relatado as matérias, no ano de 2003, já fora secretário de Educação e presidente do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário do Amazonas (IDAM) no governo Amazonino. http://pt.wikipedia.org/wiki/Amazoninoendes#cite Com a promulgação pelo então prefeito Alfredo Pereira do Nascimento da Lei nº 513, de 16 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a prestação, regulação, fiscalização e controle dos serviços públicos concedidos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, no Município de Manaus e dá outras providências, foi aberta a possibilidade de ser vendido o controle acionário da COSAMA. Portanto, a concepção de vender o controle acionário da empresa, assim como a elaboração do “arcabouço” jurídico e as articulações tiveram início “antes” da promulgação da citada lei. De fato, mais adiante, estão detalhadas as análises de contratos e de produtos vinculados, remanescentes a meados de 1998, bem antes da publicação da citada lei. No Estado do Amazonas este processo levou à privatização da COSAMA (Companhia de Saneamento do Estado do Amazonas), responsável pelos serviços de água e esgoto sanitário no Estado, a partir da autorização municipal prevista na Lei nº 513, de 16/12/1999, que dispõe sobre a prestação, regulação, fiscalização e controle dos serviços públicos concedidos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, no Município de Manaus e dá outras providências. (Amazonino Armando Mendes foi o 65


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governador do Amazonas de 1º/01/1995 a 1º/01/2003. Alfredo Nascimento, prefeito de Manaus (renunciou), mandato de 1997 a 2004). Considerando-se que data do Edital de Concorrência Pública Internacional nº 014/98-CGL de 26 de maio de 1998, “...visando ao processo de desestatização da empresa,...”, é definitiva incongruência:

Edital de Concorrência Pública Internacional nº 014/98-CGL “...visando a desestatização da empresa"

26 de maio de 1998

Lei nº 513/199 - torna possível desestatizar o serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário

16 de dezembro de 1999

É evidente que, muito antes do dia 26 de maio de 1998, os governantes responsáveis já tinham o propósito de “fazer dinheiro”; e a oportuna justificativa foi a exemplar e alardeada “incompetência do estado como gestor”, espelhada na inaptidão e na hoje tão reconhecida incompetência do Governo Federal exercido pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e seus afiliados. Com a promulgação da Lei Municipal nº 513/1999 foi consolidada oficialmente a possibilidade de ser negociada a concessão com a iniciativa privada, pelo Poder Executivo então vigente. Enquanto tudo isto acontecia, a mídia local destacava os clamores da população sedenta de água com melhores condições de distribuição e de qualidade d’água para consumo humano. A esse respeito, é de amplo domínio o quadro caótico divulgado à sociedade convenientemente viesado, camuflava que a crise decorria de pelo menos duas variáveis principais, ambas bem conhecidas e provenientes do Estado: Falta de Investimentos (sempre há recurso para prioridades como as sofisticadas campanhas publicitárias, remunerando a vinda e sustentação de apresentadores de rádio e TV, alguns conhecidos paraquedistas, que mais tarde seriam representantes do povo amazonense, eleitos com campanha sustentada pelo poder público); construções de estádios e arenas mal utilizados, abandonados, depois reformados, destruídos e reconstruídos, etc.; nomeações por conveniência de ordem “política” de pessoas sem um perfil mínimo de competência técnica e experiência gerencial para o cargo e outras ignomínias sempre contraditadas, e jamais superadas. E a rede de esgotamento sanitário, por sua natureza e características próprias, permanecia como ainda hoje, ao abandono, por não ter visibilidade quanto aos investimentos prometidos por tantos, em tantas gerações, e porque esconde não apenas dejetos sanitários. Evidentemente, é inteligente entender que a concepção da idéia inicial teria sido oriunda de parte do ex-governador e/ou do senhor Samuel Assayag Hanan, experiente executivo, que tinha trânsito entre os potenciais compradores. É também inteligente supor que a ânsia de “fazer dinheiro” o mais rapidamente 66


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possível tenha ensejado um provável vacilo com relação à priorização ou cronologia das ações; e eis que “convidaram o planeta Terra (Concorrência Pública Internacional nº 014/98-CGL, Edital de 26/05/1998) para avaliar a COSAMA, vinculando o trabalho à desestatização”. Porém, ainda não tinham havia permissão para fazê-lo; pois a abertura seria data, posteriormente, com a aprovação da Lei Municipal nº 513/1999, em 16 de dezembro de 1999. Tal dicotomia, entretanto, à juízo das autoridades competentes.

(*) Sr. Samuel Assayag Hanan é formado em Engenharia Industrial e Metalurgia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro; Pós-graduado em Engenharia de Segurança, Higiene e de Trabalho pela Universidade Federal do Rio de Janeiro; Pós-graduado em Engenharia Econômica e Administração de Empresas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. É sócio fundador da SMA, tendo a participação acionária de 50% na mesma. (continua). (continuação). Atuou na política, tendo contribuído ativamente no Governo do Estado do Amazonas, como: Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Turismo do Governo do Estado do Amazonas (19951997); Secretário de Estado da Fazenda do Governo do Estado do Amazonas (1995-1998), portanto, cumulativamente; Vice-Governador do Estado do Amazonas (1999-2002), tendo exercido o cargo de Governador por mais de 360 dias; Paralelamente à carreira política, o Sr. Hanan atuou como consultor independente através de Empresa própria, Samuel Hanan Consultoria e Assessoria S/C Ltda., prestando consultoria técnica e empresarial para importantes Grupos como G.P. Investimentos (1994) e Grupo Paranapanema (1994), no qual atuou como membro do Conselho Fiscal da Paranapanema S/A, Mineração, Indústria e Construção. Antes de atuar como consultor independente, o Sr. Hanan desenvolveu uma bem sucedida carreira executiva, ocupando os mais altos cargos executivos e de conselho em importantes conglomerados de siderurgia, mineração e energia. Grupo Paranapanema. Presidente/C.E.O. e membro do Conselho de Administração da Paranapanema S/A; Mineração, Indústria e Construção; Vice-Presidente C.O.O. da Paranapanema S/A, Mineração, Indústria e Construção; Diretor Executivo da Mamoré Mineração e Metalurgia; Diretor Executivo da Mineração Taboca S/A. British Petroleum. Diretor Vice-Presidente Executivo no Brasil, com atuação no Setor Minerocobre Metalúrgico (estanho, ouro, diamante, níquel e Contratos de Riscos de Prospecção de Petróleo – 1984/1986). Grupo Brascan. Subsidiária da gestora de ativos da canadense Brookfield Asset Management focada nos setores mineral, industrial, imobiliário e reflorestamento; tendo sido Presidente, Vice-Presidente Executivo e Diretor Industrial e Comercial (19761984). CESBRA (Companhia Estanífera do Brasil). Diretor Industrial e Comercial (1974-1976), quando a CESBRA era subsidiária do Patino Group. Foi ainda, Diretor Superintendente da Companhia Industrial Amazonense (1972-1973), empresa atuante no setor estanífero brasileiro; Representante do setor siderúrgico privado, junto aos Órgãos Públicos – Conselho Internacional de Preços (CIP) e Conselho de Política Aduaneira (CPA) no período de 1970 /1971. Chefe da Assessoria Econômica e de Mercado do Instituto Brasileiro de Siderurgia (I.B.S.) – (1970-1971). Mesmo atropelando um lógico cronograma, o passo seguinte foi em direção à preparação da Companhia para venda, e o “arcabouço” da operação esteve à responsabilidade do senhor Samuel Assayag Hanan(*), pelo que o mesmo declarou à CPI de 2005. Em 1999, a COSAMA passou por reestruturação societária que resultou na atribuição da prestação dos serviços urbanos de Manaus e infraestrutura para o domínio da Manaus Saneamento. Evidentemente que, mesmo diante da força e poder que revestem as Comissões Parlamentares de Inquérito, não há como superar obstáculos operacionais de ordem temporal e material, superiores aos 67


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limites da capacidade humana. Além, do regramento jurídico que se sobrepõem e das alterações de rumo a que estão sujeitos todos os colegiados políticos. Neste caso em particular, as dificuldades se acentuam, como exposto no início deste trabalho. Em complemento, o estreitamento dos prazos para obtenção e disposição de documentos relevantes para análise comprobatória da legalidade e consistência das operações, intervém desfavoravelmente. Razão pela qual são especificados, alguns dos mais importantes documentos vinculados a essa etapa do processo de preparação e, subseqüentemente, os relacionados diretamente com os desdobramentos de todo o constructo e execução do processo de privatização. 1. Contratação de empresa de auditoria e consultoria para elaborar um diagnóstico econômico-financeiro-contábil da COSAMA; 2. Ata de Assembléia Geral deliberando aprovação do diagnóstico econômico-financeirocontábil; 3. Ata de Assembléia Geral de Constituição e regulamentação da nova companhia; 4. Ata de Assembléia Geral deliberando o desmembramento patrimonial e inventário respectivo; 5. Estudo determinante do “valor econômico dos ativos”, acrescido do “valor econômico total da companhia” realizado por empresa idônea, com aplicação de métodos e técnicas compatíveis; 6. Processo de concorrência para contratação da empresa avaliadora; 7. Valor do pagamento pelo trabalho de avaliação; 8. Aprovação e aceite do Relatório de Avaliação da Companhia. É inteligente a convicção de que a autorização a legal para privatizar a concessão dos serviços de fornecimento de água e de esgotamento sanitário de Manaus, não pode ser entendida como “procuração para vender o controle acionário constituído de ações ordinárias nominativas”; nem, muito menos, para “vender a qualquer um”, “a qualquer preço” e “sob quaisquer condições”, apenas porque “alguém” reconheceu-se incompetente. Daí a necessidade de se aferir o estado patrimonial da empresa alvo e o desempenho dos responsáveis. Afinal, ao acionista majoritário, a mínima responsabilidade seria designar alguém com competência e aptidão para conduzir a empresa em tela e realizar os investimentos. Mesmo sabendo que investigações e ações foram encetadas anteriormente pelo Ministério Público Federal e outros órgãos responsáveis pela manutenção da probidade administrativa financeira das aços de governo quedaram-se fracassadas por relaxamento e “trânsito em julgado”, foram requisitados os vários documentos e registros que poderiam trazer à lume do esclarecimento explicativo as competência e responsabilidades pela condução da “privatização” e destinação das verbas auferidas pelo Estado. 68


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Afinal, por ocasião da formalização do contrato de concessão, o Poder Cedente comprometeu-se em realizar, também, investimentos. A leitura do citado contrato, mesmo não constando explicitamente ser “parceria pública privada” assim denominada por economistas modernosos, há nítida configuração desse conceito, perfeitamente identificável. É muito evidente, também, lógico, que essa parceria é prescrita por compromissos de realização de investimentos e cumprimento de metas. Seria absurdo aceitar, no entanto, o que houve por defender um consultor local, aludindo às características do regime capitalista sob as quais os negócios são realizados atualmente, que o adquirente por lhe próprio ou conveniente fosse eximido da obrigação de realizar os investimentos prometidos, levando “apenas o Estado a realizá-los”. Nesta fase foram circunscritos acontecimentos e manifestações sobre a insatisfação dos usuários manauaras com o desempenho da Companhia de Saneamento do Amazonas - COSAMA, responsável pelo fornecimento de água e esgotamento sanitário no Amazonas. Foram considerados importantes a justificar e explicar ações convergentes para o estágio atual, documentos a elas vinculados, dentre os quais foram listados e encaminhados à Presidência da CPI: LISTA DE DOCUMENTOS Cópia dos laudos e pareceres contábeis das análises dos balanços da Águas do Amazonas, período de 2000 a 2012 realizadas pela ARSAM Demonstrativos dos Balanços da ARSAM Estudos de avaliação dos consultores da privatização: Advisers A e B; Consórcio Deloitte/ Engevix e o consócio Banco Fator Latinconsult/Brascan; Comprovantes de pagamentos relativos à compra/venda das ações no leilão de privatização; e das des pesas antecedentes e decorrentes das operações relacionadas; Justificação e comprovação da venda das ações da Manaus Saneamento/Águas do Amazonas por R$ 1,00; e do processo de contabilização das operações vinculadas; Comprovantes da composição societária e identificação dos proprietários das ações ordinárias nomina tivas da Águas do Amazonas; e transferências de propriedade dessas ações; Estudos de avaliação de consultores da privatização: Demonstração detalhada da perda anual de 80 mi lhões, conforme citado por Frank Lima em seu depoimento 2005 às fls. 19; Projeto inicial do Grupo Suez sobre Manaus Saneamento e dos estudos básicos encomendados à Ma naus Saneamentos e sua comparação com o que foi encontrado; Demonstração detalhada dos custos dos serviços e das Despesas Operacionais, dos exercícios dos PE ríodos antecedentes e dos de sua gestão; Cópia do processo de desapropriação e dos comprovantes de pagamentos à Maria do Nascimento Gal vão Borel realizada em 2000; Cópia do estudo de viabilidade econômico- financeira pelo Banco Fator e convalidado pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM e Bolsa de Valores do Rio de Janeiro; Levantamento da situação da COSAMA, apontando e demonstrando seu endividamento e o custo aos cofres públicos de R$ 4 milhões mensais; Demonstração e comprovação documental da "elevada inadimplência" e redirecionamento de recur sos pelo Estado, com respectiva demonstração e comprovação cabal; 69


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Estudo diagnóstico da situação patrimonial da COSAMA, e da propriedade econômicofinanceira-social do desmembramento e desestatização; e termo de aceitação do trabalho. Contrato da Empresa de Auditoria/Consultoria que elaborou avaliação do patrimônio da COSAMA; e orçamento e/ou elementos vinculados; e comprovante do pagamento da empresa; Edital de concorrência; licitação e homologação da empresa de consultoria/auditoria escolhida; e o su mários das empresas e propostas respectivas; Estudo técnico fundamentado de definição do valor mínimo; contendo justificação e fundamento téc nico e legal do patrimônio; identificação do agente responsável pela decisão; Demonstração da destinação dos "Valores a Receber" integrantes do Ativo Circulante da COSAMA decorrente do desmembramento; e cópia dos documentos contábeis e fiscais; Atas da Assembléia Geral aprovando Relatórios da Diretoria, com balanços de 1998, 1999 e 2000, com os Pareceres do Conselho Fiscal respectivos, da COSAMA; Atas da Assembléia Geral aprovando a realização do estudo avaliativo do patrimônio e a propriedade econômico-financeiro-social do desmembramento do patrimônio da COSAMA; dando tratativas equâ- nimes às demandas similares, provenientes de interesse de cidadãos adquirentes de bens Patrimoniais de propriedade do Estado; Ata de Assembléia Geral aprovando desmembramento da COSAMA, justificação e detalhamento; e Pa recer do Conselho Fiscal; e respectivos comprovantes e lançamento contábeis; Cópia do Balanço Analítico (detalhado) do Patrimônio cedido no desmembramento e respectivos in ventários dos itens do ativo, passivo e do patrimônio líquido da COSAMA; Cópia do Termo de cessão/transferência patrimonial e seus respectivos registros cartoriais e/ou asse melhados; detalhamento e/ou inventário de bens, direitos e obrigações vinculados; Comprovantes de recebimentos do(s) valor(es) pago(s), por ocasião do leilão, de venda das ações ordi nárias da Manaus Saneamento pelo Grupo SUEZ ou prepostos; Cópia da Prestação de Contas da Comissão de Desestatização com comprovantes de gastos e aplicação dos valores auferidos no leilão, identificando os beneficiários do ordenamento de gastos e despesas; Cópias de contratos, notas fiscais, relatórios e registros financeiros, contábeis e fiscais de Contas e de Obrigações a Pagar, da COSAMA, Manaus Saneamento e/ou Águas do Amazonas, e relação de obras/ serviços, com suas medições, e termos recebimento de obras e serviços, com os relatórios finais das firmas: F.B & A. Construções Ltda., Grupo Paranapanema;Mineração Taboca; Cópia do processo de desapropriação e comprovantes de pagamento à Maria Nascimento Galvão Bo rel realizada em 2000; identificação dos ordenadores de despesas/pagamentos;. Cópia do Laudo da Diretoria Técnica da COSAMA transferindo de Obras em Andamento para conta do Ativo Permanente Imobilizado o valor de R$ 171.375.977,00, pelo novo complexo de produção, conta bilizado em Edificações e Estruturas; Cópia do contrato com o consócio Paranapanema/Andrade Gutierrez e de sua contabilização; e a apro vação do cronograma de pagamento; Cópia dos laudos e termos de acompanhamento e aceite das obras contratadas com o consócio Parana panema / Andrade Gutierrez; Cópia do processo licitatório, contratação e pagamento pela elaboração do projeto inicial do Novo Complexo de Produção, Tratamento e Reservação de Água; 70


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Explicações formais, da necessidade para mudar a concepção do projeto inicial e da permanência da obra executada na conta de Obras em Andamento; Identificação dos técnicos que avaliaram a COSAMA e a data de sua visita; cartas de apresentação de empresas de auditoria e/ou consultoria de avaliação; Cópia dos estudos realizados e relação dos documentos e informações fornecidas aos técnicos das em presas, constando descritivo do estado das obras; Cópia da Ata de Assembléia Geral da Manaus Saneamento deliberando atribuir a Samuel Hanan os pó deres para elaborar o "arcabouço" jurídico do projeto de desestatização; Cópia do contrato de prestação serviços de Samuel Hanan com a Manaus Saneamento, ou designação, para elaborar "arcabouço" jurídico com justificativa de sua nomeação face a seus interesses; Cópia do "arcabouço" jurídico da privatização, informado por Samuel Hanan à CPI de 2005; cópia com- provantes de pagamentos vinculados à concepção desse “arcabouço”; Levantamento da situação da COSAMA, apontando e demonstrando seu endividamento e o custo de R$ 4 milhões mensais, como informado por Samuel Hanan em seu depoimento; Estudo circunstanciado para a definição entre BOVESPA e BVRJ para sede do leilão de privatização com comparativo de custos entre ambas as bolsas; Cópias de correspondências com a BOVESPA e com a BVRJ visando definir o local de realização do lei- lão; e, detalhamento as ofertas/propostas de ambas as bolsas; Documentos da concorrência de escolha da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro; e valor da proposta, co missão e sua comparação com a BOVESPA Ata do leilão; comprovantes do recebimento e/ou identificação do recebedor dos valores propostos do leilão; identificação do agente pagador e do recebedor do valor pago; Comprovantes de atividades empresariais e das participações societárias de Samuel Hanan antes e Du rante a sua participação no Governo; Declaração descritiva de sua relação com empresas contratadas pelo Governo do Amazonas e com a Prefeitura de Manaus, à época; Cópia de contratos aprovados por quem de direito; Composição societária do Grupo Paranapanema e Mineração Taboca, até a identificação das pessoas físicas detentoras de ações ordinárias nominativas de ambas; Estudo demonstrativo e comprobatório de que o Estado passou a economizar R$ 50 milhões por ano, como informado à CPI 2005 por Samuel Hanan; Cópia do estudo circunstanciado, definitivo e do estabelecimento do valor mínimo do patrimônio da Manaus Saneamento; nominação da autoridade deliberadora; Cópia da Ata de Assembléia Geral da Manaus Saneamento, aprovando o estudo e a propôs ta do esta belecimento do valor mínimo; identificação do encaminhador da proposta; Cópia de fundamentos técnicos consistentes e dispositivos legais regulamentares, para a definição do valor mínimo do patrimônio da Manaus Saneamento a ser ofertado em leilão; e justificação de ordem técnica, econômica e legal para determinar que o “valor da avaliação de parte dos ativos de empresas é o valor econômico de venda”, fornecido por Samuel Hanan; Cópia dos estudos fundamentais elaborados por Samuel Hanan justificando econômica, técnica e cien-tificamente, que Valores a Receber de Clientes, com faturas emitidas e em fase de cobrança, não fa-zem parte, e devem ser excluídos do valor econômico das empresas; Cópia do estudo técnico e da justificação legal normativa para a fixação do deságio de 50% 71


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sobre o va-lor do patrimônio da Manaus Saneamento ou de qualquer empresa do mundo, co mo parâmetro para venda de seu controle acionário em leilão público; Cópia da ata de assembleia geral da Manaus Saneamento concordando com estabelecimento do valor mínimo de seu patrimônio, e do deságio de 50% do seu patrimônio líquido; Cópia da ata da sessão deliberativa da Assembleia Legislativa do Amazonas, concordando com o desá gio de 50%, estabelecido pelo Poder Cedente, sobre as ações ordinárias leiloadas; e cópia de conces-sões similares deliberadas sobre venda de propriedades do estado; Demonstração dos investimentos realizados pela Águas do Amazonas, totalizando R$ 123 milhões, no exercício de 2004, como informado à CPI 2005; identificação as fontes e origens desses recursos, seus comprovantes e contabilização; Demonstração detalhada do prejuízo operacional no total de R$ 160 milhões, decompondo-o em: Re-ceita Operacional, Custos (MD, MOD e CIS); Despesas Operacionais (Administrativas, Comerciais e Fi-nanceiras); Demonstrações Financeiras separadas anualmente; Cópias e correspondência e/ou avisos ao Poder Cedente aludindo sobre desequilíbrio do contrato de concessão e com justificação do descumprimento de metas; Cópia do cronograma de investimentos inicial e do cronograma que foi alterado para recuperação do sistema; justificação circunstanciada da alteração; Cópia do requerimento de 18/03/2005 para efetuar ampla revisão contratual e termos propostos; iden tificação do encaminhamento e despachos; Cópia do Laudo de Avaliação Patrimonial da Manaus Saneamento, para integralização de Capital, elabo rado pela Empresa BDO Auditoria e Consultoria; Detalhamento, identificação, origem e comprovação de gastos com Despesas Financeiras de R$ 60 milhões, aproximadamente; e contabilização de R$ 5,7 milhões, como investimento; Cópia do laudo de avaliação e justificação de que as obras não tinham condições de uso e de veriam ser abandonadas; identificar e inventariar as obras e o seu estado; vincular valores respectivos às cons trutoras responsáveis; Cópia do estudos e justificativas técnicas de acordo com normas da CVM e Re-ceita Federal do Brasil, para baixar “Obras em Andamento” abandonadas, na conta de Depreciação e inserção do valor no resultado operacional do período; Cópias dos termos e notas de Autos de Fiscalização, pela Receita Federal do Ministério da Fazenda relativamente aos exercícios de 1999 a 2011. Cópias dos comprovantes de recebimentos e pagamentos de valores da desestatização: R$ 10.500.000 para a Prefeitura de Manaus; R$ 63.000.000,00 para o Governo do Estado e para pagamento de dívi-das da COSAMA de R$ 119.000.000,00, e de seus registros contábeis. Cópia da Ata de Assembléia Geral de constituição da Manaus Saneamento nominando subscritores (até pessoa física) de ações; Cópias dos registros contábeis de abertura detalhando subscritores de suas ações; comprovantes da integralização do capital subscrito; Cópia da Ata de Assembléia Geral de Acionistas da Manaus Saneamento, aprovando o Laudo de Avalia ção Patrimonial elaborado pela BDO Auditoria e Consultoria; Cópias do processo de contabilização da incorporação dos bens reavaliados pela BDO Auditoria e Con-sultoria; Demonstração do Balanço Patrimonial após a incorporação da avaliação; Demonstração documentada com memórias de cálculos das Depreciações e de sua contabilização; jus-tificação do método aplicado e sustentação técnica compatível com regras da CVM e do Brasil; 72


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Cópia dos dispositivos legais aplicados, que amparam os cálculos e a contabilização das Depreciações; cópia da anuência forma da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda; Demonstração dos cálculos e procedimentos contábeis das Deduções (Provisão para Deve dores Duvi dosos) do Ativo Circulante nos exercícios de 2000 em diante) ; Cópia dos dispositivos legais aplicados, vigentes à época, que amparam os cálculos e a contabilização das Provisões para Devedores Duvidosos nos exercícios de 2000 em diante; Cópia dos contratos de consultoria técnica, auditorias e judiciais, herdados e os contratados pela em-presa, desde a época do desmembramento até a presente data; Cópia dos contratos com empresas internacionais para transferência de tecnologias para a Manaus Sa neamento e a Águas do Amazonas; justificar a essencialidade para superação de deficiências; demons-trar a inexistência de técnicos no Amazonas, na Região e no Brasil; Cópia dos pagamentos efetuados e registros contábeis dos valores a empresas internacionais; resumo anual, individual dos pagamentos efetuados e das transferências para o exterior; Cópia do pedido de repactuação reavaliado; Cópia do estudo revisional da repactuação; Cópia do estudo de definição do novo regime tarifário; Cópia do estudo determinante do desequilíbrio econômico e financeiro, estabelecendo relação de cau-sa e efeito; Cópia do contrato com a empresa/entidade de auditoria/ consultoria para realização do estudo sobre repactuação, desequilíbrio econômico e novo regime tarifário, etc. Cópia do processo licitatório e ata da concorrência para contratação da empresa de consultoria/contra tação da empresa de consultoria/auditoria acima; Cópia dos comprovantes dos pagamentos à empresa de consultoria e auditoria contratada para elabo- rar o estudo sobre repactuação, desequilíbrio econômico e o regime tarifário; Demonstração de que as despesas financeiras pagas à concessionária superam em 50% do maior custo da concessionária de energia elétrica; (depoimento à CPI 2005) Cópia do edital de concorrência pública e do processo licitatório; para contratação da empresa de Audi toria para determinar e avaliar as causas do desequilíbrio econômico. Cópia do estudo econômico-financeira elaborado pelo Banco Fator, convalida pela CVM e BVRJ. Cópia do Estudo de viabilidade elaborado/contratado pela Comissão de Desestatização; e da licitação: Edital, proponentes lance vencedor, homologação do resultado e contrato do estudo de viabilidade. Levantamento da situação da COSAMA, apontando e demonstrando seu endividamento e o custo aos cofres público de R$ 4 milhões mensais; Estudo da definição entre BOVESPA e BVRJ apontado a mais apropriada para realizar leilão Correspondências à BOVESPA e BVRJ relativas às sondagens para definir o local do leilão; Documentos da concorrência de escolha da BVRJ: comissão, honorários e demais condições; Ata do leilão de privatização; e identificação pessoa física responsável pela firma vencedora do leilão; e as condições do lance final; comprovantes do recebimento do valor ao lance vencedor do leilão Cópia da ordem de pagamento da pela BVRJ transferindo o valor do leilão para seu contratante; Relatório Final e Prestação de contas das ações efetivadas pela Comissão de Desestatização 73


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sobre a venda das ações Manaus Saneamento, e comprovantes de pagamentos; Cópia dos comprovantes dos recebimentos auferidos pela venda das ações ordinárias nominativas da COSAMA e a nominação dos beneficiários com sua distribuição. Balanço da COSAMA pré-desmembramento (1999) e Balanço pós-desmembramento (2000) Diagnóstico da situação econômico-financeiro da COSAMA e Manaus Saneamento; relatório de empre sa auditoria/consultoria contratada para isto; Cópia do Processo de licitação da consultoria: Edital, proponentes, proposta vencedora, etc; Cópia do contrato de prestação de serviços de auditoria e consultoria para avaliação/preparação para o desmembramento; Cópia do termo de aceite do relatório pelo Presidente da Comissão de Desestatização; Cópia do comprovante do pagamento do serviço acima e registro Manaus Saneamento; Cópia do Inventário dos bens patrimoniais (antes e depois do desmembramento) Cópia do Laudo elaborado pela Diretoria Técnica da Manaus Saneamento, de fevereiro de 1999 ou me ses próximos; Contrato com a empresa de auditoria e consultoria que avaliou o patrimônio da COSAMA; idem do edi tal de concorrência, homologação e comprovante do pagamento do serviço; Demonstração da destinação dos "Valores a Receber" integrantes do Ativo Circulante da COSAMA an- tes e depois do desmembramento; Cópia do termo de cessão/transferência patrimonial da COSAMA para Manaus Saneamento, e registro do termo em cartório de Manaus; Cópia da certidão de registro, emitido por Cartório e dos comprovan tes de recolhimento de taxas cartoriais Cópia da Ata de Assembléia Geral homologando a venda das ações ordinárias nominativas para a em presa vencedora do leilão, representante do Grupo SUEZ; e transferência das ações; cópia do registro e publicação dessas atas; Cópia da Ata de Assembléia Geral aceitando a integralização do capital subscrito pela SUEZ, com os bens reavaliados pela empresa BDO Directa Auditores S/C; Cópia do termo do Poder Cedente e da Agência reguladora anuindo a vem da do controle da Manaus Saneamento por R$ 193 milhões e integralizar o capital por R$ 486 milhões. Cópia dos Lançamentos e documentos s de Constituição da Manaus Saneamento; Subscrição e Integra lização do Capital (Identificação e participação societária, até pessoas físicas); Cópia dos Lançamentos e documentos, do período de 2000/2011 (com memórias de cálculo) das com tas retificadoras (Ativo Circulante); Outras Contas (Ativo Realizável à Longo Prazo); Encargos de Depre-ciação e Amortização; Depreciações, Amortizações e Cotas de Exaustão; Laudo da Diretoria Técnica, de fevereiro de 1999, a que se referiu o Relatório da Subcomissão de Análi de Crédito, da CPI 2005; Cópia dos documentos e lançamentos contábeis (e memórias de cálculos) das Contas:- 2.4.0. 01. 00001, Capital Subscrito, em 03 /01/2000, saldo credor de R$ 486.573.022,06; 9001/0090 43-01 Valor ref. a transferência em 03/01/2000, cujo saldo é R$ 23.786.562,08; Cópia de documento emitido pela Receita Federal do Ministério da Fazenda anuindo os pro cessos e procedimentos de contabilização de depreciações e provisões para devedores duvi dosos com taxas superiores às praticadas normalmente e métodos diferenciados; A impropriedade argumentada e defendida, pretensiosa e ridiculamente, estaria a recomendar “parceria público-privada”, na qual o Estado entraria com investimentos e a concessionária com trabalho 74


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de tratar e distribuir a água e de arrecadar o valor tarifado com sobrepreço suficiente para lhe cobrir custos e despesas e propiciar lucros; estes, nunca suficientes para atender ambições. Mesmo com a superior determinação de fazer “aproveitar a esteira onda de privatizações promovidas pelo Governo Federal”, e as oportunidades que se fizeram abertas para o “operador” que à época tinha assento e acesso, poder e vontade de vender a parte mais rentável da COSAMA, era necessário fazer um “arcabouço” coerente para imprimir alguma legalidade às negociações. O início do processo de preparação pode ser entendido como marcado pela publicação do Edital de Licitação de Concorrência Pública Internacional de Técnica e Preço nº 014/1998 – CGL. (Anexo....). O referido edital de concorrência destinou-se “...contratação de prestação de serviços de consultoria do”: a. Serviço “A” (Avaliação Econômico-Financeira); e b. Serviço “B” (avaliação técnico-operacional da COSAMA e sugestão de modelos de desestatização, ajuste e reestruturações), vidando ao processo de desestatização da empresa... A abertura da concorrência deu-se no dia 15 de julho de 1998, às 9 horas (horário local). Na cláusula 3.8 do Edital há especificadas as condições de pagamento pelo Serviço “A”. E a cláusula 4.15.1 estipula o pagamento de um “pequeno” adiantamento de R$ 600.000,00 “que deverá ser descontado integralmente no pagamento da Remuneração sobre o valor de venda das AÇÕES”. Para o Serviço “A”, o Contrato nº 073/98-PRJ foi firmado entre a “COSAMA e as firmas DELOITTE TOUCHE TOMATSU CONSULTORES S/C LTDA, líder do consórcio e ENVEGIX ENGENHARIA S/A LTDA (SERVIÇO A)”. O Contrato foi pactuado para “prestação de serviços de AVALIAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA E MODELAGEM DE UMA SISTEMÁTICA DE VENDA VISANDO A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMISSÃODA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS – COSAMA...”. O preço global para a execução dos serviços objeto do contrato foi de R$ 319.000,00 (trezentos e dezenove mil reais). O contrato foi assinado pelos senhores Frank Abrahim Lima e Francisco Alberto de Lavor Barreto, em nome da COSAMA; e representando as contratadas o senhor Luís Alberto de Fiore. Para o Serviço “B”, o Contrato nº 074/98-PRJ foi firmado entre a “COSAMA e o CONSÓRCIO NOVA COSAMA, integrado pelas empresas BANCO FATOR S/A, líder do consórcio, FATOR PROJETOS E ASSESSORIA LTDA, BANCO BRASCAN S/A, LATIN CONSULT ENGENHARIA S/C LTDA, TREVISAN COINSULTORES DE EMPRESAS LTDA e WALD E ASSOCIADOS ADVOGADOS S/A. O Contrato foi pactuado para realizar “AVALIAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL da empresa, A SUGESTÃO DO MODELO DE DESASTIZAÇÃO, AJUSTES E REESTRUTURAÇÕES NECESSÁRIAS e a AVALIAÇÃO 75


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ECONÔMICO-FINANCEIRA, a SISTEMÁTICA DE IMPLEMENTAÇÃO e os DEMAIS SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO PROCESSO DE DESASTIZAÇÃO, VISANDO A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMISSÃO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS-COSAMA...”. O preço global para a execução dos serviços objeto do contrato consistiu de: a) Um percentual de 2,5500% (dois vírgula, cinco, cinco, zero, zero por cento) a título de remuneração sobre o Valor de Venda por Venda Direta – RVD sobre o valor das ações comercializadas a tal título; b) Um percentual de 0,0001% (zero vírgula, zero, zero, zero, hum por cento) a título de remuneração sobre o Valor de Venda por Oferta Pública Nacional – ROPN, incidente sobre o valor das ações comercializadas a tal título, e; c) Um percentual de 0,0001% (zero vírgula, zero, zero, zero, hum por cento) a título de remuneração sobre o Valor de Venda por Oferta Pública Internacional – ROPI, incidente sobre o valor das ações comercializadas a tal título. O contrato estipula uma concessão de um “pequeno” adiantamento na ordem de R$ 600.000,00. Observando-se rigorosamente o teor do enunciado da cláusula contratual 1.1, acima transcrita, elaborou-se um demonstrativo com a estimação do provável valor da remuneração para ao Consórcio Nova COSAMA, liderado pelo Banco Fator S/A. O valor provável da remuneração teria sido importância de total de R$ 4.921.886,00 (quatro milhões novecentos e vinte e um mil oitocentos e oitenta e seis reais). CÁLCULO DO PREÇO DO CONTRATO VALOR DA VENDA R$ 193.000.000,00 BASE DE CÁLCULO a. 2,5500% R$ 4.921.500,00 Valor de Venda Direta b. Valor de Venda por Oferta Publica 0,0001% R$ 193,00 Nacional c. Valor de Venda por Oferta Pública 0,0001% R$ 193,00 Internacional Total R$ 4.921.886,00 A comprovação do pagamento dessa remuneração não pôde ser devidamente efetuada; eis que as cópias dos documentos e dos recibos respectivos requeridos, não foram dispostas para averiguação. O ilustre Diretor-Presidente da COSAMA alegou equivocadamente que: “A Manaus Saneamento não prestou serviço para a COSAMA. Ela foi instituída e funcionou operando os sistemas de água e esgoto de Manaus até a transferência da concessão para a iniciativa privada, como subsidiária INTEGRAL da COSAMA”. A respeito da resposta atrevida, seria o caso de se levantar aos olhos do Diretor o que ele não tem capacidade de bem entender: “Naquela época, a Manaus Saneamento S/A prestou serviço “sim” para a COSAMA, na qualidade sucursal desta Companhia”, pois era sua subsidiária, submissa, subordinada e juridicamente controlada. Basta atual presidente da COSAMA ler corretamente e entender documentos e fatos sobre a negociata que envolveu a parte mais rentável da Companhia que preside. 76


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De qualquer forma, a comprovação “documentada” de pagamentos de quantias exorbitantes, para subavaliar a empresa “para entregá-la” a “um quinto” do valor, por meio de operação negociada, à coordenação do autor do “arcabouço” e ordem do Governador do Estado, ainda estaria nos arquivos da COSAMA fazendo parte do acervo histórico da Companhia e do Estado do Amazonas. Os documentos comprovam a história sinistra da negociata que foi urdida e conduzida com pretensioso virtuosismo de “aparente” legalidade, e com assentamento em “desvios de conduta”, “falsas justificativas” e “desvio de recursos públicos”. Recursos cuja aplicação pode ser comprovada com documentados que se encontram no arquivo da COSAMA ou de sua concessionária Manaus Saneamento S/A. Assim, a colaboração do atual Diretor Presidente da COSAMA para abrir os arquivos da Companhia e extrair os aludidos comprovantes pode ser instada à ação do Ministério Público ou de autoridade coercitiva de direito. Para prospectar e aferir a consistência das manobras e operações requisitaram-se cópias dos estudos de avaliação dos consultores da privatização: Advisers A e B; Consórcio Deloitte/ Engevix e o consócio Banco Fator Latinconsult/Brascan. As prospecções e avaliações circunstanciadas desenvolvidas sobre esses documentos e seus conteúdos estão insertos neste texto sem ordem de ou cronologia. Evidentemente, a legalidade pretendida não está adstrita apenas à “existência” do documento; mas, à sua origem e seu conteúdo correto sob os aspectos técnicos e jurídicos, estes abrigados às práticas, conceitos e jurisprudência vigentes no Brasil. Afinal, tratava-se duma empresa brasileira, de acionistas brasileiros, voltada para um segmento social brasileiro, constituída e construída por inteiro com capital de origem brasileira, que fora proveniente e do esforço contributivo de cidadãos brasileiros estabelecidos no Estado do Amazonas, a ser vendida no Brasil. Mas, como no âmbito do Governo Federal, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso se julgou e era incompetente, a ordem prevalente era vender (ou doar) o patrimônio estatal brasileiro por qualquer valor para “modernizar do estado”, os “negócios” foram fechados e abafados pela súcia política dominante. Mesmo empreendimentos estratégicos – alguns de segurança nacional – foram privatizados com “moeda podre”, financiados por Bancos Estatais e subsidiados a juros remunerados; afinal, para eles era necessário “modernizar o país”. No rastro danoso daquele “nocivo” programa neoliberal, o Estado do Amazonas também deveria ser “modernizado”, aproveitando o “clima” e o “banzeiro” privatizante que varria o Brasil de Fernando Henrique Cardoso e seus sectários. Foi na esteira de temerárias negociações - fartamente descritas na mídia nacional – que a modernização brasileira foi maquinada. No Estado do Amazonas a maré ocorreu com a venda do “Banco do Estado do Amazonas” (preçinho bem mais “em conta” que as ações da Manaus

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Saneamento), a privatização do Porto de Manaus (totalmente desfigurado) e “venda das ações ordinárias nominativas da empresa Manaus Saneamento” (objeto deste trabalho de auditoria investigativa). As privatizações foram encetadas e, de delas, a mais danosa à sociedade amazonense parece ser a da venda do controle da subsidiária da COSAMA, Manaus Saneamento S/A realizada pelo ex-governador Amazonino Armando Mendes, conduzida e articulada pelo vice-governador senhor Samuel Assayag Hanan, e complementada pelos senhores Alfredo Pereira do Nascimento, ex-prefeito de Manaus; Alfredo Paes, expresidente da Comissão de Desestatização; e Frank Abrahim Lima, ex-presidente da COSAMA. A legalização do processo necessariamente haveria de ser detalhada e minuciosa, de modo a dar mostras ao povo amazonense e ao eleitorado de que tudo estava correto e limpo. Adiante, ver-se-á que não foi uma nem outra coisa; ao contrário. Porém, era como de todo ainda é necessário esclarecer a qualidade técnica dos mais importantes documentos, com aferição dos procedimentos e informações; assim como a correção da contratação e a identificação de seu contratante pagador, valor e instrumento de pagamento e sua contabilização; e principalmente as deliberações e decorrências vinculadas. Afinal, as informações e os documentos que não devem ser divorciados ou suprimidos de qualquer investigação competente desenvolvida sobre aspectos que envolvem direta ou indiretamente o patrimônio do Estado, porque têm relação com diligência e zêlo na correta e regulamentar aplicação de recursos públicos. E tanto a COSAMA como a Manaus Saneamento S/A é e foi “empresa pública”. Empresa cujos ativos “são propriedade do contribuintes do Amazonas”. Para realizar a sua desestatização dos serviços de suprimento de água e de esgotamento sanitário da cidade de Manaus, com desmembramento da COSAMA na controvertida Manaus Saneamento S/A, posteriormente Águas do Amazonas, S/A, com venda de suas ações ordinárias, o(s) “mentor(es)” usaram recursos que eram necessários e suficientes para reaparelhar e modernizar a companhia. Bastava entregar a empresa à gestão competente, livre de influências partidárias que subvertem a qualidade de decisões e afetam negativamente resultados. Afinal, aqueles governantes e outros desperdiçaram vultosos e escassos recursos públicos, realizaram investimentos que haviam sido prometidos no contrato de concessão e não efetuados pelos cessionários, concederam vantagens e aumentos nos preços das tarifas, fecharam olhos às faltas e cometimentos, desprestigiando a ARSAM, e aceitando manobras contábeis espúrias.

Embora tenham sido requeridos à Comissão, como se depreende da relação acima apresentada, os mesmos não foram dispostos em sua forma original à análise deste consultor. Apenas, uma cópia de documento cuja origem e autoria “podem ser atribuídas” à empresa “Century Consulting”. A referida Century Consulting se diz especializada em Consultoria. Pesquisa no Erro! A referência de hiperlink não é válida. mosta seu endereço à Rua Pedroso Alvarenga, 1208, 2º andar, Itaim Bibi, São 78


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Paulo, SP, 04531004 - Telefone: (11) 3167-6030. Sua categoria é: “Corretores de Imóveis”. Enquanto Adviser Consultores Ltda., segundo pesquisa em http://www.odovo.com.br/br/sp/sao-paulo/adviserconsultores-ltda/a/ , tem endereço à Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1853, 6º andar, conjunto 61, Pinheiros, São Paulo, 01452001 também é uma “corretora de imóveis”. Ora, “aparentemente” seria convincente a avaliação de “imóveis” por duas empresas “corretoras de imóveis” estabelecidas e sediadas na cidade de São Paulo, se os mesmos – imóveis a serem avaliados – fossem “no Estado de São Paulo”, onde operam ambas as corretoras. Porém, porém, os imóveis objetos de sua avaliação estão todos no Estado do Amazonas, na cidade de Manaus; cuja semelhança com São Paulo está apenas na poluição do Rio Tietê e Igarapé do Mindú. Ademais, corretores locais teriam muito mais condições e capacidade de realizar tal missão, por conhecerem as demandas e as nuances mercadológicas a prevalecerem nesta cidade. Pois dominam as tendências de expansão da cidade e as denominadas “áreas nobres”, de frente para o Rio Negro e outras. Manaus, àquela altura, experimentava um nível de desenvolvimento singular aos ventos de progresso soprados pelo Pólo Industrial da Zona Franca de Manaus, para onde confluíam pessoas de várias procedências; incluindo aventureiros e oportunistas, trabalhadores e capitalistas e até os paraquedistas da imprensa que se tornariam depois políticos subservientes aos seus contratantes.

. Avaliação da Century Consulting Prospecção realizada em “amostra” de parte do documento de avaliação que teria sido elaborado pela Century Consulting - CREA nº 0.490.355, sob a responsabilidade atribuível ao “Engº Carlos Eduardo Cardoso - CREA nº 0.490.355 e ao Engº Marcelo Akira Nakazoni - CREA 060.026.042-3, e que foi endereçada ao “Dr. Frank Abrahim Lima - Diretor Presidente - COSAMA, em 26 de janeiro de 1999”, pode ter sido início da reunião de peças de sustentação da atribuição de valores convergentes ao leilão arquitetado. Qualquer trabalho de auditoria investigativa competente há de ser iniciado com a identificação dos atores intervenientes no processo e a caracterização de suas competências. Eis porque se procurou saber que é Century Consulting.

Em pesquisa pela internet em http://www.odovo.com.br/br/sp/sao-paulo/century-consulting/a/: “Century Consulting” Endereço: Rua Pe-droso Alvarenga, 1208, an 2, Itaim Bibi, São Paulo, SP, 04531004, Brasil.Telefone: (11) 3167-6030; Fax: (11) 3083-6539; Selected Categories: Corretores de Imóveis. E não poderia deixar de ser de outra forma porque, afinal uma corretora de imóveis só detém, em tese, competência especializada para avaliar “imóveis”; repete-se, “imóveis”. 79


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Porém, uma leitura minuciosa do conteúdo da carta de apresentação encaminhada ao Sr. Frank Abrahim Lima, e do conteúdo geral do documento que teria sido anexado pela referida empresa “corretora de imóveis”, apesar do estilo pobre e da baixa qualidade vernacular com que se expressam os signatários da missiva, é possível concluir que: “De acordo com Edital de Licitação - Concorrência Pública Internacional nº 014/98CGL para seleção de empresa especializada para a prestação de serviços técnico e como empresa sobcontratada do Consócio Nova COSAMA, responsável pela prestação de serviços de consul-toria do serviço “B” - Avaliação técnico-operacional e sugestão do modelo de desestatização, ajustes e reestruturações necessárias, a Century Consulting efetuou a avaliação de parte dos bens integrantes do ativo imobilizado identificados com sendo propriedade da empresa “Companhia de Saneamento do Estado do Amazonas – COSAMA”.”. (SIC). Ao ser detectada a falta do anexo de valor mais elevado ao trabalho da Century, citado às folhas 11 da carta de 26/01/1999 encaminhada ao senhor Frank Abrahim Lima como sendo o “An-176” (SIC), o mesmo foi solicitado à CPI, em reunião de trabalho. Tentando captar e entender a linguagem turva agressora ao idioma pátrio de boa qualidade com que se expressam os autores, eis que foi possível depreender que: a) Houve uma Concorrência Pública Internacional nº 014/98-CGL, cujo Edital poderia ser (não foi possível aferir a publicação) o do arquivo disponibilizado e adiante transcrito; b) A concorrência internacional (da qual não se sabe quais os concorrentes, nem o valor de suas propostas, nem suas competências e aptidões, nem seus consorciados ou associados) deve ter sido (não se sabe como) vencida pelo citado “Consórcio NOVA COSAMA”, cuja composição e legalidade é completamente desconhecida; c)

O “Consórcio NOVA COSAMA” - de competência e legalidade desconhecidas e indisponíveis à acessibilidade pública até o momento -, tinha a responsabilidade, dentre outras que ainda permanecem desconhecidas, a de “... prestação de serviços de consultoria do serviço “B” avaliação técnico-operacional e sugestão do modelo de desestatização, ajustes e reestruturações necessárias, ...”.

d) O “Consórcio NOVA COSAMA”, de registro comercial ou cartorial desconhecido, subcontratou a “corretora de imóveis” Century Consulting para avaliar, de acordo com a carta de entrega do

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trabalho, “bens integrantes do ativo imobilizado identificados com sendo propriedade da empresa “Companhia de Saneamento do Estado do Amazonas – COSAMA”. (SIC). e) O “propósito” da avaliação foi “... determinar o valor de mercado dos bens”; f)

Os peritos da corretora de imóveis Century Consulting, como destacado na carta, efetuaram inspeção física dos “itens de maior relevância com a finalidade de verificar suas características técnicas e estado de conservação”. (SIC).

A pobreza impregnada no documento não dá o conceito de “relevância”, como imprescindível, dadas a importância e a destinação do laudo e o montante do valor que o encerra. Ao não mencionarem a realização de inspeção aos itens de menor relevância, os avaliadores sugerem o entendimento de que não realizaram vistoria física nesses itens, cujo valor montante não era nada desprezível. De fato, os itens não inspecionados, tinham valor elevado no seu conjunto; além do que, eram parte do patrimônio da empresa avaliada. Os motivos das exclusões não foram justificados. Porém, a medida excludente é perceptível e inteligível; afinal, o trabalho foi desenvolvido por uma “corretora de imóveis” que é “incompetente” para bem avaliar itens “não imóveis”. Censurável e temerária “também” foi aceitação da Avaliação da Century Consulting, eivada de erros e supressões, distorções e deslizes, afetando e reduzindo valores, o que a desqualificam. A aceitação de trabalho de tão baixa qualidade poderia realmente ser demonstração fática da inaptidão dos gestores do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado do Amazonas, àquela altura. Assim, o laudo de Avaliação da Century Consulting disposto incompleto à prospecção foi aferido, por amostragem, porém com acuidade pericial que o caso impõe. Inicialmente, pesquisou-se a identificação dos pretensos avaliadores cujos nomes constam como prováveis autores vez que constantes do final da carta de entrega do relatório de avaliação: “Century Consulting - CREA n° 0.490.355; Eng° Carlos Eduardo Cardoso - CREA 060.026.042-3; e Eng° Marcelo Akira Nakasoni - CREA 506.082.831-2”. A Century Consulting consta identificada como pretensa autora de alguns laudos de avaliação, sempre no Estado de São Paulo, onde é estabelecida; o que sugere dúvidas quanto ao seu domínio e sua aptidão para uma avaliação ótima, como de todo necessário e exigível ao caso, face à sua muito provável falta de conhecimento detalhado e minucioso do mercado imobiliário de Manaus.

De qualquer sorte, o Consórcio NOVA COSAMA houve por contratá-la com meios e formas não divulgadas; o que submete o processo e o seu resultado à “suspeição” de irregularidade processual; o que 81


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sujeitaria a ação à nulidade. Isto, porém, é outra área de abordagem, afeta à ação policial e à Justiça, e não ao escopo deste trabalho. Pois a ênfase recomendada unanimemente pelos membros da CPI foi “investigar e apurar todas as possíveis irregularidades”: a suspeição de graves irregularidades no desmembramento da COSAMA; a formação e atuação da Manaus Saneamento e Águas do Amazonas; passando pela repactuação da concessão, até os dias atuais. Eis porque se investigaram “origens e responsabilidades”. O nome CARLOS EDUARDO CARDOSO, engenheiro, aparece em ações processuais de perícia de baixo valor remuneratório como, por exemplo:

PROC. 1509/2010 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DORICO MARTINS GONÇALVES X EDILEUSA BARBOSA FORTUNATO - Controvertem as partes sobre a ocupação do imóvel. Determino a realização da prova pericial, para a qual nomeio o engenheiro Carlos Eduardo Cardoso. Arbitro seus salários em R$ 292,00 (duzentos e noventa e dois reais), devendo ser requisitado junto à Defensoria Pública. Quesitos e assistentes técnicos, em 10 dias. Laudo em 30 dias. - DRS. RAIMONDO DANILO GOBBO (OAB 242.863), GERSON BERTONI CAMARGO (OAB 98.013) PROC. 1422/2010 - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - ERMELINDA PERONTE ALCAZAN REPR/P/ ISABEL CRISTINA ALCAZAN PARIZI X TRISUL S/A - "Vistos, etc.... Controvertem as partes sobre os fatos, culpa, danos e montante. Cumpra-se a determinação de fls. 95, no que diz respeito ao nome da requerida. Determino a realização de prova pericial, para a qual nomeio o engenheiro Carlos Eduardo Cardoso. Arbitro seus salários em R$628,00, requisitando-se junto à Defensoria Pública. Quesitos e assistentes técnicos, em 10 dias. Laudo em 30 dias. - DRS. MARIA REGINA ROLFSEN FRANCISCO CHEDIEK (OAB 184.786), EDUARDO PEDROSA MASSAD (OAB 184.071) E FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR (OAB 246.572).

De modo à bem esclarecer os elementos levantados, extraiu-se cópia da parte final de uma das peças acima citadas, da qual se vislumbram a data, nome, assinatura e inscrição do CREA e endereço. Para melhor visualização recortou-se e se ampliou a parte final: 82


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Do que se conclui que esse “engenheiro Carlos Eduardo Cardoso” é um profissional que “trabalha a preços módicos”; em linguagem regional (cabocla) poder-se-ía dizer que, em 2010 (ano dos processos), era um engenheiro avaliador “barato”. É claro que, isoladamente, isto nada ou pouco significaria. Entretanto, comparando-se o número de inscrição no CREA, informado na carta de entrega do laudo de Avaliação da Century Consulting, no final das fls. 11, como pertencente ao citado engenheiro = CREA N° 060.026.042-3 com a inscrição acima visualizada claramente = CREA 0600531535, constata-se a mais completa e diferença. Ou seja, os nomes são homônimos e a profissão a mesma; porém, são pessoas distintas perante o CREA- Conselho Regional de Engenharia. Maiores detalhes do laudo referido constam de http://www.canaljudicial.com.br/home/products_pdf_descs/desc_1331578207000_464015.pdf. Se os nomes se referirem à mesma pessoa, então seria caso de se remeterem os elementos que foram produzidos com utilização indevida de inscrições duplas no mesmo Conselho Profissional, o fórum e instância cabíveis; caso em que todas as decisões tomadas sobre a peça irregular poderiam ser contestadas judicialmente, sob a alegação de fraude e outros cometimentos e envolvimentos subjacentes. A pesquisa mostrou um provável homônimo Carlos Eduardo Cardoso; porém, “Administrador/ Consultor Imobiliário, atuando na cidade do Rio de Janeiro e Região - http://br.linkedin.com/pub/carloseduardo-cardoso/23/180/a41”. Observe-se que a informação inseria no “link”, de ampla acessibilidade, é de um “Consultor Imobiliário”, e não um “engenheiro avaliador”. Do que resulta ser o pretenso autor uma “figura”, no mínimo “controversa”, coadjuvante ativo de uma operação milionária suspeita.

O nome MARCELO AKIRA NAKAZONI, engenheiro, é mais nebuloso ainda. Pesquisa na internet, (https://docs.google.com/viewer?a=v&q=cache:5fjC2rPoGwUJ:www.cetroconcursos.org.br/arquivos/anexo

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s/92f55277b8b2290ffcb6ede5b3cfc0b5.pdf+Engenheiro+Marcelo+Akira+Nakasoni&hl=pt), mostrou apenas a informação de sua habilitação ao Concurso Público nº 1/2012, Processo nº 0101/2012, da Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS, Edital nº 5/2012, com número de inscrição 334000056Q e documento de identidade nº 19102387-5. Com vinculação ao âmbito da engenharia, o nome aparece numa citação, no Projeto de Revisão ABNT NBR 14653-2, Avaliação de Bens, de agosto de 2009, 8.2.1.4.2 Tratamento por fatores .............................. “Considero que a homogeneização é usada quando o número de ofertas não permite o uso da inferência, por isso a exigência do uso da técnica clássica para obter os fatores para o homogeneização inviabiliza o método se não for melhor detalhado.” [Marcelo Akira Nakasoni]. (SIC). Sobre essa personagem, verificou-se que, em janeiro de 1999, intitulando-se engenheiro avaliador, com registro no CREA 506.082.831-92 (não confirmado), teria elaborado o “relatório” em tela. Depois, seu nome submergiu, deixando à mostra a pequena citação, que não lhe fez digno sequer de ser incluído na lista bibliográfica ao final do trabalho; o que lhe imprimiria algum reconhecimento científico ou técnico. O toque sinistro da peça – Parte 2 - é que ela teria sido postada na internet em 2009, no dia: “11 09”. É muito óbvio que a auditoria investigativa a cargo deste profissional esbarra nos limites da área de sua competência, prescritos pelo Superior Egrégio Conselho Federal de Contabilidade. E, à deliberação da CPI, o documento submetido à análise poderia ser encaminhado à esfera judicial competente. Com relação aos aspectos técnicos do “Relatório” (Relatório é diferente de Laudo), ressalta-se que o documento oferecido para prospecção “foi apresentado incompleto, com falta dos descritivos e cálculos relativos aos itens de maior valor, como as redes de fornecimento de água e de esgotamento sanitário”. Porém, a análise em amostra composta dos demais itens de valores mais elevados identificou “gravíssimas inconsistências”, decorrentes da aplicação de métodos e critérios de avaliação inadequados, de origem técnica alienígena e cometimento de erros dolosos de enquadramento. Foi possível concluir que a Century Consulting “subestimou grosseiramente” o valor do patrimônio imobilizado originário da Companhia de Saneamento do Amazonas - COSAMA, que lhe fora submetido. Aliás, os muito graves cometimentos e impropriedades constatados, todos em desfavor da entidade proprietária dos bens, porque resultantes em redução do valor oficial de registro contábil efetuado à custo histórico básico, permitiram bem caracterizálos como “procedimento temerário” dos signatários; sujeitando-os possivelmente a reparação civil "ex delicto". Esta afirmação está respaldada nos tópicos e nos demonstrativos vinculados seguintes.

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Valor de Mercado. Os responsáveis pelo “Relatório” apenas citam “Valor de Mercado”, como o objetivo a ser alcançado por seu trabalho; sem, no entanto, conceituar ou definir e explicar, como estariam obrigados, caso pretendessem imprimir algum resquício de credibilidade ou lastro sólido ao seu trabalho. Porém, são omissos nesse fundamental aspecto. Restado ao trabalho fragilidade de sustentação. Apesar da sua pretensão, não é o Conselho Federal de Engenharia - CREA a entidade habilitada por excelência a “estabelecer regras” nem modelos de como determinar de “Valor Econômico de Mercado” para “bens e/ou coisas” que não estejam afetas diretamente ao seu domínio específico. O CREA estaria como está apto, por exemplo, a estabelecer valor de mercado das horas de trabalhos de engenharia, determinado em função das experiências e competências acumuladas, individual ou coletivamente. Até porque, as decisões de compra e de vender são tomadas, não exclusivamente sob a égide do valor conclusivo de avaliações “desenvolvidas apenas sob as formulações matemáticas”, por melhor que sejam os seus fundamentos. Eis que há limitações matemáticas que são superadas por prevalecentes conceitos e modelos econômicos de decisões construídos sobre variáveis mercadológicas e financeiras. Além do que, as inferências matemáticas não contemplam os regramentos jurídicos de múltiplas naturezas. Com efeito, se qualquer valor que se pretenda ser “de mercado” não for dimensionado mediante considerações subjacentes à Economia, ao Direito Econômico, Comercial, Tributário e Fiscal e expressão patrimonial correta à luz das Ciências Contábeis e seus princípios, estará vulnerável e não será segura a sua admissão como consistente. Se, por hipótese, o procedimento apresentasse resultados consistentes, a metodologia aplicada deveria estar respaldada em normas e/ou diretrizes de órgão superior do Brasil. Eis que o tópico “CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO”, fls. 5, registra que: “Esta avaliação foi elaborada segundo as normas do I.B.A.P.E . – Instituto Brasileiro de Avaliações e Pericias de Engenharia e da N.B.R. 8977 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas...”. Desprezou-se o resto porque, no Brasil, não prevalece o código de ética americano. Temos no Brasil, todos os profissionais brasileiros, códigos de ética superiores, compatíveis com nossos padrões morais e honorabilidade. Cabe-nos praticá-los. Ora, muito estranho os autores não se terem dado ao trabalho de citar “quais as normas do seu I.B.A.P.E. respaldam o trabalho”. Aliás, a qual I.B.A.P.E se referem ? De são Paulo ou do Amazonas? E “qual norma orientou o seu trabalho?”; ou “foram todas?”. Não se há de presumir que o I.B.A.P.E tenha as suas normas unitizadas ou sem identificação para casos específicos de aplicabilidade. Sabe-se que há I.B.A.P.E.’s em estados brasileiros, e cada Estado tem peculiaridades geográficas e sociais e variáveis idiossincráticas determinantes de demandas e capacidades diversas. 85


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Os autores foram “escolhidos” no sudeste do Brasil. Mas, teriam eles domínio do conhecimento dos “imobilizados” de empreendimentos estabelecidos e construídos no interior da Floresta Amazônica? Saberiam eles, por exemplo, quais as denominadas áreas nobres da Cidade de Manaus? Teriam noção do que é “construir” no interior da maior Floresta Tropical do planeta? Teriam noção de “custos de construção de imóveis e redes de distribuição de água e esgotamento sanitário em florestas de trópicos unidos?”. As qualidades técnicas e desses avaliadores podem até ser incontestáveis; mas, experiência em avaliações de investimentos ativados em áreas de trópicos unidos teria, compulsoriamente, de lhes ser exigida. Os engenheiros avaliadores estabelecidos em Manaus detinham e detém reunidos esses requisitos. Em paralelo, verificou-se que a citada NBR 8977, da ABNT é restrita a - Avaliação de máquinas, equipamentos, instalações e complexos industriais. O instrumento “Fixa diretrizes para avaliação de máquinas, equipamentos, imóveis, instalações e complexos industriais, de seus rendimentos e dos direitos sobre eles, e ainda: estabelece critérios, define a metodologia básica, fixa níveis de precisão, classifica a natureza das máquinas, institui a terminologia, as convenções e as notações em trabalhos avaliatórios desta espécie, prescreve diretrizes para a apresentação de laudos”. Portanto, se adotarmos rigores de enquadramento poder-se-ia concluir pela inaplicabilidade dos instrumentos: 1. Por sua impropriedade da expressar corretamente “Valor econômico de mercado; e 2. Porque a NBR 8977, da ABNT é restrita a - Avaliação de máquinas, equipamentos, instalações e complexos industriais. A Manaus Saneamento não é “indústria”. A norma não se aplica a avaliação de “imóveis”; apenas a “máquinas, equipamentos, instalações e complexos industriais”. Daí porque talvez o “relatório” tenha omitido o conceito de “valor de mercado”. Um valor, até certo ponto, subjetivo e submisso às condições e às variáveis mercadológicas locacionais e temporais prevalentes, e às seculares leis de oferta e demanda que norteiam as decisões e os atos de comércio. Valor Justo e Valor de Mercado. Tratando-se de “bens públicos”, a regulamentação correta é a proveniente do International Accounting Standards Board - IASB, a quem a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, do Ministério da Fazenda do Brasil afiliou-se para assimilar as normas internacionais, introduziu modificações nas regras contábeis do valor justo (marcação a mercado). Explica-se: Com as afecções da crise financeira internacional, a “norma do valor justo” estava tornando seus balanços fracos de maneira desnecessária. Os preços baixos não refletiam as expectativas de longo prazo. (Valor, São Paulo, 14 out. 2008, p. D4). A crise atingiu todas as economias e mercados. O Amazonas não se fez exceção. 86


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................... 2. As modificações adotadas pelo IASB permitirão a reclassificação de ativos, ou seja, alguns títulos marcados a mercado poderão ser registrados pelo custo atualizado, uma vez venham a ser carregados até o vencimento, explica Nelson Carvalho, do conselho do IASB (Valor, São Paulo, 16 out. 2008, p. D3). 3. Culpar o valor justo é culpar o mensageiro. A contabilidade não tem culpa de nada, avalia Pedro Malan, um dos 22 membros do IASC Foundation, órgão com a atribuição de discutir as diretrizes e estratégias do IASB, além de aprovar as principais bases do seu orçamento (Valor, São Paulo, 15 out. 2008, p. D4). 4. O conceito do valor justo, essência do IFRS, substitui a antiga referência de registros de ativos e passivos pelo custo. A companhia deve avaliar o valor justo do bem e, para atender a essa norma, pode basear-se nos preços de mercado, quando se tratar de ativos com liquidez, ou em metodologias matemáticas de precificação. A marcação a mercado dos títulos e as baixas contábeis geradas por esses ajustes não contribuíram para acentuar a instabilidade. Pelo contrário, serviram para revelar a crise e evitar o seu descontrole. A alavancagem poderia ter-se sustentado e crescido até o problema atingir proporções imprevisíveis, pondera Leonardo Ferreira, da Deloitte & Touche (Valor, São Paulo, 16 out. 2008, p. D3. 5. A CVM colocou em audiência pública minuta de Deliberação referendando o Pronuncia-mento Técnico CPC-14 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, intitulado "Instru-mentos Financeiros - Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação" (estabelecendo os princi-pais conceitos relativos ao reconhecimento e mensuração dos ativos e passivos financeiros, os critérios para a Contabilidade das operações de “hedge” e os requisitos de evidenciação dos instrumentos financeiros derivativos). O texto introduz o conceito de marcação dos ativos pelo valor de mercado. As empresas deverão não só evidenciar, mas também reconhecer e mensurar ativos e passivos financeiros. As regras já vinham sendo esperadas pelas compa-nhias, em função do processo de convergência, e vão proporcionar mais transparência das informações para os participantes do mercado, explica José Carlos Bezerra, gerente de normas contábeis da CVM (Valor, São Paulo, 30 out. 2008, p. D4). ................ 7. O Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, por meio do Pronunciamento Técnico CPC 10, especificou procedimentos para reconhecimento e divulgação, nas demonstrações contábeis, das transações de pagamento baseado em ações. O referido Pronunciamento engloba o registro contábil, como despesa ou custo do ativo, de todos os serviços e bens adquiridos por intermédio da emissão de ações, além das participações com base em ações outorgadas a empregados e administradores (Lei nº 6.404, de 15 dez. 1976, art. 187, VI). A CVM pretende aprovar e tornar obrigatório, para as companhias abertas, o Pronunciamento Técnico CPC 10, e para isso submeteu minuta de Deliberação à audiência pública, por meio do Edital de Audiência Pública SNC nº 14/20008, de 04 nov. 2008. A CVM continua o processo

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de convergência das regras brasileiras com as normas internacionais de contabilidade. 8. O valor justo antes era chamado de valor a mercado, e o valor a mercado,

obviamente, só podia ser usado quando havia mercado. Mas não há mercado para um ativo em certas situações, e foram introduzidos os tais modelos matemáticos e ampliar o conceito de valor a mercado, explica Eliseu Martins, diretor da CVM (Valor, São Paulo, 11 nov. 2008, p. D7). .......................... 10. A avaliação a valor de mercado dá uma transparência muito forte e muito rápida. Causa volatilidade, e para alguns essa volatilidade não é boa porque pode determinar

temores para uma situação possivelmente temporária. Mesmo nos EUA, acostumados com o uso do valor de mercado e com a volatilidade, surgiram vozes

imputando às regras contábeis a atual crise, assinala Martins (id.). 11. A Lei nº 11.638 introduz no Brasil o conceito do valor justo. O Pronunciamento Técnico CPC 13 trata da adoção inicial das regras da Lei nº 11.638. ................................ Portando, “negociações” de venda das ações ordinárias nominativas da Manaus Saneamento S/A,

não seriam, pois, um ato comercial entre “particulares”, onde as vontades, regras e as decisões comerciais são aplicadas apenas às leis do regime capitalista livre entre as partes. Mesmo tendo mandado - a peso de ouro - avaliar bens, as regras aplicáveis eram de respeito à venda de “direito sobre o patrimônio público”. Afinal, o “objeto” dessa avaliação e de outras encenadas não estava, nem nunca esteve à venda. No “arcabouço” da operação arquitetada, houve um gravíssimo erro de prumo; não se tratava da “venda de bens”, mas do “direito de uso”, conferido pela posse das ações ordinárias nominativas, que, estas sim, foram postas à venda à ordem do governador do Amazonas, à época. O erro cometido foi ensejado, talvez, pela pretensão de posse ou falta de noção de pertença. Os bens não eram de posse do governador, mas do Estado. As prerrogativas do governador são transitórias e adstritas àpenas a gestão das coisas do Estado, que não são, nem nunca foram, sua propriedade pessoal. Razões pela quais o processo avaliativo foi eivado de falhas e erros de concepção no “arcabouço” feito pelo mentor e passado ao gestor do patrimônio do Estado. O articulador errou a mandar avaliar os bens ativados da companhia. O objeto de venda foram “as ações” da companhia e não o seu patrimônio ou o seu ativo. Para os que têm ínfimas noções de economia de empresas e de contabilidade, há diferenças entre os elementos: empresa, ações, patrimônio e ativos. Aqui as leis de regência e as normas legais seriam outras, vinculadas e submissas ao princípio da moralidade e da transparência dos atos públicos. E, nessa vertente, estará a correta expressão do valor 88


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patrimonial do ente público, se, somente se, a sua avaliação, para qualquer fim, estiver em “perfeita observância” com a jurisprudência dos atos públicos e normas contábeis brasileiras. Os registros oficiais do patrimônio público e a sua quantificação e valoração, não são regidos senão pelos legais preceitos técnico-científicos da Contabilidade Pública, o Conselho Federal de Contabilidade e pelo Direito Público. Com relação direta sobre o processo avaliativo de bens públicos, este não está afeto a boas regras que possam ser produzidas por órgão de classe, mas às emanadas do direito e da jurisprudência respectiva.

Se, anteriormente, processos licitatórios baseados em “leilão de ações” submeteram-se a tais exorbitâncias e desvios de conduta, cabe à Justiça pronunciar-se sobre tão temerários cometimentos. A este trabalho de auditoria investigativa, compete apontar erros, inconsistências e desvios de conduta. O regramento a que se submetem os processos avaliatórios do patrimônio público não é outro senão a:

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - C T 19.6 – REAVALIAÇÃO DE ATIVOS 19.6.1. SIGNIFICADO E OBJETIVOS DA REAVALIAÇÃO 19.6.1.1. Esta norma estabelece critérios e procedimentos para registro contábil e divulgação da reavaliação do ativo imobilizado. 19.6.1.2. O valor da reavaliação do ativo imobilizado é a diferença entre o valor líquido contá-bil do bem e o valor de mercado, com base em laudo técnico elaborado por três peritos ou entidade especializada. 19.6.1.3. A reavaliação é a adoção do valor de mercado para os bens reavaliados, em substituição ao princípio do registro pelo valor original. 19.6.2. DEFINIÇÕES 19.6.2.1. Para efeito desta norma, entende-se por: a) custo - valor de aquisição de construção do ativo imobilizado registrado ou o valor atribuí-do ou de mercado, no caso de doações; b) valor de mercado - valor que a entidade despenderia para repor o ativo, considerando-se uma negociação normal entre partes independentes, sem favorecimentos, e isentas de outros interesses. Esse valor deve considerar o preço à vista de reposição do ativo, contem-plando as condições de uso em que o bem se encontra; c) .............................................. 19.6.3.1. Esta norma se aplica às seguintes hipóteses: a) reavaliação voluntária de ativos próprios; b) reavaliação de ativos por controladas e coligadas; e c) reavaliação nas fusões, incorporações e cisões. 19.6.3.2. A reavaliação deve ser restrita a bens tangíveis do ativo imobilizado, desde que não esteja prevista sua descontinuidade operacional. 19.6.3.3. ................................ 19.6.4. PERIODICIDADE DA REAVALIAÇÃO ............................................... 89


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19.6.5. REAVALIAÇÃO PARCIAL 19.6.5.1. ................................ 19.6.6. AJUSTES DE REAVALIAÇÃO ............................................... 19.6.7. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 19.6.7.1. A contabilização da reavaliação deve ser efetuada com base em laudo fundamen-tado que indique os critérios de avaliação e os elementos de comparação adotados. ............................................... 19.6.7.3. A reavaliação deve ser baseada em valor de mercado. 19.6.7.4. A reavaliação não se destina ao cálculo do valor futuro potencial dos ativos nem ao seu valor de saída (valor de venda ou liquidação). 19.6.7.5. Para os bens sujeitos à depreciação, exaustão ou amortização, é indispensável que no laudo de avaliação haja a indicação da vida útil econômica remanescente, visando a definição das futuras taxas de depreciação, exaustão ou amortização. 19.6.8. IDENTIFICAÇÃO DOS BENS ..................................... 19.6.8.2. O valor de avaliação de cada bem deve ser comparado com o valor líquido contábil correspondente, na mesma data-base. Para tais bens, devem ser registradas as depreciações, amortizações ou exaustões correspondentes até a data-base do laudo de avaliação. 19.6.9. DEFASAGEM ENTRE A DATA-BASE DO LAUDO E DA SUA APROVAÇÃO 19.6.9.1. O registro contábil da reavaliação somente pode ser efetuado no mesmo exercício em que o laudo da avaliação foi elaborado e aprovado pela assembléia dos acionistas, reunião ou assembléia dos quotistas, ou o equivalente para as demais entidades. 19.6.9.2. ................................ 19.6.10. CONTABILIZAÇÃO DA REAVALIAÇÃO 19.6.10.1. A diferença positiva entre o valor da reavaliação e o valor líquido contábil do bem deve ser incorporada ao ativo reavaliado correspondente, e deve ter como contra-partida conta de reserva da reavaliação, líquida dos tributos incidentes sobre a reavaliação, no patrimônio líquido. .............................................. 19.6.10.4. Na hipótese de reavaliação negativa, apurada em função de o valor dos laudos de avaliação ser inferior ao valor líquido contábil, o registro contábil deve ser efetuado da seguinte forma: a) ...................................................... 19.6.11. TRIBUTOS SOBRE A REAVALIAÇÃO 19.6.11.1. A reserva da reavaliação positiva deve ser registrada líquida dos tributos, em conta destacada no patrimônio líquido. ...................................................... 19.6.12. DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO OU EXAUSTÃO

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19.6.12.1. Após a reavaliação, a depreciação, a amortização ou a exaustão dos bens reavaliados devem ser calculadas e registradas sobre o novo valor, considerando a vida útil econômica remanescente, indicada no laudo de avaliação. 19.6.13. REALIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO 19.6.13.1. ................................. 19.6.13.2. A reserva de reavaliação não pode ser utilizada para aumento de capital ou amortização de prejuízo, enquanto não realizada. ..................................................... a) depreciação, amortização ou exaustão dos bens reavaliados, que tenham sido registradas como custo ou como despesa operacional; b) baixa dos bens reavaliados; c) baixa de investimentos em controladas ou coligadas que tenham bens reavaliados. 19.6.14. VALOR RECUPERÁVEL ............................................................. 19.6.15. REAVALIAÇÃO DE ATIVOS POR CONTROLADAS E COLIGADAS 19.6.15.1. A investidora deve registrar, na conta de investimentos, a variação patrimonial oriunda de reserva da reavaliação, registrada pela controlada ou coligada, avaliada pela equivalência patrimonial nos termos indicados nos itens seguintes. 19.6.15.2. Quando uma entidade opta por reavaliar seus próprios ativos, ela o deve determinar às suas controladas e recomendar que suas coligadas também assim procedam, para preservar uniformidade de critérios contábeis. 19.6.15.3........................... 19.6.15.4. O valor da reserva de reavaliação, decorrente da avaliação de bens de uma controlada ou coligada, deve ser deduzido do saldo do ágio que houver sido pago na aquisi-ção do investimento, correspondente à mais-valia dos bens do ativo imobilizado que foram reavaliados e que deram origem àquele ágio. 19.6.15.5. .......................................... 19.6.16. AVALIAÇÃO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM BENS 19.6.16.1. A avaliação dos bens utilizados para integralização de capital em outras sociedades não representa uma reavaliação nos termos desta norma. 19.6.16.2. O ganho de capital decorrente da integralização de capital com imobilizado tangi-vel, em controlada ou coligada avaliada por equivalência patrimonial, quando representar resultado não realizado, deve ser tratado como reserva de reavaliação, líquida dos tributos incidentes. 19.6.17. REAVALIAÇÃO NA FUSÃO, INCORPORAÇÃO E CISÃO 19.6.17.1. Ocorrendo reavaliação de ativo imobilizado em fusão, incorporação ou cisão de entidade, aplicam-se os dispositivos desta norma. 19.6.17.2. Havendo a reavaliação de ativo imobilizado nas entidades participantes de processos de fusão, incorporação ou cisão, a reserva da reavaliação deve ser atribuída às entidades, com base nos respectivos ativos. ..................................

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A leitura do regramento superior acima transcrito, com destaques do autor, permite concluir que o laudo de avaliação elaborado sob a responsabilidade da Century Consulting passa muito ao largo, sendo conflitante com as prescrições de excelência técnica e cumprimento dos ditames legais. Destarte, refulge a irregularidade desclassificante do Relatório que não serve para remunerar a empresa autora por “não ser “laudo” de avaliação”; apenas um relatório que não cumpre as exigências e rigores que são emanados do Direito Público. E porque o documento não atende os temos prescritos na norma de regência. A análise dos procedimentos foi reveadora de que a expressão matemática de valor, neste caso, foi decorrente de prática metodológica de origem imprópria para avaliação de imobilizados assentados em área geográfica de trópicos unidos; inserção de “fatores” e de “coeficientes”, errados e de origem ignorada. Todos impregnados de arbitrariedade dependente de elementos subjetivos afetos “à vontade” individual e “à conveniência do demandante”. Ou seja, o resultado pode ser manipulado à meta ou objetivo que se pretende alcançar, porque o resultado matemático pode ser qualquer valor desejado; e não o resultado justo e aproximado ao valor econômico pretendido. O objetivo do trabalho elaborado pela Century Consulting, fls. 2, “foi o de avaliar parte dos bens integrantes do ativo imobilizado de propriedade da Companhia de saneamento do Estado do Amazonas COSAMA para a determinação do valor de mercado, visando suportar processo de desestatização e atender o item 4.6.3 do Edital de Licitação nº 014/98-CGL”. (SIC). Grifo deste autor. CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL N9 14/98 A Comissão Geral de Licitação do Estado do Amazonas toma público para conhecimento dos interessados, que fará realizar em sua sede, localizada na Av. Carvalho Leal n° 1777 - 2 andar, na cidade de Manaus/AM, na COMISSÃO GERAL, a seguinte licitação: Concorrência Pública Internacional n° 014/98 - Contratar empresa especializada para execu-ção de Serviços relativos ao processo de desestatização da COSAMA de acordo com as diretrizes de regulação constante no edital e seus demais anexos; data: 15/07/98, às 9:00 horas, valor do edital: R$ 100,00 (cem reais). Esse edital e seus respectivos anexos poderão ser adquiridos no endereço acima citado, mediante o pagamento do valor acima especificado, recolhido através de DAR, em urna das Agências do Banco do Estado do Amazonas S/A. Secretaria dos Recursos Hídricos Manaus, 27 de maio de 1998. JOSÉ AUGUSTO DE ALMEIDA Secretário de Estado - Presidente da CGL Como se verifica, o Edital de Licitação 014/98-CGL, do Estado do Amazonas, não tinha idem 4.6.3. O que torna dispensável qualquer comentário a respeito do equívoco (?).

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Adiante há especificado que “o escopo desta avaliação inclui bens pertencentes às seguintes contas: Terrenos; Imóveis; Móveis e Utensílios; Equipamentos de Informática; Equipamentos de Laboratório; Veículo; Subestações; e Tubulações De pronto, agride os olhos de contadores com alguma competência a utilização de contas para registro contábil separado de parte dos bens integrantes do ativo imobilizado de u’a mesma empresa com nomenclaturas distintas para “Terrenos” e “Imóveis”. Como se terrenos não fôssem imóveis. E não se argumente com alegação de simples questão de semântica técnica. As contas e suas funções respectivas são bem distintas, embora integrantes do mesmo subgrupo patrimonial de Ativo, à época Ativo Permanente Imobilizado. Mas, o refinamento contábil tem sido desprezado por aventureiros e incultos, do que resultam impropriedades técnicas dessa estirpe. Quando se verificaram os termos apostos na “DECLARAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA, CONTINGÊNCIA E LIMITAÇÕES”, fls. 4 efervesceram absurdos inaceitáveis por alguém com o mínimo de inteligência em seu juízo perfeito “que tenha lido o documento”. Há registrado: “No presente trabalho foram considerados apenas os bens e metodologias descritos no mesmo não havendo responsabilidade nossa quanto a avaliação de itens não constantes do relatório”. (SIC). Ora, nas cento oito páginas do documento “não há uma linha sequer descrevendo a metodologia considerada”. Senão, no item 4.1. IMÓVEIS, há uma rápida referência a “pesquisas sobre valores de venda de imóveis, os mais similares possíveis ao objeto avaliado...”, que foram “... equalizados aplicando coeficientes de correção adequados,...”, aludindo ao óbvio. Então se procuraram no trabalho respostas a indagações simples: 1. Onde foi realizada a citada pesquisa?; 2. Como foi realizada a pesquisa?; 3. Qual a fonte da pesquisa?; 4. Onde estariam localizados os imóveis pesquisados para estabelecer base comparativa? 5. Qual a data da coleta de dados da pesquisa? Não há único indício que pudesse dar veracidade ao que declararam ter realizado. Apenas citar haver feito um procedimento não é suficiente. Em trabalhos consistentes, é preciso demonstrar como, o que, onde foi realizado o procedimento. Não se olvide que se está tratando de bens patrimoniais públicos.

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Adiante, acentuam os autores terem aplicado o “método comparativo” e que “com esses ajustes, foi possível homogeneizar os valores obtidos”. E nada mais. O que requereu se investigar do que tratam o “método comparativo” e a “homogeneização de valores”; porque também não há conceito ou explicação. Em www.getep.pt/index.php?option=com_content&task=view.constatou-se que: Método Comparativo dos Dados do Mercado Pressupõe: - A Vistoria do imóvel a avaliar. - Caracterização cuidadosa interna e externamente, e do contexto urbano. - Identificação das variáveis influentes do valor. - Levantamento de dados do Mercado. - Homogeneização de valores que pode ocorrer de duas formas: a) fórmulas, modelos e ponderações arbitrárias, de consagração empírica. b) modelos resultantes de métodos sustentados pela inferência estatística Homogeneização A homogeneização permite comparar propriedades que entre si apresentam características diversas em relação à forma de pagamento, idade, estado de conservação, área, (tipologia), áreas acessórias, tipo de uso, localização geográfica, data de transação, nível de acabamen-tos, nível de equipamentos, exposição solar, etc. 1) Utilizando o conceito de Valor Atual com: - Fatores de capitalização sobre valores passados VHoje = VPassado (1 + Ti)ⁿ - Fatores de atualização sobre valores futuros VHoje = VFuturo (1 + Ti)ⁿ 2) Utilizando o fator Oferta com FF = Valor Transação ≈ 0.90 Valor de Oferta 3) O fator localização FL = Valor do Imóvel na Zona A Valor do Imóvel na Zona B n Homogeneização de muitas outras características é possível: frentes, superfícies, tipologias, acessibilidade, infraestruturas, etc. Valor Homogeneizado Vhom = (V-A) x c1 x c2 x c3 x c4 x c5 x c6 x c7 x c8 x… cn; em que: Vhom = Valor homogeneizado do imóvel de referência; V = Valor de oferta do imóvel de referência A = valor de equipamentos em áreas que o imóvel em apreço possua. Ci = Coeficientes de homogeneização Uma vez homogeneizada a amostra, a análise estatística possibilita enunciar um valor ou Le-que de valores mais prováveis para o imóvel. 1º Cálculo de Média Aritmética e do desvio Padrão (s) - n n - Χ = Σ Vhom i e = Σ (Vhom iΧ)² i=1 n n - 1 2º Cálculo da razão entre o Desvio Máximo e o Desvio Padrão ℓm = (xs – x)/s onde xs é o elemento mais distante da Média 3º Comparação entre ℓm e ℓcrit Se ℓm ≤ ℓcrit não há dados discrepantes Se ℓm > ℓcrit elimine-se xs e volte-se ao 1º passo. Notas: A base de dados é uma ferramenta imprescindível. O trabalho de homogeneização deve ser cautelosamente efetuado. A questão que se coloca é a objetivação desses coeficientes. Palures chama: mercado, compa-ração, homogeneização. Como se vê, os autores apenas mencionaram ter feito homogeneização e, realmente, não fizeram nada a respeito. E a colocação/aplicação dos coeficientes, de todo, reclama zelo e equilíbrio, conhecimento e imparcialidade na consideração prática dos fatores locacionais intervenientes. Afinal, a quantificação e a 94


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aplicação desses coeficientes que é impregnada pela arbitrariedade do avaliador. Especificamente, com relação aos IMÓVEIS (fls.5) verificaram-se algumas graves inconsistências:

. “Para a aplicação do método comparativo... aplicando coeficientes de correção adequados... fatores como... forma geométrica... forma de pagamento...”. Inconsistência: Não á explicação sobre de que modo a “forma geométrica de prédio antigo pode influenciar no seu valor”; ou porque uma área de frente para o Rio Negro teve seu valor reduzido em função da sua forma geométrica, que sequer foi citada; . “Com esses ajustes, foi possível homogeneizar... o valor unitário médio para o imóvel...”. Dúvida: Não seria “valor unitário médio” uma decorrência de cálculo da “média entre preços unitários diversos”? Se o procedimento refere-se a imóveis, então compulsoriamente, os responsáveis deveriam fazer constar do descritivo importantes informações tais como: local, bairro, unidades, época, tamanho, qualidade, estado físico, etc., além do tamanho da amostra que serviram de base para o “valor médio unitário” usado como multiplicador, determinante do “valor unitário médio do imóvel” (SIC).

O que pretendiam expressar com sua deficiente linguagem vernacular escrita, não seria, talvez, o preço médio do metro quadrado de área construída? E/ou preço médio do metro quadrado de terreno, determinado em função das variáveis influentes? O mais estranho, porém, foi a inserção enigmática da figura referencial de “terreno paradigma”. Algumas vezes tem-se encontrado essa expressão semântica ou metafórica para estabelecer valores “em” terrenos de “condomínios” ou “conjuntos habitacionais”; porém, para “uma cidade”... A menos que os avaliadores não tivessem vindo a Manaus; e que ainda tivessem a noção prevalecente em São Paulo de que Manaus é uma tribo, onde se anda nu e onde os turistas podem ser atacados por onças quando forem ver o Teatro Amazonas. Ou então que os conceitos de engenheiros de avaliação da Century Consulting excedem e sobrepõem à inteligência média da humanidade das demais ciências. Com relação à aplicação de fatores de correção, final das fls. 6, o trabalho descamba para absurdo desqualificante, pela ausência de substância. Senão observam-se as incoerências: Terrenos. Far Fr Ff Ft Fk

Fator área Fator de redução de preço a vista Fator fonte Fator transposição Fator de frentes múltiplas 95


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Fm Ftpo Fs Far

Fator melhoramentos públicos Fator topografia Fator superfície Fator atualização

“Fator Área: Considera o impacto do valor do imóvel, resultante da proporcionalidade de área”. Incógnita de “impacto”: Impacto de que? Causado por quê? Qual a forma e método de apuração e medição. Incógnita “proporcionalidade”: Proporcionalidade de área com relação a que? Qual o protocolo ou referial de comparação para estabelecimento da proporcionalidade? “Fator de redução de preço a vista: Considera o prazo de pagamento do imóvel, transformado em pagamento a vista”. Ora, os bens avaliados jamais foram cogitados de serem vendidos. A idéia desestatizante não era essa. Se o diretor da COSAMA orientou os avaliadores, então sua orientação foi errada ou então desconhecia que os bens do acervo patrimonial da COSAMA não poderiam ser vendidos em leilão. Como seriam vendidas as ações ordinárias nominativas, erraram os avaliadores. “Fator Fonte: A ser aplicado ao valor ofertado pelo imóvel, considerando uma potencial redução (desconto)”. Não se cogitou jamais a oferta de nenhum imóvel, razão pela qual a aplicação desse fator é impertinente. A consideração inserta no item anterior aqui se aplica. Os bens avaliados “não seriam nem foram vendidos à Manaus Ambiental”. Como a empresa foi subsidiária da COSAMA, os bens seriam cedidos, doados, transferidos, pura e simplesmente. Não haveria pagamento à vista, a prazo ou qualquer outra forma.

Portanto,

as

“situações”

e

seus

“fatores”

(coeficientes) foram todos descabidos. “Fator transposição: Considera a relação entre as condições de localização do imóvel avaliado e a do imóvel pesquisado.” Transposição de que e para onde? A qual tipo de Transposição se referem? Quais as suas razões? Transposição com que meios? E quais eram as condições do “imóvel pesquisado”? Ou melhor, qual foi o imóvel pesquisado? Onde estava localizado o imóvel pesquisado? Qual o seu descritivo? Qual foi o método e o critério para selecionar o imóvel pesquisado? O Fator é absurdamente inconsistente e falso.

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“Fator de frentes múltiplas: Considera o impacto do valor do imóvel devido ao número de frentes do imóvel e à sua posição e, relação à esquina” (CIC). As quatro opções de “situação” foram extraídas de onde? Quem as determinou? Os “fatores” e seus multiplicadores foram dimensionados por quem? Como saber se são compatíveis com os imóveis localizados na cidade de Manaus?

Ou os avaliadores não vieram conhecer os terrenos, especialmente os de maior valor. Pois se assim fosse teriam visto e enxergado que o terreno de maior área, mais bem localizado e mais valioso, não se enquadra em nenhuma das quatro situações que copiaram sabe-se lá de quem ou de onde. O melhor terreno é uma grande área continua, considerada por qualquer avaliador manauara como “área nobilíssima”, “está de frente para o Rio Negro”, tem posição estratégica privilegiada. Os demais fatores e seus respectivos multiplicadores em decorrência da falta de sustentação e da ausência de cabimento não oferecem credibilidade porque não têm a necessária e compulsória justificação e identificação circunstanciada das origens e validação por entidade superior idônea. O trabalho é frágil.

Cabe realçar as impropriedades comprometedoras do: “Fator atualização: Considera a diferença de tempo entre a data-base da avaliação e a data da pesquisa”. (SIC). Ao se tratar do estabelecimento de valor atualizado de bens a preço de mercado, seria coerente supor de uma tradução monetária atualizada dos imóveis em consideração. E, nessa ótica, a “atualização” seria “a diferença entre o valor resultante da avaliação e o valor original do bem avaliado”. Pois bem, os doutos avaliadores aplicaram um “fator atualização” que “Considera a diferença de tempo entre a data-base da avaliação e a data da pesquisa”. Indagando-se qualquer criança manauara de classe primária sobre a expressão de diferenças de “tempo” (dias, mês ou ano), nenhuma delas dirá que a “diferença de tempo” é “expressa de valor”. Os engenheiros avaliadores da Century Consulting cometeram o desatino de pretender que “diferença de tempo” seja fator de atualização monetária. Diferença de tempo é tempo. O que atualiza monetariamente valor patrimonial são índices monetários aplicados sobre os valores de itens avaliados. Variações de índices e valores no tempo é que determinam a variação monetária da atualização; esta 97


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geralmente em função da inflação ou “reavaliação” de ativos de uma entidade. É lastimável que essa imprecaução tenha sido acatada pelo experiente e competente Diretor Frank Abrahim Lima. O desatino técnico não se extinguiu aí. O principal argumento de arbitrariedade ficou escondido; camuflado sob a insípida declaração (fls.8) de que a “base de dados de publicações especializadas e dados constantes dos arquivos técnicos dos avaliadores”. O desleixo, ou procedimento doloso, foi tanto que nem sequer se deram ao trabalho mínimo de informar as referências bibliográficas (os títulos das publicações consultados), o trabalho não permite vislumbrar o nome de apenas uma “publicação especializada”.

O método de depreciação. Embora não haja dúvidas sobre a existência concreta da depreciação de bens tangíveis e intangíveis, nem se discuta muito sobre a sua incidência, há muito a depreciação causa dúvidas e problemas sob alguns importantes aspectos, sendo mais freqüentes aqueles relacionados à sua quantificação e valoração; assim como quanto à sua inclusão como elemento redutor do lucro. Dentre os fundamentos afetos ao fenômeno da depreciação, que no Brasil é considerado um dos mais importantes “princípios” econômico-contábeis, está à consagração de sua universalidade como base conceitual de ambas as ciências, e extensivas a ramos das Ciências Jurídicas. É também muito evidente que classes profissionais arvorem-se ao direito de formular procedimentos para medir e quantificar depreciação segundo suas próprias conveniências e interesses. Entretanto, oficialmente, há doutrina específica na muito ordenada e avançada jurisprudência brasileira, que regulamenta de modo especial à depreciação de bens para efeitos contábeis, fiscais e tributários; e os bens patrimoniais públicos não têm “liberalidade” aberta ou submissa à vontade de governantes ou de estrategistas de negócios por mais experientes ou atrevidos que sejam. O patrimônio público é regido por normas firmes e rígidas que protegem os investimentos dos contribuintes realizados pelos bons e pelos maus governantes. De modo a disciplinar uniformidade de entendimento e tratamento “a Legislação Brasileira” estabeleceu regras sobre a consideração, incidência, mensuração, quantificação e valoração da depreciação no Brasil. Ou seja, no Brasil, há lei sobre depreciação. Então para avaliar corretamente “bens públicos”, assim considerados os que são de propriedade do Estado, não são as conveniências de classes profissionais ou conceitos particulares vinculados, ou as suas práticas ou fundamentos de heterodoxia moderna do capitalismo que ditam as regras de depreciação; mas, a Lei. No caso, a Lei Brasileira que trata e disciplina sobre o patrimônio público no Brasil. Eis porque as características geo-mercadológicas nacionais concorrem para, dentre outros fatores intervenientes, um perfil idiossincrático de negociação, apesar das afecções decorrentes da globalização econômica. Significa que o tratamento dispensado às operações de compra e venda de imobilizados e 98


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outros, estabelecidos nas várias regiões brasileiras, deve se desenvolver mediante a consideração do perfil de seus “players” e das características do objeto negociado. Com efeito, um imóvel na Praia de Pitangueiras, no Guarujá, em São Paulo, de frente o Oceano Atlântico, não terá o mesmo tratamento que imóvel semelhante no Parque das Laranjeiras; ou de outro, de frente para a baía do Rio Negro, na Praia da Ponta, em Manaus, no coração geográfico do Brasil. Dentre outros fatores intervenientes, porque a depreciação incidente sobre ambos decorrerá de desgastes físicos e de obsolescências diferentes.

O exemplo é ilustrativo da variabilidade de “valores” que devem configurar modelos de avaliação e depreciação vinculados. Situação tão concreta não atraiu atenção dos avaliadores da Century Consulting. Estes não conheceram a existência de métodos e técnicas de depreciação determinados na jurisprudência pátria e muito mais apropriadas para avaliarem “bens imobilizados” no Brasil. E os avaliadores da “empresa subcontratada”, vinculada ao capital francês, vieram aplicar no Brasil, na Amazônia Brasileira, na Amazônia Ocidental, no Estado do Amazonas, na Cidade de Manaus, à margem esquerda do Rio Negro um... “...método desenvolvido por A. Marston e Thomas R. Agg, na Universidade de Iowa. Tal método preconiza que a depreciação aplicável é em função da vida média para cada tipo ou grupo de equipamentos, vida transcorrida e vida provável do equipamento. Vida média: a vida média de cada equipamento foi determinada em função do equipamento e ramo industrial de acordo com o “Bulletin F” do U.S. Bureau of Internal Revenue dos E.U.A. Vida transcorrida: a vida transcorrida é o período vivido pelo equipamento desde a época de sua instalação até a data atual. Vida provável: a vida provável foi determinada pela tabela de vida provável das curvas de sobrevivência de Iowa. Com os elementos citados acima, entramos em tabelas que fornecem o fator de depreciação a ser aplicado sobre o valor de reposição, obtendo-se, assim, o valor atual dos bens avaliando. O valor de venda rápida foi estimado a partir de consultas efetuadas junto a comerciantes dos bens incluídos no escopo deste trabalho”. (Destaques do autor). O Estado de Iowa é localizado na região centro-norte dos Estados Unidos, de fatores geográficos e condições socioeconômicas, completamente diferentes do Estado do Amazonas. Assim o método de depreciação de Iowa pode ser adequado àquela região ou país; mas, aplicá-los a bens imobilizados fixados no interior da Floresta Amazônica, na Amazônia Brasileira é uma temeridade...

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Estando situada perto do centro da América do Norte, longe da grande massa de água, a área de Des Moines apresenta verões frios e neve no inverno. O produto interno bruto de Iowa foi de 103 bilhões de dólares em 2003. A renda per capita do Estado foi de 28.340 dólares. Talvez, faltasse consciência aos avaliadores de que nem tudo de origem americana é bom para o Brasil, e muito menos para o Amazonas. Há exemplos abomináveis dos métodos americanos para o Brasil. Com relação ao método de depreciação de Ross-Heidecke tem-se que é uma dessas importações de um produto de origem desconhecida. Porém recorreu-se a um brasileiro, muito mais confiável porque se dá a conhecer; o Engenheiro econômico avaliador Prof. Tiago Pascoal Filomena, Ph.D. ensina que: Depreciação. Um ativo, com o uso e o desgaste, tem seu valor diminuído. Com o tempo, o valor do imobilizado vai decrescendo e, para viabilizar reposição de um novo ativo. O tempo para repor o ativo é a sua vida útil. Logo, a depreciação não é quantia gasta, mas a reserva que deverá permitir à empresa realizar investimentos de reposição do seu ativo fixo. Depreciação Física. É a perda de valor pelo desgaste do bem. No caso de máquina ou equipamento, o desgaste será devido não somente à sua utilização normal, mas também à ação do tempo e das intempéries. Depreciação Econômica. É o declínio sofrido na capacidade que o bem apresenta em gerar receitas. Se, ao longo do tempo, diminui o valor da produção de um ativo, este experimentará uma correspondente redução no seu valor intrínseco. O declínio no valor líquido de produção decorre da exaustão física do ativo, da obsolescência e do produto. Inovações tecnológicas e mudanças no gosto de consumidores, podem fazêlo antieconômico ou obsoleto. Depreciação Contábil. É estimativa da perda de valor sofrida pelo bem, com finalidade de efetuar registro contábil. Efetua-se apropriação de recursos, num montante que traduza a perda de valor do bem durante um período, constituindo-se uma reserva de depreciação; de modo a possibilitar a aquisição de um novo bem, quando o atual for utilização antieconômica. Na prática, fora as limitações impostas pela legislação do Imposto de Renda, o que se faz é estimar o prazo ao longo do qual se supõe que o bem terá utilização econômica, prazo de vida útil, reservando-se, no final de períodos pré-determinados (geralmente o ano), quantias, cujos valores são determinados através de diferentes métodos, e que acumulam uma soma suficiente para a recomposição do bem no fim de sua vida útil. Isto posto, a operacionalização do método de depreciação de Ross-Heidecke resta bom para uns e péssimo para outros. Sua recomendação pode ser adeqüada para transações entre particulares em regime de livre concorrência capitalista. Para ser determinante de valor de “bem público”, não destinado à venda, como foi o caso do patrimônio imobilizado da COSAMA, o método é errado, descabido e “temerário”. Porém, maiores absurdos dos avaliadores estão demonstrados a seguir, no item de “AVALIAÇÃO E CERTIFICAÇÃO”, “através de Relatório” e “não de Laudo”. Ambos são distintos. Do que cabe indagar se “empresa particular” tem “legalidade” para “certificar”, apenas por ser inscrita no Conselho profissional, no 100


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caso o CREA. Como essa indagação extrapola os limites da competência deste trabalho técnico de auditoria investigativa, fica a ressalva para averiguação das autoridades e órgãos competentes. Todavia, o “resumo da avaliação”, fls. 11, foi aceito pelo presidente da COSAMA sem óbice: A data-base da avaliação é 31 de dezembro de 1998. Descrição

Valor de Reposição (R$)

Valor Atual (R$)

Pag.

Manaus Terrenos Edificações e benfeitorias Imóveis Móveis e utensílios Equipamentos de informática Máquinas e equipamentos Equipamentos de laboratório Veículos Subestações Tubulações

6.318.000,00 48.382.800,0 0 1.281.600,00 345.351,00 53.140,00 10.999.178,0 0 74.572,00 2.042.086,00 3.569.898,00 213.290.262,0 0

6.318.000,00 38.221.370,00

12 44

730.040,00 143.714,00 53.140,00 6.939.882,00

160 An-074 An-098 An-130

55.507,00 1.645.922,00 2.406.561,00 131.437.210,0 0

An-133 An-140 An-148 An-176

Total 286.356.887,0 0

187.951.346,0 0

A tabela acima compreende uma lista com nomenclaturas de contas, identificadoras de ”bens tangíveis”, “possivelmente” do Ativo Permanente Imobilizado da COSAMA, avaliados na data base de 31 de dezembro de 1998. À tabela não há a devida e necessária identificação da autoria, nem a origem dos dados. A coluna “Descrição” nada “descreve”; apenas lista as contas de um provável Imobilizado; A coluna “Valor de Reposição (R$)”, lista verbas respectivas às várias contas, totalizando o montante de R$ 286.356.887,00. Verificação minuciosa em todo o documento não fez vislumbrar nenhum mínimo resquício sobre os importantíssimos e fundamentais cálculos demonstrativos da determinação dos valores de reposição. O trabalho não apresenta nenhum exemplo que possa esclarecer com determinara os valores de reposição. Tal obscurecimento impõe absoluto descrédito ao trabalho como um todo, com o agravamento pelas incorrerências temerárias anteriormente descritas. Rigorosamente, neste caso, o estabelecimento do Valor de Reposição dos bens ativados, objeto da avaliação, tem fundamental realce por ter sido assumido pelos engenheiros autores, como base de cálculo para determinarem o “Valor Atual” dos imobilizados cujo montante é o valor de R$ 187.951.346,00. 101


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A complexidade conceitual de Valor de Reposição é acentuada pelas contradições e abstrações em torno de sua composição e implicações. Contudo, é consagrado que o valor de reposição de um imobilizado sofre duas influências: 1. O valor de reposição de um imobilizado se modifica devido à inflação. 2. O progresso tecnológico modifica o preço e orienta para uma aquisição de reposição apropriada. Esses dois “conjuntos de variáveis” em nenhum ponto do Relatório de Avaliação estão citados ou considerados. Nessa ênfase Camila Gabriel e outros, têm assentado em Metodologia Geral de Avaliação de Empresas (http://intertemas.unitoledo.br/revista/index.php/ETIC/article/viewFile/2513/2038), que:

Valor Histórico: registra o valor do ativo no momento de sua aquisição ou elaboração. Este conceito de mensuração pressupõe a prática de preços constantes ao longo do tempo. A principal restrição ao método decorre de a avaliação ser baseada em valores passados (ocorridos), e não em expectativas futuras de resultados. Pois como já foi dito, o valor de uma empresa é essencialmente função da sua capacidade de gerar resultados no futuro, e não dos valores apurados ou acumulados em períodos passados. Valor de Reposição: equivale ao preço corrente de repor todos os ativos em uso da empresa. O conceito pressupõe a idéia de continuidade (perpetuidade) do empreendimento. Os valores de reposição podem diferenciar dos valores históricos apurados pela Contabilidade, gerando informações relevantes como resultados (ganhos ou perdas) de estocagem e de capital. O custo de reposição (corrente) pode ainda ser obtido em valores corrigidos, sofrendo seus valores em ajuste por índice de preços selecionados para a data da comparação. Deve-se corrigir o item avaliado no momento t0 para t1, quando se procederá a comparação com o ativo mensurado a preço corrente. Com isso, os valores dos períodos tornam-se comparáveis por estarem expressos em moeda de mesma capacidade aquisitiva. ................ Existem desvantagens na aplicação dos custos de reposição nos métodos patrimoniais quando diz respeito a produtos sazonais, de moda e produtos de segmentos com grande evolução tecnológica. Para esses tipos de produtos é necessária que haja uma comparação com ativos aceitos como equivalentes, obtendo-se por aproximação o preço de reposição. O ativo total de uma empresa avaliado pelo custo corrente deve reproduzir, em essência, o valor que deveria pagar para montar outra empresa congruente (ou mais próximo possível disto) em estado de nova. Essa análise é relevante principalmente do ponto de vista de um investidor potencial, analisando a possibilidade de eventual participação acionária no capital da empresa. Neste caso a tomada de decisão se apoiaria nos resultados desta avaliação. Segundo Gitmam (2004), a Contabilidade no Brasil adota algumas práticas que necessitam ser ajustadas para calcular medidas de valor. Os principais ajustes são nos seguintes indicadores: Custo de Oportunidade do Capital Próprio: lucro mínimo requerido pelos proprietários ao decidirem aplicar seus recursos em determinada empresa. 102


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Inflação: ao se admitir a presença de taxas positivas de inflação na economia, os balaços (e demonstrativos de resultados) deixam de oferecer informações confiáveis, distorcendo os resultados e limitando fortemente o significado dos valores apurados; Juros Sobre o Capital Próprio: é uma taxa de juros que representa uma alternativa de financiamento idealizada pelo governo federal, sem vínculo inclusive com a taxa de juros do mercado, esta é facultativa sendo executada a critério da empresa. Resultado Operacional: é o resultado do negócio, formado basicamente pelas operações da empresa, não sofrendo influência na forma como os ativos da empresa encontram-se financiados. O resultado operacional pode ainda ser considerado como lucro líquido, salvo quando a empresa é financiada exclusivamente por capital próprio. Preço de reposição, então, será o pago pela empresa quando houver a necessidade de repor o item imobilizado ou outro ativo em idêntica condição de funcionalidade operacional. Ou seja, valor pago pela compra efetiva do bem ativado, sem dedução de impostos, como PIS/COFINS e acréscimo de despesas de frete, seguro, armazenagem, desembaraço, etc. O único imposto deduzido do preço de reposição será o ICMS, quando a empresa efetua o crédito do mesmo e dependendo da destinação do bem, para uso ou consumo. Esses elementos têm expressão monetária elevada, como de todo, é a carga tributária brasileira. Pois bem, sobre Preço de Reposição o relatório avaliativo não apresentou uma só linha explicando o procedimento adotado pelos ilustres engenheiros avaliadores. Em síntese, o compulsório e indispensável descritivo do processamento, que envolveria a seleção e a justificação das variáveis, taxas, coeficientes, etc., sustentando cálculos matemáticos obrigatoriamente ilustrados com respectivo memorial da tradução matemática do “Valor Econômico de Reposição”, não há uma só linha. Não há uma só “palavra” sobre “o que seja construir uma “planta de tratamento e distribuição de água” e “planta de esgotamento e de trata mento sanitário”, nesta em singular, ímpar e inigualável cidade de Manaus, no centro da Floresta Amazônica”, cujo acesso é efetuado por via fluvial e via aérea.

Manaus não tem a mínima semelhança com Iowa e sua sóciogeografia. Manaus não tem a mínima semelhança com São Paulo e sua sóciogeografia. Ambas as cidade têm mercado imobiliário diferenciado. É muito elementar, entre iniciantes de escolas de engenharia de Manaus, que construir aqui na Floresta requer competências diferentes, talento e capacidade para customizar as técnicas e processos às peculiaridades e às idiossincráticas demandas e condições socioambientais da terra e do seu povo.

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A complexa e muito controversa metodologia de determinação dos preços de reposição dos vários itens parece ter sido unitizada à “simples, falha, inconfiável e temerária” arbitrariedade pessoal dos engenheiros avaliadores. Muito provavelmente por não dominarem alguns princípios, leis, regras e práticas econômicas, financeiras e contábeis, que à sombra do Direito ensejariam um resultado mais correto e legal. Portanto, o Valor de Reposição é expresso pela soma do detalhamento do valor total dos gastos incorridos com os investimentos realizados, expressos a preço corrente, para repor todos ativos da empresa em condições idênticas de uso e/ou de funcionamento. Observe-se que se incluem nesse conceito aspectos inflacionários que seriam sobrepostos ao “custo histórico”, além da defasagem tecnológica. O fato de haver depreciação física não implica, necessariamente, que a reposição se faça com outro bem Idêntico “desgastado”; mas, bem com similaridade funcional tecnologicamente mais atual, que permita um desempenho operacional e rentabilidade igual ou superior. ALINHAMENTO DE CONTAS E VALORES Valor IMOBILIZADOS Valor Edital Reposição Diferença Valor Atual Terrenos 20.534.429,36 6.318.000,00 14.216.429,36 6.318.000,00 Edificações e Benfeitorias 48.382.800,00 28.953.065,93 38.221.370,00 77.335.865,93 Imóveis 1.281.600,00 -1.281.600,00 730.040,00 Móveis e Utensílios 72.000,79 345.351,00 -273.350,21 143.714,00 Equipamentos de 188.692,22 53.140,00 135.552,22 53.140,00 Informática Máquinas e 561.963,60 10.999.178,00 -10.437.214,40 6.939.882,00 Equipamentos Equipamentos de 74.572,00 -74.572,00 55.507,00 Laboratório Veículos 700.063,01 2.042.086,00 -1.342.022,99 1.645.922,00 355.617.809,1 Subestações 3.569.898,00 2.406.561,00 8 359.187.707,1 8 213.290.262,0 131.437.210,0 Tubulações 213.290.262,0 0 0 0 Obras em Andamento 21.488.884,76 21.488.884,76 Linhas Telefônica 98.045,25 98.045,25 Diverso 1.849,73 1.849,73 s 480.169.501,8 286.356.887,0 193.812.614,8 187.951.346,0 SOMAS 3 0 3 0 Edital: Data Base provável do Balanço - 31/12/1999 Avaliação: Data Base provável Imobilizado - 31/12/1998 OBS: Terrenos; Imóveis, Edificações e Benfeitorias; Sistemas (Tubulações e Subestações)

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A correta determinação desse valor de reposição dos bens da empresa pressupõe a idéia de continuidade (perpetuidade) do empreendimento; afinal, os contratos de constituição de pessoas jurídicas ou similares são “por tempo indeterminado”. E não contemplam “opinião” pessoal de quem não tem competência técnica de “apurar sistematicamente os custos dos investimentos”. Os avaliadores da Century Consulting concluíram que o valor de reposição de ativos da COSAMA totalizou o montante de Cr$ 286.356.887,00 (duzentos e oitenta e seis milhões trezentos e cinqüenta e seis mil oitocentos e oitenta e sete reais) na data de 31 de dezembro de 1998. (Ver fls. 11 do Relatório”). Noutra vertente – oficial – a Diretoria da COSAMA, através do seu Relatório de Administração de 1999, com aprovação do acionista majoritário o Governo do Estado, na pessoa do governador; e aprovação posterior do Tribunal de Contas do Amazonas, informou no Balanço Patrimonial da Companhia de 31 de dezembro de 1998, que o “Ativo Permanente Imobilizado Líquido” (deduzido das Depreciações) era de R$ 523.913.630 (quinhentos e vinte e três milhões novecentos e treze mil seiscentos e trinta reais). Assim, estariam os engenheiros avaliadores intimados a justificar e explicar como repor um imobilizado de R$ 523.913.630 (quinhentos e vinte e três milhões novecentos e treze mil seiscentos e trinta reais) com, apenas, Cr$ 286.356.887,00 (duzentos e oitenta e seis milhões trezentos e cinqüenta e seis mil oitocentos e oitenta e sete reais). Ou o valor subavaliado apresentado no Edital, como a seguir:

Locais Rua Joaquim Nabuco (*) Av. Ayrão Rua Belém Rua Isabel Estrada de Brasília Estrada de São Raimundo Rua Manoel Urbano Estrada do Bombeamento Estrada dos Franceses Rua Pedro Botelho Estrada Torquato Tapajós Rua Projetada Estrada de São Raimundo Rua José Paranaguá Rua Boulevard Sá Peixoto

Área (m²) Valor Avaliado R$ 1.310,00 14.042,14 1.838.000,00 6.972,08 581.000,00 8.838,20 541.000,00 3.200,00 141.000,00 2.959,00 146.000,00 350,16 31.000,00 102.457,00 2.090.000,00 19.596,00 666.000,00 33,66 11.000,00 2.550,00 56.000,00 600,00 32.000,00 650,00 39.000,00 201,04 58.000,00 987,61 89.000,00 6.319.000,00 105


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(*) Elemento paradigma

Em síntese, a “opinião” dos engenheiros avaliadores foi que cada R$ 1,00 (um real) de ativo imobilizado deveria, ou poderia ser reposto com apenas R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos), aqui na lendária Cidade de Manaus, onde a magia alcança a sua população para sobreviver, malgrado às graves incompetências confessadas de seus gestores a justificar suas operações suspeitas. O fato é que não se localizaram indícios dos cálculos demonstrativos desse “milagre financeiro” cuja possibilidade de realização estaria na dependência do talento criativo ímpar dos senhores engenheiros avaliadores. Mais adiante, será demonstrado que as definições temerárias não se restringiram àpenas a esse absurdo, agravado com a consideração do tempo requerido para a reposição dos imobilizados, além de custos da inflação incidente e das variações salariais e seus encargos, dentre outros. A avaliação dos engenheiros passa ao largo da qualidade e apoiamento técnico e legal requerido. Aqueles senhores não tiveram a consciência de entender de que estavam avaliando “bens do patrimônio público do Estado do Amazonas”, e “não propriedade particular dos articuladores da venda”, que jamais poderia ter sido cogitada. Apenas isso, seria suficiente para qualquer juízo inteligente definir a invalidação do relatório de avaliação da Century Consulting, porque assentado sobre artifícios e bases falsas e erradas. Além do uso de procedimentos espúrios, viesados, eivados de deslizes e impregnados de erros de arbitrariedade. Ao caso, portanto, não se aplicariam e não se aplicam as convenientes “regras da livre avaliação imobiliária e mobiliária, de procedência alienígena ou não, aplicáveis a mercados imobiliários de economias do regime capitalista”. Afinal, “não se venderiam, como não se venderam” os bens do ativo da COSAMA; apenas “seriam transferidos para a subsidiária Manaus Saneamento, S/A”. Isto poderia ter sido efetuado, legal e corretamente, apenas com procedimentos contábeis de simples transferência patrimonial para a empresa subsidiária controlada; empresa que teria tido seu controle acionário vendido, posteriormente, à ordem do governador, sob “arcabouço” do vice-governador do Estado à época.

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Os procedimentos operacionais da avaliação, desprovidos de lógica, assentaram-se em premissas falsas e abstrações presunçosas de que “apenas citar” o foi feito seria suficiente para garantir qualidade e confiabilidade nos resultados apresentados. Não é. “É indispensável comprovar resultados por meio de relatório circunstanciados explicando métodos, procedimentos e resultados”.

Ao invés disso, sem nenhuma justificativa de pertinência e adequação às características físicas à geografia de Manaus, ou à correta vinculação com o patrimônio público do Estado do Amazonas, que “não era destinado à venda”, os senhores engenheiros avaliadores realizaram uma desprovida de fundamentos “homogeneização dos bens”. Repete-se: “homogeneização dos bens”, e não “homogeneização dos fatores expressa respectivamente em valor unitário dos bens”. Aos engenheiros e todos os técnicos de nível superior, assim como a qualquer cidadão brasileiro, não é dispensável à prática do respeito cívico ao idioma pátrio. Apesar das institucionalizadas afrontas às boas regras gramaticais e à lógica de expressão vernacular. Com efeito, “não se homogeneízam bens”; mas, os “valores dos fatores pertinentes”. E isso será feito com ética fundamentada na honra, isenção, equilíbrio, lógica, senso, inteligência e imparcialidade; tudo com conhecimentos das variáveis geoeconômicas do caso. E para se aferir os procedimentos avaliatórios de “homogeneização dos bens” (SIC), escolheu-se como “amostra” o item de Ativo Permanente Imobilizado de maior valor dentre os “Terrenos” (as redes de água e de esgotamento sanitário, estranhamente, não constaram dos arquivos oferecidos para análise). As informações conclusivas das avaliações respectivas a Terrenos foram extraídas do Relatório de Avaliação dos engenheiros da Century Consulting:

“Elemento Paradigma”. Talvez pelo significado etimológico da expressão, se possa entender como sendo o “elemento” ou o “terreno escolhido” para referência a partir do qual se desenvolveria a avaliação dos demais, considerando-se “a existência provável de similaridade” ou relação. Ao que fizeram contar do “relatório” a utilidade foi “Para a determinação do valor unitário médio

dos terrenos localizados na cidade de Manaus, foi adotado um terreno paradigma para essas localidades, com finalidade de possibilitar a homogeneização de valores, para os respectivos terrenos em estudo”.

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Planilha de Homogeneização de Terreno - Capital

Endereço: Rua Joaquim Nabuco, 2074, Manaus; CEP: 69.000-000 No brilhante relatório dos avaliadores contratados pelo Presidente da COSAMA, Frank Abrahim Lima não há uma única linha a explicando.

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Ite m

Localização

Rua Joaquim (*) Nabuco

Área

1.310,0 0 14.042, 14 6.972,0 8 8.838,2 0 3.200,0 0 2.959,0 0

1

Av. Ayrão

2

Rua Belem

3

Rua Isabel

4

Estrada de Brasília Estrada da Compensa Rua Manoel Urbano Estrada do Bombeamento Estrada dos Franceses

350,16 102.457 ,00 19.596, 00

Rua Pedro Botelho Estrada Torquato 10 Tapajós

33,66 2.550,0 0

11 Rua Projetada Estrada de São 12 Raimundo

600,00

5 6 7 8 9

13 Rua José Paranaguá Rua Boulevard Sá 14 Peixoto (*) Elemento paradigma

650,00 201,04 987,61

Valor Far Fr Unit.

Ff

Ft

Fk Fm

Ft p

Fs

Fa

170,0 0 170,0 0 170,0 0 170,0 0 170,0 0 170,0 0 170,0 0 170,0 0 170,0 0 170,0 0 170,0 0 170,0 0 170,0 0 170,0 0 170,0 0

1,0 0 0,8 0 0,8 0 0,8 0 0,8 0 0,8 0 0,8 0 0,8 0 0,8 0 0,8 0 0,8 0 0,8 0 0,8 0 0,8 0 0,8 0

1,0 0 0,8 0 0,7 0 0,6 0 0,5 0 0,5 0 0,6 0 0,4 0 0,5 0 1,5 0 0,5 0 0,5 0 0,5 0 1,7 0 0,6 0

1,0 0 1,2 0 1,1 0 1,0 0 1,0 0 1,0 0 1,0 0 1,0 0 1,0 0 1,0 0 1,0 0 1,0 0 1,0 0 1,0 0 1,1 0

1,0 0 1,0 0 1,0 0 0,9 5 0,9 0 0,9 0 0,9 0 0,9 0 1,0 0 1,0 0 0,7 0 1,0 0 1,0 0 1,0 0 1,0 0

1,0 0 1,0 0 1,0 0 1,0 0 1,0 0 1,0 0 1,0 0 0,8 0 1,0 0 1,0 0 1,0 0 1,0 0 1,0 0 1,0 0 1,0 0

1,0 0 1,0 0 1,0 0 1,0 0 1,0 0 1,0 0 1,0 0 1,0 0 1,0 0 1,0 0 1,0 0 1,0 0 1,0 0 1,0 0 1,0 0

1,0 0 1,0 0 0,7 9 0,7 9 0,9 0 0,8 9 1,2 0 0,5 8 0,7 1 1,5 8 0,9 2 1,0 9 1,0 9 1,2 6 1,0 0

1,0 0 1,0 0 1,0 0 1,0 0 1,0 0 1,0 0 1,0 0 1,0 0 1,0 0 1,0 0 1,0 0 1,0 0 1,0 0 1,0 0 1,0 0

1,0 0 1,0 0 1,0 0 1,0 0 0,8 0 0,9 0 1,0 0 0,9 0 0,7 0 1,0 0 0,5 0 0,7 0 0,8 0 1,0 0 1,0 0

FC

1,0 0 0,7 7 0,4 9 0,3 6 0,2 6 0,2 9 0,5 2 0,1 2 0,2 0 1,9 0 0,1 3 0,3 1 0,3 5 1,7 1 0,5 3

1,0 0 0,7 7 0,4 9 0,3 6 0,2 6 0,2 9 0,5 2 0,1 2 0,2 0 1,9 0 0,1 3 0,3 1 0,3 5 1,7 1 0,5 3

Valor R$ Homo genei zado 170,0 0 130,9 0 83,30 61,20 44,20 49,30 88,40 20,40 34,00 323,0 0 22,10 52,70 59,50 290,7 0 90,10

O contrassendo de eleger um só terreno do centro histórico de Manaus, como paradigma para os demais localizados nesta cidade, é indício de que “os avaliadores” aqui não estiveram, e seu trabalho é um conjunto de equívocos. Dispostos os elementos com os parâmetros de avaliação, selecionou-se o terreno situado à Estada do Bombeamento, por ser o de maior área e, presumivelmente o que resultaria em maior valor.

Análise da Avaliação do Terreno situado à Estada do Bombeamento. 109


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O terreno epigrafado foi avaliado em R$ 2.090.000,00 (dois milhões e noventa mil reais). E a homogeneização orientou para uma avaliação de: Ite m 7

Vr R$ Valor de FC Homo Avaliação g. 102.457 170,0 0,5 1,0 0,8 0,4 1,0 0,9 0,9 0,8 1,0 0,1 0,1 2.090.000, Far ,00 0 8 0 Fator 0 área 0 0 0 0 0 0 2 2 20,40 00 Fr Fator de redução de preço a vista Ff Fator fonte Ft Fator transposição Fk Fator de frentes múltiplas Fm Fator melhoramentos públicos Ftpo Fator topografia Fs Fator superfície Far Fator atualização Área

Valor Far Fr Unit.

Ff

Ft

Fk Fm

Ft p

Fs

Fa

Observando-se os dados da planilha na parte superior desta pagina com os dados respectivos ao terreno amostral de aferição acima destacado, verifica-se que com relação ao: Fator Área: Considera o impacto do valor do imóvel, resultante da proporcionalidade de área. O terreno de maior área contínua teve o mais baixo coeficiente de ponderação, sendo traduzido como sendo o de menor valor unitário por metro quadrado. E essa proporcionalidade de área - por ser uma grande área nobre à margem esquerda do Rio Negro, localizada estrategicamente na fonte da matéria prima - impactou

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negativamente o fator, reduzindo-o em 42%. O que rigorosamente é um contrassenso descomunal.

Fator Fonte: A ser aplicado ao valor ofertado pelo imóvel, considerando uma potencial redução

(desconto). E porque se cogitaria conceder um desconto (abatimento) da ordem de 20% no preço do metro quadrado desse terreno, sendo o de maior área e maior potencial de oferta no mercado imobiliário local? A conclusão é um disparate, uma asneira jamais cometida por alguém no uso de suas faculdades mentais. Ou, então em caso de extrema necessidade de se obter recursos para salvar vida; o que não era, nem nunca foi, o caso do Município de Manaus, que não propôs vender seu patrimônio; mas, ações de uma companhia.

Fator transposição: Considera a relação entre as condições de localização do imóvel avaliado e a

do imóvel pesquisado. Este foi o mais baixo dos fatores, de todos os absurdamente reduzidos. Em Manaus, o centro histórico há muito deixou de ser referencial para avaliação. À época as áreas de maior demanda eram na zona norte, o Parque das Laranjeiras, pela equidistância do centro com a Cidade Nova; e a Ponta Negra pelo potencial turístico proporcionado pela praia do mesmo nome ativado pelo Hotel Tropical.

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Isto é do domínio de qualquer corretorzinho mal formado em Manaus. Transposição de que e para onde? Transposição com que meios? E quais eram as condições do “imóvel pesquisado”? Ou melhor, quais fora os imóveis pesquisados? Onde estava localizado o imóvel pesquisado? Qual o seu descritivo? Qual foi o método e o critério para selecionar o imóvel pesquisado? Onde estão os dados e tratamento estatístico da pesquisa? O Fator é absurdamente inconsistente e falso.

COSAMA - Estrada do Bombeamento COSAMA - Avenida Joaquim Nabuco

Fator de frentes múltiplas: Considera o impacto do valor do imóvel devido ao número de frentes

do imóvel e à sua posição e, relação à esquina (CIC). Ora, qual esquina? Com base em que presumiram que o fator esquina prepondera no valor do terreno onde complexo de águas da Empresa foi assentado?

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Com a aplicação do coeficiente 1,0 (um) poder-se-ia contra-argumentar que não haveria alteração de valor. Porém, matematicamente, esse coeficiente confirmaria/validaria as exorbitâncias decorrentes da aplicação de coeficientes anteriores. Assim, ensombrando a impropriedade tendenciosa desse coeficiente, os avaliadores deixaram de ponderar com coeficientes superiores a 1,00 (um) outros “fatores” que seriam mais consistentes para bem mais correta “avaliação econômica” da empresa e, particularmente, dessa propriedade, tendo em larga conta a natureza de sua atividade econômica. Com efeito, na valoração do mais importante terreno da COSAMA os engenheiros avaliadores contratados pelo presidente daquela empresa “esqueceram-se” de ponderar o “fator segurança”, como se o mesmo não existisse, sabendo que naquela área se encontra uma estação de tratamento de água para o que o fator segurança é fundamental.

Não perceberam que, ao lado, em seu limite oriental há um quartel do Comando Militar do Amazonas, cuja presença inibe acessos indesejáveis. Eles não perceberam que a atividade ali desenvolvida, “recomenda e exige” isolamento e distância de conglomerados urbanos, por questão de segurança de

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acesso e preservação qualidade do tratamento da água. Não entenderam, ou não quiseram entender que a área, pela distância do cento da cidade é livre da poluição ambiental de veículos. Os avaliadores não tiveram competência, conhecimento ou foram instados a desconsiderar uma variável econômica comum, fundamental e presente em todas as análises que precedem as decisões sobre estabelecimento de um projeto: O estudo da localização da fábrica no mercado consumidor ou na fonte da matéria prima. No caso em tela, seria como de todo é asnice pretender instalar uma estação de tratamento de água no centro histórico da cidade de Manaus. Ao contrário do terreno da Ponta do Ismael, que pode ser visualizado nas fotos acima inseridas, cuja situação estratégica excepcionalmente é favorável e propícia. Também seria favorável a qualquer empreendimento de grande porte, sejam exemplos: loteamento, conjunto habitacional ou hotel, etc. Neste caso específico, extensivamente, é também um imenso disparate fazer de um ponto no centro de Manaus, um elemento referencial para a área da Ponta do Ismael.

As ilustrações acima permitem concluir com absoluta segurança sobre a as graves impropriedades cometidas e as conclusões temerárias lastreariam decisões decorrentes vinculadas ao “relatório”. No Brasil, as avaliações de bens, direitos e obrigações patrimoniais pertencentes a entidades do setor público, e a COSAMA tinha essa característica fundamental, não são elaboradas “de qualquer forma”, mas à disciplina de ordenamento jurídico específico. ESOLUÇÃO CFC Nº 1137/08 NBC T 16 – NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO NBC T 16.10 – AVALIAÇÃO E MENSURAÇÃO DE ATIVOS E PASSIVOS EM ENTIDADES DO SETOR PÚBLICO DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Esta Norma estabelece critérios e procedimentos para a avaliação e a mensuração de ativos e passivos integrantes do patrimônio de entidades do setor público. DEFINIÇÕES 2. Para efeito desta Norma, entende-se por: Avaliação patrimonial: a atribuição de valor monetário a itens do ativo e do passivo decor-rentes de julgamento fundamentado em consenso entre as partes e que traduza, com razoa-bilidade, a evidenciação dos atos e dos fatos administrativos. Influência significativa: o poder de uma entidade do setor público participar nas decisões de políticas financeiras e operacionais de outra entidade que dela receba recursos financeiros a qualquer título ou que represente participação acionária, desde que não signifique um controle compartilhado sobre essas políticas. Mensuração: a constatação de valor monetário para itens do ativo e do passivo decorrente da aplicação de procedimentos técnicos suportados em análises qualitativas e quantitativas. Reavaliação: a adoção do valor de mercado ou de consenso entre as partes para bens do ativo, quando esse for superior ao valor líquido contábil. 114


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Redução ao valor recuperável (impairment): o ajuste ao valor de mercado ou de consenso entre as partes para bens do ativo, quando esse for inferior ao valor líquido contábil. Valor da reavaliação ou valor da redução do ativo a valor recuperável: a diferença entre o va-lor líquido contábil do bem e o valor de mercado ou de consenso, com base em laudo técnico. Valor de aquisição: a soma do preço de compra de um bem com os gastos suportados direta ou indiretamente para colocá-lo em condição de uso. Valor de mercado ou valor justo (fair value): o valor pelo qual um ativo pode ser intercam-biado ou um passivo pode ser liquidado entre partes interessadas que atuam em condições independentes e isentas ou conhecedoras do mercado. Valor bruto contábil: o valor do bem registrado na contabilidade, em uma determinada data, sem a dedução da correspondente depreciação, amortização ou exaustão acumulada. Valor líquido contábil: o valor do bem registrado na contabilidade, em determinada data, deduzido da correspondente depreciação, amortização ou exaustão acumulada. Valor realizável líquido: a quantia que a entidade do setor público espera obter com a alienação ou a utilização de itens de inventário quando deduzidos os gastos estimados para seu acabamento, alienação ou utilização. Valor recuperável: o valor de mercado de um ativo menos o custo para a sua alienação, ou o valor que a entidade do setor público espera recuperar pelo uso futuro desse ativo nas suas operações, o que for maior. AVALIAÇÃO E MENSURAÇÃO 3. A avaliação e a mensuração dos elementos patrimoniais nas entidades do setor público obedecem aos critérios relacionados nos itens 4 a 35 desta Norma. DISPONIBILIDADES 4. As disponibilidades são mensuradas ou avaliadas pelo valor original, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do Balanço Patrimonial. 5. As aplicações financeiras de liquidez imediata são mensuradas ou avaliadas pelo valor original, atualizadas até a data do Balanço Patrimonial. 6. As atualizações apuradas são contabilizadas em contas de resultado. CRÉDITOS E DÍVIDAS 7. Os direitos, os títulos de créditos e as obrigações são mensurados ou avaliados pelo valor original, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do Balanço Patrimonial. 8. Os riscos de recebimento de dívidas são reconhecidos em conta de ajuste, a qual será reduzida ou anulada quando deixarem de existir os motivos que a originaram. 9. Os direitos, os títulos de crédito e as obrigações prefixados são ajustados a valor presente. 10. Os direitos, os títulos de crédito e as obrigações pós-fixadas são ajustados considerando-se todos os encargos incorridos até a data de encerramento do balanço. 11. As provisões são constituídas com base em estimativas pelos prováveis valores de realização para os ativos e de reconhecimento para os passivos. 12. As atualizações e os ajustes apurados são contabilizados em contas de resultado.

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ESTOQUES 13. Os estoques são mensurados ou avaliados com base no valor de aquisição ou no valor de produção ou de construção. 14. Os gastos de distribuição, de administração geral e financeiros são considerados como despesas do período em que ocorrerem. 15. Se o valor de aquisição, de produção ou de construção for superior ao valor de mercado, deve ser adotado o valor de mercado. 16. O método de mensuração e avaliação de saídas dos estoques é o custo médio ponderado. 17. Quando houver deterioração física parcial, obsolescência, bem como outros fatores análogos, deve ser utilizado o valor de mercado. 18. Os resíduos e os refugos devem ser mensurados, na falta de critério mais adequado, pelo valor realizável líquido. 19. Relativamente às situações previstas nos itens 13 a 18 desta Norma, as diferenças de valor de estoques devem ser refletidas em contas de resultado. 20. Os estoques de animais e de produtos agrícolas e extrativos são mensurados ou avaliados pelo valor de mercado, quando atendidas as seguintes condições: (a) que a atividade seja primária; (b) que o custo de produção seja de difícil determinação ou que acarrete gastos excessivos. INVESTIMENTOS PERMANENTES 21. As participações em empresas e em consórcios públicos ou público-privados sobre cuja administração se tenha influência significativa devem ser mensuradas ou avaliadas pelo méto-do da equivalência patrimonial. 22. As demais participações podem ser mensuradas ou avaliadas de acordo com o custo de aquisição. 23. Os ajustes apurados são contabilizados em contas de resultado. IMOBILIZADO 24. O ativo imobilizado, incluindo os gastos adicionais ou complementares, é mensurado ou avaliado com base no valor de aquisição, produção ou construção. 25. Quando os elementos do ativo imobilizado tiverem vida útil econômica limitada, ficam sujeitos à depreciação, amortização ou exaustão sistemática durante esse período, sem pré-juízo das exceções expressamente consignadas. 26. Quando se tratar de ativos do imobilizado obtidos a título gratuito deve ser considerado o valor resultante da avaliação obtida com base em procedimento técnico ou valor patrimonial definido nos termos da doação. 27. O critério de avaliação dos ativos do imobilizado obtidos a título gratuito e a eventual impossibilidade de sua mensuração devem ser evidenciados em notas explicativas. 28. Os gastos posteriores à aquisição ou ao registro de elemento do ativo imobilizado devem ser incorporados ao valor desse ativo quando houver possibilidade de geração de benefícios econômicos futuros ou potenciais de serviços. Qualquer outro gasto que não gere benefícios futuros deve ser reconhecido como despesa do período em que seja incorrido. 29. No caso de transferências de ativos, o valor a atribuir deve ser o valor contábil líquido constante nos registros da entidade de origem. Em caso de divergência deste critério com o fixado no instrumento de autorização da transferência, o mesmo deve ser evidenciado em notas explicativas.

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30. Os bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos públicos, ou aqueles eventualmente recebidos em doação, devem ser incluídos no ativo não circulante da entidade responsável pela sua administração ou controle, estejam, ou não, afetos a sua atividade operacional. 31. A mensuração dos bens de uso comum será efetuada, sempre que possível, ao valor de aquisição ou ao valor de produção e construção. INTANGÍVEL 32. Os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da ativida-de pública ou exercidos com essa finalidade são mensurados ou avaliados com base no valor de aquisição ou de produção. 33. O critério de mensuração ou avaliação dos ativos intangíveis obtidos a título gratuito e a eventual impossibilidade de sua valoração devem ser evidenciados em notas explicativas. 34. Os gastos posteriores à aquisição ou ao registro de elemento do ativo intangível devem ser incorporados ao valor desse ativo quando houver possibilidade de geração de benefícios eco-nômicos futuros ou potenciais de serviços. Qualquer outro gasto deve ser reconhecido como despesa do período em que seja incorrido. DIFERIDO 35. As despesas pré-operacionais e os gastos de reestruturação que contribuirão, efetivamen-te, para a prestação de serviços públicos de mais de um exercício e que não configurem tão-somente uma redução de custos ou acréscimo na eficiência operacional, classificados como ativo diferido, são mensurados ou avaliados pelo custo incorrido, deduzido do saldo da respectiva conta de amortização acumulada e do montante acumulado de quaisquer perdas do valor que tenham sofrido ao longo de sua vida útil por redução ao valor recuperável (impairment). REAVALIAÇÃO E REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL 36. As reavaliações devem ser feitas utilizando-se o valor justo ou o valor de mercado na data de encerramento do Balanço Patrimonial, pelo menos: (a) anualmente, para as contas ou grupo de contas cujos valores de mercado variarem significativamente em relação aos valores anteriormente registrados; (b) a cada quatro anos, para as demais contas ou grupos de contas. 37. Na impossibilidade de se estabelecer o valor de mercado, o valor do ativo pode ser definido com base em parâmetros de referência que considerem características, circunstân-cias e localizações assemelhadas. 38. Em caso de bens imóveis específicos, o valor justo pode ser estimado utilizando-se o valor de reposição do ativo devidamente depreciado. 39. O valor de reposição de um ativo depreciado pode ser estabelecido por referência ao preço de compra ou construção de um ativo semelhante com similar potencial de serviço. 40. Os acréscimos ou os decréscimos do valor do ativo em decorrência, respectivamente, de reavaliação ou redução ao valor recuperável (impairment) devem ser registrados em contas de resultado.

A data da publicação da norma transcrita remonta a 1976, sendo atualizada em 2008. 117


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DECRETO-LEI Nº 1.978, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1982 Estimula a capitalização de empresas e dá outras providências. PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art 1º Os itens II e III e o § 3º do artigo 1º bem como o artigo 4º do Decreto-lei nº 1.892, de 16 de dezembro de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação: ............... Art 3º A incorporação ao capital da reserva de reavaliação constituída como contrapartida do aumento de valor de bens imóveis integrantes do ativo permanente, em virtude de nova ava-liação com base em laudo nos termos do artigo 8º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não será computada na determinação do lucro real. (Decreto-lei nº 2.323, de 1987) § 1º O valor da reavaliação incorporado ao capital na forma deste artigo será: a) registrado em subconta distinta da que registra o valor original do bem corrigido monetá-riamente; § 2º Na companhia aberta, a aplicação do disposto no caput deste artigo fica condicionada à observância do disposto no § 1º do artigo 167 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 3º Aos aumentos de capital efetuados com utilização da reserva de que trata este artigo aplicam-se as normas do artigo 63 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. § 4º O Ministro da Fazenda poderá expedir atos normativos necessários à execução do disposto neste artigo. Art 4º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 21 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ernane Galvêas Delfim Netto Em operação posterior, como Manaus Saneamento, outra avaliação foi realizada para recompor os efeitos desta da Century Consulting. Porém, não houve constituição de Reserva de Reavaliação.

Portanto a Reavaliação foi incorporada ao capital de forma irregular. Porque deveria, primeiro, ter sido “registrado em subconta distinta da que registra o valor original do bem corrigido monetariamente”, além do que o mencionado valor deveria ter sido “registrado em subconta distinta da que registra o valor

original do bem corrigido monetariamente”. O processo de avaliação patrimonial de empresas públicas sempre teve disciplina normativa. Não deveria ter sido como no mercado imobiliário livre. Até porque, o preceito básico fundamental não deveria 118


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ter fugido das inteligências que arquitetaram o “arcabouço” daquela operação, mediante emaranhada teia de consultorias e de avaliações “extremamente onerosas”, pagas com dinheiro público, àpenas a dissimular o suspeito processo de venda das ações ordinárias nominativas da Manaus Saneamento. Veja-se: LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976.

Art. 8º A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembléia geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número. § 1º Os peritos ou a empresa avaliadora deverão apresentar laudo fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão presentes à assembléia que conhecer do laudo, a fim de prestarem as informações que lhes forem solicitadas. § 2º Se o subscritor aceitar o valor aprovado pela assembléia, os bens incorporar-seão ao patrimônio da companhia, competindo aos primeiros diretores cumprir as formalidades necessárias à respectiva transmissão. § 3º Se a assembléia não aprovar a avaliação, ou o subscritor não aceitar a avaliação aprovada, ficará sem efeito o projeto de constituição da companhia. § 4º Os bens não poderão ser incorporados ao patrimônio da companhia por valor acima do que lhes tiver dado o subscritor. § 5º Aplica-se à assembléia referida neste artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 115.

§ 6º Os avaliadores e o subscritor responderão perante a companhia, os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a responsabilidade dos subscritores é solidária. A Century Consulting não foi contratada por uma empresa qualquer; mas, pela COSAMA, por uma empresa pública. Não pelo senhor Amazonino Armando Mendes, ou pelo senhor Samuel Assayag Hanan, ou pelo senhor Frank Abrahim Lima; mas, pela COSAMA, empresa estatal cujo patrimônio foi constituído com recursos públicos. A COSAMA é uma sociedade anônima, sujeita como toda sociedade por ações, ao regramento prescrito na Lei 6.404/76, a Lei das Sociedades por Ações e às normas estabelecidas pelo CFC Conselho Federal de Contabilidade, que detém competência, à sombra da jurisprudência superior.

Por todas as inconsistências e erros grosseiros, pelos cometimentos e práticas temerárias inseridas por seus autores, o “Relatório” analisado, distante do que seria um “Laudo”, como se demonstra detalhada e fartamente, tem seus resultados desprovidos de qualidade e confiabilidade. 119


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Os resultados da péssima e infundada avaliação estão sintetizados nos números seguintes: RESULTADO DA AVALIAÇÃODA CENTURY CONSULTING ATIVO PERMANENTE IMOBILIZADO em 31/12/1998 VALOR DE BALANÇO

VALORES DA AVALIAÇÃO VALOR DE REPOSIÇÃO

VALOR ATUAL

R$ 523.913.639,00

R$ 286.356.887,00

R$ 187.951.346,00

100,00%

54,66%

35,87%

Compete às autoridades competentes procederem a recuperação dos recursos públicos despendidos para remunerar a Century Consulting por essa “avaliação”(?) eivada de deslizes e resultados aviltantemente errados; como também os valores desviados, decorrentes dos efeitos de suas informações que serviram de lastro a decisões e encaminhamentos suspeitos. Isto porque o “arcabouço” assentou-se num erro estratégico elementar: Não seriam vendidos bens patrimoniais da COSAMA; mas “apenas” transferidos “por doação” à Manaus Saneamento. Para tanto, seria legítima e correta, uma operação jurídico-contábil, desonerada de quaisquer encargos financeiros, que não as despesas cartoriais e de arquivamento de atas. À época, a alardeada competência senhor Samuel Assayag Hanan o precedeu anunciadas pelo exgovernador Amazonino Mendes. O anúncio de um “técnico” como gestor público, ainda hoje, soa bem aos ouvidos de leigos e de boa-fé; desconhecendo que o termo “técnico” não obrigatoriamente é sinônimo de lisura e competência. O ex-vice-governador Samuel Hanan declarou à CPI de 2005 que foi o mentor do “arcabouço” da operação de venda das ações da Manaus Saneamento S/A; e, certamente não o fez a sua livre iniciativa. A determinação e/ou anuência teve reconhecida permissividade do governador da época. Eis que, a contratação da Century Consulting, como a das demais consultorias e auditorias foram todas inúteis. E deveriam ter sido pagas pelos promitentes interessados; não pela COSAMA ou pela Manaus Saneamento S/A. Causa espécie não ter havido qualquer inferência e/ou glosa daquela operação, e de seus muito elevados custos.

Denúncias de parlamentares foram noticiadas na imprensa local e nacional dando conta de que teria sido desembolsado pelo governo e/ou pela Companhia, a importância exorbitante de cerca de R$ 120 milhões de reais, do contribuinte amazonense e que seria carreado para “entidades” particulares,

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contratadas sob a articulação do mentor do “arcabouço”, Samuel Assayag Hanan, que possuía contatos para “negociar”.

Avaliação da DELOITTE TOUCHE TOMATSU CONSULTORES S/C LTDA (Anexo.....) A Deloitte Touche Tomatsu Consultores S/C Ltda. foi a líder do consórcio composto com a Envegix Engenharia S/A Ltda., para realizar o “Serviço A”. O Contrato foi pactuado para prestação de serviços de

“Avaliação Econômico-Financeira e Modelagem de uma Sistemática de Venda Visando Alienação de Ações de Emissão da Companhia de Saneamento do Amazonas – COSAMA...”. O “Relatório de Avaliação Econômico-Financeira a Manaus Saneamento S/A” foi entregue ao “Dr.

Frank Abrahim Lima” por “Pedro José Manfrin”, na data de 18 de janeiro de 2000. Segundo o senhor Pedro José Manfrin,

“O presente Relatório, incluindo-se os demonstrativos e anexos, é parte integral de nossa avaliação econômico-financeira e contém em resumo a descrição das premissas, metodologias e considerações adotadas na determinação do valor econômico da MANAUS SANEAMENTO, subsidiária integral da Companhia de Saneamento do Amazonas (COSAMA) e não se destina à circulação geral ou publicação, assim como não pode ser reproduzido ou utilizado com nenhum outro propósito, além daquele supracitado, sem nossa prévia autorização por escrito. Não assumimos qualquer responsabilidade ou contingências por danos causados ou por eventual perda incorrida pela COSAMA, seus acionistas ou parte envolvida, como resultado da circulação, publicação, reprodução ou uso desse relatório com outra finalidade diferente da proposta”. O que significa que ao usar o citado relatório – elaborado por autores regiamente remunerados pelos mentores da contratação – pretendem, declaradamente, eximir-se de qualquer responsabilidade ou

contingências por danos causados ou por eventual perda incorrida pela COSAMA, e proíbem qualquer uso que não seja além daquele supracitado, valor econômico da MANAUS SANEAMENTO, sem nossa prévia

autorização por escrito.

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Caberia, então, indagar se a utilização do referido documento deveria ter sido previamente requerida e providenciada pela atual Comissão Parlamentar de Inquérito junto à autoimune e pretensiosamente inatingível Deloitte Touche Tomatsu Consultores S/C Ltda. Afinal, seria um atrevimento “aferir” e “questionar” métodos e resultados, análises e resultados de tão petulante pseudoautoridade oniciente em análise econômico-financeira de empresas. A consciência firme é que a Deloitte Touche Tomatsu Consultores S/C Ltda. não é composta de “seres divinos”; mas, tem um corpo técnico de “apenas de seres humanos”, com as suas limitações e falibilidades, a conduzir “bem ou mal” os seus trabalhos. E no trabalho de avaliação econômico-financeira da Manaus Saneamento S/A a Deloitte Touche Tomatsu Consultores S/C Ltda. parece ter iludido a todos, porto que não houve mínimo questionamento sobre a qualidade do conteúdo de sua avaliação econômico-financeira que obrou. Observa-se:

Capítulo III. Panorama Macroeconômico. É uma abordagem superficial e pobre sobre o cenário o econômico internacional. Trata da retração do mercado internacional ocasionado pela moratória russa. A partir daí, não se identificam as cores do cenário se “verde, amarelo azul e branco”, ou “cores do arco-íris”. Das poucas coisas concretas, consistentes e aproveitáveis do fraco trabalho(?) destaca-se a descrição das expectativas do governo neoliberal decadente que: “Apesar do enfraquecimento da popularidade do Presidente FHC, é prevista a

aprovação de itens importantes para o início do ano 2000, dentre eles a desvinculação dos Recursos da União (DRU), o orçamento da União para este ano, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a emenda constitucional que restringe Medidas Provisórias e o Plano Plurianual”. (SIC). Era o PSDB no poder. Corrija-se: Não foi “apesar”; mas, “embora” (em-boa-hora). Foi o resultado da “privataria” de parte do patrimônio da República Brasileira, copiada pelo governo da Grande Floresta. A Reforma da Previdência cingiu-se à criação do malfazejo “fator previdenciário”; a Reforma Tributária jamais sairia do pseudotalento de quem não criou o Plano Real; a desvinculação dos Recursos da União consumiu os recursos da CPMF, parte desviada para comprar votos de parlamentares para garantir a reeleição do presidente FHC; e a Lei de Responsabilidade Fiscal que ainda claudica com pontos obscuros a pretender impor lisura aos gratos públicos, sem ação fiscalizadora efetiva dos órgãos responsáveis.

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O documento da Deloitte ainda alude a “privatização” das Teles e outras vergonhosas e espúrias privatizações revestidas de irregularidades e negociatas, das quais algumas estão referidas em páginas anteriores. Em suma, o Capítulo III não tem absolutamente nada que possa servir como justificativa para a inserção do problema caótico do sistema de fornecimento de água e de esgotamento sanitário da Cidade de Manaus. Até porque o esgotamento sanitário de Manaus nada teve, nem jamais terá qualquer relação com a economia Rússia ou com a competência - hoje desiludida - do senhor Fernando Henrique Cardoso e seus afiliados de lá e de cá. Esta parte do texto, aliás, apresenta traços bem marcantes de “plágio” do Boletim de Política Industrial do IPEA (www.ipea.gov.br/pub/bpi/BoletimPI09.pdf), enxertado com dados do Banco Central.

Capítulo IV. O Estado do Amazonas. Se o trabalho da Deloitte foi pobre em desenhar o cenário econômico mundial, o mesmo não se pode concluir quanto à qualidade do conteúdo com que descrevem o maior Estado da Federação Brasileira, senão que o trabalho é um conjunto grotesco de disparates e dados desconexos. Eis algumas afirmações:

“O Amazonas, que já viveu o ciclo das especiarias (?), o da borracha e o da Zona Franca, está prestes a entrar numa nova era: a do gás, do turismo e da economia voltada para as vocações naturais do Estado”. “O Estado possui mais riqueza e atrações além da Zona Franca de Manaus”. “O principal setor exportador tem sido a indústria eletroeletrônica, mas com a crise mais recente, está perdendo lugar para a produção de concentrados para refrigerantes”. É evidente que, às vezes, se torna necessário introduzir uma abordagem e “rudimentos” históricos. Porém de uma tão poderosa Deloitte, exige-se mais substância em anúncio de predições e não aleivosias superficiais e elementarmente infantis. Sobre o Estado do Amazonas pouco se aproveita porque obtido de fontes frágeis.

Capítulo V. Aspectos Gerais do Setor de Saneamento Básico no Brasil. Não há nada de útil que se possa aproveitar, especificamente sobre do Saneamento do Estado do Amazonas e a Cidade de Manaus. O texto é uma nulidade completa da qual afloram dados do IBGE. Em síntese, até o capítulo VI não há absolutamente nada que alguém com mínimo de inteligência possa entender por Relatório de Avaliação Econômico-Financeira a Manaus Saneamento S/A.

Outro absurdo desse trabalho consta às fls. 1 do Capítulo VII. É que os responsáveis aquiesceram. Pagaram preço exorbitante à Deloitte Touche Tomatsu Consultores S/C Ltda. por trabalho que não realizou. 123


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VII. ESCOPO DE VERIFICAÇÃO Em nosso processo de avaliação, baseamos nossas estimativas em documentos e informações, por nós revisados e considerados, os quais incluem, entre outros, os seguintes: • Laudo de avaliação para integralização de capital na Manaus Saneamento S/A, preparado pela BDO Directa Auditores S/C; • Ata da sexagésima quinta Assembléia Geral Extraordinária da COSAMA; • Ata da primeira Assembléia Geral Extraordinária da MANAUS SANEAMENTO; • Demonstrações financeiras da COSAMA dos exercícios findos em 31 de dezembro de 1993, 1994, 1995, 1996 e 1997, auditadas respectivamente pelas Empresas: Boucinhas & Campos S/C Auditores Independentes (1993 e 1994) e Luiz Lauria & Associados S/C Auditores Inde-pendentes (1995, 1996 e 1997); • Demonstrações Financeiras não auditadas de 31/08/98, Departamento de Contabilidade COSAMA; • Relatório de Mapas e Gráficos de Cias Estaduais de Saneamento, Municípios Permissio-nários, Países da Europa e Ásia e Países do Mercosul. FTR/T - Março/97; • Relatório de Comparações dos Valores das Contas de Água e Esgotos da SABESP. FTR/T - Março/97; • Decreto No. 4707 - Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgota-mento Sanitário do Estado do Amazonas; • Lei No. 317 - Concessão dos Serviços Públicos de Água e dos Serviços de Esgoto do Município de Manaus; • Listagem dos Cargos com suas Respectivas Frequências e Salários - Dezembro/98, Departa-mento de Recursos Humanos; • Acordo Coletivo de Trabalho - 98/99; • Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento - SNIS, Diagnóstico dos Serviços de Água e Esgotos - 1997 e 1998; • Análise Setorial, Saneamento Básico - volumes I, II, III e IV – Março/98, Panorama Setorial, Gazeta Mercantil; • Relatório Gerencial, Assessoria de Planejamento PRP - janeiro de 1998 a novembro de 1999; • Estado do Amazonas: Projeções Populacionais até o Ano 2000 - número 2, Moisés A. Calle Aguirre. Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, Instituto de Estudos Sobre a Amazônia - IESAM; • Projeções das Populações dos Municípios do Estado do Amazonas Segundo Grupos de Ida-des, 1996-2000 - número 4, Morvan de Mello Moreira. Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, Instituto de Estudos Sobre a Amazônia - IESAM; • Censos Demográficos 1980, 1991 e Contagem Populacional 1996 - IBGE; • Balanço Anual 98, Amazonas. Gazeta Mercantil; • Informações para o Planejamento, SEPLAN. Governo do Estado do Amazonas Secretaria de Estado do Planejamento, Administração e Coordenação Geral - 1997; • Informações Relativas ao Mercado de Saneamento - AESBE; • Decretos, Leis e Emendas das Concessões Municipais da COSAMA; • Relatório de Contas a Receber em Atraso em 31/12/98, Departamento Contábil; • Relatório de Contas a Pagar em 31/12/98, Departamento Contábil; • Informações Gerais sobre Depreciação e Amortização em 30/11/99, Departamento Contábil;

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Além da utilização dos documentos e relatórios acima mencionados, procedemos à reuniões com o corpo gerencial da Empresa, em suas diversas áreas de negócios, buscando informa-ções que nos permitissem maior precisão na determinação do valor econômico da MANAUS SANEAMENTO. Entretanto, o consórcio Deloitte/Engevix não se responsabiliza pela exatidão das informações recebidas. A Deloitte Touche Tomatsu Consultores S/C Ltda. foi contratada pelo presidente da COSAMA que era representada por seu Diretor Presidente Frank Abrahim Lima.

Aquela empresa de consultoria foi paga regiamente, para elaborar uma “Avaliação EconômicoFinanceira” da empresa Manaus Saneamento S/A e “montou” um texto sem nexo lógico ou vínculo com a empresa avaliada e com o contexto mercadológico onde a mesma se encontrava, e ainda se encontra inserida. Muito pouco do referido trabalho seria útil para orientar qualquer juízo lúcido sobre o valor do patrimônio e sobre o valor da empresa avaliada (?). De fato, deste último ponto sequer foi tangenciado. E a parte patrimônio ativo intangível, de bom reconhecimento em qualquer avaliação honesta foi “esquecido” e ignorado; porque o tal método de Fluxo de Caixa Descontado Futuro a Valor Presente é péssimo para expressar “valor econômico de empresa correto”, porque restrito a “fluxo financeiro”; não mede ou expressa “valor econômico do patrimônio”. Assevera-se, comparativamente, através de um exemplo simples e direto que o resultado dessa avaliação da companhia (uma pessoa jurídica) pode ser traduzido, por analogia: “É como se uma pessoa física valesse o salário que recebe; ou o dinheiro que lhe resta ao final de um lapso tempo”. Com efeito, o Capítulo IX – Taxa de Desconto alude a: “O fluxo de caixa futuro descontado é um conceito amplamente utilizado no estudo e exames de preços e valores de ambos os tipos de empresas, públicas e privadas, por consultores financeiros, analistas de seguros, corretores de ações e outros profissionais envolvidos em avaliações econômico-financeiras de empresas. A taxa de desconto é aplicada ao valor do fluxo de caixa futuro de um empreendimento para se determinar o valor que um patrimônio líquido teria numa base de fluxo de caixa. Sobre a “ampla utilização” da técnica de fluxo de caixa futuro descontado para estudo e exames de “empresas públicas” a assertiva é falsa e viesada, pois o que tinha como escopo era “analisar para estabelecer valor de venda da empresa”, e a sutileza do desvio de ênfase, só passa despercebido por leigos, incautos ou suspeitos.

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Primeiro, porque “empresas públicas”, no Brasil, não são vendidas cotidianamente; a não ser na época da “privataria” escandalosa que foi promovida pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso - FHC e seus afiliados, em conluio sórdido hoje esclarecido. E depois porque o “valor da empresa” não é apenas o “saldo de caixa” expresso nas “disponibilidades” que integram do seu Ativo Circulante calculado ou não sob qualquer método ortodoxo ou “modernoso”. À época, a Lei 6.404/1976 regia as sociedades por ações e não preconizava a demonstração de “fluxo de caixa”, mas a Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos - DOAR, de maior utilidade e qualidade informativa.

O “modismo” do Fluxo de Caixa veio para o Brasil a reboque da privataria de FHC, e deve ter servido aos propósitos nada limpos com os quais aquele governo se desfez de parte substantiva do patrimônio brasileiro. Além do que as privatizações de FHC/PSDB não são exemplo de boa gestão, porque justificadas com sua inapetência pessoal e governamental, e muito menos de referência de moralidade. A utilidade do fluxo de caixa “inicia e termina” em “estudo e exames”, apenas. “Não serve para estabelecer valor justo de empresas, porque subestima e exclui variáveis importantíssimas”. O resultado é, invariavelmente, menor do que o oficialmente expresso na base de dados, porque sujeito a manipulações e engodos, acertos e reciprocidades decorrentes da particularidade de “atender à vontade do cliente”. A inserção do referido “demonstrativo”, cuja qualidade e utilidade são restritas, deu-se com as mudanças de rumo da jurisprudência das sociedades por ações, a partir de 2008, por ocasião do início do “denominado” processo de convergências das normas brasileiras de contabilidade às regras internacionais, emanadas de órgãos reguladores americanos. Portanto, além das deficiências e defasagens próprias dos modelos de fluxo de caixa preconizados, os mesmos não servem como parâmetro sério, justo e legal para atribuir “valor econômico de qualquer empresa”. Pois tal valor há de ser construído sobre o patrimônio. Fluxo de Caixa é “fluxo financeiro”, e subentende “entrada e saída de dinheiro, bens numerários, bens monetários”. Pretender derivações é agredir a lógica e princípios de gestão financeiras milenares, sem objetividade de excelência técnica; àpenas para atender “artifícios” desenvolvidos pelo insalubre mercado empresarial americano, que têm produzido monumentais escândalos financeiros que abalam a economia planetária, ciclicamente. Nenhuma “empresa pública foi avaliada honestamente pelo método”. Até porque a regência dos órgãos públicos é especifica e proveniente de jurisprudência própria, bem distinta da aplicável a órgãos da iniciativa privada. Se houve casos na privataria, terá sido “dolo, má fé, desonestidade institucionalizados”. 126


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A DOAR tornou-se obrigatória, no Brasil, pela Lei nº 6.404/76, no ano de 1978, quando da entrada em vigor desta Lei, sendo obrigatória para todas as Companhias, conforme disposto nos seu artigo 176, item IV. Todavia, o § 6º do mesmo artigo elimina a obrigatoriedade da elaboração e publicação para as companhias fechadas com patrimônio líquido inferior a 20.000 ORTN – hoje, este valor alterado pela Lei 9.457/97 corresponde a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). A DFC vem sendo adotada em vários países, que a utilizando em substituição a DOAR. No Brasil isto aconteceu, mesmo com muita discussão e controvérsia de opinião sobre esse assunto, principalmente, quanto à melhoria ou não do detalhamento das informações contábeis e econômicas decorrentes desta mudança. Gitman explica que: “A Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos possibilita ao administrador financeiro analisar as origens e aplicações históricas de recursos da empresa. Sua maior vantagem está na avaliação das origens e aplicações. O conhecimento dos padrões históricos da utilização dos recursos dá, ao administrador financeiro, melhores condições de planejar as necessidades futuras de recursos em prazos intermediários e longos...”. Isso tudo faz da DOAR uma demonstração essencial para os usuários interessados numa análise financeira aprofundada, em especial para os credores e investidores. É consagrando que a demonstração do Fluxo de Caixa objetiva fornecer informações relevantes sobre os “recebimentos e pagamentos” de uma entidade, durante certo período. Por isso a denominação. A conta Caixa, desde sempre, contempla “apenas” fluxo “financeiro”. Na mesma linha Pinho, Adelino Dias, in Demonstração dos Fluxos de Caixa. p.8. orienta com propriedade que “A função primordial da preparação de uma demonstração dos fluxos de caixa é propiciar informações relevantes sobre as movimentações de entradas e saídas de caixa de uma entidade para um determinado período de tempo”. Note-se que o autor referenciado usa o termo “Fluxos de Caixa”. Cabe comentar que, como bem afirma Barbieri, toda bibliografia existente no Brasil usa a denominação “Fluxo de Caixa”; contudo no Boletim n.º 95 do FASB o título dado é Demonstração de Fluxos de Caixa (em inglês seria Statement of Cash Flows). Consideramos não ser relevante a discussão de qual seria denominação mais correta, e no decorrer deste trabalho utilizaremos a denominação mais comum: “Fluxo de Caixa”. Ainda segundo Pinho, as informações contidas na DFC, quando são utilizadas conjuntamente com as informações contidas nas outras demonstrações contábeis, poderão auxiliar aos usuários na avaliação da capacidade da entidade de gerar fluxos

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de caixa líquidos positivos decorrentes de suas atividades, visando atender às obrigações bem como pagar dividendos aos seus acionistas. Acontece que a ardilosa trama engendrada para vender as ações da Manaus Saneamento S/A e “fazer dinheiro”, teria que ser bem justificada. A primeira “isca” plantada na imprensa local foi que “a COSAMA dava um prejuízo de R$ 4 milhões /mês”. A afirmação foi essa, apenas essa; nesses termos. Ora, então, nessa conta, seria um prejuízo anual acumulado de R$ 48 milhões/ano. O que, para qualquer pessoa, seria um prejuízo imenso. E é assim, de fato um “grande prejuízo”. Entretanto, essa foi uma “falsa” apresentação do problema. Aliás, falsa justificativa apresentada com ênfase de quem “sabe manipular a massa” através de mensagens plantadas na imprensa volúvel e despreparada para análises de profunda consistência. A “crise” ensejada pela incompetência do governo para gerir o patrimônio. Foi confessada e a solução estaria na venda - cujo “arcabouço” foi entregue a um homem de negócios hábil e manipular números e operações, em proveito de “ninguém”(?). Observe-se:

Àquela altura, “a COSAMA atendia a todos os Municípios do Estado do Amazonas”. Uma simples e superficial análise indicaria o prejuízo anual acumulado de R$ 48 milhões/ano (R$ 4 milhões/mês X 12 meses) deveria ser atribuídos aos 71 municípios interioranos além da Capital Manaus. O que equivaleria a um prejuízo anual R$ 666.666 reais por município. Ou, um prejuízo mensal de R$ 55.555 reais por município amazonense. Lógico que Manaus ensejaria análise com ponderação diferenciada. Porém, um ônus mensal de R$ 56.000 reais, evidentemente nada representaria em comparação com os reajustes impostos aos consumidores - todos os consumidores, por unidade de consumo - em suas tarifas de água, anualmente. Além de ser bem menor do que vários itens de despesas de consumo restrito de Secretarias de Estado de “função ornamental”. A intenção de fazer dinheiro foi maior e o assunto avaliação ficou com a Deloitte Touche Tomatsu Consultores S/C Ltda. contratada a peso de ouro. A conceituada empresa de consultoria, à ordem do autor do “arcabouço” da “operação COSAMA” avaliou a Manaus Saneamento S/A usando a técnica de “fluxo de caixa futuro descontado”. Uma inovação científica de avaliação de empresas, pautada em “previsões de receitas e de custos e despesas”, aplicada àquela altura para quais empresas públicas brasileiras de abastecimento de água e esgotamento sanitário? Nenhuma. Porque o método exclui variáveis econômico-contábeis de qualidade e significância superior. A prática temerária foi aplicada, muito provavelmente, sob a encomenda dos contratantes ou a eles sugerida para orientar a determinação de valor aproximado ao que teria sido previamente combinado 128


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entre os “vendedores e os compradores”. Observe-se que na presente abordagem, não se faz nenhuma referência a prováveis “comissões”, “participações” e outras formas usuais de acertos “por fora”. Tal verificação seria restrita à autoridades revestidas de poder de policia, mediante quebra de sigilo. Se o método de “fluxo de caixa” é um método ou de avaliação de avaliação financeira, restrito às entradas e saídas “de dinheiro” (Caixa e Bancos), logicamente, é “inservível para estabelecer valor econômico de empresas”, em Manaus, no Amazonas, no Brasil ou no mundo. O tal método de “Fluxo de Caixa Futuro Descontado” foi um exercício de futurologia inconsistente usado sem observar a sua restrita aplicabilidade do próprio método a ser ponderada às características e condições da empresa avaliada.

Eis que há bem definidos tipos de empresa às quais o método “poderia” ser aplicado, sem qualquer “obrigatoriedade”; porém, jamais para avaliar o patrimônio de empresas públicas, as quais são regidas por jurisprudência específica e submetidas a acompanhamento de Órgãos Governamentais. Às empresas públicas sociedades por ações como a COSAMA/Manas Saneamento, aplicam-se regras distintas das empresas particulares, embora possam ter objetivos idênticos.

A realização do teste de redução ao valor recuperável de ativos "impairment test", em conformidade ao CPC 01 e ao IAS 36, com determinação do valor em uso e do valor justo dos ativos, abrange o ágio por rentabilidade futura (goodwill) e os ativos intangíveis com vida útil indefinida, em paralelo a definição da vida útil remanescente e do valor residual. Pelo valor de mercado (i), constatada e registrada uma perda e apurados os indicadores de desempenho para uma análise comparativa do antes e pós impairment. Ainda que de forma minimizada, o registro desta perda impacta positivamente os indicadores de rentabilidade. Entretanto, a avaliação (ii) pelo valor econômico decorrente do uso do ativo foi superior ao valor contábil, o que anula a possibilidade do registro da perda apurada pelo valor de mercado. Esse resultado pode não suscitar a tendência dessa prática contábil ser utilizada como uma nova estratégia para mudança na percepção do desempenho da empresa como ocorreu no passado com a Reavaliação de Ativos. ........................................ Antes da publicação do pronunciamento CPC-01, já existiam algumas normas e premissas para o reconhecimento de perdas com desvalorização do ativo, o oficio circular CVM/SNC/SEPnº 01/2005 que inseriu o impairment apenas para ativos descontinuados. De acordo com o CPC-01, a perda por impairment

deve ser 129


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reconhecida quando o valor contábil do ativo em uso for superior ao seu valor recuperado na projeção de geração de caixa ou do valor de realização para os ativos em descontinuidade. Tanto para o SFAS 144, para o IAS 36 assim como para o CPC-01 o reconhecimento do valor recuperável do ativo não se limita ao ativo isoladamente. Portanto, quando não for possível a identificação da geração de caixa dos ativos individualmente, devese utilizar o conceito de unidade geradora de caixa. Assim, devem ser considerados os benefícios futuros dos ativos conjuntamente, uma vez que o retorno econômico muitas vezes não é representado por ativos isolados, podendo em muitos casos se configurarem por um conjunto de ativos. O teste de impairment deve acontecer anualmente, para evitar que o valor de custo dos ativos seja superior a seu valor econômico. Assim como a IAS 36, o CPC-01 considera fatores internos e externos no reconhecimento de um ativo desvalorizado. Das fontes externas, é citada a redução do valor de mercado de um ativo; significante mudança no ambiente tecnológico, no mercado; relevante aumento das taxas de juros, levando a redução no retorno sobre o investimento e quando o valor contábil do patrimônio supera o valor de suas ações no mercado. Como fontes internas para reconhecimento do impairment, podem ser observadas a obsolescência evidente em ativos e ou danos físicos; planejamento de descontinuação ou reestruturação de um ativo e ainda desempenho econômico de um ativo menor que a expectativa indicada em relatórios internos. Os critérios para apuração do impairment em ativos podem diferir em relação a ativos em descontinuação ou em atividade. Para os ativos em descontinuidade a recomendação do CPC 01 é a avaliação com o método de preço líquido de venda no mercado. A melhor evidência do preço líquido de venda é contrato formal de venda. Sendo do preço de venda deduzido a despesa com a venda. Para um ativo em uso, ou para um conjunto de unidades geradoras de caixa utilizam-se estimativas de Fluxos de Caixa Futuros que a entidade espera obter com estes ativos. Esta estimativa envolve entradas e saídas de caixa inclusive gasto com a manutenção dos ativos e a aplicação de taxas de desconto adequada para trazer ao valor presente. Se o valor recuperável do ativo for menor que o valor contábil, a diferença existente entre esses valores é impairment, que deve ser ajustada pela constituição de provisão para perdas, redutora dos ativos e a contrapartida lançada diretamente ao resultado do período. No caso de ativos reavaliados, o montante da redução deve reverter uma reavaliação anterior, sendo debitado em reservas de reavaliação. Caso essa reserva

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seja insuficiente, o excesso deverá ser contabilizado no resultado do período, conforme CPC-01. De acordo com o CPC-01/07 as informações que devem ser divulgadas pelas entidades são: o valor da perda (reversão de perda) com desvalorizações reconhecidas no período, e eventuais reflexos em reservas de reavaliações; os eventos e circunstâncias que levaram ao reconhe-cimento ou reversão da desvalorização; relação dos itens que compõem a unidade geradora de caixa e uma descrição das razões que justifiquem a maneira como foi identificada a unidade geradora de caixa; e se o valor recuperável é líquido de venda deve-se divulgar a base usada para determinar esse valor, mas se o valor recuperável é do ativo em uso, a taxa de desconto usada nessa estimativa deve ser divulgada. A Lei Nº. 11.638/07 impõe às Sociedades de Grande Porte, a aplicação periódica compulsória do teste de recuperação dos valores registrados no imobilizado, intangível e diferido. Empresa de grande porte, segundo esta nova lei, é a sociedade ou conjunto de sociedades sobre controle comum que tiver, no exercício anterior, ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões. Independente de sua constituição jurídica ser Sociedade por Ações ou Sociedades de Responsabilidade Ltda. (Destaques deste autor). http://dvl.ccn.ufsc.br/congresso/anais/2CCF/20080718004650.pdf O texto acima é insuperável e conteúdo completo está disponível no endereço eletrônico citado. Enquanto a avaliação da Deloitte é pobre e estéril de fundamento. A qualidade de um trabalho não está na “grife”, mas na justeza com que se apresentam os procedimentos. Não basta um auditor internacional afirmar algo para que o mesmo seja dado como certo. Pode ser a sua verdade; mas pode não ser para o Estado Brasileiro, ou para relação à jurisprudência que preside relações limpas envolvendo “patrimônio público”. A negociação ardilosa das ações da empresa Manaus Saneamento S/A que nunca foi abordada com precisão, agora vem à tona com devida clareza técnica e circunstâncias descritas. Eventualmente, poderia ser aventada a argüição de que naquela época não vigoravam as fortes orientações da CVM; nesse caso, ensejaria a contraposição lógica, também, da desconsideração da própria técnica de avaliação - de baixa qualidade e precisão - de empresas pelo Fluxo de Caixa Descontado ou não; afinal, a técnica é imprópria e inadequada para o caso em tela. Para tanto, não fez avaliação do patrimônio; e valeu-se de trabalho de outra empresa, a BDO Directa Auditores S/C, com base em dados do Balanço da COSAMA, de 31 de agosto de 1999. Trabalho este cuja “lisura”, “qualidade” e “precisão” são expostos mais adiante. Acontece, porém, que foi desse modo, atropelando a lógica e a consistência técnica

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que o rasteiro “artifício” foi apresentado, aceito, divulgado e utilizado para subavaliar a Manaus Saneamento S/A, com “base no balanço da COSAMA de 31 agosto de 1999”. Vide pag. 1 do Capítulo VIII.

E com base no balanço da COSAMA 31 de agosto de 1999 seria, como ainda é, impossível elaborar corretamente um fluxo de caixa para a Manaus Saneamento S/A.

E para sustentar essa assertiva apresenta-se a reprodução da página acima citada, da qual se vislumbra todos os elementos do “balanço da COSAMA”, de 31 de agosto de 1999. Os renomados 132


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consultores e auditores da Deloitte estariam desafiados a apontar em seu trabalho algo simples: “Onde está e apresentação do tópico nº 1, dos objetivos do seu Trabalho de Avaliação Econômico-Financeira?”.

Afinal pretenderam realizar: “1. Execução da Avaliação Econômico-Financeira da MANAUS SANEAMENTO com base no valor presente líquido do fluxo de caixa projetado, tendo como data-base 1° de janeiro de 2000;”. Há de se salientar que a base foi o “balanço da COSAMA, de 31 de agosto de 1999”, reproduzido logo acima, integralmente. E no referido balanço, não aparece a “conta CAIXA” (porque não havia saldo). Não há a “conta Bancos” (porque não havia depósitos). Não há “conta Receita de Vendas” (porque nada fora vendido). Não havia “contas de Custos” e nem “contas de Despesas” (pois a empresa ainda não estava em funcionando regularmente como tal, mas em fase de transição). De modo que não foi com base no Balanço montado pela BDO Directa Auditores S/C; mas, em “projeções” de “financiamentos”, de “investimentos”, em “estimativas de receitas, de custos e despesas”, trabalhadas com metodologia alienígena com alguma sustentação técnica; porém, os dados e as variáveis de projeção foram desprovidos de fundamentação concreta. Por serem assentadas em desconhecimento da realidade socioeconômica e na elevada capacidade do povo amazonense e de habitantes deste Estado de enfrentamentos e trabalho profícuo, de reverter adversidades e de superação. Tudo foi determinado com projeção de demandas e sobre o crescimento da população baseado em estatísticas subjetivas de comportamento de variáveis exógenas de difícil previsibilidade e com margens de erro elevadíssimas, sem atentar para as expectativas corretas de crescimento da população e da visível velocidade de expansão urbana de Manaus. Entretanto, desconsideraram que a Superintendência da Zona Franca Manaus aliada à Federação das Indústrias do Estado do Amazonas conduziam o Pólo Industrial de Manaus, através de um programa de reconversão tecnológica, qualitativa, modernidade e potencialização, que se mostrava efetivo na inicialização do largo salto de qualidade e competitividade internacional. Assim, o PIB projetado da Cidade de Manaus variava e varia em função do desempenho do Pólo Industrial de Manaus, que oscila em função da performance da economia mundial, da política de câmbio, da política econômica do autodenominado e reconhecido incompetente governo federal da época de FHC e governo do Amazonas, e de outras diversas variáveis intervenientes na complexa metodologia de cálculo, diferenciada para o Estado do Amazonas e para a Cidade de Manaus. 133


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Estranho não terem consultado ao Órgão Federal que detém o mais completo acervo sobre a economia do Estado do Amazonas, dos últimos 50 anos: A Superintendência da Zona Franca de Manaus. O acervo da SUFRAMA é de excelência superior.

O desempenho do Pólo Industrial de Manaus, “não” que oscila em função da economia mundial. Mas “tem relação” com a economia global e com a estratégia de política econômica e tributária interna, afetada pelo bom ou mau humor que possa afetar o dia do Presidente da República ou ministro da fazenda, principalmente quando um ou outro são apeados ao grupo colonialista centralizador hegemônico paulista e seus serventes. Àquela época foi assim. Até porque, a mais notória representação política do Amazonas estava como sempre esteve até agora, a serviço e subordinado aos interesses hegemônicos paulistas do PSDB de FHC e Serra. As regras e linhas estratégicas desse partido foram se sobrepostas no Congresso às demandas do Estado do Amazonas e da população amazonense. O trabalho, porém, desconsiderou as agressões ao pacto federativo brasileiro, com priorização de estratégias de benefícios a empreendimentos do Estado de São Paulo, cujo grupo político e empresarial hegemônico no Congresso Nacional combate o Projeto Zona Franca de Manaus. Os inteligentíssimos consultores da Deloitte Touche Tomatsu Consultores S/C Ltda esqueceram de que a carga tributária havia sido elevada de forma exorbitante no governo de FHC com a CPMF e o aumento tributação sobre renda, afetando a capacidade de consumo. Unificado, o caixa geral da União, serviria para reprimir o crescimento da renda de habitantes de Municípios da Região Norte e a elevar os preços dos insumos. Aliás, é digno de menção o que foi contratado pelo presidente da COSAMA Frank Abrahim Lima: “Avaliação Econômico-Financeira da MANAUS SANEAMENTO com base no valor presente líquido do fluxo de caixa projetado”. Fluxo de caixa futuro descontado não considera o valor clientela nem “monopólio”. A dinâmica dos negócios na sociedade capitalista, indiscutivelmente, converge para um alvo muito bem definido em cujo centro está escrito: “RESULTADO”. Então, qualquer executivo haverá de exigir “resultado”. E nesta sociedade não é diferente. Neste caso também não o será. Conclusão: A qualidade do trabalho de avaliação da Deloitte/Engevix sobre a Manaus Saneamento S/A, com base no “valor presente líquido do fluxo de caixa projetado” (valor presente do fluxo futuro) está na razão direta dos resultados previstos e medidos, indiscutivelmente. Deste modo, por exemplo, se os resultados das vendas previstas forem superiores aos realizados, a avaliação terá sido vantajosa para os vendedores das ações: lógico. Caso contrário o favorecimento terá sido para os compradores do negócio. Então, é evidente que sendo uma previsão criteriosa e bem orientada, equilibrada, isenta e limpa as oscilações normais entre as previsões e o que realmente foi realizado estão contidas numa faixa que há 134


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de indicar o nível de qualidade e “honestidade” em função do seu estreitamento. Ou seja, quanto menor os desvios, mais qualidade, precisão e honestidade na aplicação de métodos e critérios terá a avaliação; afinal realizada por avaliadores da internacional, famosa e extraordinariamente bem remunerada Deloitte.

Para medir a qualidade do trabalho medida pelo atendimento das metas previstas, elaborou-se o quadro comparativo seguinte, onde são dispostas as previsões de receita da avaliadora e o que realmente ou declarado pela empresa ao Imposto de Renda, no período de 2000 a 2010.

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Lógico que a qualidade do trabalho esta na razão inversa dos resultados auferidos; quanto menor o desvio maior precisão da previsão e melhor q qualidade do estudo.

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LAVANTAMENTO DA RECEITA COM BASE NAS DECLARAÇÕES DE MPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA FONTE: IMPOSTO DE RENDA 2001 A 2010 IR 2001 A 2010 VOL. II IR 2001 A 2010 VOL. III VOL. I ANO BASE 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 RECEITA BRUTA 65.929 69.491 92.388 104.794 129.638 142.268 148.188 184.677 219.881 238.600 Receita Revenda Mercadorias 29 38 19 50 Receita Prestação Serviços 65.900 69.491 92.388 104.794 129.600 142.249 148.138 184.677 219.881 238.600 Deduções (-) Cancel. Devol. Desc. Incond. 2.307 13.681 9.438 (-) COFINS 2.012 2.085 2.703 3.147 5.698 7.266 6.037 14.044 15.748 17.705 (-) PIS / PASEP 438 452 590 809 1.103 1.578 1.308 3.049 3.419 3.844 (-) ISS 1 49 103 86 160 178 150 284 354 304

2010 236.002

236.002

8.172 17.627 3.827 358

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RECEITA LÍQUIDA DAS ATIVIDADES 63.478

66.905

86.685

100.752 122.677 133.246 140.693 167.300 186.679 207.309 206.018

COMPARAÇÃO DA PREVISÃO DA DELOITTE/ENGEVIX E O RESULTADO DAS VENDAS INFORMADO AO IMPOSTO DE RENDA ANO BASE 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 RECEITA LÍQUIDA VENDAS PREVISTA 73.690 78.857 83.693 88.679 93.825 99.172 104.463 109.753 115.203 120.808 RECEITA LÍQUIDA DAS ATIVIDADES 63.478 66.905 86.685 100.752 122.677 133.246 140.693 167.300 186.679 207.309 DIFERANÇA ENTRE PREVISÃO DELOITTE/ENGEVIX E O QUE FOI DECLARADO AO IMPOSTO DE RENDA DIFERENÇAS I. RENDA / DELOITTE - 2.992 10.212 11.952 12.073 28.852 34.074 36.230 57.547 71.476 86.501 ERRO 14% 15% - 4% - 14% - 31% - 34% - 35% - 52% - 62% - 72%

2010 126.576 206.018 79.442 - 63%

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O resultado deve ser inteligentemente entendido, com ênfase nas variações/desvios das metas previstas: As previsões formuladas pela renomadíssima Deloitte Touche Tomatsu Consultores S/C Ltda./ Engevix, “apenas e unicamente” no exercício de 2002, conseguiram se “aproximar-se a nível razoável da meta anual, com um erro de -4% (menos quadro por cento)”. E até naquele exercício a margem de erro foi acima do que seria razoável para uma empresa de decantado e midiático renome; com efeito, errar 4% para mais ou para menos, é demasiado para quem se pretende atribuir qualidade técnica superior. Mas, o trabalho é medido pelo resultado. E se a remuneração da Deloitte fosse proporcional à qualidade dessa “obra”, estaria ela em dívida por ter auferido remuneração por produto muito distante dos padrões razoáveis de qualidade. Observem-se os resultados: ANO VARIAÇÃO / ERRO

200 200 200 200 200 200 200 200 200 200 201 0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 0 14 15 -4% % % 14 31 34 35 52 62 72 63 % % % % % % % %

Os contratantes da Deloitte, ao aceitarem a sua “obra”, e decidirem a realização de uma operação de venda de ações com acolhimento desse conjunto de informações viesadas, também passam a ser corresponsáveis pelos prejuízos decorrentes. Afinal os currículos e a experiência dos senhores Amazonino Armando Mendes; Samuel Assaysag Hanan; Alfredo 139


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Pereira do Nascimento; Alfredo Paes dos Santos; Frank Abrahim Lima, além da responsabilidade de sua investidura não os exime da obrigação de conhecer muito bem e avaliar o produto que adquiriram com recursos públicos. Principalmente o engenheiro versado em altas transações Samuel Assayag Hanan e o economista Frank Abrahim Lima.

Jamais se poderá cogitar que decisões sobre a venda de ações ordinárias de uma empresa com um patrimônio de valor próximo a R$ 800 milhões (oitocentos milhões de reais); pois, os valores dos ativos da Companhia foram aviltados por avaliadores tendenciosos e altamente suspeitos. Eis que: ATIVOS ATIVO CIRCULANTE TOTAL DO PERMANENTE Soma

Valores em R$ 31.723.363,34 (Provisão a 10%) 480.169.501,83 (Subavaliado pela BDO) 511.892.865,17

(Observação: Os procedimento e cálculos de avaliação respectivos às redes de distribuição de água e de esgotamento sanitário foram sonegados. Solicitações à COSAMA e Águas do Amazonas não foram atendidas. As avaliações auditadas em amostra – parte deste documento – demonstraram acintosa subavaliação. A sonegação dos documentos alimenta a suspeita de ação temerária abrangente). O resultado apresentado, expressar a baixa qualidade da técnica e do trabalho com um todo, haja vista ter se baseado “ingenuamente” em um conjunto de elementos mal forjados; e nesse exemplo está o “balanço montado” com talento rasteiro para orientar a avaliação dos ativos da empresa. E como nesse restrito círculo de negócios não há inocentes e as coisas não “acontecem por acaso”, pode ser aventar com muita propriedade a possibilidade concreta e claramente perceptível de “má fé” e/ou “dolo”. Má fé porque a empresa de consultoria foi remunerada para realizar um trabalho e valeu-se do outro trabalho realizado por outra empresa (DBO Directa Auditores S/A).

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E nessa troca de favores sob a anuência dos vendedores das ações, já citados e identificados, valeram-se avaliações erradas com indícios fortes de apresentarem números “encomendados”. No arquivo encaminhado ao ilustríssimo senhor Vereador Leonel Feitora MD. Presidente dessa CPI, o Presidente da COSAMA, o senhor Heraldo Beleza da Câmara salientou “o tempo decorrido pertinente a competência do objeto das informações solicitadas, em torno de 13 anos...” , na realidade são 15 anos, fez anexar dentre outros documentos solicitados, o “Relatório da Diretoria da COSAMA” relativamente ao exercício de 1999. Naquele Relatório há: Subgrupos Patrimoniais Total do Circulante (*) Total do Realizável à Longo Prazo (*) Total do Permanente (*)

1998 1999 34.360.334 30.800.776 1.530.852 1.776.397 524.001.038 511.354.389

Total do Ativo Patrimônio Líquido

560.162.224 543.931.562 412.716.217 393.615.840

(*) Valores líquidos As demonstrações contábeis que integram àquele Relatório foram auditadas por Moore Stephens & Lauria S/C - Auditores Independentes, com Parecer assinado por Vicente Luiz Reis Lauria – CRC/AM 2072/0-6, de competência reconhecida por este consultor, e faz referência, sem absolutamente anuir, ao “laudo de avaliação” da BDO Directa Auditores S/C. NOTA I - PROGRAMA DE DESESTATIZAÇÃO Ativos Conta Corrente Controlada Conta Corrente Usuários (*) Imobilizado (*) Total Passivos Patrimônio Líquido (*) Valores Líquidos

7.500.000,00 664.666,26 480.169.501,83 488.334.168,09 -1.771.146,09 486.563.022,00

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Laudo de Avaliação da BDO Directa Auditores S/C (Anexo.....)

O Laudo de Avaliação da BDO Directa Auditores S/C, rigorosamente, não teve nenhuma serventia. Aquela empresa simplesmente “listou” os dados e detalhes extraídos dos documentos cartoriais (escrituras e registros de imóveis) vinculando a cada qual, os seus respectivos “valores contábeis”. Ou seja, nada que já não constasse anteriormente dos registros e inventários contábeis da COSAMA e que não pudesse ser transferido, contabilmente, para companhia. É também evidente que a simplicidade do procedimento não possibilitaria a distribuição de dinheiro para empresas de Auditoria e de Consultoria; além de não imprimir a aparente “legalidade” e correção ao “arcabouço” engendrado pelo senhor Samuel Assyag Hanan. Com efeito, a montagem através da “manipulação de dados” que foi realizada permitiu comprimir valores até o limite mínimo possível a faixa do produto entre a irresponsabilidade e o valor da remuneração pudesse permitir à contratada. A honorabilidade e a ética passaram ao largo das empresas contratas. Tratando-se de análise do processo de desestatização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da Cidade de Manaus, através da venda das ações da Manaus Saneamento, S/A e considerando-se as práticas temerárias já descritas e justificadas, há de ser necessária a comparação entre as “obras” da Century Consunting e da BDO Directa; afinal serviram de base para que a Deloitte Touche Tomatsu Consultores S/C Ltda./Engevix e para que o Banco Fator S/A, pudessem também produzir as suas respectivas produções para as quais foram remuneradas. E, logicamente, conduzindo procedimentos para a meta de valor definida previamente.

Com efeito, o Balanço “montado” pela BDO Directa, a seguir transcrito, apresentou apenas uma “novidade absurda, ilegal e delituosa”: tornou nulo o saldo de R$ 23.786.564,00 de Contas a Receber de clientes “vencíveis no curto prazo”, através de uma Provisão para Devedores Duvidosos, constituída em desrespeito e afronta à Lei 6.404/1976: BALANÇO PATRIMONIAL "MONTADO" PELA BDO AUDITORES S/C ANEXO I - Contrato de Compra de Venda de Ações da Manaus Saneamento S/A 142


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ATIVO CIRCULANTE Caixa e Bancos Créditos Conta Corrente com Controladora Contas a Receber de Usuários Serviços de Água e Esgoto - Particulares Prestação de Outros Serviços - Particulares Provisão para Devedores Duvidosos Parcelamento Contas Água e Esgoto Particulares Parcelamento de Outros Serviços Particulares Total de Contas a Receber de Usuários Despesas a Apropriar

7.604,00 8.164.666,26 7.500.000,00 22.225.181,93 1.561.380,15 23.786.562,08 622.047,01 42.619,25 664.666,26 2.396,00

PERMANENTE Imobilizado Sistemas de Água Sistemas de Esgoto Obras em Andamento Bens de Uso Geral

332.991.715,41 26.195.991,77 21.488.884,76

Terrenos - Anexo I Edifícios e Benfeitorias Instalações Equipamentos Móveis e Utensílios Software e Hardware Veículos Linhas Telefônica Diversos Total Bens de Uso Geral TOTAL DO PERMANENTE TOTAL DO ATIVO Observ a-se que “não há

PASSIVO CIRCULANTE Obrigações Trabalhistas (Férias, 13º Sal, Encargos)

saldos a serem recebidos

de

clientes”.

Os

20.534.429,3 6 77.335.865,93 157.683,19 404.280,41 72.000,79 188.692,22 700.063,01 98.045,25 1.849,73 99.492.909,89

99.492.909,89 480.169.501,83 488.344.168,09

1.771.146,09

PATRIMÔNIO LÍQUIDO Capital Social TOTAL PASSIVO

486.573.022,00 488.344.168,09

valores a receber de clientes estabelecidos em Manaus e transferidos com o desmembramento da COSAMA para a Manaus Saneamento oram considerados “Devedores

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Duvidosos”, a juízo da BDO Directa Auditores S/C. O procedimento espúrio da citada empresa de auditoria não foi justificado, como o faria qualquer empresa séria e responsável.

Identificada pela Deloitte Touche Tomatsu Consultores S/C, a BDO Directa Auditores S/C foi a autora da “montagem do Balanço” que serviu para lastrear a operação temerária de venda das ações da Manaus Saneamento S/A num leilão com cenas inusitadas de suspeita desistência coletiva e valor mínimo aviltado pelos atores da encenação. O Balanço montado serviu também para “aumentar e/ou integralizar o capital” e conseqüen-temente recompor o valor das ações ao nível de valoração patrimonial à época do desmembramento. Reafirma-se que nada disso seria necessário se não houvesse a intenção de “fazer dinheiro” com a venda das ações da companhia. Bastaria que o desmembramento tivesse sido conduzido por um contador competente e honesto; e que o processo tivesse sido “assistido” por auditor fiscal da Receita Federal. Porém não foi isso que aconteceu. As negociadas foram desenvolvidas pelo articulador e vultosas quantias foram distribuídas sob a forma de honorários. Uma investigação com poder coercitivo poderia para identificar os “ralos” para onde se escoaram recursos públicos do Estado do Amazonas e os favorecidos ilicitamente. Em síntese, os vendedores das ações ordinárias nominativas da Manaus Saneamento S/A. a saber: o ex-governador Amazonino Armando Mendes; o ex-vice-governador Samuel Assaysag Hanan; o ex-prefeito Alfredo Pereira do Nascimento; o ex-presidente do programa de desestatização do Amazonas Alfredo Paes dos Santos; o ex-presidente da COSAMA Frank Abrahim Lima; e outros que representavam os interesses do Estado do Amazonas e da Cidade de Manaus, em particular, “consideraram todos, repete-se todos os usuários do sistema de abastecimento d’água e esgotamento sanitário de MANAUS que tiveram contas faturadas e contabilizadas como Contas a Receber, como sendo ‘Devedores Duvidosos’”. A expressão constante da legislação é “pesada”; a expressão é “forte”. Se utilizada sem limites e critérios, a expressão poderá ser “ofensiva” e causar mácula.

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Não importam as pretensões ou intenções do legislador. “Devedor Duvidoso é aquele indivíduo que “deve” e que provavelmente não honrará o seu compromisso”; “é aquele indivíduo que deve a outrem, o qual corre o risco de não receber o seu direito”. A vasta jurisprudência brasileira tem atribuído sinônimos ao Devedor Duvidoso, e se refere ainda como devedor incobrável, devedor falido ou devedor concordatário, etc. A legislação “parece” não fazer distinção entre “devedor eventual”, e “devedor contumaz”. Entretanto, em linguagem popular corrente, o devedor duvidoso é o indivíduo que deve algo, que apresenta débito, que tem dívidas, é um “caloteiro”. Talvez tenha sido essa a lógica conclusiva da sustentação técnica utilizada pelos consultores da BDO Directa Auditores S/C e da Deloitte Touche Tomatsu Consultores S/C Ltda. e Engevix e, finalmente, endossada pelos senhores Amazonino Armando Mendes; Samuel Assaysag Hanan; Alfredo Pereira do Nascimento; Alfredo Paes dos Santos; Frank Abrahim Lima; e outros: “os consumidores de água de Manaus são todos devedores duvidosos, são todos caloteiros ou potenciais”. Acontece, que tanto a COSAMA quantos as suas sucessoras Manaus Saneamento S/A, Águas do Amazonas e a Manaus Ambiental, assim como a empresa fornecedora de energia elétrica, todas detém poder de “cortar o fornecimento”, e de inscrever débitos correta ou incorretamente constituídos, cobrados ou não cobrados; produto de sua inépcia e/ou incompetência, ineficiência e incúria, legal ou ilegalmente fundamentadas, em órgãos de cobrança e de restrição ao crédito. Não importam as justificativas e dramas eventuais que atingem os consumidores. Cortam o fornecimento e denigrem a pessoa do agente passivo: o consumidor. Este, não tem como contestar a qualidade e presteza, sempre tem que absorver as explicações improváveis e os eventos fortuitos. À falta dos serviços toda a compreensão e delicadeza são oferecidas; enquanto àquele devedor involuntário, ocasional e os que não recebem fatura para poderem realizar o pagamento – obrigação da empresa – os rigores da supressão e submissão a tratamento constrangedor e degradante, desleal e vergonhoso. E do outro lado um sistema de gestão mal conduzido e deficiente. O resultado é o acúmulo de reclamações de procedência e justa causa no PROCON. Oitivas com diretores da empresa Águas do Amazonas permitam confrontá-los. Sua expressão fisionômica, explicações e desculpas desconexas e desprovidas de fundamento,

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acentuaram o demérito de suas atuações, o descumprimento de metas de investimentos e de operações e o seu despreparo. FAZER O DEVEDOR PASSAR VERGONHA É CRIME O credor tem todo o direito de protestar o título não pago, cadastrar o nome do devedor em órgãos de restrição ao crédito, como SPC, SERASA, etc, além, é claro, de ajuizar ação judicial para cobrar o valor devido. Também é direito do credor de cobrar a dívida através de cartas, telefonemas e até cobradores. Todavia, este direito de cobrança do credor vai até o limite do direito do devedor de não se sentir importunado desproporcionalmente ou constrangido. Ligações a toda a hora, em qualquer lugar, com ameaças e linguajar deselegante é um abuso ao direito do devedor. O credor também não pode ameaçar, coagir ou constranger o consumidor na cobrança de uma dívida, entrando em contato com vizinhos, parentes, amigos ou diretamente com o trabalho do devedor, falando com seus colegas ou chefe. Este tipo de atitude é considerado crime pelo Código de Defesa do Consumidor: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça." "Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa." É comum os credores contratarem empresas de cobrança para ficarem “infernizando” a vida do devedor, sem piedade, pois esta “técnica” é muito mais eficaz e barata do que entrar com processo na justiça cobrando a dívida. Estas empresas de cobrança fazem ligações telefônicas várias vezes por dia, seja para o telefone residencial, celular, de vizinhos, de amigos, do trabalho. Eles não têm o mínimo de respeito. Para eles não interessa a hora ou o dia. As ligações são feitas na hora do almoço, na parte da noite ou nos fins de semana, perturbando o momento de descanso ou lazer do consumidor. O consumidor não deve aceitar este tipo de abuso. Primeiramente, deve fazer registro de ocorrência policial, informando os fatos ocorridos, e os autores dos fatos, no caso a empresa de cobrança e o credor. Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade de ambos, do credor e da empresa de cobrança, pelos danos causados ao consumidor. Mesmo assim, é importante fazer a ocorrência em nome das duas empresas. 146


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Depois, com a ocorrência em mãos, deve procurar associação de defesa de consumidores ou um advogado de sua confiança para entrar com uma ação na justiça, na qual deverá ser informados os fatos ocorridos, sendo feito o pedido para que o juiz fixe uma multa diária acaso o credor ou a empresa de cobrança contratada por ele continue efetuando este tipo de cobranças abusivas e causando-lhe constrangimentos , bem como deve fazer o pedido de indenização pelos danos morais e materiais causados, se for o caso. Nos casos de cobrança através de cobradores contratados que ao efetuarem a cobrança causaram constrangimento ao devedor, fazendo a cobrança através de “recados” deixados para vizinhos, amigos, parentes ou colegas de trabalho ou que fazem a cobrança de forma pública, na frente de outras pessoas, usando de coação, de ameaças, no intuito de fazer o devedor passar vexame, é importante ter testemunhas dos fatos ocorridos, para poder prova-los na frente do juiz. A empresa também não pode enviar ao consumidor nenhuma carta que demonstre de forma explicita que o documento se trata de cobrança de dívida. Nem mesmo no envelope pode constar o logotipo da empresa de cobrança. .............. Depois de tudo isto, não importando a (im)procedência do valor cobrado, nem contra quem quer que seja bom ou mal pagador, “todos usuários do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Manaus , contra os quais houveram emitidas faturas de cobrança são “Devedores Duvidosos” , para a “BDO Directa Auditores S/C e da Deloitte Touche Tomatsu Consultores S/C Ltda. e Engevix”.

Essas empresas de consultoria e auditoria

agrediram preceitos legais e ensejaram cometimentos convergentes para a subavaliação patrimonial da COSAMA/Manaus Saneamento S/A e para a “astuciosa” negociação do valor das ações da referida companhia. Os usuários do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Manaus, todos são Devedores Duvidosos para os senhores Amazonino Armando Mendes; Samuel Assaysag Hanan; Alfredo Pereira do Nascimento; Alfredo Paes dos Santos; Frank Abrahim Lima; e outros. As normas técnicas e legais, em particular as de regência sobre o patrimônio público, constituídos de bens tangíveis e intangíveis e direitos da COSAMA e da Manaus Saneamento S/A e Águas do Amazonas e da Manaus Ambiental e de todas as outras similares, não são as determinadas à vontade ou convencimento de Amazonino Armando Mendes; Samuel Assaysag Hanan; Alfredo Pereira do Nascimento; Alfredo Paes dos Santos; Frank Abrahim Lima; Century 147


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Consulting, BDO Directa Auditores S/C ou da Deloitte Touche Tomatsu Consultores S/C Ltda./Engevix; mas pela Lei. Esta é soberana; e observa uma hierarquia cujo ápice é a Constituição Federal. Assim, o regramento das sociedades por ações tem regência própria. As afecções produzidas na valoração do patrimônio da COSAMA/Manaus Saneamento, por serem decorrentes de ações e influências produzidas por orientações emanadas de entidades físicas e jurídicas de presunçosa pseudoautoridade profissional aquinhoadas com elevadíssima remuneração, não possibilitam o acolhimento de argumento de ato involuntário; mas consciência das transgressões cometidas nos trabalho de suas responsabilidades. No tocante à “provisão para os créditos de liquidação duvidosa”, havia e ainda há uma legislação que foi agredida e desrespeitada em desfavor dos proprietários dos bens da COSAMA/Manaus Saneamento S/A, o povo do Amazonas. Leia-se: Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências. Vide Decreto nº 3.048, de 1999 ......................... Art. 43. Poderão ser registradas, como custo ou despesa operacional, as importâncias neces-sárias à formação de provisão para créditos de liquidação duvidosa. (Vide Lei nº 9.430, de 1996) § 1º A importância dedutível como provisão para créditos de liquidação duvidosa será a necessária a tornar a provisão suficiente para absorver as perdas que provavelmente ocor-rerão no recebimento dos créditos existentes ao fim de cada período de apuração do lucro real. (Vide Lei nº 9.430, de 1996) § 2º O montante dos créditos referidos no parágrafo anterior abrange exclusivamente os créditos oriundos da exploração da atividade econômica da pessoa jurídica, decorrentes da venda de bens nas operações de conta própria, dos serviços prestados e das operações de conta alheia. (Vide Lei nº 9.430, de 1996) § 3º Do montante dos créditos referidos no parágrafo anterior deverão ser excluídos: (Vide Lei nº 9.430, de 1996)

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a) os provenientes de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia, ou de operações com garantia real; (Vide Lei nº 9.430, de 1996) b) os créditos com pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária; (Vide Lei nº 9.065, de 1995) (Vide Lei nº 9.430, de 1996) c) os créditos com pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma; (Vide Lei nº 9.430, de 1996) d) os créditos com administrador, sócio ou acionista, titular ou com seu cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive os afins; (Vide Lei nº 9.430, de 1996) e) a parcela dos créditos correspondentes às receitas que não tenham transitado por conta de resultado; (Vide Lei nº 9.430, de 1996) f) o valor dos créditos adquiridos com coobrigação; (Vide Lei nº 9.430, de 1996) g) o valor dos créditos cedidos sem coobrigação; (Vide Lei nº 9.430, de 1996) h) o valor correspondente ao bem arrendado, no caso de pessoas jurídicas que operam com arrendamento mercantil; (Vide Lei nº 9.430, de 1996) i) o valor dos créditos e direitos junto a instituições financeiras, demais instituições autoriza-das a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a sociedades e fundos de investimentos. (Vide Lei nº 9.430, de 1996) § 4º Para efeito de determinação do saldo adequado da provisão, aplicar-se-á, sobre o montante dos créditos a que se refere este artigo, o percentual obtido pela relação entre a soma das perdas efetivamente ocorridas nos últimos três anos-calendário, relativas aos créditos decorrentes do exercício da atividade econômica, e a soma dos créditos da mesma espécie existentes no início dos anos-calendário correspondentes, observando-se que: (Vide Lei nº 9.430, de 1996) a) para efeito da relação estabelecida neste parágrafo, não poderão ser computadas as perdas relativas a créditos constituídos no próprio anocalendário; (Vide Lei nº 9.430, de 1996) b) o valor das perdas, relativas a créditos sujeitos à atualização monetária, será o constante do saldo no início do ano-calendário considerado. (Vide Lei nº 9.430, de 1996) § 5º Além da percentagem a que se refere o § 4º, a provisão poderá ser acrescida: (Vide Lei nº 9.430, de 1996)

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a) da diferença entre o montante do crédito habilitado e a proposta de liquidação pelo concordatário, nos casos de concordata, desde o momento em que esta for requerida; (Vide Lei nº 9.430, de 1996) b) de até cinqüenta por cento do crédito habilitado, nos casos de falência do devedor, desde o momento de sua decretação. (Vide Lei nº 9.430, de 1996) § 6º Nos casos de concordata ou falência do devedor, não serão admitidos como perdas os créditos que não forem habilitados, ou que tiverem a sua habilitação denegada. (Vide Lei nº 9.430, de 1996) § 7º Os prejuízos realizados no recebimento de créditos serão obrigatoriamente debitados à provisão referida neste artigo e o eventual excesso verificado será debitado a despesas operacionais. (Vide Lei nº 9.430, de 1996) § 8º O débito dos prejuízos a que se refere o parágrafo anterior poderá ser efetuado, independentemente de se terem esgotados os recursos para sua cobrança, após o decurso de: (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) (Vide Lei nº 9.430, de 1996) a) um ano de seu vencimento, se em valor inferior a 5.000 UFIR, por devedor; (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) (Vide Lei nº 9.430, de 1996) b) dois anos de seu vencimento, se superior ao limite referido na alínea a, não podendo exceder vinte e cinco por cento do lucro real, antes de computada essa dedução. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) (Vide Lei nº 9.430, de 1996) § 9º Os prejuízos debitados em prazos inferiores, conforme o caso, aos estabelecidos no parágrafo anterior, somente serão dedutíveis quando houverem sido esgotados os recursos para sua cobrança. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) (Vide Lei nº 9.430, de 1996) § 10. Consideram-se esgotados os recursos de cobrança quando o credor valer-se de todos os meios legais à sua disposição. (Vide Lei nº 9.430, de 1996) § 11. Os débitos a que se refere a alínea b do § 8º não alcançam os créditos referidos nas alíneas a, b, c, d, e e h do § 3º. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) (Vide Lei nº 9.430, de 1996) Esta era a Lei vigente a ser obedecida. Seu desrespeito é punível e reclama reversão dos efeitos negativos de danosos aos contribuintes e à sociedade decorrentes de manobras e conluios acobertados por explicações e justificativas desprovidas de fundamentação e coerência consistente. O patrimônio público não pode ser tratado como propriedade privada.

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Com a subavaliação aviltante da Century Consulting, o balanço forjado pela DBO Directa Auditores S/C e assumido pela Deloitte Touche Tomatsu Consultores S/C Ltda/Engevix e pelo Banco Fator, os senhores Amazonino Armando Mendes; Samuel Assaysag Hanan; Alfredo Pereira do Nascimento; Alfredo Paes dos Santos; Frank Abrahim Lima e outros concordaram e aceitaram que se denominassem “Devedores Duvidosos” aos usuários cidadãos manauaras, clientes da Manaus Saneamento e Águas do Amazonas.

. O Laudo de Avaliação do BANCO FATOR (Anexo.....)

Seguindo a mesma sistemática e estrutura de aferição investigativa sobre o trabalho da elaborado sob a responsabilidade do Consórcio liderado pelo Banco Fator, houve-se por identificar os componentes do que se ousaram chamar de “Consórcio Nova COSAMA”, composto pelo próprio Banco Fator e pelas “entidades” denominadas simplesmente LATINCONSULT e BRASCAN para elaborar, segundo teria sido contratado, um “... Relatório de Avaliação Econômico-Financeira de MANAUS SANEAMENTO S/A”, sempre com insumos dos demais membros do Consórcio e sub-contratados”. (SIC). Imediatamente salta aos olhos a sutileza de não terem se dignado a nominar quantos nem quais foram os “subcontratados”, nem as personalidades objeto da anunciada “terceirização”. Consulta em http://www.bancofator.com.br/banco/ resultou “quase nula”. A indagação básica sobre o que é ou quem é o Banco Fator, nos dias atuais, é estéril e restrita a: O Banco Fator é uma instituição que oferece produtos e serviços financeiros, comprometida em atender às necessidades e expectativas de seus clientes por meio de soluções individualizadas, estratégicas e potencialmente rentáveis. Essas soluções têm como base as "matérias-primas" que a empresa cultiva de maneira criteriosa e cuidadosa: a qualidade da informação e a análise dos diversos mercados em que o Banco Fator está presente e seu capital humano. O principal objetivo do Banco Fator é atuar com liderança e integridade em áreas como intermediação financeira, administração de ativos e negócios corporativos que envolvam fusões, aquisições, reestruturações de caráter societário e financeiro. 151


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Para cumprir esse objetivo, trabalha permanentemente para que o cliente alcance o sucesso esperado nas operações demandadas, valorizando as atividades empreendidas pelos profissionais que atuam na empresa e investindo de maneira consistente em recursos tecnológicos de ponta e em telecomunicações. Assim, a missão diária do Banco Fator é estar em sintonia com o mercado, buscando oportunidades e usando suas competências para o desenvolvimento de soluções inovadoras, que tornem cada vez maior o retorno a clientes, a fim de garantir o crescimento dos negócios e, em consequência, contribuir para o desenvolvimento sustentável do Brasil. Banco Fator é um banco fundado em 1967, da semente da Fator Corretora. O “Banco Fator atua desde 1989” como banco múltiplo, nas carteiras comercial e de investimento. Daí ser conclusivo que a referida entidade de crédito foi “gerada em 1967 como corretora”, tendo “nascido como banco em 1989”, quando participou do esquema avaliatório da empresa Manaus Saneamento S/A. Do que refulge indagar sobre as fundamentais razões da escolha de um “banco recém-nascido” para participar da “avaliação” da Manaus Saneamento S/A, com a função decisiva de “recomendar” o “valor mínimo de venda”, tendo a disposição empresas de auditoria e consultoria internacionais, que confeririam mais credibilidade ao valor. Tendo se identificado, em depoimento à CPI de 2005, como autor do “arcabouço”, portanto o “mentor” da “operação venda da COSAMA/Manaus Saneamento”, aventou-se a possibilidade de haver alguma ligação entre o senhor Samuel Assayag Hanan e o Banco Fator. Utilizando-se o mais acessível e moderno instrumento de pesquisa, verificou-se através da

primeira indicação: http://br.groups.yahoo.com/group/DitaduraCivilnoBrasil/message/2533 O texto acessado debate e explicita as relações e influências de judeus na sociedade brasileira, discutindo vários aspectos. Contudo, as divergências contidas e intenções subliminares foram descartadas por não guardarem relação com o objetivo colimado à 152


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pesquisa. Razões pelas quais foram reproduzidas as partes importantes para a sondagem. O texto completo poderá ser lido integralmente no endereço citado. Ratifica-se intenção de procurar detectar alguma eventual relação entre o senhor Samuel Assayag Hanan e o nascente Banco Fator, à época nas negociações em comento. São partes interessantes porque reveladoras e demonstram a existência do elo suspeito: ................... HISTÓRIA O tráfico negreiro. Correntes de historiadores como Gustavo Barroso atribuem aos judeus o começo do tráfico de escravos, que teria iniciado com o judeu Gonzáles. A dívida externa. Nossos primeiros empréstimos no exterior foram tomados pelos banqueiros judeus Rothschild, depois da independência, a juros absurdos. Em seguida, pegamos mais e mais empréstimos com banqueiros de todo o mundo, na maioria judia. A ditadura militar. O Golpe de 64 ocorreu depois que tentaram nacionalizar as empresas Bond & Share e ITT (a mesma que derrubou o presidente Allende, no Chile), todas elas pertenceram ao grupo judaico Morgan. Fernando

Henrique

Cardoso.

O

judeu,

megaespeculador

e

narcotraficante George Soros deu seu apoio a FHC nas últimas eleições, assim como o empresário Beijamin Steinbruch, também judeu. ............................ QUEM CONTROLA O BRASIL? No Brasil vivem 120.000 judeus, que é mais ou menos 0,08% da população total. Esta minoria está representada em todas as partes importantes do governo. Os negros, quase metade da população brasileira, tinham apenas um representante no governo no mandato de 94-98, Pelé, que também é representante do grupo Warner (judaico). LISTA DE JUDEUS Ainda não se tem condições - por problemas de acesso a fontes, de deslocamento, de tempo e econômicos - de confirmar os dados. Alguns são óbvios, outros ficam na dúvida. ............................. Horácio Lafer Piva - Presidente da FIESP/CIESP e do Conselho Regional do SESI. (talvez) Paulo Roberto Feldman - Presidente da Eletropaulo. Rose Neubauer - Secretária da Educação de SP. (não sei) Zenaldo Loibman - Sec. da Receita Federal. (não sei) 153


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Jaime Lerner - Governador do Paraná Samuel Hanan - vice-governador do Amazonas Celso Lafer - ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Milton Steinbruch - ex-deputado Alberto Goldman - deputado federal PSDB-SP Walter Feldman - deputado Estadual PSDB-SP ....................... O Presidente Fernando Henrique Cardoso seria descendente de judeus (de uma linhagem expulsa de Portugal há alguns séculos atrás). Fernando Henrique teria optado pela religião judaica quando estava exilado em Paris. Rute Cardoso, esposa de FHC, seria irmã de Eva Blay, suplente de FHC no Senado, é judia. Beatriz, filha de FHC, é casada com David Zylbersztajn, Secretário de energia de SP e amigo de Benjamin Steinbruch. O banqueiro Arminio Fraga, atual presidente do Banco Central foi diretor-gerente do Soros Fund, do financista internacional George Soros (judeu) e trabalhou no banco norte-americano Salomon Brothers. ............ Adolpho Bloch - fundador do grupo Bloch, da Rede Manchete, da Revista Manchete. Colabo-rador do Rabino Henry Sobel. Silvio Santos - ou Senor Abravanel (verdadeiro nome), dono do grupo Sílvio Santos, da rede SBT e de outros negócios. Joseph e Moise Safra - Herdeiros de Jacob Safra. Controlam o Banco Safra S.A. Edmundo Safdié - Presidente do Banco Cidade S.A. Ezequiel Nasser - dono do Excel e integrante da colônia judaica paulista, mandou retirar os crucifixos das agências que pertenciam ao antigo Econômico. .......................... Samuel Klein - dono das Casas Bahia Walter Appel - Diretor do Banco Fator S.A. Ralf Sommer - Diretor Internacional do HSBC Bank Brasil Daniel Citron - Diretor Financeiro da incorporadora imobiliária Brasil Realty Stefan Alexander Barczinski - H. Stern S/A Comércio e Indústria .............................. Considerando o currículo e a declaração de bens ambos constantes em parte anterior deste Relatório e o conteúdo do texto parcialmente transcrito acima, cura agressividade se refuta e reprova, resta demonstrado o elo da relação entre o senhor Samuel Assyag Hanan, exvice-governador do Amazonas, autor do “arcabouço” e evidente manipulador das relações de

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inserção do neo-Banco Fator instado para estabelecer o valor mínimo de venda das ações da Manaus Saneamento S/A, sobre falsos e desprovidos metodologias e artifícios viesados e espúrios, adversos a jurisprudência incidente ao objeto. Pesquisa Google sobre LATINCONSULT resultou surpreendente. A empresa contratada não tem o que é comum atualmente, um site próprio. Latin Consult Engenharia S/C Ltda. foi o que mais se aproximou. E seria uma empresa composta por engenheiros civis, possivelmente localizada à rua Cardoso de Almeida, 60, An 17 Cj 171, Perdizes, São Paulo - SP, 5013000, fone (11) 3872-2323, sem nada mais a respeito. Outra

tentativa, em

www.latinconsult.com.br constante do endereço também resultou infrutífera: nada consta, senão redirecionamento a agendas de endereços. O que não permite concluir sobre a dimensão ou mesmo sobre a legalidade dessa empresa há mais de uma década atrás. A tentativa de identificar quem era ou é BRASCAN, via internet/google, produziu informação de que a BRASCAN agora é Brookfield. Com 110 anos de atuação no Brasil, a empresa, uma das maiores plataformas de investimentos do país, agora se chama Brookfield. O nome não é por acaso: passa a ser o mesmo em todo o mundo, e estabelece a Brookfield como uma gestora global de ativos. Como o Relatório não é um primor de qualidade não se sabe se BRASCAN é uma “plataforma” ou se é um “banco”. Pois o Banco BRASCAN é um banco de investimentos que oferece assessoria especializada em uma ampla gama de produtos para corporate banking, mercado de capitais e fundos de investimentos. Com sede no Rio de Janeiro, o Banco BRASCAN conta com mais de 65 profissionais e possui cerca de R$ 1,19 bilhão de ativos sob sua gestão. Mas, em 1999, era um banco? Qual era sua capacidade? A participação da “entidade” BRASCAN no Consórcio em 1999 é “esquisita” porque não se sabe o que lhe coube realizar, haja vista que documentos dispostos para análise nada revelam. Sabe-se que desde 1994, a Brascan Corretora de Títulos e Valores presta o serviço de intermediação na Bolsa Brasileira nos segmentos BM&FBovespa e Tesouro Direto. Ora, mas esses dados aparentemente não têm consistência porque controversos à história divulgada na BM&FBovespa; pois que o leilão das ações da Manaus Saneamento S/A não foi “combinado” antecipadamente para ser realizado BOVESPA; mas, na Bolsa de Valores do Rio, palco das “privatizações do governo FHC”, em abril de 2000, cujas manobras e negociatas foram denunciadas e sufocadas pela base aliada do PSDB no Congresso Nacional que acolheu a improbidade como regra exemplar.

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E, finalmente quem são os “demais membros do Consórcio e sub-contratados”? Por mais crentes que se possa ser na boa fé das pessoas, não se pode deixar de perceber nesse “conjunto de atores”, por suas características idiossincráticas, os “talentos” obscuros para alquimia financeira no mercado de capitais do Brasil à época. Decorridos quatorze anos e sabendo dos fatos relevantes e seus desdobramentos aliados à crise conturbada que envolve a empresa concessionária, desde a venda das ações ordinárias da Manaus Saneamento S/A, passando pela “esquisita” repactuação contratual até o estágio atual, não há como deixar de se “intrigar” com envolvimentos e articulações de grande monta, para algo tão simples: Vender as ações a valor “justo”, estabelecido de acordo com normas de Direito e princípios econômicos, nesta ordem. O que conduz à indagação bem simples: “Porque parecer mais limpo que a própria pureza”. O trabalho de avaliação sintetizado no resumo executivo apresenta-se como um híbrido de Laudo e Relatório, sem permitir definição e identificação do que tenha sido o trabalho. O seu conteúdo foi conduzido para “recomendar” (se relatório) e “estabelecer” (se laudo) um preço mínimo de venda das ações ordinárias nominativas da Manaus Saneamento S/A a serem leiloadas sob os auspícios dos senhores Amazonino Armando Mendes; Samuel Assaysag Hanan; Alfredo Pereira do Nascimento; Alfredo Paes dos Santos; Frank Abrahim Lima e outros. Consta do documento híbrido: O relatório foi elaborado por Fator, Latinconsult e Brascan, sempre com insumos dos demais membros do Consórcio e sub-contratados a partir de informações prestadas pela COSAMA e de dados técnicos, sócioeconômicos e financeiros disponíveis. Se a pretensão de todo o aparado avaliatório era dar uma aparência asséptica ao processo de venda das ações a preço vil, e “fazer dinheiro”, “fazer caixa”, porque não listar as informações que foram prestadas sobre alguma coisa pela COSAMA como, por exemplo, “inventários”? E quais eram os dados técnicos, socioeconômicos e financeiros foram disponíveis? Aliás, disponíveis aonde? Qual a sua natureza? O cerne do trabalho, porém alicerça-se, segundo o texto, em dois eixos principais, a saber: A avaliação propriamente dita é a etapa seguinte e é feita por dois métodos correlatos. Em primeiro lugar, é feita a avaliação pelo fluxo de 156


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caixa descontado, procedimento que envolve a definição da data-base, do período projetivo e dos determinantes técnicos e econômicos das contas operacionais. ...................... Em segundo lugar é feita a avaliação relativa compreendendo, com as ressalvas pertinentes, múltiplos econômicos. Transações similares não são contempladas. Para que, “finalmente, considerando-se os ajustes necessários, é feita a recomendação do preço mínimo”. A recomendação, evidentemente teria sido oferecida ao(s) contratante(s) Amazonino Armando Mendes; Samuel Assaysag Hanan; Alfredo Pereira do Nascimento; Alfredo Paes dos Santos; Frank Abrahim Lima e outros; apesar da contratação do trabalho ter sido oficializada em nome da COSAMA. Avaliação Econômico-Financeira pelo DCF A Avaliação pelo DFC, muito provavelmente, significa que o Consórcio liderado pelo Banco Fator, e composto do próprio banco e da LATINCONSULT e BRASCAN, o chamado de “Consórcio Nova COSAMA”, avaliou a Manaus Saneamento S/A pelo método do Fluxo de Caixa Descontado. A finalidade aplicação do método, segundo os autores, foi “determinar a capacidade que a empresa tem de gerar caixa em suas operações de modo a remunerar o capital nela aplicado, tanto próprio quanto de terceiros”. Significa, pois, que recomendaram o valor mínimo de venda das ações de uma companhia “com base numa estimativa” de geração de “caixa” (dinheiro), excluindo todos os demais ativos tangíveis e intangíveis e o goodwill. Ora, sem interferência do rentável mercado editorial técnico econômico-financeirocontábil, cujas obras são provenientes de farta gama de “autores” que plagiam produções de modismo acadêmico e literário americano, há muito são realizadas avaliações com instrumentos técnicos de elevada qualidade que atendem à mesma demanda. Vários deles desenvolvidos e aperfeiçoados por competentes cientistas brasileiros. Estes têm a sua utilidade e resultados expressos, sem subterfúgios, distorções conceituais e desvios, através de sua clara denominação e pertinência. Exemplo: Retorno sobre o Ativo Operacional e/ou Retorno sobre o Capital Investido. A péssima qualidade do método do “Fluxo de Caixa” (fluxo de dinheiro) é impróprio para traduzir corretamente o “valor econômico” e/ou o “valor de venda” de qualquer 157


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empresa; o que anteriormente já foi explicado e justificado com clareza didática e insofismável. Porém, os doutos e experientes avaliadores escolhidos e seus subcontatados – sem intenção de peculato(?) – instalados na deliberaram pelo “modismo” importado, e “A empresa foi avaliada conforme o método do Fluxo de Caixa Descontado, com a data-base da projeção das contas operacionais e patrimoniais de MANAUS SANEAMENTO de 31 de dezembro de 1999 e o período de projeção de 30 anos (igual ao previsto na Minuta do Contrato de Concessão). Conta do documento submetido à análise, que: O Consórcio partiu do balanço “pro forma” elaborado pela Directa BDO para fundamentar o Laudo de Avaliação contábil utilizado na integralização do capital de MANAUS SANEAMENTO pela COSAMA em dezembro de 1999. (SIC). Grifo deste autor. A afirmação é parte do Relatório em análise e foi registrada no item 7.1. DATA BASE, fls. 13, do Anexo..... . Em que pese ter sido desnecessário, como consta anteriormente explicado, a declaração é uma formal declaração espontânea da autoria de um procedimento desprovido de consistência a orientar uma decisão e prática temerária e irregular. A gravidade da declaração não pode medida com nugacidade ou negligência. Ela expressa que “todo o processo de avaliação e seus desdobramentos em amplo sentido e gravidade assentaram-se em um balanço pró-forma”. Demonstrações contábeis pró-forma são produtos de artifícios, manobras aleatórias, bem ou mal intencionadas, contábeis ou não, descomprometidas com a legalidade imprescindível a reger empresas públicas e decisões oficiais a entidades externas, produzidas por “qualquer pessoa”. São informações contábeis preparadas “por qualquer um”, contador ou não, e que não se regem por normas e Princípios Fundamentais de Contabilidade. Os balanços pró-forma “não são oficiais”, nem sinônimos de “qualidade”, pois não se assentam num dos principais eixos de sustentação da Contabilidade: a precisão e a expressão correta do patrimônio da entidade. Traduzir “oficialmente” o patrimônio de uma empresa pública através de um “balaço pró-forma” e dele servir-se para deliberar “transações de governo” é, no mínimo, uma temeridade gravíssima.

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Essas “peças” de procedência aleatória e metodologia heterodóxica, geralmente, são usadas por quem quer que pretenda “manipular dados”, excluir ou incluir informações, distanciando-se da realidade que preside a Contabilidade oficial. A manipulação de dados não é acolhida na Lei de Responsabilidade Fiscal e em demonstrações contábeis baseadas nos princípios contábeis. Pois o artifício pode ocorrer por diversas razões, incluindo a exclusão de despesas, mudança injustificada e banal no valor do investimento, e outras situações de cunho anarquista. A montagem de balanço adverso aos princípios de contabilidade é tentativa do mentor de enganar usuários da informação, em geral. Esse artifício presta-se a burlar, pois apresenta resultado inverídico e improvável; distantes daqueles expressos em demonstrações que seguem estritamente os princípios contábeis. Elas afetam o processo decisório nas relações de negócios. No Brasil não há jurisprudência específica a regulamentar a montagem balanços. Nos Estados Unidos a Regulation S-X impõe exigências para preparação e apresentação. De qualquer modo, um balanço montado pró-forma não substitui um Balanço Patrimonial elaborado de acordo com a legislação. A burla é dolosa e requer ação repressiva dos órgãos de controle e fiscalização oficiais do Estado. Na formação da “bolha da internet”, há poucos anos, utilizaram-se demonstrações pró-forma nos Estados Unidos. Manipularam-se resultados das empresas “ponto com”, informando resultados artificiais. Daí a consideram de que sua utilização tem por finalidade falsear resultados de empresas, com intenção de iludir investidores e o público interessado. A onda de fraudes contábeis nos EUA não é, como muitos imaginam, algo espasmódico, ou episódico, restrito somente às imperfeições das normas contábeis, ou algo ligado à disfuncio-nalidade dos aparelhos normativos de auto-regulamentação. Ao contrário, no caso norteamericano, as fraudes contábeis têm raízes profundas, cujos reflexos podem ser percebidos através da formação cultural da classe contábil naquele país e do modelo de gerenciamento, em curso desde os anos 30; hoje, vinculado exclusivamente aos interesses do mercado de capitais – principal fonte de financiamento do capital industrial. Os modelos gerenciais, eixo investigativo da racionalização dos custos, perdem a relevância em favor da auscultação das flutuações do mercado de capitais. A "indústria" de manipulação da informação contábil atinge o seu cume com a espetacular derrocada da gigante Enron, maior empresa norteamericana do setor elétrico. Ela arrastou consigo a Arthur Andersen, 159


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gigante da auditoria independente, além de provocar também a queda das Bolsas de Valores e colocar em evidência a credibilidade das Big Five (cinco maiores empresas de "auditoria" do mundo). (http://br.monografias.com/). Seria ingenuidade supor que DBO Directa Auditores S/C, Deloitte Touche Tomatsu Consultores S/C Ltda/Engevix, Banco Fator e Samuel Assaysag Hanan, “conjunta ou separadamente”, não soubessem das manobras americanas conduzidas por empresas de auditoria há muitas décadas, e das dissimulações controversas à contabilidade de qualidade científica. Adiante, os signatários do Banco Fator declaram: “Apesar de a data-base do Laudo, bem como das diligências realizadas pelo Consórcio para fundamentá-lo ser 31 de agosto de 1999, o modo de constituição de MANAUS SANEAMENTO sem passivos outros que não os trabalhistas decorrentes da operação da COSAMA entre 31 de agosto de 1999 e 1o de janeiro de 2000 (provisões de férias e 13o salário) e contacorrente entre a COSAMA e a subsidiária para ajuste de caixa e contas a receber, é visto pelo Consórcio como autorizativo de considerar que, como a entrada em operação de MANAUS SANEAMENTO está prevista para o início de janeiro do ano 2000, a data-base a ser adotada para as projeções, inclusive patrimoniais, é 31 de dezembro de 1999”. (SIC). Entenda-se que essa não é uma explicação metodológica banal. Ressalta-se que nesse universo de altas e vultosas negociatas não ingênuos e amadores. Aí, o recém-nascido Banco Fator e seus consorciados subliminarmente acolhem a avaliação delituosa e fraudulenta da Century Consulting conduzida no início de de1999 e se harmonizam à desídia Deloitte Touche Tomatsu Consultores S/C Ltda/Engevix . E não poderia ser diferente; afinal todos estavam sob a tutela do autor do “arcabouço” e maestro das negociatas: Samuel Assayag Hanan. Este, sob o auspício do então governador ensejou que o Banco Fator presidido por Walter Appel de idêntico credo, “considerasse o seu consórcio como AUTORIZATIVO”. Detentor de autoridade, que tem autorização para unificar datas, unificar valores e “montar balanço”. É lógica a suposição fática de que essa autoridade lhe tenha sido conferida pelo senhor governador, pelo vice-governador ou pelo Presidente do Programa de desestatização. O ajuste relevante que decorre desta visão é a atualização dos custos dos investimentos entre agosto de 1999 e dezembro de 1999. De fato, conforme o Relatório Técnico-operacional elaborado pela Latinconsult, 160


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os custos dos investimentos foram corrigidos entre 31 de dezembro de 1998 e 31 de agosto de 1999 pela variação do INCC da FGV. Adotada a base de 31 de dezembro de 1999, tais custos foram corrigidos – para projeção do resultado operacional - pelo mesmo índice até dezembro de 1999. Transcreve-se o “balanço pró-forma” da Manaus Saneamento S/A “montado” com “data-base 31 de agosto de 1999”, porém “incluindo valores de dezembro do mesmo ano”. ATIVO Circulante Contas a receber Provisão para Devedores Duvidosos Parcelamentos Conta Corrente com COSAMA Permanente Investimentos Imobilizado Obras em andamento PASSIVO Circulante Provisão férias e encargos PATRIMÔNIO LÍQUIDO Capital social

488.334.168 8.164.666 23.786.562 (23.786.562) 664.666 7.500.000 480.169.502 98.045 458.582.572 21.488.885 488.334.168 1.771.146 1.771.146 486.563.022 486.563.022

Realizou-se pequena reformatação para melhor visibilidade dos valores totais dos grupos e sub-grupos patrimoniais da montagem; porém foram mantidas as inconsistências e baixa qualidade da “obra” da BDO Auditores e “absorvida” pelo recém-nascido Banco Fator. A partir deste ponto, a avaliação do neo Banco Fator é um conjunto emaranhado de dissimuladas manobras pseudo-analíticas, desprovidas da necessária fundamentação técnica, científica e legal. Ao lado de cada tópico inseriu-se comentário analítico respectivo: Contas Patrimoniais – Contas a Receber As contas a receber foram projetadas de modo a refletir o padrão vigente na COSAMA/Manaus de modo a ser possível simular a sensibilidade do valor de MANAUS SANEAMENTO a melhorias naquele padrão potencialmente decorrentes de: gestão privada (cobrança e qualidade), instituição de novo regime tarifário (discriminação e subsídios cruzados), impactos da micromedição e da maior cobertura de esgotos sobre a demanda e comportamento das elasticidades preço e renda da demanda a longo prazo.

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O “padrão vigente na COSAMA em Manaus”, não era, nem nuca foi considerar “todos os valores a receber faturados contra clientes manauaras” como “devedores duvidosos”; inadimplência de 100% nunca foi “padrão” e qualquer empresa do Planeta Terra. A consideração é ilegítima e ilícita. Talvez o crime de ofensa grave e atentada contra a honra da população manauara honesta e agredida por um conjunto de empresas contratadas com objetivos suspeitos; Seria conveniente corrigir a esdrúxula e dolosa delegação de autoridade e instar todos a prestar contas à Justiça. Porque a ofensa atinge a todos: A cidade de Manaus é habitada por uma sociedade honesta, honrada e de bons costumes. As exceções estão num outro nível... O comportamento recente da arrecadação da COSAMA em Manaus tem sido o seguinte: Faturamen to

A vencer

Arrecadad o

Recuperad o

Arrecadado

Jan/99

5.649.439,1 1

635.538,0 3.940.970,8 1.742.027,2 0 6 3

2.198.943,63

Fev/99

5.655.318,6 0

599.362,0 4.672.440,3 2.593.295,4 0 0 3

2.079.144,87

Mar/99

5.404.642,4 2

580.679,0 4.812.898,4 2.593.576,9 0 4 7

2.219.321,47

Abr/99

5.023.247,3 5

498.490,0 3.854.634,9 1.875.864,2 0 9 7

1.978.770,72

Mai/99

5.601.182,8 1

563.974,0 4.708.525,5 2.528.891,3 0 1 0

2.179.634,21

4.714.947,2 2.695.180,3 5 9

2.019.766,86

Jun/99

5.098.252,8 7

547.558,0 0

Jul/99

5.163.668,5 5

600.444,0 4.836.961,3 2.713.325,3 0 4 9

2.123.635,95

Ago/99

5.169.076,7 0

580.652,0 4.346.069,0 2.392.767,0 0 1 6

1.953.301,95

A seguir o Banco Fator, demonstra o comportamento gerado os seguintes indicadores médios: A

Recuperado/fatur

Arrecadado/fatur

Arrec. do mês/fat. do 162


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vencer/faturad o 10,77%

ado

ado

mês

44,86%

84,06%

39,20%

Os elementos dispostos nas tabelas acima, transcritas integralmente, foram colhidos, processados e calculados pelo próprio Banco, contrapõem-se aos correspondentes constantes do “balanço montado”, que absorveram. “Nunca houve inadimplência de 100% na COSAMA: O balanço pró-forma é uma fraude”. O Banco considerou que “no mês de setembro de 1999, as contas vencidas da COSAMA em Manaus apresentavam a seguinte composição em Reais” (mudou-se a formatação porque estava ruim): Setembr o

À vencer

Residenc ial

36.741

Até 30

Vencidas (dias) 31 a 60 61 a 90 > 90

2.691.7

1.674.5

1.253.44

63

52

8

Comerci al

7.879

302.957

238.024

204.483

Industria l

-

34.333

28.047

27.725

Total

Total Geral

17.694.0

23.313.7

23.350.51

12

75

6

3.722.17

4.467.63

4

8

1.322.76

1.412.86

4

9

1.412.869

8.707.08

9.537.87

10.083.12

4.475.517

Pública

545.251

337.457

269.518

223.813

8

6

7

Total

589.871

3.366.5 10

2.210.1 41

1.709.46 9

31.446.0 38

38.732.1 58

39.322.02 9

Mesmo tendo determinado um grau de inadimplência muito mais reduzido, os técnicos do recém-nascido banco transparecem obediência a “algum superior” e/ou “eminência oculta” a lhes orientar para um valor pré-definido entre a BDO Auditores e “alguém”. O fato é que os avaliadores do Banco Fator curvaram-se diante das graves improbidades da BDO Auditores, e assumiram que:

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“Ademais, conforme o laudo de integralização do capital de MANAUS SANEAMENTO, foram transferidas cerca de 23,8 milhões de Reais de contas vencidas (de consumidores privados) com provisão integral constituída. Finalmente, foram transferidos cerca de 600 mil Reais de contas a receber renegociadas e parceladas junto a consumidores privados. Na realidade, não foram consumidores “privados”; mas, “consumidores residenciais”. Depois, não foram transferidos; porque não se tinha para onde “transferir”. Foram considerados pela BDO Auditores, em desrespeito às normas contábeis e institutos legais vigentes, como “devedores duvidosos”, sinônimo de “mal pagadores”, que em linguagem vulgar são considerados com a máxima vênia, como “trambiqueiros”. Outros aspectos do trabalho do Banco Fator poderiam ter sido analisados. Porém, decidiu-se pela cessação, diante da consideração pelo Banco, escoimado nas impropriedades da BDO Auditores de que: Contas Vencidas e Provisionadas – devido à incerteza de recuperação (valor e prazo) de tais créditos, não foi feita projeção da conta; o Consórcio entende que o elevado montante pode gerar alguma recuperação sob gestão privada e que isto deve ser incorporado como “up side” de eventual comprador, não devendo fazer parte do cálculo do preço mínimo; Destaca-se: a) “incerteza de recuperação”. Toda recuperação é incerta. A única certeza absoluta é todos morreremos. B) “...deve ser considerado “up side” de eventual comprador”. A expressão “up side” é uma gíria bancária que não teria o significado literal “de cabeça para baixo”, “inverter”; mas, “reduzir”. Ou talvez, “reversível”. Sendo o idioma pátrio tão rico, lastimam-se os disparates de truões técnicos. A partir daí, o trabalho do Banco Fator descamba inexoravelmente para o absurdo abstrato improvável, porque desenvolvido sobre os erros desclassificantes cometidos pela suspeita BDO Auditores. Finalmente o Banco Fator, após desenvolver desconexos cálculos, houve por considerar de forma ambígua e sem sentido vernacular coerente: Como as metas adotadas para Manaus Saneamento implicam grande concentração de investimentos nos anos iniciais da projeção (inclusive para explicar o crescimento das vendas e margens) os múltiplos foram aplicados aos resultados das projeções do modelo de fluxo de caixa operacional (nas margens relevantes) até que as razões investimentos

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/EBITDA e depreciação/EBITDA fossem comparáveis aos da amostra, o que acontece em torno de 2004. (Nota: Observe-se que o período não tem sentido). Considerando-se que a partir de então os fundamentais relativos a crescimento e padrão do fluxo de caixa serão semelhantes, os valores obtidos foram trazidos a valor presente (31 de dezembro de 1999) pela taxa de desconto calculada para o fluxo de caixa operacional, de modo a dar conta dos riscos regulatório e soberano. O resultado, considerandose os anos 2003 e 2004 são: (SIC). (O erro de concordância demonstra a qualidade do texto). Valor presente em R$ mil Valor de mercado/EBITDA Valor de mercado/EBIT Valor de mercado/EBIT (1-t)

2003 232,5 197,0 196,9

2004 249,5 223,1 221,8

A recomendação de preço mínimo a seguir foi, então, lançada assim mesmo; sem nexo causal ou identificação com fator determinante de coerência e correção. Ensaiaram uma pantomima de cálculos financeiros e concluíram pelo valor de avaliação do ativo imobilizado com desvalorização dos bens do ativo da Companhia de acordo com relatório da Century Consulting, desnudado detalhadamente em tópicos anteriores. A aberração ilícita produzida pela Century Consultig e absorvida pelos mentores do conluio concluiu que “os imóveis da COSAMA/Manaus Saneamento adquiridos e construídos com recursos públicos tinham valor total absurdamente inferior ao “valor histórico” pelo qual os bens estavam contabilizados”. No universo contábil brasileiro, a “reavaliação de ativos” sempre objetiva tradução monetária pela recomposição do valor afetado por perdas inflacionárias e por incrementos de valor de mercado. As reavaliações de ativos “geralmente” são para valores mais elevados. Esse caso não era exceção. A avaliação das redes de distribuição de água e esgotamento sanitário (os itens de maior valor monetário) simplesmente “desapareceu”; talvez levada, quem sabe, pelo herói literário Macunaíma, nascido numa tribo amazônica, onde viveu sua infância; ele não era uma criança igual às outras do lugar. http://pt.wikipedia.org/wiki/Macuna, registra que “era um mau menino, mentiroso, traidor, que praticava muitas safadezas, falava palavrões, além de ser extremamente preguiçoso”.

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Talvez à influência de Macunaíma, um herói sem caráter, o Banco Fator tenha “trabalhado” o resultado, “plagiando” a Deloitte, e o valor presente do fluxo de caixa operacional foi “recomendado” aos senhores Amazonino Armando Mendes; Samuel Assaysag Hanan; Alfredo Pereira do Nascimento; Alfredo Paes dos Santos; Frank Abrahim Lima e outros: “... o preço mínimo de venda de 100% das ações de Manaus Saneamento S/A seja de R$ 193.474.342,67 (cento e noventa e três milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, trezentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos)”. O mesmo Banco, poucos dias depois, haveria de estabelecer o “Valor da operação”, fls.... do Anexo....., em R$ 193.000.000,00 (cento e noventa e três milhões de reais), desprezando sem explicações R$ 474.342,67 de sua avaliação esdrúxula e viesada. Entretanto, os vendedores das ações da Manaus Saneamento S/A, senhores Amazonino Armando Mendes; Samuel Assaysag Hanan; Alfredo Pereira do Nascimento; Alfredo Paes dos Santos; Frank Abrahim Lima, surpreendentemente, sem que explicações pudessem ser determinadas nesta auditoria investigativa, em conjunto ou individualmente, deliberaram que o valor mínimo seria de R$ 183.800.626,00, conforme de verifica da “súmula” do leilão de desestatização, da Câmara de Liquidação e Custódia S/A da Bolsa do Rio, documento de fls.... do Anexo..... . Ou seja, o Banco Fator avaliou por R$ 193.474.342,67 e a fixação do valor mínimo pelos vendedores Amazonino Armando Mendes; Samuel Assaysag Hanan; Alfredo Pereira do Nascimento; Alfredo Paes dos Santos; Frank Abrahim Lima foi R$ 183.800.626,00, com redução de R$ 9.673.716,67 (R$ 193.474.342,67 - R$ 183.800.626,00). E as ações foram vendidas, por fim, pelo lance de R$ 193.000.000,00 (cento e noventa e três milhões de reais). U’a manobra excluiu a Construtora Andrade Gutierrez/Corretora Liberal, cujo lance foi o valor mínimo definido pelos vendedores: R$ 183.800.626,00; enquanto que a DRMA Empreendimentos e Participações oferecera R$ 193.000.000,00 (cento e noventa e três milhões de reais); R$ 474.342,67 abaixo da avaliação do Banco Fator. E a Bolsa de Valores do Rio considerou que houve um ágio de 5,01%. Ilustra-se: - Valores em R$ ATIVO PERMANENTE IMOBILIZADO em 31/12/1998 VALORES DA AVALIAÇÃO CENTURY VALOR DE BALANÇO VALOR DE VALOR ATUAL REPOSIÇÃO

LEILÃO DAS AÇÕES PREÇO MÍNIMO

VALOR VENDA

523.913.639,00 286.356.887,00 187.951.346,00 183.800.626,00 193.000.000,00

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100,00%

54,66%

35,87%

35,08%

36,84%

Observe-se que R$ 523.913.639,00 não é o valor da empresa. Este seria muito mais elevado; pois englobaria “todos” os bens, direitos e obrigações, além de outros ativos “não contabilizados à época”, mas têm “valor econômico, quais sejam: condição de monopólio, contrato de concessão, carteira de clientes, preço mínimo garantido, cláusulas de reajuste de preço de tarifa pré-definidas, investimentos do poder cedente, capital humano formado e experiente, outros”. Variáveis que elevariam substancialmente o valor da empresa e, respectivamente, o valor de suas ações. Considerando-se que a diferença entre o defasado valor histórico do imobilizado contábil de (R$ 523.913.639,00) e o valor do Preço Mínimo (R$ 183.800.626,00) é da ordem de R$ 340.113.013, é lógica que tenha sido essa, aproximadamente, a “margem de manobra” entre os vendedores e os pretensos compradores das ações.

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ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS

Em resumo: I.

O imobilizado contábil da COSAMA/Manaus Saneamento S/A naquele início de 1999 perfazia o montante de R$ 523.913.639,00, em “valores históricos” (submetidos à reavaliação honesta e competente alcançaria cerca de R$ 800 milhões).

II. Os avaliadores contratados e remunerados com recursos públicos, concluíram que o valor de reposição (reposição em idênticas ou melhores condições operacionais) poderia ser feita com R$ R$ 286.356.887,00; III. Os avaliadores contratados e remunerados com recursos públicos aplicaram um método de avaliação de IOWA - Estados Unidos da América do Norte, na cidade de Manaus, no seio da Floresta Amazônica e concluíram que o valor de atual (na mesma data de referência) R$ 187.951.346,00; IV. E que esse valor de R$ 187.951.346,00, ajustado monetariamente para R$ 193.474.342,67, seria o valor mínimo; V. Tal valor conclusivo foi baseado num fluxo de caixa mirabolantemente manipulado baseado em estimativas de vendas ANO VARIAÇÃO / ERRO

200 200 200 200 200 200 200 200 200 200 201 0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 0 14 15 -4% % % 14 31 34 35 52 62 72 63 % % % % % % % %

Isto porque, na ótica dos avaliadores e dos senhores Amazonino Armando Mendes; Samuel Assaysag Hanan; Alfredo Pereira do Nascimento; Alfredo Paes dos Santos; Frank Abrahim Lima que aceitaram o trabalho como bom, “a empresa vale o seu saldo de caixa projetado”. VI. Assim, os senhores Amazonino Armando Mendes; Samuel Assaysag Hanan; Alfredo Pereira do Nascimento; Alfredo Paes dos Santos e Frank Abrahim Lima fecharam o “grande negócio” cujo “arcabouço” e condução foram conduzidos

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pelo Samuel Assayag Hanan que já tinha negociado antecipadamente, vendendo as ações da Manaus Saneamento por R$ 193.000.000,00. Evidentemente, nada haveria de estranho se a operação de venda contemplasse bens e direitos de propriedade particular dos senhores Amazonino Armando Mendes; Samuel Assaysag Hanan; Alfredo Pereira do Nascimento; Alfredo Paes dos Santos; Frank Abrahim Lima e outros seus consorciados. Porém, a preparação do objeto para a venda, mediante avaliações de bens patrimoniais viciadas e fraudulentas, com aplicação de técnicas impróprias que apresentam resultados distanciados para baixo do valor expresso a custo histórico, sempre defasado, todas com aquiescência e remuneração dos arquitetos das manobras, foi eivada de dolos. Pois, no mercado financeiro e de capitais não há ingênuos, e a “boa-fé” não é aludida vez que as personagens travam guerras de interesses, traduzidos em “dinheiro”. Registra-se que, além dos relatórios de avaliação e laudos produzidos pela Century Consulting, da BCO Directa Auditores e pela Deloitte Touche Tomatsu Consultores S/C Ltda./ Engevix, ambos eivados de graves inconsistências técnicas e agressões à legislação pertinente, as citadas empresas exorbitaram de seus limites para aviltar a valoração do imobilizado da empresa Manaus Saneamento S/A, e basearam-se, reciprocamente, num relatório de avaliação desprovido da mais ínfima qualidade, elementar aplicabilidade e nexo lógico ao objeto trabalhado pela lavra de engenheiros avaliadores de confiabilidade duvidosa. Esses laudos, logicamente, tiveram objetivo previamente definido entre as partes contratastes do trabalho. No caso representares das empresas e os próceres da operação. Ditas empresas de auditoria e consultoria locupletaram-se dos honorários contratados (os respectivos recibos de pagamentos foram requeridos não disponibilizados) sem efetuarem as respectivas avaliações dos ativos a seu cargo, e usaram produto de empresa subcontatada ou terceirizada sem a qualidade e exatidão pactuadas. Elas assimilaram e transmitiram resultados viesados distantes de parâmetros razoáveis e limpos para concluir pelo valor médio do patrimônio avaliado. A contaminação proveniente das avaliações e as práticas temerárias de “montagem de balanço” com inserção de elementos espúrios e adversos às boas práticas e normas geralmente aceitas no Brasil à época, infectaram a tradução monetária correta e economicamente compatível do patrimônio ativo da Companhia sob sua análise.

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De modo que as peças comprometidas, viciadas e desqualificadas serviram aos interesses legítimos ou ilegítimos dos pretensos arquitetos da “operação de venda das ações ordinárias nominativas da Manaus Saneamento S/A”. A quantificação dos prejuízos causados ao Estado do Amazonas pelos mentores e articuladores da operação, nas devidas proporções, equivale ao prejuízo causado pelas privatizações de Fernando Henrique Cardoso à Nação Brasileira. As conseqüências fáticas decorrentes dessas condutas ímprobas repercutiram sobremodo na sociedade manauara e no povo amazonense, principalmente nas camadas sociais menos privilegiadas e carentes, localizadas em áreas periféricas, no lastro de mais de uma década. Em termos estritamente financeiros poder-se-ia concluir que as ações foram cedidas ao valor de R$ 193.000.000,00 (cento e novena e três milhões de reais). Entretanto, não foi possível constatar “se efetivamente esse montante foi recebido pela COSAMA, e registrado em seu caixa”. Explica-se: O atual titular da companhia senhor Heraldo Beleza, não forneceu à CPI o “comprovante de recebimento do(s) valor(s) pago(s) pelo Grupo Suez ou prepostos, ref. valor do leilão”; limitando-se a fornecer uma “cópia do documento emitido na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro – Câmara de Liquidação e Custódia S/A, o grupo vencedor foi DRMA EMPREENDIMENTOS E PARTICVIPAÇÕES, S/A conforme anexo nº 11”, o que não é absolutamente a mesma coisa. O documento é uma espécie de súmula do leilão e “não serve como comprovação de que o valor do lance vencedor R$ 193.000.000,00 foi pago e tenha sido recebido pela COSAMA”. Com efeito, essa comprovação deveria ser realizada com a apresentação de cópias autenticadas do “cheque”, “ordem de pagamento”, “ordem de transferência”, ou equivalente, acompanhada de cópia de recibo e “declaração de quitação”, “cópia do lançamento contábil” registrando o débito em conta de “Disponibilidades” na própria COSAMA. E tendo em larga conta a improvável manutenção dessa quantia no cofre da companhia, haveria de ser comprovada a realização de depósito bancário em algum banco oficial. Essa documentação o “presidente da COSAMA” não entendeu ser “comprovante”. Lastima-se. Caberia medida coercitiva para fazê-lo entender e entregar a importante comprovação de uma quantia que haveria de constar dos registros da companhia que preside, independentemente do tempo que tenha sido decorrido. A “Prestação de Contas e comprovante de aplicação do valor do Leilão, com identificação dos beneficiários” requerida à COSAMA, não foram apresentados pelo citado

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presidente da companhia. Porém, o presidente fez por contar no corpo da própria Carta 267/2012 - DP (Anexo.... fls...) uma relação de: Pagamentos efetuados com a receita da transferência da concessão do sistema de abastecimento de água e esgoto de Manaus, para a iniciativa privada, conforme a seguir: RECEITAS E PAGAMENTOS EFETUADOS VALOR

Evide ntemente, que há desencontros

Consórcio Paranapanema X Andrade Gutierrez

74.940.791,09

Construtora Paranapanema

16.634.960,30

Desapropriação do terreno - chamado "Viúva Borel"

14.077.477,87

Construtora Mendes Júnior

14.272.327,50

Construtora Andrade Gutierrez

1.565.748,21

Banco Fator e Associados

4.393.451,97

Prefeitura Municipal de Manaus

10.133.685,85

Bolsa-CLC e SENN - Emolumentos

97.665,93

Governo do Estado - Redução de Capital

63.317.993,10

Prefeitura Municipal de Manaus - Redução de Capital Misil - Prestação de Serviços Comerciais - Cortes e Religações

298.219,21

Outros

1.054.423,36

1.886.972,61

na “relação de TOTAL

pagamentos

202.673.717,00

efetuados com a receita” que “teria sido auferida com a venda das ações”. Senão observa-se: 1. O Presidente da COSAMA inicia referindo-se a “pagamentos efetuados com a transferência”; 2. Na “tabela” intitula “Receita e Pagamentos Efetuados”, sem identificar quais são as verbas relativas à receita e quais as correspondentes aos pagamentos; 3. No final “soma pagamentos efetuado e receita, ou receitas, que totalizando 202.673.717,00” unidades monetárias presumivelmente em Reais.

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Realmente a personagem central deste “episódio” parece não ter o zêlo informativo como norma de gestão. Essa “fragilidade” é de sua condição humana. Entretanto, registra-se a informação desconexa. Sendo presumivelmente “lista” de “receita” e “pagamentos efetuados”, houve-se por necessário analisar os dados informados. E, em relance d’olhos, vislumbra-se a soma total de 202.673.717,00. E sabendo-se que o valor do lance vencedor leilão das ações Manaus Saneamento S/A foi R$ 193.000.000,00, observa-se a diferença de R$ 9.673.717,00. Ou seja, a conta não fecha: Total de receita e pagamentos efetuados Valor do lance Diferença

202.673.717,00 -193.000.000,00 9.673.717,00

A análise, porém, não pode se restringir àpenas ao resultado. Daí ter-se agrupado valores para se verificar e analisar a canalização das verbas para beneficiários, por natureza e presumíveis vínculos e/ou interesses na aplicação de tão vultosas quantias. Veja-se a seguir: VERBAS “PRESUMIVELMENTE” VINCULADAS A INTERESSES (POR NATUREZA) POSSÍVEIS INTERESSES DE SAMUEL HANAN E OUTROS Consórcio Paranapanema X Andrade Gutierrez Construtora Paranapanema Construtora Andrade Gutierrez Construtora Mendes Júnior Banco Fator e Associados DESPESAS COM LEILÃO

74.940.791,09 16.634.960,30 1.565.748,21 14.272.327,50 4.393.451,97 111.807.279,07

Bolsa-CLC e SENN – Emolumentos 97.665,93 GOVERNO DO ESTADO E PREFEITURA DE MANAUS Governo do Estado - Redução de Capital 63.317.993,10 Prefeitura Municipal de Manaus - Redução de Capital 298.219,21 Prefeitura Municipal de Manaus QUITAÇÃO DE DÍVIDAS Desapropriação do terreno - chamado "Viúva Borel" Misil – Prest. Serviços Comerciais – Cortes/Religações Outros

10.133.685,85 73.749.898,16

14.077.477,87 1.886.972,61 1.054.423,36 17.018.873,84 172


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202.673.717,00

TOTAL

A organização das informações relativas das aplicações de recursos com base nas informações do presidente da COSAMA, mediante agrupamento permitiu determinar a aproximação razoável do uso dos recursos monetários auferidos com a venda das ações. Também é evidente que essas aplicações foram efetuadas com a “determinação” e/ou aprovação superior coletiva ou individual dos responsáveis pelo negócio; os vendedores das ações os senhores Amazonino Armando Mendes; Samuel Assaysag Hanan; Alfredo Pereira do Nascimento; Alfredo Paes dos Santos e Frank Abrahim Lima. Observas-se, pois, os grupos de pagamento identificados com interesses: VALOR DO LANCE VENCEDOR DO LEILÃO (PROVÁVEL RECEITA) POSSÍVEIS INTERESSES DE SAMUEL HANAN E DE OUTROS DESPESAS COM LEILÃO QUITAÇÃO DE DÍVIDAS SOBRAS DO LEILÃO PARA O GOVERNO E PREFEITURA

190.000.000,00 100,00% 111.807.279,07 58,85% - 97.665,93 0,05% - 17.018.873,84 8,96% 61.076.181,16

32,15%

Conclusivamente, reunindo os principais elementos da operação, expressos monetariamente, o resultado da operação, pode ser resumido em: ATIVO IMOBILIZADO: em 31/12/1998 VALORES AVALIAÇÃO CENTURY VALOR DE BALANÇO VALOR DE VALOR ATUAL REPOSIÇÃO 523.913.639, 00 100,00%

286.356.887,0 187.951.346,0 0 0 54,66%

35,87%

LEILÃO DAS AÇÕES PREÇO VALOR SOBRAS MÍNIMO VENDA LEILÃO Banco Fator 193.474.342,6 193.000.000,0 0 7 61.076.181,16 35,08% 36,84% 32,15%

Observe-se que os R$ 61.076.181,16 correspondentes a 32,15% não podem, não devem e não é o resultado positivo da operação. Pois se restringe, “apenas”, a “alguns dos pagamentos” incorridos com o produto da venda das ações, que foram informados pelo presidente atual da COSAMA. Não é apuração. E, nessa direção, cabe salientar ser conveniente e importante observar que nessas informações não foram incluídas as verbas referentes a gastos efetuados com: Constituição da

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Manaus Saneamento S/A, sua instalação e registros; honorários advocatícios, farta e desnecessariamente contratados; gastos com o desmembramento e transferência de propriedade; auditorias e consultorias cooptadas para justificar e imprimir alguma consistência e legalidade à trama, urdida com a conivência de: Deloitte Touche Tomatsu Consultores S/A, Ltd; Century Consulting; BDO Auditores; Pelegrini & Rodrigues, Auditores Independentes; e outros citados no corpo deste trabalho; nem os desperdícios com despesas de viagens e outros gastos vinculados às múltiplas e inúmeras ações de manobras para concretizar a entrega do controle da empresa. No banzeiro dessa operação eivada de vícios, desperdícios, práticas temerárias e faltas dolosas, grandes quantias de dinheiro público (recursos monetários da COSAMA) foram absorvidos por destinos e algibeiras cuja localização extrapola os limites da competência desta auditoria investigativa; pois, estariam à responsabilidade do Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União, Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, Controladoria Geral do Estado do Amazonas e Controladoria Geral da União. Pois sendo eminentes Órgãos da Administração Pública, detém a faculdade discricionária poder condicionar e restringir o uso e gozo de bens ou direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Têm competência para estancar os abusos do direito individual, quando ferido pelo exercício de direitos individuais de terceiros e visam à proteção dos bens, dos direitos e da liberdade, da saúde, do bem-estar econômico. Sobre abusos do direito individual de cidadãos manauaras a “operação” e seus “operadores” Amazonino Armando Mendes; Samuel Assaysag Hanan; Alfredo Pereira do Nascimento; Alfredo Paes dos Santos e Frank Abrahim Lima, Deloitte Touche Tomatsu Consultores S/A, Ltd; Century Consulting; BDO Auditores e outros direta e indiretamente vinculados não tiveram limites. Denominaram-nos de “devedores duvidosos”, denegrindo-lhes honra; e exorbitaram de suas responsabilidades e forjaram a subavaliação do patrimônio da empresa Manaus Saneamento S/A, descumprindo Leis Federais e Tributárias e agrediram normas da Constituição do Estado: SEÇÃO VI DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

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Art. 39. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e de todas as entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado ou Município respondam, ou que, em nome destes, assuma obrigações de natureza pecuniária. Vender as ações ordinárias de uma empresa estatal a qual apenas os bens do ativo permanente do patrimônio eram do valor histórico de R$ 523.913.639,00 (valiam muito mais com reavaliação honesta) por “apenas” R$ 193.000.000,00 com renúncia de receita potencial de 63,16%, ou mais, se a medição fosse sobre base real, é clássico exemplo de infração à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, prescritas acima. O Senhor Frank Abrahim Lima, endossando afirmação à imprensa do senhor Amazonino Mendes, justificou a venda, em seu depoimento à CPI Águas do Amazonas 2005, fls. 20, afirmando que: “Durante o processo de desestatização da COSAMA foi realizado um levantamento da situação da empresa. A conclusão foi que a COSAMA estava endividada e custava aos cofres públicos R$ 4 milhões mensais, ou seja, 48 milhões anuais e esse foi um dos principais motivos que o estado optou por privatiza a estatal”. (SIC). O senhor Samuel Assyag Hanan declarou à CPI ter sido o autor do “Arcabouço jurídico e legal da privatização”; fls.21. Observe-se a afirmação complementar à CPI - 2005: “A privatização foi um ótimo negócio para o estado que passou a economizar aproximadamente R$ 50 milhões por ano, porém pode ter sido criado um problema social diretamente proporcional à solução econômica encontrada”. (fls. 22). (SIC). Foi necessário aferir ambas as declarações com a exação requerida, dada ser de procedência de “decantada e midiática autoridade que transita ao lado das mais ilustres personalidades estelares do poder e da fortuna, no universo dos altos negócios corporativos e financeiros internacionais”. Eis que:

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1. O Senhor Samuel Assayag Hanan ou o senhor Frank Abrahim Lima cometeram um engano de R$ 2 milhões. Ou talvez não tivessem combinado entre si e com o senhor Amazonino Mendes qual seria o montante do prejuízo anual a ser declarado, se R$ 48 ou R$ 50 milhões/ano; 2. O levantamento teria pela BDO Auditores S/C, Deloitte

Touche

MÊS/ANO

FATURAMENTO

jan/99 fev/99

5.649.439,11 5.655.318,60

sido realizado ou ou

então

pela

Tomatsu

Consultores S/A. Fosse o

tal “levantamento”

de autoria de uma, de

outra

ambas,

péssima

qualidade de suas

“obras” foi exposta e

suas

a

ou

de

inconsistências dolosas foram detalhadas minuciosamente. Na melhor das hipóteses, uma das facções enganou a outra. 3. A privatização foi um ótimo negócio para o estado. Aqui uma pequena dúvida: Qual o estado? Tendo em conta as razões e o modo, a apuração e a distribuição dos recursos não terá sido o Estado do Amazonas o “beneficiário” do produto. Pois o Estado pagou para entregar seu poder de gestor a um grupo estrangeiro, “sem que o problema social fosse resolvido”; ao contrário persistiram, apesar dos aumentos no preço da tarifa de suprimento de água e de esgotamento sanitário, concedidos sob os bons auspícios do senhor Amazonino Mendes. Resolveram-se, sim, os problemas dos Grupos Paranapanema e Andrade Gutierrez nos quais o senhor Samuel Hanan tinha interesses diretos. Quebra de sigilo permitiria confirmar o indício. 4. Bom negócio. A concepção de bom negócio para os mortais não tem a mesma dimensão que para o Senhor Samuel Hanan. Aferindo-se o resultado do valor de R$ 193 milhões, que teriam sido “recebidos” (mas, não comprovados), tomou-se a termos o levantamento pelo contratado Banco Fator (fls.24), com quem o “articulador” teria “finidades” já identificadas. Com base naqueles dados projetou-se o faturamento para aquele ano de 1999. Valores em R$

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mar/99 abr/99 mai/99 jun/99 jul/99 ago/99 SOMA MÉDIA Projeção Ano

5.404.642,42 5.023.247,35 5.601.182,81 5.098.252,87 5.163.668,55 5.169.076,70 42.764.828,41 5.345.603,55 64.147.242,62

É evidente que se bom negócio, na concepção expressa pelo ilustre financista e estrategista, mega investidor de sucesso, fazedor de altas negociatas e ex-vicegovernador Samuel Hanan, para o Estado do Amazonas seria “economizar”, no sentido discutível de evitar prejuízos, mediante cessação total de custos e despesas (anuais); então, em sentido inverso, a redução de renda ou receitas, seria “desperdiçar”, que em linguagem vulgar seria “ter prejuízo”. E para saber se realmente foi bom (economizar) ou ruim (desperdiçar) para ao Estado, tomou-se outro dos levantamentos realizados pelo “Banco Fator” presidido pelo amigo. O resultado da comparação do valor de referência consignado pelo ilustre negociador, com os faturamentos anuais informados pela companhia ao Imposto de Renda, observa-se conclusivamente: Valores em R$ 1.000,00 ANO 1999 2000 2001 2002

FATURAMENTO 64.147 65.929 69.491 92.388

VARIAÇÃO (-) -1.782 -5.344 -28.241

ACUMULADO (-) -1.782 -7.126 -33.585

Apenas até o final do mandato daquele governo que se extinguiu em 1º de janeiro de 2003, o Estado do Amazonas teria “desperdiçado” o montante de R$ 33.585 mil reais; sendo que em 2002, o desperdício foi de R$ 28.241 mil, aproximadamente.

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Os malefícios da operação e a concessão de aumentos tarifários pactuados sobre “bases falsas” e “contabilidade viciada” se estenderiam até a época presente, com a geração da crise ainda não remediada ou amenizada. Ademais, sendo quem é, jamais se poderia cogitar que o brilhante, competente, articulado, mago das finanças, expert negociador; mega investidor, poderoso, severo, pagador do débito da empresa da qual é sócio (Paranapanema) e de outras com as quais mantém relações de interesse em altos negócios, pudesse “mentir” para a CPI de 2005, declarado “não saber o que foi feito com o dinheiro da vendas dos ativos da COSAMA, pois trabalhava noutra função no Estado”. É claro que era Vice-Governador; que foi o engendrador da trama da negociação e venda; que elaborou o “arcabouço” jurídico da privatização (sua declaração), “arcabouço” jurídico eu não foi “legal”, porque repleto de infrações e agressões às leis de regência que presidem a administração pública e as sociedades por ações. O Leilão Antes da análise do Leilão são necessários alguns esclarecimentos pertinentes: Para que o investidor possa negociar as ações em bolsa de valores, é necessário que as mesmas estejam custodiadas em uma das centrais de liquidação e custódia. Da mesma forma, quando o investidor compra ações, as mesmas são creditadas em sua conta nessas centrais. Hoje, existem duas centrais de liquidação e custódia: 1. Câmara de Liquidação e Custódia S.A. (CLC), associada à Bolsa de Valores do Rio de Janeiro (BVRJ), responsável, também, pela liquidação das transações das demais sete bolsas regionais. 2. Companhia Brasileira de Liquidação e de Custódia (CBLC), associada à Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa). Para tanto, é necessário que o investidor mantenha sempre atualizado o seu endereço junto à sociedade corretora ou distribuidora de valores com a qual opere, para que possa receber automaticamente extratos e informes mensais da posição de suas ações, caso tenha havido movimentação em suas contas de custódia. O investidor deve saber que a instituição autorizada a prestar o serviço de custódia de valores mobiliários responde diretamente, perante acionistas e terceiros interessados, por erro ou irregularidade na prestação do serviço. O investidor deve saber também que as sociedades corretoras são responsáveis, nas operações realizadas em bolsas de valores, por seus 178


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clientes, assim como por outras sociedades corretoras com as quais tenha operado. Essa responsabilidade abrange não só a liquidação das operações, como também a legitimidade dos títulos ou valores mobiliários entregues, assim como a legitimidade de procuração ou documento necessário à transferência de valores mobiliários. Basicamente, a custódia de títulos compreende o serviço de guarda e o de exercício de direitos de títulos, os quais são prestados aos investidores pela instituição custodiante. Entende-se por direitos as bonificações, os dividendos e os direitos de subscrição distribuídos por uma companhia a seus acionistas. O exercício de direitos de bonificação, desdobramento, grupamento e dividendos é efetuado automaticamente nas contas de custódia dos clientes, de acordo com o regulamento operacional das empresas prestadoras do serviço de custódia. Já o exercício de direitos de subscrição só é efetuado pelas referidas empresas, mediante solicitação expressa do cliente. A custódia pode ser fungível ou infungível. Na custódia fungível, os valores mobiliários retirados não são, necessariamente, os mesmos depositados, embora tenham a mesma quantidade, qualidade e espécie. Ela não terá, sob qualquer circunstância, identificação de número ou série dos valores mobiliários, bem como marcas ou outras características que os individualizem. Exemplificando, suponhamos que você deposite uma nota de R$ 100,00 (cem reais) na sua conta. Quando você quiser sacar esse valor, o banco não entregará de volta a mesma nota depositada, e sim uma outra, ou outras, correspondendo ao mesmo valor. Este é o tipo de custódia mais utilizado pelas bolsas de valores. Na custódia infungível os valores retirados são exatamente os mesmos depositados. Supondo, por exemplo, que você tem um armário em uma academia de ginástica, ao retirar os objetos ali guardados, eles serão os mesmos anteriormente colocados por você. Em outras palavras, se você depositou um certificado representativo de ações em custódia, você receberá exatamente o mesmo certificado quando retirá-lo da custódia. Ou seja, a empresa prestadora do serviço de custódia para terceiros é obrigada a estar credenciada na CVM para poder realizar o referido serviço. Podem-se habilitar como prestadores desse tipo de serviço os bancos comerciais e de investimento, as sociedades corretoras e distribuidoras, outras entidades equiparadas, as centrais de liquidação e custódia,

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desde que comprovem possuir condições técnicas, operacionais e econômico-financeiras adequadas. As centrais de liquidação e custódia, empresas constituídas exclusivamente para fins de liquidação e de custódia e associadas às bolsas de valores, são responsáveis pela compensação, liquidação física e financeira, bem como pelo registro, controle de garantias e controle de posição nos mercados derivativos e no serviço de empréstimo de ações. http://www.cvm.gov.br/port/protinv/caderno2.aspAinda A escolha da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro – BVRJ para ser o palco da manobra parece ter sido surpreendente. Os reais motivos não puderam ser determinados com precisão e certeza, porque as personagens que poderiam esclarecê-los deixaram de coparecer à convocação da CPI, acobertados pela inércia judicial. Esse episódio parece ter contribuído para crescimento das dúvidas da sociedade sobre a eficácia a justiça diante do dinheiro. Assim, dúvidas permanecem a dissimular manobras e interesses. Verificou-se que a BVRJ é a mais antiga das bolsas em atividade no Brasil. Tendo sido inaugurada em 14/07/1820. A 1ª bolsa brasileira foi a de Salvador, Bahia, hoje inativa. A BVRJ viveu seus anos dourados entre as décadas de 1950 e 1960. Após o crash de 1971, foi superada pela BOVESPA no desenvolvimento do mercado de capitais, assim como nos debates econômicos.

Com o crash de 1989, a BVRJ perdeu definitivamente para a BOVESPA, o posto de maior bolsa do Brasil e da America Latina, apesar de ter sido o núcleo do processo de privatizações no Brasil no governo FHC-PSDB, na 2ª metade da década de 1990. Lá aconteceram os leilões de licitude nebulosa de privatização de grandes empresas estatais, como as de telefonia, da TELESP, mineradoras, como a Vale do Rio Doce e as siderúrgicas, como Usiminas e outras. Notícias veiculadas na mídia, à época, aludiam que havia muitos interessados em adquirir sua concessão, dentre as quais as grandes: Azurix; International Water; General Des'Eau; Lyonnaise Des'Eau; Tamisa Water; Andrade Gutierrez; e a Ruhr Wasser. Analistas entendiam que naquela licitação, haveria ágio que poderia chegar a mais de 60%. Quem ganhasse a licitação teria que investir em 10 anos, cerca de R$ 500 milhões. O plano era ampliar a rede de esgotamento sanitário de Manaus, que praticamente inexiste, e

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também o fornecimento de água potável para sua população. Seria a maior concorrência na área de saneamento naquele início de 2000, no País. E tal ato chamava a atenção de grandes concorrentes nacionais e internacionais. A sua licitação havia sido marcada, mas teve que ser transferida para 4 de abril de 2000, devido a “liminar de grupos opositores”, o que retardou a publicação de documentação legal para o andamento do processo de privatização. O leilão das ações da Manaus Saneamento S/A foi realizado no molde da privatização de estatais brasileiras no governo FHC. E sobre esse assunto o livro de Amaury Ribeiro é esclarecedor. Foi um leilão público realizado no dia 29 de junho de 2000, na BVRJ. E o Grupo Suez Lyonnaise des Eaux, francês, que atua na área de saneamento, através da D.R.M.A. Empreendimentos e Participações S/A foi o vencedor do leilão da Manaus Saneamento, S/A, empresa subsidiária integral da estatal Companhia de Saneamento do Amazonas - COSAMA, controlada pelo Governo do Estado do Amazonas e Prefeitura Municipal de Manaus. O leilão, analisado fora do contexto, não demandaria maiores dúvidas. Porém, o currículo dos mentores e as relações de interesses subjacentes a eles vinculados, fazem afluir indagações cujas respostas somente são permitidas mediante ações coercitivas da Justiça e seus Órgãos de investigação especializada. Afinal, havendo tantos interessados poderosos quais foram os fatores ou motivos que os teriam ensejado a sua desistência? Todos os pretensos interessados internacionais desistiram, restando apenas o Grupo Suez Lyonnaise des Eaux/DRMA e brasileira Andrade Gutierrez. Esta última, credora da COSAMA, isoladamente e em consórcio com o Grupo Paranapanema, de cuja composição societária participa o “articulador” e vice-governador à época, Samuel Assyag Hanan. Pela síntese dos fatos, friamente, não há como se negar que, em escala menor, no interior de órgãos públicos, isto ensejaria suspeita de ser “concorrência dirigida”. Afinal, a empresa Andrade Gutierrez teria participado, supostamente, apenas como “ente ornamental”. São frequentes alguns tipos de irregularidades praticadas em licitação, a saber: Superfaturamento. Cobrança de preços superiores aos de mercado. Por exemplo, quando o governo paga R$ 18 por um remédio vendido em qualquer farmácia por menos de R$ 7. O superfaturamento geralmente é acompanhado do direcionamento ou dispensa da licitação e pode também ser conseqüência de acordo prévio entre os concorrentes. Direcionamento da licitação. A estratégia frequente é a exigência de qualificações técnicas muito detalhadas e específicas para prestação de serviço ou compra de produto, geralmente beneficiando apenas um dos

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concorrentes. Essa fraude pode ser observada ainda quando a convocação de licitação não é publicada no Diário Oficial. Em compras de menor valor, o responsável pela licitação escolhe as mesmas empresas ou chamar duas que não conseguirão competir com o fornecedor beneficiado pelo acordo. Inexigibilidade de licitação. Recurso que só pode ser usado quando não existe possibilidade de competição, isto é, quando existe somente um fornecedor de produto ou serviço, desde que ele apresente atestado de exclusividade. Há casos de pessoas que se aproveitam dessa brecha na legislação para direcionar e superfaturar uma compra ilegalmente. A inexigibilidade também pode ser usada para a contração de artistas e especialistas comprovadamente reconhecidos pela sociedade. Compras de valores muito baixos ou em casos especiais, como urgência, calamidade pública ou guerra, na compra de bens estratégicos dispensam licitações o que também é apontado como motivo para fraudes. A dispensa é usada ilegalmente para beneficiar uma empresa. O uso também é permitido quando as propostas apresentadas pelos concorrentes têm preços superfaturados. Em pregões presenciais. Há a possibilidade de acordo antecipado entre os participantes. No fim, aquelas que ofereceram lances baixos apresentam-se sem a documentação necessária, permitindo a convocação de outro participante que estava combinado com os primeiros. Também já foram observadas, fraudes que fazem com que apenas dois os três participantes consigam dar lances, em detrimento de todos os demais. O acordo prévio. O acordo prévio pode ser feito entre o responsável pela licitação e um dos concorrentes ou entre os próprios concorrentes. No primeiro caso, uma das empresas que participa da licitação recebe informações privilegiadas, que lhe garantem a vitória. Os concorrentes também podem combinar entre si as propostas – estratégia conhecida como “cobertura” -, ou retirá-las em cima da hora para que um deles garanta a vitória, com a vantagem de geralmente fechar o negócio com propostas superfaturadas. Observe-se: De acordo com a “sumula” – documento impresso, com capa “presumivelmente” da Bolsa do Rio e/ou da Câmara de Liquidação e Custódia S/A, datada de 28 de junho de 2000, sem paginação e sem assinatura, portanto de validade questionável – o Leilão de Desestatização foi realizado em 29/06/2000, com inicio às 09:01 horas e final às 09:14 horas.

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Houve dois participantes pré-identificados, Foram eles: Construtora Andrade Gutierrez e DRMA Empreendimentos e Participações S/A. Os “lances dados” teriam sido realizados em “envelopes fechados”. A Construtora Andrade Gutierrez teria oferecido pelas 437.915.720 ações leiloadas, a importância de R$ 183.800.626,00; enquanto a DRMA Empreendimentos e Participações S/A apresentou o lance no valor de R$ 193.000.000,00 pela mesma quantidade de ações. A arrematante foi a DRMA Empreendimentos e Participações S/A que passou a deter a possa das ações ordinárias da Manaus Saneamento S/A. Os dois participantes foram: Grupo Suez /DRMA e Andrade Gutierrez, esta consorciada com o Grupo Paranapanema, do “articulador” e vice-governador à época, Samuel Assyag Hanan. Este aprovou, com anuência superior, o valor mínimo das ações; e sendo influente no consórcio Paranapanema/Andrade Gutierrez, teria orientado – sendo detentor de informações privilegiadas – a formulação do lance de oferta de ambos os participantes. Os indícios são esses. Observem-se ainda os seguintes fatos reunidos sobre: DRMA Empreendimentos e Participações S/A Sendo a arrematante das ações, houve-se por pesquisar a empresa nos vários Órgãos de Governo, no intuito de identificar e reunir informações relevantes ao cerne desta auditoria. Verificou-se que: Ministério da Fazenda Secretaria de Acompanhamento Econômico Relatório de Atividades 2001 Embora possa passar despercebida, a ação da Secretaria de Acompanhamento Econômico está a cada dia que passa mais presente na vida do cidadão. E a razão é muito simples: em um sistema econômico que privilegia o mercado, garantir a livre concorrência e impedir a formação de cartéis, que possam desvirtuar as relações de compra e venda de produtos ou prestação de serviços, é a certeza de que o consumidor - e o próprio Estado - estarão sendo respeitados. E em 2001, isso aconteceu a pleno vapor no âmbito da Seae. ....................... O Grupo de Trabalho Interministerial continuou a discutir a criação da Agência Nacional de Defesa do Consumidor e da Concorrência, analisando as 63 (sessenta e três) sugestões recebidas ao término da consulta pública promovida, entre elas a simplificação do rito de análise, com a eliminação do papel do Ouvidor. Foram elaboradas duas minutas 183


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de projeto de lei, posteriormente enviadas à Casa Civil da Presidência da República. Da mesma forma, e sempre visando a evolução na condução da análise dos problemas enfrentados, a Seae promoveu, em parceria com a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça, e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a realização de dois seminários internacionais, ambos em Brasília: Defesa da concorrência e do consumidor no Brasil: nova legislação e políticas e Controle da concentração econômica, ambos com a participação de especialistas internacionais. Os técnicos da Seae, por sua vez, ampliaram a série Documentos de Trabalho, iniciada em 1999 com o intuito de divulgar estudos acerca da organização industrial, sobretudo no que diz respeito à defesa e promoção da concorrência. Assim, cinco novos textos foram produzidos. Na área do acompanhamento de mercados, de capital importância para a identificação de ações ou tendências que possam prejudicar o funcionamento normal da atividade econômica, diversas análises de alterações tarifárias nos setores de telecomunicações, correios, energia elétrica, combustíveis e transportes, permearam as atividades da Secretaria no ano de 2001. ....................... Especificamente, sobre a empresa pesquisada, a Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE pronunciando-se a respeito da mesma e de sua participação na operação engendrada, como extensão ou “meio” do verdadeiro adquirente, registrou que: Ato de Concentração - AC n.° 08012.003097/2000-93 D.R.M.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (GRUPO SUEZ LYONNAISE DES EAUX) E COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS – COSAMA (AC n.° 08012.003097/2000-93) O Grupo Suez Lyonnaise des Eaux, por meio da D.R.M.A. Empreendimentos e Participações S.A., adquiriu, junto à Companhia de Saneamento do Amazonas — Cosama, a Manaus Saneamento S.A., sendo essa companhia a responsável, em regime de exclusividade, pelos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de Manaus. Essa operação reflete o processo de privatização (concessão) dos serviços de abastecimento de água e saneamento básico no Município de Manaus. Assim, dado que a operação se refere à privatização e à posterior concessão, em regime de exclusividade, dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de Manaus, não há que se falar em concentração horizontal. Por outro lado, dado que o Grupo Suez Lyonnaise possui várias empresas produtoras de insumos que podem ser utilizados pelas companhias de abastecimento de água e saneamento básico (Dégremont Saneamento e Tratamento de Água LTDA., Maxsan Comércio e Serviços LTDA., Nalco 184


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Brasil LTDA., Kenisur Química LTDA., Adecom Química LTDA. e Estudos Técnicos e Projetos ETEP LTDA.), podemos verificar a possibilidade de ocorrerem diversas integrações verticais. Entretanto, dado que a participação do Grupo Suez Lyonnaise nos mercados de abastecimento de água e tratamento de esgotos, por meio das empresas Manaus Saneamento e Águas de Limeira (as duas concessionárias da Suez Lyonnaise no Brasil), é pequena (em torno de 1%), não há a possibilidade de ocorrer o fechamento de mercado, ou seja, as concorrentes das empresas produtoras de insumos (estações de tratamento de água, estações de tratamento de esgotos, produtos químicos etc.) do Grupo Suez Lyonnaise ainda poderão atender a 99% do mercado, relativos às concessionárias dos serviços de abastecimento de água e saneamento básico no Brasil. Dessa forma, dado que a operação em análise não ensejou danos aos níveis de concorrência, tanto em termos de concentrações horizontais – pois, refere-se a um serviço a ser regulado – como em termos de concentrações verticais, foi sugerida a aprovação do ato sem restrições. Mesmo que as atribuições formais da Secretaria de Acompanhamento Econômico SEAE do Ministério da Fazenda, não alcancem as pretensões e demandas a seguir contidas, caberia àquele Órgão Federal esclarecer, definitivamente: Quem é SUEZ? Quem a compõe? Quem a controla? Quem são os seus proprietários, pessoas jurídicas e pessoas físicas? Afinal, rigorosamente, os reais proprietários as ações vendidas não eram o Governo do Estado, a Prefeitura de Manaus, nem os senhores Amazonino Armando Mendes, Samuel Assaysag Hanan, Alfredo Pereira do Nascimento, Alfredo Paes dos Santos ou Frank Abrahim Lima; mas o povo do Estado do Amazonas. O povo era proprietário das ações ordinárias com valor vinculado a um patrimônio formado por bens tangíveis e intangíveis, de valor contábil expresso a custo histórico, e cuja reavaliação elevaria muito substancialmente o valor negociável das ações. Os Ativos Tangíveis da empresa pública e sociedade por ações Manaus Saneamento, S/A submetidos à reavaliação criteriosa e honesta, de acordo com as regras prescritas na jurisprudência brasileira à qual a entidade era submissa, e especial e especificamente à NBC T 16 - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, NBC T 16.10 - Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público, somados aos direitos constituídos regulamente, ainda que pendentes de recebimento alcançariam um valor estimado em cerca de R$ 800 milhões. Os proprietários (o povo) têm o direito de saber para quem o seu patrimônio tão valioso foi “entregue” – mediante uso de poder outorgado - por valor inferior a 20% do valor econômico das ações.

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De acordo com o CADE:

Nº do Processo: 08012.003097/2000-93 Tipo de Processo: Conselheiro Relator: Mercado: Recebimento do Original no CADE: Órgão Formalizador: Data da Formalização:

Atos e Contratos do Artigo 54 Afonso Arinos de Mello Franco Neto Serviços de Infra-Estrutura 21/5/2001 0:00:00 Secretaria de Direito Econômico 25/07/2000 28/7/2000 Recebimento da Cópia no CADE: 0:00:00 A DRMA Empreendimentos e Participações S/A adquiriu da Companhia de Saneamento do Amazonas - COSAMA, 437.915.720 ações ordinárias representativas do capital social da Manaus Operação: Saneamento S/A, através de leilão público especial, na forma de maior lance e modalidade de envelope fechado, realizado na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro em 29.06.00, De acordo com LEFEBVRE, Denis. Les secrets de l'expédition de Suez, éd. Perrin, 2010: “Suez foi um grupo industrial franco-belga, um dos líderes mundiais nas áreas de energia elétrica, gás, água e saneamento. O grupo fundiu-se em 2008 com a Gaz de France, dando origem à GDF Suez e à Suez Environnement. O grupo originou-se da Compagnie universelle du canal maritime de Suez, criada em 1858 por Ferdinand de Lesseps, para construir e explorar o canal de Suez. O canal de 160 km, entre o mar Mediterrâneo e o mar Vermelho, foi inaugurado em 1869. Em 1956, o canal foi nacionalizado, por decisão do presidente egípcio Gamal Abdel Nasser, e o patrimônio da Compagnie no Egito foi transferido para a Suez Canal Authority, uma agência estatal egípcia, o que resultou na crise de Suez. Após a intervenção da ONU, o governo egípcio concordou em pagar milhões de dólares aos acionistas da companhia, que tinha a concessão para explorar o canal até 1968. Renomeada Compagnie financière de Suez em 1958, a companhia diversificou seus investimentos em diversos setores da economia”. A razão social DRMA Empreendimentos e Participações S.A., desde o início das operações manobradas por Samuel Assayag Hanan foi cercada de lúgubre mistério; aliás, como toda a “articulação”. O princípio da publicidade e da clareza impresso às ações de governo

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limpas parece ter sido evitado. Daí, ser necessária a identificação da citada empresa. Afinal, o mínimo de satisfação aos proprietários das ações, seria dizer por quanto e para quem a ações seriam vendidas. Se essa desinformação foi conivente com Órgãos oficiais, cabe às autoridades corrigir a anomalia, se eventualmente ainda perdurar. Partiu-se das escassas informações disponíveis. Consta do contrato de concessão: CONTRATO DE CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE MANAUS Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE MANAUS, neste ato representado pelo Governador do Estado do Amazonas, Dr. AMAZONINO ARMANDO MENDES, doravante designado PODER CONCEDENTE, e de outro lado, a MANAUS SANEAMENTO S/A, com sede na Cidade de Manaus, na Av. Joaquim Nabuco, 2074-D, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.264.927/0001-27, por seus representantes legais, Sr. NEWTON DE LIMA AZEVEDO JÚNIOR, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 3.993.530 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 610.185.388-87, residente e domiciliado na Rua Alcino Braga, 67, apto.51, Paraíso, na Cidade e Estado de São Paulo e Sr. FRANKLIN WELLEMYNS, belga, divorciado, empresário, portador da Cédula de Identidade RNE nº V071130-P, inscrito no CPF/MF sob o nº 136.411.48871, residente e domiciliado na Estância Eldorado, Estrada Limeira, s/nº, no município de Limeira, Estado de São Paulo, doravante denominada CONCESSIONÁRIA, com a intervêniencia da D.R.M.A. Empreendimentos e Participações S.A., sociedade anônima, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 02.886.838/0001-50, com sede na cidade de São Paulo, SP, na Av. Nove de Julho, 4.865, 8º andar, conjunto 81, parte, Jardim Paulista, São Paulo, neste ato representada pelo Sr. NEWTON DE LIMA AZEVEDO JÚNIOR, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 3.993.530 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 610.185.388-87, residente e domiciliado na Rua Alcino Braga, 67, apto.51, Paraíso, na cidade e Estado de São Paulo, na qualidade de acionista controladora da CONCESSIONÁRIA, e da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS - COSAMA, com sede na Cidade de Manaus, na Avenida Joaquim Nabuco, 1159, inscrita no CNPJ/MF sob 04.406.195/0001-25, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, têm entre si justo e acordado o presente CONTRATO DE CONCESSÃO, que se regerá pelos seguintes termos e condições. .......................

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Pesquisa realizada pela internet revelou-se pouco produtiva. Não há dados sobre sob a D.R.M.A. Empreendimentos e Participações S.A. Não há informações sobre sua composição societária. E essa ocultação de dados não deixa de despertar suspeita. Uma dessas referências está na “nota de rodapé” do ATO DE CONCENTRACÃO 11° 080121108863/2009-44, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Embora as requerentes tenham apresentando estimativas considerando os cenários mais restritos, qual seja, segmentando o mercado de coleta, tratamento e destinação final de resíduos em: resíduos urbanos e industriais, o entendimento deste Conselho é que o mercado em análise deve abarcar todos os tipos de resíduos cf. ACS: 08012.002734/2000-12 (Reque-rentes: Sideco Brasil S/A, SERURBAM-Serviços Urbanos e Ambientais Ltda. e SASA - Sistemas Ambientais Comércio Ltda.); 08011006650/2000-40 (Requerentes: Vivendi S/A, Proactiva Mé-dio Ambiente S/A, Intranscol S/A-Coieta e Remoção de Resíduos e outros), O8012.0U8614/ 2004-44 (Requerentes: SP Limpeza Urbana S/A SAMPALINI P, SPL - Construtora e Pavimenta dura Ltda., CAVO Serviços e Meio Ambiente S/A e Vega Engenharia Ambiental), 080110030 97/200093 (D.R.M.A Empreendimentos e Participações S/A e Manaus Saneamento S/A).

Todas as consultas são redirecionadas para Solvi Participações S/A que a sucedeu. Assim,

no

site

http://www.securities.com/Public/companyprofile/BR/Solvi_Participacoes_en_1145837.html obtiveram-se as informações apresentadas a seguir: Solví Participações, S/A Nome anterior: DRMA Empreendimentos e Participações SA Sede: Rua Bela Cintra, 967 - Cerqueira Cesar, São Paulo; São Paulo; 14150-000 Forma jurídica: sociedade anônima Status Operacional: Operacional CNPJ: 02886838/0001-50 Data de constituição: 16 de novembro de 1998 Tel: +55 11 3124-3501 Descrição da Empresa: Solvi Participações atua como holding de instituições não financeiras. A atuação da empresa está concentrada nos segmentos de Saneamento e Resíduos (para os setores público e privado). Presente em diversos municípios nas 5 regiões do país. 188


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Análise de Empresa: De acordo com o Balanço Financeiro Consolidado e Auditado, entre 01-01-2009 e 31-12-2009, a Receita Líquida da empresa sofreu variação de 15,63%, passando de R$ 827,60 milhões em 2008, para R$ 957,03 milhões em 2009. O Resultado Operacional foi de R$ 70,06 milhões para R$ 102,77 milhões o que significa uma variação de 46,69%. O EBITDA teve uma variação de 30,88%, atingindo R$ 171,06 milhões no último ano. O Resultado do Período teve uma variação de 121,19%, atingindo R$ 42,96 milhões no final do período analisado. O Retorno sobre o Patrimônio Líquido (ROE) foi de 7,36% para 15,48%. O Retorno sobre Ativo (ROA) variou de 1,76% para 3,37%; e a Margem Bruta foi de 25,50% para 26,95% quando comparado o mesmo período dos dois últimos anos. O Passivo sobre o Patrimônio Líquido terminou em 458,71%, comparado 418,87% no ano anterior. Finalmente, o Índice de Liquidez Corrente foi de 126,13% para 134,76% e o Índice de Liquidez Imediata foi de 121,75% para 131,09% na comparação anual. Principal Executivo: Celia Maria Bucchianeri Francine Vasconcelos - Diretora. Endereço: Rua Emília Rosalen Zan, 174 (13870-338) - São João Da Boa Vista, SP. Telefone: (19) 3633-5163. Diante das informações, síntese da “Análise da Empresa”, acima transcritas, necessária se faz a inserção de constatação de máxima relevância; observe-se que: Os executivos responsáveis pelo Grupo adquirente das ações da Manaus Saneamento S/A, ao avaliarem o desempenho do seu Grupo, fizeram-no através de índices de tradicionais de análise econômico-financeira pautados em consagrados princípios e fundamentos técnicocientíficos. Observem-se, ainda, que as informações se referem ao exercício de 2009, em plena era da “globalização”, sob os efeitos da crise 2008-2012, denominada de Grande Recessão, desdobramento da crise financeira internacional exacerbada com a falência banco estadunidense Lehman Brothers e quebra de grandes instituições financeiras, na "crise dos subprimes". O denominado “tsunami” financeiro global, a crise envolveu o Brasil, tendo passado como previra o Presidente u’a “marola”. À época, 2009, já estava em vigor a Demonstração de Fluxo de Caixa - DFC, instituída pela CVM. É compreensível que os executivos do Grupo Solví tenham evitado publicar a malversada DFC, porque, ao se ater, apenas, a fluxo financeiro, não serve para expressar corretamente o desempenho e muito menos o “valor da empresa”, tenha ela o nome de Solví, ou simplesmente Manaus Saneamento. 189


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O Grupo SOLVÍ relatando sua própria histeria em http://www.solvi.com/default.asp, omite suas obscuras origens e registra que sua... “...história começa no ano de 2006, quando o Grupo francês Suez optou por abrir mão de seus negócios na área de meio ambiente no Brasil e seus então dirigentes decidiram acreditar em um sonho: o desejo de construir a maior e melhor empresa de soluções em engenharia ambiental do país”. Nascia assim a SOLVÍ, cujos acionistas naquele momento entenderam as oportunidades representadas por um mercado brasileiro em pleno desenvolvimento econômico, cuja deficiência nas áreas de saneamento e resíduos sólidos era igualmente expressiva. A SOLVÍ surge, portanto, do desejo de participar ativamente desse momento histórico tão importante quanto necessário para um país como o nosso. A SOLVÍ é uma Holding controladora de empresas de reconhecida competência, que atuam nos segmentos de Resíduos, Saneamento e Valorização Energética e Engenharia. Mantém operações em mais de 160 cidades de diversos estados brasileiros, além de 12 municípios no Peru e uma estrutura com mais de 14 mil colaboradores. .................................... Se analisarmos profundamente, observaremos que elas constituem competências adquiridas nas 4 fases de transição de acionistas: - Vega - Relacionamento - OAS - Força Comercial - Suez - Conhecimento Técnico / Inovação Certamente, a complementariedade e o saber lidar com estas diferenças são o que constituem o segredo do sucesso da Solví, respeitando seus valores fundamentais e se valendo das experiências e pontos fortes das diversas transições da empresa. (SIC). O uso de siglas na construção de “razões sociais” é bastante usual; razão pela qual o nome SOLVÍ teria a possível função de lembrar iniciais de prováveis associados ou acionistas. Com efeito, mediante alteração da ordem de inserção naquele site, observou-se que: S = de Suez O = de OAS L = de Logística Ambiental de São Paulo V = de Vega I = de (?) S. de Suez. Foi um grupo industrial franco-belga, um dos líderes mundiais nas áreas de energia elétrica, gás, água e saneamento. O grupo originou-se da Compagnie universelle du

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canal maritime de Suez, criada em 1858 por Ferdinand de Lesseps, para construir e explorar o canal de Suez. O canal de 160 km, entre o mar Mediterrâneo e o mar Vermelho, foi inaugurado em 1869. Em 1956, o canal foi nacionalizado, pelo presidente egípcio Gamal Abdel Nasser, e o patrimônio da Compagnie no Egito foi transferido para a Suez Canal Authority, o que resultou na crise de Suez. Após a intervenção da ONU, o governo egípcio pagou milhões de dólares aos acionistas da companhia. Renomeada Compagnie financière de Suez em 1958, a companhia diversificou seus investimentos em diversos setores da economia O grupo fundiu-se em 2008 com a Gaz de France, dando origem à GDF Suez e à Suez Environnement. O. de OAS. O Grupo OAS originou-se da Construtora OAS; empresa montada pelo engenheiro César de Araújo Matta Pires, com dois sócios: -

Durval Olivieri entrou com o O;

-

Ele, Cesar, entrou com o A, de Araújo; e

-

Carlos Soares Suarez entrou com o S.

A empreiteira transferiu a sede para São Paulo e é das mais importantes e maiores construtoras do País. César de Araújo Matta Pires impôs à OAS modelo de gestão agressivo, com a utilização de forte esquema de lobby para pressionar políticos do Executivo e do Legislativo a defenderem os seus interesses. Era genro do falecido e controverso senador baiano Antonio Carlos Magalhães - ACM (*), o chamado de “Toninho Malvadeza”, epíteto usado por adversários políticos por sua ação política "truculenta". Convém observar as datas em que os eventos políticos aconteceram, antecedentes, durante e posteriormente à época da venda das ações da empresa pública Manaus Saneamento S/A, realizada por Amazonino Armando Mendes e Sanuel Assyag Hanan, que governaram o Estado do Amazonas no período de 01/01/1999 a 01/01/2002; sendo o primeiro filiado ao PFL. São lógicas as relações políticas de poder mantidas com personagens vinculadas à mesma casta partidária comandada na Bahia por ACM. César de Araújo Mata Pires e a filha de ACM controlam a empresa, e ambos eram submissos ao senador. Note-se: ACM foi alçado ao cenário político pelo partido da União Democrática Nacional UDN; depois, à serviço da Ditadura, afiliou-se à Aliança Renovadora Nacional - ARENA; que a seguir, mantidas as raízes, o partido foi rebatizado de Partido da Frente Liberal - PFL; em 28/03/2007 foi deram-lhe uma nova alcunha, que ainda perdura: “Democratas” (partido político

brasileiro

de

direita/direitahttp://pt.wikipedia.org/wiki/Democratas_%28Brasil%29

centro-

cite_note-6

cuja 191


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ideologia política é o liberalismo e o social liberalismo. O partido é membro da Internacional Democrata Centrista junto com diversos outros partidos de direita como a CDU na Alemanha ou a UMP na França). Pelo PFL, hoje DEM, ACM foi presidente do Senado Federal para o biênio 1997/1999. Colheu vitórias com a reeleição de FHC para a Presidência da República. Foi reeleito presidente do Senado Federal para o biênio 1999/2001. Seu domínio sobre a OAS emergiu, mais claramente, após a morte daquele senador: http://www.istoedinheiro.com.br/noticias/2077_a+guerra+pelos+r+500 +milhoes+de+acm Durante Décadas, Antônio Carlos Magalhães reinou absoluto na Bahia. Como político, apode-rou-se da máquina do Estado, intimidou adversários e esmagou a oposição. Como empresário, ergueu um império, que inclui a TV Bahia, afiliada da Globo, o jornal Correio da Bahia e a construtora Santa Helena. Desde sua morte, em julho do ano passado, já se discutia o destino do legado político de ACM. Mas uma guerra muito mais intensa, pela herança material e palpável do babalorixá baiano, explodiu na semana passada. Na terça-feira 11, oficiais de Justiça e soldados da PM baiana arrombaram as portas do apartamento da viúva, Arlette Magalhães, de 78 anos, para arrolar no inventário, joias, pinturas, móveis, tapetes persas e até mesmo as bandejas de prata que o senador deixou. O que mais chocou a sociedade baiana foi a identidade da autora da ação: Tereza Mata Pires. Além de filha de ACM e Arlette, ela é casada com César Mata Pires, dono da construtora OAS e um dos homens mais ricos do País. DINHEIRO teve acesso, com exclusividade, ao processo judicial que corre na 14ª Vara de Família de Salvador. Na petição inicial, de 15 de fevereiro deste ano, os advogados de Tereza alegam que “a parte mais substancial do patrimônio deixado pelo falecido senador constitui um dos maiores acervos nacionais particulares de objetos sacros, com imagens autênticas e raras, e milhares de peças de arte e joias de outras espécies”. Em seguida, relacionam tapetes persas, mesas de jacarandá, quadros de pintores nacionais, como Portinari, Guignard e Di Cavalcanti, e até mesmo uma coleção de paliteiros de prata de ACM. O valor desses objetos é estimado em R$ 20 milhões, uma ninharia perto do patrimônio total deixado pelo senador baiano. Calcula-se que a soma de suas empresas, imóveis, participações acionárias e aplicações financeiras valha cerca de R$ 500 milhões. O acervo de ACM também representa pouco diante da fortuna do casal Mata Pires. Os dois têm 95% da construtora OAS, que figura entre as quatro maiores do País, com receita de R$ 2,5 bilhões. Portanto, pouca gente compreendeu a lógica dessa briga por miudezas, que expõe uma verdade inconveniente para os Magalhães: a de que 192


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ACM enriqueceu – e muito – na política. Depois da confusão, o senador Antônio Carlos Magalhães Júnior passou a definir Tereza como “exirmã”. A mãe, Arlette, divulgou uma nota contra a “brutalidade” da ação. E esse bloco familiar, que inclui os três filhos do ex-deputado Luiz Eduardo Magalhães, morto em 1998, passou a enxergar o dedo de César Mata Pires, marido de Tereza, na ação. Tanto assim que, na quinta-feira 13, os Magalhães decidiram processá-los por difamação. O objetivo real do casal Mata Pires seria a tomada de controle da TV Bahia, jóia da coroa do império do senador. “O César tem uma ambição desmedida e decidiu fazer agora o que não tinha coragem quando ACM era vivo”, disse à DINHEIRO uma fonte muito próxima à família. .................................... De acordo com relatos da imprensa local, o grupo de policiais que participou da invasão do apartamento teria sido transportado em carros da empreiteira. Funcionários de César Mata Pires também teriam comprado lanches para os policiais que ajudaram a arrombar as portas. Isso fez com que a repercussão para a construtora baiana fosse a pior possível. “É um escândalo sem proporções, que envolve diretamente a OAS”, disse o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM). “Isso revolta a sociedade brasileira”, completou seu colega Pedro Simon (PMD-RS). Para a OAS, ficou ainda a pecha da “ingratidão”. Isso porque a empreiteira tinha dois apelidos auto-explicativos no mundo da engenharia pesada: “Obras Arranjadas pelo Sogro” e “Obrigado Amigo Sogrão”. Além disso, no funeral de ACM, no ano passado, César Mata Pires chegou até a conduzir a sogra Arlette. A ligação entre a construtora e a família era tão próxima que, durante anos, se disse até que ACM seria dono oculto da empresa. Era mito. Mas, em momentos difíceis, o senador ajudou à construtora. Foi assim quando teria usado sua influência para colocar a Previ como sócia da OAS na Linha Amarela, no Rio de Janeiro, e quando pressionou o ex-prefeito de São Paulo, Celso Pitta, a honrar pagamentos da Avenida Águas Espraiadas. Procurados pela DINHEIRO, a OAS e o casal Mata Pires decidiram não se pronunciar. A guerra também ganhou contornos políticos. Isso porque a juíza que autorizou a invasão do apartamento, Fabiana Oliveira Pellegrino, é casada com o deputado Nelson Pellegrino, candidato à Prefeitura de Salvador pelo PT e adversário do deputado ACM Netto. Pode ser coincidência, mas ficou na ar a suspeita de motivação eleitoral na ação contra a viúva de ACM. Além disso, a OAS e o PT têm tido ótimo relacionamento nos últimos anos. O presidente da empresa, Adelmário Pinheiro, conhecido como “Dr. Léo”, tornou-se amigo de José Dirceu e Delúbio Soares depois de ter sido um dos grandes financiadores da campanha de Lula em 2002. Foi também “Dr. Léo” quem recebeu a primeira ligação de Jaques Wagner após sua 193


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vitória para o governo estadual, em 2006, que pôs fim a 20 anos de “carlismo” na Bahia. Com a TV Bahia nas mãos, essa nova parceria da OAS poderia ir muito mais longe. ........... http://direito2.com/asen/1999/set/22/amazonino-vai-a-acm-contralei-de-informatica O governador do Amazonas, Amazonino Mendes, procurou na manhã de hoje, dia 22, o presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, para pedir o apoio do senador no movimento contra a prorrogação da Lei de Informática, em discussão na Câmara dos Deputados. Ao lado do senador Bernardo Cabral (PFL-AM), o governador explicou que "o país não precisa fazer uma renúncia fiscal do tamanho da verba que o governo quer recolher com a previdência dos inativos e pensionistas, para desenvolver o setor de informática". Amazonino lembrou que apoiou, como parlamentar, a edição da atual Lei de Informática, dez anos atrás. Prorrogá-la, hoje, equivaleria a transformar "praticamente todo o país em uma imensa zona franca, prejudicando a Zona Franca de Manaus sem qualquer necessidade ou vantagem". Ele pediu o apoio de Antonio Carlos para mobilizar o PFL contra a proposta de prorrogação dos incentivos da Lei de Informática. O governador anunciou que pretende expor sua posição para a própria executiva do partido. As relações político-partidárias entre Amazonino Armando Mendes e Antonio Carlos Magalhães, à época, eram palpáveis e extensíveis a um emaranhado de negócios diretos e indiretos, noticiados pela mídia local e nacional, sendo objeto de investigações diversas e de ação de Órgão da Justiça: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL http://portalamazonia.globo.com/newstructure/view/scripts/noticias/noticia.php?id=40961amazonas 1 de setembro de 2006 - 16:01 MANAUS. O Ministério Público Federal (MPF) instaurou, no final da tarde de ontem, procedi-mento administrativo para investigar a privatização da Manaus Saneamento, subsidiária da Companhia de Saneamento do Amazonas (COSAMA), feita em 2000, na gestão do ex-governador Amazonino Mendes (PFL). A intermediária citada pelo procurador é a F.B & A. Construções Ltda., que, através de um contrato de comissão mercantil, recebeu R$ 46 milhões (valores atuais) referentes a dívidas que a COSAMA tinha com a empresa Paranapanema.

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Por envolver parte da verba da privatização das ações da Manaus Saneamento S/A e, portanto, dinheiro público, foi verificado o fato a noticiado amplamente nas redes sociais da internet e na mídia nacional. Apuraram-se denúncias dando conta de que Carlos Seabra Suarez intermediou, o pagamento de dívida de R$ 110,9 milhões da COSAMA com a Paranapanema, em 2002, e ganhou R$ 49 milhões... F.B & A. CONSTRUÇÕES LTDA. (Arquivo) Rua Leonor M C C Bitencourt, 44 sl 1601, Candeal, Salvador - 4029-621 BA - Tel. (71)3354-6979. .. o principal motivo que levou à criação da CPI (de 2005) ...que, dos R$ 193 milhões pagos pela Águas do Amazonas ao Governo do Estado, somente R$ 81 milhões entraram nos cofres públicos, os outros R$ 112 milhões foram pagos para a Paranapanema, empresa multinacional por um serviço, não identificado, ao Estado. CARLOS SEABRA SUAREZ intermediou, o pagamento de R$ 110,9 milhões da COSAMA com a Paranapanema, em 2002, e ganhou R$ 49 milhões. OAS - Ao tempo em que ACM conquistava poder... Paralelamente à ascensão de ACM no cenário político, o nome da OAS aparecia sob suspeita de irregularidades como na CPI dos Anões do Orçamento e obra de reforma do Aeroporto de Salvador. “Uma vida à sombra de http://atarde.uol.com.br/politica/noticia.jsf?id=850355

ACM”.

Há, portanto, indícios de relação de amizade e/ou negócios entre as personagens, os quais foram cogitados pelo Ministério Público Federal. Evidentemente, caberia averiguação, com maior profundidade; porém, esta auditoria não dispõe de competência legal para acessar e/ou requisitar elementos sobre as ocorrências fáticas da questão, considerando que a oportunidade que seria ensejada pelos depoimentos que estavam programados para serem realizados, foi inviabilizada pelo não acatamento de convocados às intimações da própria CPI. De qualquer modo, as denúncias trazidas à tona merecem, noutra ação, serem conferidas quanto a sua procedência, para possibilitar a recuperação de recursos públicos, eventualmente, desviados nessas operações. http://amazonasnoticias.com.br/component/content/article/4114curtas-portal-do-holanda.html “O Ministério Público Federal instaurou, em agosto de 2006, procedimento para apurar pagamento de R$ 17 milhões - dos R$ 190 milhões da privatização da COSAMA - para a construtora baiana F.B & A Ltda.”.

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O dinheiro saiu dos cofres do estado supostamente para quitar uma divida da companhia privatizada com a Mineração Taboca. O MPF entrou nessa história porque parte do dinheiro da privatização saiu dos cofres da União para garantir o investimento feito pela empresa francesa Lyonnaise des Eaux em 2000, no processo da privatização da água em Manaus. Na época, chamou a atenção do MPF as relações de amizade do então vice-governador Samuel Hanan com Carlos Seabra Suarez, diretor da F.B & A e o fato de Hanan ter sido um dos executivos da Mineração da Taboca”. Samuel Hanan, na qualidade de Vice-Governador do Estado, foi o articulador do processo de preparação para a venda e da privatização da COSAMA e “nada lhe foi perguntado em seu depoimento na CPI de 2005”. Ver relatório. Mais recentemente, outra participação conjunta de Amazonino Armando Mendes e Carlos Seabra Suarez em negócios no Amazonas veio à público, em publicação atribuída à reportagem CBN, a qual não divulga a “engenharia” do negócio pelo articulador senhor Samuel Hanan. De acordo com a CBN, “...o empresário Carlos Seabra Suarez, o mesmo que intermediou, via FB & A Construções Ltda., o pagamento de uma dívida de R$ 110,9 milhões da COSAMA com a empreiteira Paranapanema, em 2002, e que ganhou com a operação R$ 49 milhões, beira o absurdo”; “... o sócio majoritário do Estado na CIGÁS, a empresa CS Participações, do empresário Carlos Seabra Suarez,...”; “Está certo que o controle da CIGÁS pela CS Participações ocorreu ainda no governo Amazonino Mendes, que vendeu 83% do capital da empresa pela bagatela de R$ 2 milhões e hoje está avaliado em R$ 100 milhões”. Acentua a reportagem denúncia acentua noutro ponto da notícia um comentário abordando o “modus operandi” do “governador”, referindo-se ao senhor Amazonino Armando Mendes que conduziu as negociações sobre a participação da CS Participações, do empresário Carlos Seabra Suarez, na CIGÁS: “O que impressiona não são os negócios feitos na calada da noite pelo governo anterior, que avançou descaradamente sobre o patrimônio da sociedade e ajudou a enriquecer muita gente “boa” em Manaus, mas o desconhecimento sobre um sócio importante, ao menos no que diz respeito ao papel que tem no processo de distribuição do gás de Urucu na cidade de Manaus”. Sem entrar no mérito da cultura ou do desprezo da ética e da moral, vez que são convicções afetas aos valores individuais de cada pessoa, causa admiração que o autor da 196


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matéria, expressando-se em nome da CBN, seja insensível, indiferente e “não se impressione com os negócios feitos na calada da noite pelo governo anterior”. (referindo-se ao governo do senhor Amazonino Mendes). Os elevados princípios com que o jornalismo tem sido praticado na CBN não se harmonizam com postura do autor da matéria. Enfim, a liberdade de expressão é direito. E continua a matéria explicando as relações do ex-governador Amazonino Armando Mendes com o titular da F.B & A. Construções Ltda. e da CS Participações e outras: .......... Que além dos 83% das ações preferenciais compradas por uma bagatela, a CS Participações também é detentora de 49% das ações ordinárias, que comprou sem ágio e sem que houvesse concorrente. Que a CS Participação, do grupo OAS, empreiteira do ex-senador Antônio Carlos Magalhães, vai ficar com a maior parte do lucro líquido (85%) com a distribuição de gás em Manaus. Que o Carlos Seabra Suarez é um conhecido seu, sócio, amigo e parceiro de seu também amigo Gilberto Miranda. Que parte do dinheiro da COSAMA, arrecadado com a privatização ficou com a FB & A Construções Ltda, do sr. Carlos Seabra Suarez. Que é possível provar isso. O dinheiro da privatização da COSAMA chegou à conta da FB & A Construções Ltda. dias depois da venda da estatal, por meio do cheque 000082, sacado no extinto Banco de Crédito Nacional S/A, referente à liquidação do Leilão de Alienação de Ações Ordinárias do Capital Social da Manaus Saneamento S/A (empresa resultante da reestrutu-ração societária e patrimonial da COSAMA). Com relação à última informação sobre o “cheque 000082, sacado no extinto Banco de Crédito Nacional S/A, referente à liquidação do Leilão de Alienação de ações ordinárias do Capital Social da Manaus Saneamento S/A”, algumas respostas deveriam ser inquiridas ao autor da matéria, por exemplo: “Como obteve a informação sobre número do cheque?”. É claro que, num primeiro momento, o jornalista poderia alegar constrangimento e abrigar-se no artigo. 5º, inciso XIV, da Constituição, que “assegura a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”. Porém seria interessante indagar sobre se o processo seletivo ao qual teria se submetido para exercer a profissão de jornalista e se a empresa para qual trabalha também “não se impressionou com os negócios feitos na calada da noite pelo governo anterior do senhor Amazonino Armando Mendes e Samuel Assayag Hanan”.

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L. De Logística Ambiental de São Paulo. A LOGA - Logística Ambiental de São Paulo S.A. é uma empresa jovem e inovadora, fundada com o objetivo de oferecer serviços especializados de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos domiciliares e dos serviços de saúde gerados no Agrupamento Noroeste do Município de São Paulo. Sua atuação está alinhada com o compromisso à qualidade, a transparência, o respeito ao meio ambiente, à saúde e a segurança dos seus colaboradores e usuários de seus serviços. http://www.loga.com.br/content.asp?CP=LOGA&PG=LG_E01. Fundada em 20 de setembro de 2004, a LOGA tem em sua composição societária a Vega Valorização de Resíduos S.A. - VVR, do Grupo SOLVÍ, que detém 62,347% das ações e PNASPE Empreendi-mentos e Participações S.A., detentora de 37,653% das ações. Sua sede e central de operações são situadas à Praça Alberto Lion, 366 - Mooca - 01515-000 - São Paulo – SP- Tel.: 11 2165-3500 / Fax: 11 2165-3561. Sobre o seu desempenho e relações de negócios procedeu-se pesquisa de modo a aferir

seu

perfil

empresarial,

em

http://antigo.mafiadolixo.com/default.asp?SECAO=44&SUBSECAO=0&EDITORIA=2660: Empresa SPL que participa da concessionária LOGA acusa suas sócias de DESVIO DE PODER, DOLO, VIOLAÇÃO DA LEI e FRAUDE em processo na Justiça. Há muito tempo era esperado que algo de relevante fosse tornado público na área do lixo de São Paulo. Jamais, se poderia supor, que isso viesse das próprias empresas que foram contratadas pela prefeitura de São Paulo (a exatos 86 dias antes do final no governo da ex-prefeita petista Marta Suplicy), para prestar serviços por até 40 anos na limpeza urbana da capital paulistana, por meio de dois contratos que envolvem até 20 bilhões de reais. Mas acreditem isso finalmente aconteceu. A empresa SPL Construtora e Pavimentadora Ltda ingressou na Justiça de São Paulo com um processo onde acusa suas sócias de DESVIO DE PODER, DOLO, VIOLAÇÃO DA LEI e FRAUDE. A empresa SPL Construtora e Pavimentadora Ltda, que faz parte da concessionária Logística Ambiental de São Paulo S/A - LOGA (formada pela SPL, VEGA e CAVO), ingressou na Justiça de São Paulo com ação, que é uma denúncia devastadora de suas sócias nessa concessionária LOGA, a Vega Engenharia Ambiental S/A, a Cavo Serviços e Meio Ambiente S/A, e contra a empresa Essencis Soluções Ambientais S/A, e os diretores Afrânio Zucon de Azevedo Bueno, Celso Pedroso, Lucas Quintas Radel, Luiz Augusto Rosa Gomes, Luiz Gonzaga Alves Pereira e a empresa Heleno & Fonseca Constru-técnica S/A (que compõem com a

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Construtora Queiróz Galvão S/A e LOT a concessionária Ecourbis Ambiental S/A). Há cerca de cinco anos a situação da limpeza pública na capital paulista é caótica. Atualmente um vereador da cidade de São Paulo apontou para o “Apagão do lixo”, por falta de aterros sanitários. As duas concessionárias de limpeza urbana (LOGA e ECOURBIS) estão levando os resíduos urbanos de São Paulo para um aterro sanitário privado no município de Caieiras. O empreendimento é da Essencis Ambiental (formada pela Vega e Cavo). Com base na denúncia da empresa SPL, o administrador Enio Noronha Raffin protocolou na Prefeitura de São Paulo uma notificação (nos termos da Lei Federal nº 4.717/65) ao prefeito Gilberto Kassab. Tudo aponta que as ações judiciais das empresas SPL, LOGA e HELENO & FONSECA, no Poder Judiciário de São Paulo, condenam irremediavelmente os contratos de concessão de coleta de lixo do município de São Paulo, firmados pela Secretaria de Serviços e Obras, durante o governo da ex-prefeita Marta Suplicy (PT), com as empresas de propósito específico (consórcio) Logística Ambiental de São Paulo S/A (LOGA) e Ecourbis Ambiental S/A, ambos assinados no dia 6 de outubro de 2004, publicados no Diário Oficial do Município no dia 7 de outubro de 2004, e que tiveram início operacional no dia 13 de outubro de 2004. As ações movidas pela SPL denunciam profundas ilegalidades contínuas na consecução dos contratos administrativos, e não somente na concorrência pública nº 019/SSO/2003 (Processo Administrativo nº 2003-0.055.178-5), que os precedeu. O mais notável é que essas ilegalidades estão sendo abertamente denunciadas pelas próprias empresas que operam as concessões de coleta de lixo de São Paulo, e que estão se digladiando no Poder Judiciário. Inacreditavelmente, enquanto as empresas detentoras do contrato brigam entre si e se delatam, elas continuam sendo ignoradas pela Prefeitura Municipal de São Paulo. A ação que estão sendo movida pela SPL: processo nº 583.00.2007.142332-7, controle 634/2007, que tramita na 34ª Vara Cível, no Foro Central de São Paulo, constituindo-se em uma ação de indenização contra Essencis Soluções Ambientais S.A., Logística Ambiental de São Paulo S.A. (LOGA), Cavo Serviços e Meio Ambiente S.A., Vega Engenharia Ambiental S.A., Afrânio Zucon de Azevedo Bueno, Celso Pedroso, Lucas Quintas Radel, Luiz Augusto Rosa Gomes e Luiz Gonzaga Alves Pereira. Nesse processo nº 583.00.2007.142332- 7, a SPL insurge-se frontalmente contra as suas associadas (controladoras da concessionária), bem como a empresa ESSENCIS, e diretores de empresas. Diz a SPL na peça inicial de sua ação: “O objeto principal da demanda é a condenação dos réus administradores, das controladoras Vega e Cavo, e da principal beneficiária do embuste (a ré Essencis), a indenizar os prejuízos causados 199


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à LOGA, nos termos dos arts. 159 e 246 da Lei nº 6404/76 (Lei das Sociedades Anônimas)... Foi celebrado, de maneira irregular, contrato de prestação de serviços em 11 de outubro de 2004 entre a Loga e a Heleno & Fonseca, em que esta última ficou incumbida pela operação do Aterro Bandeirantes, que deveria ser remunerada a partir de percentuais da tonelagem dos resíduos previstos no mesmo Instrumento. Que apesar do claro teor do contrato, sendo irregular a sua própria celebração (ex-vi Estatuto Social Loga e Acordo de Acionistas), a partir de dezembro de 2004, a Loga passou a enviar a quase totalidade do lixo coletado em São Paulo ao CTR Caieiras e não ao Aterro Bandeirantes, com isso descumprindo a avença. A razão para o descumprimento seria que o CTR Caieiras é operado pela ré Essencis Soluções Ambientais, empresa controlada pelas mesmas acionistas controladoras da Loga... Ou seja, agindo em manifesto conluio, os réus orientaram a Loga a descumprir o Contrato firmado com a Heleno com o objetivo de enviar uma quantidade maior de resíduos para o CTR Caieiras (operado pela Essencis), aumentando as remunerações pagas pela Loga à Essencis, com isso beneficiando as rés Vega e Cavo, controladoras tanto da Loga como da própria Essencis. Diante do descumprimento contratual da Loga, a Heleno ajuizou ação judicial que terminou sendo remetida para Centro de Arbitragem privado, que proferiu laudo arbitral que condenou a Loga em cerca de R$ 10 milhões”. Em diversas passagens de sua petição inicial a empresa SPL acusa os réus (seus sócios) pelo envio do lixo para Caieiras e pelo aumento das remu-nerações pagas à Essencis, sempre em vantagem para as controladoras Vega e Cavo, em detrimento do consórcio Loga, o que, segundo a SPL, implicou em “DESVIO DE PODER, DOLO, VIOLAÇÃO DA LEI e FRAUDE” promovidos pelos réus, cujos atos ofenderam, ostensivamente, os arts. 115, 117, 134, 153, 154 , 155, 158 e 245 da Lei 6404/76 (Lei das Sociedades Anônimas). Em sua inicial, a SPL também informa que a concessionária LOGA foi autuada pela Prefeitura Municipal de São Paulo em R$ 916.666,67 e também passou a descumprir uma outra avença, firmada com a Essencis, o que resultou na notificação da Loga para pagar outros 19 milhões à referida empresa (ou seja, às próprias controladoras Vega e Cavo). Finalmente, a SPL acusa os réus, explicitamente, de FRAUDE, pois praticaram todos os ilícitos com o intuito de beneficiar as controladoras Vega e Cavo. Os termos da ação da SPL não deixam dúvidas: consistem em uma “confissão” de existência de crimes em um contrato público, promovido pela empresa de propósito específico formada para a execução do contrato, por suas sócias formadoras e pelos diretores das respectivas empresas. E mais. Nessas ações que tramitam na Justiça de São Paulo, e que envolvem a SPL, Vega, Cavo, Essencis e seus diretores, consta documento que mostra o contrato entre a Heleno & Fonseca, 200


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Construtécnica S/A e a Loga de cunho confidencial e que foi firmado, coincidentemente, em 11 de outubro de 2004, ou seja, 5 dias após terem sido assinados os contratos de concessão do lixo de São Paulo (assinados em 6 de outubro de 2004). É espantoso que a Prefeitura de São Paulo tenha até multado a concessionária Loga, mas não tenha adotado posturas mais enérgicas, visto as declarações confessas da empresa SPL que é participante da sociedade da empresa de propósito específico Logística Ambiental de São Paulo S/A – a Loga. O Tribunal de Contas do Município de São Paulo sempre afirmou que o lixo não poderia ser levado para fora de São Paulo. Diferentemente do declarado pelo Tribunal de Contas do Município, o lixo de São Paulo sempre teve por alvo o aterro sanitário de Caieiras. A empresa Heleno & Fonseca, que foi contratada pela Loga para operar o Aterro Bandeirantes, é associada da outra concessionária que opera a coleta de lixo em São Paulo , a Ecourbis Ambiental S/A. O que, segundo o Edital da Concorrência SSO/019/2003, é peremptoriamente vetado, pois a mesma empresa não pode participar em dois agrupamentos distintos, supostamente concorrentes. Entre os documentos do lixo de São Paulo, está uma declaração do advogado Luis Antonio Guimarães de Álvares Otero, protocolada no Ministério Público de São Paulo, no Tribunal de Contas do Município de São Paulo e na Câmara Municipal paulistana, correspondente ao ano de 2003, antes da abertura da licitação, que afirmava que o lixo de São Paulo teria por destino o aterro sanitário no município de Caieiras (SP), visto que esse empreendimento é da Essencis Ambiental, empresa formada pela Vega Engenharia Ambiental S/A e pela Cavo Serviços e Meio Ambiente S/A, empresas que eram licitantes e formavam um dos consórcios (esse por sua vez assinou um dos dois contratos da concessão). Na oportunidade o Tribunal de Contas de São Paulo, em ata, declarou: “...consistem no fato de que expressamente o Edital da Concorrência em foco proíbe a localização de aterro sanitário fora dos limites do Município de São Paulo. Tal vedação leva à necessária conclusão de que, por situar-se o aterro de propriedade da Cavo no Município de Caieiras, não poderá abrigar aquele a ser implantado para atender o Agrupamento Noroeste. Participaram do julgamento os Conselheiros Djalma Donato – Revisor, Roberto Braguim e Maurício Faria. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Gianfrancesco Genoso. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 22 de setembro de 2004. a) Antonio Carlos Caruso – Presidente; a) Edson Simões – Relator.” Mas o que se vê hoje, em São Paulo, são os dois consórcios, Loga e Ecourbis, destinando os resíduos da capital paulistana para o aterro sanitário da empresa Essencis, localizado na cidade de Caieiras (SP). Bem ao contrário do que o Tribunal de Contas do Município declarou. A Prefeitura Municipal de São Paulo, às custas do erário paulistano, dos contribuintes de São Paulo, vem 201


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pagando regiamente pela Concessão, sem adotar medidas enérgicas quanto às obrigações não cumpridas pelas concessionárias, como a exigência do pagamento de suas outorgas e as instalações imediatas de novos aterros sanitários na cidade de São Paulo. Um detalhe é de suma importância: a construção do novo aterro sanitário na cidade, uma obrigação prevista no contrato, deverá levar anos, porque sua construção nem começou. As graves alegações da empresa SPL, de desvio de poder, dolo, violação da lei e fraude praticadas pela concessionária Loga e demais réus, confirmam um grande número de denúncias feitas anteriormente contra a concorrência SSO/019/2003, constantes em inúmeras representações protocoladas antes no CADE, ao Ministério Público de São Paulo, ao Tribunal de Contas de São Paulo e à Câmara Municipal de São Paulo. Os administradores atuais da Prefeitura de São Paulo conhecem de sobra as denúncias agora apresentadas pela SPL e outras, contidas nos processos de nº 053.04.005360-4, ajuizado em 3 de março de 2004, na 14ª Vara da Fazenda Pública, pelo administrador de empresas gaúcho Enio Nooronha Raffin (dono do site Máfia do Lixo – www.mafiadolixo.adm.br); no de nº 053.04.011061-6, ajuizado em 20 de abril de 2004, na 8ª Vara da Fazenda Pública, também por Enio Raffin; no de nº 053.04.022293-7, distribuído em 17 de agosto de 2004 para a 3ª Vara da Fazenda Pública, tendo por autor Gilberto Tanos Natalini; no processo de nº 053.04.024745-0, ajuizado em 20 de setembro de 2004, na 8ª Vara da Fazenda Pública, por Reinaldo Leite; no de nº 053.04.027117-2, ajuizado em 5 de outubro de 2004, na 14ª Vara da Fazenda Pública, por José Ricardo Franco Montoro; no de nº 053.04.028244-1, distribuído em 15 de outubro de 2004 para a 10ª Vara da Fazenda Pública, tendo por autor José Aníbal Peres de Pontes; no de nº 053.04.031823-3, ajuizado em 26 de novembro de 2004, na 8ª Vara da Fazenda Pública, que teve por autor o Ministério Público do Estado de São Paulo; no de nº 053.03.022523-2, ajuizado em 3 de março de 2005, na 8ª Vara da Fazenda Pública, que teve por autor José Ricardo Franco Montoro. Como se não fosse suficiente, assim que José Serra assumiu a administração municipal de São Paulo, seu então secretário de Negócios Jurídicos, Luiz Marrey, tirou a prefeitura do pólo passivo das ações envolvendo os contratos do lixo conduzidos pela gestão de Marta Suplicy, onde aparecia como “ré” ao lado das empresas, e colocou a municipalidade paulistana no pólo “ativo” das ações. Ou seja, a Prefeitura passou a figurar ao lado dos denunciantes da concorrência e dos contratos ilegais assinados com os consórcios, e a pedir, junto com esses autores, a anulação dos respectivos contratos. Agora, o prefeito Gilberto Kassab tem a faca, o queijo, a geléia, o leite, o café, os brioches, tudo que era necessário para determinar a anulação dos contratos, findando assim a extrema espoliação de que estão sendo vítimas os 202


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contribuintes de São Paulo. É isso que consta na notificação extra-judicial encaminhada ao prefeito Gilberto Kassab pelo administrador de empresas gaúcho Enio Noronha Raffin. Ele requer que o Executivo Municipal adote todas as providências cabíveis para revogar, anular, os contratos administrativos de concessão de coleta de lixo da Prefeitura de São Paulo, por serem flagrantemente ilegais, como a própria prefeitura já reconheceu, conforme o parecer do procurador municipal Antonio Carlos Cintra do Amaral Filho, que o emitiu em 20/06/2005. Nele, concluindo sobre a legalidade desses dois contratos assinados entre a Prefeitura de São Paulo e as empresas de propósitos específicos Ecourbis Ambiental S/A e Logística Ambiental de São Paulo S/A (Loga), ele declara: “os contratos firmados contrariam o princípio da eficiência da Administração Pública, visto que apresentam custos elevados não suportados pelo aumento dos benefícios”. No mesmo parecer o procurador municipal Antonio Carlos Cintra do Amaral Filho: “os contratos em análise encontram-se viciados e devem ser anulados, assim como recomendamos que a Municipalidade de São Paulo figure na ação no pólo ativo, bem como nas demais com igual pedido”. Raffin também requer que sejam suspensos todos e quaisquer pagamentos às concessionárias Loga e Ecourbis, em razão dos patentes descumprimentos de suas obrigações legais e contratuais. Por último, Enio Noronha Raffin requer que a Prefeitura de São Paulo implante a coleta de lixo de maneira emergencial na cidade, em todas as regiões cobertas pelas duas concessionárias e suas associadas, para que não seja interrompido o serviço essencial de coleta e deposição de lixo na cidade de São Paulo, enquanto prepara uma licitação limpa e honesta, que defenda os interesses dos paulistanos. São essas algumas das empresas e pessoas com as quais o ex-governador Amazonino Armando Mendes e o ex-vice-governador Samuel Assyag Hanan negociaram em nome do Estado do Amazonas. V. De Vega. A identificação das pessoas físicas que estão por detrás das pessoas jurídicas parece não ter merecido a devida e necessária atenção das autoridades. Enquanto isso, operações ilícitas são cometidas sem possibilidade de acionar responsáveis. Assim dessa empresa, levantou-se> MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer no 06020/2005/RJ COCON/COGPI/SEAE/MF Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2005. Referência: Ofício nº 6120/2004 SDE/GAB, de 14 de outubro de 2004. Assunto: ATO DE CONCENTRAÇÃO n.º 08012.008614/2004-44.

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Requerentes: Vega Engenharia Ambiental S.A; Cavo Serviços e Meio Ambiente S.A; SPL Construtora e Pavimentadora Ltda; SP Limpeza Urbana S.A - Sampalimp. Operação: associação entre a Vega Ambiental S.A., Cavo Serviços e Meio Ambiente S.A. e SPL Construtora e Pavimentadora Ltda. para a constituição de uma empresa prestadora de serviços de limpeza urbana. Recomendação: Aprovação sem restrições. Versão Pública. O presente parecer técnico destina-se à instrução de processo constituído na forma da Lei nº 8.884, de 11/06/1994, em curso no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC. Não encerra, por isso, conteúdo decisório ou vinculante, mas auxiliar ao julgamento, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, dos atos e condutas de que trata a Lei. A divulgação do seu teor atende ao propósito de conferir publicidade aos conceitos e critérios observados em procedimentos da espécie pela Secretaria de Acompanhamento Econômico - SEAE, em benefício da transparência e uniformidade de condutas. A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça solicita à SEAE, nos termos do art. 54 da Lei n.º 8.884/94, parecer técnico referente ao ato de concentração entre as empresas Vega Engenharia Ambiental S.A; Cavo Serviços e Meio Ambiente S.A; SPL Construtora e Pavimentadora Ltda; SP Limpeza Urbana S.A - Sampalimp. ........................... I – Das Requerentes I.1 – Vega Engenharia Ambiental S.A. (Vega) No Brasil, além da Vega Engenharia Ambiental S.A., as seguintes empresas pertencem ao Grupo Suez Environnement: Vega Gerenciamento de Resíduos Industrial S.A.; Vega Bahia -Tratamento de Resíduos; Catarinense Engenharia Ambiental S.A.; Resíduos S.A.; Ciel Companhia de Incineração e Energia Elétrica; Viasolo Engenharia Ambiental S.A.; Teris do Brasil S.A. Ecologia Ambiente e Resíduos Ltda.; TDB Incineração Ltda.; C2L Serviços de Coleta de Lixo S.A.; Koleta Ambiental S.A.; DRMA Empreendimentos e Participações S.A.; Águas do Amazonas S.A.; Águas de Limeira S.A.; Suez Ambiental Ltda.; Eve Participações Ltda.; Ambiterra Soluções Ambientais Ltda.; Lógika Representa-ções, Serviços e Comércio de Sucatas Ltda.; Essencis Minas Gerais S.A.; Essencis Co-Processamento; Essencis Incineração S.A. e Essencis Soluções Ambientais S.A. No período 2002-2004 a Vega participou das seguintes operações: aquisição da Ambiterra pela Essencis Soluções Ambientais (Ato de

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Concentração 08012.008536/2002-16, já aprovado pela Empresa integralmente controlada pelo Grupo Suez Environnement, de nacionalidade francesa e atuante na construção civil e em atividades relacionadas a saneamento básico. A Vega presta serviços de saneamento básico em diversas cidades brasileiras e em diversos municípios localizados nos Estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro. Atua, ainda, no Peru (Lima) e na Argentina (Buenos Aires), prestando serviços a órgãos públicos e a empresas privadas. Os principais serviços que a empresa oferta no mercado brasileiro são: coleta e tratamento de resíduos, usinas de compostagem, incine-ração, reciclagem e tratamento de resíduos perigosos. SBDC em 03/09/2003); e parceria entre a Essencis e a Barbosa de Mello, por intermédio da Essencis - MG, para a exploração de aterro para resíduos industriais (Ato de Concentração 08012.006688/2004 - 46, em análise no SBDC). Em 2003, o faturamento da empresa no Brasil atingiu cerca de R$ 300 milhões. O faturamento do Grupo Suez Environnement no mesmo ano no Brasil foi de R$ 585,7 milhões, enquanto que no Mercosul e no mundo atingiu cerca de R$ 940 milhões e R$ 46,2 bilhões, respectivamente. ............................... VEGA AMBIENTAL, HOJE SOLVI E OU REVITA, QUE FAZ COLETA DE LIXO EM SALVADOR PODE TER "CONEXOES COM MAFIA E CORRUPÇÃO INTERNACIONAL" Extraído de: Pura Política - 14 de Outubro de 2010 http://pura-politica.jusbrasil.com.br/politica/6043933/vega-ambientalhoje-solvi-e-ou-revita-que-faz-coleta-de-lixo-em-salvador-pode-terconexoes-com-mafia-e-corrupcao-internacional Felipe Belisario Wermus, argentino por nascimento e cidadão francês por adoção, fui um dia personagem central das eleições para a Prefeitura de São Paulo. Você o conhece, prezado leitor, mas por outro nome Luís Favre - codinome pelo qual Felipe é chamado nos bastidores da esquerda brasileira. Ex-companheiro da candidata eleita ao senado pelo PT em São Paulo, a senhora Marta Suplicy, Favre foi seu braço direito, melhor amigo, amado, confidente, conselheiro-chefe, estrategista-mor, tesoureiro-oculto. Favre foi o principal baluarte de Marta. É também seu ponto mais fraco. A Polícia Federal e o Ministério Público de São Paulo obtiveram há anos atrás informações explosivas sobre o ex-companheiro de Marta Suplicy, na época prefeita de São Paulo e hoje eleita senadora. A suspeita é a de que um senhor chamado Felipe Belisário Wermus seria o principal elo entre o PT e um esquema internacional de arrecadação de dinheiro a

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partir dos serviços de coleta de LIXO nas capitais brasileiras. Importantíssimo ressaltar que aqui em Salvador o PT não tem nenhuma ligação com a Máfia do LIXO, e segundo nos relatou uma fonte que a administração da capital, digo a prefeitura de Salvador e os serviços da coleta de lixo aqui é tratada em CAIXA PRETA/BLINDADA com um único homem que dela comanda, o prefeito JOAO HENRIQUE DE BARRADAS CARNEIRO e a primeira dama e DEPUTADA MARIA LUIZA, outro é um Assessor fortíssimo do prefeito e super leal a primeira dama, e um homem forte que comanda e é o elo entre as empresas de Lixo, o prefeito e as ações, o esquema do setor com o prefeito no pessoal diz a fonte ao site Brasil Limpeza. Voltando a São Paulo, esse esquema teria funcionado em prefeituras controladas pelo PT, como São Bernardo, Belo Horizonte, Brasília, Goiânia, Campinas e São Paulo. A VEGA, hoje SOLVI ou REVITA, que "foi ou é disfarçadamente e até fiscalmente para enganar a Receita Federal e o Judiciário, devido as ações de improbidades contra a VEGA' era uma multinacional francesa de serviços", como nos relata uma fonte, que é um sindicalista e conhecedor profundo de todo o esquema, essa mesma fonte vai mais longe e diz que a "VEGA hoje revestida de REVITA seria o elo empresarial do esquema fraudulento e de corrupção a órgão públicos com tentáculos na Construtora Barbosa Mello S/A", afirma a mesma fonte ao Brasil Limpeza. A PF na época a investigação suspeitou e comprovou que a VEGA, hoje REVITA - SOLVI controlava um grupo de empreiteiras que ganham licitações superfaturadas para a coleta de Lixo. Em média, 10% de superfaturamento, sendo 5% para as empreiteiras, e 5% para o caixa de políticos. Na época, a PF descobriu que esse esquema de corrupção ao qual ligava a VEGA - SOLVI, hoje REVITA fazia o dinheiro ser todo repassado ao doleiro Toninho da Barcelona, que o depositava em contas em paraísos fiscais controladas por um tal Felipe Belisario Wermus. Esse dinheiro voltava ao Brasil também por intermédio de Barcelona. As contas eram essas: A primeira conta era a 60.356356086 e a segunda era a 60.356356199, do Trade Link Bank nas Ilhas Cayman. São controladas por Luis Favre, ex-marido de Marta Suplicy. Descoberto pelo jornalista HUGO STUDART. As autoridades, a Polícia Federal e o MPF tiveram acessos aos bancos e os números das contas no exterior, as descritas acima nessa matéria. Esse dinheiro vinha de superfaturamento da coleta de LIXO em prefeituras. O superfaturamento era entre 10% a 30%. Na apuração da PF, a empresa francesa, VEGA (que chegou ao Brasil com o nome de VEGA SOPAVE, hoje 2010, sendo a SOLVI e ou REVITA), 206


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era segundo investigação da Polícia Federal a chefe do esquema, refirome a VEGA. As concorrências eram loteadas, esquematizadas para que a VEGA vencesse todas, ou por um consórcio de empresas laranjas da própria VEGA. E na Bahia, mas propriamente em Salvador é assim? Fala prefeito João Henrique, se liga Ministério Publico. A historia foi assim, A Vega Ambientales, holding latino-americana da Vega no Brasil e que pertence ao grupo franco-argentino Arcelor, tem sede no Uruguai. É administrada por uma empresa chamada Pozadas, Pozadas & Vecino. O procurador da VEGA Ambientales é o Sr. Jorge Altamira. Mais uma coincidência: Jorge Altamira é o codinome de Saul Belisario Wermus, irmão de Favre, ex-esposo da atual senadora eleita pelo PT e então prefeita de São Paulo, Marta Suplicy, o senhor Favre conhecido dirigente de uma facção trotsquista argentina fundada por J.Pozadas. Vicentini também revelou essa história, em detalhes, a uma companheira de partido, a deputada Denise Frossard, PPS-RJ, que a repassou para o Ministério Público. Em breve mais detalhes sobre, VEGA SOLVI REVITA e as ações e atuações na Bahia. É o LIXO com cara de OURO, uma mina que não cheira mal pelo odor do LIXO e sim pela maneira e pelos contratos que são assinadas entre prefeituras/prefeitos e essas empresas. Aguardem... (Fonte das informações: Correio Forense 18 de Julho de 2008 - VEGA AMBIENTAL, HOJE SOLVI E OU REVITA, QUE FAZ COLETA DE LIXO EM SALVADOR PODE TER CONEXOES COM MAFIA E CORRUPÇAO INTERNACIONAL) ................................................................ Prefeitura de Porto Alegre faz um segundo contrato sem licitação pública para atender o lixo da capital http://www.mafiadolixo.com/2012/05/prefeitura-de-porto-alegre-fazum-segundo-contrato-sem-licitacao-publica-para-atender-o-lixo-dacapital/ 25/05/2012 Em abril desse ano, o site Máfia do Lixo afirmou que a Prefeitura de Porto Alegre, governo do prefeito José Fortunati (PDT), iria assinar um contrato sem licitação pública com a empresa gaúcha TRANSPOR-TES R N FREITAS LTDA, que já é contratada pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) para realizar a coleta seletiva da capital gaúcha. Nessa quinta-feira, 24 de maio de 2012, o Diário Oficial de Porto Alegre, em sua Edição No. 4267, publicou o EXTRATO DE CONTRATO EMERGENCIAL 3/2012, referente ao Processo Administrativo Nº 005.000910.12.0, que tem por contratante o Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), da Prefeitura de Porto Alegre, e por 207


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contratada a empresa privada TRANSPORTES R N FREITAS LTDA, cujo objeto é a “prestação de serviços de coleta de resíduos recicláveis, no município de Porto Alegre”, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da Ordem de Início de Serviço, com PREÇO de R$ 143.084,52 (cento e quarenta e três mil e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), POR MÊS. Quem assina o EXTRATO DE CONTRATO EMERGENCIAL 3/2012 é o Diretor-Geral, em exercício, Carlos Vicente B. Gonçalves. O coronel Carlos Vicente B. Gonçalves substitui o diretor-geral coronel Mário Monks, que está afastado da autarquia municipal, por motivos de saúde, conforme o Ato 014 de 31/01/ 2012, documento esse publicado no Diário Oficial de Porto Alegre, que informa o seu provável retorno para 30 de maio de 2012. Somente com esse CONTRATO EMERGENCIAL 3/2012, sem licitação pública, a empresa TRANSPORTES R N FREITAS LTDA vai receber do DMLU de Porto Alegre o montante de R$ 858.507,12 (oitocentos e cinquenta e oito mil e quinhentos e sete reais e doze centavos).

Em pleno ano eleitoral, o DMLU de Porto Alegre assina assim o seu segundo contrato sem concorrência pública. A autarquia está em vistas de assinar de imediato um terceiro instrumento sem licitação pública. O primeiro contrato sem licitação pública na área do lixo, assinado durante a gestão do prefeito Fortunati a frente da Prefeitura de Porto Alegre, ocorreu em 14 de dezembro de 2011. O ato administrativo ocorreu quando o DMLU escolheu a empresa REVITA Engenharia Ambiental S/A, do grupo SOLVÍ, para operar a coleta de lixo domiciliar, pelo sistema tradicional, via caminhões coletores com compactadores de resíduos, e uma equipe formada por um motorista e três garis, em cada veículo.

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Recentemente a empresa REVITA foi notificada pelo DMLU por descumprimento do contrato emergencial. Ruas inteiras de um bairro na capital gaúcha não tiveram a coleta de lixo domiciliar. A empresa REVITA Ambiental deixou de fazer a coleta de lixo noturna por “problemas de pessoal” (faltas de garis). O lixo somente foi coletado no dia seguinte. A empresa argumentou “que o acúmulo de lixo (segunda e terça são os dias mais pesados) nas ruas de Porto Alegre e as dificuldades crescentes com o trânsito de veículos estão deixando os garis extenuados e que no dia seguinte eles faltam ao serviço”. Ora, é inacreditável que tenha a empresa privada formulado uma resposta dessas para justificar o descumprimento de contrato, instrumento esse desconhecido do contribuinte da taxa do lixo de Porto Alegre e que origina um custo mensal para os cofres públicos em algo perto de R$ 1.800.000,00. Essas explicações públicas, de falta de garis, já vêm ocorrendo desde a época da empresa Qualix Ambiental (depois mudou o nome para Sustentare) que teve seu contrato rescindido em dezembro do ano passado. Cabe lembrar, que as sucessivas faltas de coleta de lixo domiciliar em ruas e avenidas de Porto Alegre, contribuíram para que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul recomendasse ao DMLU a rescisão do contrato da Qualix-Sustentare firmado em 2007. Ou seja, “NADA SE CRIA, TUDO SE COPIA”, principalmente entre o PDT e seus contratados. ...................................... MPE-RS e Ministério Público de Contas gaúcho investigam a contratação emergencial da coleta de lixo de Porto Alegre O governo Fortunati (PDT) está às voltas com o lixo de Porto Alegre. Dessa vez decorrente da contratação sem licitação pública da REVITA Engenharia Ambiental S/A, que integra o portfólio de empresas do grupo SOLVÍ. O grupo SOLVÍ desde 2004 financia as campanhas eleitorais para Prefeito no Município de Porto Alegre... ................................................ VEREADOR DENUNCIA SUPOSTO ENVOLVIMENTO DE EMPRESÁRIOS EM ATOS ILÍCITOS FORA DO ESTADO. http://n1noticia.wordpress.com/2012/03/25/vereador-denunciaenvolvimento-de-empresa-de-saneamento-em-atos-ilicitos-fora-doestado/ Justiça de São Gabriel vai analisar uma série de documentos entregues pelo vereador Lizandro Cavalheiro (DEM) denunciando o suposto envolvimento de dirigentes da Empresa São Gabriel Saneamento S/A em atos ilícitos em São Paulo e estados do nordeste. O diretor da empresa, 209


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no Município, Marcelo Simoni Pires, que aparece em fotos com o prefeito Rossano Dotto Gonçalves na solenidade de assinatura do contrato de concessão dos serviços de saneamento no Município, foi apontado em investigação da Polícia Federal, no caso que ficou conhecido nacionalmente como Operação Navalha, em fraudes com dinheiro público. A Operação Navalha aconteceu no dia 15 de maio de 2007 com o objetivo de desbaratar esquemas de corrupção relacionados à contratação de obras públicas feitas pelo governo federal. As supostas acusações levaram à queda do então ministro das Minas e Energia Silas Rondeau na semana seguinte. O esquema utilizado pela quadrilha consistia em superfaturar obras previstas no PAC. Os presos já discutiam, sem mesmo haver licitação das obras nem contratos, meios de corrupção. Na noite anterior à Operação, alguns membros da Máfia se reuniram e discutiram métodos de roubo. Para se ver o tamanho da Operação, o governador do Maranhão, Jackson Lago (PDT) só não foi preso por decisão do STJ. Foram presas 74 pessoas, dentre elas José Reinaldo Tavares (PCB), dois sobrinhos do governador Jackson Lago (PBT-MA) – Alexandre de Maia Lago e Francisco de Paula Lima Júnior – além dos prefeitos de Sinop, Nilson Aparecido Leitão (PSDB-MT), e de Camaçari, Luiz Carlos Caetano (PT-BA). Caetano teve a sua inocência comprovada pelo Ministério Publico depois de 2 anos. Também foi preso o então conselheiro do Tribunal de Contas de Sergipe Flávio Conceição de Oliveira Neto, que foi aposentado compulsoriamente do cargo e recorreu da decisão (a questão ainda será julgada pelo Supremo Tribunal Federal). A Polícia Federal sustentava ainda que o ministro de minas e energia Silas Rondeau teria recebido propina em seu gabinete para premiá-lo por supostas vantagens oferecidas à Gautama, do empresário Zuleido Veras, numa licitação do Programa Luz Para Todos, denado a levar luz elétrica a zonas rurais.

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Gautama é uma empreiteira brasileira comandada pelo empresário Zuleido Veras. Seu nome seria uma alusão a Sidarta Gautama, o Buda. A Gautama foi fundada em 1995, tendo como sócios principais dois antigos executivos da empreiteira OAS, Zuleido Veras no braço político e Latif Abud na parte operacional, mas a sociedade não durou e Veras acabou assumindo o controle da empresa. Apesar da Construtora Gautama ter longa história na execução de contratos milionários em todo país ela ganhou notoriedade nacional apenas no ano de 2007 ao ser denunciada pela Operação Navalha. No entanto as suspeitas de irregularidades da empresa vão além das licitações apontadas na operação da Polícia Federal. No ano anterior (2006), já havia várias denúncias do TCU consideradas graves contra a empresa, como nos casos do Aeroporto Internacional de 211


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Macapá e da BR-319. Mas a história de acusações de fraude cometidas pela empresa vai ainda mais longe, como demonstram registros de casos ocorridos em 1997, 2001 e 2003. Em 2007 os contratos sob suspeita da empresa somavam R$ 499,96 milhões. O valor total dos contratos realizados pela construtora está estimado em R$ 1,5 bilhão. A mesma Operação derrubou uma quadrilha chefiada pelo empreiteiro Zuleido Soares Veras, dono da empreiteira Gautama e das empresas Mandala, Ecosama e Silte. Ele era acusado de desviar recursos públicos federais e de diversos estados da federação, tais como Alagoas, Bahia, Maceió, Maranhão, Mato Grosso e Sergipe. No total, a PF cumpriu 48 mandatos de prisão preventiva e 84 mandatos de busca e apreensão, todos decretados pela ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça. A RELAÇÃO DE TUDO ISSO COM SÃO GABRIEL Em São Paulo, o Ministério Público entrou com ação civil pública pedindo o bloqueio dos bens e a quebra dos sigilos bancário e fiscal de todos os envolvidos na licitação e na assinatura do contrato de R$ 1,6 bilhão de concessão do sistema de esgoto de Mauá firmado entre a empresa Gautama e a prefeitura do município, em 2002. São citados, entre outros, o empresário Zuleido Veras, dono da Gautama, e o ex-prefeito de Mauá, Oswaldo Dias (PT). A Ecosama (representado por Marcelo Simoni Pires), controlada pela Construtora Gautama, de Zuleido Veras, detém a concessão do serviço de esgoto da cidade de Mauá desde 10 de janeiro de 2003. O contrato, também assinado pelo ex-prefeito Dias (de Mauá), é de R$ 1,62 bilhão por um prazo de 30 anos (mesmo prazo de São Gabriel) e foi condenado pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado). Entre os ligados à Gautama estão Rodolpho Veras e Maria Clara Veras, proprietários da construtora Mandala e filhos de Zuleido Veras, e Dagoberto Antunes da Rocha e Marcelo Simoni Pires – Diretor que vai responder pela Empresa em São Gabriel, representantes da Empresa Concessionária de Saneamento de Mauá S/A (Ecosama), criada pela Gautama para administrar a concessão. Existem semelhanças nos processos licitatórios. Em Mauá, mais de 20 empresas se inscreveram para concorrência, mas somente duas foram habilitadas. Segundo nota, nenhu-ma das interessadas atendia os requisitados estabelecidos no edital (entre eles, os valores impostos). Em São Gabriel, apenas três empresas se habilitaram, mas o vencedor acabou sendo o Consórcio São Gabriel Saneamento (formado pelas empresas Vega Engenharia Ambiental Ltda e G-Mec). Assim como em Mauá, o contrato assinado na semana passada vale por 30 anos. Os valores é que são bem diferentes, mas envolvem cifras 212


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altíssimas também. A empresa “promete” investir R$ 110 milhões durante o tempo de contrato, além de anunciar redução de tarifas e investimentos imediatos. O vereador Lizandro Cavalheiro apresentará oficialmente na sessão legislativa desta segunda-feira (26) pedido de informação. O vereador anunciará encaminha-mento feito a Justiça, alertando o envolvimento de diretores da São Gabriel Saneamento em crimes apontados na Operação Navalha. A relação antiga do prefeito de São Gabriel, Rossano Dotto Gonçalves (PDT), com integrantes da empresa vencedora também é relacionada. O empresário Luis Augusto Rosa Gomes (agora Diretor presidente da São Gabriel Saneamento) é o Diretor Presidente da SOLVi Saneamento, a mesma que fez doação de campanha para o prefeito. O presidente do Conselho Administrativo, Lucas Quintas Radel é sócio da VEGA, empresa que aparece na relação de doações para campanha à deputado de Gonçalves. A VEGA teria doado R$ 10 mil. REVITA, que vinha sendo anunciada ainda no começo do governo Rossano, está ligada a SOLVÍ, que por sua vez é braço da VEGA Engenharia, que é ligada OAS. Todas as empresas tem ligação com o grupo francês Suez. A Empresa OAS doou R$ 50 mil para a campanha do prefeito à Assembleia Legislativa. Na reunião, na prefeitura municipal, que oficializou a Empresa São Gabriel Saneamento à frente dos serviços de saneamento no Município, estiveram presentes o diretor presidente da São Gabriel Saneamento, Luis Augusto Rosa Gomes, o presidente do Conselho Administrativo, Lucas Quintes Radel, o diretor local que vai responder pela empresa na cidade, Marcelo Simoni Pires, o diretor geral de desenvolvimento Josemar Martins e o diretor de desenvolvi-mento da São Gabriel Saneamento, Leonardo Silva Macedo. A previsão é em 30 dias a nova empresa assuma o serviço de fornecimento e tratamento de água na cidade. O empresário paraibano Zuleido Veras, dono da construtora Gautama, falou para o site Brasil 247, no ano passado. “Sofri uma operação indefensável, feita com base em relatórios fraudados. Sou perseguido até hoje e a Gautama também”, desabafou o empresário. Os alvos seriam o senador José Sarney e Renan Calheiros. Zuleido caiu porque estava no meio desse fogo cruzado... Sobre todas essas razões sociais há uma extensa e variada lista de informações e noticias sobre o desempenho, negócios e exercício de influência de poder econômico. Como visto, nos exemplos acima detalhados e descritos, com identificação de pessoas que interagem em parte do cenário empresarial do Brasil, paradoxalmente os negócios nem sempre são

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limpos, embora uma parte de suas “operações” esteja relacionada ao fornecimento de água e esgotamento sanitário. Elevando-se o ponto de observação para visão mais abrangente dos negócios e das personagens que se inter-relacionam e agrupando em segmentos específicos, se obtém: água, dejetos humanos, esgoto, lixo, empresários poderosos sem escrúpulo e alguns políticos. Reunidos, produzem u’a massa disforme de odor sui generis, cujo desmedido peso das ambições recai, invariavelmente, sobre o povo. No que pertine a esta auditoria investigativa, de caráter restrito, privado e sigiloso, desenvolvida em conformidade com as orientações da CPI a que se submete, desenvolveu-se análise circunstancial do status quo de tão complexa teia de interesses e relações de poder e de negócios com transferência de posse vultosas somas de dinheiro, cuja origem, inequivocamente, pode ser vislumbrada de modo em rápido e bem definido, numa simples conformação macroeconômica. Isto, porém, é a dinâmica das forças da “mão invisível” de Adam Smith, ou a essência do capitalismo em sociedade democrática desordenada. Causa perplexidade, a estática submissão judicial às liberalidades inconsequentes do legislativo envolvidos pela aura neoliberal alçada a um altar ideológico ilusório de heroico de concebedor do modelo salvador da economia brasileira. As idéias de liberdade responsável, entretanto, não estão sepultadas. E ressurgem a cada crise provocada pelo descontrole e pela omissão. Neste caso, há fragilidades legais que repercutem cotidianamente e que foram absorvidas pelos gestores do sistema econômico, que se mantém distantes das afecções que se desenvolvem no “intocável” mercado de capitais. Como se as negociatas e falcatruas efetivadas sob a bandeira o mercado livre fôssem imunes às regras emanadas do Direito. Observe-se o documento a seguir reproduzido>

Seria exagero supor que as operações relacionadas a fusões incorporação e outras operações similares se desenvolvessem em completa e absoluta liberalidade sem monitoramento do Estado.

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Nem mesmo o impudente neo-liberalismo predatório colimado sob ordens de Fernando Henrique Cardoso sustentado pelo poder dominante do PSDB e PFL/DEM se atreveria a tanto. Afinal, mesmo com a privataria, houve sempre a necessidade de serem monitoradas as trocas de domínio até para possibilitar o ressarcimento do risco que foram as noticiadas e conhecidas transações privatizantes. E nesse sentido a Secretaria de Acompanhamento Econômico - SEAE, órgão específico e singular do Ministério da Fazenda, foi criada por meio da Medida Provisória n.º 813, de 1º de janeiro de 1995. É o principal órgão do Poder Executivo encarregado de acompanhar os preços da economia, subsidiar decisões em matéria de reajustes e revisões de tarifas públicas, bem como apreciar atos de concentração entre empresas e reprimir condutas anticoncorrenciais. Observe-se, porém, que o Ministério da Fazenda “jamais teve” competência intervir sobre “todas” as “operações”. E esse liberalizante fechar d’olhos é mantido até em situações ou operações “esquisitas e suspeitas” que envolvem o “interesse público”, “poder público”, “empresas públicas” e “verbas públicas”. Enfim, foi o modelo de monitoramento concebido à época, e que serviu para acolher as grandes negociatas e manobras, hoje bem conhecidas, com que parte do patrimônio público brasileiro foi vendida por Fernando Henrique Cardoso e seus consorciados, à iniciativa privada, com promessa de realização de investimentos com recursos que o Estado Brasileiro não dispunha. Omissão de informações de interesse público parece continuar a ser estratégia praticada, embora a acessibilidade e disponibilidade de meios e tecnologia viabilizam, por vezes, a garimpagem de dados. A dinâmica da dissimulação permite a desfaçatez, alterando a mira dos órgãos fiscalizadores sobre o alvo de mentores e articuladores quase nunca responsabilizados. Desde sempre o Deputado federal Francisco Praciano denuncia que “O governo do Estado, na época, gastou R$ 120 milhões para preparar a venda da COSAMA”. As indagações e esclarecimentos sobre: Com quais serviços? Quem os contratou? Por ordem de quem? Quais os prestadores? Quem aprovou esses tais pagamentos? Como foram pagos? Há comprovantes? Onde estão? Foram parcialmente atendidas.

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O fator tempo e a mudança de orientação do trabalho com supressão de inquirições previstas e programadas inviabilizaram a prospecção verticalizada e aprofundamento dessa parte da auditoria. Nela seria realizada análise documental comprobatória do destino final das verbas e dos beneficiários. A justificativa é o reduzido prazo pré-definido dessa CPI da Água 2012; pois a apuração seria efetivada com rastreamento de emaranhadas trilhas que seriam abertas eventualmente, com autorizações judiciais.

CONCLUSÃO DA ANÁLISE E DIAGNOSE DO PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO A análise das peças documentais oferecidas para desenvolvimento desta etapa do trabalho aqui descrito permite asseverar que a abordagem efetivada do Processo de Privatização não foi completa. Em trabalhos desta natureza as afirmações e negações, estabelecimento de relação de causa e efeito, constatações e conceitos, dentre outros, requerem muito mais que opiniões individuais, mesmo que provenientes de autoridades competentes e experientes em seus campos de atuação ou especialidades. Por tais razões as analise sob égide deste consultor tiveram, todas, suporte técnico, científico e legal. A análise das peças documentais oferecidas para desenvolvimento desta etapa do trabalho aqui descrito permite asseverar que a abordagem efetivada do Processo de Privatização não foi completa. Em trabalhos desta natureza as afirmações e negações, estabelecimento de relação de causa e efeito, constatações e conceitos, dentre outros, requerem muito mais que opiniões individuais, mesmo que provenientes de autoridades competentes e experientes em seus campos de atuação ou especialidades. Por tais razões as analise sob a égide deste consultor tiveram, todas, suporte técnico, científico e legal. Verificou-se que o Processo de Privatização foi objeto de contestações; porém foi efetivado. Há pendências que contemplam indagações e que requerem comprovação de sua licitude, complementada pela validação de métodos e meios que as ensejaram, assim como valores envolvidos nessa operação. Hoje, a prática da transparência é impositiva. Identificou-se violação à Constituição de 1988, em seu art.175, que determina a incumbência por parte do poder público, desde que através de licitação, permitir por meio do regime de concessão, outorgar a empresa privada prestação de serviços públicos desde que observados "os direitos dos usuários" (inciso II). Pode-se considerar que a presença da Águas do Amazonas em Manaus, decorreu e gerou uma violação desta constituição.

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Deve-se observar que os “direitos dos usuários” foram ignorados; ou seja, a “obrigação” de fornecer “regularmente” de água potável não foi cumprida pela empresa. Sabemos que grande parte da população manauara não conta com um abastecimento continuo de água em suas casas. Sendo seu dever conhecer a Constituição do Estado do qual era Vice-Governador e todo o grupo não podem ser eximidos da responsabilidade pelos prejuízos que foram causados ao patrimônio público do povo do Amazonas, pela sua concepção, condução, realização de contatos e conchavos à égide de quem lhe era superior. Não houve apenas a involuntárias falhas; mas o conjunto de toda a “obra” foi completo de graves indícios com características de dolo e má fé; não se pode cogitar involuntariedade em tantas ações controvertidas e temerárias com desperdício quantias astronômicas de dinheiro público.

Afinal, preceitos dispostos na Lei nº 8.429, de 02/06/1992 e no artigo 312 do atual Código Penal Brasileiro poderiam estar sendo afrontados. Entretanto, o balizamento determinante dos limites deste trabalho de consultoria e auditoria foi delineado e restrito ao “não cumprimento de metas do contrato de concessão”, em síntese. Assim, não se concebem em CPI respostas monossilábicas; senão, circunstanciadas e justificadas, mediante estabelecimento de causa e efeito expressos em valor. E em tudo há envolvimento de patrimônio e de recursos públicos de contribuintes do Estado do Amazonas e, particularmente, da Cidade de Manaus, envolvidos numa operação de venda de ações nominativas de uma sociedade por ações estatal, regida por normas legais que foram desrespeitadas, ensejando volumosa perda, desperdício e dinheiro público e outros cometimentos temerários. O rastreamento e localização dos recursos de rumo desconhecido aludido pelo senhor Samuel Assayag Hanan, seus próximos e superiores, foram iniciados nesta auditoria investigativa e cessados com o redirecionamento dos objetivos que inicialmente foram definidos; mas, podem ser reiniciados noutra ação, bastando seguir o aconselhamento de William Mark Felt a Bob Wood Woodward: “Follow the Money”.

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REPACTUAÇÃO

E a contextualização já descrita anteriormente, carece da complementação agora realizada, em virtude das afecções incidentes sobre o processo de repactuação contratual de concessão dos serviços de suprimento de água e esgotamento sanitário de Manaus e da extensão ao longo de mais de uma década. A análise sobre mais bem fundamentada, porque explicativa não apenas da estrutura e das personagens, mas porque insere caracterização de perfil da personalidade exemplar da mais elevada autoridade, e de seus seguidores, naqueles tempos tenebrosos de institucionalização imoralidade e do despudor, está contida na obra de Roberto Monteiro de Oliveira - ASMIR/PR, que descerra a cortina que ocultou dos olhos da sociedade brasileira – os amazonenses não 218


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são exceção – os malefícios que serviram de exemplo e de oportunidade para arranjos e negociatas. Sua inserção, aqui, justifica-se porque em algum lugar e/ou em algum momento daqueles tempos obscurecidos pelo poder econômico. Escreve o citado autor: "Se Deus não existe, tudo é permitido" ('Crime e Castigo'- Dostoiévski”) Sabe-se hoje que – também em flagrante contradição com sua suposta ideologia "socialista" - o Senhor FHC, ainda no início de sua vida pública, foi apoiado financeiramente pela "Fundação FORD", pois, no retorno do seu auto-exílio no Chile, em 1978, ele desembarcou no Brasil com uma verba de 180 mil dólares destinada ao CEBRAP, doação que lhe fez a citada Fundação. Informe NÃO confirmado – provavelmente verdadeiro - afirma que o Sr. FHC teria recebido apoio financeiro da Fundação Rockefeller, quando de seu auto-exílio na França (e/ou no Chile). ............................. b. A rápida carreira política do Sr. FHC : in "O Dossiê da crise brasileira" (*)elaborado e difundido pelo PDT em 1999 - divulgado por home page de site do PDT (não-textuais) A verdade é que o Sr. FHC, – quando todos os seus "companheiros" o veneravam como "líder socialista" e "intelectual de esquerda" - tinha ligações no mínimo suspeitas com entidade representativa das altas finanças norte-americanas (Fundação Ford ), antes mesmo dele ter assinado Ata de Fundação de ONG ultraliberal dos EUA, o Diálogo Interamericano, em 1982. Em 1983, sem nunca ter desempenhado nenhuma função política ou administrativa relevante, o Sr. FHC herdou uma cadeira no Senado Federal como suplente de Franco Montoro que fora eleito governador de SP (2). No estelionato eleitoral de 1986, quando o Plano Cruzado foi usado como moeda política, o Sr. Fernando Henrique foi eleito para o Senado por uma coligação das "esquerdas", de onde saiu em 1994 como Presidente da República, eleito no primeiro turno. ....................... 2. Os tecnocratas xenófilos – agentes da globalização : (4) Ver "As relações promíscuas, até mesmo incestuosas das privatizações" – (in Boletim da UNAMIBB - n.º 30 - março/abril/99 - pg. 02/03); "Quem é quem no Governo" - "Os homens do Presidente" – (in "Caros amigos – Oficina de Informação" – n. º 02 - dez./98) e (2) in "O Dossiê da crise brasileira" - 1999 - SITE do PDT (www.pdt.org.br). Voltamos a repetir, para que fique bem ressaltada esta circunstância esdrúxula, essencial para se compreender com precisão como funciona o 219


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processo de globalização no Brasil: aqui, já não existe a menor dúvida de que NÃO É mera coincidência o fato de que muitos dos titulares dos principais cargos que decidem sobre as políticas macroeconômicas em todos os países "emergentes" (no Brasil inclusive) sejam sempre escolhidos entre pós-graduados das Universidades norte-americanas que engendraram e vêm difundindo orquestradamente medidas "globalizantes" retro analisadas e que provocaram os mesmos efeitos perversos no México, em países da Ásia, na Rússia, no Brasil e, há pouco na Argentina e agora no Chile - medidas que esses tecnopols aceitam pôr em prática com impatriótica subserviência, embora estejam cientes e conscientes de que irão produzir em seu país o mesmo desfecho dramático ! 2.1. Os "Homens do Presidente" - ou os corifeus da globalização no Brasil: No Brasil, essa coincidência não pode nem mesmo ser questionada, pois basta transcrever o curriculum vitae dos principais técnicos chamados a ocupar os mais importantes cargos que decidem sobre as políticas macroeconômicas do Governo FHC, para comprovarmos que quase todos eles estão ligados desde longa data a entes financeiros internacionais e/ou são pós-graduados nas mais prestigiosas Universidades dos EUA. Sem a pretensão de esgotar este tema, especialmente revelador do viés internacionalista do Governo FHC, eis alguns dos principais "Homens do Presidente": - ARIDA, PÉRSIO - Banqueiro, ex-presidente do Banco Central e do BNDES e professor da PUC/Rio, doutorou-se em economia pelo Massachusetts Institute of Tecnology (MIT - EUA). É um dos mais destacados integrantes do grupo de economistas-banqueiros saídos da PUC/Rio. Foi um dos fundadores do Banco BBA e hoje é um dos diretores do Banco Opportunity controlado por Daniel Dantas. Representa este banco no conselho de administração da Vale do Rio Doce. No governo Sarney, ocupou uma diretoria do Banco Central. Integrou o conselho de administração do Unibanco. O artigo que escreveu com André Lara Resende, intitulado "Inertial Inflation and Monetary Reform in Brazil" e que foi originalmente apresentado em Washington, em dezembro de 1984, num seminário promovido pelo Institute for International Economics (o mesmo que organizou, em novembro de 1989, o encontro que estabeleceu o chamado Consenso de Washington), é considerado uma das principais bases teóricas dos planos de estabilização adotados no Brasil, principalmente o Plano Real. No começo de 1995, quando já assumira a presidência do Banco Central, passou o carnaval na fazenda do ex-sócio, o banqueiro Fernão Bracher presidente do Banco BBA, num momento em que o país enfrentava uma tempestade financeira

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provocada pela quebra do México e o Banco Central intervinha no mercado de câmbio. O BBA auferiu enormes lucros na área cambial a partir da implantação do Plano Real. - BACHA, EDMAR - É uma espécie de decano do grupo de economistasbanqueiros fundadores do PSDB. Ex-professor da PUC/Rio, doutorou-se em Yale (EUA). Banqueiro, é sócio do Banco BBA e seu economista chefe. Trabalhou no Ipea, foi presidente do IBGE e assessor especial de FHC no Ministério da Fazenda, onde teve papel proeminente na formulação e implantação do Plano Real. Foi presidente do BNDES. Foi professor nas universidades norte-americanas de Yale, Colúmbia, Harvard e MIT e um dos principais economistas brasileiros que fizeram (e fazem) ponte com o pensamento acadêmico hegemônico dos Estados Unidos e com organismos internacionais como o Banco Mundial e o FMI. Atraiu para a PUC/Rio economistas como Rudiger Dornbusch, professor do MIT e execonomista-chefe do FMI, e John Williamson, que foi principal organizador do encontro realizado em Washington, em novembro de 1989, pelo Institute for International Economics, para discutir o ajuste das economias latino-americanas à Nova Ordem mundial e que cunhou a expressão Consenso de Washington. - BORGES, PIO - Engenheiro pela PUC / Rio, fez o mestrado em economia na New School for Social Research, em Nova York (EUA). Foi Presidente, Vice-presidente do BNDES e Diretor de sua área de desestatização. Foi diretor do Banco da Bahia Investimentos e presidente da Companhia de Seguros da Bahia. - BRESSER PEREIRA, LUIZ CARLOS – Economista, fez o mestrado na universidade de Michigan (EUA) e doutorou-se em economia pela USP. Foi o coordenador financeiro da campanha eleitoral de FHC. No governo Sarney foi ministro da Fazenda, e no governo FHC foi ministro da Administração e Reforma do Estado (MARE) e ministro da Ciência e Tecnologia. Foi professor da Escola de Administração de Empresas da Fundação Getúlio Vargas (SP). Foi um dos tecnopols brasileiros a comparecer como convidado às reuniões que culminaram com a elaboração do conjunto de teses e doutrinas que configuraram o chamado "Washington Consense". - CALABI, ANDRÉA – Economista, foi secretário executivo do Ministério do Planejamento. Foi sócio da Consemp - Consultoria e Empreendimentos Industriais. Foi secretário geral do Ministério da Fazenda, na gestão Funaro, deixando esse cargo para assumir a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) criada por ele para centralizar e controlar os gastos do governo federal. Foi um dos coordenadores do programa de governo de FHC na reeleição. Foi Presidente do BB, em

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substituição a Paulo Ximenes, depois foi por breve período Presidente do BNDES e atualmente integra o Conselho Diretor de Petrobrás. - CARDOSO, ELIANA – Economista, doutorou-se em economia pelo MIT. Foi professora das universidades de Yale, Boston, MIT e Tufts, e Secretária de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda no começo do governo FHC. Atual assessora especial do Banco Mundial para a região da América Latina e Caribe. Foi casada com o banqueiro e economista do Massachusetts Institute of Tecnology (MIT), o consultor internacional Rudiger Dornbusch. Foi ela quem apresentou, junto com Daniel Dantas, o diagnóstico sobre o Brasil na reunião do Institute for International Economics, em novembro de 1989, patrocinada pelo FMI, Banco Mundial, BID e governo norte-americano e que firmou o chamado Consenso de Washington. - CLÓVIS, CARVALHO – Foi ministro-chefe da Casa Civil e figura de destaque do grupo palaciano. No governo Itamar foi secretário executivo do Ministério da Fazenda no período em que FHC era ministro. Paulista, engenheiro, ligado a José Serra. Trabalhou no Banco de Investimentos do Brasil, no Bansulvest e no Banco Safra e foi secretário de Planejamento de São Paulo, no governo Montoro. - DANTAS, DANIEL - Doutorou-se em economia no Massachusetts Institute of Tecnology (MIT). Banqueiro, principal acionista do Banco Opportunity, que opera fundos com recursos superiores a 2 bilhões de dólares e onde o especulador George Soros, é um dos grandes investidores. O Banco Opportunity, onde tem como seu sócio Pérsio Arida (ex-presidente do BANCE e do BNDES), é um dos entes financeiros que têm feito mais negócios na privatização de estatais em articulação com grandes grupos estrangeiros e que adquiriu participações na Vale do Rio Doce, Cemig e empresas do Sistema Telebrás. O Opportunity participa do controle da Vale do Rio Doce onde é representado pelo seu sócio, Pérsio Arida. Baiano, Dantas foi convocado pelo senador Antônio Carlos Magalhães para ajudar na crise do Banco Econômico (adquirido pelo Excel e depois pelo grupo espanhol Bilbao Vizcaya). Na reunião realizada em Washington, em novembro de 1989, patrocinada pelo FMI, Banco Mundial e governo norte-americano, e que estabeleceu o chamado Consenso de Washington, foi de sua autoria, juntamente com Eliana Cardoso, o diagnóstico apresentado sobre o caso brasileiro. - FRAGA, ARMÍNIO – Economista pela PUC/ RJ, é o atual presidente do Banco Central. Foi diretor-gerente do Soros Fund, do financista internacional George Soros, o mega especulador que tem derrubado a moeda de muitos países, inclusive a do Brasil, provocando verdadeiras tragédias sociais e econômicas de dimensões nacionais nos países atingidos por esses inclementes ataques especulativos. No governo

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Collor foi Diretor da área externa do Banco Central por indicação do ministro Marcílio Marques Moreira, ocasião em que introduziu grande parte dos mecanismos usados hoje pelos capitais especulativos para ingressarem no país. Trabalhou no banco norte-americano Salomon Brothers. Tal como o seu ex-patrão (?) Sr. George Soros, Fraga é de ascendência judaica-armênia. A imprensa tem afirmado que ele tem dupla nacionalidade, brasileira e norte-americana, argumentando inclusive que sua genitora seria cidadã nascida nos EUA. Portanto, ele é – de fato e de direito – naturalizado cidadão norte-americano. Fraga foi literalmente imposto pelo FMI ao Governo Brasileiro como Presidente do Banco Central, logo em seguida à desvalorização do Real (jan.1999), acompanhada da fuga de mais de US$ 50 bilhões de nossas reservas em divisas, e a sua aceitação tanto pelo Presidente FHC como pelo Congresso Nacional foi um gesto de repugnante submissão do nosso País ao Macrocapitalismo Financeiro Internacional e eqüivale a se entregar "a proteção das galinhas à raposa". - FRANCO, GUSTAVO - Economista, fez o doutorado em Harvard (EUA); foi presidente do Banco Central no Governo FHC. Trabalhou no Banco Garantia, onde seu pai, Guilherme Arinos Barroso Franco, era um dos sócios. O Garantia foi vendido há poucos anos para o grupo suíço Credit Suisse First Boston por US$ 1 bilhão. Foi nomeado Diretor da área externa do Banco Central, quando Fernando Henrique assumiu o Ministério da Fazenda. - FRITSCH, WINSTON - Doutor em economia por Cambridge (Inglaterra), é do grupo dos economistas-banqueiros cariocas saídos da PUC/ Rio e ligados ao PSDB. Foi secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda quando FHC era ministro e teve papel de destaque na implementação do Plano Real. É presidente do Banco Dresdner Kleinwort Benson do Brasil, controlado pelo grupo alemão Dresdner Bank. O Dresdner Kleinwort Benson foi um dos advisers (assessores) contratados pelo governo federal no processo de venda do Sistema Telebrás. Foi secretário de Política Econômica no Ministério da Fazenda. Também assessorou o governo baiano na privatização da Companhia de Eletricidade da Bahia (Coelba) e o do Rio Grande do Sul na privatização na Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE). - JORGE CALDAS PEREIRA, EDUARDO - Formado em economia, fez o mestrado em administração e finanças públicas na State University of New York at Albany (EUA). Trabalhou com FHC durante quinze anos. Foi secretário geral da presidência da República e integrante do grupo palaciano mais próximo a F'HC. Foi consultor da United States Agency for International Developement (USAID), agência do governo norteamericano. Foi membro do conselho de diretores da United American Insurance Company Service (EUA). Quando estava no Governo FHC, 223


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funcionava como elo de ligação com os fundos de pensão das estatais como o Previ, que têm atuado ativamente no processo de privatização. - LAFER, CELSO - Ligado ao PSDB, professor de Direito da USP e doutor em ciência política por Cornell (EUA), foi ministro das Relações Exteriores do governo Collor (1992). Empresário paulista, foi embaixador do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio (OMC), em Genebra (Suíça). Foi ministro do Desenvolvimento Econômico de FHC por breve período. Em 1982, participou do seminário que culminou com a criação da ONG norte-americana "Diálogo Interamericano"- DI, cuja ata de fundação subscreveu junto com Fernando Henrique Cardoso. - LANDAU, ELENA – Economista, foi do Departamento de Economia da PUC/RJ, onde fez seu doutoramento. É casada com o banqueiro Pérsio Arida. Foi diretora do BNDES e a principal operadora do processo de desestatização, a partir do governo Collor. Permaneceu no BNDES até junho de 1996. Atualmente é Consultora do banco norte-americano Bear Stearns para assuntos de privatização no Brasil e América Latina. O banco que a contratou, o Bear Stearns, participou da privatização da Usiminas à época em que ela era diretora do BNDES. - LARA RESENDE, ANDRÉ - Banqueiro, doutorou-se em economia pelo Massachusetts Institute of Technology (MIT); foi presidente do BNDES. Antes, era assessor especial do presidente FHC. Foi um dos fundadores do Banco Matrix junto com Luiz Carlos Mendonça de Barros. Trabalhou no Banco Garantia e foi vice-presidente executivo do Unibanco. Foi nomeado por Fernando Henrique negociador-chefe da dívida externa brasileira, em substituição a Pedro Malan. Foi diretor do Banco Central no governo Sarney. - LOPES, FRANCISCO – Economista pela PUC/RJ, doutorou-se em economia pela Harvard University (EUA). Foi Diretor de Política Econômica e Monetária, e Presidente do Banco Central. Foi consultor de empresas do Banco Denasa de Investimentos e diretor-presidente da empresa de consultoria Macrométrica Pesquisas Econômicas. Antes de ser demitido da Presidência do Banco Central, foi um dos principais operadores da política monetária do governo FHC. - MALAN, PEDRO - Formado em Engenharia Elétrica pela Escola Politécnica da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro em 1965, e PhD em Economia pela Universidade de Berkeley, Califórnia, em 1973. Malan é sem sombra de dúvida o principal responsável pela aplicação obstinada das políticas macroeconômicas suicidas do Governo FHC. Malan serviu em inúmeros órgãos internacionais, como mostra o seu currículo oficial da home page do Ministério da Fazenda: foi membro de 224


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Pesquisa Sênior do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Econômico, do Ministério do Planejamento; Diretor do Centro de Empresas Transnacionais da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova Iorque, no período de agosto de 1983 a dezembro de 1984; Diretor do Departamento de Economia Internacional e Assuntos Sociais da ONU, em Nova Iorque, no período de janeiro de 1985 a outubro de 1986; Diretor Executivo junto ao Banco Mundial, no período de 1986 a 1990 e de 1992 a 1993; Diretor Executivo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, no período de 1990 a 1992; Consultor Especial e Negociador-Chefe para Assuntos da Dívida Externa - Ministério da Fazenda, no período de 1991 a 1993. Atual ministro da Fazenda, antes foi presidente do nosso Banco Central. No governo Collor, foi nomeado pelo ministro Marcílio Marques Moreira como negociador-chefe da dívida externa brasileira. É um dos técnicos do governo FHC de maior prestígio junto a bancos internacionais e organismos multilaterais. Era diretor executivo do Banco Mundial quando ocorreu, em Washington, em novembro de 1989, a famosa reunião patrocinada pelo FMI, Banco Mundial e governo dos EUA que estabeleceu o chamado Consenso de Washington, à qual compareceu representando o Banco Mundial. Suspeita-se de que ele tenha se naturalizado norte-americano em data entre 1983 e 1993. - MARQUES MOREIRA, MARCÍLIO - Misto de banqueiro, diplomata e burocrata, várias vezes trocou de posições entre o setor público e o setor privado. Foi ministro da Economia, Fazenda e Planejamento no governo Collor. Já foi Executivo da Salomon Brothers e trabalhou para o banco de investimentos norte-americano Merril Lynch, além de integrar conselhos consultivos da General Eletric, Hoechst e American Bank Note. Durante dezoito anos foi diretor do Unibanco. Como ministro da Economia de Collor retomou a negociação da dívida externa brasileira nos termos do Plano Brady, formulado pelo Secretário do Tesouro dos EUA, Nícholas Brady. Foi Marcílio quem nomeou Pedro Malan, – na época funcionário contratado do Banco Mundial – negociador-chefe da dívida externa junto ao comitê dos bancos credores com o qual o Brasil fechou um acordo, em fins de 1993, já no governo Itamar, e que foi a pré-condição mais importante para a implantação do Plano Real. Em novembro de 1989, a embaixada do Brasil nos EUA, da qual Marcílio era titular, se fez representar na famosa reunião que estabeleceu o chamado Consenso de Washington. Em dezembro de 1991, já havia fechado acordo com o FMI comprometendo-se a realizar no país "ajuste fiscal" respaldado em 225


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"reformas estruturais", dentro da fórmula e terminologia cunhadas pelo Consenso de Washington. Foi ele também quem iniciou a política suicida de enorme elevação das taxas internas dos juros primários como forma de atrair capitais externos, garantindo a eles super ganhos. Nesta ocasião, era Presidente do BANCEN o Sr. PAULO XIMENES, depois Presidente do BB. Embora nunca tenha integrado diretamente o Governo FHC, tem sobre suas decisões reconhecida influência de, em setembro de 1998, em meio à crise cambial enfrentada pelo país, ter sido o primeiro a anunciar antes de qualquer autoridade do governo – que o Brasil estava negociando novo acordo com o FMI e disse ser contrário à adoção de qualquer medida de controle do fluxo de capitais externos como tentativa de superar a crise. · MENDONÇA DE BARROS, LUIZ CARLOS – Formado em Engenharia pela USP. É banqueiro; ocupou uma diretoria no Banco Central no governo Sarney; trabalhou no Investbanco, foi dono da Corretora Patente; fundou em 1993, o Banco Matrix, com André Lara Resende, banco voltado para a captação de fundos internacionais interessados em aplicações no Brasil. Como substituto do Min. Sérgio Motta, foi o articulador final da privatização do Sistema Telebrás, em cujo processo ele reverteu muitas decisões do seu antecessor para beneficiar compradores, em detrimento do vendedor, o Estado brasileiro. Como presidente do BNDES, comandou a privatização de inúmeras empresas, entre elas a Vale do Rio Doce. Foi um dos personagens das gravações clandestinas do chamado "grampo das Teles", onde ficou claro o processo pelo qual seu grupo conseguia que as vitórias nos leilões tivessem endereço certo. - PULLEN PARENTE, PEDRO – foi até há poucos meses Secretário Executivo do Ministério da Fazenda (na gestão Malan). No governo Collor foi secretário nacional de Planejamento do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e presidente do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados). É funcionário de carreira do Banco Central e integrou o quadro de consultores externos do Fundo Monetário Internacional (FMI). Integra o grupo de burocratas que ocupou altos cargos nos governos Sarney, Collor e FHC. É peça importante no esquema de Pedro Malan. Discutiu em Washington com o FMI, o Plano de Estabilidade Fiscal de governo FHC em outubro/97. Foi Ministro Chefe da Casa Civil. Integra o Conselho Diretor da Petrobrás. - SARDEMBERG, RONALDO - Diplomata, ex-embaixador na Espanha e na URSS (1985-89), foi titular da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) da presidência da República, responsável pelo setor de informações estratégicas junto ao presidente, tendo herdado funções do antigo 226


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Serviço Nacional de Informações (SNI). Nos governos Collor e Itamar foi representante do Brasil nas Nações Unidas. Era o encarregado de elaborar "cenários" sobre a situação nacional e internacional. Acompanhava o presidente FHC em suas viagens ao exterior. - SOUZA, PAULO RENATO - Ministro da Educação, foi professor de economia e reitor da Unicamp. Como economista, era especialista em assuntos de emprego e salários. Trabalhou na CEPAL e na Organização Internacional do Trabalho (OIT). Foi visitante no Institute for Advanced Study da universidade de Princeton (EUA). Antes de assumir o Ministério da Educação, era vice-presidente do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A atuação demagógica e (no mínimo) leviana deste Ministro – submetendo os alunos dos cursos superiores a testes de aproveitamento anuais de eficácia pedagógica duvidosa, - e publicando com grande destaque os maus resultados obtidos, está desacreditando nacional e internacionalmente os cursos de 3º Grau do Brasil. Suas "reformas" pretensiosas do Ensino Técnico brasileiro, um dos setores da educação que melhor funcionava até que ele iniciou a sua gestão, está desorganizando também esse ensino especializado, notadamente os CEFETs, Escolas Técnicas e Senais, segundo a opinião de professores e exalunos. Tudo isso tem sido feito sob o pretexto de "reformar" o ensino brasileiro, e para isso, o MEC recebeu um financiamento de US$ 500 milhões do Banco Mundial. - STEINBRUCH, BENJAMIN - É socialmente próximo da família do presidente FHC, cujo filho, Paulo Henrique Cardoso, foi funcionário da Light e prestou assessoria à CSN, já privatizadas. É um dos empresários que mais se beneficiou com o processo de privatização de estatais no Governo FHC. É Presidente dos Conselhos de Administração da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), da Eletropaulo Metropolitana e da Companhia Vale do Rio Doce. Sua origem é o grupo Vicunha, fundado por seu pai, Mendel Steinbruch, e pelo empresário Jacks Rabinovich, na década de 50, como um grupo empresarial que, até 1990, era de nível médio e atuava no setor têxtil. Surpreendentemente, na privatização Benjamin Steinbruch, notabilizou-se por adquirir uma participação acionária minoritária nas Estatais, mas – mesmo como minoritário - conseguir controlar a empresa em negociação, levantando recursos e financiamentos para realizar a operação, cujo pagamento ele em seguida liquida com os próprios lucros "gerados" pelo 227


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empreendimento privatizado ou por generosos financiamentos concedidos pelo BNDES. Com muita freqüência utiliza-se largamente das facilidades oferecidas pelo governo FHC como os empréstimos do BNDES e também recorre a recursos vultosos de sócios estrangeiros. Foi assim que adquiriu o controle da CSN, participou da privatização da Light e conseguiu, mesmo como minoritário, assumir o controle da Companhia Vale do Rio Doce. - XIMENES, PAULO CÉSAR – Até poucos meses era presidente do Banco do Brasil. Foi Presidente do Banco Central onde detonou a "política monetária" suicida de juros primários excessivamente acima das taxas médias internacionais, provocando um enorme crescimento da dívida interna e um grande aumento no pagamento dos serviços dos títulos mobiliários federais, razão pela qual teve vários atritos fortes com o então Presidente Itamar Franco, que o acusava de praticar essa política monetária suicida, para beneficiar os bancos. A despeito desses atritos, manteve-se na Presidência do BANCEN por longo tempo graças à influência do então Ministro FHC, junto ao Presidente Itamar. Como presidente do Banco do Brasil, foi peça importante na execução da política econômica do Governo FHC, e na atuação da Previ, o poderoso fundo de pensão dos funcionários do BB, sempre muito ativo nos processos de privatização. (3) in "O Dossiê da Crise Brasileira". Foi em sua gestão que o BB apresentou um grande déficit anual forjado, fruto da mudança de critérios, parâmetros e conceitos, como inscrição de dívidas com menos de 180 dias de atraso, como débitos de difícil liquidação, aparentemente visando que a notícia de gigantesco déficit provocasse uma fuga de depositantes, (o mesmo fenômeno que os interventores do BANCEN provocaram no BANESPA divulgando notícias alarmantes) mas que não ocorreu com o BB. - WELFORT, FRANCISCO - Sociólogo, é ministro da Cultura. Foi chefe do Departamento de Ciências Políticas da USP, pesquisador do Cebrap (Centro Brasileiro de Análises e Planeja-mento) e pesquisador sitante do Woodrow Wilson Center e Hellen Kellogg Institute (EUA). Foi um dos fundadores e secretário geral do Partido dos Trabalhadores. Após a vitória de FHC sobre Lula, nas eleições de 1994, afastou-se do PT para assumir o Ministério da Cultura. - ZYLBERSTAJN, DAVID - Engenheiro paulista, genro de Fernando Henrique, atual diretor da Agência Nacional de Petróleo (ANP). Foi secretário de Energia do governo Mário Covas, onde coordenou o esquema de privatizações das estatais paulistas da área de eletricidade.

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Sua nomeação para a ANP foi interpretada como uma sinalização de que o Planalto pretende privatizar a Petrobrás. Como Presidente da ANP, vem provocando disfarçado, mas gravemente prejudicial processo de downsizing na Petrobrás. 2.3. Os "novos Homens do Presidente": Além dos técnicos citados, participaram em funções de grande importância e destaque do governo FHC, os seguintes: 1) NA PETROBRÁS: - REICHSTUL , HENRY PHILLIPE– Formado em economia pela FEA da USP e pós graduado na Universidade de Oxford (EUA) de 1973/76, é cidadão francês de ascendência judaica, naturalizado brasileiro. É o novo Presidente da Diretoria Executiva da Petrobrás (1999), membro do Conselho Diretor, e acumula também a Diretoria de Recursos Humanos. - REISS, GERALDO - nacionalidade ignorada por nós; provavelmente pertence ao segmento social judeu-brasileiro; é consultor paulista, especialista em energia, membro do Conselho de Administração da Petrobrás; - ROTSTEIN, JAYME - nacionalidade ignorada por nós; empresário, provavelmente pertence ao segmento social judeu-brasileiro. Presidente da Sondotécnica, é especialista em energia; será o representante da União no Conselho de Administração da Petrobrás; - BASTOS MARQUES, MARIA SILVIA - Presidente Executiva da Companhia Siderúrgica Nacional, (CSN), cujo Presidente do Conselho Diretor é Benjamin Steinbruch; foi nomeada em abril/99 membro do Conselho de Administração da Petrobrás, onde deve seguir as orientações de Steinbruch, seu patrão, cuja vaga veio a ocupar neste Conselho e onde será um autêntico alter ego de Steinbruch na função. - CALABI, ANDREA – expelido sem glória da Presidência do BNDES por ter tomado decisões aparentemente "nacionalistas", foi nomeado membro do Conselho Diretor da Petrobrás.(Ver Curriculum Vitae, retro). - PARENTE, PEDRO PULLEN – além das suas funções na Presidência da República é, também, membro do Conselho Diretor da Petrobrás. (VER Curriculum Vitae retro). 2) OUTROS ÓRGÃOS: - ZAGHEN, PAULO: atual Presidente do Banco do Brasil foi Diretor para Assuntos de Endividamento dos Estados e Municípios do BANCEN, setor encarregado de estudar e preparar a privatização dos Bancos dos Estados; aparentemente, assumiu a Presidência do BB, para prepará-lo para a privatização. - TÁPIA, ALCIDES – atual Ministro do Desenvolvimento, durante muitos anos foi o mais importante executivo do Bradesco, quando foi também 229


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Presidente da FEBRABAN; em seguida, passou a administrar a Camargo Corrêa. Foi membro do IEDI, Instituto fundado por um grupo de industriais paulistas "pesos-pesados" que eram favoráveis às privatizações maciças, e pregavam a "globalização" e a ampla abertura do mercado interno às importações, ANTES da edição em 1990 das funestas "Diretrizes Gerais de Política Industrial e de Comércio Exterior" (Portaria n.º 365/ 90) da Ministra Zélia Cardoso. Dirigia empresa organizada especialmente para participar das privatizações, a VBC, da Votorantin/Bradesco/Camargo Corrêa. - GROS, FRANCISCO – economista, nomeado Presidente do BNDES em substituição a Andréa Calabi. Banqueiro, entrou como sócio do BFCBanco S/A (Banco Fernandes Carneiro) em 13 de novembro de 1989, após ter sido presidente do Banco Central e diretor do BNDES no Governo Sarney. Ele comprou 33,3% das cotas do banco e assumiu sua presidência. GROS era sócio e presidente do BFC em 14/0 5/1991, quando recebeu convite do ex-ministro da Economia Marcílio Marques Moreira (governo Collor) para assumir novamente a presidência do BC. Para assumir esta função, simulou ter deixado a direção do BFC por meio da simples transferência de suas cotas mediante a assinatura sem data pelos seus sócios de Notas Promissórias no valor de suas cotas, expediente sem o qual não poderia ter assumido legalmente a Presidência do BC, vedada a agentes da Administração de entes financeiros. Gros deixou o Banco Central em 12/11/1992. Seis meses depois de sair do BC, Gros reassumiu a presidência do BFC e dirigiu o banco até o final de 1993. Em janeiro de 1994, quando se mudava para os EUA para trabalhar no banco Morgan Stanley Dean Witter, GROS voltou a ser dono de 33,3% das cotas do BFC Banco S/A. O BFC foi agente financeiro do BNDES até que entrou em situação de falta de liquidez, ficando desde então com uma dívida de R$ 32 milhões pendente junto ao BNDES. Em 4 de julho de 1999, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região) concedeu liminar para suspender a liquidação extrajudicial do BFC. Mas GROS ainda permaneceu como réu - junto com outros seis exadministradores do BFC - em uma ação de responsabilidade civil, que pedia a indenização dos prejuízos causados aos clientes e credores do banco, cujo valor atingia R$ 66.619.797,35 em dezembro de 95. Em 16 de março de 1999, o Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus para trancar a ação penal contra os donos do BFC. Mas o BFC, ainda permaneceu com dívida de R$ 32 milhões com o BNDES, a ser atualizada a partir de dezembro de 1995. Quando um banco é liquidado, o administrador utiliza os ativos restantes para pagar os passivos. Esse pagamento exige negociações para que a dívida seja corrigida. No caso do BFC, do qual GROS era sócio por ocasião da liquidação, as 230


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atualizações e os pagamentos serão feitos mediante negociação com o BNDES ... do qual GROS será Presidente... Pode ??? Repetindo uma frase do jornalista Hélio Fernandes: "tudo e todos interligados"... Alguns elementos das listas acima em algum momento estiveram “muito próximos” de Samuel Hanan; seja por profecia de credo religioso-econômico, formação acadêmica ou em relações de negócios. No final do século passado, o panorama político administrativo do Estado Brasileiro, no qual se inserem o Estado do Amazonas e o Município de Manaus encontravam-se sob uma estrutura de poder sintetizada, respectivamente aos níveis constantes da tabela indicativa aproximada sugerida a seguir: Presidente do Brasil Governador do Amazonas Prefeito de Manaus Fernando 13/03/90 29/12/92 Vivaldo Frota 02/04/90 15/03/91 Arthur Virgílio Neto 1989 Collor Amazonino Mendes 1993 Gilberto Itamar Franco 29/12/92 01/01/95 15/03/91 01/01/95 (renunciou) Mestrinho Eduardo Braga 1994 Fernando Amazonino Alfredo Nascimento 01/01/95 01/01/03 01/01/95 01/01/03 1997 Henrique Mendes (renunciou) Luiz Carijó 2004 Luiz Inácio da 01/01/03 01/01/11 Eduardo Braga 01/01/03 31/03/10 Silva Serafim Correa 2005 Dilma 31/03/10 em curso Amazonino Mendes 2009 01/01/11 em curso Omar Aziz Roussef Fonte: Elaboração deste consultor. Especificamente, à época da desestatização e da venda das ações da Manaus Saneamento, S/A, e período antecedente e durante a repactuação do contrato de concessão cúpula do poder no Estado do Amazonas e no Município de Manaus, destacavam-se: primeiro Amazonino Mendes como governador no período de 01/01/95 a 01/01/03; enquanto Alfredo Nascimento, que renunciou, foi prefeito de 1997 a 2004. O Senhor Eduardo Braga, governou de 01/01/03 a 31/03/10; e a Prefeitura de Manaus esteve à cargo de Luiz Carijó de 2004 a 2005 e Serafim Correa de 2005 a 2009. Convém destacar que o suprimento de água e o esgotamento sanitário de Manaus, conquanto estejam vinculados, há décadas, à mesma empresa publica, constituem-se dois “problemas” distintos, que têm características endêmicas, vez que se apresentam assentados em fatores mórbidos, espacialmente localizados, temporalmente ilimitados, desde a origem de 231

19

19

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Manaus como cidade, habitualmente presente entre os membros da população e cujo nível de incidência se situa, sistematicamente, nos limites de uma faixa endêmica que foi previamente contratada para uma população. Pelo menos é o que pode concluir, depois dos vários estudos e tentativas de estabelecer relação de causa e feito para o “problema” de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Manaus e do Amazonas. Historicamente, crises cíclicas podem ser observadas; algumas delas, a primeira, com violência contra autoridades constituídas. Nestes últimos cinqüenta anos, essa enigmática e desafiadora deficiência tem gerado graves e dolorosas repercussões sobre as comunidades amazonenses e repercutido sobre as camadas de menor condição econômica. Paradoxalmente, gestores públicos são mantenedores dessa crônica situação e são reconduzidos, sistematicamente nessas funções, principalmente pela mesma população afetada. A boa fé e a ânsia de superação afecções críticas das comunidades têm sido respondidas com “promessas” descumpridas e “operações temerárias”, cujos resultados se revertem contrários aos anseios da sociedade e seus parcos recursos. Os reais e verdadeiros mantenedores desse sistema, residentes em Manaus – os consumidores – são considerados “todos” como “mal pagadores”, “suspeitos ímprobos”, “devedores duvidosos”. A COSAMA, autorizada pela Lei Municipal n.º 1.053, de 24/04/1969, e as suas sucessoras, até a atual, esta mais nociva que as suas antecedentes, nunca apresentaram resultados razoáveis, aprovados pela população manauara; pois jamais cumpriram os seus objetivos e/ou atingiram as metas contratuais estabelecidas, durante todas as administrações municipais pelas quais as empresas passaram. A solução do suprimento de água e do esgotamento sanitário de Manaus está a desafiar os governantes com se todos postassem, em fascínio – voluntário e conveniente – diante da “esfinge”. Com a desestatização conduzida da forma e com os objetivos que foram descritos e explicados neste Relatório, a esfíngica Águas do Amazonas e agora Manaus Ambiental bem poderia ter o mesmo nome arábico da esfinge de Gizé, Abu al-Hôl, traduzido como Pai do Terror, em reconhecimento aos mentores de tão danosa operação. Preliminarmente há de se considerar que no idos de 2005 houve uma Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída através do Ato da Presidência nº 166/2005, para

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investigar o contrato celebrado entre a empresa Águas do Amazonas e a Prefeitura Municipal de Manaus. Dentre as recomendações encaminhadas ao Executivo Municipal destacaram-se as seguintes: a) Quebra do contrato, uma vez que a concessionária não cumprirá o principal objetivo do contrato de concessão, que é a expansão do saneamento (abastecimento de água e esgo-tamento sanitário) para a cidade; b) Auditoria contábil na concessionária, através de consultores independentes para contatar a real situação da empresa; c) Criação num prazo máximo de 180 dias por parte da Prefeitura Municipal de Manaus de uma Agência Reguladora Municipal e independente, para fiscalizar todos os contratos de concessão existentes entre o Pode Público Municipal e as concessionárias, vez que já existe lei municipal específica autorizando a Prefeitura a criar agência reguladora; d) Reestruturar a nova concepção do sistema com a necessidade urgente em rediscutir o modelo de saneamento para cidade de Manaus com objetivo de conceber uma ação de longo prazo, de forma planejada e concisa; e) Construção de uma nova captação de água, justificada pelo crescimento populacional das zonas norte e leste e o fato de que o abastecimento por poços não é a solução definitiva do problema; f) Implementação da política de administração parceria entre o Poder Público e Privado, em vista das limitações orçamentárias, pois a questão de abastecimento na cidade de Manaus requer medidas urgentíssimas e definitivas. É evidente que aquela CPI cumpriu integralmente os objetivos de sua constituição, expressos em sua carta de origem, de modo que a Resolução nº 30, de 05/12/2005, foi efetivada com encaminhando à Prefeitura Municipal de Manaus. Da data daquela CPI, em diante, o Poder Executivo Municipal foi exercido seqüencialmente, por: Luís Alberto Carijó, no período de 2004 a 2005; Serafim Fernandes Corrêa, de 2005 a 2009; e Amazonino Armando Mendes, de 2009 aos dias atuais.

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Afora a descortesia ou incredulidade, aquela autoridade também não deu trela ao Relatório de 2005 da Agência Reguladora de Saneamento do Amazonas - ARSAM que havia detectado o estado crítico do sistema, revelando “...que 256 mil pessoas não recebem abastecimento de água em Manaus; outras 230 mil só são abastecidas no horário entre 0hs e 12hs. O restante da população é abastecido por “mais de 12 horas”. No entanto, o relatório não menciona o número de pessoas cujas residências são abastecidas durante 20 ou 24 horas, como recomendado”. (Relatório da Fundação Djalma Batista, fls. 05). É evidente também que as referidas, procedentes e bem definidas recomendações não foram acatadas pelo alcaide da época, senhor Serafim Fernandes Corrêa. À sua conveniência e foro íntimo, sua excelência não aquiesceu às consignações daquela CPI; e preferiu contratar um “...diagnóstico da situação real do sistema de água e esgoto de Manaus e avalia a qualidade dos serviços realizados pela empresa concessionária, sugerindo soluções baseadas nas informações e documentos analisados. Para a realização do referido relatório, a Prefeitura contratou a Fundação Djalma Batista”.(Vide Relatório Final, de abril/2006 - Contrato de Concessão dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário de Manaus, fls. 06): A Prefeitura, como entidade concedente do serviço de abastecimento de água e esgoto de Manaus, tem a obrigação de gerar alternativas rápidas e soluções criativas, face à escassez de recursos, para levar o abastecimento de água e tratar o esgoto gerado nos bairros que sofrem com a inexistência desses serviços. Nesse sentido, o Prefeito de Manaus, Serafim Corrêa, através do Decreto nº. 7876, de 28 de abril de 2005, criou uma Comissão Especial para estudo do novo regime tarifário e revisão periódica qüinqüenal do contrato de concessão, com o objetivo de examinar o requerimento apresentado pela empresa concessionária Águas do Amazonas S/A. ............................... Cabe inferir que o diagnóstico foi elaborado por uma equipe composta de técnicos experientes e de reconhecida capacidade, cuja responsabilidade e coordenação, estiveram a cargo de economistas professores , experientes e profundos conhecedores da problemática amazonense. O trabalho (fls. 05), em seus prolegômenos, situa parte do problema nos seguintes termos: Levar água as populações carentes, em princípio, não se apresenta como uma difícil solução se considerarmos apenas fatores técnicos. Os grandes desafios a ser superados para a implantação e preservação de sistemas de abastecimento nessas áreas são marcadamente de natureza social. É 234


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isto que têm mostrado as experiências levadas a termo neste sentido com forte componente de engenharia e tímida preocupação com a adesão dos beneficiários. A concepção de um projeto que atenda a todos os requisitos técnicos de engenharia e preocupações sociais exige a visão de futuro sobre questões indispensáveis tais como: a participação comunitária, a intervenção governamental e a decidida atuação da empresa prestadora dos serviços, considerando uma perspectiva de tempo e investimentos necessários. Aos estritos termos acima transcritos com que aquela equipe técnica se referiu a “um projeto” com visão de futuro estariam, como visto, três vertentes: I - Participação Comunitária. O próprio diagnóstico contempla o que seria e continua sendo a efetiva “participação comunitária”. Com uma população estimada de 1.674.604 habitantes e uma área de 11.401,06Km2, a cidade de Manaus, possui atualmente um sistema de abastecimento de água dividido em duas grandes áreas (ver Figura 1), que são: 1. Área Consolidada - Cuja característica mais marcante é o volume de água proveniente das estações de tratamento “Ponta do Ismael” e “Mauazinho; e. 2. Área não Consolidada- A maior parte do volume da água distribuída nessa área provém de poços artesianos. A leitura e entendimento inteligente da questão, em síntese, leva à conclusão definitiva de que “há participação da comunidade”; pois esta, à manifestação da própria natureza humana, “consome água” e “expele desejos a serem coletados”; caso contrário não haveria “participação real”. Noutro lado, está o direito à liberdade de escolha, referido por Descartes, orientando que “age com mais liberdade quem melhor compreende as alternativas que precedem à escolha”. O monopólio e a negação desse direito. Assim de tal assertiva, emerge o silogismo inteligente de que quanto mais evidente e real for a concretude de uma alternativa, maiores chances dela ser escolhida por quem decide. Nesse sentido, a falta ou deficiência de acesso à informação de boa qualidade afigura-se em óbice irrecorrível à identificação da alternativa com maior grau de veracidade e benefício. Argumentar “serem de natureza marcadamente social, os desafios a serem superados, e vincular a solução à adesão impositiva decorrente de um ‘monopólio’, sinceramente, parece encaminhamento de resolutivo emanado de algum membro do Partido Comunista Cubano”. A

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esdrúxula tese de “sobretaxar o uso e/ou consumo de bens naturais” em favor da geração de lucros para empresários inescrupulosos, ou mesmo “puros” – aqui, cabe Mateus 19:24: “...é mais fácil passar um camelo pelo fundo de uma agulha do que entrar um rico no reino de Deus” - parece confluir e se amalgamar com teóricos de pensamento xenófobo para com os mais fracos e humildes. Pior que os malefícios do monopólio estatal deficiente é realizar da cessão de tal “condição” estratégica, mediante manobras sob órbitas de ilegalidade, com características de peculato, a empresários inescrupulosos, inadimplentes e sonegadores. Aliás, o discurso de “taxação do uso de bens naturais” como a água para habitantes da Amazônia, equivale a pretender taxar os esquimós pelo consumo de gelo no Alaska, porque se apresenta embalado em sacos plásticos, por exemplo. Talvez, acatando essa estranha tese, tenhamos no futuro, que pagar “taxa de oxigênio” pelo ar que respiramos; isto para que, na condição de “beneficiários da natureza” possamos resolver os anseios de incontida usura e ambição que envolve o caráter de muitos empresários. Quem sabe, seguindo e assumindo os fundamentos dessa tese, sejamos compelidos no futuro, a beber água em copos fabricados pelo monopólio, ou entregar dejetos onde e como for conveniente aos detentores do privilégio da exclusividade. Essa discussão deveria se pública e assistida por toda a sociedade. Fica, pois, o registro e o desafio. Mas, na realidade, o bem prevalece senão teríamos a débâcle da vida e da ordem; valores mantidos apesar dos valores invertidos nestes tempos. Prevalece, pois a liberdade, mesmo podendo ser compreendida tanto negativa quanto positivamente. Sob a primeira perspectiva, denota-se a ausência de submissão, servidão e de determinação; isto é, qualifica a independência do ser humano. Na segunda, liberdade é a autonomia e a espontaneidade de um sujeito racional;

elemento

qualificador

e

constituidor

da

condição

dos comportamentos humanos voluntários. No mais, cumpre aos comunitários (consumidores) adimplir regularmente às tarifas cobradas pela cessionária, desde que: “sobre serviços realmente prestados”; “com preços formados sobre custos e despesas realmente incorridos e contabilizados de forma honesta”; “com faturamento a preços honestos”; “consumo medido honestamente”; e “entregues regularmente aos comunitários consumidores”; além de outras condições de responsabilidade da concessionária.

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Uma leitura desconexa, menos inteligente ou tendenciosa poderia sugerir que os comunitários consumidores desatendidos e/ou não regularmente supridos “aderissem” ao “sistema”, apenas para lhe dar sustentação financeira, assumindo passivamente desabastecimento, má qualidade do serviço, péssimo atendimento, falhas grosseiras de gestão e de operação do sistema; sustentação de executivos onerosos; investimentos com recursos dos controladores não realizados e substituídos por empréstimos cujo ônus tem sido repassado no resultado da empresa; etc. Além da não realização de um plano de expansão. Considerou-se irracional e absurdo, pretender, diante da falta de planejamento e investimentos da empresa concessionária, que as comunidades deixassem de “atender suas necessidades fisiológicas” e se quedassem a esperar que o Grupo Controlador, finalmente, realizasse os investimentos em ativos fixos necessários. Condomínios e empresas não podem e não devem quedar-se à mercê da Concessionária inadimplente aos ternos contratuais, além de não realizar um plano diretor e aos lógicos argumentos que sustentaram a desastrosa “privatização”. É evidente que a aludida tímida adesão dos beneficiários poderia ser revertida. Irrecorrivelmente a solução seria: indenização monetária de gastos e investimentos incorridos pelos comunitários, pela empresa concessionária; os sistemas particulares, objeto de indenização pela concessionária, seriam avaliados a valor econômico composto de gastos financeiros atualizados monetariamente à data do pagamento da indenização, projeção dos efeitos da economia de custos e despesas com administração dos sistemas particulares dos beneficiários comunitários e empresas; desoneração dos encargos operacionais a serem acrescidos com a adesão; valor da projeção futura dos benefícios renunciados; custo alternativo dos gastos futuros com o suprimento; custo alternativo projetado corrigido, decorrente da perda da qualidade diminuição da quantidade e temporalidade do suprimento; e outras variáveis diferenciadas. Seria declinar de usar o produto (sistema) construído com recursos próprios (dos usuários) para aderir ao sistema oneroso, mal gerido, deficiente e mal provido conduzido por empresa desprovida de valores, enlameada pela prática do que há de pior no sistema capitalista. O diagnóstico alude também: O serviço de saneamento básico de Manaus é inadequado: 92,83% da cidade não têm cobertura de rede de esgoto. A cidade despeja seus resíduos nos mananciais, pondo em risco a saúde da população e constituindo uma ameaça de contaminação dos lençóis freáticos. De

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todo o esgoto coletado, 74% não recebe tratamento, contrariando as normas vigentes de preservação ambiental. As constatações diagnosticadas e oferecidas ao ex-prefeito Serafim Correa foram expressas com máxima clareza de procedência: 5.4. Mutações do imobilizado Como os investimentos efetuados durante todo o período de 2000 a 2004 somaram R$127.882 mil e as depreciações que representam o desgaste operacional do imobilizado somaram R$127.520 mil, praticamente não houve alteração na composição do imobilizado, uma vez que a redução decorrente das depreciações ficou praticamente no mesmo nível das inversões ocorridas no período (ver Tabela 5). E ainda porque a provisão de perda da empresa no exercício do ano 2000, no valor de R$20.915 mil resultou de parte de obras já acabadas que decorreram de alterações de projeto, conforme Nota Explicativa n. 5 – Balanço de 2001 do relatório de auditoria, a seguir, e que, portanto, não estava em operação. Tendo em vista que parte das obras em andamento não deverá entrar em operação em face das alterações necessárias em certos projetos, a Sociedade reconheceu provisão para perdas, no valor de R$ 20.915, lançados a débito do resultado do exercício de 2000, à conta Despesas não Operacionais.

Data vênia, embora se reconheça a proficiência metodológica e a precisão com que a maioria das assertivas foram muito bem fundamentadas e desenvolvidas, nesse particular cabem ressalvas as quais não ofuscam o brilho do diagnóstico: a) Não é correto afirmar que a sociedade “tenha reconhecido” “provisão para perdas”, no valor

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de R$ 20.915, lançados a débito do resultado do exercício de 2000, à conta Despesas não Operacionais. Pois, nenhuma empresa “reconhece provisão”; mas, as “constitui”. b) E ainda porque a provisão de perda da empresa no exercício do ano 2000, no valor de R$20.915 mil, que teria resultado de uma “parte de obras já acabadas que decorreram de alterações de projeto, conforme Nota Explicativa n. 5 – Balanço de 2001 do relatório de auditoria, a seguir, e que, portanto, não estava em operação”, foi um procedimento contábil errado e ardiloso, imperceptível senão às lentes especializadas. As provisões para perdas são relacionadas a eventos futuros. Com efeito, a contabilização de provisões para perdas é um recurso técnico para reconhecer os encargos ou riscos sobre o patrimônio, com reflexos no resultado acolhendo princípios da Oportunidade, Competência e Prudência. A contabilidade brasileira, cumprindo orientações emanadas do Ministério da Fazenda, define que: Provisões são expectativas de obrigações ou de perdas de ativos resultantes da aplicação do princípio contábil da Prudência. São efetuadas com o objetivo de apropriar no resultado de um período de apuração, segundo o regime de competência, custos ou despesas que provável ou certamente ocorrerão no futuro. Quando a provisão constituída não chegar a ser utilizada ou for utilizada só parcialmente, o seu saldo, por ocasião da apuração dos resultados do período de apuração seguinte, deverá ser revertido a crédito de resultado desse período de apuração e, se for o caso, constituída nova provisão para vigorar durante o período de apuração subseqüente. Na determinação do lucro real, somente poderão ser deduzidas as provisões expressamente autorizadas pela legislação tributária (RIR/1999, art. 335). As provisões admitidas pela legislação fiscal até 31/12/1995 eram: 1. Provisão para créditos de liquidação duvidosa (RIR/1994, art. 277, com as alterações das Leis no 8.981, de 1995, no 9.065, de 1995 e no 9.249, de 1995); 2. Provisão para ajuste de custo de bens do ativo (RIR/1994, art. 278); 3. Provisão para pagamento de remuneração correspondente a férias de seus empregados (RIR/1994, art. 279); 4. Provisão para pagamento de gratificações a empregados (RIR/1994, art. 280); 239


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5. Provisão para pagamento de décimo terceiro salário (RIR/1994, art. 281); 6. Provisão para pagamento de licença-prêmio a empregado da pessoa jurídica (Portaria MF no 434/1987); 7. Provisão para perdas na realização de investimentos (RIR/1994, art. 374). A partir de 1o/01/1996, a legislação do imposto de renda somente autoriza a constituição, como custo ou despesa operacional, das seguintes provisões (Lei no 9.249, de 1995, art. 13, I, e RIR/1999, art. 335): 1. Provisões constituídas para o pagamento de férias de empregados (RIR/1999, art. 337); 2. Provisões para o pagamento de décimo terceiro salário (RIR/1999, art. 338); 3. Provisões técnicas das companhias de seguro e capitalização, e entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida em lei especial a elas aplicável (RIR/1999, art. 336); NOTA: Até 31/12/1996, foi permitida a dedução da provisão para créditos de liquidação duvidosa, prevista no art. 43 da Lei no 8.981, de 1995 (com as alterações da Lei no 9.065, 1995, e Lei no 9.249, de 1995, art. 13, I), cuja possibilidade de constituição foi inteiramente revogada a partir de 1o/01/1997 por intermédio da Lei no 9.430, de 1996, art. 14. A pessoa jurídica ainda poderá constituir contabilmente as provisões que não se encontrem expressamente previstas como dedutíveis para fins da legislação do imposto de renda. Além daquelas expressamente previstas na legislação do imposto de renda (Lei no 9.249, de 1995, art. 13, I, e Lei no 9.430, de 1996, art. 14), a pessoa jurídica poderá continuar a constituir contabilmente as provisões que entenda serem necessárias à sua atividade ou aos seus interesses sociais. Todavia, na hipótese de a provisão constituída na contabilidade ser considerada indedutível para fins da legislação do imposto de renda, a pessoa jurídica deverá efetuar no LALUR parte A, a adição do respectivo valor ao lucro líquido do período, para a apuração do lucro real. No período em que a provisão for revertida contabilmente, ela poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do lucro real.

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Nesse caso específico, assevera o Diagnóstico, que “provisão de perda da empresa, no exercício do ano 2000, resultou de parte de obras já acabadas que em face das alterações “em certos projetos”, a Sociedade efetivou registro como perdas, no valor de R$ 20.915, lançado a débito do resultado do exercício de 2000, à conta de Despesas não Operacionais”. Porém, não define quais os projetos, nem faz avaliação do procedimento contábil, embora tivesse na composição da equipe técnica responsável um contador. A manobra contábil dolosa praticada foi exatamente na contabilização da perda do imobilizado. Observe-se que “sendo obras em andamento” os valores respectivos estariam sendo contabilizados no Ativo Permanente - Imobilizado, em conta de “Obras em Andamento”, “Imobilizado em Construção” ou conta similar. Completada a obra, o saldo de “Obras em Andamento” seria transferido para uma conta que poderia ser de “Imobilizado ou Bens Para uso Futuro”. E sobre os Bens Imobilizados Para Uso Futuro não incidiria a depreciação; senão a partir de sua efetiva entrada em operação. Não havendo interesse de uso por qualquer motivo; ou, havendo o seu reconhecimento como inservível aos objetivos da empresa, poder-se-ía efetuar a “baixa do ativo imobilizado”, de modo bem simples. Essa baixa seria mediante crédito direto de ativo, ou conta redutora do conta do imobilizado e o correspondente débito na conta de “perdas de bens do imobilizado”. Pela natureza e/ou características do evento, essa conta “Perdas do Imobilizado” estaria no subgrupo ou conta determinante do “Resultado Não Operacional”. Simples. Portanto, o erro cometido foi constituir “Provisão para Perdas”. Até porque não houve perda a serem provisionadas, senão simples baixa de um ativo imobilizado, constituído de “obras concluídas não eram de sua propriedade”. Eram sim “bens reversíveis”, construídos com recursos públicos. Nesse caso, possível dolo, ou má-fé, foi exatamente a “constituição” ou “reconhecimento” da provisão para perdas, como aludem os ilustres consultores, explica-se: A correta constituição de provisões em geral, invariavelmente, é feita com débito(s) em conta de Resultado (Custos e/ou Despesas), e crédito de conta retificadora do Ativo. Os débitos de provisão nas contas de Custos e/ou Despesas afetam o resultado operacional. Esta auditoria

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apurou que a baixa foi a débito na conta de “Depreciação” (conta reditorial de custos e/ou despesas). Basta observar os Demonstrativos de Resultado. O registro contábil desse tipo de operação é elementar e de domínio de qualquer acadêmico de contabilidade da nossa Universidade Federal do Amazonas. Daí que a manobra foi muito grosseira, diante de fato bem delineado, o que possibilita concluir por indícios de dolo no procedimento. O erro cometido com esses lançamentos se confirma porque “obras em andamento” não são depreciáveis. E debitar “Depreciação”, como foi constatado, onerou artificialmente o resultado operacional da empresa com baixa de um imobilizado como “Depreciação”. Um procedimento absurdamente errado. Para confirmar esta assertiva basta observar os Demonstrativos de Resultado e ver que não há conta de “Perdas” no subgrupo de Resultado Não Operacional daquele exercício. A manobra dolosa foi escondida na informação do Imobilizado expresso e “valor líquido”. O imobilizado em tela poderia ser revertido ao proprietário (Poder Público) que arcou com o investimento, sem lhe repassar o ônus na formação resultado. Simples: As obras não foram realizadas pela Manaus Saneamento; então, não tinha esta empresa porque considerá-las “sua perda”; nem considerá-las como custo ou despesas de depreciação de suas atividades operacionais ou não. Bastaria tê-las excluído do seu “Ativo Operacional”, e notificar o Poder Cedente ou a cessionária. Ademais, tanto é assim, que a empresa construtora responsável pela obra foi paga com recursos provenientes da venda das ações da Manaus Saneamento, como informado pelo atual presidente da COSAMA, e consta demonstrado anteriormente; a manobra enseja a percepção de um grosseiro e triste paradoxo, porque o dinheiro público dos contribuintes foi desperdiçado e absorvido pelo esgotamento sanitário a cargo da empresa cessionária... A diagnose da situação do capital de giro, desenvolvida com singular maestria metodológica e desenvolvimento resolutivo, seria perfeita não fosse o viés comprometedor e os vícios impregnados nos Demonstrativos Contáveis, à exceção do decorrente da constituição da Empresa, cujo patrimônio totalizava R$ 10.00000 (dez mil reais). Depois, todos Demonstrativos Contábeis, a partir do “balanço montado” pela DBO Auditores, foram e ainda se encontram gravemente comprometidos por vícios de origem. Os senhores consultores da Fundação Djalma Batista registraram, de modo complementar e bem discreto, além do que o Doutor Rodemark Castelo Branco acentuou em 242


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seu depoimento a essa CPI, que as análises econômico-financeiras que integram o Diagnóstico foram desenvolvidas sobre Demonstrações Contábeis “que tinham sido auditadas por empresas internacionais de auditoria”. Tornando patente que tais empresas eram responsáveis pela qualidade das informações contábeis. Quanto à tão relevante aspecto não há óbice. A responsabilidade pelas demonstrações auditadas é da empresa auditora que emite “parecer” definitivo. Consta do Diagnóstico (fls.25 e 26): Balanço de 2000: Conforme mencionado na Nota 1, a Sociedade iniciou suas atividades em 1.º de janeiro de 2000 e apresentou prejuízo no exercício findo em 31 de dezembro de 2000, no valor de R$66.004 mil. Nesse contexto, a recuperação do custo do seu ativo imobilizado depende do sucesso das operações futuras e da adequação das tarifas a serem aprovadas pelo Poder Concedente - grifo nosso (ARTHUR ANDERSEN S/C – AUDITORES INDEPENDEN-TES). Balanço de 2001: Conforme mencionado na Nota 1, a Sociedade iniciou suas atividades em 1.º de janeiro de 2000 e apresentou prejuízo no exercício findo em 31 de dezembro de 2001 e 2000 no valor de R$30.871 mil e R$66.004 mil, respectivamente. Nesse contexto, a recuperação do custo do seu ativo imobilizado depende do sucesso das operações futuras - Grifo nosso (ARTHUR ANDERSEN S/C – AUDITORES INDEPENDENTES). Balanço de 2002: Conforme mencionado na Nota explicativa n. 1, a Sociedade iniciou suas atividades em 1.º de janeiro de 2000 e apresentou prejuízo acumulado no valor de R$129.338 mil no exercício findo em 31 de dezembro de 2002. Nesse contexto, a recuperação do custo do seu ativo imobilizado depende do sucesso das operações futuras - Grifo nosso (DELOITTE TOUCHE TOHMATSU – AUDITORES INDEPENDENTES). Balanço de 2003: Conforme mencionado na Nota explicativa n. 1, a Sociedade iniciou suas atividades em 1.º de janeiro de 2000 e desde então vem apresentando prejuízos operacionais. Em 31 de dezembro de 2003, a Sociedade apresenta prejuízo acumulado no valor de R$163.752 mil e insuficiência de capital de giro no valor de R$43.973 mil. Nesse contexto, a recuperação do custo do seu ativo imobilizado depende da suficiência das tarifas a serem autorizadas pelo poder concedente e do sucesso das operações futuras - Grifo nosso (DELOITTE TOUCHE TOHMATSU – AUDITORES INDEPENDENTES). Balanço de 2004: Conforme mencionado na Nota explicativa n. 2, em 31 de dezembro de 2004, a Sociedade apresenta prejuízo acumulado de R$163.397 mil e insuficiência de capital de giro no valor de R$34.606 mil. Nesse contexto, a recuperação do custo do seu ativo imobilizado e dos prejuízos acumulados depende da suficiência das tarifas a serem 243


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autorizadas pelo poder concedente e do sucesso das operações futuras. As demonstrações financeiras foram preparadas no pressuposto de que a Sociedade terá sucesso nas negociações em andamento - Grifo nosso (ERNST & YONG – AUDITORES INDEPENDENTES). Destaques deste consultor. É também evidente que se trata de uma diagnose econômico-financeira, desenvolvida em abril de 2006, por expoentes da economia amazonense e um contador designado pelo Egrégio Conselho Regional de Contabilidade, e outros especialistas em suas áreas, em plena “Era da Informação” preconizada por Peter Drucker, quando a comunicação intercontinental entre cidadãos é acessível a todos. Acrescente-se que, à época, 2005/2006, o problema “Manaus Saneamento/Águas do Amazonas”, tinha sido alvo da CPI-2005. Portanto, os senhores consultores tinham pleno conhecimento das dúvidas levantadas pela CPI, sobre a (i) legalidade da privatização e das operações antecedente e posteriores ao processo. No mínimo, deveriam estar sensíveis de que “algo poderia não estar bem”. Em casos dessa natureza, os aspectos de maior realce são relacionados a áreas ou segmentos delineados e, quase sempre, entrelaçados. De modo que é difícil estabelecer fronteiras técnico-científicas-profissionais entre, por exemplo: Economia, Contabilidade, Direito e Política. Daí, que os profissionais dessas ciências e afins, para sua proficiência, têm compulsoriamente que “entender um pouco” de tudo; e estar bem informados. Os economistas mais competentes, especialmente, para seus estudos e “previsões”, sobre os quais sempre estão alicerçados seus planos e projetos, mantêm-se “em dia” com as ocorrências e as tendências das variáveis e segmentos influentes sobre suas concepções, análises e demais aspectos de sua atividade. Outros profissionais, nesta era de globalização, também seguem, mais ou menos, esta regra. Assim, desenvolver análise econômico-financeira sobre demonstrativos contábeis auditados por Arthur Andersen S/C – Auditores Independentes, Deloitte Touche Tohmatsu – Auditores Independentes, Ernst & Yong – Auditores Independentes, sem lhe conferir a qualidade da obra, teria sido “negligência”... Senão vejamos: Os senhores consultores sabiam, ou tinham obrigação de saber dos eventos que abalaram as economias das nações planetárias, dos agentes e das causas originárias da crise, tais como: Enron Corporation era uma companhia de energia estadunidense, localizada em Houston, Texas, que empregava cerca de 21.000 pessoas, sendo uma das companhias líderes

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mundiais em distribuição de energia (eletricidade, gás natural) e comunicações. Seu faturamento era superior a $101 bilhões de dólares em 2000, pouco antes do escândalo financeiro que ocasionou sua falência. Com relação aos eventos e fatos que repercutiram no cerne do que aqui se discute, soube-se que aquela empresa estadunidense foi alvo de diversas denúncias de fraudes contabilistas e fiscais e com uma dívida de US$ 13 bilhões. O grupo pediu concordata em dezembro de 2001 e arrastou consigo a Arthur Andersen, que fazia a sua auditoria. Na época, as investigações revelaram que a Enron havia manipulado seus balanços financeiros, com a ajuda de empresas e bancos, e escondeu dívidas de US$ 25 bilhões por dois anos consecutivos, tendo seus lucros inflados artificialmente. O governo dos Estados Unidos abriu dezenas de investigações criminais contra executivos da Enron e da Arthur Andersen. De acordo com os investigadores, os executivos e contadores, assim como instituições financeiras e escritórios de advocacia, que à época trabalhavam para a companhia foram de alguma forma e em diferentes graus responsáveis pelo colapso da empresa. Em razão dos escândalos financeiros corporativos, como o da Enron, foi redigida a lei Sarbanes-Oxley, em 2002.

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José Roberto Saguas (Gazeta Mercantil,18/2/2: A Boa Lição do Caso Enron) com propriedade comentou que “O escândalo Enron está sendo um divisor de águas na história dos serviços de auditoria e consultoria em todo o mundo. O episódio provocou uma crise quase inimaginável: colocou em xeque a credibilidade das empresas de auditoria, principalmente as internacionais chamadas de "big five" (Arthur Andersen, Price Waterhous & Coopers, Deloitte & Touche, KPMG e Ernest & Young), pois não há como atenuar a grave omissão praticada por uma delas no caso Enron. Outras auditorias também tiveram problemas semelhantes recentemente. Com certeza, há um evidente conflito de interesses entre os trabalhos prestados por uma mesma firma para áreas de auditoria e aqueles tipicamente voltados para consultoria. Fazer auditoria e consultoria simultaneamente é, numa analogia, como uma mesma empresa analisar o passado, diagnosticar o presente e prever o futuro. Ou seja, o risco é altíssimo de atestar que o presente e o futuro serão perfeitos quando virarem passado. O episódio Enron mostrou o desastre que isso pode dar”. Atualmente, após mais de uma década, em proporção, o desastre para Manaus, é idêntico. Soube-se que, em passado bem recente, “ocorreu à aquisição das operações da BDO no Brasil pela KPMG, por um valor estimado em R$ 150 milhões. A britânica BDO, que já foi sócia

da

Trevisan,

continuará

no

País

com

outra

parceira,

a

RCS”.

(http://accountingmd.blogspot.com/.). Os senhores consultores sabiam, ou tinham obrigação de saber, ao lidar com análise econômica- financeira de detalhes dos fatos relacionados às empresas de auditoria e consultoria. Como: Enron e Andersen: algumas maçãs podres ou todo o cesto? O escândalo da Enron tomou novo rumo recentemente com a admissão formal de culpa de Michael Kopper, ex-diretor-gerente da unidade financeira global da empresa. Agora parece que os promotores públicos usarão as provas fornecidas por Kopper para indiciar e julgar outras pessoas na hierarquia dos executivos da Enron, incluindo o ex-diretor financeiro Andrew Fastow e talvez o ex-diretor executivo Jeffrey Skilling e o ex-presidente Kenneth Lay. Entretanto, à medida que mais pescoços vão sendo cortados na Enron, a questão que se coloca é por que a própria empresa não é alvo de processo criminal. Afinal, o Departamento de Justiça indiciou e acabou condenando a empresa que fez a auditoria da Enron, a Arthur 246


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Andersen LLP. É possível que uma empresa de auditoria inteira seja culpada de um crime relacionado a um serviço de auditoria e o cliente para quem a auditoria foi realizada não tenha culpa de nada? A resposta a essa pergunta traz à tona algumas das correntes jurídicas subjacentes à história da Enron e demonstra o poder absoluto que os promotores públicos têm para decidir o futuro de empresas e executivos, uma vez de posse da prova de fraude. Primeiro, uma breve revisão dos fatos: a Enron desintegrou-se no fim de 2001, quando os investidores descobriram o exato significado das transações não registradas no balanço patrimonial e os conflitos de interesse internos. Com o preço de suas ações despencando e seus interesses comerciais indo por água abaixo no mundo todo, a Enron pediu concordata em dezembro de 2001. Quando as investigações sobre a quebra da Enron foram abertas, os auditores da Arthur Andersen correram para destruir os documentos relacionados ao trabalho de auditoria que fizeram para ela. A Andersen mais tarde alegou que estava simplesmente se livrando de documentos não pertinentes e sem importância. Mas os promotores discordaram e abriram uma investigação independente para descobrir se os auditores da Andersen tinham obstruído a Justiça ao descartar os documentos relacionados com a Enron. No final, os promotores indiciaram a Andersen como um todo, usando como testemunha-chave o principal sócio do escritório de Houston, David Duncan, que se declarou culpado de obstrução da Justiça para não ter que enfrentar um julgamento. Em junho, um júri condenou a empresa de consultoria que, já sem a maior parte de seus clientes, dissolveu-se totalmente. (A Andersen Worldwide, empresa controladora sediada em Genebra, continua a operar e esta semana tentou oferecer US$ 60 milhões para encerrar os processos resultantes do caso Enron.) (www.wharton. universia.net/index.cfm?fa=viewArticle&id). Outro “banzeiro contábil” envolveu a gigante americana das telecomunicações WorldCom Inc. e a conhecidíssima Xerox vem dando continuidade ao desrespeito, pela falta de transparência dos seus demonstrativos, aos investidores e à sociedade em geral, como se não bastasse o que já se viu também das empresas americanas Enron Corp. e Tyco International, da brasileira Eberle Mundial (aquela do Refis) e do extinto Banco Nacional, entre outros muitos casos de semelhante vexame. “Enquanto a WorldCom escondeu despesas de US$3,8 bilhões, a Xerox inflou receitas de US$1,9 bilhão, e, assim, demonstrando ambas lucros bem superiores aos que poderiam gerar, enganaram inescrupulosamente o mercado”.

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Segundo a imprensa, a “manipulação da contabilidade” ajudou essas empresas a cumprirem suas previsões de lucro, como se a contabilidade fosse uma oficina em que se refazem resultados... Em complemento, este consultor, compartilha com o Professor Francisco Alves de Oliveira * as assertivas: “Como contador e educador, quero fazer algumas reflexões sobre o que realmente significa tudo isso. A Contabilidade, sendo ciência social, está comprometida com a verdade, e com a verdade devem estar comprometidos os que a praticam e dela se servem. Quando a imprensa denuncia uma “fraude contábil”, que julgamento fará a opinião pública a esse respeito? Seria o contador um bandido? Ou estaria ele preso em uma bifurcação, tendo de decidir pela obediência à ética profissional ou ao patrão? Em carta enviada pelo presidente da WorldCom. ao Presidente George Bush se lê: “... a administração da empresa está tão surpresa quanto ultrajada...”. Ora bolas, como estariam eles surpresos? Será que esse escândalo foi invenção do contador, com a conivência dos auditores (Arthur Andersen, para variar)? Será que, na verdade, a iniciativa não teria sido da própria administração, para mostrar aos acionistas um resultado melhor e, com isso, permanecer no comando e, por tabela, manter em alta a cotação das ações? Como manda quem pode e obedece quem tem juízo, aposto que foi exatamente isso o que aconteceu”. Os contadores da WorldCom erraram? Sim, erraram. Assim como erraram os contadores da Enron, da Xerox, da Tyco, da Eberle e do Banco Nacional. Entretanto, eles não erraram porque executaram procedimentos contábeis indevidos, mas porque não foram austeros na resistência a ordens superiores para procederem assim. O problema não é técnico, é ético. A tal pergunta “como é que os auditores não viram isso?” é hipócrita. Os auditores viram sim, todavia preferiram ser coniventes com o erro a perder o cliente. O erro é tão gritante que qualquer trainee de auditoria o teria detectado. A questão da ética profissional dos contadores precisa ser levada a sério. O que se sabe é que o poder não tem interesse pela verdade, assim como se sabe que a contabilidade serve ao poder. E agora?”. (Erro! A referência de hiperlink não é válida.).

*

Contador e Professor da Faculdade Moraes Júnior. Mestrando em Ciências Contábeis (UNIGRANRIO); Pós-Graduado em Ciências Contábeis (FGV) e em Auditoria (UNIGRANRIO); Graduado em Ciências Contábeis (Moraes Júnior). Gerente de Contabilidade e Tributos (Hotéis Othon S/A). 248


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Especificamente, com relação às empresas de auditoria que emitiram parecer sobre as viciadas demonstrações contábeis da Águas do Amazonas, no período precedente à repactuação, e que serviram de base de dados para a análise econômico-financeira elaborada pela Fundação Djalma Batista, eis que: A empresa de consultoria Arthur Andersen no Brasil anunciou nesta segunda-feira que fundiu suas operações com a antes concorrente Deloitte Touche Tohmatsu. Filiais da empresa fora dos Estados Unidos vêm negociando acordos com suas concorrentes em uma tentativa de se distanciar da sede americana, indiciada por seu suposto envolvimento no escândalo Enron. Segundo o presidente da Andersen no Brasil, Vitorio Trabulsi, a nova empresa "não tem por que" demitir auditores já que o número de clientes seria dobrado com a fusão. "Poderá haver demissões de pessoal de suporte", disse Trabulsi, em entrevista à BBC Brasil. ................. Pelos termos da fusão anunciada no Brasil, o nome Andersen - que é propriedade da Andersen Worldwide - será abandonado no país. Segundo Trabulsi, a Andersen não conseguirá reverter os danos a sua imagem mesmo se sobreviver ao processo. "Embora não tenha sido julgada, já está pagando a pena." Para o presidente da empresa, a Andersen já está fora da "lista" dos grandes nomes na consultoria internacional. "A Andersen será uma empresa nanica", afirmou Trabulsi. Segundo o acordo firmado entre as duas empresas, as operações da Andersen e da Deloitte continuarão independentes por um determinado período até que consigam unificar suas políticas e passem a operar sob a mesma razão jurídica, o que deverá ocorrer em junho. ......................... http://www.bbc.co.uk/portuguese/economia/020408_andersencg.shtm l Pelo que se constatou e encontra-se descrito e explicado detalhadamente nos tópicos anteriores, o que foi efetivado pelos contadores da Manaus Saneamento/Águas do Amazonas S/A e foi assumido pelas empresas de auditoria atuantes naquelas empresas acomoda-se em perfeito ajuste à análise do Professor Francisco Alves de Oliveira sobre os aspectos profissionais contábeis e auditorias do caso Enron. Como naquele episódio de 249


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repercussão global, aqui refulge a dúvida a concepção e desenvolvimento das ações, sendo que, com relação à Manaus Saneamento/Águas do Amazonas S/A, o interesse dos infratores seria outro: Será que, na verdade, a iniciativa não teria sido da própria administração, para mostrar à opinião pública “sucessivos prejuízos” e embasar o argumento de perda do equilíbrio econômico do contrato de concessão e, com isso, justificar a não realização dos investimentos pactuados, o descumprimento de metas contratuais e obter reajuste tarifário que lhe permitisse continuar suas operações com maiores ganhos, mesmo diante do estado crítico da companhia diante da opinião publica mais afetada? Tanto nos episódios passados da WorldCom, da Enron, da Xerox, da Tyco, da Eberle e do Banco Nacional, quanto no caso presente da Manaus Saneamento/Águas do Amazonas S/A, os contadores e os auditores erraram. Particularmente, com relação aos contadores, provavelmente, estes não erraram porque executaram procedimentos contábeis indevidos, mas porque não foram austeros na resistência a ordens superiores para procederem assim. O problema não é técnico, é ético. Pelas características dos fatos e perfil técnicoprofissional e vida pregressa das personagens, pessoas físicas e/ou jurídicas, há fortíssimos indícios de dolo e má-fé. Observem-se as partes de notícias de grande repercussão internacional sobre atuações, métodos e práticas usados e recomendados pelas empresas de auditoria que atuaram sobre as demonstrações contábeis da Manaus Saneamento/Águas do Amazonas S/A, a partir do ano 2000; Arthur Andersen S/C – Auditores Independentes, Deloitte Touche Tohmatsu – Auditores Independentes, Ernst & Yong – Auditores Independentes e as conclusões são lógicas; porque “as holdings americanas é que ditam normas e regras de atuação para seus tentáculos mundo afora; e o Brasil nunca foi exceção, a partir a edição da Lei 6.404, 1976, cópia de tradução da equivalente americana adaptada, imposta ao governo da ditadura militar no Brasil. Essa estratégia se verificou recentemente com a malversada e controversa “convergência do Brasil às normas contábeis internacionais”, em curso desde 2007/2008. Com efeito, novas normas contábeis internacionais absorvidas pelo Brasil, com lastro dos poucos beneficiários e lucros editoriais, não se ajustam ao Código do Processo Civil e a outros regramentos superiores. Mas, revertem a evolução qualitativa decorrente de estudos,

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pesquisas e ajustamentos realizados, em mais de quatro décadas, às normas e ao doutrinamento contábil e às diretrizes fisco-tributárias, já harmonizadas ao Brasil. Entenda-se que a “harmonização” seria convergente às regras de excelência técnica e cientifica da Ciência Contábil, com as ciências econômicas (Administração e Economia) e com o Direito, em todos os seus múltiplos segmentos afins. Jamais, com um regramento frouxo, fragilizante e acolhedor de práticas, manobras e artifícios, úteis àpenas ao cometimento de ilícitos que conduzem à sonegação de tributos e às negociatas sempre orientadas por adeptos da “Lei de Gerson”1. O Parecer dos Auditores Independentes, no Brasil, consiste num documento declaratório através do qual auditor expressa sua opinião, de forma clara e objetiva, sobre as demonstrações contábeis por ele auditadas. “Em condições normais, o parecer é dirigido aos acionistas, cotistas ou sócios, ao conselho de administração ou à diretoria da entidade, ou outro órgão equivalente, segundo a natureza deste. Em circunstâncias próprias, o parecer é dirigido ao contratante dos serviços. Como o auditor assume, através do parecer, responsabilidade técnico-profissional definida, inclusive de ordem pública, é indispensável que tal documento obedeça às características intrínsecas e extrínsecas, estabelecidas nas normas de auditoria”. No Brasil, à época, prevaleciam regramentos contábeis, tributários e fiscais, à ordem emanada pela Legislação do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 - Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 -, que regulamentam tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas, ainda não afetados pelas rupturas advindas das regras de convergência a cargo da Comissão de Valores Mobiliários. No período de 2000 a 2004, eram essas as normas brasileiras vigentes de modo que as práticas da Companhia, convalidadas pelas Empresas de Auditoria, foram controversas. Veja-se: NBC T 11 – NORMAS DE AUDITORIA INDEPENDENTE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 11.1 – CONCEITUAÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS 11.1.1 – CONCEITUAÇÃO E OBJETIVOS DA AUDITORIA INDEPENDENTE 1

Na cultura brasileira, a Lei de Gérson é um princípio em que determinada pessoa age de forma a obter vantagem em tudo que faz, no sentido negativo de se aproveitar de todas as situações em benefício próprio, sem se importar com questões éticas ou morais. A "Lei de Gérson" acabou sendo usada para exprimir traços bastante característicos e pouco lisonjeiros do caráter midiático nacional, associados à disseminação da corrupção e ao desrespeito a regras de convívio para a obtenção de vantagens pessoais. 251


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11.1.1.1 – A auditoria das demonstrações contábeis constitui o conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo a emissão de parecer sobre a sua adequação, consoante os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade e, no que for pertinente, a legislação específica. 11.1.1.1.1– Na ausência de disposições específicas, prevalecem as práticas já consagradas pela Profissão Contábil, formalizadas ou não pelos seus organismos próprios. 11.1.1.2 – Salvo declaração expressa em contrário, constante do parecer, entende-se que o auditor considera adequadas e suficientes, para o entendimento dos usuários, as informações divulgadas nas demonstrações contábeis, tanto em termos de conteúdo quanto de forma. 11.1.1.3 – O parecer do auditor independente tem por limite os próprios objetivos da auditoria das demonstrações contábeis e não representa, pois, garantia de viabilidade futura da entidade ou algum tipo de atestado de eficácia da administração na gestão dos negócios. ................. Esses preceitos normativos do exercício profissional do auditor são “impostos” aos profissionais dessa área contábil que atuam no Brasil; e o seu cumprimento não é flexível às conveniências e/ou liberalidades extravagantes alienígenas por mais estadunidenses que sejam. Eis que absolutamente todos os auditores contábeis são “obrigados” a obedecê-la, pois emanam de leis brasileiras. Em idêntico modo estava para os contadores a Lei 6.404/1976 – antes da Lei 11.838/2007 – e as normas e as diretrizes estabelecidas pelo Egrégio Conselho Federal de Contabilidade. Portanto, os contadores da companhia tinham obrigação cumprir a jurisprudência respectiva em toda a sua extensão e profundidade, e os auditores viram sim as anomalias e provavelmente as tenham orientado, todavia preferiram ser coniventes com o erro a perder o cliente, ou tenham sido remunerados para realizá-lo. Os consultores da Fundação Djalma Batista tinham obrigação de detectar indícios de anomalias contábeis, visíveis nos demonstrativos que lhes serviriam de base para o diagnóstico econômico-financeiro. Os indícios eram que Arthur Andersen S/C – Auditores Independentes, Deloitte Touche Tohmatsu – Auditores Independentes, Ernst & Yong – Auditores estavam ambas comprometidas por seus envolvimentos na crise estadunidense. E no fato de que, em 09/04/2002, a “auditoria e 252


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consultoria Arthur Andersen no Brasil anunciou, nesta segunda-feira, que fundiu suas operações

com

a

antes

concorrente

Deloitte

Touche

Tohmatsu”.

(Vide

computerworld.uol.com.br/.../idgnoticia.2006-05-9 abr. 2002). Pelos fatos concretos expostos, é conclusivamente definitiva a existência de evidentes indícios de que as empresas de auditoria e consultoria Arthur Andersen S/C – Auditores Independentes, Deloitte Touche Tohmatsu – Auditores Independentes, Ernst & Yong – Auditores praticaram graves delitos com a “manipulação de balanços” nos Estados Unidos. As fraudes envolveram documentos forjados sem pudor. Foi amplamente divulgado pelo mundo afora, que o Departamento de Justiça dos Estados Unidos condenou a empresa que fez a auditoria da Enron. Aquela auditoria este a cargo da Arthur Andersen, que se associou à Deloitte Touche Tohmatsu. A empresa Ernst & Yong também foi devassada pela Justiça americana. Naquele país, as empresas de auditoria teriam orientado suas clientes à prática delituosa com o objetivo determinado de “esconder despesas de US$3,8 bilhões (WorldCom)”; inflar receitas de US$1,9 bilhão (Xerox), por exemplo; para que demonstrassem lucros muito superiores aos àquelas que seriam capazes de gerar, e enganaram inescrupulosamente os investidores para permanecerem na liderança do mercado e manterem em alta a cotação das suas respectivas ações. Particularmente no nosso País e no Amazonas, o abalo teve um efeito “tsunami” na gigante Xexox sediada em São Paulo e repercutiu para o fechamento da Xerox da Amazônia, em Manaus. Foi verificado que a BDO Auditores “montou o Balanço” da Manaus Saneamento que serviu para se estabelecer valor mínimo às ações vendidas na operação, cujo “arcabouço” foi concebido e coordenado por Amazonino Mendes, Samuel Hanan, Alfredo Paes e Frank Lima. A KPMG teria adquirido operações da BDO Auditores, ex-sócia da Trevisan; porém a BDO continua a operar em parceria com RCS, no Brasil. Como visto pelos consultores da Fundação Djalma Batista e se confirmou nesta auditoria, as empresas Arthur Andersen, Deloitte Touche Tohmatsu e Ernst & Yong tiveram relevante papel na execução e elaboração das Demonstrações Contábeis a partir do ano 2000, para que se fizessem eivadas de indícios de subversão às regras contábeis emanadas do Ministério da Fazenda, da jurisprudência que rege empresas públicas no Brasil e práticas agressivas à ordem tributária. A ausência de ações corretivas da Justiça Brasileira em relação às subsidiárias nacionais daquelas empresas de auditoria e consultoria induz a uma leitura

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particularmente ingênua: “O que elas praticaram nos Estados Unidos não fizeram aqui no Brasil”; “os órgãos fiscalizadores no Brasil, são preventivamente mais eficientes e eficazes que seus assemelhados americanos”; “o industrial brasileiro, em geral, é honesto em relação ao mercado, enquanto o americano ao inverso”; “a Justiça americana pune empresas desonestas”, enquanto que “no Brasil e, particularmente, no Amazonas, não há práticas censuráveis e todos empresários e governantes são justos”. No caso americano, dentre outros procedimentos delituosos, houve a “ocultação de despesas (WordCom)” e o “aumento artificial de receita (Xerox) com objetivo de manter em alta o preço de ações. Em Manaus, os procedimentos delituosos, foram direcionados para o aumento exorbitante de custos e despesas com objetivo de: “Disfarçar o lucro”, “evidenciar prejuízos”, “justificar não realização de investimentos pactuados”, “alegar perda do equilíbrio econômico do contato de concessão”, “obter reajuste de tarifa” e “explicar não comprimento de metas e conseguir o seu afrouxamento”. Os objetivos foram alcançados; afinal, esta é a razão essencial dessa CPI da Água de 2012. A prática envolveu subavaliação de ativos, exclusão de valores a receber de clientes, montagem de balanço, superestimação de inadimplência e da provisão para devedores duvidosos; depreciação de ativos com base em subestimação da vida útil; inclusão de gastos de responsabilidade dos controladores como custos e/despesas operacionais; paramento de royalties no exterior; imputação de empréstimos em nome se acionistas e sua consideração para aumento de capital; artifícios e manobras contábeis contrários a princípios contábeis prevalentes no Brasil. Entretanto, cabe observar que os aspectos acima expostos e descritos não se fizeram inacessíveis e jamais estiveram ocultos; de modo que os ilustres consultores da Fundação Djalma Batista tinham, pois, como determina-los, embora se reconheça a dificuldade em mencioná-los.

Tabela DRE informada ao IR.

Tabela DRE ajustada com exclusão de valores errados e viciadoss (estimada)

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Deste modo, as inconsistências configurantes do patrimônio da empresa e da determinação dos resultados anuais do período, como: constituição de provisão para devedores duvidosos, contabilização de depreciação, perdas indevidas, muito acima dos limites reais e legais, dentre outros; comprometeram a análise econômico-financeira embora se lhe realce o mérito da brilhante metodologia aplicada. Portanto, as conclusões e abordagens analíticas restaram danificadas pelas razões expostas a seguir, com explicações correspondentes ao seu comprometimento. Para conferir as assertivas respectivas é suficiente observar atentamente as Demonstrações Contábeis e confrontá-las com as normas contábeis. E, para tanto, deve-se observar que o regramento estabelecido para calcular e contabilizar “provisão para créditos de liquidação duvidosa” e “depreciação sobre ativos” era o proveniente de dispositivo emanado da Receita Federal no Ministério da Fazenda e normatizado pelo Egrégio Conselho Federal de Contabilidade. Os diplomas referidos definem e orientam quando às condições e os procedimentos de cálculo, definem tempos de vida útil de bens, além dos modelos de contabilização e outros dispositivos. Relativamente aos anos de 2000 a 2005; “ainda não se cogitava o programa de convergência da contabili-dade brasileira àquilo que foi posteriormente, disposto pela Comissão de Valores Mobiliários”. Consta do Relatório da Fundação Djalma Batista: O ativo e o passivo circulantes, constantes nos balanços patrimoniais dos anos 2000 a 2004, demonstram que a empresa vem operando com insuficiência de capital de giro em todos os anos de operação (ver Tabela 6). Esse fato compromete a liquidação de operações de financiamentos com terceiros, a saúde financeira da empresa, dificultando a regularidade da presta-

Embora tenham determinado que a empresa estava operando com uma 255 insuficiência de capital de giro, que foi detectada pela confrontação de valores de ativo e passivo circulante há que se observar que tais grupos


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A insuficiência de capital de giro em volume adequado coloca a empresa numa situação muito eqüidistante das condições de qualificações econômico financeira que deveria manter em todo o período da concessão, conforme estabelecido no contrato - cláusula 13, item 13.1.XX. (Diagnóstico fls. 18). (SIC)

A consideração do valor líquido das contas a receber foi afetada com a inclusão de provisão absurdamente constituída mediante taxa irreal e artificial de inadimplência.

Os índices de liquidez da empresa (Tabela 6) indicam uma situação econômico-financeira desfavorável, pondo em risco a liquidação de obrigações com seus credores atuais e a continuidade de suas operações. A situação exige, portanto, medidas apropriadas de gestão visando melhorar os resultados de suas operações e a possibilidade, inclusive, de habilitação às linhas de financiamento disponíveis para recompor as necessidades de capital de giro, equilibrar os índices de liquidez e atender as necessidades de investimentos para os sistemas de abastecimento de água e esgoto sanitários da cidade. (fls. 19). (SIC)

Rigorosamente, a liquidez da firma nunca esteve em risco. Trata-se de um “monopólio” impositivo e cruel mantido a custas da população que é obrigada a se manter submissa. O risco não é financeiro é de gestão. E as medidas “apropriadas” que não foram esclarecidas quais seriam, à lógica dedução direciona à falta dos investimentos não realizados.

A Tabela 9 demonstra a necessidade de capital corrente, ao final do exercício de 2004, tendo como parâmetros a arrecadação e os desembolsos financeiros operacionalizados no decorrer da concessão, excluídos os efeitos de depreciações e amortizações, por serem encargos que não representam desembolsos de recursos. No caso da depreciação, nenhum fundo de reserva financeiro foi constituído, conforme pode ser percebido através dos balanços da empresa. (fls. 20).

Necessidade de capital de giro tem nexo causal. A arrecadação cresceu acima da normalidade com ajustes de tarifa. Os desembolsos aludidos não foram medidos; os “saldos” de não permitem. De depreciação, é bom saber que há muito não mais se constituem “fundo de reserva”. reservas. Aqui há desencontro técnico entre as considerações econômicas e os conceitos de heterodoxia subjetiva e princípios contábeis consagrados que restam conflitantes. Resultado decorre de receita, custo e despesa. Não há resultado com “investimento”. A aludida insuficiência de recursos próprios (expressos e dispostos no Patrimônio Líquido) foi construída artificialmente, com os resultados construídos com custos e despesas inflados por manobras em provisão, depreciação, etc. A empresa jamais sofreu de asfixia financeira, principalmente depois da privatização. Pois: Controladores negociaram ações a preço vil; a empresa pagou empreiteiras cujas obras, parte foram abandonadas. Além do que os controladores não aportaram capital de risco que fora 256 prometido pelo governador e pelo autor do arcabouço da operação, o negociador. Empréstimos tomados pela empresa foram pagos com a

Para efeito de análise consideraram-se dois tipos de cálculos de resultados: os resultados tipo “I”, que leva em conta toda a arrecadação no período e os custos totais sem considerar os investimentos realizados, e o resultado tipo “II”, que considera os investimentos nos cálculos. Os indicadores identificam uma insuficiência de recursos próprios na empresa, em primeiro lugar para atender às demandas requeridas pela operacionalização dos serviços, nos padrões de continuidade e qualidade adequados, e em segundo lugar, para não só suprir as demandas de capital de giro, mais também os investimentos necessários para alcançar as metas preconizadas no contrato. Mais uma vez fica evidenciada a necessidade de captação de novos recursos de longo prazo, com taxas de juros acessíveis às empresas do setor de saneamento. Para se ter uma idéia da asfixia financeira pela qual a empresa passou no período transcorrido da concessão, no balanço de 2002 aparecem obrigações, resultado de empréstimos no mercado financeiro, da ordem de R$121.242 mil reais. Para quitá-los a empresa tentou, sem sucesso, obter recursos junto ao Programa FPC/SAN – Financiamentos de concessionários privados de saneamento, o que a levou a buscar novos recursos, mais uma vez, com encargos elevados. Dos empréstimos com empresas relacionadas, parte foi paga, R$95.527 mil foram convertidos em aumento de capital, restando um saldo de R$1.695 mil, registrado no passivo de longo prazo,


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Quanto aos aspectos econômico-financeiros, o Diagnóstico é consistente no estabelecimento preciso das causas e efeitos. As explicações são irretocáveis e os termos justos. Entretanto, é necessário ter sempre em valiosa conta as graves afecções produzidas pelos erros e procedimentos temerários dolosos que foram cometidos pela Companhia em seus registros contábeis, cujas demonstrações foram auditadas por empresas internacionais renomadas, que se fizeram distantes de princípios éticos e da honorabilidade que deveria presidir o exercício das responsabilidades inerentes à sua atividade. A seleção das constatações mais relevantes e relacionadas ao escopo deste trabalho (que foi redirecionado no quarto final do prazo ficado para atuação dessa CPI da Água 2012), e enunciadas no Diagnóstico elaborado pela Fundação Djalma Batista em abril de 2006 foram estratificadas e enumeradas Destacam-se: 1. Na fase inicial de operação do sistema pela empresa Águas do Amazonas, os seus acionistas não alocaram como capital de risco os recursos necessários ao fortalecimento do capital de giro e às imobilizações fixas, mas sim enviaram capitais na forma de empréstimos – em 2003, concederam empréstimos de R$ 155,06 milhões, sendo que posteriormente R$ 95,5 milhões foram convertidos em aumento de capital. Comentário: Acrescenta-se que os empréstimos referidos foram contabilizados de forma errada e mal intencionada; pois foram incluídos no subgrupo de “Obrigações Diversas” em conta de “Empréstimos e Financiamentos à Curto Prazo”. Os contadores da Companhia e ou auditores internacionais famosos no mundo interiro deveriam saber que empréstimos de controladores e/ou coligados pertencem ao “longo prazo”. Rigorosamente, esses empréstimos são “inexigíveis”; além do que não se lhes atribuem e muito menos se contabilizam os custos respectivos. Explica-se: A teoria econômica do custo alternativo não é aceita na contabilidade brasileira nem tinha acolhimento nos termos da Lei 6.404/1976.

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2. A excessiva dependência a capitais de empréstimos, bancários e de empresas relacionadas, gerou elevado nível de despesas financeiras líquidas: entre 2000 – 2004, foram de R$ 62,21 milhões – 14% da receita operacional do período. Comentário: Se custos financeiros dos empréstimos “tomados pelos controladores” para serem aplicados na companhia foram a ela repassados, substituindo os investimentos com capital de risco (capital dos controladores) não realizados, é coerente a conclusão de que os custos e despesas foram inflados intencionalmente, traduzindo que os controladores “não tinham intenção de realizar os investimentos”. É possível que isso fosse parte do acordo “de cavalheiros” com os vendedores das ações da Companhia.

3. O prejuízo acumulado nas operações da Concessionária até 2005 (163 milhões) demonstra que a exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da cidade de Manaus, como negócio econômico, portanto, com fito de lucro, não obteve o sucesso esperado pelos acionistas. Comentário: É uma afirmação viesada a de que “o prejuízo acumulado nas operações” não era “esperado” pelos acionistas. Os fatos até aqui descritos neste documento denotam o contrário. Até porque “os prejuízos” e/os “resultados” foram forjados. Custos e despesas inflados artificialmente, com emprego de manobras e desvios contábeis, provavelmente, orientados e anuídos pelas empresas internacionais de auditoria e de consultoria contratadas com esse fito. Aliás, explicações detalhadas e circunstanciadas dão conta do modus operandi comandado por auditorias ímprobas flagradas pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos; empresas que atuam e cometem exorbitâncias no Brasil sem que se tenha notícia de terem algum óbice de parte das autoridades responsáveis; seja do Ministério da Fazenda através da Comissão de Valores Mobiliários ou da Receita Federal, Controladoria Geral da União ou Tribunal de Contas da União, Conselho Federal de Contabilidade ou Ministério Público Federal pelo acompanhamento de suas condutas “críticas” no âmbito federativo, ou de órgão congêneres a nível estadual ou municipal. O que leva à conclusão de que as citadas organizações de auditoria e consultoria continuarão a trazendo para o Brasil regras e práticas contábeis “frouxas” e de flexibilidade propícias a práticas delituosas favoráveis às manobras contra a ordem tributária.

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4. O resultado operacional teve como principais causas: elevado nível de perdas (74% da água produzida), alto grau de inadimplência (18%), baixos investimentos na ampliação dos sistemas, despesas financeiras elevadas e a grande quantidade de consumidores de enorme potencial de consumo fora do sistema (indústrias, condomínios, prédios etc.). Comentário: A constatação pelos consultores, apontando como causas principais do resultado (prejuízo) o nível de perdas e o grau da inadimplência, requer entendimento a ser complementado: a) As causas dos resultados não se restringem àpenas duas; b)

Manobras contábeis (já descritas) foram cometidas e os seus valores são

elevadíssimos; c) Os investimentos não realizados pelos acionistas ensejaram: elevação de custos dos serviços, aumento das despesas financeiras; e manutenção do elevado índice de perdas; d)

Contensão de perdas é responsabilidade da empresa cessionária. Sua continuidade é sinônimo de ineficiência de gestão e/ou desinvestimento na necessária e permanente recuperação das redes de distribuição.

As perdas não se confundem com desperdícios. Perda é o consumo de bem ou serviço de forma involuntária; são gastos ou custos da empresa com características de anormalidade ou involuntariedade; ou seja, acontecem sem a previsibilidade. E nesse sentido, as perdas “não são” causadas por consumidores, mas pela Companhia. Os desperdícios são gastos, custos e/ou despesas sem agregação de valor. Quando consumidores desperdiçam água, esse custo é pago por eles, porque medido, apontado e cobrado em suas respectivas faturas as mensais. Destarte, por tudo isso, além das despesas complementares operacionais, os elevados preços pagos pelos consumidores d’água sempre foram suficientes para a cobertura, sendo relativos aos sistemas (água e esgoto), além de propiciar retorno sobre os investimentos (se não fizeram investimentos não há que se cogitar retorno). Os consultores da Fundação Djalma Batista, assim como todas as demais consultorias e estudos econômico-financeiros deixaram de dar esclarecimentos sobre o estado crítico da rede de esgotamento sanitário e suas respectivas causas e efeitos, senão de moto tangencial. 259


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Talvez pelas controvérsias inerentes ao exalante tema e suas repercussões conflitantes com as regras de preservação ambiental. Quanto ao lucro sempre aludido como o objetivo das empresas capitalistas fica a indagação: Acionistas que contratam empresas de auditoria e consultoria para lhes “montar balanço, inflar custos e despesas, atestar prejuízos artificiais, reduzir lucros e atentar contra a ordem tributária”, honestamente, teriam argumentos para cogitar que a sociedade manauara lhes reconhecesse méritos para obtê-los?

No que se refere ao alto grau de inadimplência (18%), detectado àquela época pelos ilustres consultores da Fundação Djalma Batista, cabe acrescentar com ênfase, durante o depoimento do Diretor Marcelo Silva a essa CPI da Água 2012, o Diretor Técnico da Companhia Arlindo Sales Pinto, respondendo indagação sobre inadimplência, referiu-se a “algo em torno de 15 a 17%”. Observa-se que os índices se aproximam, mas representam diferenças vultosas quando expressas monetariamente. Se os competentíssimos consultores acharam “alto o grau de inadimplência de 18%”, poderiam ter confrontado e medido os índices de inadimplência usados para calcular e contabilizar as provisões para os créditos a receber daqueles que a Companhia considerou “devedores duvidosos”, tal como apontado em sua análise. Observe-se:

O grau de inadimplência médio do período, determinado pelos consultores da Fundação Djalma Batista, muito provavelmente teria sido determinado apenas considerando os valores constantes dos balanços e informes complementares colhidos em notas explicativas. E em casos semelhantes, as variáveis influentes são “contas a receber faturadas” 260


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(serviços prestados com fatura emitida) e “contas a receber não faturadas” (serviços prestados sem que a fatura correspondente tenha sido emitida). Ou seja, a inadimplência aferida seria decorrente apenas da falta de liquidação das contas a receber motivada por “falta de pagamento”; lógico, de parte dos clientes consumidores usuários do sistema (fator exógeno à empresa). A análise da inadimplência deixou de não considerou outros motivos muito freqüentes como: extravio da fatura entre a emissão e a entrega aos clientes; extravio de faturas entregues em endereços errados; extravio de faturas pelo setor de entrega; não entrega de faturas aos clientes por desídia, má gestão, negligência, intenção de obter acréscimos, pretensão de transferir para os clientes o custo de emissão da fatura; além de outros artifícios usados por gestores ardilosos e embusteiros para transferir para outrem os resultados de sua própria incúria. O grau de inadimplência, neste caso, apresenta claros indícios – acima apresentados – de ser uma variável controlada e interessante aos controladores da Companhia; pois assim, mediante a divulgação midiática de falsa inadimplência, poderiam continuar a inflar custos artificialmente, apresentando prejuízos irreais usando esse ardil semelhante ao que seus auditores fizeram nos Estados Unidos. Tendo os consultores da Fundação Djalma Batista considerado “alto o grau de inadimplência de 18%”, o que os contadores e economistas da equipe diriam da Provisão de 100% (cem por cento) usada pela BDO Auditores (no “Balanço montado” para integralização de capital no ano 2000); e das manobras contábeis acolhidas pelas internacionais: Arthur Andersen, Deloitte Touche Tohmatsu e Ernst & Yong, nos exercícios financeiros subsequentes, os quais compõem o período de análise? É evidente que as causas dos artificiais prejuízos(?) até aqui apontadas são de exclusiva égide dos acionistas da empresa cessionária, de seus gestores e das empresas e auditoria que contrataram para dar-lhes cobertura. Os resultados artificiais ou camuflados nada têm relação com os usuários do sistema que remuneram os serviços de suprimento d’água e de esgotamento sanitário (conjuntamente) que se lhes prestam. Ambos os serviços têm são considerados “de baixa qualidade” por beneficiários supridos; e de todo “reprovados” pela população que lhes paga sem obter o “produto” ou o “serviço” correspondente ao preço que lhe tem sido cobrado.

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5. Para solução definitiva dos problemas existentes no sistema de abastecimento de água das zonas Norte e Leste de Manaus são necessários investimentos iniciais no montante aproximado de 280 milhões, além de investimentos emergenciais na ordem de R$ 60 milhões; Comentário: Os problemas invariavelmente decorrem de falta de investimentos. Os investimentos que não foram realizados pelos controladores, foram usados como justificativa da venda do controle da companhia. Os senhores Amazonino Mendes e Samuel Hanan, em seu tempo, justificaram a venda das ações, como forma de conseguir melhoria dos sistemas com investimentos da iniciativa privada; pois o estado não tinha recursos e “era incompetente para gerir a empresa”. Hoje, se reconhecem falsas ambas as premissas, pois o Estado dispunha de recursos e aqueles senhores não foram incompetentes; mas, “sabidos”... Os indícios e deduções indicam a possibilidade de que todas essas “variáveis” e “alternativas” tenham sido pactuadas antecipadamente, entre os cavalheiros vendedores e os pretensos compradores, como parte das tratativas descritas no capítulo da “Privatização”. 6. A empresa declarou impossibilidade de realizar tais investimentos com capitais próprios, ficando na dependência da captação de recursos financiados - como a lucratividade constante nos demonstrativos financeiros é inexistente ou muito baixa, os órgãos financiadores entendem que a empresa não possui capacidade de pagamento que permita o reembolso desses recursos; Comentário: A declaração decorreu da faculdade inerente à democrática liberdade de expressão. E o entendimento dos financiadores externos, também não é surpreendente. Sua eventual concordância em arriscar empréstimos sem garantias reais sim. Somente absurda ingenuidade iria acolher o argumento. Os consultores aquiesceram de forma textual e irretocável a assertiva deste autor. Os indícios são claros de que: Os controladores acionistas jamais tiveram intenção de investir recursos próprios. Os vendedores das ações da Companhia também sabiam dessas intenções. E tudo teria sido acertado antecipadamente. 7. A carência de capital de giro que caracterizou a gestão da empresa durante todo o período da concessão motivou o levantamento de recursos, no mercado financeiro e junto ao próprio Grupo Suez - onerando sobremaneira os custos financeiros com significada influência nos resultados auferidos.

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Comentário: Os estudos e cálculos para determinação de capital de giro fora desenvolvidos com dados manipulados e incorretos. Os Demonstrativos Contábeis foram afetados com práticas ilícitas, e há indícios de que a manipulação de dados tenha sido orientada pelas empresas de auditoria e consultoria para inflar as provisões para devedores duvidosos e outras contas. Esses ilícitos repercutiram tanto na expressão valorativa dos circulantes (Ativos e passivos) e no resultado econômico da Companhia. 8. Os investimentos realizados pela empresa até o ano 2005 (149 milhões), 79% foi no sistema de abastecimento de água, e apenas 3% no sistema de esgotamento sanitário - têm se revelado insuficientes à demanda dos serviços clamados pela população, especialmente, das zonas norte e leste da cidade. Comentário: Há um reparo e ou esclarecimento de orientação necessário ao bom entendimento: “Investimento da empresa” não deve ser confundido com “investimento dos controladores”. No primeiro caso as “garantias reais geralmente são bens da companhia”, os quais sendo “bens reversíveis” não podem ser gravados. No segundo caso, para investimentos dos controladores, se exigiram como garantias “bens de sua propriedade particular”. Talvez, aí esteja a causa da não realização dos investimentos com recursos obtidos juntos à rede bancária e agências de financiamento. De qualquer sorte ou azar, o problema não há de servir de argumento oferecido a governantes experientes no mundo dos negócios, principalmente se economistas e auditores fiscais de tributos federais, que conhecem essa dinâmica por dever de ofício. 9. Atualmente, as dívidas de curto e longo prazo estão muito superiores a sua capacidade de liquidação, o que ensejará medidas austeras e capacidade de gestão para administrá-las - situação que, com certeza, vai comprometer novos investimentos de expansão e adequação que mantenha a regularidade satisfatória da prestação dos serviços. Comentário: A inserção de valores acobertados por práticas contábeis ilícitas comprometeu os Demonstrativos Contábeis. Todas as considerações inerentes à “capacidade de pagamento” com valores provenientes da realização de itens do Ativo Circulante estão afetadas com práticas ilícitas já aludidas.

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10. Os sucessivos aumentos autorizados, no decorrer da concessão, elevaram de tal forma o preço da tarifa (113,10%) que pode ter inviabilizado, no momento, novos reajustes, sob pena de comprometer o poder de pagamento da maioria dos clientes. Comentário: Essa talvez tenha sido a constatação mais grave de todas, pela repercussão social dos aumentos concedidos. Observe-se que os consultores da Fundação Djalma Batista constataram e concluíram que os acionistas controladores não realizaram os investimentos de capital próprios como teriam prometido em contrato. Tomaram empréstimos e repassaram o pagamento do principal e dos acessórios para a empresa. Inflaram custos e despesas de modo a apresentarem prejuízos artificiais, e conseguiram com os vendedores das ações da Companhia aumento tarifários da ordem de 113,10%, no período de 2000 a 2004; ou seja, 22,62% de reajuste em média por ano. REAJUSTE DE TARIFA = 113,10% ANO INFLAÇÃO MÉDIA VARIAÇÃO 2000 5,97% 22,62% -16,65% 2001 7,67% 22,62% -14,95% 2002 12,53% 22,62% -10,09% 2003 9,30% 22,62% -13,32% 2004 7,60% 22,62% -15,02% SOMA 43,07% 113,10% -70,03% Diante de uma inflação acumulada de 2000 a 2004 da ordem de 43,07%, os governantes da época os senhores Amazonino Armando Mendes - governador, Samuel Assayag Hanan - vice-governador e Alfredo Pereira do Nascimento - prefeito, legal ou ilegalmente, concederam sucessivos aumentos tarifários para a Manaus Saneamento/Águas do Amazonas. Os aumentos disfarçados de reajustes acumularam-se, segundo os consultores da Fundação Djalma Batista, em 113,10% no período analisado de 2000/2004. Ainda assim, foram concedidos aumentos à empresa, que repercutiram sobre a população manauara. O Quadro comparativo acima demonstra um aumento de 70% (setenta por centos) da tarifa de água acima do reajuste do salário mínimo acumulado naquele período. Ressalta-se que pontos das análises de autoria Fundação Djalma Batista foram seguidos em apurações e aferições realizadas pela avaliação pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas - ARSAM, como confirmado no depoimento do seu titular a essa CPI da Água 2012.

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Mesmo com menos ênfase econômico-financeira semelhantes constatações e argumentos acrescidos e registrados em laudos elaborados por técnicos daquela Agência. As admoestações à atuação ARSAM, pela ausência de “auditorias contábeis”, poderiam até ser absorvidas com compreensão, diante do insucesso de tantos Órgãos Controladores de maior poder. 11. O Poder Público concedeu todos os reajustes tarifários requeridos pela Concessionária, inclu-sive um extraordinário de 14,8%, em 2002, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro do contra-to e a justificativa do cumprimento das metas contratuais. Com tudo isso, a empresa concessionária encon-tra-se na mesma situação, não equilibrou suas contas como também não cumpriu as metas. No período 2000-2005, a tarifa de água teve um aumento indevido de 17,37%, pelo não atendi-mento da exigência contratual - “Data de referência anterior”, em decorrência do reajuste extraordinário de 06 de março de 2002. O reajuste extraordinário concedido em março 2002 não viabilizou o cumprimento das metas conforme comprometimento da concessionária em documento encaminhado à ARSAM. Comentário: Afirmar que o “Poder público” concedeu todos os reajustes tarifários requeridos pela Concessionária, talvez tenha sido uma “força de expressão” exagerada. Afinal, Poder Público é o conjunto de todos os órgãos integrantes da estrutura do Estado, com autoridade e atribuição de realizar os trabalhos de responsabilidade desse próprio Estado, sendo constituído de Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. expressão se usada no sentido contextual amplo deste caso, denotaria o próprio governo, e suas atribuições legitimadas pela soberania popular. E, ao que foi apurado, pelo menos o Poder Judiciário não aquiesceu ao aumento arbitrário concedido à Cessionária pelos “representantes do povo”: Amazonino Armando Mendes - governador, Samuel Assayag Hanan - vice-governador e Alfredo Pereira do Nascimento – prefeito; Lupercio Ramos de Oliveira, Presidente da Assembléia Legislativa (1999/2000 e 2001/2002) e Lino José de Souza Chíxaro (2003/2004). O Pode Judiciário, formado por juízes e tribunais, aplica as leis para resolver conflitos e garantir os direitos de cada um, fazendo justiça, julgando casos até contra o Estado se houver denúncia. No período de análise, o Poder Judiciário foi presidido por José Baptista Vidal Pessoa

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(1998 a 2000), Djalma Martins da Costa (2000 a 2002), Marinildes Costeira de Mendonça Lima (2002 a 2004) e Arnaldo Campello Carpinteiro Péres (2004 a 2006). Com a vênia devida poderse-ia atinar que as concessões de reajustes tarifárias foram decididas à revelia do Poder Judiciário. Diante de tudo quanto foi apurado e está descrito detalhadamente neste relatório de auditoria investigativa, sobre o conluio para a venda das ações da Companhia, envolvendo avaliações aviltantes e erradas, montagem de balanço, investimentos não realizados, custos e despesas inflados com manobras contábeis, prejuízos forjados com anuência e validação de empresas de auditoria suspeitas, cláusulas e metas contratuais não cumpridas, ainda assim o Poder Executivo do Estado do Amazonas foi generoso com os controladores da Companhia. Diante desse quando, evidenciam-se indícios que demandam intervenção para apurar responsabilidades e recuperação de recursos públicos que teriam sido “desperdiçados”. Parte do que se assevera, foi apontado pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas - ARSAM, e confirmado no depoimento do seu titular a essa CPI da Água 2012. 12. A conclusão sobre a situação econômico-financeira da empresa foi expressa no comentário da auditoria do balanço de 2004, Balanço de 2004: Conforme mencionado na Nota explicativa n. 2, em 31 de dezembro de 2004 a Sociedade apresenta prejuízo acumulado de R$163.397 mil e insuficiência de capital de giro no valor de R$34.606 mil. Nesse contexto, a recuperação do custo do seu ativo imobilizado e dos prejuízos acumulados depende da suficiência das tarifas a serem autorizadas pelo poder concedente e do sucesso das operações futuras. As demonstrações financeiras foram preparadas no pressuposto de que a Sociedade terá sucesso nas negociações em andamento - Grifo nosso (ERNST & YONG – AUDITORES INDEPENDENTES). Comentário: É lógico entender preceitos consagrados firmados sobre o comportamento do ser humano na realização de atos inerentes à sua própria condição e os meios e formas de fazê-lo. A escrita e leitura de determinados textos, por exemplo, pode-se suor racionalmente que depende da intenção, do objetivo, do interesse que o assunto desperta em quem escreve ou lê. Porém neste caso há visível uma confissão: e sobre tal confissão o diagnóstico da Fundação Djalma Batista passou ao largo, sem atentar para a

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sutileza da declaração e sua intenção subliminar: “As demonstrações financeiras foram preparadas no pressuposto de que a Sociedade terá sucesso nas negociações em andamento”. As demonstrações em tela foram preparadas para obter sucesso nas “negociações” sobre reajuste tarifário e afrouxamento das metas pactuadas no contrato de concessão original. Nessa preparação, teriam sido orientadas e estimativas e manobras contábeis sobre o “balanço inicial” completamente eivado de vícios e, portanto, ilegítimo.

Os aspectos relacionados ao modelo e metodologia aplicados na conformação estrutural do diagnóstico da Companhia são consistentes, ressalvando-se àqueles relacionados à condição econômico-financeira que se constituiu no pilar mestre de sustentação da aludida e realçada “perda do equilíbrio econômico do contrato de concessão” (que jamais aconteceu porque a empresa é altamente lucrativa). Os resultados decorrentes da análise baseada nos Demonstrativos Contábeis foram prejudicados, em face dos graves anomalias e ilícitos verificados na montagem do balanço forjado na origem. Muito embora tenha os consultores da Fundação Djalma Batista tenham considerado que tais demonstrativos foram auditados. Não se pode cogitar que a elaboração de qualquer diagnóstico econômico-financeiro tenha sua precisão e qualidade dependentes de um “parecer de auditoria” sobre demonstrações contábeis, lavrado por alguma empresa de auditoria independente. Mesmo porque, como neste caso, não tais pareceres não foram revestido do zêlo, prudência, precisão, consistência e outros atributos impositivos decorrentes da grave natureza do documento e suas conseqüências. Eis que se exige de auditor formação especializada e teste seletivo de habilidades com aprovação do Egrégio Conselho Federal de Contabilidade e da Comissão de Valores Mobiliários e IBRACON - Instituto dos Auditores Independentes do Brasil. E mesmo assim, ainda são produzidas “obras” encomendadas, “enformadas” em experiências delituosas anteriores, provenientes e praticadas de empresas de auditoria merecedoras de censura e banimento pela justiça americana. A gravidade inerente aos atos de um auditor contábil independente, principalmente quanto ao que se refere aos termos de qualquer parecer de sua lavra, é elevada ao ponto de

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serem normatizadas as regras específicas delineando modelagens e condições para sua elaboração. Com efeito, o Parecer do Auditor Independente é o documento pelo o qual o auditor formaliza sua opinião dobre o objeto auditado; deve ser elaborado de forma clara, objetiva e precisa e sobre o estado patrimonial da entidade e os métodos e procedimentos contábeis convergentes para as demonstrações contábeis por ele auditadas. O Parecer de Auditoria Contábil, geralmente, é dirigido aos acionistas, cotistas ou sócios, ao conselho de administração ou à diretoria da entidade, ou órgão equivalente, de acordo com a sua natureza. O parecer, em circunstâncias específicas, pode ser dirigido ao contratante dos serviços de modo privativo. Entretanto, tratando-se do exercício de “auditoria de Demonstrações Contábeis” voltada a entidades estabelecidas no Brasil, é indispensável que tal documento cumpra e se amolde rigorosamente às características intrínsecas e extrínsecas, estabelecidas nas normas de auditoria emanadas dos órgãos superiores e regramento jurisprudencial brasileiro. Regras alienígenas, apenas devem ser seguidas se, somente se forem coincidentes com preceitos brasileiros; caso contrário, prevalecem os ditados em nosso País, como no caso em análise. E a dinâmica das mudanças na legislação e no regramento operativo impõe observância à vigência temporal das normas. E tudo isso não pode ser desconsiderado por quem atua no ramo das ciências econômicas e contábeis. Esses aspectos são fundamentais para o disciplinamento e para justa qualidade das informações oferecidas aos usuários privados e órgãos de governo. Observe-se que não se alude às regras frouxas; mas, a “Leis Brasileiras”, “regras brasileiras de contabilidade” determinantes de disciplina direta e firme: Lei de Lavagem do Dinheiro – Lei nº 9.613/1998 As empresas privadas relacionadas no artigo 9º devem cumprir as obrigações relacionadas ao combate à lavagem de dinheiro previstas nos artigos 10 e 10ª, do Capítulo VI (identificação dos clientes e manutenção de registros), e no artigo 11 do Capítulo VII (comunicação de operações financeiras). O descumprimento dessas obrigações pode levar à aplicação das sanções previstas no artigo 12. Lei das Sociedades Anônimas – Lei nº 6.404/76

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O artigo 177, §3º, deixa claro que as demonstrações financeiras das companhias abertas devem observar as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Devem, ainda, se submeter à auditoria por auditores independentes registrados na CVM. O artigo 133 prevê a necessidade dos administradores divulgarem cópia das demonstrações financeiras e do parecer do auditor independente. O parecer do auditor externo deve estar disponível aos acionistas. O artigo 134 determina que o parecer seja lido na assembléia geral. Companhias fechadas, pelo artigo 177, §6º, podem optar pelas normas sobre demonstrações financeiras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários para companhias abertas. Lei nº 11.638, 28 de dezembro de 2007 Alterou a Lei 6.404, impondo que sociedades de grande porte, ainda que não sejam de capital aberto, estão obrigadas a preparar demonstrações financeiras nos termos da Lei 6.404/76. Resoluções: Resolução CFC nº 737/92 No artigo 6.2.3.1, estipula que as notas explicativas contábeis devem incorporar, dentre outros, os atributos de autenticidade e sinceridade. Instruções Normativas: Instrução CVM nº 301, de 16 de abril de 1999 Dispõe sobre a identificação, o cadastro, o registro, as operações, a comunicação, os limites e a responsabilidade administrativa de que tratam os incisos I e II do art. 10, I e II do art. 11, e os arts. 12 e 13, da Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Cabe atentar para as normas contidas no artigo 3º, §1º da Lei de Lavagem de Dinheiro, que discrimina as informações que os cadastros de clientes devem conter, e nos artigos 3º-A e 3º-B, que tratam, dentre outras, das obrigações das entidades submetidas à Lei de Lavagem de Dinheiro, identificarem as pessoas consideradas politicamente expostas e supervisionarem de maneira mais rigorosa a relação de negócio mantida com essas pessoas. Por politicamente expostos entendam-se os governantes, gestores públicos e políticos militantes em suas atuações sejam elas públicas e/ou privadas. Instrução CVM nº 308, de 14 de maio de 1999 Dispõe sobre o registro e o exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários e define 269


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deveres e responsabilidades dos administradores das entidades auditadas no relacionamento com auditores independentes. O artigo 25 enumera algumas obrigações a que estão submetidos os auditores independentes relacionadas à transparência das contas das empresas auditadas. Destaca-se, também, o artigo 35, em que estão explícitas as sanções aplicáveis aos auditores independentes que “atuarem em desacordo com as normas legais e regulamentares que disciplinam o mercado de valores mobiliários” e “realizarem auditoria inepta ou fraudulenta, falsearem dados ou números, ou sonegarem informações que sejam de seu dever revelar”. Em qualquer caso, ao emitir um Parecer, o auditor assume responsabilidade técnicaprofissional formal definida, de ordem pública. Estabelecida a responsabilidade de emitir um parecer de auditoria, transcreve-se o Parecer de Auditoria lavrado pela Ernst & Yong – Auditores Independentes:

Observe-se o teor consignado no parecer, de que “o exame foi conduzido de acordo com as normas contábeis aplicáveis no Brasil” e compreendeu, dentre outras formas, a contida no item “c”:

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“c) A avaliação das práticas e das estimativas contábeis mais representativas adotadas pela administração da Companhia, bem como da apresentação das demonstrações financeiras tomadas em conjunto”. (Destaque e grifo deste autor). E as declarações contidas nos enunciados dos itens “4” e “5” destacando, repetidamente, “por duas vezes” para dar maior ênfase ao fato referido, que constitui a essência de ambas as notas. Observe-se: “4. (...). As demonstrações financeiras foram preparadas no pressuposto de que a Sociedade terá sucesso nas negociações em andamento”; e “5. (...). A recuperação do custo do seu ativo imobilizado depende da suficiência das tarifas a serem autorizadas pelo poder cedente e do sucesso das operações futuras”. Conclusivamente, os termos declarados pela empresa de auditoria Ernst & Yong, para o escopo deste trabalho, resumem-se em: I. As práticas e as estimativas mais representativas – as estimativas e cálculos de provisão para devedores duvidosos e depreciação do ativo destacam-se dentre as mais representativas – foram “tomadas em conjunto”, pelos contadores da Companhia e pelos auditores da Ernst & Yong, logicamente, ambos responsáveis pela fundamentação, orientação, metodologia, estimativas, cálculos, os registros contábeis, fechamento de balanço e auditoria, etc.; II. “As demonstrações foram preparadas no pressuposto de que a Sociedade terá sucesso nas negociações em andamento”. A nota firmada no parecer pela empresa auditora internacional significa que “sem o pressuposto de sucesso nas negociações que estavam em andamento (em 2004) as demonstrações seriam “preparadas” de modo diferente”. Declaração que induz à dedução lógica de que na preparação das demonstrações referidas, teriam sido inseridos “elementos” relacionados à expectativa de sucesso nas negociações que estavam em curso. Stricto sensu, a declaração equivale à confissão de que as demonstrações foram “preparadas” para a empresa mostrar “condição econômico-financeira voltada para as

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negociações em andamento”. Expressa a confissão de que “algo diferenciado” havia sido introduzido pelos contadores da Companhia e/ou auditores da Deloitte Touche Tohmatsu, antes e Ernst & Yong, depois, “com vista nas negociações em andamento”. Portanto, a nota evidencia que ambos, contadores e auditores, “armaram” as demonstrações contábeis referidas com o escopo de sua serventia nas negociações em desenvolvimento. Em síntese, contadores e auditores da Companhia “montaram” as demonstrações contábeis tendo em vista o futuro sucesso de seus argumentos nas negociações em curso àquela época. Do que resulta a indagação sobre o que estaria sendo “negociado” pela Cessionária com “quem” do Poder Cedente e que era tão importante a ponto de ensejar inserção assaz “incomum” de nota em Parece Auditoria. Àquela época, “antecedente” a 31 de dezembro de 2004, o diagnóstico da Fundação Djalma Batista baseou-se também em demonstrações objeto de Parecer de Auditoria no ano anterior, emitido pela Deloitte Touche Tohmatsu, outra empresa internacional de auditoria envolvida no escândalo originário do mercado americano e também com empresas brasileiras privatizadas com processos de alta suspeição, é inteligente concluir que as “negociações em andamento” eram, logicamente, sobre aumento do preço da tarifa, com justificativa de desequilíbrio financeiro do contrato. Senão, verifique-se:

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Como houvera troca da cúpula do Poder Executivo Estadual, questões relacionadas ao suprimento de água e esgotamento sanitário de Manaus quedaram-se, novamente, sob a égide do senhor Prefeito de Manaus e seus prepostos e “articuladores”, com trânsito livre nos meios manauaras. Naquele período de altas, obscuras e rentáveis articulações, conjuminâncias e manobras político-econômicas envolvendo o que alguém cogitou chamar de “privataria cabocla”, o Poder Executivo Municipal foi exercido por: Alfredo Pereira do Nascimento (renunciou)

1997

2004

a Luís Alberto Carijó

2004

2005

a Esse

Serafim Fernandes Corrêa

pedestal,

2005

2009

a

logicamente, teve o suporte operacional de seus executivos mais diretos: vice-prefeitos e secretários, diretores, executivos e assessores que compõem da cúpula decisória, com os quais as responsabilidades são compartilhadas e as ordens são executadas. As verificações, análises e elementos que compõem o Relatório Final do “diagnostico da situação real do sistema de água e esgoto de Manaus e avaliação da qualidade dos serviços prestados pela empresa concessionária”, têm sustentação na capacitação elevada do corpo técnico responsável, ao qual se confere alta qualificação e aspectos de mais valia, tais como: experiência, conhecimento dos problemas e afecções relacionados à questão, por vivência pessoal in loco, das demandas sociais. As importantes conclusões do diagnóstico foram muito bem sustentadas; e algumas delas têm o endosso por este autor, principalmente as transcritas a seguir:  O atual modelo de gestão é inadequado para superação do quadro caótico em que se encontra o sistema de abastecimento de água e esgoto sanitário da cidade de Manaus.  Em torno de 256 mil pessoas estão excluídas do sistema de abastecimento de água; outras 230 mil são abastecidas no máximo em 12 horas/dia, o restante por período superior a 12 horas.  O serviço de esgoto sanitário de Manaus é precário: 92,83% dos domicílios não têm cober-tura da rede de esgoto – do coletado, 74%

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não recebem tratamento, contrariando as nor-mas vigentes de preservação ambiental.  Apenas 20% das estações de tratamento de esgoto estão em operação. Das 12 elevatórias, 5 estão paralisadas. A rede coletora do Distrito Industrial está bastante danificada. Essa precariedade tem ocasionado poluição dos recursos hídricos.  Das 13 metas e indicadores contratuais, 9 não foram cumpridas, 1 não pôde ser medida e apenas 3 tiveram seu cumprimento realizado, quais sejam: índice de satisfação do cliente, volume total de reservação de água e coliforme fecais na água distribuída.  A meta de cobertura de água não foi atingida, estando em 83,4% - a prevista no Contrato de Concessão era de alcance, no mínimo, de 95% de cobertura do sistema.  A meta prevista em Contrato para ser alcançada em 2006 de cobertura de esgoto sanitário é de 31%: em dezembro de 2005 era de apenas 7,17%. Merece destaque a constatação de que “os controladores não aportaram recursos próprios” (capital de risco). E acrescenta-se à boa lembrança de que este foi um dos dois principais argumentos usados pelos “privatistas” da época e pelos “vendedores das ações Manaus Saneamento” para justificar a desestatização empreendida. Soma-se ao fato, a manifesta e clara de inépcia dos adquirentes acionistas naquele período (até 2004/2005) de administrar e desembaraçar o imbróglio em que se autoenvolveram. Tudo essas evidências evocam a possibilidade de que todos esses fatos, arranjos, debates e maquinações poderiam fazer parte das “negociações” efetivadas extraoficialmente entre os cavalheiros negociadores que promoveram entre si um pacto envolvendo promessa de aumentos tarifários periódicos. Eis que, com anuência ou compartilhamento do Poder Negociador das ações da Companhia, sob a égide do artífice do “arcabouço” jurídico e “legal” das “privatizações amazonenses” (Samuel Hanan), foram forjadas avaliações ilícitas (desvalorizado o patrimônio público).

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Contratou-se o Banco Fator2, presidido por um “amigo de fé”, para estipular o preço mínimo das ações a serem leiloadas. O Banco Fator tomou a termo a avaliação fraudada. Contratou-se a empresa internacional de auditoria e consultoria BDO Directa Auditores3, a qual, talvez, ao autoconvencimento de sua grandiosidade e renome internacional, teria se conduzido com arrogância própria dos que se pretendem inatingíveis por menores em riqueza material, descuidou-se do regramento normativo que rege a contabilidade, ordem tributária e os entes de direito público. A BDO Directa elaborou um balanço inicial enganoso, baseado em dados de avaliação espúria; teria orientado o desenvolvimento de registros contábeis contrários às normas contábeis brasileiras da época; usou e orientou procedimentos e assentamentos contábeis, com bases e estimativas irreais, os quais foram expostos à lume e apresentam fortes indícios de manobras para forjar prejuízos; que, conseqüentes produziram agressões à ordem tributária nacional. Nessa vertente de alta periculosidade, contrataram serviços de consultoria contábil e “pareceres favoráveis” de grandes empresas internacionais de auditoria, as mesmas

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Sobre o Banco Fator. “No momento, a avaliação da estatal é de que não há motivos para acionar judicialmente as companhias, pois não houve prejuízos financeiros. Toda a “inconsistência patrimonial” detectada pelo Banco Central foi coberta com um aporte do acionista controlador, no caso, o Grupo Silvio Santos”. “Não cabe nesse primeiro momento uma ação judicial. Por isso, estamos estudando interpelar as empresas extrajudicialmente para questionar o trabalho realizado. Se não formos convencidos (das respostas aos questionamentos), entraremos com ação na Justiça”, explicou uma fonte ao Estado. “Os representantes da Caixa já estão no banco e agora será possível verificar mais de perto o que aconteceu”, acrescentou. No final do ano passado (2009), após as auditorias internas e externas não identificarem problemas nos balanços patrimoniais do Panamericano, a Caixa adquiriu 49% das ações da instituição do Grupo Silvio para ampliar a atuação em setores em que não tem muita presença como, por exemplo, financiamento de carros usados. Na ocasião, o governo federal estimulou a compra de carteiras de crédito de bancos pequenos e de médio porte devido à falta de liquidez provocada pela crise econômica mundial. O objetivo era impedir que essas instituições quebrassem. O que a Caixa considera inaceitável e está apurando é o motivo pelo qual as empresas de auditoria KPMG, Banco Fator e Delloite não identificaram indícios de irregularidades nos balanços do Panamericano. Neste primeiro momento, segundo a fonte, serão interpeladas extrajudicialmente a KPMG e Banco Fator. http://marcosassi.com.br/caixa-deve-%E2%80%98intimar%E2%80%99-kpmg-e-fator-sobre-auditoria-nopanamericano. 3

BDO. CPI DA Eletropaulo. (Vide arquivo BDO CPI ELETROPAULO Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo). (...) 21. Requer a convocação do sr. Antoninho Marmo Trevisan da Trevisan Consultores, BDO Trevisan, e Trevisan Escola de Negócios. O sr. Toninho Marmo Trevisan, que participou desse processo enquanto um dos componentes do Consórcio liderado pela Consultoria Internacional Arthur D Little, incumbido de executar o Serviço B, também esclareceu sobre a avaliação das 4 empresas cindidas, ressaltando que, após a escolha do consórcio, por licitação, onde entra preço e técnica, é a própria legislação que estabelece o que deve ser avaliado e como. Ao ser indagado se houve alguma ilegalidade do governo do Estado de São Paulo ao vender as ações da Eletropaulo com base na avaliação da empresa feita pelo método do fluxo de caixa descontado, afirmou que “não houve ilegalidade porque a lei determina que seja feita a avaliação e que a avaliação seja feita com uso do método fluxo de caixa.”.

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envolvidas na crise financeira estadunidense, punidas pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos. Sobre a Avaliação da Eletropaulo – Do método utilizado 2.1 – Da Ação Popular – Processo 713/1999 A principal dúvida a respeito do valor pelo qual a Lightgás Ltda adquiriu as ações da Eletropaulo foi trazida a esta CPI pelo Sr. Paulo José Nogueira da Cunha- advogado de uma Ação Popular de impugnação do leilão de privatização da Eletropaulo - Processo 713, de 1999, atualmente em curso na 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, anexado a outro processo que trata da mesma matéria, de autoria do sr. Rui Goethe da Costa Falcão e outros. Em seu depoimento, o Sr. Paulo Nogueira esclareceu que a ação, da qual é patrono, aponta algumas ilegalidades no processo de privatização, porém a principal se refere à avaliação da empresa. Segundo ele, o método adotado para estimar o preço mínimo de venda da Eletropaulo contrariou a legislação (a qual não foi especificada), segundo a qual a venda de um bem público deve ser feita com a avaliação do seu patrimônio e não por um método contábil, como foi o fluxo de caixa descontado, adotado para avaliar a Eletropaulo. Em razão disso, ele considera que houve uma defasagem muito grande de preço, a justificar a ação impetrada. (...). 2.1.2 – Da Avaliação Patrimonial Convocados para prestar depoimento nesta CPI, o sr. João Batista Serroni de Oliva, Coordenador do Grupo de Trabalho para a reavaliação patrimonial da Eletropaulo, e o sr. Álvaro Martins, Relator do Grupo de Trabalho para a reavaliação patrimonial da Eletropaulo, esclareceram que iniciaram os contatos com o Juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública, Dr. Luis Sérgio Fernandes de Souza, em meados de outubro de 2005. (....) O sr. Oliva lembrou que o processo de privatização da Eletropaulo se deu pelo Programa Estadual de Desestatização, criado pela Lei 9361/96, através de uma metodologia adotada para o cálculo de preço mínimo, que é conhecido como fluxo de caixa descontado, que segundo ele é um instrumento largamente utilizado na gestão de algumas empresas, mas que não leva em conta o patrimônio acumulado durante toda a sua existência. Argumentou que, do ponto de vista da engenharia, deve se fazer valer a Lei 5194, que é a lei que regulamenta o exercício profissional e todas as atividades da engenharia....“o processo de avaliação e privatização da Eletropaulo foi feito por um método que, para nós engenheiros, não retrata o valor patrimonial em função das suas instalações, de seus equipamentos, enfim, desse amplo valor patrimonial que tem uma empresa quando se trata de uma comercialização, de um venda a qualquer que seja o comprador. Então, na nossa avaliação, entendemos sim que esse processo deveria ter passado por um processo de avaliação de engenharia.” Lembrou, ainda, que como coordenador da Câmara especializada de engenharia elétrica, discutiu esses assuntos no âmbito daquele órgão, instruindo um processo dentro do CREA/ São Paulo, fazendo uma série de solicitações para verificação das pessoas que estavam participando da avaliação da Eletropaulo na ocasião, se estavam registradas no conselho, se tinham habilitações, enfim, se eram empresas registradas. Relacionando alguns bens da empresa, o sr. Álvaro Martins estimou que, em valores da época, a avaliação patrimonial da empresa deve chegar a seis bilhões e meio, faltando, ainda, analisar os imóveis em decorrência da disposição normativa que trata dos imóveis operacionais. Cabe destacar que o Sindicato dos Engenheiros Eletricistas do Estado de São Paulo, do qual o sr. Álvaro Martins é Diretor, é autor de uma ação impetrada em 2003, na Justiça Federal em São Paulo, contra a alienação de imóveis por parte da Eletropaulo e a suspensão da Resolução nº 20 da ANELL (...). 276


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2.2 – Do Método do Fluxo de Caixa Descontado A modelagem de venda das empresas estatais decorre de uma legislação federal - Lei 8987, de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. O Estado de São Paulo, incorporando a metodologia dessa legislação, criou o seu Programa de Desestatização, através da Lei 9361, de 1996. (Observe-se que a incorporação dessa ignomínia foi obra de FHC e seus consorciados, para o que teria contado, como sempre, com a colaboração e apoio incondicional do ex-Senador Arthur Virgílio Neto, o seu mais fiel e submisso vassalo e valente escudeiro). Esse modelo, que foi aplicado em todas as privatizações feitas pelo BNDES, no âmbito federal, também foi adotado para as privatizações estaduais, inclusive da Eletropaulo, utilizando-se para a avaliação da empresa o fluxo de caixa descontado. Importado dos ingleses, esse método foi considerado pelos depoentes que se manifestaram a respeito (sra. Elena Landau, sr. José Eduardo Bernini, sr. Davi Zilberstein e o sr. Antoninho Trevisan) como o mais justo, consagrado como das melhores práticas, e que tem sido usado em quase 100% dos casos no mundo todo. Referindo-se a essa metodologia de avaliação, previsto no artigo 7º da Lei Estadual que criou o PED, o sr. Trevisan afirmou que tanto o comprador quanto o vendedor reconhecem que esse é um formato justo para se estabelecer um preço mínimo e, portanto, tem sido amplamente utilizado tanto para o setor público quanto privado e em todos os lugares do mundo. O que é um deslavada mentira, absorvida apenas por incautos, desinformados ou mal intencionados... Para melhor compreensão da metodologia em questão, permito-me transcrever parte do depoimento do sr. Antoninho Marmo Trevisan, renomado profissional da área contábil e de gestão pública e estudioso do assunto que, através da empresa da qual é presidente, a BDO Trevisan, foi um dos principais responsáveis pela modelagem de venda das empresas estatais... “Geralmente nos processos de privatização, é feita uma concorrência para se escolher os consórcios que vão cuidar do chamado serviço A e do serviço B. O serviço A cuida especificamente da avaliação, a avaliação da empresa. O serviço B cuida também da avaliação e adicionalmente da modelagem e do processo de venda, tanto que o serviço B é quem identifica, procura, estimula os eventuais os interessados. O serviço A cuida especificamente do serviço de avaliação. Feita a escolha do consórcio depois dessa licitação, onde entra preço e técnica, aí então a própria lei estabelece o que deve ser avaliado e como deve ser avaliado. A Etapa I é execução da avaliação econômico-financeira com base no método de fluxo de caixa descontado. Importante chamar atenção que, basicamente, o exercício de avaliar uma empresa é o exercício de concluir quanto vale os lucros futuros que ela vai gerar (grifo nosso). Então o trabalho do consultor é projetar esses lucros a partir do histórico dela, e a partir daí estabelecer quanto é que alguém vai pagar pela soma de lucros que vai ser gerada nestes anos futuros, 10 anos mais um ano até o infinito.” Essa avaliação é feita pelo Consórcio A. Mesmo diante desse cenário dantesco, onde as personagens trágicas são os alcançados pelas conseqüência dos desatinos, os gestores do patrimônio público, que incorporaram a idéia malfazeja da redução do tamanho do estado “a qualquer custo”, distribuíram benesses à Companhia que aludiu “quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e, com a renda do povo amazonenses, sem retribuição(?), e presentearam-na: “(...) Os sucessivos aumentos autorizados, no decorrer da concessão, elevaram de tal forma o preço da tarifa (113,10%) que pode ter inviabilizado, no momento,

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novos reajustes, sob pena de comprometer o poder de pagamento da maioria dos clientes”. Clientes são os usuários. “O Poder Público concedeu todos os reajustes tarifários requeridos pela Concessionária, inclusive um extraordinário de 14,8%, em 2002, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e a justificativa do cumprimento das metas contratuais”. Observe-se que a renda per capita não é parâmetro justo para medir impactos financeiros ou capacidade de pagamento das famílias e média e baixa renda. Mesmo assim, “(...) a empresa concessionária encontra-se na mesma situação, não equilibrou suas contas como também não cumpriu as metas”. E não poderia nunca apresentar demonstrações financeiras com base na sua própria contabilidade; porque desenvolvida sobre alicerce contaminado e práticas ilegítimas. (Conclusão). A liquidação dos ativos e passivos é feita pelo Consórcio B que, segundo explicação do sr. Trevisan, levanta todos os passivos, as dívidas, as contingências e faz uma avaliação dos bens – o valor presente, que é somado ao valor do fluxo de caixa descontado. Se os passivos apresentados forem maiores que os ativos é um valor a ser deduzido do fluxo de caixa. Então esse é o preço que vai prevalecer na hora da oferta. “...Os fatores que são preponderantes, senhores deputados, nesta avaliação é evidentemente os elementos chaves do balanço e a taxa de desconto. A taxa de desconto nada mais é do que uma determinada, uma espécie de taxa de juros que a gente usa para dizer o seguinte, quem está comprando lucro futuro vai pagar hoje a vista. Consequentemente, ela tem um desconto. Então é muito importante o estabelecimento dessa taxa, quanto menor for essa taxa, maior será o valor daquela empresa avaliada.... os avaliadores, eles levam também em conta o valor dos ativos, e é muito comum, às vezes, se fazer análises, às vezes apressadas. Geralmente, uma empresa tem os seus ativos e tem os seus passivos. Muitas vezes, as pessoas olham o ativo de uma empresa que é formado pelo seu caixa, pelo seu estoque, pelo seu ativo imobilizado, mas essa é uma parte do balanço, a outra parte naturalmente são as dívidas que ela tem. Então uma empresa pode ter vários bilhões de reais no seu ativo, mas o valor líquido dela vai depender de quanto ela tem de dívida. Ela pode ter 100 bilhões de reais de ativos, mas se ela tiver, por exemplo, 101 bilhões de reais de passivo, na verdade o valor dela é nulo, ela vale menos um bilhão.... ....Pelo fluxo de caixa faz-se uma identificação das chamadas variáveis críticas, aquelas conhecidas, vai faltar energia não vai, vai ter um aumento na demanda, o PIB do país vai crescer, a energia vai subir, quais são os fatores que vão alterar eventualmente o futuro daquela empresa? O que nós chamamos de análise de sensibilidade; e a recomendação do preço mínimo de venda. O sr. Trevisan lembrou que o trabalho de avaliação da Eletropaulo, do qual participou como integrante do Consórcio B, levou cerca de 11 meses, quase um ano, com cerca de 20 pessoas, levando-se em conta a avaliação da demanda, da oferta, o custo da prestação de serviço e os seus encargos, no âmbito da Lei de Sociedade por Ações, da Lei 9074, que é a lei que regula essa atividade. Importante destacar que os consórcios, tanto do serviço A quanto do serviço B, concluem o seu trabalho e entregam para o Conselho de Desestatização que, por lei, tem a competência de estabelecer o preço mínimo de venda. 278


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O sr. Zylberstajn ao comentar sobre a avaliação da empresa também ressaltou que o método utilizado, do fluxo de caixa descontado, é reconhecido e usado tanto para empresa do setor público, quanto empresa do setor privado, do mundo inteiro. Ao mencionar que muita gente confunde patrimônio com valor, deu o seguinte exemplo: “uma ferrovia, ela não vale o trem e nem o trilho se ela não tiver mercadoria passando. Ninguém compra uma ferrovia onde ela não pode ser utilizada. Então, o valor patrimonial dela pode ser contabilmente um, mas o valor dela, se alguém comprar, é zero se ela não funcionar.” E trazendo para o caso da Eletropaulo, acrescentou: “Então, nesse caso, o fluxo de caixa descontável não leva em consideração o valor de um prédio, ou de um carro, leva em consideração receitas e despesas descontadas às atividades inerentes daquela empresa”. Se tivesse se dado em exemplo, o sr. Zylberstajn (genro de FHC) teria que reconhecer que atributos intangíveis, como: caráter, confiança, fidelidade, honra e moral nada valem; e talvez por essa “virtude” estivesse às ordens daquele presidente; afinal, vivem juntos os da mesma espécie. Pelo “fluxo de caixa descontado”, assaltantes têm mais valor que operários. Que exemplo... Em síntese, os bondosos governantes amazonense fizeram caridade com dinheiro dos usuários do sistema de (des)abastecimento e água e (des)esgotamento sanitário da cidade de Manaus e aquiesceram por presentear a Companhia, e “No período 2000-2005, a tarifa de água teve um aumento indevido de 17,37%, pelo não atendimento da exigência contratual “Data de referência anterior”, em decorrência do reajuste extraordinário de 06 de março de 2002. Reajuste extraordinário concedido em março 2002 não viabilizou o cumprimento das metas conforme comprometimento formal da concessionária em documento encaminhado à ARSAM”. Por todas essas razões era uma Companhia inadimplente voluntária às cláusulas contratuais firmadas com o Poder Cedente. Em tratamento recíproco, perante a população manauara era e continua sendo uma “Devedora Duvidosa” sobre a qual deveriam recair todas as ações punitivas aplicáveis a quem comete crime de estelionato, figura que bem caracterizaria a Companhia pelos seus cometimentos. Apenas o continuado descumprimento das metas contratuais nos primeiros anos do contrato de concessão seria suficiente para se cogitar o seu desfazimento. Em paralelo, não se pode deixar de considerar a possibilidade de alguma anormalidade no processo desencadeado, sob a “omissão negligente” do poder cedente, após a CPI de 2005. Observe-se que o Poder Executivo Municipal de Manaus era exercido por um economista de elevado conceito no Amazonas, auditor fiscal da Receita Federal com larga experiência, tendo sido membro do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o senhor Serafim Fernandes Correa 4, o prefeito. 4

Serafim Fernandes Corrêa é um político Estado do Amazonas. Presidente regional do Partido Socialista Brasileiro desde 1993, foi também prefeito de Manaus. Em 1970 formou-se em Economia pela Universidade Federal do Amazonas e ingressou no funcionalismo público em 1976 como auditor fiscal. 279


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Por dever de ofício o auditor fiscal da Receita Federal, membro do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, então prefeito, teria “dever e obrigação” de se debruçar nos aspectos inerentes às suas especialidades. Afinal, à preparação técnica, são agregados atributos da sagacidade e percepção para a detecção de operações delituosas de sonegação e fraude, nos fiscais fazendários. Como economista, tinha a compulsória índole de procurar medir, mesmo superficialmente, as relações básicas decorrentes de fatores econômico-financeiros das informações sobre a Companhia, do “retorno sobre o capital investido”, e de saber que “não há retorno honesto sem o antecedente gasto com tal propósito”. Noutra cadeira do Poder Executivo Municipal de Manaus estava assentado um eminente bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais e ilustre advogado, o senhor José Mário Frota Moreira 5, vice-prefeito. Este, não poderia se fazer omisso em tão importante Professor da Escola de Administração Fazendária (1981-1985) e membro do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, presidiu o Conselho Regional de Economia do Amazonas, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) e integrou o Sindicato dos Economistas. Sua carreira política teve início com sua filiação ao PSB sendo eleito vereador em Manaus em 1988 e 1992. Candidato a prefeito da cidade em 1996 e no ano 2000, foi derrotado por Alfredo Nascimento. Candidato a vice-governador na chapa de Eduardo Braga (PSL) em 1998, foi derrotado por Amazonino Mendes-Samuel Assayag, e em 2002 perdeu o governo do estado para o próprio Eduardo Braga (PPS). Eleito prefeito de Manaus no segundo turno das eleições de 2004 derrotando Amazonino Mendes (PFL); ao tentar a reeleição em 2008 foi derrotado exatamente por Amazonino Mendes (PTB). Em 2010, foi candidato a vice-governador do Amazonas na chapa de Alfredo Nascimento, porém a reeleição do governador Omar Aziz frustrou suas pretensões. 5

José Mário Frota Moreira (Granja, 22 de fevereiro de 1943) é um advogado e político brasileiro natural do Ceará e que fez carreira política no Amazonas. Filho de Francisco Moreira de Sousa e de Francisca Diva Frota Sousa. Bacharelou-se em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Amazonas em 1972. Iniciou sua carreira política pelo MDB elegendo-se deputado federal em 1974 e 1978 e com o fim do bipartidarismo ingressou no PMDB sendo reeleito em 1982 e como parlamentar votou a favor da Emenda Dante de Oliveira e votou em Tancredo Neves no Colégio Eleitoral. Insurgiu-se contra o Ministério dos Transportes que autorizara a empresa Super Terminais "regularizar" seu terminal portuário, sem que ela cumprisse algumas das principais exigências legais e seu terminal portuário não tem porto. Entrou com ação popular na Justiça do Distrito Federal, pedindo que se declare nulo o contrato de adesão firmado entre a União e a sociedade Super Terminais. O deputado queria que a Justiça concedesse uma liminar para suspender os efeitos do contrato de concessão e paralisar as atividades de carga e descarga no terminal portuário da sociedade, até que "a empresa comprove possuir carga própria, opere apenas de forma complementar com carga de terceiros similar a sua e tenha cais de atracação na área alfandegada, inclusive para fins de gerar segurança fiscal e laboral". Na ação, aponta diversos indícios de irregularidades. Por ocasião das eleições de 1986, no Amazonas, entrou em dissensão com o governador Gilberto Mestrinho e por extensão com o diretório estadual do PMDB, fato que o levou a deixar a legenda filiando-se ao PSB sendo candidato ao Senado Federal tendo outro dissidente, Arthur Virgílio Neto, disputado o governo do estado pelo mesmo partido, sem que lograssem êxito em suas pretenciosas 280


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deliberação. E, também por preparação e dever de ofício, aliados à larga experiência parlamentar tinha que ter percebido que regras básicas de direito tinham sido ofendidas. Que o visível descumprimento de cláusulas contratuais relacionadas a investimentos de recursos próprios (capital de risco) era praticado desde o início; e que nessa esteira de tantos desatinos financeiros até então (e posteriormente) em curso estava, naquele momento, as eminentes figuras do economista e auditor fiscal, o prefeito Serafim Fernandes Correa e do parlamentar e advogado, o vice-prefeito José Mário Frota Moreira, que jamais poderia ter esquecido que “dormientibus non sucurrit jus”. Era a obrigação de ambos fazer estancar o vazamento de recursos públicos e renda dos usuários do sistema provocado pelos controladores acionistas da Companhia. Os indícios apontam para um pacto informal entre as partes. A solução cogitada pelos consultores da Fundação Djalma Batista esteve implícita nos termos do Edital do leilão das ações, com uma das linhas principais dos fundamentos da operação de desestatização; e, como se verificou desde o início da vigência do contrato de concessão, nada se realizou nesse sentido; muito provavelmente tudo esteve acertado nas negociações entabuladas por Samuel Hanan e Amazonino Mendes e os pretensos compradores representantes do Grupo Suez. O fato é que os investimentos para aparelhamento dos ativos a serem providos com recursos dos próprios novos acionistas controladores (aludidos na justificação para a desestatização) não aconteceram. Às ordens dos acionistas controladores, empréstimos foram tomados para atender àquela finalidade. Como se verificou no primeiro ano de gestão, os desdobramentos da “inadimplência contratual continuada e permanente” repercutiram na estrutura econômico-financeira dos resultados auferidos e gravaram o patrimônio com dívidas foram dos parâmetros legais que tinham sido postados no Edital e no contrato.

candidaturas. Em 1988, Arthur Virgílio foi eleito prefeito de Manaus (PSB) derrotando Gilberto Mestrinho e Mário Frota foi eleito vereador pelo PSDB, abdicando da reeleição em 1992. Candidato a governador do Amazonas pelo PMN em 1990, num pleito vencido em primeiro turno por Gilberto Mestrinho, passou pelo PDT, PST e PP obtendo por este último uma suplência de deputado federal em 1994. De volta ao PSDB foi eleito deputado estadual em 1998. Durante seu mandato retornou ao PDT onde permaneceu, sendo reeleito deputado estadual em 2002, vice-prefeito de Manaus na chapa de Serafim Corrêa (PSB) em 2004 e em 2008 foi eleito vereador por Manaus. Por enquanto ainda está filiado ao PSDB - Partido Da Social Democracia Brasileira. pt.wikipedia.org/wiki/José_Mário_Frota_Moreira. Nota deste autor: O “pt”antes do endereço do site eletrônico não é sigla do partido político que tem elegido presidentes há três eleições consecutivas.

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A inadimplência contratual não poderia ter si despercebida por um advogado co m o mínimo de competência; assim como os indícios de artifícios e manobras contábeis, perceptíveis nas demonstrações financeiras, não poderiam ter ficado invisíveis aos olhos de um auditor fiscal de tributos federais. Cogitar que ambos, o ex-prefeito Serafim Fernandes Correa e o ex-Vice-Prefeito José Mário Frota Moreira não eram aptos a perceber ardilosos vestígios de deslizes econômico-financeiro-jurídicos seria negar-lhes as competências acumuladas em sua vida pregressa e os méritos obtidos em suas carreiras políticas. Porém, mesmo sabendo de tantos resvales e grave inadimplência da Companhia, os próceres municipais os senhores Serafim Fernandes Correa e José Mário Frota Moreira desconheceram todas as recomendações contidas do diagnóstico da Fundação Djalma Batista e outras oficializadas pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas – ARSAM. Posteriormente, o citado senhor “Serafim Corrêa explica a repactuação do contrato com a Águas do Amazonas”, espontaneamente, veio a público para oferecer explicações sobre suas

providências,

(em

http://amazonasnoticias.com.br/component/content/article/20-

destaques-do-an/7580-serafim-correa-explica-a-repactuacao-do-contrato-com-a-aguas-doamazonas.html. 20 Abril 2012), e pronunciou-se a respeito: “O pré-candidato a prefeitura de Manaus e ex-prefeito da cidade, Serafim Corrêa, ao ser questionado do porque ter repactuado o contrato com a empresa Águas do Amazonas em 2007, mesmo tendo recebido o pedido de quebra de contrato pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de 2005, afirmou que foi obrigado, já que a multa para reincidir o contrato seria de R$ 500 milhões. Os questionamentos referentes ao tema continuam e uma nova CPI da água foi instaurada no dia 14 de março deste ano, com o objetivo de cobrar os documentos a concessionária, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Amazonas (ARSAM), a Prefeitura Municipal de Manaus (PMM) e ao Programa Águas para Manaus (PROAMA). De acordo com Serafim a quebra do contrato custaria muito caro à prefeitura de Manaus devido às cláusulas do contrato prevista em caso de rompimento e disse que a atitude não ajudaria em nada, já que nenhuma gota de água chegaria nas casas. “Era tudo que a 282


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concessionária queria: pegar dinheiro e ir embora sem resolver o problema” questionou o ex-prefeito”. Os fatos até aqui expostos, as explicações e detalhamentos das ocorrências, os indícios de graves infrações e ilícitos, teria que ser “obrigatoriamente” percebidos pelo então “candidato”. Ele não percebeu. Tendo ao seu lado, compartilhando o Poder Executivo Municipal tinha um advogado, também com extensa carreira política. Ambos sabiam que não haveria multa por reincisão do contrato, e que na remota hipótese de acontecer, jamais alcançaria R$ 500 milhões. Os cálculos atuariais da indenização levariam ao contrário, em face dos cometimentos aos quais o fiscal de tributos federais Serafim Fernandes Correa teria fechado os olhos, tais como: custos e despesas inflados delituosamente, reajustes tarifários além dos pactuados em contratos, quebra de equilíbrio econômico-financeiro forjada e outros gravames. O advogado José Mário Frota Moreira sabia, ou deveria saber que o desfazimento do contrato tinha amparo constitucional e era como ainda é viável. A Justiça Brasileira tem acolhido demandas dessa natureza e tipificação havendo regramento normativo específico a orientar para que não haja repercussão sobre a sociedade, contribuintes e usuários. Sentido em que há uma farta jurisprudência disponível. Advogados competentes realizariam com sucesso o feito. Porém, os senhores Serafim Fernandes Correa e José Mário Frota Moreira não apenas deixaram de promover a “quebra do contrato”; mas, se eximiram de punir a Companhia inadimplente e seus ilícitos contábeis e operacionais, que foram oferecidos e entregues aos seus olhos pela Fundação Djalma Batista e pela ARSAM que fez pontuar em vários laudos a exposição desses descumprimentos. Caberia a ambos Serafim Fernandes Correa e José Mário Frota Moreira apresentarem suas razões à sociedade manauara, explicando porque “blindaram” a empresa concessionária (deixaram de puni-la por inadimplementos contratuais); e porque a favorecem com afrouxamento de cláusulas e de metas do contrato de concessão inicial, em detrimento dos clamores justos da população, dando aos controladores da Companhia, como “prêmio de mau desempenho” (decorrente de investimentos não realizados, serviços de má qualidade, quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato forjado artificialmente) e indícios de afronta à ordem tributária, um aumento de tarifa.

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A despeito as graves ignomínias praticadas pelos controladores da Empresa Águas do Amazonas, e sabedores do descaso e desprezo manifestado continuadamente com relação às obrigações contratuais da concessão, até aqui descritas e detalhadas, os senhores Serafim Fernandes Correa e José Mário Frota Moreira, no exercício de suas (in)competências de gestores do patrimônio público municipal de Manaus, aquiesceram aos argumentos da empresa, brotados de ilicitudes contábeis, e decidiram de repactuar o descumprido contrato concessão, contrariando todas as orientações idôneas e consistentes que lhes foram prestadas para que não o fizessem. Esses senhores assumiram promessas que jamais seriam cumpridas. Amazonino Armando Mendes, Samuel Assayag Hanan, Alfredo Paes, Frank Lima, Alfredo Pereira do Nascimento e outros promoveram uma desestatização eivada de indícios graves de ilícitos; e Serafim Fernandes Correa e José Mario Frota Moreira persistiram em continuar a “obra”, promovendo repactuação do contrato de concessão com evidente atentando contra a sociedade manauara e seus clamores.

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RELATÓRIO CPI DA ÁGUA CONSIDERAÇÕES SOBRE O ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE MANAUS

Autor: Paulo Rodrigues de Souza1 1

Engenheiro Civil – FT/UFAM, Mestre em Hidráulica e Saneamento – EESC/USP, Professor do Departamento de Hidráulica e Saneamento da Universidade Federal do Amazonas.

APRESENTAÇÃO No dia 22 de março de 2012, por meio do ato da Presidência da Câmara Municipal de Manaus No. 099/2012 – GP/DIAD, foi instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito, 285


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denominada CPI da Água, encarregada de apurar o não cumprimento das cláusulas do Contrato de Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário entre o município de Manaus ea concessionária Águas do Amazonas. Diante da especificidade do assunto foi contratada uma equipe de técnicos para realizar diligências, visitas técnicas e para analisar documentos que permitam apurar o cumprimento das metas do citado Contrato de Concessão. Este trabalho tem por objetivo relatar os principais aspectos referentes aos aspectos sanitários e ambientais em análise. Para obtenção das informações constantes neste documento foram realizadas as seguintes etapas: •

Análise de Documentos: Foram analisadas as cópias do Contrato de Concessão e seus aditivos, do Plano Diretor de Água e Esgoto, do Relatório de Cumprimento do Plano de Metas 2000 a 2010, dos Relatórios Anuais de Atividades e dos diversos Encaminhamentos ao Poder Concedente da ARSAM sobre este contrato, dentre outros;

Diligências e Visitas Técnicas: Foram realizadas diligências e visitas técnicas a sede da Concessionária Águas do Amazonas para apresentação da equipe e solicitação de documentos complementares, entrevista com a Diretor Institucional Eng. Arlindo Sales; foi também realizada uma visita técnica as instalações do PROAMA, e diversas visitas técnicas a setores hidráulicos das zonas Norte e Leste da cidade;

Reuniões de Trabalho e de Discussão: também foram realizadas reuniões de trabalho junto aos membros e junto ao corpo técnico de apoio a CPI. Para o desenvolvimento deste estudo este Relatório foi divido em 5(cinco) itens:

No primeiro item faz-se uma abordagem sobre os aspectos jurídicos e institucionais relativos ao saneamento no Brasil e o processo de privatização dos serviços de água e esgoto no município de Manaus. Em uma breve abordagem comenta-se sobre a competência dos municípios para atuar no setor e a autorização constitucional para os demais entes atuarem de forma a suplementar. Também relata-se as circunstâncias históricas que levaram ao processo de privatização deste segmento na cidade de Manaus.

No segundo item é abordado são realizados comentários sobre o cumprimento de metas relativas ao abastecimento de água e esgoto sanitário

em Manaus. São

realizados comentários sobre os fundamentos, sobre os objetivos, sobre a política de 286


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tarifas e sobre os encargos para o Poder concedente e para a Concessionária. São realizados também comentários sobre a evolução das metas para este segmento durante a vigência dos contratos de concessão e seus aditivos. •

No terceiro item aborda-se os aspectos referentes ao esgotamento sanitário da cidade onde é realizado um diagnóstico da situação atual e a indicação dos locais onde houveram investimentos.

O quarto item contém o relato das informações obtidas durante diversas visitas de campo. Neste item procura-se descrever a situação de alguns setores hidráulicos e os motivos da falta de regularidade no fornecimento de água e a situação do esgotamento sanitário quando existente.

O quinto item contém um resumo das principais conclusões deste Relatório e algumas recomendações para a melhoria da prestação deste importante serviço na cidade de Manaus.

RELATÓRIO

1. ASPECTOS JURÍDICOS E INSTITUCIONAIS RELATIVOS AO SANEAMENTO NO BRASIL E PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE MANAUS A prestação dos serviços de saneamento no Brasil tem sido atribuída ao longo da história aos municípios. Tal condição deriva do fato da competência plena dos municípios, prevista no Artigo 30, inciso V, da Constituição da República de 1988, para "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local". É entendimento dominante que os serviços de saneamento de uma maneira geral afetam diretamente as cidades, sendo portanto assunto de interesse local. Deste modo, para que outro ente ou empresa possa atuar neste segmento há necessidade de celebração de convênios ou de contratos de concessão, respectivamente. A Constituição de 1988 faz referência ao saneamento básico em diversos artigos. No Artigo 21, inciso XX, a CF/88 estabelece que compete à União, entre outras atribuições, "instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos". Esta diretriz do saneamento básico já foi editada está prevista na Lei No. 11455 de 5/1/2007, que instituiu a Política Nacional do Saneamento.

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Esta lei lista como atividades do saneamento básico o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a drenagem pluvial e o manejo de resíduos sólidos. Como o abastecimento de água e o esgotamento sanitário estão incluídos nestas atividades estes são alcançados pelos princípios da obrigatoriedade, da universalidade e da integralidade na prestação do serviço no meio urbano. Esta política nacional estabelece ainda a preferência pela remuneração dos serviços por meio de tarifas ou outros preços públicos, deixando as taxas para a coleta do lixo e os impostos para a drenagem urbana. Neste sentido, é senso comum que a prestação desses dois importantes serviços de água e de esgotamento sanitário tenham que ser realizado pelo Poder Público que pode transferir para uma empresa ou órgão autônomo o direito de explorar o serviço, podendo cobrar dos usuários a justa e atualizada remuneração pelos serviços prestados. O Artigo 23, inciso IX da CF/88 prevê também a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para promover programas de construção de moradias e de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. A implementação de programas é de competência de qualquer um dos níveis da federação, ainda que submetidos a diretrizes gerais emanadas pela União. Assim, pode qualquer ente atuar na área do saneamento básico promovendo-lhe melhorias, mesmo quando um município concede a empresa pública ou privada a prestação desses serviços. Outro mandamento importante, está no Artigo 200, inciso III, que prevê a competência do Sistema Único de Saúde (SUS) em "participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico". Tal mandamento decorre do fato do saneamento básico ser um importante instrumento para a promoção e proteção da saúde dos indivíduos. Como qualquer ente da federação pode atuar indistintamente e de forma ilimitada no SUS, este também poderá atuar diretamente no saneamento das cidades. A Constituição de 1988 não determinou qualquer modalidade preferencial de prestação de serviços. A partir dos anos 90, sob o impulso dos processos de reforma do Estado, uma grande reestruturação começou a ocorrer na engenharia administrativa dos serviços de saneamento básico no Brasil, modificando significativamente a estrutura institucional que havia sido montada no final dos anos 60. Até o início da década de 70 a oferta dos serviços de saneamento no Brasil era realizada, basicamente, por empresas municipais. O acelerado processo de urbanização que o

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país enfrentou no final da década de 60, no entanto, tornou a prestação desse serviço insuficiente. Com a criação do Sistema Nacional de Saneamento, implementado pelo já extinto Banco Nacional da Habitação (BNH), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) passou a ser a principal fonte de recursos do chamado Plano Nacional de Saneamento (PLANASA) e das companhias estaduais de saneamento então criadas, com o objetivo de enfrentar as grandes demandas do setor. As Companhias Estaduais de Saneamento Básico foram criadas como empresas de economia mista, com controle acionário de cada estado da federação. Estas empresas detém, mediante concessão municipal, o monopólio da administração, operação, manutenção, construção e comercialização dos serviços de água e esgoto em cada município. Cada estado da federação criou a sua própria companhia estadual de saneamento. A situação operacional e financeira das distintas companhias é bastante desigual no território nacional. Atualmente, este modelo homogêneo de prestação de serviços vem sendo reformado. Vários governos estaduais têm tomado iniciativas no sentido de reestruturar as operadoras estaduais. Com o PLANASA, até 1985, apenas estas empresas públicas podiam obter financiamentos junto ao BNH para instalação de sistemas de água e esgoto em regime de monopólio, sendo responsáveis pela construção, operação e manutenção dos serviços. Para que as empresas estaduais pudessem operar em seus respectivos estados, foi necessária a realização de uma concessão municipal para a exploração dos serviços, através de contratos de longo prazo, pois a Constituição da época já estabelecia que o poder da concessão dos serviços públicos de saneamento pertencia aos municípios. Ocorreu então uma grande expansão dos serviços, porém com cobertura de modo desigual. Foram privilegiados os investimentos em água, pois estes representam menores custos e propiciam retornos mais rápidos através de tarifas. A Companhia de Saneamento do Amazonas (COSAMA) foi criada pela Lei Estadual No. 892 de 13 de novembro de 1969. Até 1997 era a responsável pelos serviços de saneamento da cidade de Manaus e atuava ainda em diversas cidades do interior do Amazonas. A ineficiência de gestão, a falta de uma política tarifária adequada e o excesso de reclamações relativa a qualidade da água motivou o Governo do Estado da época a iniciar o processo de privatização dos serviços.

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Este processo de privatização dos serviços de água e esgoto da cidade de Manaus foi iniciado com a edição das leis no. 2466 de 21/10/1997 e no. 2524 de 30/12/1998 que permitiram uma alteração patrimonial e societária na COSAMA, autorizando-lhe, inclusive, que criasse subsidiárias de modo a destacá-la do Governo do Estado e transferisse a responsabilidade do saneamento básico a prefeitura da capital. Em 28/04/1999 foi criada a Manaus Saneamento S/A subsidiária da COSAMA, com capital integral desta. Neste mesmo ano também foi criada a ARSAM, Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos. Em 27/12/1999 a COSAMA transferiu a integral responsabilidade pelos serviços de água e esgoto na cidade de Manaus a Manaus Saneamento S/A enquanto que a ARSAM seria a responsável pela fiscalização e controle do contrato de concessão. Em 07/04/2000 foi publicado o edital de leilão das ações da Manaus Saneamento S/A para a sua efetiva comercialização na antiga Bolsa de Valores do Rio de Janeiro em 29/06/2000. As ações foram arrematadas integralmente por um Grupo Francês controlado pela Suez Environnement, sob a denominação de DRMA Empreendimentos e Participações S/A. O processo de privatização da Manaus Saneamento foi concluído em 04/07/2000 quando o município de Manaus concedeu o direito da empresa, que passou a se denominar em 11/08/2000 Águas do Amazonas, para que esta pudesse operar sobre sua inteira conta e risco os serviços de água e esgoto na cidade de Manaus. Em 11/01/2007 o Poder Concedente repactuou com a Águas do Amazonas novas metas a serem alcançadas através do Primeiro Termo Aditivo de Contrato. Neste ato foi assinado também um Termo de Transação permitindo ao Poder Concedente investir R$ 60.000.000,00 nas obras de construção de reservatórios e implantação de 33km de adutoras nas zonas Norte e Leste. Neste mesmo ano, em junho de 2007 o grupo Suez, alegando questões político-empresariais, passou a operar somente na Europa e transferiu as ações da Águas do Amazonas ao Grupo Solví, de capital inteiramente nacional. Em 21/08/2008 foi assinado o Segundo Termo Aditivo, ratificando as Cláusulas do Contrato de Concessão e do Primeiro Termo Aditivo, e em 29/10/2008 foi assinado o Terceiro Termo Aditivo que permitiu a realização de investimentos do Governo do Estado no abastecimento de água da cidade de Manaus com a construção do Centro Produtor do castanhal com a nova tomada d´água sendo construída na Ponta das Lajes na Zona Leste de Manaus.

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No dia 17/05/2012 foi celebrado o Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, estabelecendo um novo Plano de Metas fundamentado em estudo da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, com ampliação do prazo de concessão até o ano de 2045 e com a mudança em parte do capital societário e na denominação da Concessionária que passou a denominar-se Manaus Ambiental S/A.

2. CONSIDERAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DE METAS RELATIVAS AO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO EM MANAUS 2.1 - Quantos aos Fundamentos O Contrato de Concessão celebrado em 04/06/2000 entre o Poder Concedente e a Concessionária tem como objeto a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgoto sanitário no âmbito do Município de Manaus. O contrato prevê a prestação desses serviços de modo a atender ao interesse público, atendendo as exigências de qualidade, continuidade, regularidade, eficiência, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação, segurança e modicidade das tarifas. O Contrato inicial previa a exclusividade na prestação desses serviços não permitindo ao Município contratar outra empresa para a realização dos mesmos. Pelas circunstâncias e forte apelo que havia na época da celebração do contrato, com as rotineiras reclamações de falta de água em certas áreas da cidade e da duvidosa qualidade da água, não podia o Contrato de Concessão listar fundamentos diferentes desses. O atendimento do "interesse público" reside no fato de que a prestação dos serviços de saneamento são essenciais a sadia qualidade de vida e representa importante ferramenta da saúde pública. A prestação deste serviço em desacordo, além de representar um grande incômodo na vida das pessoas, reflete economicamente na vida da cidade e representa uma forte pressão sobre os serviços do Sistema Único de Saúde, o SUS. A questão relativa a "qualidade" da prestação pode ser abordada sob dois aspectos: a qualidade sobre a ótica dos sistemas de gestão administrativa; e a qualidade técnica do serviço prestado. Quanto a qualidade sob a ótica da gestão administrativa a empresa de fato trabalhou de modo a diminuir os custos operacionais e comerciais. Houve centralização das atividades 291


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técnico-institucionais, sendo mantida apenas a parte comercial fora do Centro Produtor localizado na Ponta do Ismael. Este setor comercial está instalado na Rua Miranda Leão, no Centro da cidade. A empresa modernizou procedimentos e possui um Sistema de Gestão da Qualidade ISO 9000. Sob o ponto de vista técnico, no entanto, o enxugamento de pessoal acabou refletindo na qualidade da prestação do serviço fim. Há poucos funcionários de campo e, devido a falta de automação em boa parte dos setores, há comprometimento na qualidade do serviço prestado. Um único profissional é responsável por diversos setores hidráulicos, não havendo, portanto, agilidade na detecção de problemas e de solução dos mesmos. Há, no entanto, alguns avanços técnicos operacionais. A antecessora da Águas do Amazonas, a COSAMA e a Manaus Saneamento S/A, devido a grande pressão por falta de água em diversos setores da cidade, optava por operar o sistema de tratamento em uma vazão maior que a sua capacidade nominal de projeto. A demanda de vazão elevada decorria das excessivas perdas ocorridas no rede, normalmente envelhecidas e mal cuidadas. Este excesso de vazão resultava na produção de água de baixa qualidade ocorrendo a refloculação do material que não era removido no processo de tratamento ao longo das redes e reservatórios da cidade, resultando no excesso de material em suspensão (flocos de matéria orgânica com sais de alumínio) que se depositavam, inclusive no reservatório das casas. Após a privatização, no ano de 2002 foi concluído o processo de alterações tecnológicas nas estações de tratamento (ETA 1 e ETA 2) da Ponta do Ismael. Na ETA 1 foi reduzida a vazão para que as unidades pudessem operar com o tempo de detenção hidráulica adequadas. Na ETA 2 houve uma alteração tecnológica no processo incluindo-se a construção de unidades de flotação no meio do processo que resultaram em melhoria no processo de tratamento. As duas estações, no entanto, tiveram as suas vazões reduzidas de modo a atender os chamados Padrões de Qualidade da Água que estavam cada vez mais rigorosos. Naquela época já se encontrava em operação a Estação de Tratamento de Água do Mauazinho que, no entanto, produz uma quantidade de água equivalente a 5% da vazão total produzida na Ponta do Ismael. Adicionado a produção dessas 3 ETA´s havia ainda uma série de poços tubulares profundos que foram construídos, fundamentalmente, para atender as zonas Norte e Leste da cidade que, na época, não eram interligadas aos centros produtores da Ponta do Ismael e do Mauazinho.

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Com a melhoria dos aspectos relativos a qualidade da água os requisitos de "qualidade" previstos no contrato estavam começando a ser atendidos, mas, devido a redução da vazão no centro produtor, o problema de regularidade no fornecimento comprometeu o cumprimento deste item. Os coeficientes de satisfação da população nos diversos quesitos indicam a falta de qualidade no serviço prestado. Há notícias que em 2006 tenha sido, inclusive, decretado o estado de calamidade pública na questão da água na cidade, havendo a necessidade de intervenção do Município e do Estado neste setor. O Município investiu R$ 60.000.000,00 em adutoras e reservatórios e o Estado iniciou o processo de construção do nova tomada de água na Ponta das Lajes e do Centro Produtor do Castanheiral. A "continuidade" do serviço se caracteriza pela manutenção permanente da prestação dos serviços. Não pode a empresa concessionária abandonar ou deixar de prestar determinado serviço aos usuários ou grupo de usuários. A "regularidade" resta caracterizada pela prestação do serviços de conformidade com o contrato e com as normas técnicas aplicáveis. Para o cumprimento deste item é necessário atender os padrões de pressão e tempo mínimo de fornecimento da água. Neste quesito algumas zonas da cidade, como a Leste e Norte sofrem com o curto tempo de fornecimento de água e a baixa pressão ofertada na rede. A "eficiência" na prestação dos serviços é requisito de difícil mensuração. Para que se possa ter uma efetiva apuração deste fundamento há necessidade de criação de índices que vão desde a adequada aplicação de recursos aos índices de satisfação dos clientes. Os mecanismos que se tem atualmente para avaliar esta questão são muito vagos. Há necessidade de uma regulação mais apropriada para o setor. Cita-se como exemplo de índice que é aplicado por outras companhias o número de horas em que uma reclamação é atendida, o grau de solução de problemas, o índice de perdas em função da vazão produzida, etc. O Segundo Termo Aditivo (Repactuação) listou e definiu de forma satisfatória esses índices. O Quarto Termo Aditivo, no entanto, remete a uma fundação privada a análise do cumprimento de metas. Para qualquer desses casos há necessidade de um eficiente sistema de apuração de dados, de fiscalização e de metodologias para apuração dos coeficientes. Tomando-se como base o grau de satisfação geral da população, pode-se dizer que a eficiência da prestação do serviço não é adequada. Mas, relembra-se, há necessidade de estabelecimento de metodologias devidamente reguladas para a apuração uma melhor avaliação deste quesito.

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Quanto a "atualidade", esta pode ser caracterizada pelo acompanhamento das evoluções tecnológicas de materiais, equipamentos e de gestão dos serviços. Apesar do sistema de abastecimento de água da cidade ser relativamente novo, com a maior parte da geografia da cidade ter sido definida nos últimos 20 anos, o sistema produtor da Ponta do Ismael encontra-se em boa parte fadigado. A ETA 1 está com metade de seus floculadores e decantadores desativados a aproximadamente 10 anos. Noticias relatam o rompimento de adutoras em várias partes da cidade, inclusive no interior do próprio Centro Produtor da Ponta do Ismael, o que indicam o envelhecimento precoce destas importantes tubulações. Vários setores da cidade ainda são controlados por processos de manobra de válvulas, assim entendendo o processo onde o operador fecha ou libera o fornecimento de água para determinada parte do setor de modo manual. Alguns reservatórios situados nas zonas Norte e Leste tem o seu processo de enchimento controlados por meio de um operador, que normalmente é responsável por vários reservatórios. Este operador, em determinada hora do dia, liga as bombas de um poço ou de um conjunto de poços para realizar o enchimento do reservatório. Quando este processo ocorre no momento que o consumo é baixo, devido a pouca capacidade de reservação, ocorre o transbordamento. Em outras horas do dia, devido ao excesso de consumo o reservatório esvazia muito rapidamente resultando em poucas horas de fornecimento de água. Em um a cidade de aproximadamente 2 milhões de habitantes tal situação passa no mínimo a ser anacrônica. Atualidade, portanto, não é uma característica de nosso sistema. A "generalidade" induz a idéia de uniformidade e integralidade do atendimento. É do conhecimento de todos, fato constatado nas diversas visitas realizadas aos setores hidráulicos mais afastados que a prestação do serviço é desigual na cidade de Manaus. O próprio Primeiro Termo de Transação celebrado reconheceu esta condição dividindo a cidade em duas áreas: a primeira, chamada de área consolidada, recebe toda a sorte dos serviços de infraestrutura urbana, correspondendo as áreas Oeste e Central; a segunda chamada área não consolidada formada pelas zonas Norte e Leste, com extrema carência dos serviços de saneamento. Tal condição institui a ausência de generalidade na prestação do serviço. A "cortesia na prestação" do serviço pode ser abordada sobre diversos aspectos. Ao realizar uma reclamação que a empresa disponibiliza em seu Call Center espera o usuário do sistema ser atendido como verdadeiramente ele é: um cliente; para algumas empresas do mundo corporativo: "sua majestade o senhor cliente". O atendimento, no entanto, além de se caracterizar por um aparente descaso e despreparo do atendente, conforme relatado por 294


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alguns clientes durante visitas realizadas em alguns bairros, não consegue atender ao anseio de quem está suplicando pela falta d'água em sua casa por problemas de vazamento próximo ou por esquecimento de uma manobra de válvula que não ocorreu naquele dia. Salienta-se, também, a falta de cortesia por um dos maiores ataques a honra de um respeitado pai de família, que trabalha arduamente para manter as suas contas em dia quando lhe chega uma cobrança do Serasa ou quando vai tentar financiamento para aquisição de um bem necessário para família e descobre que o seu nome está negativado nos órgão de controle de crédito. Para que o fundamento da cortesia fosse atendido haveria necessidade de tratar aos clientes de forma respeitosa, comunicando previamente alguma situação anormal, abrindo espaços para negociações, etc. A "segurança" na prestação do serviço é requisito que se busca continuamente nos sistemas de abastecimento de água. Nesses sistemas a segurança é caracterizada pela confiabilidade das máquinas e equipamentos funcionarem mesmo em condições adversas. Um dos exemplos que garantem a segurança de um sistema é o atendimento as condições de pressão máxima e mínima na rede de distribuição. Neste caso deve-se manter a pressão inferior a determinado limite que evite o rompimento das tubulações e jamais inferior a um limite mínimo de modo a evitar que água presente no solo ou na sua superfície penetrem no interior da tubulação causando-lhe a contaminação. Outro bom exemplo é a ausência de dispositivos que evitem a queima de equipamentos mecânicos de bombeamento, ou mesmo a ausência no local de equipamento reserva para o uso imediato em caso de problemas no outro equipamento. Durante as visitas realizadas percebeu-se que alguns reservatórios possuíam apenas uma bomba de recalque. Evidentemente, quando houver problemas com o equipamento, algumas horas, talvez dias, serão necessários para que o sistema volte ao funcionamento normal. Alguns testes realizados nos locais que usam apenas bombas controladas por inversores de frequência resultaram em pressões muito aquém do mínimo recomendado de 100KPa (100 quilo pascal) que representa algo em torno de 10 metros de pressão mínima. a "modicidade das tarifas" apenas se caracteriza consumidores com baixo consumo. Aquelas edificações que consomem menos de 10m3 por mês. Neste caso a tarifa básica atual é em torno de R$ 23,00. Uma família de 4 pessoas que consome o mínimo necessário para seus usos normais que é de pelo menos 150 L/pessoa por dia, irá consumir por mês 18m3 de água, superando a tarifa mínima esta família pagará, próximo a R$ 60,00. Se houver rede de esgoto disponível na área, o valor da conta passa para próximo de R$ 120,00. Como este valor é 295


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elevado para maioria das famílias das áreas menos favoráveis em algum momento haverá inadimplência e início de um desequilíbrio financeiros das famílias. Há necessidade, neste caso, de uma política tarifária mais justa e que observe, pelo menos a condição social da maioria das famílias e da necessidade de cada uma ter água e esgoto disponível a um preço que ela possa pagar sem refletir em grande encargo em seu orçamento.

2.2 - Quanto aos Objetivos do Contrato de Concessão O Contrato de Concessão prevê em sua cláusula terceira que os serviços de operação e de manutenção dos equipamentos e bem vinculados ou não a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário devem ser realizados ao longo de todo o prazo de concessão. Não poderia, portanto, a concessionária, deixar de zelar pelas partes e componentes do sistema, devendo, desde a assinatura do contrato zelar pela boa operação dos sistemas, pela guarda dos bens vinculados ou não e evitar o sucateamento dos seus componentes. Pode-se perceber que em alguns setores hidráulicos uma completa falta de zelo pelas diversas partes do sistema, como é o caso do Reservatório localizado na Comunidade Riacho Doce cujo local aparentava completo abandono sendo utilizado, inclusive, para o consumo de entorpecentes. O item 5.2 do Contrato destaca a responsabilidade da Concessionária pela administração, operação, guarda, exploração, manutenção, substituição e reversão, em condições normais, de todos os bens integrantes dos sistemas de água e de esgoto. Prevê o supracitado contrato que deve ser buscada a expansão do mercado, a ampliação e a modernização das instalações e equipamentos vinculados aos serviços, tanto da rede de água como a de esgoto, para atender a demanda atual e futura. Em seu estágio atual o sistema em operação pela Concessionária não está preparado, sequer, para atender a demanda atual. A produção de água no Complexo da Ponta do Ismael não é suficiente para atender as peculiaridades regionais, ainda pautada na cultura da abundância e do desperdício. Some-se a essa questão as perdas decorrentes de vazamentos históricos no sistema. As perdas, indicadas nos próprios relatórios de gestão, alcançam o patamar de 40% da vazão produzida.

A concessionária afirma que produz água suficiente e

culpa a população pelo desperdício, mas, não têm um plano eficaz em implantação de combate as perdas.

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Quanto ao Sistema de Esgoto Sanitário o percentual de cobertura é muito baixo. Mais da metade do esgoto coletado não é sequer tratado adequadamente. Ressalta-se também que os diversos sistemas coletivos de esgoto sanitário existentes vêm sendo recuperados pela empresa de forma muito lenta. Não se tem conhecimento que a concessionária tenha construído ou esteja construindo qualquer sistema novo. A concessionária não pode alegar que já recebeu o sistema existente com vícios e que está apenas dando continuidade a prestação pois na assinatura do contrato a mesma assumiu integral responsabilidade sobre os riscos do negócio, inclusive sobre o passivo relacionado a atividade. O Contrato de Concessão prevê a possibilidade da realização de investimentos públicos no setor visando a aceleração do cumprimento do plano de metas. Há diversos sistemas de esgotamento sanitário em processo de construção pelo Governo Estadual e Municipal com financiamento por bancos privados nacionais e internacionais. O Poder Público investe, assume o encargo do financiamento e a concessionária opera e lucra. O equilíbrio econômicofinanceiro fica garantido para o contrato e o usuário paga duas vezes pelo serviço uma diretamente através da tarifa de água e/ou esgoto e outra através dos impostos que vão garantir o financiamento. A modernização e preparação para as demandas futuras vem sendo realizadas quase que exclusivamente pelo setor público cabendo a concessionária apenas a operação e o lucro da atividade.

2.3 - Quanto a Política de Tarifas O Contrato de Concessão estabeleceu uma política de tarifas que contempla uma espécie de subsidio cruzado. O valor da tarifa depende da qualidade do usuário (se é residencial, industrial, setor público ou comercial) e da faixa de consumo. Esta política, no entanto, possui uma gradação que inibe, inclusive, o consumo em cima dos níveis mínimos remendados para uma edificação. Para fazer jus a tarifa mínima o usuário não pode consumir mais de 10m3 por mês. Como o usuário residencial está normalmente ligado a uma família, com média de aproximadamente 4 pessoas, segundo o ultimo censo do IBGE, cada pessoa deverá consumir em média no máximo 83 litros por dia, o que representa, aproximadamente, 50% de suas necessidades mínimas. O consumo se realizado acima do mínimo é tarifado, pelo que exceder até 10m3 em aproximadamente 2 vezes o valor da tarifa mínima, pelo que exceder 203 em

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aproximadamente 3 vezes a tarifa mínima e assim por diante de modo a desencorajar o desperdício. A titulo de exemplo supondo que vivem em uma casa 3 pessoas com consumo per capita em torno de 150L/hab.dia o valor da conta apenas de água, nos valores atuais será de aproximadamente R$ 37,00. Porém, se nesta mesma cas morarem 6 pessoas com este consumo médio de 150L/hab.dia o valor final da tarifa de água será de R$ 116,00. Neste caso a população dobra, mas a tarifa, mesmo mantendo o consumo médio por habitante, triplica. Se houver rede de pública de esgoto disponível, como já comentado, esta tarifa dobrará. Esta política portanto, não é adequada sob o ponto de vista da razoabilidade. Ressalta-se, também a questão da qualidade do usuário. O setor comercial paga uma tarifa aproximadamente três vezes e meia maior para o pequeno consumidor que a tarifa residencial equivalente. Esta condição onera demasiadamente o pequeno empresário. Para ilustrar a questão, uma pequeno comercio localizado em um bairro menos assistido paga uma tarifa de aproximadamente R$ 82,00 se consumir até 12m3 de água, que é um valor já demasiadamente elevado para um pequeno comerciante. No entanto, lanchonetes e pequenos restaurantes e cozinhas consomem bem acima deste consumo mínimo. Por exemplo, para um pequeno restaurante caseiro que serve 20 refeições por dia com dois funcionários, com consumo médio de 25L/refeição acabará pagando no final do mês, devido a progressividade da tarifa algo em torno de R$ 190,00. Se houver rede de esgoto, como já comentado, o valor dobra e o pequeno empresário pagará aproximadamente R$ 380,00 pelos serviços de água e esgoto. O setor industrial paga para consumo de até 40m3 por mês uma tarifa aproximadamente 4,6 vezes maior que o mínimo residencial. A partir desta quantidade a tarifa aumenta aproximadamente 30%. Como exemplo cita-se um pequeno negócio industrial, com 50 funcionários, que interligado a rede pública consuma apenas água para uso de seus funcionários, não gastando em nenhum processo. Esta pequena indústria pagará no final do mês uma tarifa de água de aproximadamente R$ 1.000,00 de conta de água. Se houver consumo em processo, é óbvio, que o consumo e a tarifa aumentarão na mesma proporção. A presença da rede de esgoto, mais uma vez dobrará o valor da conta. Tal situação faz o empresário pensar em como fazer para reduzir estes custos. De certo que pensará em sistemas alternativos de suprimento de água. A perfuração de um poço tubular será a primeira alternativa e, não havendo fiscalização, será certamente implantado.

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O setor Público têm a sua tarifa equivalente ao setor industrial. A diferença entre os dois setores é que o setor pública tem capacidade de pagamento lastreada pelo pagamento de tributos enquanto que o setor industrial tem que competir no mercado preço e com qualidade do produto. A tarifa de água para estes dois setores têm efeitos distintos. O setor público, no entanto, devido a burocracia nas formas de pagamento, promovem grandes atrasos de pagamento de suas obrigações tarifárias. Devido a esta progressividade de tarifas e pela necessidade de sobrevivência no mundo dos negócios diversos segmentos optam pela utilização de fontes alternativas de suprimento de água. Os poços tubulares profundos tem sido o preferido pelos grandes consumidores, que evitam, com isso o pagamento das altas tarifas. Como o consumidor de menor porte não tem condições financeiras de realizar este tipo de investimentos acaba arcando com o ônus de sustentar o equilíbrio econômico-financeiro do setor, resultando em uma política injusta de distribuição de renda onde quem pode menos paga mais (ou tudo) e o mais rico paga pouco (ou nada) para financiar os sistemas públicos de abastecimento de água. Outro aspecto importante na política tarifária reside na forma de reajuste que é baseada no processo inflacionário, representado pelo IGPM da Fundação Getúlio Vargas, acrescido de um índice (positivo ou negativo) baseado nas condições de custos e de mercado, nas características dos sistemas e serviços prestados e no estímulo a modicidade das tarifas. Este procedimento, que mistura um frio índice inflacionário com outro índice extremamente político de se autorizar reajustes, pode não ser o mais conveniente. Os custos operacionais, de manutenção e os lucros deveriam também compor o arcabouço tarifário. O valor a ser acrescido ao reajuste deve se basear também no cumprimento do Plano de Metas, pois teria como fundamento a concreta realização de investimentos. Há necessidade, portanto de se criar uma planilha de custos e de investimentos a ser amplamente discutida, preferencialmente, na casa do povo com a sociedade civil organizada. O contrato inicial previa a possibilidade, para imóveis não hidrometrados,

de

estimativa de consumo em cima dos pontos de utilização, ou seja, quanto maior o número de pontos, maior a estimativa de consumo, mesmo que o imóvel esteja sem uso rotineiro ou momentaneamente fechado. De todas é a tarifa mais injusta e se assemelha a modalidade tributária de taxa que não dá alternativa para o consumidor de não pagar se não estiver utilizando o serviço. Potencialmente a previsão contratual é que ele está consumindo.

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Quanto a tarifa de esgoto, a mais polêmica, a previsão do contrato inicial era de um valor correspondente a 80% do valor da tarifa de água. O número de 80% é extraído das normas técnicas brasileiras que fazem a previsão de que este é o percentual que retorna de esgoto em relação a água consumida. Ocorre que no valor de tarifas devem haver componentes que privilegiem, prioritariamente, os custos de operação, manutenção e de investimentos no serviço, acrescidos, obviamente, do lucro da atividade. O valor de 80% na tarifa de água para o esgoto não reflete nenhuma dessas prerrogativas pois se baseia nos valores praticados para a água. A empresa poderá ter um custo operacional e de manutenção muito menores e sequer realiza investimentos e mesmo assim receberá a tarifa correspondente a 80% da tarifa de água. O Quarto Contrato Aditivo, celebrado em maio de 2012 elevou este valor da tarifa para 100%. A falta de razoabilidade nesses números indicam uma política extremamente equivocada para este segmento.

2.5 - Quanto aos Encargos do Poder Concedente e da Concessionária O contrato de concessão estabelece os encargos que as partes (Poder Concedente e Concessionária) se obrigam para que sejam atendidos os seus objetivos. Incube ao Poder Concedente o dever de zelar pelos princípios e fundamentos listados no contrato através de ações de análise, fiscalização e auditorias periódicas, inclusive com auxílio de empresas especializadas, nas contas e registros da Concessionária. É também dever do Poder Concedente apoiar a política urbanística, especialmente no que concerne ao desenvolvimento de áreas de expansão urbana. Quanto à Concessionária, os seus encargos são aqueles listados na legislação vigente, normas e regulamentos pertinentes a prestação adequada dos serviços administração, operação e manutenção dos sistemas de água e esgoto da cidade, além do cumprimento de metas listados no próprio e Contrato de Concessão e seus aditivos. Há uma lista de encargos pertinentes a relação da concessionária com o Poder Concedente e da Concessionária com os usuários. Estes encargos são referentes ao poder de fiscalização atribuído a concessionária em relação aos usuários relativos ao combate a fraude como também a facilitação para os registros de reclamações dos mesmos. Quanto ao poder público os encargos da relação dizem respeito ao livre acesso dos agentes de fiscalização do Poder Concedente e ao pagamento de taxa de 1% para custear estes serviços, entre outros.

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O documento, no entanto, lista uma série de obrigações da Concessionária pertinente ao controle do Contrato de Concessão, entre eles pode-se listar os estudos técnicos para a fixação de regime tarifário, os planos anuais de exploração dos serviços, a elaboração de um Manual de Prestação de Serviços e de Atendimento ao Consumidor, entre outros. Há também encargos de natureza ambiental, tais como a gestão adequada do lodo produzido nas ETAs e ETEs e atendimento aos órgãos de controle ambiental das três esferas, assim como atender toda a legislação relativas a proteção ambiental, inclusive quanto ao seu licenciamento. Outras obrigações de natureza corrente da concessionária é o de captar, gerir e aplicar adequadamente os recursos necessários à prestação adequada dos serviços. Em relação aos aspectos relativos aos encargos, as duas partes não tem cumprido adequadamente o contrato. O Poder Concedente tem sido pouco diligente na realização de auditorias. O órgão regulador contratado possui pouco poder de ação e apenas sugere sanções que o Poder Público têm que aplicar à Concessionária. As empresas que foram contratadas para a realização de auditorias técnicas tem sido regularmente remuneradas pelo própria Concessionária. Apenas mais recentemente, em auditoria técnica, o Poder Concedente realizou ações e estudos as suas próprias expensas que resultaram no Quarto Termo Aditivo com uma nova repactuação e dilatação do prazo de concessão. Para esta área uma medida salutar seria a criação de uma estrutura de controle e de fiscalização do serviço em âmbito municipal, com poder de polícia, e que possa ser responsabilizada pelo ações que devem ser tomadas pelo Poder Concedente. O controle da expansão urbana é, há muito tempo, um grave problema na cidade de Manaus. Com a expansão geográfica os serviços públicos, entre eles a água e o esgotamento sanitário, precisam ser estendidos. Quando esta expansão ocorre com planejamento, já há a implanatação da infraestrutura necessária desde o início da urbanização. Esta situação, no entanto, têm sido a exceção no processo de urbanização da cidade. As ações que devem ser tomadas nesta área dizem respeito ao estabelecimento urgente dos Planos Diretor Urbano, de Drenagem, de Água e de Esgoto Sanitário da cidade, contemplando as medidas e diretrizes que devem balizar este crescimento.

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2.6 - Das Metas Contratuais No Contrato de Concessão inicial as metas eram avaliadas segundo a aferição dos indicadores listados no Anexo 1. Naquele anexo havia um diagnóstico inicial para o ano de 2000 que estimava uma cobertura de 91% para água e 11% para esgoto sanitário. As metas a serem atingidas no ano de 2006 eram de 95% para a água e de 31% de cobertura para o esgoto. Para o ano de 2029, ultimo ano previsto para o contrato de concessão a meta a ser atingida era de 98% e 90% para água e esgoto respectivamente. Quanto ao armazenamento total de água estimava-se um total de 76.000m3 em 2000, 100.000m3 em 2006, 142.000m3 em 2021 e 165.000m3 em 2029. Com a repactuação ocorrida em janeiro de 2007, estimou-se um percentual de cobertura de água para aquele ano de 87% e de esgoto de 4,5%. Tal situação indica que, ou os números iniciais de cobertura em listado no contrato inicial eram falsos ou a cidade cresceu tão rapidamente que o percentual de cobertura diminuiu. Para o caso do esgoto, nesta improvável possibilidade de crescimento, seria necessário que a cidade tivesse crescido pelo menos uma vez e meia para que o percentual de cobertura tivesse decrescido de 11% para 4,5%, o que obviamente não ocorreu. Deste modo induz-se que os dados iniciais não eram verdadeiros. Alias, até os dias de hoje, não se tem conhecimento do real percentual de cobertura de esgoto, principalmente tratado, existente na cidade de Manaus. Quanto a reservação já estava registrado no Primeiro Termo Aditivo (Repactuação) que a cidade já dispunha de um volume total armazenado superior a 115.000m3, tendo sido cumprido neste item, portanto, as metas neste item. A repactuação reduziu a meta de cobertura de 2029 para água no percentual de 96% a ser atingido já no ano de 2025 e manteve a meta de 90% para cobertura de esgoto a ser atingida também neste ano de 2025. No aspecto do Plano de Metas, a repactuação criou coeficientes e indicadores mais qualitativos, estabelecendo a metodologia para a sua obtenção. O percentual de cobertura de água e de esgoto, no entanto, seriam calculados a partir da multiplicação do número de economias interligadas a rede disponível pela quantidade média de pessoas atribuída a cada edificação, dividindo-se pelo valor da população estimada pelo Censo Demográfico publicado pelo IBGE. O coeficiente não leva em consideração o percentual de economias que, apesar da

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disponibilidade de rede, não optam por usar o sistema. Neste caso então o percentual de cobertura dificilmente chegaria a 100%. Com o Quarto Termo Aditivo as metas de cobertura foram listadas em um Relatório Técnico elaborado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE. As metas ali listadas remetem a obras emergenciais, como reativação de poços tubulares profundos e perfuração de outros para atendimento imediato das necessidades das zonas Norte e Leste, assim como da ampliação do prazo de concessão para até 2045. O percentual de cobertura de água de 98% seria atingido já em 2016 e o de 90% de esgoto apenas em 2040. Há diversos outros dispositivos recomendados no relatório que foram contemplados no Quarto Termo Aditivo, como é o caso da exoneração de tributos, da normalização relativa ao uso de poços tubulares próprio pelos usuários do sistema e a criação de uma tarifa social mais baixa, que contempla, apenas os participantes dos programas de bolsas do governo e com restrições de consumo para até 10m3 por edificação/mês. As metas de cobertura indicadas a partir da Repactuação foram bastante generosas e, em relação aos valores iniciais, seriam mais facilmente atingidas. O problema, no entanto, ficou adstrito a qualidade do serviço prestado. Há rede disponível, mas não há água em volume e pressão suficiente para atender a população nas áreas de cobertura mais distantes. O Problema detectado diz respeito as fontes de suprimento de água utilizadas nestes sistemas. Existem setores hidráulicos que recebem água diretamente do Complexo Produtor localizado na Ponta do Ismael. Há outros setores que funcionam como sistemas isolados, utilizando água proveniente, exclusivamente, de poços tubulares profundos. Há ainda os setores mistos, abastecidos por poços e por água proveniente de alguma das ETAs existentes. O setores que funcionam apenas com poços tubulares são os menos seguros do ponto de vista da continuidade do fornecimento de água. Nestes reservatórios há uma sequência de etapas de enchimento por meio da água proveniente dos poços e posterior liberação da quantidade armazenada. Como a vazão de enchimento é muito menor que a vazão de consumo, o reservatório esvazia muito rapidamente. Some-se a esta o fato de a liberação do fluxo de água se dá alternadamente entre diversas partes da rede por meio de manobra de válvulas (abertura e fechamento de registros). Assim, uma parte do setor hidráulico é abastecido em determinado horário do dia, normalmente em períodos de 2h a 4h, enquanto outro aguarda a sua vez. O processo de enchimento do reservatório, chamado de período de recuperação, não leva menos de 4h. 303


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Há também alguns reservatórios, como é o caso da comunidade Riacho Doce, que recebe água por meio de uma adutora proveniente do Complexo Produtor da Ponta do Ismael com fornecimento perene mas que necessita de operador para realizar a liberação do fluxo de enchimento e de abastecimento da rede. Neste reservatório, não há um simples equipamento de automação de funcionamento. O operador, em sua rotina diária, abre uma válvula para iniciar o enchimento do reservatório, espera que haja uma altura mínima de água no seu interior e abre uma válvula liberando o fluxo de abastecimento e segue para outro setor hidráulico para continuar a sua rotina de operador itinerante. Após algumas horas, devido a pequena capacidade de armazenamento, com o reservatório completamente cheio ocorre o seu transbordamento, com grande perda de água. Algumas horas depois o operador retorna ao reservatório e fecha a válvula que abastece o reservatório, retornando apenas no dia seguinte. Após esta etapa, o reservatório esvazia rapidamente com o consumo da população e a mesma somente terá água no dia seguinte, se o operador não faltar. Há relatos de moradores do local de duas situações extremas: transbordamento do reservatório por vários dias e falta de água por longos períodos. Nestes casos, um simples processo de automação, equalizaria o fornecimento de água. Relata-se ainda que, no momento da visita, percebeu-se que o local de instalação do reservatório apresentava sinais de abandono, sem sinalização de advertência e com o portão de acesso continuamente aberto. Alguns sistemas tem o abastecimento misto, como ocorre em alguns conjuntos isolados de Manaus. Neste caso a reclamação mais usual é de falta de pressão próximo aos reservatórios e a manobra de válvulas, pela falta de automação, o que gera o transbordamento ou a falta de água por longos períodos quando o operador falta ao serviço.

3. ASPECTOS REFERENTES AO ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA CIDADE DE MANAUS.

As informações relativas ao esgotamento sanitário na cidade de Manaus são bastante imprecisas. Os mapas de cobertura fornecidos pela Águas do Amazonas indicam que apenas uma parte da cidade é coberta por rede de esgoto, mesmo na chamada área consolidada da cidade. Observa-se nestes mapas que uma extensa área de cobertura nos bairros localizados no Nova Cidade e Cidade Nova, como os conjuntos e comunidades Vila da Barra, Galiléia,

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Renato Souza Pinto II, Ribeiro Júnior, Riacho Doce, Vila Real, Vila Rica, Vila Nova e São Judas Tadeu são atendidos pela rede da Concessionária. Também são atendidas pela empresa uma parte do Distrito Industrial, na margem esquerda do Igarapé do Quarenta, e no Conjunto Atilio Andreazza. Há rede disponível nos bairros do Crespo, Betânia, Morro da Liberdade, Santa Luzia, Colônia Oliveira Machado e Educandos. A região do Centro da Cidade também é servida por rede de esgoto. Há também sistemas isolados como os do bairro Dom Pedro, que é integrado pelo esgoto coletado nos conjuntos Kyssia e Débora. Outros sistemas isolados são encontrados nos conjuntos Ayapuá, Jornalistas, Tocantins, Ouro Verde, Vista Bela, Augusto Montenegro, Jardim de Versalhes, João Bosco, Eldorado, Barra Bela e Parque dos Rios II. O sistema de esgoto sanitário da cidade é complementado pelo conjunto de obras de esgotamento em processo de implantação, pelo Programa Ambiental e Social dos Igarapés de Manaus - PROSAMIM na zona Centro-sul da cidade. A parte já concluída inclui parte do bairro da Cachoeirinha, Praça 14, São Francisco, Petrópolis e Raiz. Encontra-se em fase de conclusão os bairros do Japiim. Os projetos de expansão incluem o Conjunto Nova República e os bairros Armando Mendes e os bairros próximo a foz do Igarapé do São Raimundo. Há também obras de infraestrutura sendo realizadas pelo Governo do Estado em alguns bairros, como Nova Vitória e os conjuntos alcançados pelo chamado Projeto Cidadão, construídos em parceria com o Governo Federal. Somam-se a estes sistemas públicos os chamados sistemas isolados particulares. Os novos empreendimentos públicos e privados em fase de implantação, com potencial poluidor significativo, precisam ter o sistema individual de tratamento conforme preconiza a Lei Municipal 1192/2007. Os empreendimentos já implantados receberam um prazo para se adequarem e estão lentamente implantando os seus sistemas. Devido a grande densidade demográfica dessas regiões estima-se que o sistema de esgoto estará disponível para aproximadamente 40% da população nos próximos 5(cinco) anos. Deste modo pode-se afirmar que a parte física da rede de coleta vêm direta ou indiretamente sendo implantada na cidade. O grande problema encontrado é, sem dúvidas, a qualidade da rede existente. No complexo compreendido próximo ao Centro da cidade e bairros da zona Centro-Sul os esgotos são coletados nas diversas ruas e conduzido para

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interceptores localizados nas margens dos igarapés. Estes interceptores, que são tubulações de grande porte, conduzem a água até elevatórias e estas até as chamadas EPCs - Estações de Pré-condicionamento, para serem lançadas por meio de emissários fluviais no Rio Negro. Estas EPCs, no entanto, apenas removem as areias e o material grosseiro (lixo), não havendo tratamento da carga orgânica e nem o controle de qualidade para atender os chamados padrões de lançamento. O sistema de esgotamento implantado pelo PROSAMIM também tem esta mesma concepção, não havendo tratamento específico para o esgoto coletado. Sabe-se que o Rio Negro têm uma grande capacidade de diluição de despejos, mas a falta de controle em relação ao esgoto lançado poderá promover contaminações indesejáveis, como substâncias agudamente tóxicas, que podem ser lançadas diretamente na rede por usuários com pouca consciência ambiental. Os sistemas isolados por sua vez coletam, tratam e lançam os seus esgotos dentro da própria bacia de contribuição. Como os igarapés têm baixa capacidade de suporte de carga, mesmo que tratada, observa-se o incômodo visual e o mau-cheiro provocado pelo excesso de lançamento de esgoto. Some-se ao fato de que algumas tecnologias de tratamento utilizadas, do tipo fossa-filtro isoladas, não são as mais indicadas para tratar esgoto de grandes volumes de efluentes e produzem o mau cheiro excessivo nas águas dos igarapés. Na região da Cidade Nova, os conjuntos possuem sistemas isolados e lançam os seus efluentes tratados nos igarapés próximos. Na região consolidada do bairro, no entanto, o esgoto é coletado e conduzido por um coletor tronco até a Estação de Tratamento de Esgoto ETE localizada na Av. Timbiras, próximo ao Residencial Águas Claras. Na ETE percebe-se um grande aporte de resíduos e de vestígios de vegetação, o que indica que o coletor tronco deve se encontrar danificado e em contato direto com o Igarapé que margeia. Tal situação pode ser comprovada quando após uma precipitação intensa ocorre a inundação das unidades preliminares da ETE. A concessionária afirma que a estação está funcionando abaixo de sua capacidade nominal, que deveria atender até 100.000 pessoas e que, devido ao fato das pessoas não solicitarem a ligação, opera com menos de 20% de sua capacidade, motivo pelo qual se detectou o grande número de unidades de tratamento paralisada nesta ETE. No momento da visita realizada percebeu-se, também, que havia uma grande diferença entre a vazão afluente e a que era lançada após o tratamento, indicando que poderia está ocorrendo problemas de vazamento ou de by-pass na estação.

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Na região do conjunto Débora, a ETE que serve para tratar o esgoto dos bairros Dom Pedro, Kyssia e Débora apresentava funcionamento satisfatório, mas há sinais de que, após uma precipitação o volume de água afluente a ETE aumenta demasiadamente, comprometendo o seu funcionamento. Tal fato indica que a população usuária está utilizando a rede de água para lançamento de águas pluviais ou que existem Poços de Visita abertos coletando água de chuva escoada pelas ruas. Nos locais onde encontra-se em fase de implantação as redes de coleta como as do PROSAMIM e Projeto Cidadão, percebeu-se que as interligações das casas ao sistema não é integral. Nos blocos de casas e apartamentos novos construídos pelo governo as ligações foram realizadas previamente. Na região dos bairros atendidos pelo PROSAMIM, no entanto, a população tem grande resistência a solicitar as interligações por vários motivos. A primeira e mais comentada é o fato de que uma interligação geraria um aumento da tarifa, que atualmente é de 100% da tarifa de água. A segunda por falta de condições técnicas, devido ao fato do ponto da interligação está situado abaixo da cota de geração de esgoto das casas, ou devido ao fluxo dos despejos das edificações estarem orientados para os fundos do terreno. Nestes casos, para que se possa efetuar uma interligação é necessário demolir pisos e calçadas, alterar instalações internas das casas o que gera um grande custo e/ou incômodo. Este problema é o mais difícil de resolver e carece de apoio técnico governamental e da Concessionária, além de fontes para financiar as obras decorrentes das interligações. Uma grande polêmica gerada em torno da questão diz respeito a cobrança da tarifa de esgoto. A regra anterior comportava o valor da conta de esgoto correspondente a 80% do valor da tarifa de água. O Quarto Termo Aditivo aumentou este valor para 100%. A população tinha grande resistência com a cobrança, alegando que o serviço não é prestado adequadamente, como no caso da região central e do PROSAMIM onde a companhia além de não realizar a manutenção a rede, ocorrendo o transbordamento dos PVs e refluxo de esgoto para as casas, este não estaria sendo devidamente tratado. Tal assertiva mostra-se verdadeira no sentido do não tratamento. Quanto a falta de manutenção, a empresa tem se mostrado pouco eficiente no atendimento as solicitações, com a demora, a frustração do usuário aumenta e o mesmo tende a não pagar sua tarifa com pontualidade, gerando cobranças por meio dos órgãos de controle de créditos que resulta em grande incômodo para a população. Há ainda o fato de que alguns sistemas não ainda foram entregues a Concessionária, sendo administrados pelo Governo Estadual através da unidades de gestão dos programas. Na

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ocorrência de problemas no sistema o atendimento ainda é mais lento por falta de uma estrutura específica de controle do sistema de esgoto em fase de implantação. A realização de investimentos por parte da Concessionária tem se limitado, nesta área, a realizar a reativação de sistemas que teriam sido paralisados antes da concessão. Lista-se os sistemas do Eldorado, Débora, Jornalistas, Tocantins e João Bosco como exemplos. A ETE da Av. Timibiras foi praticamente toda reconstruída, mas a rede de coleta e o coletor tronco ainda precisam, de grandes investimentos.

4. LEVANTAMENTO DE CAMPO DAS ÁREAS CRÍTICAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 4.1 - Metodologia Aplicada aos Levantamentos Realizados Devido ao grande número de registros de problemas relacionados a água e esgoto, foram eleitos alguns setores hidráulicos para a realização de pesquisa de campo visando comprovar a realidade do funcionamento dos sistemas de água e esgoto, quando existentes, para cada local. Neste levantamento são apresentadas a imagem de satélite com a delimitação do setor, um croqui de localização e os principais aspectos referentes ao funcionamento dos sistemas.

4.2 - Bairro Jorge Teixeira - Comunidade João Paulo II A comunidade João Paulo II está situado no bairro do Jorge Teixeira, Zona Leste de Manaus. A localização geográfica do seu ponto central é 2°58'50"S e 59°59'23.97"W, com elevação aproximada de 95m no ponto mais alto. A Figura 4.1 ilustra a delimitação geográfica da comunidade em uma imagem de satélite.

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Figura 4.1 – Delimitação da Comunidade João Paulo II. Fonte: Google Earth, 2011.

Para a Concessionária Águas do Amazonas (AdA), esta comunidade está inserida no Macro Setor do Jorge Teixeira, que é abastecido pelos poços PT01 e PT02 e PT03. Este setor hidráulico e os componentes do sistema encontram-se ilustrados na Figura 4.2.

Figura 4.2 – Localização da Área de Abastecimento da Comunidade João Paulo II no Bairro Jorge Teixeira. Fonte: AdA, 2012.

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Os Poços PT01, PT02 e PT03 abastecem um Reservatório Apoiado indicado no croqui da Figura 4.3. Apesar da ilustração da Águas do Amazonas indicar, neste setor não há reservatório elevado. O reservatório existente é apoiado, conforme ilustra a foto da Figura 4.4, com capacidade para 1360m3 e a parte alta do setor é pressurizada por meio de bombas com vazão controlado por inversores de frequência. Este reservatório está localizado na coordenada 3° 2'26.24"S e 59°55'23.90"W, e encontra-se em bom estado de conservação.

Figura 4.3 - Croqui de Localização do Reservatório Apoiado da Comunidade João Paulo II. Fonte: AdA, 2011.

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Figura 4.4 - Foto do Reservatório Apoiado da Comunidade João Paulo II.

As atividades de levantamento de campo foram realizadas no dia no dia 30 de agosto de 2012. Foram coletadas informações junto aos usuários do sistema próximo aos pontos destacados na Figura 4.5.

Figura 4.5 – Pontos de Coleta de Informações. Fonte: Adaptado de Google Earth, 2011

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Conforme informações dos moradores o abastecimento da comunidade é descontínuo, iniciando as 4h e finalizando as 6h da manhã e não há pressão adequada na rede próximo ao reservatório. Há relatos dos moradores próximos ao ponto 2 que o fornecimento de água de dá das 6h as 9h da manhã. Nos pontos mais baixos, próximo ao Poço PT-02 os moradores afirmam que o fornecimento de água é contínuo e que há pressão suficiente na rede. Este ponto está localizado em cota inferior a 30m da área do reservatório. Devido a problemas nos equipamentos é comum haver a falta d'água por até 3(três) dias, conforme relato dos moradores. Os poços tubulares do setor, conforme ilustra a Figura 4.6, apresentaram-se em bom estado de conservação.

Figura 4. 6 - Fotos dos Aspectos Gerais dos Poços

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Nesta comunidade á relatos de recebimento de faturas dobradas e que chegam a R$ 300,00. Na comunidade não há rede de coleta esgoto com a maioria das casas utilizando o sistema individual de fossa e sumidouro, com o lançamento das cozinhas e lavanderia no meio fio/ sarjeta.

4.3. Comunidade Amazonino Mendes A comunidade Amazonino Mendes, conhecido como "Mutirão" está localizado na zona Norte de Manaus na divisa com a zona Leste, nos limites do bairro Cidade Nova. É uma comunidade densamente ocupada com população próxima a 50 mil habitantes. Seu ponto central tem a localização geográfica de 3º 02’35.04”S e 59º56’09,99”. A Figura 4.7 ilustra em uma imagem de satélite com os contornos da comunidade.

Figura 4.7 – Imagem da Comunidade Amazonino Mendes. Fonte: Google Earth, 2011 A comunidade Amazonino Mendes está localizada no Macro Setor Hidráulico do Mutirão. Este setor é constituído por um Reservatório Apoiado e outro Elevado que e abastecido pelos poços PT01 e PT02, conforme ilustra a Figura 4.8.

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Figura 4.8 – Localização da Área de Abastecimento da Comunidade Amazonino Mendes no Bairro Cidade Nova. Fonte: AdA, 2012.

O conjunto de reservatórios têm capacidade para abastecer até 2.740m3 e encontramse em regular estado de conservação.

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Figura 4.9 - Croqui de Localização do Reservatório Apoiado da Comunidade Amazonino Mendes. Fonte: AdA, 2011.

Figura 4.10 - Foto do Reservatório Apoiado da Comunidade Amazonino Mendes.

No dia 28 de agosto foi realizado um levantamento de campo, abordando diversos moradores que relataram que há interrupção do fornecimento de água as 7h da manhã e com o retorno por volta das 10h30min. Não há relatos de problemas de pressão neste setor. Alguns moradores manifestaram o descontentamento com a Águas do Amazonas, alegando só há água durante 10min por dia e há muito retorno de ar em sua tubulação, o que faz o hidrômetro girar mesmo sem haver uso da água.

4.4. Bairro Cidade de Deus O bairro Cidade de Deus, está localizado na região Norte da cidade de Manaus vizinho aos bairros Cidade Nova e Jorge Teixeira. É um bairro relativamente novo, surgido de uma invasão ocorrida em 1994 e elevado a categoria de bairro em 2008. A localização geográfica do 315


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seu ponto central é 3º 02’21.05”S 59º56’09,99”. A Figura 4.11 ilustra, através de uma imagem de satélite, os contornos do bairro.

Figura 4.11 – Imagem do Bairro Cidade de Deus. Fonte: Google Earth, 2011

O bairro Cidade de Deus é abastecido pelo Reservatório localizado na rotatória formada no encontro da Av Curaçao e Av. Margarita. Este reservatório é abastecido por 4(quatro) poços tubulares: PT05, PT06, PT07 e PT08. A área de abrangência deste reservatório encontra-se ilustrada na Figura 4.12.

Figura 4.12 – Localização da Área de Abastecimento do Bairro Cidade de Deus. Fonte: AdA, 2012. 316


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Neste setor hidráulico os problemas são idênticos aos demais já relatados. Quem mora próximo ao reservatório (Figura 4.13) reclama que somente têm água durante alguns minutos por dia, enquanto os moradores das áreas mais baixas não reclamam da pressão e nem da falta d'água e afirmam que quando falta água é por 1 a 2 dias.

Figura 4.13 - Croqui de Localização do Reservatório Apoiado do Bairro Cidade de Deus. Fonte: AdA, 2011.

4.5. Bairro Coroado e Conjunto João Bosco II O Coroado é um bairro da inserido na Zona Leste da cidade de Manaus. A localização geográfica do ponto central do bairro é 3º05’34.44”S e 59º59’19,43”. A Figura 4.14 ilustra, em uma imagem de satélite, a região onde está localizado o bairro.

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Figura 4.14 – Imagem do Bairro Coroado. Fonte: Google Earth, 2011

O bairro do Coroado possui 2(dois) conjuntos de reservatórios. O primeiro, exclusivamente semi enterrado, está localizado na confluência das avenidas André Araújo, Efigênio Sales, Cosme Ferreira e General Rodrigo Otávio, chamada de Bola do Coroado. O segundo, localizado no Coroado III, possui uma unidade semi-enterrada e outra elevada com volume aproximado de 2.614m3 e 945m3, respectivamente.

Figura 4.15 – Localização da Área de Abastecimento do Bairro Coroado. Fonte: AdA, 2012.

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Os reservatórios do setor são abastecidos pelo Complexo Produtor da Ponta do Ismael e também por poços tubulares profundos, localizados na Bola do Coroado e próximo ao reservatório do Coroado III. A área de atendimento dos dois conjuntos encontra-se ilustrada Figura 4.15. A Figura 4.16 contém a ilustração das adutoras que abastecem o Reservatório do Coroado e região.

Figura 4.16 – Indicação das Adutoras que Abastecem os Reservatórios do Bairro Coroado e Região. Fonte: AdA, 2012.

A Figura 4.17 contém uma foto do reservatório semi-enterrado da Bola do Coroado. Neste bairro a reclamação mais comum é a falta de pressão na região abastecida diretamente pelo Reservatório da Bola do Coroado, nos pontos próximos a este. Há reclamações de moradores indicando que ocorre a interrupção do fornecimento de água entre as 6h e 9h da manhã. O Conjunto João Bosco II, localizado no bairro São José Operário, com posição geográfica do seu ponto central em 3°04'30.57"S e 59°57'37.42"W, conforme ilustra a Figura 4.18. Apesar está localizado no Bairro São José Operário, o Conjunto João Bosco II está inserido no Macro Setor do Coroado, que é abastecido por 2 poços tubulares e pelo Complexo Produtor da Ponta do Ismael.

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Figura 4.17 – Foto do Reservatório Apoiado do Bairro Coroado.

Figura 4.18 – Imagem de Satélite ilustrando a Região de Localização do Conjunto João Bosco III. Fonte:Google Earth, 2011.

Segundo informações dos moradores do conjunto o abastecimento de água é perene 24h por dia e que a pressão é suficiente, já tendo ocorrido, no entanto, interrupções no fornecimento de água por mais de 5(cinco) dias seguidos.

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Não há infraestrutura de esgotamento sanitário no conjunto e as casas possuem fossa séptica. Detectou-se, no entanto, lançamento de águas de pia e de banheiro diretamente na via pública em diversas casas.

4.6. Bairros Gilberto Mestrinho, Grande Vitória e Comunidade Nova Vitória O bairro Gilberto Mestrinho e o bairro Grande Vitória estão localizados na Zona Leste de Manaus, com posição geográfica de 3º 4’27.95”S e 59º55’37,91”W e 3º 03’49.67”S 59º55’05,50”W, respectivamente, no ponto central de cada bairro. A Figura 4.19 ilustra a região onde estão localizados os referidos bairros.

Figura 4.19 – Imagem de Satélite ilustrando a Região de Localização do Bairro Gilberto Mestrinho, Grande Vitória e Comunidade Nova Vitória. Fonte:Google Earth, 2011. O bairro Gilberto Mestrinho tem sua existência decorre de uma ocupação irregular de terras em 1995. A homologação do bairro oficialmente deu-se em 2010, até quando então era parte do bairro São José etapa IV. A comunidade Grande VItória surgiu em 1996 através de uma invasão, principalmente, por famílias provenientes de outros estados. A comunidade enfrentou dura resistência até 2003, quando finalmente deixou de ser considerado uma invasão de terras e foi homologado como bairro pela gestão municipal. Para a Águas do Amazonas os bairros Gilberto Mestrinho e Grande Vitória estão localizados no Macro Setor Nova Floresta próximos ao Macro Setor do Zumbi. A concessionária indica a localização de um reservatório que atende ao bairro Gilberto Mestrinho na Rua Curitiba, conforme ilustrado na Figura 4.20, com volume aproximado de 321


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196m3, onde há uma derivação (by-pass) para alimentação direta da rede. Deste modo, a água que é transferida do reservatório do Zumbi é injetada diretamente na rede, conforme ilustrado na Planta de Alimentação do Reservatório indicada na Figura 4.21.Os moradores do bairro, no entanto, afirmam que não há água na rede e que o reservatório está parado a mais de um ano. A Figura 4.22 ilustra uma foto do reservatório existente no bairro.

Figura 4.20 - Croqui de Localização do Reservatório Localizado no Bairro Gilberto Mestrinho. Fonte: AdA, 2011.

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Figura 4.21 - Planta de Alimentação do Reservatório Localizado no Bairro Gilberto Mestrinho. Fonte: AdA, 2011.

Figura 4.22 – Foto do Reservatório Apoiado do Bairro Gilberto Mestrinho.

O Grande Vitória é abastecido pelos poços PT01 e PT02 e a Concessionária indica a localização de um reservatório que atende ao bairro na Travessa B-09, conforme ilustrado na Figura 4.23, com volume aproximado de 196m3, onde há, também, uma derivação (by-pass) para alimentação direta da rede.

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Figura 4.23 - Croqui de Localização do Reservatório Localizado no Bairro Grande Vitória. Fonte: AdA, 2011. Os moradores de algumas ruas do Bairro Nova Vitória reclamam que somente há água na rede de 6h às 10h da manhã, motivo pelo qual alguns moradores das áreas mais baixas possuem cacimbas e outros vendem água de poços tubulares mais profundos. O bairro é servido, ainda por uma rede de esgoto construída recentemente pelo Governo estadual, conforme ilustra a Figura 4.24. Algumas ruas, no entanto, não são atendidas por esta infraestrutura, principalmente na área conhecida como comunidade Nova Vitória, localizada mais a leste do bairro.

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Figura 4.24 - Foto do Interceptor de Esgoto do Bairro Grande Vitória.

4.7. Bairro Jorge Teixeira O Bairro Jorge Teixeira está localizado na Zona Leste de Manaus, numa área superficial de mais de 1000hectares e abrange as comunidades do Jorge Teixeira de I a IV, conjunto J. Carlos Mestrinho, Nova Floresta, conjunto Arthur Filho, João Paulo I e II, Monte Sião e Bairro Novo, fazendo divisa com os bairros da Cidade Nova, Distrito Industrial e Tancredo Neves. Localiza-se também a saída de duas estradas que interligam o bairro a parte da zona rural da cidade,que são os ramais do Brasileirinho e do Ipiranga. A sua localização geográfica do seu ponto central é 3º 02’21.05”S 59º56’09,99”W, conforme ilustra a Figura 4.25.

Figura 4.25 – Imagem de Satélite ilustrando a Região de Localização do Bairro Jorge Teixeira. Fonte:Google Earth, 2011. Para a Águas do Amazonas, o Bairro Jorge Teixeira está localizado no Macro Setor do Jorge Teixeira e é abastecido por 5 poços tubulares. Sua área de abastecimento está delimitada na Figura 2. 325


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Figura 4.26 – Localização da Área de Abastecimento do Bairro Jorge Teixeira. Fonte: AdA, 2012. Devido a grande área de abastecimento, não foi possível realizar investigação de campo em todas as áreas. Na região crítica, conhecida como Jorge Teixeira III, a reclamação mais comum dos moradores era o da interrupção no fornecimento de água que ocorre, diariamente, no início da manhã. Este bairro não é atendido por rede de esgoto, mas, na área compreendida entre as Avenidas Itaúba e Tambaqui e o Igarapé do Mindu a Prefeitura de Manaus está em processo de construção de infrestrutura de drenagem e de esgoto no projeto denominado PROURBIS.

4.8. Bairro São José Operário O Bairro São José Operário está localizado na Zona Leste de Manaus e é também um dos mais populosos daquela área.

A localização geográfica do seu ponto central é 3º

04’32.45”S 59º57’21,21”W, conforme ilustra a Figura 4.27.

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Figura 4.27 – Imagem de Satélite ilustrando a Região de Localização do Bairro São José Operário. Fonte:Google Earth, 2011. O Bairro de São José Operário é abastecido pelo Complexo Produtor da Ponta do Ismael que, através do Reservatório do Mocó, transfere a água para três grandes reservatórios no bairro, conforme ilustra a Figura 4.28 . Está localizado no Macro Setor do Zumbí e é abastecido pelo poço PT01. Sua bacia de abastecimento está descriminada na figura 2.

Figura 4.28 – Localização da Área de Abastecimento do Bairro São José Operário. Fonte: AdA, 2012.

Devido a grande área do bairro os problemas relativos a água são diversos. Próximo a local denominado São José II há um poço tubular (PT01) que auxilia no processo de abastecimento do reservatório.

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Alguns moradores indicam que há falta de água em certas horas do dia, normalmente a tarde e início da noite. Tal situação indica que algumas área são supridas de forma alternada com outras áreas por meio de manobra de válvulas. Apesar do bairro ser alimentado pelo complexo produtor da Ponta do Ismael a adução de água é realizada de forma descontínua. Segundo as plantas de performance de funcionamento sistema fornecidas pela ARSAM e elaboradas pela Águas do Amazonas, as áreas do São José I e III e Colina do Aleixo possuem água, em média, menos de 12h por dia, enquanto o São José II e São José dos Campos são regularizados com o tempo médio inferior a 6h de funcionamento por dia.

Figura 4.29 – Foto do Reservatório Apoiado e Elevado, Localizado na Rua A. Cosme Ferreira, São José.

4.9. Nova Floresta e Tancredo Neves O Nova Floresta está situada no bairro Tancredo Neves, Zona Leste de Manaus. A localização geográfica do seu ponto central é 3°02'58.48"S e 59°56'03.96"W, conforme Figura 4.30.

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Figura 4.30 – Imagem de Satélite ilustrando a Região de Localização da Comunidade Nova Floresta no Bairro Tancredo Neves. Fonte:Google Earth, 2011.

O Nova Floresta está inserido no Macro Setor da Cidade Nova. O bairro Tancredo Neves é abastecido por 5 poços (PT01 a PT05). O Conjunto possui, no entanto, um conjunto de reservatórios semi-enterrado e elevado com 1068m3 e 64m3 respectivamente, que são alimentados, apenas pelos Poços PT01 e PT05.

Figura 4.31 – Localização da Área de Abastecimento do Tancredo Neves - Nova Floresta. Fonte: AdA, 2012.

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Figura 4.32 – Fotos dos Reservatórios Elevado e Apoiado do Nova Floresta.

Nesta área, no entanto, o abastecimento é bastante crítico, ocorrendo em menos de 2(duas) horas por dia nas primeiras horas da manhã. Detectou-se neste conjunto a construção de um reservatório de 5.000m3 que deverá receber água do Centro Produtor do Castanhal, do Projeto PROAMA que ainda não entrou em operação, conforme ilustra a Figura 4.33 e que deverá contribuir, certamente, para a perenidade do fornecimento de água.

Figura 4.33 – Fotos dos Reservatórios de Transferência do PROAMA Localizados no Nova Floresta. O bairro Tancredo Neves está situado na Zona Leste de Manaus. Sua localização geográfica é 3°04'48.86"S e 59°56'45.71"W, conforme ilustra a Figura 4.34.

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Figura 4.34 – Imagem de Satélite ilustrando a Região de Localização do Bairro Tancredo Neves. Fonte:Google Earth, 2011.

Este bairro está inserido no Macro Setor do Tancredo Neves, que é abastecido por 4 poços tubulares e que também recebe água do Complexo de Produção da Ponta do Ismael. em sua totalidade e parte pela ETA do Ismael.

Figura 4.35 – Localização da Área de Abastecimento do Tancredo Neves. Fonte: AdA, 2012. Há um conjunto de reservatórios, sendo um semi-enterrado com capacidade para 800m3 e um elevado com capacidade para 100m3. A área de abrangência deste reservatório encontra-se ilustrada na Figura 4.35.

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Segundo o Mapa de Performance do sistema fornecido pela ARSAM este setor hidráulico constitui parte dos sistemas que são regularizados com fornecimento de água abaixo de 12 horas e em algumas horas abaixo de 6 horas. Diante desta situação alguns moradores optaram por pedir o desligamento da ligação pública e compram água de outros moradores que possuem poços clandestinos em casa. No bairro não há infraestrutura de esgoto sanitário sendo utilizada fossas sépticas e sumidouro, com lançamento de pias e chuveiro direto na via pública por um grande número de moradores.

4.10. Conjunto Oswaldo Frota I e Comunidade Riacho Doce II O Conjunto Oswaldo Frota I está situado no bairro da Cidade Nova, Zona Norte de Manaus. A localização geográfica do seu ponto central é 3°00'55.01"S e 59°58'41.70"W, conforme ilustra a Figura 4.36.

Figura 4.36 – Imagem de Satélite ilustrando a Localização do Conjunto Oswaldo Frota na Cidade Nova. Fonte:Google Earth, 2011.

Este conjunto está inserido no Macro Setor da Cidade Nova que é abastecido por 10 poços tubulares . O sistema do Oswaldo Frota 1 é composto por um reservatório superior e um inferior interligado ao reservatório central da Cidade Nova, conforme ilustra Figura 4.37.

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Figura 4.37 – Localização da Área de Abastecimento do Conjunto Oswaldo Frota. Fonte: AdA, 2012.

O reservatório do conjunto apresenta-se em bom estado de conservação

Sua

estrutura está em bom estado de conservação, porém há necessidade de limpeza no local, conforme ilustra a Figura 4.38. Abastecimento não contínuo, conforme moradores relataram, o abastecimento se dá por aproximadamente 9hs diárias, 23 horas e 09 horas. Em algumas partes do conjunto, devido a manobra de válvulas o fornecimento de água se dá entre 6 horas e 9 horas. Nestes locais a pressão da rede é normalmente baixa. O conjunto não possui rede coletora de esgoto. Os moradores utilizam de Fossas Sépticas. Possui Fossa Séptica e lança o efluente das pias e chuveiro na sarjeta.

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Figura 4.38 – Fotos do Reservatório Elevado do Conjunto Oswaldo Frota na Cidade Nova.

A comunidade do Riacho Doce está dividida em duas partes denominadas simplesmente de Riacho Doce ou Riacho Doce I e Riacho Doce II ou Loteamento Riacho Doce, ambas no Bairro Cidade Nova. A localização geográfica do ponto central da comunidade é 3°00'55.01"S e 59°58'41.70"W, conforme ilustra a Figura 4.39.

Figura 4.39 – Localização da Comunidade Riacho Doce e Riacho Doce II no Bairro Cidade Nova. Fonte: Google Earth, 2012.

Estas comunidades estão inseridas no Macro Setor da Cidade Nova. O sistema do Riacho Doce é composto por um reservatório superior que é interligado ao reservatório central da Cidade Nova, conforme ilustra a Figura 4.40.

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Figura 4.40 – Localização da Área de Abastecimento da Comunidade Riacho Doce. Fonte: AdA, 2012. O reservatório da Comunidade Riacho Doce, cujo croqui de localização está ilustrado na Figura 4.41, apresenta-se com estado de conservação que inspira cuidados. Devido ao constante e contínuo extravasamento, as fundações encontram-se parcialmente descobertas. No momento da visita havia bastante lixo no local e havia necessidade de realização de serviço de capinação. O portão de acesso fica continuamente aberto servindo de abrigo para moradores de rua.

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Figura 4.41 - Croqui de Localização do Reservatório da Comunidade Riacho Doce. Fonte: AdA, 2011.

Devido ao suprimento de água do reservatório ser realizado por transferência do reservatório central da Cidade Nova, que recebe água do Complexo de Produção da Ponta do Ismael, o fornecimento de água é contínuo nesta região. O que ocorre porém, é realização do processo de enchimento do reservatório da Comunidade Riacho Doce que se dá por meio de abertura manual de válvulas. Neste local é comum ocorrer o transbordamento da água do reservatório, que não é automatizado. O operador da área passa determinada hora do dia e abre a válvula que libera o fluxo de enchimento do reservatório. Quando o consumo é menor que a vazão de enchimento, o que é comum no final da noite, ocorre o transbordamento por horas seguidas o que já está comprometendo a estrutura de fundação do reservatório. A Figura 4.42 mostra uma foto do operador realizando a manobra na válvula de fechamento para liberar o fluxo de enchimento do reservatório.

Figura 4.42 - Operador Realizando a Abertura da Válvula de Enchimento do Reservatório

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Outro problema ocorre quando o operador fecha a válvula para evitar o transbordamento, devido a pequena capacidade de armazenamento, que é só de 223m3, logo ocorre o desabastecimento do setor até que o operador venha novamente liberar o fluxo.

4.11. Bairro Zumbi dos Palmares II O bairro Zumbi dos Palmares está situado na Zona Leste de Manaus. A localização geográfica do ponto central é 3°04'48.86"S e 59°56'45.71"W, conforme ilustra a Figura 4.43.

Figura 4.43 – Localização do Bairro Zumbi dos Palmares II.. Fonte: Google Earth, 2012.

O Bairro Zumbi dos Palmares está inserido no Macro Setor do Zumbi, que é abastecido por 8 poços tubulares e pelo Complexo Produtor da Ponta do Ismael. O sistema do Zumbi dos Palmares II é composto por um reservatório superior que é atualmente abastecido por 4 poços, conforme ilustra a Figura 4.44.

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Figura 4.44 – de Abastecimento Palmares. Fonte:

O

Localização da Área do Bairro Zumbi dos AdA, 2012.

reservatório

da

Comunidade Zumbi

dos Palmares II, Figura

4.44, apresenta bom

estado

de

conservação e vem

sendo

realizada

limpeza na área do

terreno. Nesta região

o abastecimento é

descontínuo,

conforme moradores relataram, que se dá por 4hs diárias, com início pela manhã as 07hs e término as 10hs e pela tarde das 15hs as 16hs. Próximo ao reservatório não há pressão suficiente na sua rede.

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Figura 4.45 - Foto do Reservatório do Bairro Zumbi dos Palmares II

O bairro não possui rede coletora de esgoto. A maioria das residências possui fossa séptica e sumidouro e lançam o efluente das pias e chuveiro na sarjeta.

ÍNDICE DAS CONSIDERAÇÕES: 1. Das Considerações Diversas (Preliminares) – Item 8 I. II.

Do Contrato Original de Concessão (2000) e dos Termos Aditivos aos Contrato de Concessão (2007 a 2012); Da Inexistência de Licitação para entrada da empresa Águas do Brasil; 339


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III. IV. V.

VI.

VII. VIII. IX. X. XI. XII. XIII. XIV. XV.

Da Responsabilidade da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Amazonas – ARSAM; Da Responsabilidade da empresa Águas do Amazonas com a sociedade de Manaus; Das Responsabilidades Municipal, Estadual e Federal da empresa Águas do Amazonas em relação a Declaração de Imposto de Renda Fraudulento baseado em balanço incompleto ou errado; Da Renovação do Convênio entre a Prefeitura de Manaus e a Agênci Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Amazonas (ARSAM) com inclusão de amplíssima atuação sobre a concessionária; Do PROAMA – Programa Águas para Manaus; Da empresa Água do Brasil; Das Bases de Atendimento ao Consumidor. Do Protocolo de Intenções – Governo do Estado do Amazonas; Quanto ao Sistema de Abastecimento de água da cidade de Manaus; Quanto ao sistema de Esgotamento Sanitário na Cidade de Manaus; Quanto aos Sistemas de Controle Institucional dos Serviços de Saneamento e recomendações; Dos Critérios para atendimento do Plano de Metas; Da Responsabilidade do Poder Concedente.

2. Das Considerações Finais. Item 9 3. Dos Encaminhamentos. Item 10 4. Da Conclusão. Item 11 5. Dos Técnicos e Colaboradores. Item 12

6. Dos Anexos. – Item 13

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8. Das Considerações Diversas (Preliminares) Recomenda-se ao Ministério Público Estadual e demais autoridades legais do Estado do Amazonas e cidade de Manaus: I.

Do Contrato Original de Concessão (2000) e dos Termos Aditivos ao Contrato de Concessão (2007 e 2012). Em face à análise do Contrato de Concessão que realizaram entre si Prefeitura Municipal de Manaus, com anuidade do Governo do Estado do Amazonas na pessoa do senhor Amazonino Mendes e seu Vice senhor Samuel Hannan, com a empresa Manaus Saneamento, o não cumprimento das principais obrigações no contrato supracitado, bem como, a não aplicabilidade do último estágio da sanção de caducidade, esta comissão pede ao Ministério Público a total nulidade do contrato em voga.

Em face à análise do Termo Aditivo ao contrato de concessão, pelo não cumprimento das metas, conforme ANEXO I do referido contrato. Em face do não cumprimento que regem os princípios do contrato. Em face do não equilíbrio econômico e financeiro da empresa Manaus Ambiental entre os períodos 2007 a 2012, esta Comissão Parlamentar de inquérito sugere a aplicação de sanção, conforme consta a cláusula 19ª – DAS SANÇÕES e na 20ª – INTERVENÇÃO NA CONCESSÃO, bem como, a cláusula 21ª – DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO E DA INDENIZAÇÃO, pelo inadimplemento da Concessionária, recomenda o seguinte: Caducidade do Contrato de Concessão, bem como, do Termo Aditivo (considerado, Repactuação). (Conforme justificativa antes apresentada neste documento)

A recomendação tem como base jurídica: Lei 8.987, art.38, que dá poderes ao Poder Concedente em declarar caducidade pela relevância do não cumprimento total, nem parcial dos serviços e metas constantes no contrato em voga. Observando o devido processo legal, deve ser considerado ao Poder Cedente, não cabendo mais a extensão das empresas Águas do Amazonas, bem como, atuar na distribuição e abastecimento de água e tratamento de esgoto na cidade de Manaus. E em aplicando a referida sanção, caberá a Intervenção.

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O Poder Público Concedente deve intervir na concessão com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como, o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. A intervenção deverá ser realizada por decreto do Poder Concedente, que contém: a) designação do interventor; b) prazo da intervenção; c) objetivos e limites da medida interventiva. Declarada a intervenção, o Poder Concedente deve, no prazo de trinta dias, instaurar o procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa ao concessionário. Esse procedimento administrativo deve ser concluído no prazo de até 180 dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção. Se a intervenção não observar os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade e o serviço deve ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo do direito de indenização. Ao término da intervenção, se a concessão não for extinta, a administração do serviço será devolvida a concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão. Não pode haver intervenção por prazo indeterminado, sendo o seu limite o total de 180 dias. Os referidos termos acima encontram-se na Lei . 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que “Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.”, bem como, os seus artigos: 32, 33 e 34. Consideramos, também, que a ARSAM, conforme convênio, deve fazer parte deste processo de captação de informações reais e concretas em todas as áreas da empresa concessionária, inclusive, prestar contas em relatório à Câmara Municipal de Manaus sobre a referida intervenção.

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II.

Da Inexistência de Licitação para entrada da empresa Águas do Brasil. Tomar nulo o Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão pela inexistência de licitação que dá oportunidade a outras empresas gerirem o processo de Distribuição de água e tratamento de esgoto na Cidade de Manaus. Vide Lei No. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que “Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.” Esta nulidade ampara-se no Artigo 2º. da Lei acima mencionada, no seu inciso II:“concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;”

III.

Da Responsabilidade da Agência Reguladora dos Serviços públicos do Amazonas. Em virtude da competência atribuída à ARSAM, convidar para auditar a empresa Águas do Amazonas em todos os processos pertinentes e sem restrições aos Termos do Convênio existentes entre a referida agência e a Prefeitura Municipal de Manaus, com ônus para o próprio Poder Concedente.

IV.

Da Responsabilidade da empresa Águas do Amazonas com a sociedade de Manaus. Em virtude dos danos causados ao cidadão de Manaus, tanto nas questões das inclusões dos cidadãos no Serviço de Proteção ao Consumidor, bem como, os danos causados à estrutura da cidade de Manaus, com buracos, adutoras rompidas, canos furados, danos no asfaltamento da cidade, dentre outros, esta comissão parlamentar de inquérito recomenda: Ação por Dano Moral: “No próprio ordenamento constitucional podemos observar que o dano moral às pessoas jurídicas é perfeitamente cabível, pois o inciso X ,do artigo 5º da Constituição Federal prescrevem que: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” Art. 159, do Código Civil Brasileiro: “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. A defesa da ação vem da violabilidade do principio da imagem das pessoas, onde, a ausência de água nas residências proporcionou ao cidadão afetado

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uma característica de uma pessoa com ausência de higiene – fato imposto pela má gestão da empresa Águas do Amazonas. Ação por Dano Material: não cumprimento da lei municipal tapa buraco nas ruas produzindo danos materiais aos veículos e transportes em geral que conduziam o cidadão de /para as suas residências. Código Civil Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.

V.

Da Responsabilidade Federal da empresa Águas do Amazonas – Declaração de Imposto de Renda Fraudulento, baseado em Balanço Incompleto ou Errado. (ANEXO – Relatório Contábil Financeiro) Oferecer denúncia crime contra empresa Águas do Amazonas por Omissão de rendimento e falhas na declaração do imposto de renda (segundo os dados enviadas oficialmente à esta CPI). Conforme documentação anexa, há indícios de conflitos contábeis e financeiros que apontam para a Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90 | Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

VI.

Da Renovação do Convênio Prefeitura de Manaus e Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Amazonas (ARSAM) com termos de amplíssima atuação sobre a concessionária. Sugere Renovação do Convênio entre a Prefeitura de Manaus e a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Amazonas com termos de amplíssima atuação sobre a concessionária. Incluindo auditorias internas em todos os âmbitos e setores da concessionária.

VII.

Do PROAMA – Programa Água para Manaus. Inclusão imediata dos serviços do PROAMA nas zonas Leste e Norte para cobertura mínima de 500.000 pessoas na região, por meio de Convênio e/ou Contrato de Concessão, observando as devidas questões econômicas, financeiras, operacionais e legais. Apresentação, ainda em 2012, da estrutura operacional atual do PROAMA à Câmara Municipal de Manaus.

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Apresentação do equilíbrio econômico e financeiro do PROAMA. Apresentar Plano de Ação do PROAMA para os próximos 5 anos, bem como, seus níveis de investimentos financeiros e técnicos para as zonas norte e leste. VIII.

Da Águas do Brasil. Auditoria plena pelos poderes públicos vinculados aos serviços públicos sobre as empresa Águas do Brasil, bem como, as empresas que compõem o Grupo Gestor da referida empresa. Obrigatoriedade de apresentar plano de ação anual detalhado por mês e semanas com indicadores previstos e realizados. Obrigatoriedade de apresentar Plano de Metas e Indicadores para os próximos 5 anos. Obrigatoriedade em apresentar à Câmara Municipal de Manaus prestação de contas contábil, financeira, operacional, distribuição de água e tratamento de esgoto na cidade de Manaus. Solicitara idoneidade da empresa Aguas Do Brasil junto ao poder público, tendo em vista o não cumprimento das metas fundamentado na Lei de 8.666 em seu artigo 87. Aumentar a multa contratual de 1% para 10 % do valor global anual para cada meta não cumprida.

IX.

Das Bases de Atendimento ao Consumidor Que sejam criadas bases de atendimento ao consumidor em todas as áreas da cidade de Manaus.

X.

Do Governo do Estado do Amazonas. Revalidar o PROTOCOLO DE INTENÇÕES 001/2007 e seus termos, atualizando somente à nova estrutura do PROAMA.

XI.

Quanto ao Sistema de Abastecimento de Água na Cidade de Manaus, recomenda-se a(s): Automação dos Reservatórios de modo que não haja necessidade, em nenhum setor hidráulico, de depender do acionamento ou manobra de válvulas por 345


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operadores. É comum ocorrer longos períodos de falta de água ou de transbordamento de reservatórios, que não são automatizados, pela falta do operador ou mesmo devido ao excesso de consumo em determinados horários; Integração do Complexo Produtor de Água do PROAMA ao Sistema de Abastecimento de Água da cidade, devido a posição estratégica do mesmo. Para a água chegar as zonas Norte e Leste, que são mais distantes do Complexo Produtor de Água da Ponta do Ismael, há necessidade de várias transferências por bombeamento entre reservatórios o que exige um maior consumo de energia no sistema. Pode inclusive ocorrer uma falha em um equipamento comprometendo a regularidade do fornecimento de água aos setores, o que leva alguns dias para se recuperar. Deste modo, alguns setores hidráulicos destas zonas tem uma grande ou total dependência dos poços tubulares, que são em número e vazão insuficiente para atender a demanda dessas áreas populosas; Reativação dos Poços Tubulares desativados, principalmente nas zona Norte e Leste, até a entrada definitiva do PROAMA no sistema. Os atuais poços existentes, apesar da grande profundidade e da boa ocorrência de água nos aquíferos, dependem, substancialmente, de energia elétrica de qualidade, pois a frequência e a tensão elétrica tem que ser bem regularizadas para evitar a perda de equipamentos elevatórios. Deste modo, é muito comum se encontrar poços tubulares em processo de manutenção de equipamentos. Assim, um maior número de poços em operação daria uma maior segurança de funcionamento aos sistemas isolados; Melhorias no Sistema de Distribuição de Água construindo reservatórios elevados para atender a condição de pressão mínima na rede em algumas zonas da cidade. A empresa Concessionária tem utilizado, para garantir uma pressão mínima de funcionamento, em alguns setores hidráulicos, os chamados inversores de frequência que controlam a vazão das bombas de distribuição de água. Apesar desta técnica ser considerada moderna, com notícias de utilização em outras cidades, o seu uso não suprime a necessidade de uma quantidade mínima de armazenamento, além de não ter a mesma confiabilidade operacional que um reservatório elevado convencional. Estes inversores podem apresentar defeitos e comprometer a continuidade do fornecimento de água. XII.

Quanto ao Sistema de Esgotamento Sanitário na Cidade de Manaus, recomendase a(s): Construção de Estações de Tratamento de Esgoto para o condicionamento do esgoto coletado na zona Centro-Sul e área de intervenção do PROSAMIM. O sistema atualmente existente nesta região apenas coleta o esgoto das edificações e o pré-condiciona para emissão fluvial no rio Negro sem o tratamento adequado. Recomenda-se, para este caso um tratamento ambientalmente mais rigoroso. 346


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Apesar da grande capacidade de suporte que este rio têm, a falta de um controle mais rigoroso pode levar substâncias agudamente tóxicas ao corpo hídrico comprometendo os seu uso normal. Além do mais, com a construção de uma grande estação de tratamento de esgoto, a população tenderia a aceitar melhor o pagamento da tarifa de esgoto, que serviria para a própria manutenção e para novos investimentos no sistema, desde que tenha conhecimento de que o esgoto estaria sendo adequadamente tratado; Revitalização das redes de esgotamento existentes na zona Centro-Sul da cidade. A rede existente no Centro da cidade e nos bairros próximos (Educandos, Santa Luzia, São Lázaro, Morro da Liberdade, Colônia Oliveira Machado, Crespo, Lagoa Verde) foram construídas a mais de 20 anos, algumas redes têm mais de 50 anos. Há necessidade de melhoria e complementação de elevatórias de esgoto, realização de atividades rotineiras de desobstrução, combate a vazamentos e de derivações das linhas dos esgotos para a drenagem pluvial e para osigarapés próximos;

Efetivação das interligações das edificações nas áreas de intervenção do PROSAMIM, como nos bairros da Cachoeirinha, Praça 14, São Francisco, Petrópolis, Vila Mamão, Raiz e parte do Centro da cidade. Após a construção da rede de coleta, foram implantados os pontos para interligação de cada edificação na rede pública. Nos conjuntos habitacionais construídos neste Programa as interligações já foram efetivadas. Nas edificações antigas, no entanto, não ocorreu a interligação. A responsabilidade por cada interligação é conjunta da Concessionária (desde que a rede já tenha sido entregue pela administração do programa ao município) por solicitação do usuário. Há, porém, bastante resistência da população para realizar esta interligação, entre elas o custo, o preço da tarifa e a dificuldade técnica de modificar o sistema interno das casas para conduzir o esgoto para a frente das edificações. Uma linha de financiamento para comportar os custos seguido da obrigatoriedade desta interligação seriam duas medidas conjuntas que poderia ajudar na solução deste problema; Revitalização das redes de esgotamento e do coletor tronco de esgoto na região da Cidade Nova. Programada para operar para tratar o esgoto de até 100.000 habitantes, a Estação de Tratamento de Esgoto - ETE localizada na Av. Timbiras daquele bairro não funciona adequadamente. Tal situação decorre de problemas no coletor-tronco de esgoto. Este coletor, responsável por reunir os esgotos dos diversos núcleos e conduzí-lo até a ETE, encontra-se danificado. Tal fato pode ser comprovado devido a pequena vazão afluente da estação no período de estiagem e ao grande volume após uma precipitação intensa.Tal fato demonstra que há vazamentos de esgoto deste coletor para o igarapé e do igarapé para o coletor durante as chuvas. Além do mais, percebeu-se que, apesar da Concessionária 347


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apresentar laudos que comprovem a qualidade do esgoto tratado dentro dos padrões ambientais, a qualidade da água observada na estação é visualmente desagradável; Revitalização dos sistemas isolados de esgoto sanitário de diversos conjuntos, como Jornalistas, Tocantins, João Bosco, Débora, Kyssia, D. Pedro, entre outros. Percebeu-se problemas na qualidade do esgoto tratado nestas localidades. A população reclama que o serviço não é prestado adequadamente devido ao mau cheiro nos igarapés próximos. Tal situação não é necessariamente decorrente do mau funcionamento desses sistemas, mas, o fato de estarem muito próximos da população usuária já obriga a Concessionária a tomar providências no sentido de melhorar a qualidade operacional dos sistemas para minimizar a geração de mau cheiro e melhorar a qualidade da água tratada; Iniciar a operação dos sistemas de esgoto nos novos parques habitacionais construídos pelo Governo Estadual, como o chamado Projeto Cidadão. A maioria destes conjuntos dispõe de sistemas coletivos de coleta e tratamento de esgoto que não estão sendo operados ou estão funcionando precariamente. Acrescentase a esta recomendação os novos sistemas construídos no bairro Nova Vitória e outros que não foram ainda entregues para a operação da Concessionária.

XIII.

Quanto aos Sistemas de Controle Institucional dos Serviços de Saneamento recomendamos que: Seja criada uma instituição específica de controle dos serviços de saneamento que, pela Lei Federal 11445/2007, são compostos pelos serviços de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Drenagem Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos. Esta instituição, que pode ter o modelo de agência, seria a responsável pela condução da política municipal de todo o saneamento, pela regulação do setor e pela fiscalização do contrato de concessão com a Concessionária, dos usuários quanto as suas obrigações e até do poder concedente quanto as suas responsabilidades. Atualmente não há órgão público técnico para aprovar projetos nesta área, assim, esta instituição também poderia fazê-lo, vindo daí os recursos para o seu funcionamento, além das taxas de fiscalização e multas aplicadas. Que seja definida uma política de tarifas para o setor, baseada em critérios técnicos, econômico-contábeis e jurídicos. Esta política seria transparente, e seria previamente debatida na Câmara Municipal e colocada em vigor por ato do Prefeito; Realização de campanhas educativas obrigatórias a serem realizadas pela Concessionária visando o combate ao desperdício, aos benefícios da interligação das edificações a rede de esgoto, da necessidade evitar o uso de poços tubulares e 348


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dos cuidados mínimos necessários nos sistemas prediais internos das edificações para evitar a contaminação da água e o desperdício. A Câmara Municipal pode, por exemplo, propor através de lei que seja aplicado determinado percentual de faturamento da Agência Reguladora nessas campanhas e sugerir que a Concessionária adote o mesmo procedimento;

XIV.

Dos critérios para atendimento do Plano de Metas: Que sejam criados critérios mais específicos para atendimento do Plano de Metas, pois este é baseado em percentuais sobre todo o sistema. Há necessidade de se listar por bairro, zona ou setor hidráulico o mês e o ano em que a meta de cobertura mínima (número de horas de funcionamento e pressão mínima) será atingida para aquela região. Para os bairros novos que forem criados durante o contrato, o poder concedente disciplinaria o atendimento de metas, em conjunto com a Agência Reguladora, por meio de um aditivo ao contrato. Deste modo seria possível cobrar mais facilmente o cumprimento das metas.

XV.

Da Responsabilidade do Poder Concedente. A não aplicabilidade da sanção cabível à extinção, ou seja, a Caducidade, conforme expresso na cláusula 19ª do Contrato de Concessão e a não definição em romper com as empresas Manaus Saneamento/Águas do Amazonas, por parte do Poder Concedente, nas gestões públicas anteriores e atual (2000 a 2012), incluindo o processo de privatização (1997-1999), esta comissão parlamentar de inquérito sugere ao Ministério Público Estadual, baseado em indícios de prevaricação, após confrontadas cláusulas contratuais versus plano de metas e indicadores, a partir da análise dos documentos oficiais recebidos, que investiguem e dêem seguimento ao devido processo legal, a fim de responsabilizar legalmente os principais atores que protagonizaram (ou não) as ações referidas.

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9. Das Considerações Finais. Esta CPI considera que: 1.

O processo de privatização teve em diversas partes do seu corpo jurídico, falhas e uma exclusão total de avaliação de quem eram os homologados à receber a concessão dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto. A falta de análise criteriosa do equilíbrio contábil e financeiro produziu no decorrer dos anos, a partir da data da assinatura do Contrato de Concessão, diversos transtornos que desaguaram diretamente na população de Manaus, principalmente nas zonas leste e norte. Com isso, concluímos que a subavaliação da COSAMA e venda de parte das suas ações, a passividade, bem como, a anuência do Poder Concedente, produziram até os dias de hoje uma grande mazela para a população de Manaus, levando em conta que há uma relação de responsabilidade direta entre o Poder Concedente e as empresas envolvidas (Manaus Saneamento, Águas do Amazonas e Águas do Brasil), que privaram o cidadão de usufruir de um direito natural e constitucional.

2.

Limitando-se a explorar muito mais ainda o contrato de Concessão entre a Prefeitura de Manaus e a Manaus Saneamento, bem como, os Termos aditivos que repactuaram à continuidade desta empresa aqui na cidade, o mesmo, foi construído juridicamente com uma baixa assertividade em suas cláusulas, já que em momento algum dispõe sobre até que limites seriam permitidos a aplicabilidade da sanções antes da execução da pena máxima, que seria a caducidade, pedida aqui neste relatório. O referido contrato, termos e aditivos são de extrema afronta à população que sofre até a data presente em virtude das cláusulas que somente apontam para o beneficio da empresa exploradora dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto. Logo, concluímos que pelas transgressões que neles existem o contrato, per si, deve ser anulado em todos os termos, principalmente, pela falta de cumprimento de metas e prestação de contas financeira e operacionais aos órgãos competentes. A anulação dos termos do Contrato de CESSÃO dá-se, também, pelos fortes indícios de crime contra a economia popular e contra a ordem tributária, fatores estes expressos em documentos de posse desta CPI. Outro fator é a sempre falta de garantias reais para cumprimento de um programa de investimentos “com recursos próprios dos controladores (capital de risco).

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Mais um fator é esta continua gestão temerária com indícios de fraudes contábeis. Inclusive, recomenda-se cessação de negociações para possível entrega do PROAMA sem reciprocidade aos investimentos já aplicados pelo Governo Estadual e Federal. Para tal, entendemos que deve haver uma constituição de força tarefa para checar in loco os registros financeiros e contábeis da companhia, e em havendo algum tipo de fator impedimento, provocar a presença do MPF, TCU, TJA, dentre outras autoridades. 3.

O PROAMA, que desde o seu nascedouro e conclusão de suas obras, ficou a disposição em todo o tempo dos cidadãos das zonas leste e norte, permaneceu inutilizado, apesar, de por fim, nos últimos tempos e novo termo que repactua os serviços pela segunda vez a permanência da empresa Águas do Amazonas, e agora, também, Águas do Brasil, de uma forma vergonhosa requerem sem ônus a utilização de toda a estrutura lá existente.

4. Acreditamos que a ARSAM foi tolhida de suas competências principais, fazendo com que uma boa parte dos indicadores reais e desastrosos da empresa concessionaria fossem omitidos, tanto por parte da concessionaria, quanto por parte do Poder Concedente municipal.

Conforme, proposta nas considerações diversas, faz-se necessário revalidar e ampliar os termos e competências da ARSAM no próximo ano, pois, somente assim, os dados reais da referida empresa estará a disposição da população, que poderá cobrar, juntamente com esta casa, providencias reais ao Poder Concedente. 5. Acreditamos também, até mesmo pelos documentos oficialmente disponibilizados à esta CPI, que todos os atores, sejam do setor público quanto privado, devem responder solidariamente a todas as penalidades e responsabilidades que ocasionaram o caos do abastecimento de água e tratamento de esgoto na cidade de Manaus. Que as autoridade judiciárias, a começar dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, possam tomar esta causa e ir à fundo em todas as recomendações aqui apresentadas.

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10. Dos Encaminhamentos: Presidência da Câmara Municipal de Manaus Ministério Público Estadual Ministério Público Federal Tribunal de Justiça do Amazonas Tribunal de Contas do Estado do Amazonas Delegacia da Receita Federal Ouvidoria do Estado do Amazonas Departamento de Polícia Federal – Amazonas Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas Outros. 11. Da Conclusão: Em virtude de ser um trabalho continuado, dizer que está concluído, seria, no mínimo, menosprezar o que todos os documentos analisados apontaram, porém, pode-se dizer, que o trabalho desta Comissão Parlamentar de Inquérito foi realizado com todo o zelo, ética e caráter ilibado e transparente, com um único propósito: dar uma resposta ao cidadão de Manaus. E, como não é de competência desta CPI colocar água nas torneiras, nem mesmo, melhorar o tratamento de esgoto das residências e moradores da cidade de Manaus, pois para tal faz-se necessário um envergadura de investimento financeiro muito robusta, pelo menos, fica aqui registrado que a Câmara Municipal de Manaus, com os seus nobres vereadores, denunciaram da forma mais clara a verdadeira razão do não abastecimento de água e tratamento de esgoto da cidade de Manaus. Concluímos que as responsabilidades de todas as anomalias, desconsiderações, falta de água nas torneiras do cidadão de Manaus, bem como, a ausência de tratamento de esgoto em quase toda a cidade recaem sobre a Prefeitura de Manaus e seus antigos e novos gestores, como também, sobre o grupo e seus gestores das empresas Águas do Amazonas e Águas do Brasil, e para tais, sanções penais devem ser aplicadas no rigor da lei. 12. Dos Técnicos e Colaboradores. 1. José Rodrigues Cardoso - Contador pela Universidade Federal do Amazonas, em 1973; Especialista em Finanças de Empresas, pela Universidade Federal do Amazonas, em 1982; Consultor Industrial pela Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP - Estado de São Paulo, em 1977; Mestre em Administração Financeira pela Universidade Federal da Paraíba, em 1987.

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2. Paulo Rodrigues de Souza – Engenheiro Ambiental. 3. Alexandre Santos do Carmo – Gestor em Logística e Comércio Exterior. 4. Colaboradores da Câmara Municipal de Manaus – Assistência à CPI da Água – em anexo. 13. Anexos.

ASSINATURA DOS MEMBROS DA CPI: 1. Vereador Leonel Feitoza: _______________________________________ 2. Vereador Marcel Alexandre:_____________________________________ 3. Vereador Waldemir José:_______________________________________ 4. Vereador Jefferson Anjos:______________________________________ 5. Vereador Fabrício Lima: _______________________________________ 6. Vereador Mario Bastos: ________________________________________ 7. Vereador Joaquim Lucena: ______________________________________

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Relatório CPI da Água  

Relatório da CPI que investiga o não cumprimento das clausas contratuais da prestação de serviços de abastecimento de água e tratamento de e...

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